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Processo nº 5204821-29.2024.8.13.0024

ID: 323554890

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5204821-29.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144…

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Cristiana Oliveira Bernardes Vieira x Expresso Adamantina Ltda

ID: 308769112

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005644-90.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA OLIVEIRA BERNARDES VIEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005644-90.2024.8.13.0701 RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005644-90.2024.8.13.0701 REQUERENTE: CRISTIANA OLIVEIRA BERNARDES VIEIRA CPF: 034.298.236-25 REQUERIDO(A): EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0001-97 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de autos, em fase de cumprimento de sentença, iniciado por CRISTIANA OLIVEIRA BERNARDES VIEIRA em face de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. A parte exequente informa nos autos que a empresa executada obteve o deferimento de sua recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100). É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, restou comprovado que houve o deferimento da recuperação judicial da executada (ID. 10460945500), não há como prosseguir o presente feito nesta Justiça Especializada. O artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/05 prevê que, sendo deferido o processamento da recuperação judicial, o Juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, nos seguintes termos: “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei; Por conseguinte, referida suspensão é vedada em sede de Juizados Especiais, pois torna o procedimento incompatível com os princípios norteadores da Lei 9.099/95. Nesse sentido, segue o Enunciado nº. 51 do FONAJE: “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Desta forma, como a suspensão determinada no Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100) alcança o presente processo, não há outro caminho senão sua extinção, pois como já dito, o procedimento fica incompatível em face da suspensão concedida na recuperação judicial, escapando assim dos princípios informadores da Lei instituidora dos Juizados Especiais. Por fim, registro a habilitação deve ser realizada pela parte, não cabendo à Secretaria tal ônus. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos dos artigos 2º e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se de certidão de crédito em favor da parte exequente para habilitação no Juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. C. Uberaba, 25 de junho de 2025 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005644-90.2024.8.13.0701 REQUERENTE: CRISTIANA OLIVEIRA BERNARDES VIEIRA CPF: 034.298.236-25 REQUERIDO(A): EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0001-97 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberaba, 25 de junho de 2025 CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ines Elizabeth Faria Cabral x Expresso Adamantina Ltda

ID: 329565179

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000371-91.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INES ELIZABETH FARIA CABRAL

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA

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JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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FABIA CRISTINA FARIA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG…

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Erica De Moura Oliveira Pires x Expresso Adamantina Ltda

ID: 322658136

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001541-34.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE MOURA OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5001541-34.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre, Transporte Rodoviário] AUTOR: ERICA DE MOURA OLIVEIRA PIRES CPF: 027.634.615-73 RÉU: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0001-97 DESPACHO Vistos, etc... Ante a concessão da recuperação judicial à promovida, nos autos de nº 1184729-04.2024.8.26.0100(EXPRESSO ADAMANTINA LTDA - CNPJ: 43.004.159/0001-97) e em conformidade ao enunciado no 51 do FONAJE, delibero que o presente feito serviu como instrumento de constituição de crédito em favor da parte autora, com consequente confecção do título executivo judicial, que, no entanto, deverá ser executado junto ao juízo universal para que não hajam prejuízos aos ideais componentes do instituto empresarial da recuperação. Este também é o entendimento que se colhe da jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medias de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6o,§ 4o,da Lei n.1.01/205. 3. Agravo regimental desprovido." (CC no 141719 / MG (2015/0156508-0), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016). Isto posto, julgo EXTINTO o presente feito. Expeça-se certidão de crédito para que a parte autora possa habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Após, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Joao Paolo Pereira Jardim De Souza x Expresso Adamantina Ltda

