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Lucas Henrique Inacio x B. Transportes Ltda

ID: 328336852

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-69.2025.5.09.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE INACIO

Polo Passivo:

B. TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO LUNARD NICOLADELI

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THIAGO DA SILVA

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001036-69.2025.5.09.0020 RECLAMANTE: LUCAS HENRIQUE INACIO RECLAMADO: B. T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001036-69.2025.5.09.0020 RECLAMANTE: LUCAS HENRIQUE INACIO RECLAMADO: B. TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed3d196 proferida nos autos. Vistos etc. Determina o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, sobre o qual não deva pairar dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade das alegações. No presente caso, a parte autora pede a declaração da rescisão indireta e requer, em tutela de urgência, o pagamento das verbas rescisórias incontroversas decorrentes do pedido de demissão (sem prejuízo de posterior complementação), sob pena de execução. Ainda, aduzindo estar a ré “em vias de encerramento de suas atividades”, pede a concessão de medida cautelar, “para que seja efetuada a penhora eletrônica de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da ré por meio do sistema SISBAJUD, com repetição programada (‘Teimosinha’), bem como seja determinada a indisponibilidade de bens imóveis por meio do convênio CNIB e o bloqueio de circulação dos veículos por meio do RENAJUD, até o limite do valor estimado atribuído a esta ação judicial”. Pois bem. Para que seja deferida a tutela provisória de urgência é imprescindível que a inicial seja instruída com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Assim, é necessário que exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), o que deve ser devidamente comprovado nos autos, com provas inequívocas capazes de convencer o juiz quanto a verossimilhança da alegação (“fumus boni iuris”). Neste caso, contudo, não há como se antecipar a tutela almejada apenas com base nas alegações e documentos apresentados pela parte autora, sendo necessário, em princípio, que se faça a instrução probatória para a formação do convencimento do juízo, especialmente porque há pleito de rescisão indireta, o que demanda pronunciamento da parte adversa quanto à modalidade rescisória. Ademais, quanto à tutela cautelar pretendida, não foi demonstrado que a empresa empregadora está “em vias de encerramento de suas atividades” ou, ainda, que se encontra em estado de insolvência ou dilapidando o seu patrimônio no intuito de fraudar credores, o que também impede a concessão da medida limitar postulada. Assim, INDEFIRO as tutelas antecipada e cautelar de urgência, tal como pretendidas, por não verificar a presença das autorizantes legais para sua concessão. Incluam-se os autos em pauta para a realização de audiência inicial. Intime-se o autor, por seu procurador. Notifique-se a ré. Nada mais. MARINGA/PR, 16 de julho de 2025. TATIANE BOTURA SCARIOT LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE INACIO

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Emelly Oliveira Moreira x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 255916124

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-32.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMELLY OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PATRICK PIRES SANT ANA

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LUCAS GAMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001036-32.2024.5.17.0004 : EMELLY OLIVEIRA MOREIRA : CLAREAR COMERCIO E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001036-32.2024.5.17.0004 : EMELLY OLIVEIRA MOREIRA : CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df6b9ff proferido nos autos. Advogados do RECLAMANTE: LUCAS GAMA VIEIRA, PATRICK PIRES SANT ANA Advogado do RECLAMADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. O autor requer, em sua manifestação de id. d0f7e26, a entrega, pela reclamada, de guia de seguro desemprego. Observando-se a sentença de mérito transitada em julgado, houve a procedência da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante a inexistência, na Inicial, de pedido de habilitação no seguro-desemprego e o trânsito em julgado da sentença, indefiro a pretensão autoral para a referida obrigação de fazer ou a expedição de ofício seguro-desemprego. Contudo, esclareço que, tendo em vista a baixa da CTPS promovida pela ré, no id. c527ec5 (02/04/2025), com a devida anotação de extinção do contrato, esta é suficiente para que o autor requeira diretamente o benefício junto à SRT/ES, munido do documento, caso preencha os demais requisitos legais, nos termos do art. 477, §10, da CLT. Quanto ao pedido de liberação de valores, indefiro o requerimento para que não cause tumulto processual e consequente prejuízo ao andamento do processo. Isso posto e, considerando que a manifestação apresentada pelo exequente em 07/04/2025 (id d0f7e26) demonstra seu intuito de promover a execução dos crédito trabalhistas reconhecidos em juízo, caracterizando o impulso processual previsto no artigo 878 da CLT, determino: Encaminhem-se os autos à Contadoria para planilhamento dos valores devidos. Após, cite-se a executada CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 02.567.270/0001-04 para, em 15 dias, efetuar o pagamento ou apresentar bens livres e desembaraçados localizados nesta comarca para garantir a execução. A publicação deste despacho terá força de citação da executada que possua patrono constituído nos autos. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, proceda-se ao bloqueio online - SISBAJUD - contra a executada CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 02.567.270/0001-04. Inclua-se a executada acima citada no Banco Nacional de Devedores trabalhistas - BNDT - observando-se o resultado do SISBAJUD, somente após o decurso do prazo de 45 dias da citação, na forma prevista no artigo 2º do Ato CGJT nº 1/2022. Caso nenhuma das diligências acima apresente frutos, intime-se o reclamante/exequente para indicar meios específicos para prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. Havendo inércia da parte autora, suspenda-se o andamento da presente execução pelo prazo de 2 anos, aguardando o decurso do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. VITORIA/ES, 11 de abril de 2025. JULIANA CARLESSO LOZER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMELLY OLIVEIRA MOREIRA

