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Processo nº 5093214-66.2025.8.24.0930

ID: 322086388

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093214-66.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FORTE ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5093214-66.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JEFERSON FORTE ROCHA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Procedimento Comum Cível Nº 5093214-66.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JEFERSON FORTE ROCHA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Mariah Corbetta Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326034677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025925-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIAH CORBETTA SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025925-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1022975-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mariah Corbetta Souza - Facebook Serviços… Processo 0025925-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1022975-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mariah Corbetta Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 345/352 e 384/388: Trata-se de incidente visando o cumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, no qual foram rejeitadas impugnações apresentadas (fls. 81/84 e 177/180) e já bloqueados valores relativos a astreintes em virtude do não cumprimento da obrigação (fls. 139), com fixação de multa no valor de R$ 5.000,00 (fls. 242/245), cuja decisão foi objeto de interposição de recurso de agravo de instrumento pelo exequente (fls. 291/293), que restabeleceu o patamar anteriormente fixado. A executada alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação (fls. 339/342), e a exequente pleiteou a conversão da obrigação em perdas e danos (fls. 345/352), requerendo o pagamento no valor de R$ 188.302,00, correspondente à soma de indenização por danos materiais de R$ 168.302,00 e o danos morais de R$ 20.000.00. Foi deferida a conversão da obrigação por perdas e danos (fls. 343). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiro, o presente incidente de cumprimento provisório diz respeito apenas à multa por descumprimento da obrigação da fazer imposta na tutela de urgência, cuja execução de indenização por danos morais, deve, se o caso, ser perquirido por meio de instauração de outro incidente. No caso, temos que, considerando a impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação, mostra-se adequada a conversão da obrigação em perdas e danos, com base no art. 499 do CPC e art. 248 do Código Civil, sem prejuízo da multa, conforme prevê o art. 500 do CPC: Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. No tocante ao valor das perdas e danos, considerando as circunstâncias do caso, a conduta do executado, o prejuízo sofrido pelo exequente e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve ser entendido como adequado o valor de R$ 5.000,00, conforme valor médio fixado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Nesse sentido: ''Cumprimento De Sentença. Executado foi condenado a reativar conta do exequente no Instagram. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos feita pelo próprio executado. Conversão em perdas e danos mantida. Juízo de primeiro grau fixou perdas e danos em R$ 20.000,00. Valor excessivo. Já houve o pagamento de indenização por dano moral. Valor fixado a título de perdas e danos reduzido para R$ 10.000,00. Dado parcial provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004147-21.2023.8.26.0016; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024)'' ( g.n) ''Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Facebook - Reativação de perfil -Tutela de urgência que fixou multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, confirmada por sentença - Trânsito em julgado - Embargos à execução com alegação de impossibilidade de restabelecimento de acesso à conta, pela deleção definitiva dos dados do autor - Multa diária devida, considerando que a impossibilidade de restabelecimento da conta só foi alegada e comprovada após o trânsito em julgado - Correta conversão da obrigação em perdas e danos - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor adequado e suficiente para indenizar a obrigação impossível de ser cumprida - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009944-17.2019.8.26.0016; Relator (a): Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)'' (g.n) Em relação ao valor da multa por descumprimento, este deve ser fixado observando o decidido no V. Acórdão de fls. 291/293, que definiu o patamar máximo em R$ 200.000,00. Dessa forma, considerando as circunstâncias do presente incidente e a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte exequente, fixo o valor de R$ 30.000,00 a título de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer pela executada determinada na tutela de urgência. Ante o exposto, FIXO a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00 e R$ 5.000,00 pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a executada no pagamento no valor total de R$ 35.000,00. Proceda a serventia ao desbloqueio via sistema Sisbajud de valores excedentes a R$ 35.000,00. Após o decurso do prazo desta decisão, expeça-se guia de levantamento no valor de R$ 35.000,00 em favor do exequente. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 5078746-97.2025.8.24.0930

ID: 327130353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078746-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILIZETE BUBLITZ COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5078746-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ILIZETE BUBLITZ COSTA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: … Procedimento Comum Cível Nº 5078746-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ILIZETE BUBLITZ COSTA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5044480-84.2025.8.24.0930

