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"0001067-70.2022.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 192 de 210

Gilvan Serafim Do Nascimento e outros x Amabel Madeiras Ltda - Me e outros

ID: 260676203

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000621-78.2018.5.08.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO RODRIGO BRAGA FERREIRA

Polo Passivo:

AMABEL MADEIRAS LTDA - ME RUBENS AMARAL BALAROTTE

Notificação

Advogados:

ALVARO VINICIUS SALLES LARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABIGAIL DOS REIS CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000621-78.2018.5.08.0208 : GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : AMABEL MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000621-78.2018.5.08.0208 : GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : AMABEL MADEIRAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa7ff2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Tratam os autos de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT) e de pedido de novas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, com objetivo de localizar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Contudo, verifica-se nos autos que referidas pesquisas já foram anteriormente realizadas, tendo restado infrutíferas. Assim, diante da ausência de apresentação pelo exequente de novos elementos que justifiquem a repetição das medidas, e considerando o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de se evitar a prática de atos inúteis e meramente protelatórios, indeferem-se os pedidos de novas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Considerando o teor da manifestação de #id:14663b5, cumpre esclarecer que a parte deve atentar para a estrita necessidade de que os requerimentos dos meios executórios devem, obrigatoriamente ser meios eficazes e efetivos e, não meramente potenciais, o que finalisticamente reduziria "possibilidade" e "eficácia" ao mero campo da "tentativa" e, assim, de pouca utilidade à satisfação do decreto deferido. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. O exequente não trouxe novas informações sobre bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, logo, não indicando meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id: 9e45791 de 08/09/2020, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRTda 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3 /2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN- TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se- á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10 /2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BRAGA FERREIRA - GILVAN SERAFIM DO NASCIMENTO

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Processo nº 1040392-87.2022.8.11.0041

ID: 257694485

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA DEONATO CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA JOAO MARCOS SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040392-87.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA INVENTARIANTE: DEONATO CASSIMIRO DA SILVA JUNIOR HERDEIRO: JOAO MARCOS SILVA MACHADO INVENTARIADO: MARIA PEREIRA DA SILVA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA e outros, em decorrência do óbito do da de cujus MARIA PEREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte Autora sustentou que a falecida teria deixado direitos de crédito alimentar. Contudo, ao apresentar as primeiras declarações, o inventariante indicou que a falecida não deixou bens a inventariar, e que deixou um débito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$161.933,53, objeto do processo nº1035381-77.2022.8.11.0041 que tramita perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Comarca (id. Num. Num. 158526419 – Págs. 01/02). Realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário, através do SISBAJUD, foram localizados valores ínfimos nas contas bancárias da falecida, no importe de R$0,51 junto ao Banco Bradesco, R$0,70 junto ao Banco do Brasil (id. Num. 148056876 – Págs. 01/02). Ademais, foi localizado um valor de R$716,85 referente a saldo do FGTS (id. Num. 148056880 - Pág. 1). Intimado, o Banco do Brasil não se manifestou nos autos (ids. Num. 173783420 - Pág. 1; Num. 173783434 - Pág. 1 e id. Num. 181163664 - Pág. 1). É a síntese. Decido. Trata-se de inventário proposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA e outros, em decorrência do óbito do da de cujus MARIA PEREIRA DE SOUZA. Na inicial, a parte Autora sustentou que a falecida teria deixado direitos de crédito alimentar. Contudo, ao apresentar as primeiras declarações, o inventariante indicou que a falecida não deixou bens a inventariar, e que deixou um débito junto ao Banco do Brasil, no valor de R$161.933,53. Realizada a requisição de informações acerca de eventual saldo bancário, através do SISBAJUD, foram localizados valores ínfimos nas contas bancárias da falecida, no importe de R$0,51 junto ao Banco Bradesco, R$0,70 junto ao Banco do Brasil (id. Num. 148056876 – Págs. 01/02). Ademais, foi localizado um valor de R$716,85 referente a saldo do FGTS (id. Num. 148056880 - Pág. 1). Além disso, realizada pesquisa de eventuais veículos através do RENAJUD, não foi localizado nenhum automóvel em nome da falecida (doc. Anexo). Nesse cenário, verifica-se que inexistem bens deixados pela de cujus a inventariar, sendo irrisórios os valores encontrados perante o débito existente, de modo que se evidencia a hipótese de inventário negativo. Apesar de não haver previsão legal, o inventário negativo, segundo a doutrina e a jurisprudência atual, é admitido nas hipóteses em que justificada a sua necessidade, a exemplo dos casos em que o falecido não deixa bens a inventariar e há interesse jurídico dos herdeiros ou terceiros interessados na declaração de inexistência de acervo patrimonial, conforme asseverado nos autos, notadamente diante da existência de dívidas deixadas pela inventariada. Assim, por meio do inventário é verificado se o falecido deixou bens que possam ser partilhados e transmitidos aos herdeiros e, uma vez comprovada a ausência de bens em nome do de cujus, tal situação é declarada judicialmente. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO . PRETENSÃO DA PARTE QUE É DE SER INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O FALECIDO EM OUTRO PROCESSO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “1. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar . (...) (TJ-MG - AC: 50012775220218130693, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002516-35.2024.8.11 .0007, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifo nosso). INVENTÁRIO NEGATIVO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Se o magistrado conclui que o processo deve ser extinto sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, está prejudicada a análise das provas e requerimentos relacionados ao mérito da prestação jurisdicional. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2 - Embora não previsto expressamente na lei, os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizariam os herdeiros até o limite da herança recebida . 3 - Em se verificando interesse processual dos herdeiros, deve o inventário negativo prosseguir até a sentença declaratória de inexistência de bens. (TJ-MS - APL: 00010676120148120046 MS 0001067-61.2014.8 .12.0046, Relator.: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/01/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2017) (Grifo nosso). Tal declaração tem especial relevância, porquanto afasta eventual responsabilidade patrimonial dos herdeiros em relação às dívidas da falecida, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, segundo o qual "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Por fim, comprovado o óbito da Autora da herança (id. Num. Num. 102101804 - Pág. 1), estando representados os autos ntodos os herdeiros da falecida. ANTE O EXPOSTO, constatada a inexistência de bens a partilhar, e tão somente a existência de valores (saldo bancário e FGTS) ínfimos, insuficientes para satisfação do débito deixado pela de cujus, de modo que à míngua de bens a inventariar, e diante da inexistência de patrimônio suficiente à satisfação do passivo, DECLARO negativo o inventário de MARIA PEREIRA DA SILVA. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consigno que a liberação dos valores localizados somente será pertinente para destinação ao Credor Banco do Brasil. Suspensa a exigibilidade de custas em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Claudete Gandini e outros x Claudete Gandini e outros

ID: 280205240

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-62.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIO PRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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JAIR IVAN JAHNEL