ID: 295256423

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023658-25.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5023658-25.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5023658-25.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOAO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUZA CPF: 014.811.576-47 EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0027-26 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023658-25.2024.8.13.0701 REQUERENTE: JOAO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUZA CPF: 014.811.576-47 REQUERIDO(A): EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0027-26 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, iniciado por JOÃO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUZA em face de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. Manifestação da parte executada requerendo a suspensão do processo, ante ao deferimento do processamento da recuperação judicial nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100 (ID 10445661553 a 10445602792). Despacho determinando a suspensão do feito até o termo final do prazo fixado pelo juízo da recuperação judicial, ID 10446820920. Manifestação da parte executada requerendo a aplicação do Enunciado nº 51 do FONAJE com a expedição da certidão de crédito e extinção do feito (ID 10455851611), com concordância da parte exequente ao ID 10460857593. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Restando comprovado que houve o deferimento da recuperação judicial da executada, não há como prosseguir o presente feito nesta Justiça Especializada. O artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/05 prevê que, sendo deferido o processamento da recuperação judicial, o Juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, nos seguintes termos: “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei; Por conseguinte, referida suspensão é vedada em sede de Juizados Especiais, pois torna o procedimento incompatível com os princípios norteadores da Lei 9.099/95. Nesse sentido, segue o Enunciado nº. 51 do FONAJE: “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Desta forma, em razão do pedido expresso da parte executada em ID 10455851611 e a devida anuência da parte exequente no que tange à expedição de crédito, defiro a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos dos artigos 2º e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Expeça-se de certidão de crédito em favor da parte exequente para habilitação no Juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. C. Uberaba, 9 de junho de 2025 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023658-25.2024.8.13.0701 REQUERENTE: JOAO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUZA CPF: 014.811.576-47 REQUERIDO(A): EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0027-26 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberaba, 9 de junho de 2025 CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Beatriz Queiroz Dos Reis Ribeiro e outros x Expresso Adamantina Ltda

ID: 256902011

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005481-62.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO RONALDO JOAQUIM RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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GABRIEL CESAR FONSECA

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PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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RODRIGO QUEIROZ CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005481-62.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO CPF: 007.510.366-41 e outros RÉU: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0001-97 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, movida por Alexander Fagner de Lima Oliveira, Beatriz Queiroz dos Reis Ribeiro, Ronaldo Joaquim Ribeiro, Rodrigo Queiroz Caetano e Gabriel Cesar Fonseca em face de Expresso Adamantina LTDA. A parte executada alega que se encontra em recuperação judicial, sendo deferida em 04/12/2024, devendo a presente demanda seguir o plano de recuperação. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca de referidas alegações, tendo solicitado a expedição de certidão de crédito. Decido. O presente feito trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto crédito concursal, eis que houve o trânsito em julgado da sentença que constituiu o crédito exequendo em data anterior ao pedido de recuperação judicial (03/08/2023). Ao id. 10360483344, a parte executada informou o deferimento da tutela de urgência e determinou a suspensão das execuções em seu desfavor pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100, ocorrida em 10/12/2024. Ressalto que, nos termos do artigo 49 da Lei nº.11.101/2005, todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação aprovado pelo juízo competente. Neste sentido o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTE DO STJ. De acordo com tema 1051 do STJ, "o deferimento de recuperação judicial acarreta na habilitação, perante o Juízo Falimentar, dos créditos constituídos antes do pedido de recuperação, cabendo ao juízo da causa originária identificar a natureza do crédito. E "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Diante da constatação de que o crédito existia quando do pedido de recuperação judicial, impõe-se a habilitação do crédito perante o juízo falimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.046841-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024) Também no sentido de impossibilidade de prosseguimento do feito, o Enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Nesse contexto, verifico que deverá ser expedida certidão de crédito em favor do exequente para habilitação nos autos da recuperação judicial, visando o pagamento do crédito na forma estabelecida pelo Juízo da Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição por este Juízo. Ante o exposto, determino a EXPEDIÇÃO de certidão de crédito, em favor da parte exequente, para habilitação nos autos da recuperação judicial da parte executada e DECRETO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Isabela Rocha Leao Magalhaes x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 326560564

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085506-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA ROCHA LEAO MAGALHAES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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BRUNO AUGUSTO TEDESCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5085506-70.2025.8.13.0024 AUTOR: ISABELA ROCHA LEAO MAGALHAES CPF: 475.759.438-03 RÉU/RÉ: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CPF: 35.921.233/0001-01 RÉU/RÉ: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0035-36 Vistos etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Das Preliminares 1.1. Da Litigância de Má-fé A preliminar de litigância de má-fé, arguida pela Ré FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda., não merece acolhimento. A parte Requerente exerceu seu direito de ação e defesa, não restando demonstrada qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que autorizassem a aplicação da multa pleiteada. O mero eventual insucesso na pretensão ou a interpretação de fatos sob uma ótica favorável à parte não configura, por si só, má-fé processual. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva da Ré FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA A alegação de ilegitimidade passiva da Ré FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda. não procede. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A FlixBus, ao intermediar a venda de passagens e atuar na comercialização e comunicação com o consumidor, integra a cadeia de fornecimento dos serviços de transporte rodoviário. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de produção ou circulação de bens e serviços pelos danos causados ao consumidor. Conforme o artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A participação da FlixBus na plataforma de vendas e sua comunicação direta com o consumidor, mesmo que a operação seja de uma empresa parceira, a coloca como corresponsável pela qualidade do serviço prestado, não podendo se eximir de sua responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço que atinja o consumidor final. A autonomia das empresas operadoras e intermediadoras, no âmbito das relações de consumo, é mitigada pela teoria do risco do empreendimento, que impõe a todos os envolvidos na cadeia de consumo a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade. 1.3. Da Recuperação Judicial da Ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA A Ré Expresso Adamantina Ltda. encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme documentos acostados aos autos que comprovam o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID 10483943596) e a prorrogação do stay period (ID 10483892464). Contudo, a tramitação da presente ação de conhecimento não é afetada por tal fato. Em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado Cível Nº 51 do FONAJE, expressamente invocado pela própria Requerida, "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Assim, a ação seguirá seu curso regular até a formação do título executivo, devendo eventual crédito ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial. 2. Do Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a Autora e as Requeridas é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora figura como destinatária final do serviço de transporte, e as Requeridas, como fornecedoras, que desenvolvem atividade de prestação de serviços no mercado de consumo. Nesse cenário, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se plenamente aplicável ao caso concreto. A documentação apresentada pela Autora, composta por bilhetes de passagem (IDs 10427113054, 10427101440), comprovantes de despesas com nova passagem e transporte por aplicativo (IDs 10427114161, 10427099839), e-mails da FlixBus comunicando o atraso e a interrupção da viagem (IDs 10427105882, 10427105881, 10427120496), e imagens do ônibus avariado (ID 10427116613), confere verossimilhança às suas alegações. A hipossuficiência da consumidora é manifesta, sobretudo em relação à produção de provas que dependem de informações técnicas e operacionais que estão sob o domínio das Requeridas, como os motivos detalhados da falha mecânica, a disponibilidade de veículos de apoio ou as políticas de assistência aos passageiros. A inversão do ônus da prova busca, assim, restabelecer o equilíbrio processual e facilitar a defesa dos direitos do consumidor. 2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falha na Prestação do Serviço A responsabilidade civil das Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviço de transporte, é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No mesmo sentido, o artigo 734 do Código Civil preceitua que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". No caso em análise, resta incontroversa a falha na prestação do serviço. O atraso de duas horas na partida do ônibus e, principalmente, a interrupção da viagem em local ermo da rodovia, decorrente de problemas mecânicos no veículo, configuram defeito no serviço oferecido. A tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois falhas mecânicas em veículos de transporte constituem risco inerente à atividade empresarial, ou seja, são fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade do transportador. As Requeridas não se desincumbiram do ônus de provar a existência de qualquer excludente de responsabilidade. Pelo contrário, as evidências demonstram que a Autora ficou retida por mais de quatro horas em local desassistido, sem que as Requeridas adotassem medidas eficazes para dar continuidade à viagem no tempo previsto pelas normas aplicáveis. A Lei nº 11.975/2009, em seu artigo 4º, e a Resolução ANTT nº 4.282/2014, em seu artigo 15, preveem a obrigação do transportador de assegurar a continuidade da viagem em um período máximo de 3 (três) horas após a interrupção ou, alternativamente, a imediata devolução do valor do bilhete. A permanência da Autora por mais de quatro horas em situação de abandono, seguida de um atraso total de dez horas para chegar ao destino, excedeu em muito o razoável e o legalmente tolerado, demonstrando a ineficiência na gestão do incidente e a falta de assistência adequada. A alegação de que a Autora "desistiu voluntariamente" da viagem não se sustenta diante do quadro de descaso e da evidente falha na prestação do serviço. A Autora foi compelida a buscar meios próprios para chegar ao seu destino, dada a inércia das Requeridas em providenciar o transporte seguro e contínuo. 2.3. Dos Danos Materiais A Autora pleiteou o ressarcimento de R$ 196,87 a título de danos materiais, referentes ao valor da nova passagem adquirida e ao deslocamento por Uber. Conforme os documentos anexados, a Autora adquiriu uma nova passagem pela empresa Gontijo no valor de R$ 94,89 (ID 10427114161) e arcou com despesas de transporte por aplicativo, como o comprovante de R$ 20,20 (ID 10427099839). Embora a soma dos comprovantes individuais apresentados não atinja precisamente o valor total pleiteado, a petição inicial da Autora é clara ao especificar que o montante de R$ 196,87 corresponde às despesas com a nova passagem e o deslocamento por Uber realizado em função da interrupção da viagem (ID 10427105426, p. 6). Tais gastos são perfeitamente justificáveis e decorrem diretamente da falha na prestação do serviço pelas Requeridas, que não ofereceram a devida alternativa ou assistência, forçando a consumidora a arcar com custos adicionais para concluir seu percurso. A Ré Expresso Adamantina, inclusive, anuiu com o reembolso do valor da nova passagem, o que corrobora a responsabilidade pelo dano. Assim, o pedido de reparação material é procedente. 2.4. Dos Danos Morais O sofrimento e o abalo psicológico experimentados pela Autora transcendem o mero aborrecimento cotidiano. A situação de atraso inicial de duas horas, seguida pela quebra do ônibus e a consequente permanência por mais de quatro horas em um local ermo na rodovia, durante a noite, sem qualquer assistência material ou comunicação eficaz por parte das empresas, expôs a consumidora a uma situação de insegurança, vulnerabilidade e profundo estresse. A imposição de arcar com nova passagem e deslocamento em circunstâncias adversas, culminando em um atraso total de dez horas para a chegada ao destino, revela uma falha grave na prestação do serviço que atinge os direitos de personalidade da Autora. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando compensar a vítima pelo sofrimento imposto, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, desestimular a reincidência da conduta lesiva. Considerando a gravidade da situação vivenciada pela Autora, o prolongado período de espera em condições precárias, a ausência de assistência efetiva por parte das empresas e o significativo atraso na chegada ao destino final, o valor pleiteado na inicial, ainda que elevado para os Juizados Especiais, reflete a seriedade do abalo. No entanto, para equilibrar a reparação com os precedentes e a realidade dos Juizados, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequada para compensar os danos morais sofridos pela Autora e servir de desestímulo às Requeridas. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar as Requeridas FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 196,87 (cento e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de danos materiais, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a contar da data dos respectivos desembolsos (01/03/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (08/04/2025). Condenar as Requeridas FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a contar da data desta sentença (arbitramento) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (08/04/2025). No tocante à Ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, o valor da condenação deverá ser habilitado junto à sua recuperação judicial, que tramita sob o Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, conforme Enunciado Cível Nº 51 do FONAJE e as decisões proferidas naquele juízo. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. P. I. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 CARLOS AUGUSTO GOMES DE MORAES SALLES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5085506-70.2025.8.13.0024 AUTOR: ISABELA ROCHA LEAO MAGALHAES CPF: 475.759.438-03 RÉU/RÉ: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CPF: 35.921.233/0001-01 RÉU/RÉ: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0035-36 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Antonio Pastor Fernandes Neffa Simao e outros x Expresso Adamantina Ltda

