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"1036671-59.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 191 de 200

Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro, e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 322613130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1136678-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO HARGREAVES RIBEIRO, ELIZABETH SANTIAGO P. HARGREAVES RIBEIRO, GABRIELA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO MARCELLA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÚCIO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMAURY FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE VACCARINI FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136678-59.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro, - - Elizabeth Santiago P. Hargreaves Ribeiro, - - Gabriela Santiago Harg… Processo 1136678-59.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro, - - Elizabeth Santiago P. Hargreaves Ribeiro, - - Gabriela Santiago Hargreaves Ribeiro - - Marcella Santiago Hargreaves Ribeiro - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedentes as presentes habilitações e impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro para a quantia de R$ 24.415,39, na classe III - Quirografária; e, (ii) a inclusão do crédito na quantia de R$ 24.415,39, na classe III - Quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de cada um dos habilitantes, quais sejam, Elizabeth Santiago P. Hargreaves Ribeiro, Gabriela Santiago Hargreaves Ribeiro e Marcella Santiago Hargreaves Ribeiro. Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 30.283,88, na classe I - Trabalhista, a ser listado em favor da patrona das partes credoras, Daniele Vaccarini Fernandes. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Afastado o recolhimento de custas, em nome de CARLOS EDUARDO HARGREAVES RIBEIRO, conforme decisão de fls. 738/739. Por fim, diante da comprovação dos requisitos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça para as habilitantes ELIZABETH SANTIAGO P. HARGREAVES RIBEIRO, GABRIELA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO e MARCELLA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), JOSÉ LÚCIO FERNANDES (OAB 30530/MG), DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), JOSÉ AMAURY FERNANDES (OAB 53806/MG), JOÃO BOSCO MOREIRA (OAB 70689/MG), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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C. A. F. S. x C. A. F. S.

ID: 328379429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1023155-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S.

Polo Passivo:

C. A. F. S.

Intimação

Advogados:

ALBERTO LEONARDO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023155-69.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.F.S. - C.A.F.S. - Vistos. Considerando a justificativa apresentada, deixo de desi… Processo 1023155-69.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.F.S. - C.A.F.S. - Vistos. Considerando a justificativa apresentada, deixo de designar audiência de conciliação. Afasto o pedido de suspensão do processo, formulado sob o argumento de que o requerido estaria incapacitado para exercer plenamente sua defesa em razão de sequelas neurológicas advindas de um AVC. Apesar da alegada interdição em curso, o requerido encontra-se devidamente representado por advogado constituído, que apresentou contestação fundamentada, não havendo, portanto, prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório neste momento. Igualmente, não há razão para o reconhecimento de conexão entre esta ação e o processo de alimentos nº 0002845-59.2024.8.26.0100. Embora haja identidade subjetiva parcial e relação de parentesco entre os envolvidos, os pedidos e causas de pedir de ambos os feitos são distintos e autônomos. Ademais, a eventual repercussão das decisões não configura, por si só, hipótese de conexão que justifique a reunião dos processos, conforme disposto no art. 55 do CPC. Por fim, rejeito o pedido de retificação do valor da causa, uma vez que o montante atribuído pela autora se mostra adequado diante da pretensão deduzida na inicial. No mais, as partes são legítimas, as representações processuais estão regulares e concorrem as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Não havendo nulidades a suprir ou irregularidades a proclamar, declaro saneado o feito. Os pontos controvertidos são: período da união estável havida entre as partes e partilha dos bens adquiridos na sua constância. A fim de melhor apreciar os pontos controvertidos supra fixados, determino a produção de prova documental nova e oral. Requisitem-se, em nome de ambas as partes: - Através do SISBAJUD, os extratos de contas e investimentos relativos ao período de 01 a 31 de janeiro de 2024 (mês apontado por ambas as partes como o da separação); - Através do INFOJUD, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues; e - Através do RENAJUD, informes sobre veículos. Para realização das pesquisas, comprovem os interessados o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se beneficiário da gratuidade. Anoto, por oportuno, que as partes somente serão intimadas para se manifestar acerca dos ofícios/pesquisas juntados aos autos após o retorno de todas as requisições judiciais. A audiência de instrução e julgamento, inclusive para depoimento pessoal das partes será designada oportunamente. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes arrolem suas testemunhas, sob pena de preclusão. Int. Ciência ao MP. - ADV: ALBERTO LEONARDO DA ROSA (OAB 372745/SP), ALBERTO LEONARDO DA ROSA (OAB 372745/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Robson Pádua Ribeiro