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDETE GANDINI ADEMAR JOSE OSOKOSKI (SC46969) JAIR IVAN JAHNEL (SC37762) PATRICIO PRETTO (SC15654) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ANIELI LAURA GONZATTI (SC53834) CRISTIANO POPOV ZAMBIASI (SC12125) FABIO LUIZ BORTOLIN (SC34259) ROBISON BATISTA (SC63481) Recorrido: LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI Recorrido: MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: CLAUDETE GANDINI INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 16/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Assim, não há qualquer irregularidade quando o magistrado determina que a condenação deverá ficar restrita aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, salvo pela atualização monetária, pelos juros de mora e pelas parcelas vincendas. No que pertine ao valor por estimativa, a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu artigo 12, § 2º, dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", o que significa que o valor da causa será por estimativa e não o dos pedidos, aos quais aplica-se os artigos 291 e 292 do CPC, no que couber. Ademais, na lição de Valentin Carrion, (Comentários à Consolidação das Leis trabalhistas: legislação complementar, jurisprudência - atualizado por Eduardo Carrion, 43ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 742), na Justiça do Trabalho "caso o pedido não seja certo, determinado e tenha valor, será julgado extinto sem resolução de mérito (art. 840, §3º)". Finalmente, à parte seria possível o ajuizamento de ação de Produção Antecipada de Provas, a fim de permitir aferir o valor dos pedidos. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, de forma alguma obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Não em outro sentido, por fim, a TESE JURÍDICA N.º 06 desta Corte, no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.", aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região (ROT 0001698-09.2019.5.17.0121), no seguinte sentido: RECURSO RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. A condenação não deve se limitar ao valor do pedido quando o reclamante, na petição inicial, informa que a indicação dos valores é uma mera estimativa. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (...). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Reitera a parte autora o pleito concernente ao adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: "Como lá discutido, exceto pelos períodos em que não substituído o EPI protetor auricular do tipo concha, esse equipamento foi capaz de elidir o elemento insalutífero ruído, porquanto possuem atenuação de 20 dB(A) para o com certificado CA 27010 e 22 dB(A) para o CA 15624. Nesse aspecto, submetida a autora a ruídos de até 93,6 dB(A) (laudo pericial, fl. 1.497), redundava exposição a, no máximo, 73,6 dB(A), em limite que permite exposição além de oito horas de trabalho diário, na extrapolação do Anexo n. 1 da NR-15. Reitero que a perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela trabalhadora, e suas arguições não possuem o condão de esboroar a manifestação técnica de auxiliar do Juízo, equidistante das partes e que presta compromisso. Assim, considerando que não há elementos suficientes para desconstituir a realidade fática descrita no laudo pericial, devem ser prestigiadas as conclusões do expert, razão pela qual impõe-se reconhecer que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao agente insalutífero ruído, elidido por meio do fornecimento de EPI capaz e com vida útil correta, observados os períodos condenatórios fixados em sentença. Ressalto, também, que não se aplica ao caso dos autos o precedente do Eg. STF (ARE 664.335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE 'RUÍDO'. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO COMPLETA APENAS COM O USO DE EPIs. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência trabalhista tem entendido que o fornecimento, fiscalização e devida utilização dos EPIs tem o condão de afastar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que neutralizados os efeitos do agente insalubre (Súmulas 80 e 289 do E. TST). Contudo, no caso do agente 'ruído', estudos têm demonstrado que a mera utilização de EPIs não neutraliza por completo os efeitos nefastos causados à saúde dos trabalhadores, que vão desde problemas auditivos até mesmo outros problemas como aumento da pressão sanguínea, do ritmo cardíaco e das contrações musculares; aumento da produção de adrenalina e outros hormônios, irritabilidade, ansiedade, medo, insônia e reações generalizadas ao stress. Assim, demonstrado que o trabalhador laborava por horas em ambiente altamente ruidoso, exposto a níveis de ruído muito acima do especificado nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego como suportáveis pelo corpo humano, ainda que o empregador comprove o fornecimento de EPIs visando atenuar os efeitos do agente, impõe-se reconhecer que o trabalhador laborava exposto a agentes insalubres, condenando a reclamada, via de consequência, ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Inteligência do E. Supremo Tribunal Federal, explicitada no ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX" (Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (00019508620165170001) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Pugna pelo deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos. Consta do acórdão: "No caso dos autos, contudo, conforme evidenciado pela prova pericial, ficou demonstrado que não havia contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiantes em frigorífico destinado ao abate de animais e processamento de carnes para consumo humano e, mesmo admitindo-se que excepcionalmente este possa ocorrer, evidentemente que não se dá de forma permanente, como exige o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, para a caracterização da insalubridade em grau máximo. Ademais, o caráter saudável dos animais utilizados como matéria prima pela ré é presumido. A sua atividade econômica é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal). Essas inspeções são realizadas no início do momento da produção e logo a seguir ao abate, de modo que, apenas empregados que laborassem antes do momento da inspeção ou no auxílio da própria atividade de inspeção sanitária é que poderiam cogitar essa exposição. Assim, entendo que não é possível haver interpretação extensiva à expressão "animais portadores de doenças infectocontagiosas", a fim de "acrescentar" outras possíveis doenças passíveis de serem identificadas, tendo em vista a norma técnica constante na NR-15, Anexo 14, que - repita-se - é taxativa e não exemplificativa. O argumento de que "fazia inspeção no DIF, programa de controle de contaminação", é novel, e como tal não logra trânsito. A tese de que seu local de trabalho se assemelha a estábulos é pueril, pelos fundamentos acima expostos. Conclusões periciais em processos outros levam em consideração as características daqueles autos, não podendo ser transmudadas para estes." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte autora manifesta a sua irresignação com o indeferimento do adicional de insalubridade por exposição à umidade. Consta do acórdão: "O perito informou que: Os equipamentos de proteção individual descartáveis, como luvas, avental e mangote, possuem substituição diária, e também a cada intervalo. E, se for o caso, há troca durante a jornada de trabalho. O registro em ficha de EPIs, neste caso, é feito na admissão e consta como substituição diária. O conjunto de EPIs fornecidos possuem Certificado de Aprovação - CA válidos para proteção a que se destinam. No local, ainda, constatou-se a disponibilidade de equipamentos de proteção. [...] 