Resultados para "1081036-04.2024.8.26.0100" – Página 191 de 198

Processo nº 1053003-04.2024.8.26.0100

ID: 280559430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053003-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A. MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1053003-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Ex… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1053003-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Vistos. Fls. 390/394: A penhora sobre créditos provenientes das vendas realizadas por intermédio das operadoras de cartão de crédito tem abono da jurisprudência (v. Agravos de Instrumento nºs. 2022287-69.2013 e 0106958-59.2013, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). No particular, afere-se a adequação da medida, eis que não obstante os esforços da parte exequente, até o momento não houve a satisfação do seu crédito. Todavia, a medida não pode implicar restrição de todos os recebíveis, tendo se manifestado a jurisprudência pela fixação de percentual em torno de 5% a 20% do faturamento mensal. A título de exemplificação: Agravo de instrumento Monitória - Cumprimento de sentença Tentativas de constrição de bens e ativos financeiros promovidas via sistemas BACENJUD e RENAJUD que resultaram infrutíferas Ausência de indicação de quaisquer outros bens pela executada que pudessem garantir a execução - Deferidapenhoradecréditosperante asoperadorasdecartõesdecréditono limite de 20% - Cabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2150693-35.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2018, rel. Des. Sérgio Gomes). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Penhora dos recebíveis relacionados às máquinas de cartões de crédito e débito de titularidade da agravante. Viabilidade da medida. Tentativa frustrada de constrição sobre os bens da devedora, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Pesquisas por bens penhoráveis infrutíferas. Aplicabilidade do art. 835, X do CPC. PERCENTAGEM DA PENHORA. Limitação da constrição a 20% do faturamento líquido obtido pela agravante junto às operadoras de cartões que mantenha relação negocial com ela, até a satisfação do débito. Constrição que deve observar as cautelas necessárias para assegurar a continuidade da atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2159071-77.2018.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2018, rel. Des. Afonso Bráz). Neste acórdão restou assentado que o Magistrado de piso não limitou a quantia a ser constrita. Nesse caso, afigura-se plausível, portanto, a limitação da penhora ao percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal obtido pela agravante junto às operadoras de cartões de crédito e débito, até a satisfação do crédito exeqüendo. Portanto, defiro em parte a medida pleiteada de penhora da importância do crédito titularizado pela executada limitada ao percentual de 20% das receitas advindas das operações com cartões de crédito, que deverá ser vertido para estes autos, em depósito judicial, observado o limite do crédito executado. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às pessoas jurídicas CIELO S/A, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, REDECARD S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, PAGSEGURO INTERNET S/A, PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, STONE PAGAMENTOS S.A. e SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, para que, no prazo de quinze dias, informem a este Juízo se a parte executada BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, CNPJ/ME sob n.º 13.486.793/0001-42, possui valores a receber de terceiros por operações com cartão de crédito e/ou débito e, em caso positivo, bloqueiem, mensalmente, 20% dos valores recebíveis e transfiram para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 754.579,40 - atualizado até maio de 2025 - fl. 414), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em seguida, aguarde-se a resposta por 30 dias, prazo findo o qual o exequente resta intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014397-04.2024.8.26.0100

ID: 279065050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014397-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALCEYR RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1014397-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valceyr Rodrigues de Amorim - VISTOS. Fl. 115: indefiro a dilação do prazo requeri… ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1014397-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valceyr Rodrigues de Amorim - VISTOS. Fl. 115: indefiro a dilação do prazo requerida, ante a ausência de justificativa plausível para tanto. A taxa judiciária seria recolhida em seu valor mínimo e a parte não comprovou a alegada dificuldade financeira. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda e o prazo adicional concedido à fl. 112 (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Consigno que a taxa judiciária é devida ainda que seja o caso de cancelamento da distribuição, nos termos Provimento CSM 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, p.07/08), que alterou o Provimento CSM 2.684/2023, tendo em vista a atual redação da Lei Estadual 11.608/2003 (Lei de Custas): ... XIV - as despesas com ... cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura.... Nesse sentido, as normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Tal medida encontra-se em consonância com o Enunciado 14 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça de São Paulo: 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Assim, deverá ser paga a taxa judiciária correspondente, sob pena de inscrição na dívida ativa, no prazo de 15 dias. Oportunamente, proceda-se com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Bernardo Henrique Marques

ID: 317471284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007591-83.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