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Emelly Oliveira Moreira x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 255916149

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-32.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMELLY OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PATRICK PIRES SANT ANA

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LUCAS GAMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001036-32.2024.5.17.0004 : EMELLY OLIVEIRA MOREIRA : CLAREAR COMERCIO E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001036-32.2024.5.17.0004 : EMELLY OLIVEIRA MOREIRA : CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df6b9ff proferido nos autos. Advogados do RECLAMANTE: LUCAS GAMA VIEIRA, PATRICK PIRES SANT ANA Advogado do RECLAMADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. O autor requer, em sua manifestação de id. d0f7e26, a entrega, pela reclamada, de guia de seguro desemprego. Observando-se a sentença de mérito transitada em julgado, houve a procedência da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante a inexistência, na Inicial, de pedido de habilitação no seguro-desemprego e o trânsito em julgado da sentença, indefiro a pretensão autoral para a referida obrigação de fazer ou a expedição de ofício seguro-desemprego. Contudo, esclareço que, tendo em vista a baixa da CTPS promovida pela ré, no id. c527ec5 (02/04/2025), com a devida anotação de extinção do contrato, esta é suficiente para que o autor requeira diretamente o benefício junto à SRT/ES, munido do documento, caso preencha os demais requisitos legais, nos termos do art. 477, §10, da CLT. Quanto ao pedido de liberação de valores, indefiro o requerimento para que não cause tumulto processual e consequente prejuízo ao andamento do processo. Isso posto e, considerando que a manifestação apresentada pelo exequente em 07/04/2025 (id d0f7e26) demonstra seu intuito de promover a execução dos crédito trabalhistas reconhecidos em juízo, caracterizando o impulso processual previsto no artigo 878 da CLT, determino: Encaminhem-se os autos à Contadoria para planilhamento dos valores devidos. Após, cite-se a executada CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 02.567.270/0001-04 para, em 15 dias, efetuar o pagamento ou apresentar bens livres e desembaraçados localizados nesta comarca para garantir a execução. A publicação deste despacho terá força de citação da executada que possua patrono constituído nos autos. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, proceda-se ao bloqueio online - SISBAJUD - contra a executada CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 02.567.270/0001-04. Inclua-se a executada acima citada no Banco Nacional de Devedores trabalhistas - BNDT - observando-se o resultado do SISBAJUD, somente após o decurso do prazo de 45 dias da citação, na forma prevista no artigo 2º do Ato CGJT nº 1/2022. Caso nenhuma das diligências acima apresente frutos, intime-se o reclamante/exequente para indicar meios específicos para prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. Havendo inércia da parte autora, suspenda-se o andamento da presente execução pelo prazo de 2 anos, aguardando o decurso do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. VITORIA/ES, 11 de abril de 2025. JULIANA CARLESSO LOZER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Josemir Vicente Da Silva x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 337869428