4.1.8 Relativamente ao agente de risco "umidade", conforme previsto no Anexo 10 da NR 15, esclareça o perito se o autor desenvolveu trabalhos em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capaz de prejudicar sua saúde. Decline a frequência e tempo de exposição em cada ocasião. R: As atividades realizadas junto ao setor de Evisceração ocorrem com alguma presença de agua. No entanto, o local não é classificado como alagado e/ou encharcado. Além disso, recebera e fez uso de medidas de proteção adequadas, como calça e camisa plástica, bota de EVA, luvas nitrílicas, com fornecimento e troca regulares. Tendo em vista o exposto, sem caracterização de insalubridade. A utilização de calça e camisa plástica, luva nitrílica e bota EVA prescindem de maiores orientações técnicas e/ou treinamento para uso. Não havendo elementos capazes de elidir o laudo pericial, é ele mantido." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, de que o fornecimento de equipamentos foram capazes de proteger a trabalhadora da umidade, infere-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a decisão está em consonância com a Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento (Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial . Reprisa o pedido de condenação da ré ao pagamento de pausas psicofisiológicas. Consta do acórdão: "A tese é sofista e, como tal, não se sustenta. Acaso veraz o argumento de que o tempo registrado como repouso era utilizado para labor, por qual razão a ré efetuaria o pagamento de minutos laborados além da jornada de trabalho, inquire-se à autora. Ausente prova apta a demonstrar a alegação da autora, mantenho o desprovimento do pedido." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Consta do acórdão: "Para o caso em apreço, considerando o grau de culpa da empregadora - o labora em favor da ré agiu como concausa para o surgimento das patologias que acomete a autora, e a extensão do dano, reputo que o montante arbitrado na origem (repita-se, de R$5.000,00) está conforme os parâmetros legais, porquanto entendo que a ofensa se qualifica como leve. Aqui foram observadas as diretrizes do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 6050 e 6069." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC Consta do acórdão: "Tocante à indenização por danos materiais, repisando a explicitação do cálculo matemático levado a efeito pela sentença, e bem assim o fato de que reconhecida a inaptidão permanente da autora para o trabalho na função habitual, na data da perícia, e a redução parcial, leve e permanente da sua capacidade laboral para atividades gerais, em decorrência da doença agravada pelo trabalho, e reiterando que se trata, no caso, de arbitramento, pontuo que merece ser confirmada a decisão." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a imposição de circulação em trajes íntimos. Consta do acórdão: "A rotina de troca de uniforme decorre do cumprimento de normas federais de saúde pública (por exemplo: cláusula 10.7.1.1 da Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura; item 36.10.2.1 da NR-36 do Ministério do Trabalho). A respeito, deve ser observado o entendimento consolidado na Súmula 123 deste Regional: BARREIRA SANITÁRIA. HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS EM VESTIÁRIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Não configura ato ilícito, e por consequência não enseja ofensa de ordem moral ao empregado, o procedimento adotado pelo empregador do ramo da agroindústria que exige dos seus empregados a troca de roupa em vestiário coletivo, os quais transitam com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho, porquanto em cumprimento às exigências impostas pelo Ministério da Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Federal para atender normas fitossanitárias e de biosseguridade, de modo a evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo humano. Ademais, como bem observado pelo Juízo a quo, "O uso dos chuveiros, por sua vez, não era obrigatório, conforme prova testemunhal, sendo facultado às empregadas sua utilização após o término da jornada"." Em face do exposto no julgado, entendo prudente o seguimento do recurso de revista, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 85, VI, e 338, III, do TST. - violação do art. 60 da CLT. A parte recorrente busca o deferimento de horas extras, preconizando a invalidade dos cartões-ponto e dos acordos de compensação de horas em ambiente insalubre, sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Destaco, de plano, inexistir interesse recursal quanto ao acordo de compensação em atividade insalubre, porquanto já reconhecida a sua invalidade na sentença, decisão esta mantida no acórdão, a saber: A reclamada sequer impugna a pormenorizada análise e fundamentação expostas na decisão recorrida, nos termos em que proferida. Conforme se verifica, não há norma coletiva autorizando de forma expressa a compensação de jornada em atividade insalubre, nem previsão de dispensa de licença prévia da autoridade competente, fato não mencionado nas razões recursais da reclamada. Consta do acórdão: "De toda sorte, repiso o fundamento decisório: "não constatam-se violações capazes de induzir à nulidade do acordo de compensação semanal ou do banco de horas, uma vez que não restou evidenciada a realização contumaz de labor extraordinário sem a correspondente contraprestação ou compensação, tampouco foi extrapolado o limite de jornada de dez horas diárias estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT. A autora não trabalhou em nenhum dos feriados coincidentes com sábados apontados na inicial, conforme facilmente constatado nos cartões de ponto, estando, inclusive, em gozo de férias em um deles (6.10.2022). Os sábados trabalhados, por sua vez, destinavam-se à compensação de outro dia de folga, conforme autorizado nos diversos acordos coletivos apresentados pela ré (por exemplo, id. 831893d)." A autora, em sua amostragem, descura os termos da norma convencional analisada no recurso da ré. Como lá expresso, há previsão convencional de não cômputo dos cinco minutos anteriores e de idêntico período após a jornada de trabalho. Assim, esboroada está a afirmação da autora de minutos de trabalho impagos. Com relação à exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, contida no art. 60 da CLT, entendo que não mais persiste tal necessidade, em virtude do advento da Constituição Federal vigente. Afinal, o art. 7º, inciso XIII, da CF, ao facultar a compensação de horários e a redução da jornada inclusive mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelece como condição única da prorrogação de jornada a existência de previsão em norma coletiva." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, não há cogitar contrariedade ao verbete sumular indigitado. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 483, 'a', 'c' e 'd', da CLT. A parte recorrente insurge-se contra decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do acórdão: "A lei protege a trabalhadora contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral, estabelecendo o art. 483 da CLT, em especial, as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. E às hipóteses de rescisão indireta são aplicáveis as mesmas regras acerca da motivação do empregador para a aferição da justa causa aos empregados, devendo ser cabalmente caracterizada e comprovada. O fato de laborar em empresa do ramo frigorífico não autoriza, por si só, o reconhecimento de rescisão indireta quando não observados os ditames da lei. O reconhecimento de concausa na doença ocupacional não é fundamento para deferir o pedido. O adicional de insalubridade foi deferido em períodos contratuais. Não foram deferidas horas extras nesta ação. Não há provas de que o ambiente de trabalho não era saudável, registro." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Consigno que inespecíficos os arestos colacionados, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE GANDINI