ID: 332893935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138521-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROBSON PáDUA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODOLFO MILANEZZI SANTORIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138521-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Robson Pádua Ribeiro - Vistos. Determino a busca de bens, pelo siste… Processo 1138521-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Robson Pádua Ribeiro - Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistema Sniper, do alvo identificado acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, também, que o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do alvo acima indicado, especificamente para fins de pesquisa patrimonial pela ferramenta SNIPER. Com a ciência da resposta, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), RODOLFO MILANEZZI SANTORIO (OAB 35627/ES)

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Processo nº 1203511-59.2024.8.26.0100

ID: 337014096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1203511-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HILTON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOMINGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203511-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hilton Rodrigues da Silva - Tendo em vista o certificado a fls 289, indefiro o pedido de assistência judiciária. Recolha a … Processo 1203511-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hilton Rodrigues da Silva - Tendo em vista o certificado a fls 289, indefiro o pedido de assistência judiciária. Recolha a parte promovente as custas e despesas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial para que seja: - apresentar matricula atualizada, esclarecendo ainda se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos nesta ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica; - apresentados memorial e planta descritivo como determinam as NSCGJ. O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes, regularmente assinados por profissional habilitado. - que sejam apresentadas apresentada certidão negativa de distribuidores civeis, ações reais e possessórias dos autores bem como dos titulares de domínio, destes inclusive acerca de inventario/arrolamento para regular citação. Na forma do art. 1243, CC, requerido o cômputo do prazo do antecessor, deverão ser integrado ao polo passivo, apresentando ainda certidão destes - Em relação ao polo passivo: I. retificado, se o caso, o polo passivo para que dele conste os titulares de domínio bem como os confrontantes, tabulares e de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes). III. Sendo de conhecimento desde já que são falecidos os titulares de domínio ou confrontantes tabulares, deverá ser apresentada certidão de distribuição cível para identificação de inventário/arrolamento e respectivo inventariante. Ausente inventario/arrolamento, deverá indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo Deverá a parte autora observar a qualificação minima a permitir a citação, com a qualificação ainda de eventuais possuidores da área ou de possuidores confrontantes (sumula 263, STF)s Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Sendo requerida a citação, deverá ser comprovado o recolhimento de taxa para eventual citação postal, tantas quantas forem necessárias, ou diligencia se requerida citação pessoal (art. 1010 NSCGJ). - prova do valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor), apresentando o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal, corrigindo eventual valor atribuído à causa. - ADV: CAMILA DOMINGUES DE ABREU (OAB 425733/SP)

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Eli Cohen x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível Do Foro Central

ID: 337009954

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2184106-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELI COHEN

