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Lindomar Coelho Dorneles x Euclesia Marlete De Souza e outros

ID: 327610565

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-44.2017.5.12.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR COELHO DORNELES

Polo Passivo:

EUCLESIA MARLETE DE SOUZA JOAO BOSCO MEHLER ELIAS LE CHEF EXPRESS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO ALVES

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FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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REBECA BAHIA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0001067-44.2017.5.12.0034 RECORRENTE: LINDOMAR COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0001067-44.2017.5.12.0034 RECORRENTE: LINDOMAR COELHO DORNELES RECORRIDO: LE CHEF EXPRESS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001067-44.2017.5.12.0034 RECORRENTE : LINDOMAR COELHO DORNELES ADVOGADA : Dra. REBECA BAHIA BITTENCOURT ADVOGADO : Dr. FERNANDO RAMOS DE FAVERE RECORRIDO : LE CHEF EXPRESS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. GILBERTO ALVES RECORRIDO : EUCLESIA MARLETE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. GILBERTO ALVES RECORRIDO : JOAO BOSCO MEHLER ELIAS ADVOGADO : Dr. GILBERTO ALVES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025; recursoapresentado em 11/03/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da ConstituiçãoFederal. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequermencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações decontrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucionalou de divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III, 6º, 7 º, X, e 100, § 1º, da ConstituiçãoFederal. A parte exequente preconiza a possibilidade de penhora departe dos proventos de aposentadoria do executado João Bosco Mehler Dias. Consta da ementa do acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO EPROVENTOS DE APOSENTADORIA.IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a penhorade salário e proventos de aposentadoriarecebido pelo executado, ainda que limitada adeterminado percentual, pois afrontadiretamente a garantia de impenhorabilidadecontida no inc. IV do art. 833 CPC/2015. Nessesentido, tese jurídica nº 20 em IRDR desteRegional. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 A jurisprudência do TST, após o advento do Código de ProcessoCivil de 2015, passou a admitir a penhora sobre percentual de salários, remunerações e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, nostermos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, emrazão de sua natureza alimentar, e desde que observado o limite imposto pelo § 3º doart. 529 do CPC/2015. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOAUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVANº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar oprocessamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DODEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Agravo de instrumento a que sedá provimento para determinar oprocessamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível afronta aoartigo 100, §1º, da Constituição Federal.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORADO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IVc/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regrada impenhorabilidade de rendimentos decaráter alimentar, independentemente de suaorigem, autoriza a penhora de percentual desalário, pensão ou proventos deaposentadoria, com a finalidade de satisfazercrédito de prestação alimentícia. Com avigência do Código de Processo Civil de 2015,em virtude de uma interpretação teleológica,essa Corte firmou o entendimento de que anorma em tela também é aplicável na hipótesede pagamento de crédito trabalhista. Nessecontexto, diante da inovação legislativa doCódigo de Processo Civil de 2015, aimpenhorabilidade absoluta do salário, emvirtude do caráter alimentar da verba, estásuperada pela jurisprudência cristalizada nestaCorte. Precedentes. No caso dos autos, oexequente insiste no pedido de penhora nopercentual de 10% da remuneração daexecutada, indeferida pelo Juízo de origem,decisão confirmada pelo Tribunal Regional.Verifica-se, portanto, que a hipótese emanálise merece reforma, considerando a datade vigência do CPC de 2015 e a limitação do Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 artigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recursode revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOSDE APOSENTADORIA DA EXECUTADA.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLTATENDIDOS. No caso em tela, o debate acercade penhora de percentual dos proventos deaposentadoria da executada detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência políticareconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DAEXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOSDE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Antepossível violação do art. 100, § 1º, da CF, nostermos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento paradeterminar o processamento do recurso derevista. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE.EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. PENHORA DEPERCENTUAL DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA DA EXECUTADA. Ajurisprudência desta Corte, com fulcro noartigo 833, IV, § 2º do CPC, adotou oentendimento de ser possível, na vigência doCPC de 2015, a penhora parcial sobre salários,vencimentos e proventos de aposentadoria,desde que observado o limite de 50%, previstono § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, para opagamento de crédito de natureza salarial.Observando a orientação preconizada pelaSúmula 456 do STF c/c o disposto no art. 1.034,parágrafo único, do CPC, exsurgem asinformações colhidas nos autos acerca daexecutada, no sentido de que sofreu AVC eestá aposentada por invalidez em decorrênciada doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão.Em situações tais, justifica-se que o percentualde constrição seja fixado em patamares queatendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial queassiste concretamente a ambos os polos daobrigação alimentar. Ante o exposto,determina-se a penhora de 5% (cinco porcento) dos proventos de aposentadoria daexecutada, observando o percentual de 50%(cinquenta por cento), previsto no artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-1587200-98.2008.5.09.0006, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024). Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°,DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA.Com a superveniência do NovoCódigo de Processo Civil, esta Corte passou aadmitir a penhora parcial sobre salários,vencimentos e proventos de aposentadoria doexecutado, desde que observado o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no §3º doart.529, do CPC, tendo em vista a expressaprevisão legal de que a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica aos casos em que aconstrição seja realizada para fins depagamento de prestação alimentícia"independentemente de sua origem" (art. 833,IV, e §2º, do CPC) - como é o caso das verbasde natureza salarial devidas ao empregado.Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada.Recurso de revista conhecido e parcialmenteprovido" (RR-0220100-77.2008.5.02.0083, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PENHORA DE PROVENTOSDE APOSENTADORIA. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTOPACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Ainda que superado oóbice imposto na decisão agravada, constata-se a existência de norma legal a impedir oprocessamento do recurso de revista (CLT, art.896, § 7º). 2. Tendo em vista a finalidadeprecípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existênciade entendimento sumulado ou representativode iterativa e notória jurisprudência, emconsonância com a decisão recorrida,configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Taldiretriz, antes contida no art. 896, "a", partefinal, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje,consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, doTexto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, oTribunal Regional destacou a possibilidade de" penhora sobre percentual dos proventos deaposentadoria (30%) ". Nesse sentido, oacórdão regional, nos moldes em queproferido, encontra-se em conformidade comiterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de no sentido deser possível a penhora de até 50% (cinquentapor cento) sobre salários ou proventos daparte executada na reclamação trabalhista.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR- Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 272400-75.1999.5.15.0113, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DEPROVENTOS DE APOSENTADORIA -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO .Tratando-se de possível contrariedade aoentendimento uniforme desta Corte, oreconhecimento da transcendência política dacausa é medida que se impõe. Agravo provido.II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADEDE PENHORA DE PROVENTOS DEAPOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, §1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimentoao agravo de instrumento em razão depossível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelonão reconhecimento da possibilidade depenhora de proventos de aposentadoria.Agravo de instrumento provido. III) RECURSODE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DEPROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃODO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Oentendimento desta Corte Superior segue nosentido de que as dívidas de naturezatrabalhista autorizam a penhora de parte dosproventos de aposentadoria do devedor,desde que observado que o desconto em folhade pagamento estará limitado a 50% dosganhos líquidos do executado, na forma doart. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado aodevedor o recebimento de pelo menos umsalário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, aoentender que a possibilidade de penhora deproventos de aposentadoria é restrita aosdébitos de natureza alimentar em sentidoestrito, não albergando os créditostrabalhistas, decidiu em contraposição àjurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim,impõe-se a reforma da decisão regional paradeterminar a expedição de ofício ao INSS, parafins de penhora, limitada a 15% (quinze porcento) sobre os proventos percebidos peloSócio Executado, observando-se, ainda, odireito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantirao Sócio Executado a manutenção dadignidade pessoal e familiar, bem como orecebimento do mínimo necessário àsubsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho,DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOAUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVANº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DODEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Agravo de instrumento a que sedá provimento para determinar oprocessamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível afronta aoartigo 100, §1º, da Constituição Federal.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORADO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IVc/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regrada impenhorabilidade de rendimentos decaráter alimentar, independentemente de suaorigem, autoriza a penhora de percentual desalário, pensão ou proventos deaposentadoria, com a finalidade de satisfazercrédito de prestação alimentícia. Com avigência do Código de Processo Civil de 2015,em virtude de uma interpretação teleológica,essa Corte firmou o entendimento de que anorma em tela também é aplicável na hipótesede pagamento de crédito trabalhista. Nessecontexto, diante da inovação legislativa doCódigo de Processo Civil de 2015, aimpenhorabilidade absoluta do salário, emvirtude do caráter alimentar da verba, estásuperada pela jurisprudência cristalizada nestaCorte. Precedentes. No caso dos autos, oexequente insiste no pedido de penhora nopercentual de 10% da remuneração daexecutada, indeferida pelo Juízo de origem,decisão confirmada pelo Tribunal Regional.Verifica-se, portanto, que a hipótese emanálise merece reforma, considerando a datade vigência do CPC de 2015 e a limitação doartigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recursode revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). Dessarte, creio prudente a admissão do apelo para que o TST sepronuncie sobre a possível violação do art. 100, § 1º, da CF. CONCLUSÃO RECEBOo recurso de revista. Publique-se e Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EUCLESIA MARLETE DE SOUZA