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-22.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001036-22.2025.5.13.0032 AUTOR: JOSEMIR VICENTE DA SILVA RÉU: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001036-22.2025.5.13.0032 AUTOR: JOSEMIR VICENTE DA SILVA RÉU: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c61cb67 proferido nos autos. DESPACHO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pela adoção do "Juízo 100% Digital" no momento da autuação, Nos termos do parágrafo único do art. 2º da RESOLUÇÃO n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como do § 1º do art. 5º do ATO CONJUNTO TRT13 SGP-SCR N.º 001/2021, cabe à parte autora, no ato do ajuizamento da ação, fornecer, corretamente, o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular própria e de seu procurador e, sendo possível da parte ré, preferencialmente com o aplicativo “WhatsApp”. Nos presentes autos, verifica este juízo que a parte demandante deixou de indicar os elementos necessários (linha telefônica móvel celular própria) como disposto no parágrafo único do art. 2º da RESOLUÇÃO CNJ n.º 345/2020. Assim, não atendidos os requisitos da resolução acima citada, determino a retificação da autuação para exclusão do feito do Juízo 100% Digital. AUDIÊNCIA Ato contínuo, fica designado o dia 25/08/2025 às 08:00 horas para a realização da AUDIÊNCIA INICIAL por Videoconferência (rito sumaríssimo) para tentativa de conciliação, apresentação de defesa e outras medidas de saneamento do processo, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, na sala VIRTUAL de audiências da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa, por meio da PLATAFORMA ZOOM, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e seus advogados por tablet, celular ou computador, mediante acesso ao link no endereço: https://zoom.us/join ID da reunião: 87641320022 Senha: 983736 ou https://trt13-jus-br.zoom.us/j/87641320022?pwd=S2tMc1JSdnpKdjY3dW52c1BQYXJmQT09 Para tanto, V. Sª., como advogado habilitado nos autos em epígrafe, deverá comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) DEVE(M) PARTICIPAR dessa audiência TELEPRESENCIAL, sendo facultado ao(aos) representante(es) da(s) reclamada(s) se fazer(em) substituir pelo gerente, ou qualquer preposto, credenciado, que tenha conhecimento do fato cujas declarações obrigarão o proponente e apresentar, no ato, cópias do Cartão do CNPJ/CEI/CPF e GFIP, do contrato ou estatuto social, onde constem os dados cadastrais dos responsáveis, em caso de pessoa jurídica. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt13.jus.br/pje Intime-se a parte autora. Determino a citação da ré prioritariamente por meio do domicílio eletrônico cadastrado no sistema PJE. Não havendo confirmação no prazo de 03 (três) dias, proceda-se à citação via postal no endereço indicado nos autos. 486 JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMIR VICENTE DA SILVA

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Kgm Comercio E Representacao De Produtos Agropecuarios Ltda x Denner Hernane Bortulucci

ID: 331654083

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026886-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DENNER HERNANE BORTULUCCI

Ementa de Acórdão

Advogados:

REGINALDO FABRICIO DOS SANTOS

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PAULO JUSTINIANO DE SOUZA

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ISAIAS JÚNIOR TRISTÃO BARBOSA

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Processo: 0026886-44.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador José Laurindo de Souza Netto Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: Ementa:… Processo: 0026886-44.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador José Laurindo de Souza Netto Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil e direito constitucional. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural, sob o argumento de que a propriedade não foi comprovadamente destinada ao trabalho da família, uma vez que o agravante argumenta que o agravado não apresentou documentos que demonstrassem a exploração familiar do imóvel, que abriga uma lanchonete e um pesqueiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantida pela Constituição e pelo Código de Processo Civil, desde que trabalhada pela família.4. O agravado comprovou que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado para a subsistência familiar.5. O devedor cumpriu o ônus de provar que o imóvel é destinado à subsistência familiar, conforme exigido pela jurisprudência, sendo que a prova contrária recaía sobre o exequente, que não demonstrou a inexistência de atividade rural familiar no imóvel penhorado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, alínea a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp 2402553, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2052008, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 2052008, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001036-85.2025.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 31.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0029964-17.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.07.2024.

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Processo nº 0001036-82.2025.8.26.0008

ID: 305744953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-82.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA SARAIVA

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Processo 0001036-82.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - HDI Seguros S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com aná… Processo 0001036-82.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - HDI Seguros S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 355,52, atualizados pelo IPCA desde o pagamento do sinistro (31.01.2025) e acrescidos de juros moratórios contados da citação, calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Rejeitadas as demais pretensões. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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Clebson Dos Santos Souza e outros x Organizo - Comercio De Moveis Eireli

ID: 278194463

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-28.2022.5.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DOS SANTOS SOUZA FERNANDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZO - COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO MOTTA

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SILVIO HENRIQUE BRAGA DUARTE

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KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS

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KELVIN EUTON OLIVEIRA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001036-28.2022.5.20.0001 RECLAMANTE: CLEBSON DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001036-28.2022.5.20.0001 RECLAMANTE: CLEBSON DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: ORGANIZO - COMERCIO DE MOVEIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a4300e proferida nos autos. DECISÃO - PJe HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO celebrado na fase de execução, constante do Id 9f58275, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se as seguintes condições: 1. Dispensam-se as custas processuais, não havendo incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que as verbas acordadas possuem natureza indenizatória, tudo nos termos do acordo original, conforme Ata de Audiência de Id 51cb58f; 2. Considerando o acordo foi celebrado com o sócio da reclamada, Sr. FERNANDO SANTOS DA SILVA - CPF nº 226.033.281-15, DETERMINO a sua inclusão no polo passivo; 3. Tratando-se de acordo, na fase de execução, altere-se a situação da executada ORGANIZO - COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI, no BNDT (BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS), para a situação 3 (positiva, com suspensão da exigibilidade do débito trabalhista); 4. Considerando a manifestação constante no Id 1e199d6, intime-se, via postal, a locatária EVANGELINA XAVIER DA SILVA - CPF nº 022.457.554-64, residente na Rua 06, casa 09, ACP Pacheco Fernandes, Vila Planalto, Brasília/DF, CEP 70.804-180, para que proceda a transferência do montante de R$ 4.540,00 (quatro mil quinhentos e quarenta reais), mediante repasses mensais das seguintes quantias, pelo prazo de cinco meses: I. R$ 1.000,00 (mil reais), nos quatro primeiros meses; e II. R$ 540,00 (quinhentos e quarenta), no quinto mês; 4.1 A locatária deve ser intimada para depositar os valores na conta da advogada do exequente, KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS - CPF/PIX nº 001.920.335-73, no Banco do Brasil, agência 5657-X, conta- corrente nº 123.758-6, devendo, ainda, encaminhar os comprovantes de depósito via e-mail (vara1@trt20.jus.br). 5. O exequente tem até o dia 19/12/2025, para informar eventual descumprimento do acordo, sob pena de ser considerado quitado; 6. Havendo manifestação pelo descumprimento, o acordo perderá a validade, e a execução retornará ao valor original, devidamente atualizado, com dedução dos valores pagos; e 7. Não haverá aplicação de multa, em caso de descumprimento do acordo, tendo em vista a incerteza no repasse dos valores pela locatária. Não havendo manifestação pelo descumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da execução e tramites finais. Noticiado o descumprimento: registre-se o cancelamento do acordo no PJe; remetam-se os autos à Contadoria da Vara, para atualização dos valores, incluindo a multa prevista no acordo original e dedução dos valores pagos; e PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO. Notifiquem-se as partes, que terão o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação da homologação do acordo, em razão das condições impostas por este Juízo, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, cumpram-se as determinações. ARACAJU/SE, 23 de maio de 2025. LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON DOS SANTOS SOUZA

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Clebson Dos Santos Souza e outros x Organizo - Comercio De Moveis Eireli

ID: 278194513

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-28.2022.5.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DOS SANTOS SOUZA FERNANDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZO - COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO MOTTA

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SILVIO HENRIQUE BRAGA DUARTE

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KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS

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KELVIN EUTON OLIVEIRA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001036-28.2022.5.20.0001 RECLAMANTE: CLEBSON DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001036-28.2022.5.20.0001 RECLAMANTE: CLEBSON DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: ORGANIZO - COMERCIO DE MOVEIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a4300e proferida nos autos. DECISÃO - PJe HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO celebrado na fase de execução, constante do Id 9f58275, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se as seguintes condições: 1. Dispensam-se as custas processuais, não havendo incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que as verbas acordadas possuem natureza indenizatória, tudo nos termos do acordo original, conforme Ata de Audiência de Id 51cb58f; 2. Considerando o acordo foi celebrado com o sócio da reclamada, Sr. FERNANDO SANTOS DA SILVA - CPF nº 226.033.281-15, DETERMINO a sua inclusão no polo passivo; 3. Tratando-se de acordo, na fase de execução, altere-se a situação da executada ORGANIZO - COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI, no BNDT (BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS), para a situação 3 (positiva, com suspensão da exigibilidade do débito trabalhista); 4. Considerando a manifestação constante no Id 1e199d6, intime-se, via postal, a locatária EVANGELINA XAVIER DA SILVA - CPF nº 022.457.554-64, residente na Rua 06, casa 09, ACP Pacheco Fernandes, Vila Planalto, Brasília/DF, CEP 70.804-180, para que proceda a transferência do montante de R$ 4.540,00 (quatro mil quinhentos e quarenta reais), mediante repasses mensais das seguintes quantias, pelo prazo de cinco meses: I. R$ 1.000,00 (mil reais), nos quatro primeiros meses; e II. R$ 540,00 (quinhentos e quarenta), no quinto mês; 4.1 A locatária deve ser intimada para depositar os valores na conta da advogada do exequente, KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS - CPF/PIX nº 001.920.335-73, no Banco do Brasil, agência 5657-X, conta- corrente nº 123.758-6, devendo, ainda, encaminhar os comprovantes de depósito via e-mail (vara1@trt20.jus.br). 5. O exequente tem até o dia 19/12/2025, para informar eventual descumprimento do acordo, sob pena de ser considerado quitado; 6. Havendo manifestação pelo descumprimento, o acordo perderá a validade, e a execução retornará ao valor original, devidamente atualizado, com dedução dos valores pagos; e 7. Não haverá aplicação de multa, em caso de descumprimento do acordo, tendo em vista a incerteza no repasse dos valores pela locatária. Não havendo manifestação pelo descumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da execução e tramites finais. Noticiado o descumprimento: registre-se o cancelamento do acordo no PJe; remetam-se os autos à Contadoria da Vara, para atualização dos valores, incluindo a multa prevista no acordo original e dedução dos valores pagos; e PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO. Notifiquem-se as partes, que terão o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação da homologação do acordo, em razão das condições impostas por este Juízo, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, cumpram-se as determinações. ARACAJU/SE, 23 de maio de 2025. LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZO - COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