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCATAMACCHIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184106-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2184106-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Eli Cohen - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central - Interessado: Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - Interessado: Luiz Gustavo da Luz - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eli Cohen contra ato da MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que o condenou, solidariamente, na qualidade de patrono da parte Autora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos autos do processo nº1129226-03.2021.8.26.0100. O Impetrante sustentou que não foi intimado da r. sentença que lhe impôs a penalidade e que somente tomou ciência da condenação quando teve valores bloqueados em sua conta bancária, no Cumprimento de Sentença nº 0053382-59.2024.8.26.0100, em março de 2025. Contudo, verifica-se dos autos do Cumprimento de Sentença que, embora o Impetrante alegue ausência de intimação, consta decisão proferida em 11/11/2024 (fl. 124 da origem), disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/11/2024, com publicação em 21/11/2024 (fl. 126), na qual o nome do Impetrante figura expressamente como destinatário da publicação, ainda que a decisão não lhe tenha sido dirigida diretamente. A jurisprudência consolidada deste E. TJSP e do C. STJ reconhece que a publicação no DJE com o nome do Advogado regularmente constituído nos autos é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca do ato judicial, iniciando-se, a partir de então, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Assim, considerando que a publicação ocorreu em 21/11/2024, há indícios de que o prazo para impetração do presente Mandado de Segurança teria se iniciado em 22/11/2024 e se encerrado 120 dias após. O presente writ, contudo, foi protocolado apenas em 16/06/2025. Diante disso,antes de qualquer deliberação sobre a admissibilidade da impetração, e em atenção ao disposto noart. 10 do CPC, intime-se o Impetrante para, no prazo de5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre atempestividade do Mandado de Segurança, trazendo, se o caso, elementos que afastem a presunção de ciência decorrente da publicação no DJE em 21/11/2024 (fl. 126 da origem). Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Rafael Scatamacchia Rodrigues (OAB: 385626/SP) - Luciana Monteaperto Ricomini (OAB: 252917/SP) - Marcelo Ricomini (OAB: 271425/SP) - Luiz Gustavo da Luz (OAB: 105523/MG) - 3º andar

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Processo nº 1139200-59.2024.8.26.0100

ID: 337673440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139200-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139200-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Souza Carvalho - Vistos em saneador. 1. De proêmio, rejeito a tese de ausência de interesse processu… Processo 1139200-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Souza Carvalho - Vistos em saneador. 1. De proêmio, rejeito a tese de ausência de interesse processual, já que a adequação da via procedimental e a necessidade da intervenção estatal para composição da lide estão presentes - inclusive pela resistência ofertada pela ré. 2. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 3. Contudo, necessários maiores elementos para firmar a convicção do Juízo. 3.1. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica sobre o documento de fls. 71/72, 78/79 e 84/85, 89/90 e 96/97, cuja veracidade é impugnada pelo autor. Para o encargo, nomeio LILIAN MARIA D'ANDREA CINELLI MORI. 3.2. Apresentem as partes quesitos e indiquem assistentes técnicos em 15 dias. 3.3. Após, INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016 da SPI (Secretaria de Primeira Instância), observado ser a autora beneficiária de justiça gratuita e que a ela caberia suportar tal despesa. 3.4. Caso aceite, desde logo fica o perito intimado a designar data, hora e local para realização da perícia, observado o disposto nos arts. 466, § 2º, e 477, ambos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias após a realização da perícia. 3.5. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC), sendo que os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres neste mesmo prazo. 4. Apreciarei a necessidade de expedição de ofício aos Bancos OLÉ e CEF (fls. 51/52) após o laudo pericial já que, prima facie, se constatada eventual falsidade junto ao réu também é possível que outras contas/contratações bancárias tenham sido feitas de forma fraudulenta. 5. Considerando a nítida relação consumerista existente entre as partes (Súmula nº 608/STJ), inverto o ônus da prova, forte no art. 6º ,VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES (OAB 437709/SP)

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Valdir Ferreira Dias x Banco Pan S/A

ID: 302429742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044237-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1044237-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdir Ferreira Dias - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação aju… Processo 1044237-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdir Ferreira Dias - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por VALDIR FERREIRA DIAS em face de BANCO PAN S/A para determinar à parte ré proceda ao recálculo das prestações atinentes aos empréstimos consignados pactuados entre as partes, a fim de limitar os custos efetivos totais do dinheiro (CET) em montantes correspondentes a 2,34% para o contrato 3138807908, 1,80% para o contrato 3488749593, e 2,14% para os mútuos 3170913101, 3170988822, 3170910735, 3170913846, 3170912798 e 317091400-0, nos moldes da fundamentação. Nesse mesmo passo, aferida a existência de eventual saldo credor em favor da autora, fica a parte ré condenada a restituir o montante correspondente de forma simples, atualizado monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/24, autorizada, por conseguinte, a compensação de valores. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado ora alcançado, fica à parte autora (20%) e ao réu (80%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas despendidas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantidas as proporções antes fixadas. Sendo, no entanto, beneficiária da Justiça Gratuita, a execução das verbas sucumbenciais fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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F. S. O. Do B. L. x M. L. De O. C.