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Lindomar Coelho Dorneles x Euclesia Marlete De Souza e outros

ID: 327610611

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-44.2017.5.12.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR COELHO DORNELES

Polo Passivo:

EUCLESIA MARLETE DE SOUZA JOAO BOSCO MEHLER ELIAS LE CHEF EXPRESS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO ALVES

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FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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REBECA BAHIA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0001067-44.2017.5.12.0034 RECORRENTE: LINDOMAR COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0001067-44.2017.5.12.0034 RECORRENTE: LINDOMAR COELHO DORNELES RECORRIDO: LE CHEF EXPRESS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001067-44.2017.5.12.0034 RECORRENTE : LINDOMAR COELHO DORNELES ADVOGADA : Dra. REBECA BAHIA BITTENCOURT ADVOGADO : Dr. FERNANDO RAMOS DE FAVERE RECORRIDO : LE CHEF EXPRESS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. GILBERTO ALVES RECORRIDO : EUCLESIA MARLETE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. GILBERTO ALVES RECORRIDO : JOAO BOSCO MEHLER ELIAS ADVOGADO : Dr. GILBERTO ALVES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025; recursoapresentado em 11/03/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da ConstituiçãoFederal. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequermencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações decontrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucionalou de divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III, 6º, 7 º, X, e 100, § 1º, da ConstituiçãoFederal. A parte exequente preconiza a possibilidade de penhora departe dos proventos de aposentadoria do executado João Bosco Mehler Dias. Consta da ementa do acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO EPROVENTOS DE APOSENTADORIA.IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a penhorade salário e proventos de aposentadoriarecebido pelo executado, ainda que limitada adeterminado percentual, pois afrontadiretamente a garantia de impenhorabilidadecontida no inc. IV do art. 833 CPC/2015. Nessesentido, tese jurídica nº 20 em IRDR desteRegional. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 A jurisprudência do TST, após o advento do Código de ProcessoCivil de 2015, passou a admitir a penhora sobre percentual de salários, remunerações e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, nostermos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, emrazão de sua natureza alimentar, e desde que observado o limite imposto pelo § 3º doart. 529 do CPC/2015. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOAUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVANº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar oprocessamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DODEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Agravo de instrumento a que sedá provimento para determinar oprocessamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível afronta aoartigo 100, §1º, da Constituição Federal.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORADO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IVc/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regrada impenhorabilidade de rendimentos decaráter alimentar, independentemente de suaorigem, autoriza a penhora de percentual desalário, pensão ou proventos deaposentadoria, com a finalidade de satisfazercrédito de prestação alimentícia. Com avigência do Código de Processo Civil de 2015,em virtude de uma interpretação teleológica,essa Corte firmou o entendimento de que anorma em tela também é aplicável na hipótesede pagamento de crédito trabalhista. Nessecontexto, diante da inovação legislativa doCódigo de Processo Civil de 2015, aimpenhorabilidade absoluta do salário, emvirtude do caráter alimentar da verba, estásuperada pela jurisprudência cristalizada nestaCorte. Precedentes. No caso dos autos, oexequente insiste no pedido de penhora nopercentual de 10% da remuneração daexecutada, indeferida pelo Juízo de origem,decisão confirmada pelo Tribunal Regional.Verifica-se, portanto, que a hipótese emanálise merece reforma, considerando a datade vigência do CPC de 2015 e a limitação do Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 artigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recursode revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOSDE APOSENTADORIA DA EXECUTADA.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLTATENDIDOS. No caso em tela, o debate acercade penhora de percentual dos proventos deaposentadoria da executada detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência políticareconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DAEXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOSDE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Antepossível violação do art. 100, § 1º, da CF, nostermos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento paradeterminar o processamento do recurso derevista. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE.EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. PENHORA DEPERCENTUAL DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA DA EXECUTADA. Ajurisprudência desta Corte, com fulcro noartigo 833, IV, § 2º do CPC, adotou oentendimento de ser possível, na vigência doCPC de 2015, a penhora parcial sobre salários,vencimentos e proventos de aposentadoria,desde que observado o limite de 50%, previstono § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, para opagamento de crédito de natureza salarial.Observando a orientação preconizada pelaSúmula 456 do STF c/c o disposto no art. 1.034,parágrafo único, do CPC, exsurgem asinformações colhidas nos autos acerca daexecutada, no sentido de que sofreu AVC eestá aposentada por invalidez em decorrênciada doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão.Em situações tais, justifica-se que o percentualde constrição seja fixado em patamares queatendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial queassiste concretamente a ambos os polos daobrigação alimentar. Ante o exposto,determina-se a penhora de 5% (cinco porcento) dos proventos de aposentadoria daexecutada, observando o percentual de 50%(cinquenta por cento), previsto no artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-1587200-98.2008.5.09.0006, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024). Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°,DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA.Com a superveniência do NovoCódigo de Processo Civil, esta Corte passou aadmitir a penhora parcial sobre salários,vencimentos e proventos de aposentadoria doexecutado, desde que observado o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no §3º doart.529, do CPC, tendo em vista a expressaprevisão legal de que a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica aos casos em que aconstrição seja realizada para fins depagamento de prestação alimentícia"independentemente de sua origem" (art. 833,IV, e §2º, do CPC) - como é o caso das verbasde natureza salarial devidas ao empregado.Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada.Recurso de revista conhecido e parcialmenteprovido" (RR-0220100-77.2008.5.02.0083, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PENHORA DE PROVENTOSDE APOSENTADORIA. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTOPACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Ainda que superado oóbice imposto na decisão agravada, constata-se a existência de norma legal a impedir oprocessamento do recurso de revista (CLT, art.896, § 7º). 2. Tendo em vista a finalidadeprecípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existênciade entendimento sumulado ou representativode iterativa e notória jurisprudência, emconsonância com a decisão recorrida,configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Taldiretriz, antes contida no art. 896, "a", partefinal, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje,consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, doTexto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, oTribunal Regional destacou a possibilidade de" penhora sobre percentual dos proventos deaposentadoria (30%) ". Nesse sentido, oacórdão regional, nos moldes em queproferido, encontra-se em conformidade comiterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de no sentido deser possível a penhora de até 50% (cinquentapor cento) sobre salários ou proventos daparte executada na reclamação trabalhista.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR- Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 272400-75.1999.5.15.0113, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DEPROVENTOS DE APOSENTADORIA -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO .Tratando-se de possível contrariedade aoentendimento uniforme desta Corte, oreconhecimento da transcendência política dacausa é medida que se impõe. Agravo provido.II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADEDE PENHORA DE PROVENTOS DEAPOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, §1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimentoao agravo de instrumento em razão depossível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelonão reconhecimento da possibilidade depenhora de proventos de aposentadoria.Agravo de instrumento provido. III) RECURSODE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DEPROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃODO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Oentendimento desta Corte Superior segue nosentido de que as dívidas de naturezatrabalhista autorizam a penhora de parte dosproventos de aposentadoria do devedor,desde que observado que o desconto em folhade pagamento estará limitado a 50% dosganhos líquidos do executado, na forma doart. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado aodevedor o recebimento de pelo menos umsalário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, aoentender que a possibilidade de penhora deproventos de aposentadoria é restrita aosdébitos de natureza alimentar em sentidoestrito, não albergando os créditostrabalhistas, decidiu em contraposição àjurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim,impõe-se a reforma da decisão regional paradeterminar a expedição de ofício ao INSS, parafins de penhora, limitada a 15% (quinze porcento) sobre os proventos percebidos peloSócio Executado, observando-se, ainda, odireito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantirao Sócio Executado a manutenção dadignidade pessoal e familiar, bem como orecebimento do mínimo necessário àsubsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho,DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOAUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVANº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/03/2025, às 12:07:27 - f1c89b4 processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DODEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Agravo de instrumento a que sedá provimento para determinar oprocessamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível afronta aoartigo 100, §1º, da Constituição Federal.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORADO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IVc/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regrada impenhorabilidade de rendimentos decaráter alimentar, independentemente de suaorigem, autoriza a penhora de percentual desalário, pensão ou proventos deaposentadoria, com a finalidade de satisfazercrédito de prestação alimentícia. Com avigência do Código de Processo Civil de 2015,em virtude de uma interpretação teleológica,essa Corte firmou o entendimento de que anorma em tela também é aplicável na hipótesede pagamento de crédito trabalhista. Nessecontexto, diante da inovação legislativa doCódigo de Processo Civil de 2015, aimpenhorabilidade absoluta do salário, emvirtude do caráter alimentar da verba, estásuperada pela jurisprudência cristalizada nestaCorte. Precedentes. No caso dos autos, oexequente insiste no pedido de penhora nopercentual de 10% da remuneração daexecutada, indeferida pelo Juízo de origem,decisão confirmada pelo Tribunal Regional.Verifica-se, portanto, que a hipótese emanálise merece reforma, considerando a datade vigência do CPC de 2015 e a limitação doartigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recursode revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). Dessarte, creio prudente a admissão do apelo para que o TST sepronuncie sobre a possível violação do art. 100, § 1º, da CF. CONCLUSÃO RECEBOo recurso de revista. Publique-se e Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO MEHLER ELIAS