ID: 324191709

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046519-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PASTOR FERNANDES NEFFA SIMAO ERICA LISBOA NEVES LUIZA CHAVES LANA MIGUEL DA SILVA LANA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA LISBOA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5046519-62.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Rodoviário] AUTOR: MIGUEL DA SILVA LANA CPF: 579.161.106-44 e outros RÉU: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0027-26 Assunto: Transporte terrestre. Demora na chegada do ônibus e na conclusão da viagem. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por MIGUEL DA SILVA LANA, LUIZA CHAVES LANA, ANTONIO PASTOR FERNANDES NEFFA SIMAO e ERICA LISBOA NEVES em face de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, sob o argumento de que adquiriram passagens de transporte terrestre (ônibus leito), para viajar de São Paulo a Belo Horizonte, com saída prevista às 21h00, do dia 17.11.2024. Narram que estavam no Terminal Rodoviário Tietê, aguardando o embarque, porém, o ônibus não se encontrava na plataforma. Pontuam que os funcionários da parte promovida não forneciam nenhuma informação, nem assistência e, após muita reclamação e insistência, alegaram que o ônibus chegaria ao terminal rodoviário por volta de 01h30, e seguiria para higienização, assim, a viagem se iniciaria em torno de 03h00. Relatam que, depois de muito aguardarem e sem informações confiáveis, a autora ERICA e o autor ANTONIO desistiram da viagem, pernoitando em São Paulo, sendo que a autora ERICA deixou de comparecer à audiência do processo n° 5198397-05.2023.8.13.0024 (advogada), designada para 14h20, do dia 18.11.2024, e o autor ANTONIO precisou solicitar a realização da prova de vestibular da INSPER em São Paulo, no dia 19.11.2024, pois perdeu a prova agendada para o dia 18.11.2024, em Belo Horizonte. Pontuam que os autores MIGUEL e LUIZA decidiram por permanecer esperando pelo ônibus no terminal rodoviário, que partiu somente às 00h40. Pedem indenização por danos materiais no importe de R$419,85 ao autor ANTONIO e R$399,99 à autora ERICA; bem como indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 para cada autor. Contestação apresentada no ID nº 10469989296. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10470977844), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10473236772. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da recuperação judicial Observa-se que a parte promovida está em processo de recuperação judicial, conforme ação nº 1184729-04.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proposta em 20.11.2024, com decisão, datada de 04.12.2024, de suspensão das execuções, arrestos, penhoras e demais constrições. Conforme Enunciado 51 do FONAJE, não há óbice ao prosseguimento da fase de conhecimento, no que se refere a processos contra empresas sob recuperação judicial, para constituição do título executivo judicial, sendo vedada apenas a prática de atos executórios. “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Dessa forma, não há que se falar em suspensão da presente ação, neste momento processual. Há vedação apenas à prática de atos executórios, devendo o detentor de eventual título executivo judicial (na hipótese de procedência dos pedidos autorais) habilitar seu crédito no Juízo competente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (quanto aos fatos relatados na inicial); exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço prestados pela ré, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Verifica-se que os autores compraram passagens rodoviárias com a parte promovida EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, para viajarem de ônibus de São Paulo a Belo Horizonte, no dia 17.11.2024, com início da viagem previsto às 21h00, e término às 06h30, do dia 18.11.2024. Ocorre que o ônibus partiu, do Terminal Rodoviário do Tietê em São Paulo, apenas às 00h40, do dia 18.11.2024. Nas relações de consumo vigem os princípios da boa-fé, da lealdade, da informação, da transparência e da colaboração, os quais restaram violados no presente caso. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. Inegável que houve um atraso significativo no horário real de partida do ônibus, considerando que o início da viagem era previsto às 21h00, do dia 17.11.2024, sendo que o início real da viagem foi às 00h40, do dia 18.11.2024. A parte promovida não juntou aos autos prova robusta no sentido de que o ônibus partiu do Terminal Rodoviário Tietê em horário anterior a esse (00h40), nem comprovou o horário efetivo de chegada do ônibus à rodoviário de Belo Horizonte. Portanto, houve um atraso no início da viagem de 03 (três) horas e 40 (quarenta) minutos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que excluem, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior nos autos, eis que eventuais problemas mecânicos e/ou técnicos operacionais caracterizam fato inerente à atuação da empresa ré (fortuito interno). A parte ré assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A parte ré possui o dever de adotar conduta cautelosa, que decorre do postulado da boa-fé objetiva, e prestar informação clara, completa e precisa ao consumidor, bem como fornecer toda a assistência necessária até a adequada solução do problema (disponibilizar funcionários para atendimento, além de veículos suficientes e em bom estado de conservação e funcionamento, etc.). A Resolução da ANTT n. 1383, de 29.03.2006, alterada pela Resolução n. 4979/2015, em seu art. 6º, VI, dispõe: Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário: (…) VI – ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;” Ademais, os artigos 30 e 31 do CDC que tratam da “oferta” estabelecem: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. De acordo com a Resolução 4.282/2014 da ANTT, tem-se que, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso, por período superior a 01 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro, com bilhete emitido, a transportadora deverá providenciar o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver; restituição imediata, em caso de desistência do passageiro, do valor da passagem ou realização da viagem ou continuidade da viagem para os passageiros que desejarem, sanadas as razões do atraso. Em caso de interrupção da viagem ou atraso no ponto inicial da viagem por mais de 03 (três) horas (em razão de defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora), é assegurada a imediata devolução do valor do bilhete pela transportadora ao passageiro que optar por não continuar a viagem; além de garantir alimentação durante o período do atraso ou retardamento da viagem e hospedagem, esta quando for o caso. O fornecimento de hospedagem será devido sempre que, após o prazo de 03 (três) horas, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, pela transportadora contratada ou por outra transportadora equivalente. Patente o defeito na prestação do serviço pela parte ré e o dano daí decorrente (responsabilidade objetiva, conforme CDC), fazendo jus o consumidor à reparação da lesão sofrida. A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. O conjunto probatório existente permite constatar a lesão moral realmente sofrida pela parte autora, capaz de ensejar indenização, em decorrência da falha na prestação do serviço (atraso de mais de 03 horas no ponto inicial da viagem, vício de informação e falha na devida assistência). Resta caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Nesse contexto, examina-se que os inúmeros transtornos vivenciados pelo passageiro ultrapassaram ao largo o conceito de mero desconforto e aborrecimento, gerando verdadeiro desgaste físico e emocional. A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora neste particular, ônus que lhe pertencia nos termos do art. 373, II do CPC. Por outro lado, deve ser ponderado, quando da quantificação do dano moral, que a autora ERICA atuaria como advogada em processo que possuía audiência virtual (por videoconferência), tendo se manifestado naqueles autos quanto a erro no link da audiência disponibilizado. E o autor ANTONIO conseguiu fazer a prova de vestibular em São Paulo, no dia seguinte. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no total de R$10.000,00, sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. Com relação aos danos materiais, merece guarida parcial o pedido autoral. Cediço que o dano material não pode ser presumido, estimado, hipotético ou sugerido; exigindo prova robusta da sua ocorrência, especificação e quantificação. No caso em apreço, o autor ANTONIO formulou pedido de indenização por danos materiais englobando alimentação, transporte UBER e nova passagem. Das provas dos autos, tem-se que os gastos com alimentação foram lançados em um cartão de crédito CREDICARD final 4500, sem demonstração que o mesmo seja de titularidade do autor. Além disso, o direito à alimentação é somente durante o período de atraso ou retardamento da viagem, sendo que o promovente não demonstrou que o horário que realizou esses 04 (quatro) gastos com alimentação, bem como a despesa com transporte UBER não possui comprovante de pagamento, em nome do autor, mas apenas print de corrida finalizada e do valor delas. Portanto, cabível apenas a devolução, ao autor ANTONIO, da quantia de R$179,16, referente à compra da nova passagem com a Viação Cometa, para o dia 19.11.2024. A parte promovida não comprovou que reembolsou ao autor ANTONIO o valor pago pela passagem original não utilizada. No tocante à autora ERICA, não há que se falar em restituição de hospedagem. A parte promovida (transportadora) não cancelou a viagem, tendo ela sido realizada, ainda que com atraso no ponto inicial de 03 (três) horas e 40 minutos. Logo, não seria cabível o fornecimento de hospedagem (como acima explanado, a oferta de hospedagem acontecerá nos casos em que não for possível a continuidade ou realização da viagem pela transportadora). Por outro lado, o gasto de R$169,99, com a compra da nova passagem com a Viação Cometa para o dia 18.11.2024, deve ser ressarcido. Repita-se que a parte promovida não comprovou que reembolsou à autora ERICA o valor pago pela passagem original não utilizada. CONCLUSÃO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida EXPRESSO ADAMANTINA LTDA a pagar aos promoventes MIGUEL DA SILVA LANA, LUIZA CHAVES LANA, ANTONIO PASTOR FERNANDES NEFFA SIMAO e ERICA LISBOA NEVES a importância total de R$10.000,00, sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão; – condenar a parte promovida EXPRESSO ADAMANTINA LTDA a pagar ao promovente ANTONIO PASTOR FERNANDES NEFFA SIMAO a quantia de R$179,16 (cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; – condenar a parte promovida EXPRESSO ADAMANTINA LTDA a pagar à promovente ERICA LISBOA NEVES a quantia de R$169,99 (cento e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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