ID: 303844951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058233-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. L. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058233-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058233-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: M. L. de O. C. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE REALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO E IDENTIFICADORES IMEI RELATIVOS À CONTA UTILIZADA NO GOLPE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER O IMEI DO NÚMERO DESCRITO NA INICIAL; (II) A LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA; (III) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ TEM O DEVER LEGAL DE FORNECER O IMEI, CONFORME ARTIGOS 10, § 1º, 15, § 1º, E 22 DA LEI Nº 12.965/14. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A EXIBIÇÃO DE IMEI PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. 4. A MULTA É LEGÍTIMA E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ARTIGO 537 DO CPC. OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS PELA RESISTÊNCIA DA RÉ AO PEDIDO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER IMEI É LEGALMENTE PREVISTA. 2. A MULTA COMINATÓRIA É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 355, I; 536; 537; 85, § 2º E § 11; 406; 389.LEI Nº 12.965/14, ARTS. 10, § 1º; 15, § 1º; 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127106-79.2024.8.26.0100, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059167-82.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117084-59.2024.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Everaldo Ribeiro Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 300081064

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144244-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELIPE MARTINS POLO

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DESPACHO Nº 1144244-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144244-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Everaldo Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Intimado a apresentar documentos capazes de comprovar a sua situação financeira, o apelante manifestou-se (fls. 243), procedendo a juntada, dos documentos que seguem: Extratos bancários - período 06 de junho de 2024 a 04 de setembro de 2024 (fls. 244/247), período 07 de setembro de 2024 a 06 de novembro de 2024 (fls. 248/251); e recibo de IR exercício 2023 (fls.215/216); declaração de isenção IR 2021,2022/2023 e 2024 (fls. 252/253); Parcelamento de fatura de cartão de crédito (fls. 254/256) e Carteira de trabalho digital (fls. 257/262) e histórico de créditos emitido pelo INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social ( fls. 263/315).O apelado manifestou-se a fls.318/324 informando a suspensão do subscritor dos autos Dr.Daniel Fernando Nardon, requerendo a suspensão do processo para regularização da representação. É a síntese necessária. No que tange ao pedido de regularização da representação processual, em virtude da suspensão do Dr. Nardon, verifico que o Dr. Felipe Martins Polo também figura nos autos como subscritor em nome do autor apelante. Destarte, reputo desnecessária a suspensão do curso processual.Assim, determino que a Serventia proceda às anotações de praxe, fazendo constar o Dr. Felipe Martins Polo, OAB/RS 119.135, como subscritor do autor.Quanto ao pedido de justiça gratuita, o benefício deve ser indeferido.Conforme apontado no despacho de fls. 239/240, o autor distribuiu trinta e uma ações de natureza análoga entre novembro de 2023 e setembro de 2024, todas subscritas pelo mesmo patrono, sem que qualquer esclarecimento fosse prestado sobre esse fato.A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem gerado distorções no Poder Judiciário. Assim, a concessão da gratuidade processual não pode servir como um "escudo" para condutas que comprometam a ética processual. Pelas razões expostas, indefiro ao apelante os benefícios de justiça gratuita e, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil e, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para venha aos autos comprovação do recolhimento do preparo recursal, devido na razão de 4% do valor da causa, atualizado conforme os critérios da tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Felipe Martins Polo (OAB: 119135/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Brasfrotas Locação De Veículos S/A x Malaga Segurança Patrimonial Ltda

ID: 296016906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0058717-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRASFROTAS LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

MALAGA SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS KEMP DANTAS

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JORGE LUIZ DANTAS

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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DIOGO LIMA GASPAR

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Processo 0058717-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1141656-50.2022.8.26.0100) (processo principal 1141656-50.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão… Processo 0058717-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1141656-50.2022.8.26.0100) (processo principal 1141656-50.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Brasfrotas Locação de Veículos S/A - Malaga Segurança Patrimonial Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: JORGE LUIZ DANTAS (OAB 265669/SP), DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB 376604/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), LUCAS KEMP DANTAS (OAB 377375/SP)

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