ID: 326710101

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044480-84.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5044480-84.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANA ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538… Procedimento Comum Cível Nº 5044480-84.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANA ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Defiro o pedido da Justiça Gratuita. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliários Ltda. x Cristiano Afonso Natividade 30902441876

ID: 328379024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0046476-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO AFONSO NATIVIDADE 30902441876

Intimação

Advogados:

JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0046476-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1032132-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Modal Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários L… Processo 0046476-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1032132-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Modal Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - CRISTIANO AFONSO NATIVIDADE 30902441876 - A empresa individual é disciplinada nos artigos 966 e seguintes do Diploma Civil, que conceituam o empresário e tratam da constituição, do funcionamento e do encerramento da firma. Contudo, em nenhum momento, essa disciplina legislativa distingue os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa natural. Nem poderia fazê-lo, pois, sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, os seus patrimônios são absolutamente idênticos. Nesse sentido vem decidindo este E. Tribunal: Penhora - Incidência sobre bens ou ativos financeiros da empresa da qual o agravado é titular - Possibilidade - Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante - Firma individual ou microempresa que não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular - Agravado que, citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofertou bens à penhora - Agravante que diligenciou perante diversos órgãos, não tendo encontrado qualquer bem de propriedade do agravado - Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0457660-38.2010.8.26.0000 antigo n° 990.10.457660-1, Rel. José Marcos Marrone, j. 02/02/2011) "Cumprimento de sentença Ação Monitoria. Penhora de bens do empresario individual. Identidade entre pessoa física do empresário e empresa -Possibilidade de penhora de bens , mesmo sem a desconsideração de personalidade jurídica. Desnecessidade do empresario individual integrar à lide, pois, a monitoria foi proposta contra a pessoa juridica, não obstante, a possibilidade de constrição patrimonial, tanto da pessoa física, como da firma individual. - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041436-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, por falta de citação da pessoa jurídica executada Descabimento Como o microempresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens de ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual Decisão mantida - Recurso negado. Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial Iliquidez da nota promissória, por não juntado o contrato de fomento mercantil vinculado ao título Descabimento Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade previsto no art. 783 do CPC Desconstituição total ou parcial do título que incumbe aos exequentes, nos termos do art. 373, II, do CPC Prova da vinculação da nota promissória a suposto contrato de fomento de mercantil não produzida pelos executados Decisão mantida Recurso negado. Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121895-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) "Processual. Monitória. Fase de execução. Decisão agravada que rejeitou pedido de constrição de bens do empresário individual, por não haver título constituído em seu desfavor. Impertinência. Ausência de distinção de personalidades. Hipótese em que, restrita a pessoa jurídica à pessoa do empresário individual, e adotando essa roupagem por exigências fiscais, identifica-se confusão entre os interesses e patrimônios correspondentes, possibilitando a afetação de bens do empresário por dívidas da microempresa individual. Decisão reformada. Agravo de instrumento da exequente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097210-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) Assim, diante da documentação acostada ao pedido de penhora, defiro a inclusão da pessoa física no polo passivo destes autos. Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Cristiano Afonso Natividade Valor atualizado: R$ 229.359,05 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE (OAB 267672/SP)

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Processo nº 5096397-45.2025.8.24.0930

ID: 333962530

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096397-45.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5096397-45.2025.8.24.0930/SC AUTOR : TERESA CARDOZO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por mei… Procedimento Comum Cível Nº 5096397-45.2025.8.24.0930/SC AUTOR : TERESA CARDOZO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5098278-57.2025.8.24.0930

ID: 332129764

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098278-57.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5098278-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNIZ ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI … Procedimento Comum Cível Nº 5098278-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNIZ ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5098274-20.2025.8.24.0930

ID: 332129768

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098274-20.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIE PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5098274-20.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOSIE PATRICIO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5098274-20.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOSIE PATRICIO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5013165-97.2025.8.24.0005

ID: 332129772

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013165-97.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5013165-97.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JOSE ROBERTO ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: … Procedimento Comum Cível Nº 5013165-97.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JOSE ROBERTO ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5004121-46.2025.8.24.0040

ID: 332853940

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004121-46.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA RIBEIRO MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004121-46.2025.8.24.0040/SC AUTOR : MARINA RIBEIRO MARCOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensõ… Procedimento Comum Cível Nº 5004121-46.2025.8.24.0040/SC AUTOR : MARINA RIBEIRO MARCOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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