BERNARDO HENRIQUE MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE ARAUJO AZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Bernardo Henrique Marques (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. TEA. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO PROPOSTA EM REAÇÃO À RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, ENVOLVENDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA E SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SEM ALTERNATIVA DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO, É VÁLIDA FRENTE À VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO.3. A OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DO PLANO SÃO PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS PORQUE FAZEM PARTE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS QUE IMPÕEM CONDIÇÕES INÍQUAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO EM ANÁLISE.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV, 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 113, CAPUT E § 1º, III; ART. 422. LEI Nº 9.656/1998. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.732.511/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 04.08.2020. STJ, RESP 1.846.123/SP E RESP 1.842.751/RS, TEMA REPETITIVO Nº 1.082. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025; DATA DE REGISTRO: 25/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1076671-04.2024.8.26.0100; RELATOR: SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005557-87.2024.8.26.0590; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO VICENTE - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025; DATA DE REGISTRO: 25/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023607-19.2023.8.26.0196; RELATOR (A): SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FRANCA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2025; DATA DE REGISTRO: 19/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011247-11.2024.8.26.0554; RELATOR (A): ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANDRÉ - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafaela de Araujo Azam (OAB: 229182/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Bernardo Henrique Marques

ID: 317481899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007591-83.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

BERNARDO HENRIQUE MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE ARAUJO AZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Bernardo Henrique Marques (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. TEA. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO PROPOSTA EM REAÇÃO À RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, ENVOLVENDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA E SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SEM ALTERNATIVA DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO, É VÁLIDA FRENTE À VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO.3. A OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DO PLANO SÃO PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS PORQUE FAZEM PARTE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS QUE IMPÕEM CONDIÇÕES INÍQUAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO EM ANÁLISE.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV, 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 113, CAPUT E § 1º, III; ART. 422. LEI Nº 9.656/1998. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.732.511/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 04.08.2020. STJ, RESP 1.846.123/SP E RESP 1.842.751/RS, TEMA REPETITIVO Nº 1.082. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025; DATA DE REGISTRO: 25/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1076671-04.2024.8.26.0100; RELATOR: SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005557-87.2024.8.26.0590; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO VICENTE - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025; DATA DE REGISTRO: 25/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023607-19.2023.8.26.0196; RELATOR (A): SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FRANCA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2025; DATA DE REGISTRO: 19/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011247-11.2024.8.26.0554; RELATOR (A): ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANDRÉ - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafaela de Araujo Azam (OAB: 229182/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1135874-28.2023.8.26.0100

ID: 276202846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135874-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1135874-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Válidas as intimações de fls. 474/475, defiro a exp… ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1135874-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Válidas as intimações de fls. 474/475, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente aos depósitos de fls. 467/468, anotado o formulário de fl. 485. Será observada pela Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. Deve(m) o(s) exequente(s) desde já indicar em nome de qual patrono deverá ser expedido o documento, bem como providenciar a sua regularização processual, com procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não o tenha feito, conforme determinação constante nas NSCGJ, art. 1.113, § 3º, em complementação ao art. 105, do CPC. A expedição em favor de Sociedade de Advogados será efetuada somente caso esta tenha constado de procuração ou substabelecimento devidamente juntado aos autos. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pelo(a)(s) executado(a)(s) CASA PETRÓPOLIS CAMPOS DO JORDÃO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ 33347548000161, no processo nº 1001648-04.2024.8.26.0100, até o limite do montante atualizado do débito no importe de R$ 1.019.681,62, data-base de setembro/2024, com a posterior transferência a este Juízo da quantia. A presente vale como termo de penhora. 3. Proceda-se, via RENAJUD, à constrição dos bens indicados na certidão de fl. 238, em nome do executado George Qarra, caso ainda se encontrem os bens em seu nome. 4. Valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente pelo qual solicito ao MM. Jui(í)z(a) da 1ª Vara Cível de Campos do Jordão/SP proceda à anotação da penhora e reserva dos valores, conforme o artigo 860, do Código de Processo Civil. A resposta deverá ser encaminhada por "e-mail" a esta Vara, com o documento em formato PDF - padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Considerando que o executado George Qarra Júnior é sócio da empresa descrita em fls. 492/495, Construtora Qarra, CNPJ 62.061.817/0001-27, defiro a penhora dos lucros e dividendos pertencentes à parte executada pessoa física, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão, com fulcro no disposto no artigo 835, XIII do Código de Processo Civil, até o adimplemento total do débito de R$ 1.019.681,62 (data-base de setembro/2024). Os valores deverão ser depositados em conta judicial destes autos. Providencie a parte exequente as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça e, em seguida, expeça-se mandado de penhora e intimação. Servirá cópia da presente, assinada eletronicamente, como mandado. 6. Vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Caixa Econômica Federal, solicitando-se informações detalhadas, sobre o contrato de financiamento, inclusive sobre pagamentos já realizados e valor ainda em aberto para o adimplemento do contrato de alienação do bem consistente no imóvel descrito na certidão de matrícula nº 15.418, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Camos do Jordão/SP, em nome do executado pessoa física, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Deve a requerente comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o encaminhamento e protocolo do(s) ofício(s), de cuja(s) resposta(s) lhe será conferida ciência oportuna. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no "assunto" da mensagem o número do processo a que se refere. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Chiapetta Lutz e outros x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda. e outros