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Andraus Comercio E Locadora De Maquinas Eletricas Ltda - Epp x 4G Comércio E Instalações Elétricas E Hidráulicas Ltda

ID: 319811610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS ELETRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

4G COMéRCIO E INSTALAçõES ELéTRICAS E HIDRáULICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO FERNANDO RIBEIRO

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Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Com… Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Comércio e Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda - 1. Os embargos à execução não devem ser conhecidos, visto que no incidente de cumprimento de sentença a defesa cabível é a impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença nº 0001036-34.2024.8.26.0100, visando ao reconhecimento de excesso de penhora. Sentença indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cabimento dos embargos à execução, com base no princípio da fungibilidade, em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 525 do CPC, em cumprimento de sentença, cabe impugnação nos próprios autos, e não embargos à execução, que são cabíveis apenas em execução de título extrajudicial, conforme art. 914 do CPC. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade é incabível devido ao erro grosseiro na escolha da via processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 525; art. 914, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036330-39.2024.8.26.0001, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; Apelação Cível 1000374-94.2025.8.26.0075, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025.(TJSP; Apelação Cível 1164809-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, não conheço dos embargos à execução opostos. 2. Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como tais como cópia dos balanços financeiros e declarações de imposto de renda, ambos dos dois últimos anos e extratos bancários do período dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 376730/SP)

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Processo nº 0001036-28.2003.8.05.0044

ID: 320387939

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-28.2003.8.05.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ABELARDO RIBEIRO COELHO E AURELINA DE SANTANA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO

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ERITON SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0001036-28.2003.8.05.0044 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0001036-28.2003.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: ESPÓLIO DE ABELARDO RIBEIRO COELHO E AURELINA DE SANTANA COELHO Advogado(s) do reclamante: ERITON SILVA MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERITON SILVA MOREIRA, IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO REU:REU: MUNICIPIO DE CANDEIAS} Advogado(s) do reclamado: MARCIO NASCIMENTO CASTRO ALVES, SAMUEL QUEIROZ DA SILVA JUNIOR DECISÃO(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que decretou a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. O embargante postula a retratação da decisão embargada, alegando não haver configuração da hipótese de abandono. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante de decisão judicial. Excepcionalmente, admite-se o efeito modificativo dos embargos declaratórios quando, ao suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, alteram substancialmente o conteúdo do julgado, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O abandono da causa, previsto no art. 485, III, do CPC, configura-se quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, ou quando, tendo falecido ou perdido a capacidade processual, não se promove a respectiva habilitação no prazo legal. Analisando os autos com maior detença, verifico que a decretação da extinção por abandono se mostra precipitada, uma vez que não restaram devidamente configurados os requisitos estabelecidos no dispositivo legal mencionado. O princípio da primazia da resolução do mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, recomenda que se evite, sempre que possível, o julgamento sem análise do mérito da controvérsia, privilegiando-se a prestação jurisdicional efetiva. Neste sentido, dispõe o referido artigo que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Ademais, o art. 317 do CPC estabelece que, antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz concederá à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, medida que se mostra consentânea com os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Por tais fundamentos, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para retratação da decisão embargada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.023, § 1º, do Código de Processo Civil, REFORMO a sentença de extinção. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente a providência adequada ao regular prosseguimento do feito. Advirto que o descumprimento da determinação acima, no prazo estipulado, acarretará nova extinção do feito sem resolução do mérito, desta feita por abandono efetivamente configurado, nos termos do art. 485, III, do CPC. Com ou sem a manifestação, volvam os autos conclusos. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

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