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Claudete Gandini e outros x Claudete Gandini e outros

ID: 280205299

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-62.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLAUDETE GANDINI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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PATRICIO PRETTO

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ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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JAIR IVAN JAHNEL

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 RECORRENTE: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE GANDINI E OUTROS (1) Tramitação Preferencial ROT 0001067-62.2023.5.12.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDETE GANDINI ADEMAR JOSE OSOKOSKI (SC46969) JAIR IVAN JAHNEL (SC37762) PATRICIO PRETTO (SC15654) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ANIELI LAURA GONZATTI (SC53834) CRISTIANO POPOV ZAMBIASI (SC12125) FABIO LUIZ BORTOLIN (SC34259) ROBISON BATISTA (SC63481) Recorrido: LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI Recorrido: MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: CLAUDETE GANDINI INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 16/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Assim, não há qualquer irregularidade quando o magistrado determina que a condenação deverá ficar restrita aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, salvo pela atualização monetária, pelos juros de mora e pelas parcelas vincendas. No que pertine ao valor por estimativa, a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu artigo 12, § 2º, dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", o que significa que o valor da causa será por estimativa e não o dos pedidos, aos quais aplica-se os artigos 291 e 292 do CPC, no que couber. Ademais, na lição de Valentin Carrion, (Comentários à Consolidação das Leis trabalhistas: legislação complementar, jurisprudência - atualizado por Eduardo Carrion, 43ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 742), na Justiça do Trabalho "caso o pedido não seja certo, determinado e tenha valor, será julgado extinto sem resolução de mérito (art. 840, §3º)". Finalmente, à parte seria possível o ajuizamento de ação de Produção Antecipada de Provas, a fim de permitir aferir o valor dos pedidos. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, de forma alguma obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Não em outro sentido, por fim, a TESE JURÍDICA N.º 06 desta Corte, no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.", aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região (ROT 0001698-09.2019.5.17.0121), no seguinte sentido: RECURSO RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. A condenação não deve se limitar ao valor do pedido quando o reclamante, na petição inicial, informa que a indicação dos valores é uma mera estimativa. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (...). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Reitera a parte autora o pleito concernente ao adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: "Como lá discutido, exceto pelos períodos em que não substituído o EPI protetor auricular do tipo concha, esse equipamento foi capaz de elidir o elemento insalutífero ruído, porquanto possuem atenuação de 20 dB(A) para o com certificado CA 27010 e 22 dB(A) para o CA 15624. Nesse aspecto, submetida a autora a ruídos de até 93,6 dB(A) (laudo pericial, fl. 1.497), redundava exposição a, no máximo, 73,6 dB(A), em limite que permite exposição além de oito horas de trabalho diário, na extrapolação do Anexo n. 1 da NR-15. Reitero que a perícia é a prova técnica por excelência para determinar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela trabalhadora, e suas arguições não possuem o condão de esboroar a manifestação técnica de auxiliar do Juízo, equidistante das partes e que presta compromisso. Assim, considerando que não há elementos suficientes para desconstituir a realidade fática descrita no laudo pericial, devem ser prestigiadas as conclusões do expert, razão pela qual impõe-se reconhecer que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao agente insalutífero ruído, elidido por meio do fornecimento de EPI capaz e com vida útil correta, observados os períodos condenatórios fixados em sentença. Ressalto, também, que não se aplica ao caso dos autos o precedente do Eg. STF (ARE 664.335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE 'RUÍDO'. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO COMPLETA APENAS COM O USO DE EPIs. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência trabalhista tem entendido que o fornecimento, fiscalização e devida utilização dos EPIs tem o condão de afastar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que neutralizados os efeitos do agente insalubre (Súmulas 80 e 289 do E. TST). Contudo, no caso do agente 'ruído', estudos têm demonstrado que a mera utilização de EPIs não neutraliza por completo os efeitos nefastos causados à saúde dos trabalhadores, que vão desde problemas auditivos até mesmo outros problemas como aumento da pressão sanguínea, do ritmo cardíaco e das contrações musculares; aumento da produção de adrenalina e outros hormônios, irritabilidade, ansiedade, medo, insônia e reações generalizadas ao stress. Assim, demonstrado que o trabalhador laborava por horas em ambiente altamente ruidoso, exposto a níveis de ruído muito acima do especificado nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego como suportáveis pelo corpo humano, ainda que o empregador comprove o fornecimento de EPIs visando atenuar os efeitos do agente, impõe-se reconhecer que o trabalhador laborava exposto a agentes insalubres, condenando a reclamada, via de consequência, ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Inteligência do E. Supremo Tribunal Federal, explicitada no ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX" (Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (00019508620165170001) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXIII, Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Pugna pelo deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos. Consta do acórdão: "No caso dos autos, contudo, conforme evidenciado pela prova pericial, ficou demonstrado que não havia contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiantes em frigorífico destinado ao abate de animais e processamento de carnes para consumo humano e, mesmo admitindo-se que excepcionalmente este possa ocorrer, evidentemente que não se dá de forma permanente, como exige o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, para a caracterização da insalubridade em grau máximo. Ademais, o caráter saudável dos animais utilizados como matéria prima pela ré é presumido. A sua atividade econômica é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal). Essas inspeções são realizadas no início do momento da produção e logo a seguir ao abate, de modo que, apenas empregados que laborassem antes do momento da inspeção ou no auxílio da própria atividade de inspeção sanitária é que poderiam cogitar essa exposição. Assim, entendo que não é possível haver interpretação extensiva à expressão "animais portadores de doenças infectocontagiosas", a fim de "acrescentar" outras possíveis doenças passíveis de serem identificadas, tendo em vista a norma técnica constante na NR-15, Anexo 14, que - repita-se - é taxativa e não exemplificativa. O argumento de que "fazia inspeção no DIF, programa de controle de contaminação", é novel, e como tal não logra trânsito. A tese de que seu local de trabalho se assemelha a estábulos é pueril, pelos fundamentos acima expostos. Conclusões periciais em processos outros levam em consideração as características daqueles autos, não podendo ser transmudadas para estes." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte autora manifesta a sua irresignação com o indeferimento do adicional de insalubridade por exposição à umidade. Consta do acórdão: "O perito informou que: Os equipamentos de proteção individual descartáveis, como luvas, avental e mangote, possuem substituição diária, e também a cada intervalo. E, se for o caso, há troca durante a jornada de trabalho. O registro em ficha de EPIs, neste caso, é feito na admissão e consta como substituição diária. O conjunto de EPIs fornecidos possuem Certificado de Aprovação - CA válidos para proteção a que se destinam. No local, ainda, constatou-se a disponibilidade de equipamentos de proteção. [...] 