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"1119005-53.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Allison Tairo Nascimento Silva x Medral Energia Ltda

ID: 258505848

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-36.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON TAIRO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTOS DE CASTRO

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000381-36.2023.5.05.0196 : ALLISON TAIRO NASCIMENTO SILVA : MEDRAL ENER…

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Vilmar Lopes Ribeiro x Medral Energia Ltda

ID: 259428391

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000530-32.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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LUCAS SANTOS DE CASTRO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000530-32.2023.5.05.0196 : VILMAR LOPES RIBEIRO : MEDRAL ENERGIA LTDA …

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Vilmar Lopes Ribeiro x Medral Energia Ltda

ID: 259428406

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000530-32.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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LUCAS SANTOS DE CASTRO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000530-32.2023.5.05.0196 : VILMAR LOPES RIBEIRO : MEDRAL ENERGIA LTDA …

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Rosangela Dos Santos Pinto x Medral Energia Ltda

ID: 338815652

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-85.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUCAS SANTOS DE CASTRO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000423-85.2023.5.05.0196 EXEQUENTE: ROSANGELA DOS SANTOS PINTO EX…

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Wemerson Dos Santos x Catarina Gonzalez Borgato e outros

ID: 322301639

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000308-64.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATARINA GONZALEZ BORGATO FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUCAS SANTOS DE CASTRO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000308-64.2023.5.05.0196 EXEQUENTE: WEMERSON DOS SANTOS EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA CumSen 0000308-64.2023.5.05.0196 EXEQUENTE: WEMERSON DOS SANTOS EXECUTADO: MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (2) Trata-se de manifestação da executada MEDRAL ENERGIA LTDA informando o deferimento de seu processamento de Recuperação Judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, requerendo a suspensão da execução e os benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Passo à análise. I - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Verifica-se que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da executada, conforme decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1123467-53.2024.8.26.0100. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão da presente execução em desfavor da devedora principal. II - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Revendo posicionamento anterior, em que pese a suspensão da execução em face da empresa recuperanda, não há óbice ao processamento do IDPJ em relação aos sócios, uma vez que seus bens particulares não são abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, embora a empresa executada esteja em recuperação judicial, com a consequente suspensão das execuções individuais (stay period) prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, tal benefício não se estende automaticamente aos seus sócios. A suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) aplica-se exclusivamente à empresa submetida a tal regime, não impedindo o prosseguimento da execução em relação a outros executados não beneficiados pela recuperação judicial, incluindo terceiros devedores solidários e sócios que venham a integrar o polo passivo mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o estado de recuperação judicial, evidencia a insuficiência patrimonial da executada. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determino: 1. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda; 2. Proceda-se imediatamente ao bloqueio de ativos financeiros dos sócios via SISBAJUD, com base no poder geral de cautela (art. 297 c/c art. 301 do CPC e art. 765 da CLT); 3. Não havendo êxito no bloqueio via SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de veículos via RENAJUD, com as devidas restrições em caso positivo; 4. Realizadas as diligências dos itens 1 a 3, retire-se o sigilo desta decisão e citem-se os sócios para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC; 5. E intime-se a empresa executada desta decisão. 6. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para decisão do IDPJ. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de junho de 2025. PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES Juiz do Trabalho Titular FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de julho de 2025. ANTONIO GALVAO DE OLIVEIRA NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Adailton Da Cruz Araujo x Consorcio Medral, Henkels, Projel e outros

ID: 338967077

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-84.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