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L. G. T. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304117127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. T.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de… Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de fls. 138/146 é, mais uma vez, tentativa de o requerido rediscutir o título e a obrigação que lhe foi imposta, novamente querendo negar cumprimento à decisão do Judiciário. Por condutas assim que o E. STJ precisa, repetidamente, decidir esse tema, como nos seguintes casos: RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - OPERADORA QUE DESCUMPRE O DEVER DE GARANTIR O ATENDIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ESTABELECERAM O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, PORÉM NO PRAZO DE 72 HORAS. Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de considerar cumprida a obrigação do plano de garantir acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos para atendimento das coberturas, na hipótese de indisponibilidade de prestador de serviço credenciado no município de abrangência do plano, quando existir nosocômio credenciado em município limítrofe. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). 1.1 Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe. 2. No caso, deixou a operadora de indicar profissional/nosocômio apto a proceder ao atendimento da autora no mesmo município de abrangência, bem como não autorizou o tratamento da demandante em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, de modo que abusiva a negativa de custeio. 2.1 Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS. 3. Recurso especial provido, em parte, apenas para estabelecer o prazo de reembolso em 30 dias. (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADORES. REEMBOLSO INTEGRAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto ao ponto alegado como omisso. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS" (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) O presente caso não envolve TEA, mas o racional é o mesmo, e a persistência do plano de saúde em negar a autoridade do Judiciário também a mesma. E como já decidi à fls. 106, a agora intempestiva impugnação de fls. 138/146 repete a ilegível sugestão de clínicas, mantendo a insuficiência de prova de aptidão para o atendimento, e a completa falta de prova do efetivo fornecimento, apenas indicando a possibilidade de o exequente ir atrás por conta própria de agendamentos. É pura repetição da impugnação de fls. 27/44 já rejeitada à fls. 106. Pois tal qual à fls. 106, rejeito o pedido do réu. Desta vez, no entanto, reputo ainda presente as condutas dos incisos IV, V e VI do art. 80 do CPC ao repetir o que já foi rejeitado e aplico ao requerido a pena do art. 81, caput, do CPC, que fixo em 5% do valor da causa. - ADV: CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0001067-80.2015.4.01.3501

ID: 310112999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-80.2015.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO FERNANDO DA SILVA SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CYNTHIA DAYANA BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ROMULO FERNANDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Rômulo Fernando da Silva e Silva & Silva Comércio de Materiais para construção Ltda-ME. Intimada para adequar o procedimento à forma prescrita no art. 914, $1º do CPC, a parte executada apresentou novo Embargos à Execução Monitória(id: 2149448698). Assim, considerando que não se aplicam às Execuções por Título Extrajudicial o procedimento especial da Ação Monitória, determino o desentranhamento dos embargos à Execução Monitória (id: 2149448698). Cumpra-se. Após, considerando o transcurso do prazo para pagamento da dívida, indicação de bens à penhora ou oposição de embargos, providencie a Secretaria a indisponibilidade de bens/direitos do(s) executado(s) porventura requeridos pelo credor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB). Havendo requerimento, a requisição de bloqueio Sisbajud poderá ser feita na modalidade teimosinha pelo prazo de quinze dias. Ocorrendo o bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito ou que seja superior a R$ 50.000,00, determino sua transferência para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização, salvo no caso de manifestação acerca de algum impedimento legal, no prazo de dez dias após a constrição. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). DEFIRO outros pedidos de indisponibilidade de bens/direitos do executado porventura requeridos pelo credor, bem como de informações, desde que estas últimas não possam ser obtidas pelo próprio credor sem intervenção judicial. Ficam DEFERIDOS, ainda, pedidos para inclusão de devedores citados nos cadastros de inadimplentes conveniados ao CNJ para inclusão eletrônica. Em caso de indisponibilidade do(s) sistema(s), postergo seu cumprimento para momento posterior à sua regularização, devendo a Secretaria promover controle dos feitos com medida deferida para imediato cumprimento após a normalização do seu funcionamento. Cientifique-se o exequente acerca dos resultados das diligências supra. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, determino a suspensão do feito sine die. Transcorrido o anuênio legal, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do CPC, art. 921, §2°. Observo que a reiteração de pedidos de requisição de bloqueio, restrição ou indisponibilidade de bens não prejudicará o prazo prescricional em curso, caso não sejam localizados bens/direitos úteis à satisfação do débito. Havendo pedido de requisição de informações, DEFIRO, desde que justificadas e que não possam ser obtidas pelo próprio exequente; devendo a Secretaria tramitar o feito sob segredo de justiça com a juntada de documentação protegida por sigilo fiscal, bancário etc. Defiro eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos, desde que comprovada a titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a sua penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. Havendo oferta de bens pelo devedor, DEFIRO, desde já, sua penhora, condicionada à comprovação de anuência do exequente. Pedidos de penhora de faturamento, aluguéis e cotas serão analisados individualmente. Nesse caso, determino a conclusão dos autos. Também serão apreciados individualmente pedidos de redirecionamento da execução. No caso de deferimento, deverão ser adotadas as diligências contidas no presente despacho. Após o ato de penhora deverá a Secretaria promover a intimação do executado acerca da constrição. Transcorrido o prazo para oposição de embargos ou transitada em julgado a sentença que os julgaram improcedentes ou a decisão que julgou exceção de pré-executividade, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados / indisponibilizados. Oficie-se à CEF para conversão dos valores em renda ou expeça-se alvará de levantamento. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. Fixo, desde já, sua comissão em 5% do valor da arrematação. Autorizo a Secretaria proceder às diligências necessárias à realização do leilão, cujas regras estarão dispostas no respectivo edital. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito SINE DIE, devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento deverão ser convertidos em pagamento. Havendo óbice de sua conversão pelo credor, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento; ou sua liberação em caso de anuência do exequente. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. Luziânia/GO, 26 de junho de 2025. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 0001067-80.2015.4.01.3501

ID: 310113005

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-80.2015.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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JAIRO FALEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA - GOIÁS VARA ÚNICA 0001067-80.2015.4.01.3501 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ROMULO FERNANDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Rômulo Fernando da Silva e Silva & Silva Comércio de Materiais para construção Ltda-ME. Intimada para adequar o procedimento à forma prescrita no art. 914, $1º do CPC, a parte executada apresentou novo Embargos à Execução Monitória(id: 2149448698). Assim, considerando que não se aplicam às Execuções por Título Extrajudicial o procedimento especial da Ação Monitória, determino o desentranhamento dos embargos à Execução Monitória (id: 2149448698). Cumpra-se. Após, considerando o transcurso do prazo para pagamento da dívida, indicação de bens à penhora ou oposição de embargos, providencie a Secretaria a indisponibilidade de bens/direitos do(s) executado(s) porventura requeridos pelo credor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB). Havendo requerimento, a requisição de bloqueio Sisbajud poderá ser feita na modalidade teimosinha pelo prazo de quinze dias. Ocorrendo o bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito ou que seja superior a R$ 50.000,00, determino sua transferência para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização, salvo no caso de manifestação acerca de algum impedimento legal, no prazo de dez dias após a constrição. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). DEFIRO outros pedidos de indisponibilidade de bens/direitos do executado porventura requeridos pelo credor, bem como de informações, desde que estas últimas não possam ser obtidas pelo próprio credor sem intervenção judicial. Ficam DEFERIDOS, ainda, pedidos para inclusão de devedores citados nos cadastros de inadimplentes conveniados ao CNJ para inclusão eletrônica. Em caso de indisponibilidade do(s) sistema(s), postergo seu cumprimento para momento posterior à sua regularização, devendo a Secretaria promover controle dos feitos com medida deferida para imediato cumprimento após a normalização do seu funcionamento. Cientifique-se o exequente acerca dos resultados das diligências supra. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, determino a suspensão do feito sine die. Transcorrido o anuênio legal, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do CPC, art. 921, §2°. Observo que a reiteração de pedidos de requisição de bloqueio, restrição ou indisponibilidade de bens não prejudicará o prazo prescricional em curso, caso não sejam localizados bens/direitos úteis à satisfação do débito. Havendo pedido de requisição de informações, DEFIRO, desde que justificadas e que não possam ser obtidas pelo próprio exequente; devendo a Secretaria tramitar o feito sob segredo de justiça com a juntada de documentação protegida por sigilo fiscal, bancário etc. Defiro eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos, desde que comprovada a titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a sua penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. Havendo oferta de bens pelo devedor, DEFIRO, desde já, sua penhora, condicionada à comprovação de anuência do exequente. Pedidos de penhora de faturamento, aluguéis e cotas serão analisados individualmente. Nesse caso, determino a conclusão dos autos. Também serão apreciados individualmente pedidos de redirecionamento da execução. No caso de deferimento, deverão ser adotadas as diligências contidas no presente despacho. Após o ato de penhora deverá a Secretaria promover a intimação do executado acerca da constrição. Transcorrido o prazo para oposição de embargos ou transitada em julgado a sentença que os julgaram improcedentes ou a decisão que julgou exceção de pré-executividade, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados / indisponibilizados. Oficie-se à CEF para conversão dos valores em renda ou expeça-se alvará de levantamento. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. Fixo, desde já, sua comissão em 5% do valor da arrematação. Autorizo a Secretaria proceder às diligências necessárias à realização do leilão, cujas regras estarão dispostas no respectivo edital. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito SINE DIE, devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento deverão ser convertidos em pagamento. Havendo óbice de sua conversão pelo credor, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento; ou sua liberação em caso de anuência do exequente. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. Luziânia/GO, 26 de junho de 2025. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 0001067-17.2014.8.24.0082

ID: 312435219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-17.2014.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIA ZEFERINO GHISONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-17.2014.8.24.0082/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : FABRICIA ZEFERINO GHISONI (OAB SC019819) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio ao proc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-17.2014.8.24.0082/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : FABRICIA ZEFERINO GHISONI (OAB SC019819) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio ao processo ofício no qual há informação de apreensão do veículo de PLACAS: MDD9701; RENAVAM: 799641685; CHASSI: 9BGRD48X03G167306, registrado em nome da parte executada, com pedido de cancelamento das restrições incluídas pelo RENAJUD neste processo, para realização de leilão. Ante o demasiado lapso temporal desde a comunicação, considerando que as despesas com a guarda do veículo e os débitos de IPVA são ônus do próprio bem que possuem preferência de adimplemento, necessário seja promovido o leilão administrativo do bem Diante do exposto, determino o cancelamento da penhora e da(s) restrição(ões) no sistema RENAJUD em relação ao veículo mencionado e autorizo o leilão administrativo. Após a realização do ato, devem ser apresentados documentos que comprovem o dia de realização do leilão, o valor alcançado e as dívidas adimplidas. O saldo remanescente deverá ser depositado em juízo. O cartório enviará ofício em resposta à comunicação recebida, com cópia desta decisão. Para prosseguimento do feito, defiro os pedidos pendentes formulados pela parte exequente no evento 406. DO SISBAJUD Utilize-se o SISBAJUD para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no montante indicado no último cálculo, pelo período de 30 (trinta) dias. Aplico a essa decisão o sigilo de nível 2 que deverá ser mantido em relação à parte executada até que sobrevenha informação de bloqueio de valores, ainda que parcial. Para o exequente, libere-se o acesso. Finalizadas as tentativas de bloqueio, a parte devedora será intimada, com urgência, para apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias. A defesa deverá ser instruída com todas as provas aptas a demonstrarem a impenhorabilidade e a imprescindibilidade da quantia bloqueada, sob pena de preclusão. Se a parte executada não for representada por procurador constituído, a parte exequente antecipará, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, as custas intermediárias atinentes à expedição de ofício (AR-MP) ou do mandado para a intimação da parte contrária (art. 6º, da Lei n. 17.654/SC), ciente de que a demora ou o não recolhimento das custas poderá implicar na liberação da quantia constrita à parte executada. Inclusive, desde já consigno autorização para que a intimação seja cumprida pelo oficial de Justiça por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Apresentada a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, a parte exequente será intimada, com urgência, para o contraditório no prazo de 5 (cinco) dias. As ordens de indisponibilidade deverão ser imediatamente canceladas pelo Cartório se sobrevir: i) pedido expresso do exequente desistindo do SISBAJUD; ii) depósito voluntário do valor integral da dívida em subconta vinculada ao processo, (art. 854, §6º, do CPC); iii) pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes. Fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes ou não compreendidos em eventual transação. DA AUTORIZAÇÃO PARA ALVARÁ. Se, devidamente intimada, a parte executada não impugnar a constrição efetuada, converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observadas as diretrizes da Portaria 01/2024 dessa Unidade. Com o retorno das informações geradas pelo sistema, independentemente do resultado, será realizada a intimação automática da parte exequente. Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários.

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Gilvan Serafim Do Nascimento e outros x Amabel Madeiras Ltda - Me e outros

ID: 260676203

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000621-78.2018.5.08.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO RODRIGO BRAGA FERREIRA

Polo Passivo:

AMABEL MADEIRAS LTDA - ME RUBENS AMARAL BALAROTTE

Notificação

Advogados:

ALVARO VINICIUS SALLES LARA

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ABIGAIL DOS REIS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000621-78.2018.5.08.0208 : GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : AMABEL MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000621-78.2018.5.08.0208 : GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : AMABEL MADEIRAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa7ff2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Tratam os autos de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT) e de pedido de novas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, com objetivo de localizar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Contudo, verifica-se nos autos que referidas pesquisas já foram anteriormente realizadas, tendo restado infrutíferas. Assim, diante da ausência de apresentação pelo exequente de novos elementos que justifiquem a repetição das medidas, e considerando o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de se evitar a prática de atos inúteis e meramente protelatórios, indeferem-se os pedidos de novas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Considerando o teor da manifestação de #id:14663b5, cumpre esclarecer que a parte deve atentar para a estrita necessidade de que os requerimentos dos meios executórios devem, obrigatoriamente ser meios eficazes e efetivos e, não meramente potenciais, o que finalisticamente reduziria "possibilidade" e "eficácia" ao mero campo da "tentativa" e, assim, de pouca utilidade à satisfação do decreto deferido. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. O exequente não trouxe novas informações sobre bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, logo, não indicando meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id: 9e45791 de 08/09/2020, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRTda 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3 /2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN- TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se- á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10 /2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BRAGA FERREIRA - GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO

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Processo nº 1040392-87.2022.8.11.0041

ID: 257694485

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA DEONATO CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JOAO MARCOS SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA INVENTARIANTE: DEONATO CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR HERDEIRO: JOAO MARCOS SILVA MACHADO INVENTARIADO: MARIA PEREIRA DA SILVA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA e outros, em decorrência do óbito do da de cujus MARIA PEREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte Autora sustentou que a falecida teria deixado direitos de crédito alimentar. Contudo, ao apresentar as primeiras declarações, o inventariante indicou que a falecida não deixou bens a inventariar, e que deixou um débito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$161.933,53, objeto do processo nº1035381-77.2022.8.11.0041 que tramita perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Comarca (id. Num. Num. 158526419 – Págs. 01/02). Realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário, através do SISBAJUD, foram localizados valores ínfimos nas contas bancárias da falecida, no importe de R$0,51 junto ao Banco Bradesco, R$0,70 junto ao Banco do Brasil (id. Num. 148056876 – Págs. 01/02). Ademais, foi localizado um valor de R$716,85 referente a saldo do FGTS (id. Num. 148056880 - Pág. 1). Intimado, o Banco do Brasil não se manifestou nos autos (ids. Num. 173783420 - Pág. 1; Num. 173783434 - Pág. 1 e id. Num. 181163664 - Pág. 1). É a síntese. Decido. Trata-se de inventário proposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA e outros, em decorrência do óbito do da de cujus MARIA PEREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte Autora sustentou que a falecida teria deixado direitos de crédito alimentar. Contudo, ao apresentar as primeiras declarações, o inventariante indicou que a falecida não deixou bens a inventariar, e que deixou um débito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$161.933,53. Realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário, através do SISBAJUD, foram localizados valores ínfimos nas contas bancárias da falecida, no importe de R$0,51 junto ao Banco Bradesco, R$0,70 junto ao Banco do Brasil (id. Num. 148056876 – Págs. 01/02). Ademais, foi localizado um valor de R$716,85 referente a saldo do FGTS (id. Num. 148056880 - Pág. 1). Além disso, realizada pesquisa de eventuais veículos através do RENAJUD, não foi localizado nenhum automóvel em nome da falecida (doc. Anexo). Nesse cenário, verifica-se que inexistem bens deixados pela de cujus a inventariar, sendo irrisórios os valores encontrados perante o débito existente, de modo que se evidencia a hipótese de inventário negativo. Apesar de não haver previsão legal, o inventário negativo, segundo a doutrina e a jurisprudência atual, é admitido nas hipóteses em que justificada a sua necessidade, a exemplo dos casos em que o falecido não deixa bens a inventariar e há interesse jurídico dos herdeiros ou terceiros interessados na declaração de inexistência de acervo patrimonial, conforme asseverado nos autos, notadamente diante da existência de dívidas deixadas pela inventariada. Assim, por meio do inventário é verificado se o falecido deixou bens que possam ser partilhados e transmitidos aos herdeiros e, uma vez comprovada a ausência de bens em nome do de cujus, tal situação é declarada judicialmente. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO . PRETENSÃO DA PARTE QUE É DE SER INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O FALECIDO EM OUTRO PROCESSO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “1. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar . (...) (TJ-MG - AC: 50012775220218130693, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002516-35.2024.8.11 .0007, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo nosso). INVENTÁRIO NEGATIVO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Se o magistrado conclui que o processo deve ser extinto sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, está prejudicada a análise das provas e requerimentos relacionados ao mérito da prestação jurisdicional. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2 - Embora não previsto expressamente na lei, os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizariam os herdeiros até o limite da herança recebida . 3 - Em se verificando interesse processual dos herdeiros, deve o inventário negativo prosseguir até a sentença declaratória de inexistência de bens. (TJ-MS - APL: 00010676120148120046 MS 0001067-61.2014.8 .12.0046, Relator.: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/01/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2017) (Grifo nosso). Tal declaração tem especial relevância, porquanto afasta eventual responsabilidade patrimonial dos herdeiros em relação às dívidas da falecida, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, segundo o qual "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Por fim, comprovado o óbito da Autora da herança (id. Num. Num. 102101804 - Pág. 1), estando representados os autos ntodos os herdeiros da falecida. ANTE O EXPOSTO, constatada a inexistência de bens a partilhar, e tão somente a existência de valores (saldo bancário e FGTS) ínfimos, insuficientes para satisfação do débito deixado pela de cujus, de modo que à míngua de bens a inventariar, e diante da inexistência de patrimônio suficiente à satisfação do passivo, DECLARO negativo o inventário de MARIA PEREIRA DA SILVA. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consigno que a liberação dos valores localizados somente será pertinente para destinação ao Credor Banco do Brasil. Suspensa a exigibilidade de custas em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Claudete Gandini e outros x Claudete Gandini e outros

ID: 280205240

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-62.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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PATRICIO PRETTO

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ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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JAIR IVAN JAHNEL

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDETE GANDINI ADEMAR JOSE OSOKOSKI (SC46969) JAIR IVAN JAHNEL (SC37762) PATRICIO PRETTO (SC15654) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ANIELI LAURA GONZATTI (SC53834) CRISTIANO POPOV ZAMBIASI (SC12125) FABIO LUIZ BORTOLIN (SC34259) ROBISON BATISTA (SC63481) Recorrido: LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI Recorrido: MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: CLAUDETE GANDINI INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 16/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Assim, não há qualquer irregularidade quando o magistrado determina que a condenação deverá ficar restrita aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, salvo pela atualização monetária, pelos juros de mora e pelas parcelas vincendas. No que pertine ao valor por estimativa, a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu artigo 12, § 2º, dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", o que significa que o valor da causa será por estimativa e não o dos pedidos, aos quais aplica-se os artigos 291 e 292 do CPC, no que couber. Ademais, na lição de Valentin Carrion, (Comentários à Consolidação das Leis trabalhistas: legislação complementar, jurisprudência - atualizado por Eduardo Carrion, 43ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 742), na Justiça do Trabalho "caso o pedido não seja certo, determinado e tenha valor, será julgado extinto sem resolução de mérito (art. 840, §3º)". Finalmente, à parte seria possível o ajuizamento de ação de Produção Antecipada de Provas, a fim de permitir aferir o valor dos pedidos. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, de forma alguma obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Não em outro sentido, por fim, a TESE JURÍDICA N.º 06 desta Corte, no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.", aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região (ROT 0001698-09.2019.5.17.0121), no seguinte sentido: RECURSO RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. A condenação não deve se limitar ao valor do pedido quando o reclamante, na petição inicial, informa que a indicação dos valores é uma mera estimativa. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (...). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Reitera a parte autora o pleito concernente ao adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: "Como lá discutido, exceto pelos períodos em que não substituído o EPI protetor auricular do tipo concha, esse equipamento foi capaz de elidir o elemento insalutífero ruído, porquanto possuem atenuação de 20 dB(A) para o com certificado CA 27010 e 22 dB(A) para o CA 15624. Nesse aspecto, submetida a autora a ruídos de até 93,6 dB(A) (laudo pericial, fl. 1.497), redundava exposição a, no máximo, 73,6 dB(A), em limite que permite exposição além de oito horas de trabalho diário, na extrapolação do Anexo n. 1 da NR-15. Reitero que a perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela trabalhadora, e suas arguições não possuem o condão de esboroar a manifestação técnica de auxiliar do Juízo, equidistante das partes e que presta compromisso. Assim, considerando que não há elementos suficientes para desconstituir a realidade fática descrita no laudo pericial, devem ser prestigiadas as conclusões do expert, razão pela qual impõe-se reconhecer que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao agente insalutífero ruído, elidido por meio do fornecimento de EPI capaz e com vida útil correta, observados os períodos condenatórios fixados em sentença. Ressalto, também, que não se aplica ao caso dos autos o precedente do Eg. STF (ARE 664.335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE 'RUÍDO'. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO COMPLETA APENAS COM O USO DE EPIs. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência trabalhista tem entendido que o fornecimento, fiscalização e devida utilização dos EPIs tem o condão de afastar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que neutralizados os efeitos do agente insalubre (Súmulas 80 e 289 do E. TST). Contudo, no caso do agente 'ruído', estudos têm demonstrado que a mera utilização de EPIs não neutraliza por completo os efeitos nefastos causados à saúde dos trabalhadores, que vão desde problemas auditivos até mesmo outros problemas como aumento da pressão sanguínea, do ritmo cardíaco e das contrações musculares; aumento da produção de adrenalina e outros hormônios, irritabilidade, ansiedade, medo, insônia e reações generalizadas ao stress. Assim, demonstrado que o trabalhador laborava por horas em ambiente altamente ruidoso, exposto a níveis de ruído muito acima do especificado nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego como suportáveis pelo corpo humano, ainda que o empregador comprove o fornecimento de EPIs visando atenuar os efeitos do agente, impõe-se reconhecer que o trabalhador laborava exposto a agentes insalubres, condenando a reclamada, via de consequência, ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Inteligência do E. Supremo Tribunal Federal, explicitada no ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX" (Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (00019508620165170001) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Pugna pelo deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos. Consta do acórdão: "No caso dos autos, contudo, conforme evidenciado pela prova pericial, ficou demonstrado que não havia contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiantes em frigorífico destinado ao abate de animais e processamento de carnes para consumo humano e, mesmo admitindo-se que excepcionalmente este possa ocorrer, evidentemente que não se dá de forma permanente, como exige o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, para a caracterização da insalubridade em grau máximo. Ademais, o caráter saudável dos animais utilizados como matéria prima pela ré é presumido. A sua atividade econômica é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal). Essas inspeções são realizadas no início do momento da produção e logo a seguir ao abate, de modo que, apenas empregados que laborassem antes do momento da inspeção ou no auxílio da própria atividade de inspeção sanitária é que poderiam cogitar essa exposição. Assim, entendo que não é possível haver interpretação extensiva à expressão "animais portadores de doenças infectocontagiosas", a fim de "acrescentar" outras possíveis doenças passíveis de serem identificadas, tendo em vista a norma técnica constante na NR-15, Anexo 14, que - repita-se - é taxativa e não exemplificativa. O argumento de que "fazia inspeção no DIF, programa de controle de contaminação", é novel, e como tal não logra trânsito. A tese de que seu local de trabalho se assemelha a estábulos é pueril, pelos fundamentos acima expostos. Conclusões periciais em processos outros levam em consideração as características daqueles autos, não podendo ser transmudadas para estes." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte autora manifesta a sua irresignação com o indeferimento do adicional de insalubridade por exposição à umidade. Consta do acórdão: "O perito informou que: Os equipamentos de proteção individual descartáveis, como luvas, avental e mangote, possuem substituição diária, e também a cada intervalo. E, se for o caso, há troca durante a jornada de trabalho. O registro em ficha de EPIs, neste caso, é feito na admissão e consta como substituição diária. O conjunto de EPIs fornecidos possuem Certificado de Aprovação - CA válidos para proteção a que se destinam. No local, ainda, constatou-se a disponibilidade de equipamentos de proteção. [...] 4.1.8 Relativamente ao agente de risco "umidade", conforme previsto no Anexo 10 da NR 15, esclareça o perito se o autor desenvolveu trabalhos em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capaz de prejudicar sua saúde. Decline a frequência e tempo de exposição em cada ocasião. R: As atividades realizadas junto ao setor de Evisceração ocorrem com alguma presença de agua. No entanto, o local não é classificado como alagado e/ou encharcado. Além disso, recebera e fez uso de medidas de proteção adequadas, como calça e camisa plástica, bota de EVA, luvas nitrílicas, com fornecimento e troca regulares. Tendo em vista o exposto, sem caracterização de insalubridade. A utilização de calça e camisa plástica, luva nitrílica e bota EVA prescindem de maiores orientações técnicas e/ou treinamento para uso. Não havendo elementos capazes de elidir o laudo pericial, é ele mantido." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, de que o fornecimento de equipamentos foram capazes de proteger a trabalhadora da umidade, infere-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a decisão está em consonância com a Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento (Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial . Reprisa o pedido de condenação da ré ao pagamento de pausas psicofisiológicas. Consta do acórdão: "A tese é sofista e, como tal, não se sustenta. Acaso veraz o argumento de que o tempo registrado como repouso era utilizado para labor, por qual razão a ré efetuaria o pagamento de minutos laborados além da jornada de trabalho, inquire-se à autora. Ausente prova apta a demonstrar a alegação da autora, mantenho o desprovimento do pedido." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Consta do acórdão: "Para o caso em apreço, considerando o grau de culpa da empregadora - o labora em favor da ré agiu como concausa para o surgimento das patologias que acomete a autora, e a extensão do dano, reputo que o montante arbitrado na origem (repita-se, de R$5.000,00) está conforme os parâmetros legais, porquanto entendo que a ofensa se qualifica como leve. Aqui foram observadas as diretrizes do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 6050 e 6069." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC Consta do acórdão: "Tocante à indenização por danos materiais, repisando a explicitação do cálculo matemático levado a efeito pela sentença, e bem assim o fato de que reconhecida a inaptidão permanente da autora para o trabalho na função habitual, na data da perícia, e a redução parcial, leve e permanente da sua capacidade laboral para atividades gerais, em decorrência da doença agravada pelo trabalho, e reiterando que se trata, no caso, de arbitramento, pontuo que merece ser confirmada a decisão." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a imposição de circulação em trajes íntimos. Consta do acórdão: "A rotina de troca de uniforme decorre do cumprimento de normas federais de saúde pública (por exemplo: cláusula 10.7.1.1 da Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura; item 36.10.2.1 da NR-36 do Ministério do Trabalho). A respeito, deve ser observado o entendimento consolidado na Súmula 123 deste Regional: BARREIRA SANITÁRIA. HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS EM VESTIÁRIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Não configura ato ilícito, e por consequência não enseja ofensa de ordem moral ao empregado, o procedimento adotado pelo empregador do ramo da agroindústria que exige dos seus empregados a troca de roupa em vestiário coletivo, os quais transitam com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho, porquanto em cumprimento às exigências impostas pelo Ministério da Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Federal para atender normas fitossanitárias e de biosseguridade, de modo a evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo humano. Ademais, como bem observado pelo Juízo a quo, "O uso dos chuveiros, por sua vez, não era obrigatório, conforme prova testemunhal, sendo facultado às empregadas sua utilização após o término da jornada"." Em face do exposto no julgado, entendo prudente o seguimento do recurso de revista, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 85, VI, e 338, III, do TST. - violação do art. 60 da CLT. A parte recorrente busca o deferimento de horas extras, preconizando a invalidade dos cartões-ponto e dos acordos de compensação de horas em ambiente insalubre, sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Destaco, de plano, inexistir interesse recursal quanto ao acordo de compensação em atividade insalubre, porquanto já reconhecida a sua invalidade na sentença, decisão esta mantida no acórdão, a saber: A reclamada sequer impugna a pormenorizada análise e fundamentação expostas na decisão recorrida, nos termos em que proferida. Conforme se verifica, não há norma coletiva autorizando de forma expressa a compensação de jornada em atividade insalubre, nem previsão de dispensa de licença prévia da autoridade competente, fato não mencionado nas razões recursais da reclamada. Consta do acórdão: "De toda sorte, repiso o fundamento decisório: "não constatam-se violações capazes de induzir à nulidade do acordo de compensação semanal ou do banco de horas, uma vez que não restou evidenciada a realização contumaz de labor extraordinário sem a correspondente contraprestação ou compensação, tampouco foi extrapolado o limite de jornada de dez horas diárias estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT. A autora não trabalhou em nenhum dos feriados coincidentes com sábados apontados na inicial, conforme facilmente constatado nos cartões de ponto, estando, inclusive, em gozo de férias em um deles (6.10.2022). Os sábados trabalhados, por sua vez, destinavam-se à compensação de outro dia de folga, conforme autorizado nos diversos acordos coletivos apresentados pela ré (por exemplo, id. 831893d)." A autora, em sua amostragem, descura os termos da norma convencional analisada no recurso da ré. Como lá expresso, há previsão convencional de não cômputo dos cinco minutos anteriores e de idêntico período após a jornada de trabalho. Assim, esboroada está a afirmação da autora de minutos de trabalho impagos. Com relação à exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, contida no art. 60 da CLT, entendo que não mais persiste tal necessidade, em virtude do advento da Constituição Federal vigente. Afinal, o art. 7º, inciso XIII, da CF, ao facultar a compensação de horários e a redução da jornada inclusive mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelece como condição única da prorrogação de jornada a existência de previsão em norma coletiva." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, não há cogitar contrariedade ao verbete sumular indigitado. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 483, 'a', 'c' e 'd', da CLT. A parte recorrente insurge-se contra decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do acórdão: "A lei protege a trabalhadora contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral, estabelecendo o art. 483 da CLT, em especial, as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. E às hipóteses de rescisão indireta são aplicáveis as mesmas regras acerca da motivação do empregador para a aferição da justa causa aos empregados, devendo ser cabalmente caracterizada e comprovada. O fato de laborar em empresa do ramo frigorífico não autoriza, por si só, o reconhecimento de rescisão indireta quando não observados os ditames da lei. O reconhecimento de concausa na doença ocupacional não é fundamento para deferir o pedido. O adicional de insalubridade foi deferido em períodos contratuais. Não foram deferidas horas extras nesta ação. Não há provas de que o ambiente de trabalho não era saudável, registro." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Consigno que inespecíficos os arestos colacionados, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE GANDINI

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Claudete Gandini e outros x Claudete Gandini e outros

ID: 280205299

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-62.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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PATRICIO PRETTO

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ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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JAIR IVAN JAHNEL

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDETE GANDINI ADEMAR JOSE OSOKOSKI (SC46969) JAIR IVAN JAHNEL (SC37762) PATRICIO PRETTO (SC15654) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ANIELI LAURA GONZATTI (SC53834) CRISTIANO POPOV ZAMBIASI (SC12125) FABIO LUIZ BORTOLIN (SC34259) ROBISON BATISTA (SC63481) Recorrido: LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI Recorrido: MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: CLAUDETE GANDINI INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 16/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Assim, não há qualquer irregularidade quando o magistrado determina que a condenação deverá ficar restrita aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, salvo pela atualização monetária, pelos juros de mora e pelas parcelas vincendas. No que pertine ao valor por estimativa, a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu artigo 12, § 2º, dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", o que significa que o valor da causa será por estimativa e não o dos pedidos, aos quais aplica-se os artigos 291 e 292 do CPC, no que couber. Ademais, na lição de Valentin Carrion, (Comentários à Consolidação das Leis trabalhistas: legislação complementar, jurisprudência - atualizado por Eduardo Carrion, 43ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 742), na Justiça do Trabalho "caso o pedido não seja certo, determinado e tenha valor, será julgado extinto sem resolução de mérito (art. 840, §3º)". Finalmente, à parte seria possível o ajuizamento de ação de Produção Antecipada de Provas, a fim de permitir aferir o valor dos pedidos. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, de forma alguma obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Não em outro sentido, por fim, a TESE JURÍDICA N.º 06 desta Corte, no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.", aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região (ROT 0001698-09.2019.5.17.0121), no seguinte sentido: RECURSO RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. A condenação não deve se limitar ao valor do pedido quando o reclamante, na petição inicial, informa que a indicação dos valores é uma mera estimativa. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (...). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Reitera a parte autora o pleito concernente ao adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: "Como lá discutido, exceto pelos períodos em que não substituído o EPI protetor auricular do tipo concha, esse equipamento foi capaz de elidir o elemento insalutífero ruído, porquanto possuem atenuação de 20 dB(A) para o com certificado CA 27010 e 22 dB(A) para o CA 15624. Nesse aspecto, submetida a autora a ruídos de até 93,6 dB(A) (laudo pericial, fl. 1.497), redundava exposição a, no máximo, 73,6 dB(A), em limite que permite exposição além de oito horas de trabalho diário, na extrapolação do Anexo n. 1 da NR-15. Reitero que a perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela trabalhadora, e suas arguições não possuem o condão de esboroar a manifestação técnica de auxiliar do Juízo, equidistante das partes e que presta compromisso. Assim, considerando que não há elementos suficientes para desconstituir a realidade fática descrita no laudo pericial, devem ser prestigiadas as conclusões do expert, razão pela qual impõe-se reconhecer que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao agente insalutífero ruído, elidido por meio do fornecimento de EPI capaz e com vida útil correta, observados os períodos condenatórios fixados em sentença. Ressalto, também, que não se aplica ao caso dos autos o precedente do Eg. STF (ARE 664.335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE 'RUÍDO'. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO COMPLETA APENAS COM O USO DE EPIs. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência trabalhista tem entendido que o fornecimento, fiscalização e devida utilização dos EPIs tem o condão de afastar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que neutralizados os efeitos do agente insalubre (Súmulas 80 e 289 do E. TST). Contudo, no caso do agente 'ruído', estudos têm demonstrado que a mera utilização de EPIs não neutraliza por completo os efeitos nefastos causados à saúde dos trabalhadores, que vão desde problemas auditivos até mesmo outros problemas como aumento da pressão sanguínea, do ritmo cardíaco e das contrações musculares; aumento da produção de adrenalina e outros hormônios, irritabilidade, ansiedade, medo, insônia e reações generalizadas ao stress. Assim, demonstrado que o trabalhador laborava por horas em ambiente altamente ruidoso, exposto a níveis de ruído muito acima do especificado nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego como suportáveis pelo corpo humano, ainda que o empregador comprove o fornecimento de EPIs visando atenuar os efeitos do agente, impõe-se reconhecer que o trabalhador laborava exposto a agentes insalubres, condenando a reclamada, via de consequência, ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Inteligência do E. Supremo Tribunal Federal, explicitada no ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX" (Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (00019508620165170001) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Pugna pelo deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos. Consta do acórdão: "No caso dos autos, contudo, conforme evidenciado pela prova pericial, ficou demonstrado que não havia contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiantes em frigorífico destinado ao abate de animais e processamento de carnes para consumo humano e, mesmo admitindo-se que excepcionalmente este possa ocorrer, evidentemente que não se dá de forma permanente, como exige o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, para a caracterização da insalubridade em grau máximo. Ademais, o caráter saudável dos animais utilizados como matéria prima pela ré é presumido. A sua atividade econômica é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal). Essas inspeções são realizadas no início do momento da produção e logo a seguir ao abate, de modo que, apenas empregados que laborassem antes do momento da inspeção ou no auxílio da própria atividade de inspeção sanitária é que poderiam cogitar essa exposição. Assim, entendo que não é possível haver interpretação extensiva à expressão "animais portadores de doenças infectocontagiosas", a fim de "acrescentar" outras possíveis doenças passíveis de serem identificadas, tendo em vista a norma técnica constante na NR-15, Anexo 14, que - repita-se - é taxativa e não exemplificativa. O argumento de que "fazia inspeção no DIF, programa de controle de contaminação", é novel, e como tal não logra trânsito. A tese de que seu local de trabalho se assemelha a estábulos é pueril, pelos fundamentos acima expostos. Conclusões periciais em processos outros levam em consideração as características daqueles autos, não podendo ser transmudadas para estes." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte autora manifesta a sua irresignação com o indeferimento do adicional de insalubridade por exposição à umidade. Consta do acórdão: "O perito informou que: Os equipamentos de proteção individual descartáveis, como luvas, avental e mangote, possuem substituição diária, e também a cada intervalo. E, se for o caso, há troca durante a jornada de trabalho. O registro em ficha de EPIs, neste caso, é feito na admissão e consta como substituição diária. O conjunto de EPIs fornecidos possuem Certificado de Aprovação - CA válidos para proteção a que se destinam. No local, ainda, constatou-se a disponibilidade de equipamentos de proteção. [...] 4.1.8 Relativamente ao agente de risco "umidade", conforme previsto no Anexo 10 da NR 15, esclareça o perito se o autor desenvolveu trabalhos em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capaz de prejudicar sua saúde. Decline a frequência e tempo de exposição em cada ocasião. R: As atividades realizadas junto ao setor de Evisceração ocorrem com alguma presença de agua. No entanto, o local não é classificado como alagado e/ou encharcado. Além disso, recebera e fez uso de medidas de proteção adequadas, como calça e camisa plástica, bota de EVA, luvas nitrílicas, com fornecimento e troca regulares. Tendo em vista o exposto, sem caracterização de insalubridade. A utilização de calça e camisa plástica, luva nitrílica e bota EVA prescindem de maiores orientações técnicas e/ou treinamento para uso. Não havendo elementos capazes de elidir o laudo pericial, é ele mantido." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, de que o fornecimento de equipamentos foram capazes de proteger a trabalhadora da umidade, infere-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a decisão está em consonância com a Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento (Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial . Reprisa o pedido de condenação da ré ao pagamento de pausas psicofisiológicas. Consta do acórdão: "A tese é sofista e, como tal, não se sustenta. Acaso veraz o argumento de que o tempo registrado como repouso era utilizado para labor, por qual razão a ré efetuaria o pagamento de minutos laborados além da jornada de trabalho, inquire-se à autora. Ausente prova apta a demonstrar a alegação da autora, mantenho o desprovimento do pedido." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Consta do acórdão: "Para o caso em apreço, considerando o grau de culpa da empregadora - o labora em favor da ré agiu como concausa para o surgimento das patologias que acomete a autora, e a extensão do dano, reputo que o montante arbitrado na origem (repita-se, de R$5.000,00) está conforme os parâmetros legais, porquanto entendo que a ofensa se qualifica como leve. Aqui foram observadas as diretrizes do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 6050 e 6069." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC Consta do acórdão: "Tocante à indenização por danos materiais, repisando a explicitação do cálculo matemático levado a efeito pela sentença, e bem assim o fato de que reconhecida a inaptidão permanente da autora para o trabalho na função habitual, na data da perícia, e a redução parcial, leve e permanente da sua capacidade laboral para atividades gerais, em decorrência da doença agravada pelo trabalho, e reiterando que se trata, no caso, de arbitramento, pontuo que merece ser confirmada a decisão." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a imposição de circulação em trajes íntimos. Consta do acórdão: "A rotina de troca de uniforme decorre do cumprimento de normas federais de saúde pública (por exemplo: cláusula 10.7.1.1 da Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura; item 36.10.2.1 da NR-36 do Ministério do Trabalho). A respeito, deve ser observado o entendimento consolidado na Súmula 123 deste Regional: BARREIRA SANITÁRIA. HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS EM VESTIÁRIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Não configura ato ilícito, e por consequência não enseja ofensa de ordem moral ao empregado, o procedimento adotado pelo empregador do ramo da agroindústria que exige dos seus empregados a troca de roupa em vestiário coletivo, os quais transitam com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho, porquanto em cumprimento às exigências impostas pelo Ministério da Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Federal para atender normas fitossanitárias e de biosseguridade, de modo a evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo humano. Ademais, como bem observado pelo Juízo a quo, "O uso dos chuveiros, por sua vez, não era obrigatório, conforme prova testemunhal, sendo facultado às empregadas sua utilização após o término da jornada"." Em face do exposto no julgado, entendo prudente o seguimento do recurso de revista, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 85, VI, e 338, III, do TST. - violação do art. 60 da CLT. A parte recorrente busca o deferimento de horas extras, preconizando a invalidade dos cartões-ponto e dos acordos de compensação de horas em ambiente insalubre, sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Destaco, de plano, inexistir interesse recursal quanto ao acordo de compensação em atividade insalubre, porquanto já reconhecida a sua invalidade na sentença, decisão esta mantida no acórdão, a saber: A reclamada sequer impugna a pormenorizada análise e fundamentação expostas na decisão recorrida, nos termos em que proferida. Conforme se verifica, não há norma coletiva autorizando de forma expressa a compensação de jornada em atividade insalubre, nem previsão de dispensa de licença prévia da autoridade competente, fato não mencionado nas razões recursais da reclamada. Consta do acórdão: "De toda sorte, repiso o fundamento decisório: "não constatam-se violações capazes de induzir à nulidade do acordo de compensação semanal ou do banco de horas, uma vez que não restou evidenciada a realização contumaz de labor extraordinário sem a correspondente contraprestação ou compensação, tampouco foi extrapolado o limite de jornada de dez horas diárias estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT. A autora não trabalhou em nenhum dos feriados coincidentes com sábados apontados na inicial, conforme facilmente constatado nos cartões de ponto, estando, inclusive, em gozo de férias em um deles (6.10.2022). Os sábados trabalhados, por sua vez, destinavam-se à compensação de outro dia de folga, conforme autorizado nos diversos acordos coletivos apresentados pela ré (por exemplo, id. 831893d)." A autora, em sua amostragem, descura os termos da norma convencional analisada no recurso da ré. Como lá expresso, há previsão convencional de não cômputo dos cinco minutos anteriores e de idêntico período após a jornada de trabalho. Assim, esboroada está a afirmação da autora de minutos de trabalho impagos. Com relação à exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, contida no art. 60 da CLT, entendo que não mais persiste tal necessidade, em virtude do advento da Constituição Federal vigente. Afinal, o art. 7º, inciso XIII, da CF, ao facultar a compensação de horários e a redução da jornada inclusive mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelece como condição única da prorrogação de jornada a existência de previsão em norma coletiva." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, não há cogitar contrariedade ao verbete sumular indigitado. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 483, 'a', 'c' e 'd', da CLT. A parte recorrente insurge-se contra decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do acórdão: "A lei protege a trabalhadora contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral, estabelecendo o art. 483 da CLT, em especial, as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. E às hipóteses de rescisão indireta são aplicáveis as mesmas regras acerca da motivação do empregador para a aferição da justa causa aos empregados, devendo ser cabalmente caracterizada e comprovada. O fato de laborar em empresa do ramo frigorífico não autoriza, por si só, o reconhecimento de rescisão indireta quando não observados os ditames da lei. O reconhecimento de concausa na doença ocupacional não é fundamento para deferir o pedido. O adicional de insalubridade foi deferido em períodos contratuais. Não foram deferidas horas extras nesta ação. Não há provas de que o ambiente de trabalho não era saudável, registro." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Consigno que inespecíficos os arestos colacionados, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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