4.1.8 Relativamente ao agente de risco "umidade", conforme previsto no Anexo 10 da NR 15, esclareça o perito se o autor desenvolveu trabalhos em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capaz de prejudicar sua saúde. Decline a frequência e tempo de exposição em cada ocasião. R: As atividades realizadas junto ao setor de Evisceração ocorrem com alguma presença de agua. No entanto, o local não é classificado como alagado e/ou encharcado. Além disso, recebera e fez uso de medidas de proteção adequadas, como calça e camisa plástica, bota de EVA, luvas nitrílicas, com fornecimento e troca regulares. Tendo em vista o exposto, sem caracterização de insalubridade. A utilização de calça e camisa plástica, luva nitrílica e bota EVA prescindem de maiores orientações técnicas e/ou treinamento para uso. Não havendo elementos capazes de elidir o laudo pericial, é ele mantido." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, de que o fornecimento de equipamentos foram capazes de proteger a trabalhadora da umidade, infere-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a decisão está em consonância com a Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento (Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial . Reprisa o pedido de condenação da ré ao pagamento de pausas psicofisiológicas. Consta do acórdão: "A tese é sofista e, como tal, não se sustenta. Acaso veraz o argumento de que o tempo registrado como repouso era utilizado para labor, por qual razão a ré efetuaria o pagamento de minutos laborados além da jornada de trabalho, inquire-se à autora. Ausente prova apta a demonstrar a alegação da autora, mantenho o desprovimento do pedido." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Consta do acórdão: "Para o caso em apreço, considerando o grau de culpa da empregadora - o labora em favor da ré agiu como concausa para o surgimento das patologias que acomete a autora, e a extensão do dano, reputo que o montante arbitrado na origem (repita-se, de R$5.000,00) está conforme os parâmetros legais, porquanto entendo que a ofensa se qualifica como leve. Aqui foram observadas as diretrizes do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 6050 e 6069." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 944 e 950, CC Consta do acórdão: "Tocante à indenização por danos materiais, repisando a explicitação do cálculo matemático levado a efeito pela sentença, e bem assim o fato de que reconhecida a inaptidão permanente da autora para o trabalho na função habitual, na data da perícia, e a redução parcial, leve e permanente da sua capacidade laboral para atividades gerais, em decorrência da doença agravada pelo trabalho, e reiterando que se trata, no caso, de arbitramento, pontuo que merece ser confirmada a decisão." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a imposição de circulação em trajes íntimos. Consta do acórdão: "A rotina de troca de uniforme decorre do cumprimento de normas federais de saúde pública (por exemplo: cláusula 10.7.1.1 da Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura; item 36.10.2.1 da NR-36 do Ministério do Trabalho). A respeito, deve ser observado o entendimento consolidado na Súmula 123 deste Regional: BARREIRA SANITÁRIA. HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE UNIFORME. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. TRÂNSITO DOS TRABALHADORES EM ROUPAS ÍNTIMAS EM VESTIÁRIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Não configura ato ilícito, e por consequência não enseja ofensa de ordem moral ao empregado, o procedimento adotado pelo empregador do ramo da agroindústria que exige dos seus empregados a troca de roupa em vestiário coletivo, os quais transitam com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho, porquanto em cumprimento às exigências impostas pelo Ministério da Agricultura por meio do Serviço de Inspeção Federal para atender normas fitossanitárias e de biosseguridade, de modo a evitar a contaminação dos produtos destinados ao consumo humano. Ademais, como bem observado pelo Juízo a quo, "O uso dos chuveiros, por sua vez, não era obrigatório, conforme prova testemunhal, sendo facultado às empregadas sua utilização após o término da jornada"." Em face do exposto no julgado, entendo prudente o seguimento do recurso de revista, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 85, VI, e 338, III, do TST. - violação do art. 60 da CLT. A parte recorrente busca o deferimento de horas extras, preconizando a invalidade dos cartões-ponto e dos acordos de compensação de horas em ambiente insalubre, sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Destaco, de plano, inexistir interesse recursal quanto ao acordo de compensação em atividade insalubre, porquanto já reconhecida a sua invalidade na sentença, decisão esta mantida no acórdão, a saber: A reclamada sequer impugna a pormenorizada análise e fundamentação expostas na decisão recorrida, nos termos em que proferida. Conforme se verifica, não há norma coletiva autorizando de forma expressa a compensação de jornada em atividade insalubre, nem previsão de dispensa de licença prévia da autoridade competente, fato não mencionado nas razões recursais da reclamada. Consta do acórdão: "De toda sorte, repiso o fundamento decisório: "não constatam-se violações capazes de induzir à nulidade do acordo de compensação semanal ou do banco de horas, uma vez que não restou evidenciada a realização contumaz de labor extraordinário sem a correspondente contraprestação ou compensação, tampouco foi extrapolado o limite de jornada de dez horas diárias estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT. A autora não trabalhou em nenhum dos feriados coincidentes com sábados apontados na inicial, conforme facilmente constatado nos cartões de ponto, estando, inclusive, em gozo de férias em um deles (6.10.2022). Os sábados trabalhados, por sua vez, destinavam-se à compensação de outro dia de folga, conforme autorizado nos diversos acordos coletivos apresentados pela ré (por exemplo, id. 831893d)." A autora, em sua amostragem, descura os termos da norma convencional analisada no recurso da ré. Como lá expresso, há previsão convencional de não cômputo dos cinco minutos anteriores e de idêntico período após a jornada de trabalho. Assim, esboroada está a afirmação da autora de minutos de trabalho impagos. Com relação à exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, contida no art. 60 da CLT, entendo que não mais persiste tal necessidade, em virtude do advento da Constituição Federal vigente. Afinal, o art. 7º, inciso XIII, da CF, ao facultar a compensação de horários e a redução da jornada inclusive mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelece como condição única da prorrogação de jornada a existência de previsão em norma coletiva." Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, não há cogitar contrariedade ao verbete sumular indigitado. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 483, 'a', 'c' e 'd', da CLT. A parte recorrente insurge-se contra decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do acórdão: "A lei protege a trabalhadora contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral, estabelecendo o art. 483 da CLT, em especial, as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. E às hipóteses de rescisão indireta são aplicáveis as mesmas regras acerca da motivação do empregador para a aferição da justa causa aos empregados, devendo ser cabalmente caracterizada e comprovada. O fato de laborar em empresa do ramo frigorífico não autoriza, por si só, o reconhecimento de rescisão indireta quando não observados os ditames da lei. O reconhecimento de concausa na doença ocupacional não é fundamento para deferir o pedido. O adicional de insalubridade foi deferido em períodos contratuais. Não foram deferidas horas extras nesta ação. Não há provas de que o ambiente de trabalho não era saudável, registro." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Consigno que inespecíficos os arestos colacionados, já que não abordam todos os fundamentos da decisão censurada (Súmula nº 23/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Processo nº 0001067-64.2025.4.05.8304

ID: 298146770

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-64.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001067-64.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001067-64.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado especial da parte autora e considerando os poderes instrutórios do juízo, fundamentados no art. 139, VI; art. 357, II, III e IV; e art. 464, § 2º, todos do CPC, intime-se o (a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), bem como por não cumprimento dos atos que lhe incumbir e abandono material da causa (art. 485, III, CPC), proceder com emenda à inicial, juntando os seguintes documentos: 1 Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; 2 Levantamento fotográfico do local de trabalho; 3 Gravação de vídeos do imóvel rural; 4 Geolocalização do imóvel rural (A parte autora deverá exibir uma fotografia via satélite com as coordenadas geográficas - latitude e longitude - do imóvel rural para possibilitar a localização deste); Instruções: no Google Maps, escolha a opção do tipo de mapa Satélite, aproxime até aparecer de forma nítida a área rural e depois clique com o botão direito em algum ponto dentro da área; irão aparecer as coordenadas num quadro pequeno na parte inferior da tela ou no campo de pesquisa do Google Maps; Finalize com o print da foto, em que seja possível ver a área rural e as coordenadas geográficas. Caso deseje informar o link de acesso direto à localização, esse link deverá ser válido, corresponder a área do imóvel rural e conter as coordenadas geográficas. 5 Termo de declaração de testemunhas e de depoimento pessoal, firmado sob as penas da Lei e com observância às regras constantes no CPC acerca da produção da prova testemunhal, na forma dos modelos constantes abaixo (Anexos I e II). A parte autora deverá ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: (a) esclarecer se o período incapacitante corresponde àquele reconhecido administrativamente ou se perdura desde a realização da anamnese ultimada pela Autarquia Previdenciária. O prazo para retificação dos defeitos é mais do que razoável e considera as dificuldades necessárias para reunir os elementos faltantes, de modo que não serão admitidas prorrogações ou dilações, salvo se houver prova de impedimento insuperável à prática do ato, vale dizer, não serão admitidos pedidos genéricos e desmotivados de prorrogação e sem prova documental do impedimento. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) ANEXO I Termo de Declaração de Testemunha TESTEMUNHA NOME: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO CPF: DATA ENDEREÇO: OBS: QUESTIONÁRIO: 1 Não sou impedido e nem suspeito a servir de testemunha na forma do CPC R. 2 Qual a relação da testemunha com a parte autora (parente, vizinho, etc) R. 3 Há quanto tempo conhece o autor/conhecia o instituidor R. 4 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar R. 5 Se já viu o autor/instituidor trabalhando na agricultura R. 6 O que o autor/instituidor planta(va) R. 7 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros R. 8 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura R. 9 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência R. 10 Se o autor/instituidor já trabalhou fora de Pernambuco R. 11 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui R. 12 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 15 O(A) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 16 Outras informações que julgar necessárias R. Fico ciente através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei e bem como pode ser enquadrada como Litigância de Má-fé. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ANEXO II Depoimento pessoal para prova da qualidade de segurado especial REQUERENTE Eu, ______________________________________________________________________, estado civil ____________________, portador(a) do RG n. _______________________, portador (a) do CPF n. ______________________, residente na ____________________________________________________________________, titular do telefone celular n. _______________________, presto as informações abaixo, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial. QUESTIONÁRIO: 1 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar? R. 2 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui. Em que trabalham? R. 3 Onde o autor/instituidor exerce/exerceu a atividade na agricultura/pecuária/pesca? R. 4 A quem pertence a propriedade? Onde fica? R. 5 Onde o autor/instituidor mora? Qual a distância para o local de trabalho e como é feito o deslocamento? R. 6 O que o autor/instituidor planta(va)/pesca(va)/ e/ou qual animal cria(va)? R. 7 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura/pecuária/pesca? R. 8 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência? Em caso afirmativo, onde e quando? R. 9 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros? R. 10 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 11 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 12 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 O(a) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Outra informações que julgar necessárias. R. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ____________________________________________________________ TESTEMUNHA – CPF/MF:

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Processo nº 5510252-20.2025.8.09.0000

ID: 313775517

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5510252-20.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBE MARCOS DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5510252-20.2025.8.09.00001ª Câmara CívelComarca de São Simão/GOJuiz de… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5510252-20.2025.8.09.00001ª Câmara CívelComarca de São Simão/GOJuiz de Direito: Dr. Filipe Luis PerucaAutor: GLEIBE MARCOS DA SILVA JUNIORRequerido: MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃOAgravante: GLEIBE MARCOS DA SILVA JUNIORAgravado: MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃORelator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RISCO DE DANO INSUFICIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLEIBE MARCOS DA SILVA JUNIOR, contra decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Simão/GO, Dr. Filipe Luis Peruca, nos autos de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado em face do MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO.Na petição inicial (evento 01), o impetrante sustenta que atua como profissional liberal da área de estética corporal e que, ao oferecer o serviço de bronzeamento artificial, teve suas câmaras lacradas pela Vigilância Sanitária local. Alega que a interdição estaria amparada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada por sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com eficácia erga omnes. Defende, ainda, que a Resolução-RE nº 1.260/2025 carece de legalidade e de fundamento técnico válido.Após regular instrução, sobreveio decisão interlocutória (evento 05 – processo de origem), com o seguinte teor: Assim sendo, em uma análise perfunctória dos autos, típica ao estado em que se encontra a lide, entendo que não restaram demonstrados, neste momento, os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela pleiteado pela parte impetrante, uma vez que não demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessária. Cientifique-se o impetrado, através de seu representante legal, para, querendo, manifestar-se nos autos (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Inconformado, o Agravante interpôs este recurso (evento 01), no qual alega, em síntese, que a interdição é abusiva, pois fundada em norma anulada judicialmente. Afirma que a Resolução 1.260/2025 não tem validade jurídica para proibir sua atividade e que está impedido de exercer sua profissão, sofrendo prejuízos econômicos relevantes.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.O preparo foi dispensado, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO:TUTELA PROVISÓRIA Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é cabível o deferimento da tutela provisória no agravo de instrumento quando presentes os requisitos de probabilidade de direito e de perigo de dano. FUMUS BONI IURIS No caso concreto, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Ainda que a Resolução RDC nº 56/2009 tenha sido anulada parcialmente por decisão judicial no âmbito da Justiça Federal, essa decisão não tem efeito vinculante universal conforme reconhecido por esta Corte. Ademais, a Resolução-RE nº 1.260/2025, norma superveniente, editada no exercício do poder regulamentar da ANVISA, proíbe expressamente o uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, com base em dados técnicos e científicos atualizados sobre riscos à saúde.Assim, não há nos autos comprovação de que o agravante possua licença sanitária válida para o exercício da atividade, tampouco há prova de que os equipamentos utilizados estejam regularizados ou tenham procedência certificada.PERICULUM IN MORA É certo que o agravante relata prejuízo à sua atividade profissional. Todavia, o risco de dano à saúde coletiva se sobrepõe ao dano econômico individual, especialmente quando sustentado por norma de caráter sanitário com alcance nacional. Dessarte, imperioso o indeferimento do efeito suspensivo.essalte-se que esta decisão possui natureza precária e poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos ou entendimento diverso desta Relatoria. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL, mantendo-se a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando esta decisão.Intimem-se as partes do presente decisum, especialmente a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.Cumpra-se. Goiânia, 1º de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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Summer Clinica De Estetica Ltda x Município De Toledo/Pr