CONSORCIO MEDRAL, HENKELS, PROJEL FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUCAS SANTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS MIRA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000863-84.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: ADAILTON DA CRUZ ARAUJO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000863-84.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: ADAILTON DA CRUZ ARAUJO RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO ADAILTON DA CRUZ ARAUJO Expediente enviado por outro meio Fica V. Sa. notificada do teor do despacho: "Trata-se de manifestação da executada MEDRAL ENERGIA LTDA informando o deferimento de seu processamento de Recuperação Judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, requerendo a suspensão da execução e os benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Passo à análise. I - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Verifica-se que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da executada, conforme decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1123467-53.2024.8.26.0100. O artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 dispõe que a suspensão das ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (stay period) é um dos efeitos automáticos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão da presente execução pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial. II - DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre ressaltar que o art. 899, § 10 da CLT estabelece apenas a isenção do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, não se estendendo automaticamente às custas processuais. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso em tela, embora a executada esteja em recuperação judicial, tal fato, por si só, não constitui prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não tendo sido juntada aos autos documentação contábil ou qualquer outro elemento probatório robusto que demonstre tal situação. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita quanto às custas processuais, mantendo-se apenas a isenção do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10 da CLT. III - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Em que pese a suspensão da execução em face da empresa recuperanda, não há óbice ao processamento do IDPJ em relação aos sócios, uma vez que seus bens particulares não são abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, embora a empresa executada esteja em recuperação judicial, com a consequente suspensão das execuções individuais (stay period) prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, tal benefício não se estende automaticamente aos seus sócios. A suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) aplica-se exclusivamente à empresa submetida a tal regime, não impedindo o prosseguimento da execução em relação a outros executados não beneficiados pela recuperação judicial, incluindo terceiros devedores solidários e sócios que venham a integrar o polo passivo mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o estado de recuperação judicial, evidencia a insuficiência patrimonial da executada. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determino: 1. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda; 2. Proceda-se imediatamente ao bloqueio de ativos financeiros dos sócios via SISBAJUD, com base no poder geral de cautela (art. 297 c/c art. 301 do CPC e art. 765 da CLT); 3. Não havendo êxito no bloqueio via SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de veículos via RENAJUD, com as devidas restrições em caso positivo; 4. Realizadas as diligências dos itens 1 a 3, retire-se o sigilo desta decisão e citem-se os sócios para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC; 5. E intime-se a empresa executada desta decisão. 6. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para decisão do IDPJ." FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de julho de 2025. NUBIA DA SILVA BATISTA PORTILHO CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON DA CRUZ ARAUJO

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Adailton Da Cruz Araujo x Consorcio Medral, Henkels, Projel e outros

ID: 338967119

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-84.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

CONSORCIO MEDRAL, HENKELS, PROJEL FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUCAS SANTOS DE CASTRO

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000863-84.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: ADAILTON DA CRUZ ARAUJO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000863-84.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: ADAILTON DA CRUZ ARAUJO RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO MEDRAL ENERGIA LTDA Expediente enviado por outro meio Fica V. Sa. notificada do teor do despacho: "Trata-se de manifestação da executada MEDRAL ENERGIA LTDA informando o deferimento de seu processamento de Recuperação Judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, requerendo a suspensão da execução e os benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Passo à análise. I - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Verifica-se que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da executada, conforme decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1123467-53.2024.8.26.0100. O artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 dispõe que a suspensão das ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (stay period) é um dos efeitos automáticos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão da presente execução pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial. II - DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre ressaltar que o art. 899, § 10 da CLT estabelece apenas a isenção do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, não se estendendo automaticamente às custas processuais. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso em tela, embora a executada esteja em recuperação judicial, tal fato, por si só, não constitui prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não tendo sido juntada aos autos documentação contábil ou qualquer outro elemento probatório robusto que demonstre tal situação. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita quanto às custas processuais, mantendo-se apenas a isenção do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10 da CLT. III - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Em que pese a suspensão da execução em face da empresa recuperanda, não há óbice ao processamento do IDPJ em relação aos sócios, uma vez que seus bens particulares não são abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Com efeito, embora a empresa executada esteja em recuperação judicial, com a consequente suspensão das execuções individuais (stay period) prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, tal benefício não se estende automaticamente aos seus sócios. A suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) aplica-se exclusivamente à empresa submetida a tal regime, não impedindo o prosseguimento da execução em relação a outros executados não beneficiados pela recuperação judicial, incluindo terceiros devedores solidários e sócios que venham a integrar o polo passivo mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o estado de recuperação judicial, evidencia a insuficiência patrimonial da executada. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determino: 1. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda; 2. Proceda-se imediatamente ao bloqueio de ativos financeiros dos sócios via SISBAJUD, com base no poder geral de cautela (art. 297 c/c art. 301 do CPC e art. 765 da CLT); 3. Não havendo êxito no bloqueio via SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de veículos via RENAJUD, com as devidas restrições em caso positivo; 4. Realizadas as diligências dos itens 1 a 3, retire-se o sigilo desta decisão e citem-se os sócios para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC; 5. E intime-se a empresa executada desta decisão. 6. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para decisão do IDPJ." FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de julho de 2025. NUBIA DA SILVA BATISTA PORTILHO CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1119005-53.2024.8.26.0100"

Allison Tairo Nascimento Silva x Medral Energia Ltda

Vilmar Lopes Ribeiro x Medral Energia Ltda

Vilmar Lopes Ribeiro x Medral Energia Ltda

Rosangela Dos Santos Pinto x Medral Energia Ltda

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