ID: 322850540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119060-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CHIAPETTA LUTZ MáRCIO APARECIDO DA SILVA OLIVEIRA MARCIO KRETSCHMER MARCOS ANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA. BINANCE HOLDINGS LIMITED

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119060-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcio Aparecido da Silva Oliveira - - Marcio Kretschmer - - Daiane Chiapetta Lutz - - Marcos Anton… Processo 1119060-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcio Aparecido da Silva Oliveira - - Marcio Kretschmer - - Daiane Chiapetta Lutz - - Marcos Antonio Nogueira Guimaraes - - Maria Lucia Oliveira da Silva - Binance Holdings Limited - - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. Trata-se de análise do pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, cuja apreciação restou pendente quando do recebimento da inicial e julgamento da ação principal. Os autores encontram-se em fase recursal, tendo apresentado apelação contra a r. sentença, sendo necessário, portanto, o exame do benefício da assistência judiciária gratuita para fins de definição da responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios e preparo. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da justiça gratuita encontra-se disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, constituindo benefício de natureza assistencial destinado exclusivamente àqueles que se encontram em comprovada situação de hipossuficiência econômica. O instituto da assistência judiciária gratuita fundamenta-se no princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88), mas sua concessão pressupõe rigorosa verificação da efetiva necessidade do requerente, uma vez que a gratuidade não elimina os custos processuais, apenas os transfere para a coletividade. Conforme lição doutrinária pacificada, quando o Estado concede a justiça gratuita, os custos inerentes ao processo judicial não desaparecem, mas são suportados pela sociedade como um todo, através dos recursos públicos destinados ao funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da solidariedade social, que deve ser reservado exclusivamente para aqueles que efetivamente se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em exame, os elementos dos autos revelam inequívoca incompatibilidade entre a situação econômica dos autores e os requisitos legais para a concessão do benefício. Conforme narrativa da própria petição inicial, os autores investiram a quantia total de R$ 41.642,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) na plataforma de investimentos "Magic Orchard". Este valor, por si só, é eloquente indicativo de que os requerentes possuem disponibilidade financeira que os afasta da condição de pobreza contemplada pela legislação de regência. Pessoas em efetiva situação de hipossuficiência econômica não dispõem de mais de quarenta mil reais para aplicação em investimentos especulativos. A circunstância de os autores terem destinado tal quantia para investimento em plataforma de criptomoedas evidencia não apenas capacidade financeira, mas também a existência de recursos excedentes às necessidades básicas de subsistência, característica incompatível com o estado de pobreza que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita. É fundamental compreender que a concessão da justiça gratuita representa um ônus para toda a coletividade, pois os recursos necessários ao funcionamento da máquina judiciária - incluindo remuneração de magistrados, servidores, manutenção de estrutura física e tecnológica - são custeados pelos contribuintes através dos tributos. Quando o benefício é concedido indevidamente a quem possui condições de arcar com os custos processuais, ocorre injusta transferência de encargos que deveriam ser suportados pelo próprio litigante para o conjunto da sociedade, violando-se o princípio da isonomia e da justiça distributiva. Por esta razão, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser criteriosa e rigorosa, sendo inadmissível sua concessão com base em meras alegações genéricas, sem substrato probatório que demonstre a efetiva condição de hipossuficiência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. Consequentemente, os autores deverão arcar com as custas processuais iniciais e preparo. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Queiroz Dos Reis Ribeiro e outros x Expresso Adamantina Ltda