ID: 322561291

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006978-73.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUMMER CLINICA DE ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006978-73.2025.8.16.0170 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar, impetrado por SUMMER CLINICA DE ESTETICA LTDA em face SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE TOLEDO e MUNICIPIO DE TOLEDO, aduzindo buscar garantir o seu labor e dos seus funcionários, e com isso não ter surpresas com alguma arbitrariedade ou abuso que certamente sofrerá em virtude da imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho de bronzeamento artificial. Afirma que, o motivo principal para este mandamus fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal. Aduz que, há prova pré-constituída do direito da autora, neste caso, decorre da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso. Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo, portanto, lei que proíba a utilização de tal equipamento. Em sede liminar, requer seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado e, ao final, seja a presente ação Mandamental julgada procedente, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos. Pela decisão de mov. 19.1 restou determinada a comprovação, pelo impetrante, a ameaça concreta de ato coator indicado na inicial e, regularização do polo passivo. O impetrante no mov. 23.1, anexou documento de auto de infração do Estado do Rio Grande do Sul. É a síntese do relatório. Decido. MANDADO DE SEGURANÇA é o meio constitucional posto à disposição de todas pessoas físicas ou jurídicas, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei 1.533/51, artigo 1º. (Hely Lopes Meirelles in Mandado de Segurança, Malheiros Editores, SP, 14ª edição, atualizada por Arnoldo Wald, 1992, págs. 16/19.). DIREITO LÍQUIDO E CERTO é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Impetrante. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (Hely Lopes Meirelles págs. 25/27 da obra retro citada). Outrossim, o mandado de segurança preventivo é uma ação constitucional que visa proteger um direito líquido e certo diante de uma ameaça iminente de violação por parte de autoridade pública. É previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Sustenta a impetrante a eminência de imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho de bronzeamento artificial, em face da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo. Entretanto, não obstante todos os argumentos e documentos juntados pela impetrante na inicial, não vislumbro a presença da alegada ameaça direito líquido e certo. Como já ressaltado pela decisão de mov. 19.1, deve haver uma ameaça concreta de que uma autoridade pública ou agente que exerça função pública venha a praticar um ato ilegal ou abusivo. O impetrante deve demonstrar que há uma ameaça real e iminente ao seu direito. Não basta alegar uma possibilidade abstrata; é preciso apresentar elementos que indiquem que o ato lesivo está prestes a ocorrer. Na hipótese dos autos inexiste comprovação da existência de ato administrativo que represente ameaça ao direito da impetrante de exercer a atividade de bronzeamento artificial com o uso de câmara de bronzeamento ou mesmo intenção do impetrado em coibir o uso de tais câmaras para bronzeamento. Ademais documento apresentado pela impetrante no mov. 23, se refere a comarca de outro estado da federação, não tendo qualquer relação com o município de Toledo, comprovando a inexistência de ameaça à direito líquido e certo. Desta feita, não há sequer mero indício da aplicação de medidas similares nesta comarca pela administração pública, não se justificando a pretensão do impetrante. Ainda que assim não fosse, a lacração, interdição ou fechamento de estabelecimentos configura típico exercício de poder de polícia pela Administração, desde que respeitados os limites legais, inexistindo nos autos elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Portanto, não se vislumbra nenhuma ameaça concreta de ilegalidade pelo impetrado. Nos termos da fundamentação supra, hei por bem INDEFERIR a petição inicial em razão da absoluta inexistência de ameaça concreta de direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança e a inadequação da ação proposta, o que faço com fundamento no caput do artigo 10º da Lei nº 12.016/2009 que dispõe in verbis: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais. Verba honorária indevida na espécie conforme jurisprudência já cristalizada nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Oportunamente arquive-se. P. R. I. Toledo, 10 de julho de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vara Criminal De Ortigueira x Walafy Ferreira Pego

ID: 323163840

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001067-30.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA

Polo Passivo:

WALAFY FERREIRA PEGO

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

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TATIANA LAZZARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0001067-30.2025.8.16.0122 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Prin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0001067-30.2025.8.16.0122 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/04/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Requerido(s): WALAFY FERREIRA PEGO Vistos. Trata-se da primeira reanálise da prisão preventiva de Walafy Ferreira Pego (art. 316, parágrafo único, CPP). Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela manutenção da prisão (mov. 11.1). A Defesa, por seu turno, pugnou pela revogação (mov. 15.1). É o relatório. Decido. 2. A prisão preventiva é uma modalidade de prisão processual que pressupõe a observância dos arts. 282, 312 e 313 do CPP. Com efeito, a sua manutenção ao longo do tempo não pode representar antecipação de pena criminal, senão estar vinculada à cautelaridade a ela inerente, razão pela qual a decretação fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. É justamente por esse motivo que o juiz pode, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Se a prisão preventiva somente pode ser decretada mediante a presença dos requisitos legais, a sua revogação ou substituição exige alteração fática e/ou jurídica que evidencie o desacerto da manutenção, a exemplo do aperfeiçoamento e/ou término da instrução, do desaparecimento do risco gerado pelo estado de liberdade do segregado etc. Quero dizer que, havendo inércia quanto a tais elementos, não será possível a revisão da cautelar máxima: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional mantido na sentença condenatória, peça indispensável para a compreensão da controvérsia, uma vez que o juiz, ao proferir a sentença, consignou que se mantinham inalterados os fundamentos utilizados para decretar a preventiva. (...) 6. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no HC: 670454 PA 2021/0167640-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). No caso em tela, não há qualquer elemento que demonstre que a situação de fato ensejadora do decreto prisional haja sido de qualquer forma alterada. A prisão preventiva de Walafy foi decretada em 4.4.2025 (mov. 20.1 dos autos principais) notadamente para fins de garantia da ordem pública, como prevê o art. 312, caput, do CPP. O MM.º Juiz Titular, à época, assim fundamentou (realcei): Observe-se que a conduta do autuado possui gravidade extrema e concreta. O delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, por expressa disposição constitucional. Ademais, foi apreendida relevante quantidade de cocaína e maconha, além de considerável quantidade de dinheiro em espécie, situação apta a infirmar a habitualidade na prática do tráfico de drogas. Além de tudo, o autuado é investigado, nos autos n. 0000246-26.2025.8.16.0122, por supostamente pertencer a organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Deste modo, sua segregação cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, com intuito de cessação da prática das atividades ilegais e, consequentemente, evitar reiteração delitiva. (...) verifica-se que recentemente o autuado foi condenado pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas (autos n. 0000660-92.2023.8.16.0122). Ainda, é investigado por supostamente integrar organização criminosa, nos autos n. 0000456-14.2024.8.16.0122. Em outras ocasiões, medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas ao autuado, porém não impediram esta nova ocorrência de prisão em flagrante. Assim, demonstra-se que a condenação criminal anterior e as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas foram insuficientes para frear o comportamento delitivo do autuado, como demonstra a presente prisão em flagrante. Tal situação denota que o autuado é recorrente na prática do tráfico de drogas, de forma que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para resguardar a ordem pública (...). A passagem do tempo não fez afastar tais fundamentos; na realidade, a situação jurídica do custodiado piorou. Isso porque ele veio a ser efetivamente denunciado nos autos nº 456-14.2024.8.16.0122, a chamada primeira fase da Operação Sicários, que trata de enorme (suposta) organização criminosa armada que atuava na região de Ortigueira na venda ilícita de entorpecentes, o que somente corrobora a já destacada periculosidade do custodiado. Ainda, eventuais condições favoráveis do preso (como primariedade, residência fixa, ocupação lícita anterior etc.) são inaptas, por si só, a ensejar a substituição da prisão preventiva, o que é entendimento jurisprudencial remansoso. A propósito de todo o exposto: As condições pessoais favoráveis do agravante não afastam, por si sós, a necessidade da medida extrema, quando presentes fundamentos concretos que demonstrem periculosidade social e risco à ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 993.740/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada e da periculosidade do agente (STJ, AgRg no RHC n. 212.044/PE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em arremate, não há que se falar em excesso de prazo na condução da ação penal nº 566-76.2025.8.16.0122 em apenso. Embora Walafy esteja preso há pouco mais de 3 meses, noto que a denúncia oferecida contra o custodiado — por tráfico de drogas — foi recebida em 27/5/2025 e já há, inclusive, data para a realização da audiência de instrução e julgamento, qual seja, 20/8/2025 (mov. 60.0). Ex positis, mantenho a prisão preventiva de Walafy Ferreira Pego, o que faço com amparo nos arts. 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal. 3. Anote-se para fins de controle da revisão periódica. 4. Com a aproximação do prazo para a reanálise da segregação, à Secretaria para as diligências necessárias para as oitivas das partes, com posterior conclusão (com anotação de urgência). Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 325537437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

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Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com p… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Roseli Alves de Campos, microempreendedora individual, contra ato do Chefe da Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos, consubstanciado na lavratura de auto de infração que interditou o uso de equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com fundamento na Resolução nº 1260/2025 e no artigo 122, XIX, da Lei Estadual nº 10.083/1998. Sustenta que a ação coletiva que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo culminou na anulação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que fundamentaria a autuação, tornando manifesta a ilegalidade do ato administrativo que obsta o exercício da atividade econômica. Requer, então, seja concedida a liminar para determinar a imediata liberação do equipamento de bronzeamento artificial, permitindo a continuidade de sua atividade comercial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. Embora a impetrante invoque decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sobreveio a edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe expressamente o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, com base em estudos atualizados que apontam riscos severos à saúde pública, inclusive a possibilidade de desenvolvimento de câncer de pele. A nova normatividade, portanto, configura fato superveniente relevante, que restringe o exercício da atividade de bronzeamento artificial, independentemente da validade da Resolução anterior. Trata-se de norma sanitária com fundamento na proteção à saúde coletiva, cuja observância é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.782/1999. Ademais, não se verifica risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar. A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o equipamento interditado atende às exigências técnicas e sanitárias atualmente vigentes, tampouco que possui autorização específica para sua operação à luz da nova regulamentação. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da Resolução-RE nº 1.260/2025 como óbice normativo legítimo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial, reformando decisões concessivas de segurança em casos análogos: Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Pretensão liminar para permitir a continuidade de prestação de serviço de bronzeamento artificial - Ausência dos requisitos necessários para reforma da r. decisão agravada - Apreciação de liminar em mandado de segurança, inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo a reforma, pelo juízo de segundo grau, adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Questão que exige perfazimento do contraditório para aclaramento dos fatos - Precedentes do TJSP - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173567-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Município de São Carlos para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Estado De Pernambuco e outros x Maria Jose Do Carmo Neta

ID: 263168558

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Solange Moura de Andrade Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-80.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO CARMO NETA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO SOUZA

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CAROLINE GOMES DO NASCIMENTO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0001067-80.2023.5.06.0008 : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0001067-80.2023.5.06.0008 : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) : MARIA JOSE DO CARMO NETA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27d841 proferida nos autos. DECISÃO Destaco, de início, que o recurso está sempre sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que a análise dos pressupostos para interposição do apelo realizada pelo Juízo a quo não vincula esta Corte ad quem. Com fulcro no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do artigo 769, da CLT, passo à análise do pedido de gratuidade judiciária postulado pela recorrente MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Ao compulsar os autos, constata-se que, nos cálculos de liquidação de Id. 8e2e7eb, que acompanham a sentença, foi arbitrada à condenação o valor de R$ 45.00,00, com custas processuais no importe de R$ 900,00, pela parte ré. A demandada interpôs Recurso Ordinário, sob o Id. 7c600dc, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a fim de que fosse deferida a dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, em virtude de sua impossibilidade financeira em arcar com tal pagamento. Registro, de início, que, à luz do princípio do tempus regit actum, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário devem ser analisados com fulcro na novel legislação trabalhista, já em vigor na data da sua interposição. O artigo 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prevê a isenção de pagamento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial. Não se enquadrando a reclamada nas duas últimas hipóteses, deve-se averiguar se faz ela jus aos benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para que haja a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, deve existir a comprovação inequívoca da situação de penúria financeira da empresa. Tal entendimento está cristalizado no item II, da Súmula 463, do TST, in verbis: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nessa trilha, destaco os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 13.105/2015. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ressaltando-se que tal assistência abrange todas as despesas relacionadas ao processo, a fim de efetivar o direito ao amplo acesso à Justiça garantido constitucionalmente aos cidadãos. 2. É cediço que, até a vigência do Código de Processo Civil de 2015, muita embora inexistisse previsão nas legislações processual e trabalhista garantindo às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregador empresário, os benefícios da justiça gratuita, esta Egrégia Corte Superior vinha admitindo o deferimento da referida benesse a tais sujeitos, desde que comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. A Lei nº 13.105/2015 alterou parcialmente esse cenário, passando a estabelecer, expressamente, no seu art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4. Entretanto, a compreensão que este Tribunal Superior do Trabalho já adotava, no sentido de ser indispensável para a concessão da gratuidade da justiça a existência de prova cabal da situação de miserabilidade econômica da pessoa jurídica, manteve-se, diante da disposição contida no §3º do art. 99 do CPC. É de se notar que o legislador, nesse dispositivo, limitou, taxativamente, o alcance da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica às pessoas físicas. 5. Vê-se, assim, que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas e às pessoas físicas vinculadas à atividade empresarial encontra-se condicionado à efetiva demonstração da incapacidade econômico-financeira, situação avessa aos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 2392-77.2016.5.09.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2017,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 5. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. Este Corte Superior tem admitido a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprovem a impossibilidade financeira de arcar comas despesas do processo; todavia, entende que, diferentemente do que se exige das pessoas físicas, não basta que as pessoas jurídicas meramente emitam a declaração de sua miserabilidade, devendo comprovar as suas alegações, mediante dados objetivos. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade financeira do reclamado de custearas despesas processuais, tendo, inclusive, efetuado o devido recolhimento do preparo. [...] (AIRR - 1000082-29.2015.5.02.0609, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017) RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PROVA. NECESSIDADE. Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Clube a jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica tem de ser cabalmente demonstrada. No caso dos autos, o Clube não logrou demonstrar tal condição, devendo ser mantida a decisão regional. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1914-58.2015.5.09.0015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/12/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017) In casu, entretanto, a reclamada não cuidou de colacionar documentos aos autos que comprovassem a insuficiência econômica alegada. Tenho por não comprovada, desse modo, a insolvência e/ou a situação de flagrante penúria financeira da reclamada, não havendo como se presumir o estado de miserabilidade da empresa, a partir dos elementos contidos nos autos. Pelo exposto, uma vez que a MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. não cumpriu a determinação constante do item II, da Súmula 463, do C. TST, indefiro os benefícios da justiça gratuita por ela postulados, e converto o julgamento em diligência, a fim de que sejam recolhidas as custas e o depósito recursal, no prazo de 08 (oito) dias úteis e sob pena de deserção, a teor do disposto no § 7º, do art. 99, do CPC e do item II, da OJ 269, da SDI-I, do C. TST. Após, voltem os autos conclusos. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora do Trabalho da 6ª Região RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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