ID: 256902011

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005481-62.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO RONALDO JOAQUIM RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CESAR FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUEIROZ CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005481-62.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO CPF: 007.510.366-41 e outros RÉU: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0001-97 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, movida por Alexander Fagner de Lima Oliveira, Beatriz Queiroz dos Reis Ribeiro, Ronaldo Joaquim Ribeiro, Rodrigo Queiroz Caetano e Gabriel Cesar Fonseca em face de Expresso Adamantina LTDA. A parte executada alega que se encontra em recuperação judicial, sendo deferida em 04/12/2024, devendo a presente demanda seguir o plano de recuperação. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca de referidas alegações, tendo solicitado a expedição de certidão de crédito. Decido. O presente feito trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto crédito concursal, eis que houve o trânsito em julgado da sentença que constituiu o crédito exequendo em data anterior ao pedido de recuperação judicial (03/08/2023). Ao id. 10360483344, a parte executada informou o deferimento da tutela de urgência e determinou a suspensão das execuções em seu desfavor pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100, ocorrida em 10/12/2024. Ressalto que, nos termos do artigo 49 da Lei nº.11.101/2005, todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação aprovado pelo juízo competente. Neste sentido o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTE DO STJ. De acordo com tema 1051 do STJ, "o deferimento de recuperação judicial acarreta na habilitação, perante o Juízo Falimentar, dos créditos constituídos antes do pedido de recuperação, cabendo ao juízo da causa originária identificar a natureza do crédito. E "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Diante da constatação de que o crédito existia quando do pedido de recuperação judicial, impõe-se a habilitação do crédito perante o juízo falimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.046841-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024) Também no sentido de impossibilidade de prosseguimento do feito, o Enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Nesse contexto, verifico que deverá ser expedida certidão de crédito em favor do exequente para habilitação nos autos da recuperação judicial, visando o pagamento do crédito na forma estabelecida pelo Juízo da Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição por este Juízo. Ante o exposto, determino a EXPEDIÇÃO de certidão de crédito, em favor da parte exequente, para habilitação nos autos da recuperação judicial da parte executada e DECRETO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Bernardo Henrique Marques

ID: 335039890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007591-83.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

BERNARDO HENRIQUE MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE ARAUJO AZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007591-83.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Bernardo Henrique Marques (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. TEA. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO PROPOSTA EM REAÇÃO À RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, ENVOLVENDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA E SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SEM ALTERNATIVA DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO, É VÁLIDA FRENTE À VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO.3. A OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DO PLANO SÃO PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS PORQUE FAZEM PARTE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS QUE IMPÕEM CONDIÇÕES INÍQUAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO EM ANÁLISE.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV, 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 113, CAPUT E § 1º, III; ART. 422. LEI Nº 9.656/1998. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.732.511/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 04.08.2020. STJ, RESP 1.846.123/SP E RESP 1.842.751/RS, TEMA REPETITIVO Nº 1.082. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025; DATA DE REGISTRO: 25/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1076671-04.2024.8.26.0100; RELATOR: SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005557-87.2024.8.26.0590; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO VICENTE - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025; DATA DE REGISTRO: 25/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023607-19.2023.8.26.0196; RELATOR (A): SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FRANCA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2025; DATA DE REGISTRO: 19/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011247-11.2024.8.26.0554; RELATOR (A): ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANDRÉ - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafaela de Araujo Azam (OAB: 229182/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053003-04.2024.8.26.0100

ID: 295724479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053003-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A. MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053003-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BRL TRUST Di… Processo 1053003-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Vistos. Fls. 441/444: Com razão a parte exequente. Verificado o erro material na decisão de fls. 417/419, a reconsidero para que passe a constar nos seguintes termos: A penhora sobre créditos provenientes das vendas realizadas por intermédio das operadoras de cartão de crédito tem abono da jurisprudência (v. Agravos de Instrumento nºs. 2022287-69.2013 e 0106958-59.2013, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). No particular, afere-se a adequação da medida, eis que não obstante os esforços da parte exequente, até o momento não houve a satisfação do seu crédito. Todavia, a medida não pode implicar restrição de todos os recebíveis, tendo se manifestado a jurisprudência pela fixação de percentual em torno de 5% a 20% do faturamento mensal. A título de exemplificação: Agravo de instrumento Monitória - Cumprimento de sentença Tentativas de constrição de bens e ativos financeiros promovidas via sistemas BACENJUD e RENAJUD que resultaram infrutíferas Ausência de indicação de quaisquer outros bens pela executada que pudessem garantir a execução - Deferidapenhoradecréditosperante asoperadorasdecartõesdecréditono limite de 20% - Cabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2150693-35.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2018, rel. Des. Sérgio Gomes). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Penhora dos recebíveis relacionados às máquinas de cartões de crédito e débito de titularidade da agravante. Viabilidade da medida. Tentativa frustrada de constrição sobre os bens da devedora, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Pesquisas por bens penhoráveis infrutíferas. Aplicabilidade do art. 835, X do CPC. PERCENTAGEM DA PENHORA. Limitação da constrição a 20% do faturamento líquido obtido pela agravante junto às operadoras de cartões que mantenha relação negocial com ela, até a satisfação do débito. Constrição que deve observar as cautelas necessárias para assegurar a continuidade da atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2159071-77.2018.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2018, rel. Des. Afonso Bráz). Neste acórdão restou assentado que o Magistrado de piso não limitou a quantia a ser constrita. Nesse caso, afigura-se plausível, portanto, a limitação da penhora ao percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal obtido pela agravante junto às operadoras de cartões de crédito e débito, até a satisfação do crédito exeqüendo. Portanto, defiro em parte a medida pleiteada de penhora da importância do crédito titularizado pela executada limitada ao percentual de 20% das receitas advindas das operações com cartões de crédito, que deverá ser vertido para estes autos, em depósito judicial, observado o limite do crédito executado. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às pessoas jurídicas CIELO S/A, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, REDECARD S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, PAGSEGURO INTERNET S/A, PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, STONE PAGAMENTOS S.A. e SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, para que, no prazo de quinze dias, informem a este Juízo se a parte executada 2A MOTORES COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA EPP, CNPJ/ME sob n.º 10.381.946/0001-07, possui valores a receber de terceiros por operações com cartão de crédito e/ou débito e, em caso positivo, bloqueiem, mensalmente, 20% dos valores recebíveis e transfiram para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 754.579,40 - atualizado até maio de 2025 - fl. 414), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em seguida, aguarde-se a resposta por 30 dias, prazo findo o qual o exequente resta intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012360-04.2024.8.26.0100

ID: 280959857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012360-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1012360-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Cardoso - Vistos. JAIR CARDOSO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento… ADV: Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1012360-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Cardoso - Vistos. JAIR CARDOSO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis c/c cobrança e pedido de liminar em face de ANDRÉ BARBOSA DA SILVA e JOSEFA AMANCIA DOS SANTOS. Aduz que locou aos requeridos, para fins residenciais, imóvel de sua propriedade situado na Rua São Francisco, 80, apartamento 72, São Paulo, SP, pelo prazo inicial de 30 meses, tendo sido prorrogado com o fim do período inicial. Alega que o valor do aluguel é de R$ 800,00, além do pagamento do condomínio, e que os corréus ficaram inadimplentes em relação às parcelas de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Afirma que, como garantia da locação, os locatários depositaram o valor de 2 aluguéis, mas que, com os atrasos supramencionados, a locação não se encontra respaldada por nenhuma das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. Requer a rescisão contratual e o despejo, condenando-se os réus, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 4.066,50, referente aos aluguéis vencidos atualizados e acrescidos de multa contratual, bem como dos aluguéis vincendos até a desocupação do imóvel e de despesas do contrato de locação. Pedido de liminar deferido à fl. 22. O pedido do autor de desistência da ação em relação à corré CAROLINE DOS SANTOS ALVES foi homologado, sendo o processo, consequentemente, extinto em relação a ela (fl. 96). Devidamente citados, os corréus ANDRÉ BARBOSA DA SILVA e JOSEFA AMANCIO DOS SANTOS não apresentaram contestação (fl. 100). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Prejudicado o pedido de despejo, em razão da desocupação do bem. No mais, embora citados, os corréus não apresentaram contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Assim, deve reputar-se verdadeira a versão do autor de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para declarar rescindido o contrato e condenar os corréus a pagar os aluguéis vencidos em novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, além daqueles vencidos até a data da desocupação do imóvel (fls. 90/91), corrigidos monetariamente (Tabela TJSP) e acrescidos de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela inadimplida até a data do efetivo pagamento, e, em relação ao pedido de despejo, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencidos, arcarão os corréus com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1980 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes