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Processo nº 0800174-57.2025.8.20.5113

ID: 311213745

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800174-57.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800174-57.2025.8.20.5113 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800174-57.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA VERIDIANA DE SOUSA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se a revelia do réu, motivo pelo qual a parte autora requereu o julgamento antecipado. Assim, com fundamento no referido dispositivo legal, passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a apreciação do mérito. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise de mérito. DO MÉRITO: Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de múltiplos descontos sob a rubrica “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, incidentes entre os outubro de 2023 a janeiro de 2024, no valor mensal de R$ 70,08. A autora sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos descontos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a UNASPUB SAC - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Do exame dos autos, verifica-se que os descontos foram efetivamente realizados, conforme demonstrado no histórico de crédito fornecido pela autarquia federal (INSS) e acostado sob o ID 141266948. A autora reitera que não autorizou nenhuma consignação em favor da UNASPUB, utilizando sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré, regularmente citada, permaneceu inerte, não apresentando defesa, o que implica em revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar provas idôneas que comprovassem a legitimidade dos descontos impugnados. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, caberia à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, que o autor consentiu com os descontos, o que não foi feito. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio do extrato constante no ID nº 141266948, os descontos no montante de R$ 70,08 mensais, incidentes nos meses de outubro de 2023 a janeiro de 2024, havendo estes de serem restituídos em dobro com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4 . O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6 . O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2 . A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores incidentes nos meses de outubro de 2023 a janeiro de 2024, no valor de R$ 70,08 mensal, sem prejuízo de eventuais descontos realizados posteriormente, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0869424-62.2024.8.20.5001

ID: 294201153

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869424-62.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0869424-62.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: TERESINHA FARIAS DOS SANTOS Demandado: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por TERESINHA FARIAS DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada, com rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, percebendo-os, mensalmente, na conta bancária que mantém junto a instituição bancária ré. Ocorre que, em outubro de 2024, percebeu que vem sendo realizados diversos descontos que aponta como indevidos nos seus proventos, sem, contudo, até os dias atuais, ter entendido o motivo. Relata que junto ao réu a exclusão dos descontos indevidos dos seus proventos de aposentadoria, referente ao contrato de empréstimo de número 0123508831065 contudo, não obteve êxito, pois o réu alegou a licitude dos descontos realizados. Que jamais realizou a contratação do empréstimo insurgido. Diante disso, requereu a concessão de Tutela Provisória de Urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados. Ao final, requer o provimento jurisdicional para (i) declarar a nulidade do contrato nº 0123508831065, (ii) condenar a demandada a restituir em dobro os valores descontados, totalizando R$ 92,72 (noventa e dois reais e setenta e dois centavos), e (iii) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de Id. 135286331 concedeu a tutela provisória requerida, determinando a suspensão dos descontos, referentes ao contrato de empréstimo de número 0123508831065, com desconto mensal a quantia de R$ 46,36 constante do contracheque da autora. Na oportunidade, concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e deferiu a inversão do ônus da prova. Citada, a demandada apresentou contestação (Id. 136631564), ocasião em que, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos, materiais e morais, passíveis de indenização. Réplica apresentada no Id. 144313981. Instadas a manifestarem o interesse em produzir novas provas, as partes permaneceram silentes (certidão de ID. 152353448 e ID. 152361315). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A demandada, em sede preliminar, alegou a falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento da ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora. Todavia, sabe-se que não é exigido o prévio requerimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Assim rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O demandado apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC). Rejeito, assim a impugnação apresentada. DO MÉRITO Ultrapassada as questões preliminares, passo a analisar o mérito propriamente dito. Inicialmente, verifica-se que a lide compreende relação jurídica consumerista, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e, por outro lado, a parte ré encontra-se na condição de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. A parte autora sustenta a existência de fraude na obtenção do contrato de empréstimo nº 0123508831065, uma vez que aduz que não celebrou tal negócio jurídico, bem como não autorizou a sua realização, razão pela qual requer a declaração de inexistência do contrato insurgido. Destarte, no caso dos autos, verifico que a demandada não comprovou a regularidade da contratação insurgida, uma vez que não juntou aos autos qualquer cópia do instrumento contratual, acompanhado da assinatura da parte autora e dos respectivos documentos pessoais. Ademais, a simples alegação de que o empréstimo foi celebrado de forma remota, através do “Mobile Banking”, sem qualquer início de prova apto a demonstrar que foi, efetivamente, autorizado pela parte autora, não é capaz, por si só, de comprovar a regularidade da contratação. Em que pese a alegação de contratação remota, sem a necessidade de elaboração de um documento físico e colheita da assinatura do cliente, não há nenhum indício nos autos apto a corroborar a tese sustentada, uma vez que não há, sequer, autorretrato da parte autora para a celebração do respectivo negócio jurídico. Portanto, ausentes os pressupostos necessários mínimos, faz-se necessário declarar a inexistência do contrato realizado. Destarte, não merece prosperar a alegação da ré no que concerne ao pedido de compensação, haja vista a inexistência de proveito econômico auferido pela parte autora, vez que o valor depositado foi, imediatamente transferido a terceiro, o que indicia a tese autoral de que esta foi vítima de uma invasão em sua conta bancária. Reconhecida a ilegalidade, passo a analisar os danos, materiais e morais, relatados na inicial. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Neste sentido, são elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência de excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. Outrossim, na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. Com relação à restituição em dobro do indébito, a Corte Especial do STJ é firme no sentido de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). No caso dos autos, presente a ilicitude na contratação e, consequentemente, o desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, tenho que resta presente o dano moral alegado na petição inicial. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020). Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, a ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TERESINHA FARIAS DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente as cobranças do contrato de nº 0123508831065. b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário da autora, totalizando R$ 92,72 (noventa e dois reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Os valores devem ser corrigidos com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02) a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, o desconto de cada parcela (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02), a contar da citação válida, qual seja, 15/07/2024 (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, CPC/2015). Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0869424-62.2024.8.20.5001

ID: 294201161

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869424-62.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0869424-62.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: TERESINHA FARIAS DOS SANTOS Demandado: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por TERESINHA FARIAS DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada, com rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, percebendo-os, mensalmente, na conta bancária que mantém junto a instituição bancária ré. Ocorre que, em outubro de 2024, percebeu que vem sendo realizados diversos descontos que aponta como indevidos nos seus proventos, sem, contudo, até os dias atuais, ter entendido o motivo. Relata que junto ao réu a exclusão dos descontos indevidos dos seus proventos de aposentadoria, referente ao contrato de empréstimo de número 0123508831065 contudo, não obteve êxito, pois o réu alegou a licitude dos descontos realizados. Que jamais realizou a contratação do empréstimo insurgido. Diante disso, requereu a concessão de Tutela Provisória de Urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados. Ao final, requer o provimento jurisdicional para (i) declarar a nulidade do contrato nº 0123508831065, (ii) condenar a demandada a restituir em dobro os valores descontados, totalizando R$ 92,72 (noventa e dois reais e setenta e dois centavos), e (iii) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de Id. 135286331 concedeu a tutela provisória requerida, determinando a suspensão dos descontos, referentes ao contrato de empréstimo de número 0123508831065, com desconto mensal a quantia de R$ 46,36 constante do contracheque da autora. Na oportunidade, concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e deferiu a inversão do ônus da prova. Citada, a demandada apresentou contestação (Id. 136631564), ocasião em que, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos, materiais e morais, passíveis de indenização. Réplica apresentada no Id. 144313981. Instadas a manifestarem o interesse em produzir novas provas, as partes permaneceram silentes (certidão de ID. 152353448 e ID. 152361315). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A demandada, em sede preliminar, alegou a falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento da ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora. Todavia, sabe-se que não é exigido o prévio requerimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Assim rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O demandado apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC). Rejeito, assim a impugnação apresentada. DO MÉRITO Ultrapassada as questões preliminares, passo a analisar o mérito propriamente dito. Inicialmente, verifica-se que a lide compreende relação jurídica consumerista, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e, por outro lado, a parte ré encontra-se na condição de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. A parte autora sustenta a existência de fraude na obtenção do contrato de empréstimo nº 0123508831065, uma vez que aduz que não celebrou tal negócio jurídico, bem como não autorizou a sua realização, razão pela qual requer a declaração de inexistência do contrato insurgido. Destarte, no caso dos autos, verifico que a demandada não comprovou a regularidade da contratação insurgida, uma vez que não juntou aos autos qualquer cópia do instrumento contratual, acompanhado da assinatura da parte autora e dos respectivos documentos pessoais. Ademais, a simples alegação de que o empréstimo foi celebrado de forma remota, através do “Mobile Banking”, sem qualquer início de prova apto a demonstrar que foi, efetivamente, autorizado pela parte autora, não é capaz, por si só, de comprovar a regularidade da contratação. Em que pese a alegação de contratação remota, sem a necessidade de elaboração de um documento físico e colheita da assinatura do cliente, não há nenhum indício nos autos apto a corroborar a tese sustentada, uma vez que não há, sequer, autorretrato da parte autora para a celebração do respectivo negócio jurídico. Portanto, ausentes os pressupostos necessários mínimos, faz-se necessário declarar a inexistência do contrato realizado. Destarte, não merece prosperar a alegação da ré no que concerne ao pedido de compensação, haja vista a inexistência de proveito econômico auferido pela parte autora, vez que o valor depositado foi, imediatamente transferido a terceiro, o que indicia a tese autoral de que esta foi vítima de uma invasão em sua conta bancária. Reconhecida a ilegalidade, passo a analisar os danos, materiais e morais, relatados na inicial. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Neste sentido, são elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência de excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. Outrossim, na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. Com relação à restituição em dobro do indébito, a Corte Especial do STJ é firme no sentido de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). No caso dos autos, presente a ilicitude na contratação e, consequentemente, o desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, tenho que resta presente o dano moral alegado na petição inicial. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020). Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, a ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TERESINHA FARIAS DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente as cobranças do contrato de nº 0123508831065. b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário da autora, totalizando R$ 92,72 (noventa e dois reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Os valores devem ser corrigidos com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02) a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, o desconto de cada parcela (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02), a contar da citação válida, qual seja, 15/07/2024 (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, CPC/2015). Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Francisca Antunes Da Fonseca x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 294710505

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801216-44.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTUNES DA FONSECA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801216-44.2025.8.20.5113 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801216-44.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ANTUNES DA FONSECA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se a revelia do réu, motivo pelo qual a parte autora requereu o julgamento antecipado. Assim, com fundamento no referido dispositivo legal, passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a apreciação do mérito. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da entidade, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a entidade como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. Não havendo preliminares, passo à análise de mérito. MÉRITO: Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de múltiplos descontos sob a rubrica “264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, incidentes nos desde 2022 em múltiplos valores. A autora sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos descontos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a AAPPS – UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Do exame dos autos, verifica-se que os descontos foram efetivamente realizados, conforme demonstrado no histórico de crédito fornecido pela autarquia federal (INSS) e acostado sob o ID 150851927. A autora reitera que não autorizou nenhuma consignação em favor da AAPPS, utilizando sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário e movimentações financeiras de ordem pessoal. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré, regularmente citada, permaneceu inerte, não apresentando defesa, o que implica em revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar provas idôneas que comprovassem a legitimidade dos descontos impugnados. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio do extrato constante no ID 150851927, os descontos no montante total de R$ R$ 873,49, havendo estes de serem restituídos em dobro com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4 . O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6 . O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2 . A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a ilegitimidade da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores incidentes nos meses de novembro e dezembro de 2022, no valor de R$ 26,66 cada; de janeiro a março de 2023, no valor de R$ 28,64 cada; de abril a dezembro de 2023, no valor de R$ 29,04 cada; de janeiro a dezembro de 2024, no valor de R$ 31,06 cada; e de janeiro a março de 2025, no valor de R$ 33,39 cada, sem prejuízo de eventuais descontos realizados posteriormente, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados após essa data (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora fica ciente de que, transitada em julgado a sentença, caso não haja o pagamento espontâneo, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1022147-49.2025.8.11.0000

ID: 318864886

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022147-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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IVAN PEREIRA CAVALCANTE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos em plantão, Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrad… Vistos em plantão, Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Bruna Regina de Oliveira, qualificada, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1025916-59.2025.8.11.0002, oriundo de ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Várzea Grande/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 04 de julho de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Sustenta o impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, bem ainda, não há demonstração dos requisitos autorizadores da medida extrema. Aduz que a beneficiária é possuidora de predicados pessoais favoráveis. Por fim, narra que a paciente é genitora de dois filhos menores de 12 (doze) anos, sendo imprescindível aos seus cuidados. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja concedida liberdade provisória à paciente, ainda que mediante a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por domiciliar (Id. 297817871). Juntou documentos (Ids. 297817872 a 297817875). É o necessário. Pois bem. Como visto, trata-se de habeas corpus liberatório impetrado com o objetivo de restituir a liberdade de Bruna Regina de Oliveira, que estaria sendo submetida a constrangimento ilegal nos autos nº 1025916-59.2025.8.11.0002, oriundo de ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Várzea Grande/MT, aqui apontada como coatora. Inicialmente, ressalto que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de manifesta ilegalidade a ser comprovada de plano. Nestes termos: “A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente quando estiver configurado, de plano, manifesto constrangimento ilegal do ato coator”. (STF, HC nº 115016/RS - Relator: Min. Luiz Fux – 13.5.2013). Ainda, ressalta-se que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, as condições pessoais favoráveis da paciente, como emprego e residência fixa, ainda que tivessem sido comprovadas, não tem condão, por si sós, de garantir a liberdade pretendida ou a substituição da prisão por outra medida cautelar, se a necessidade da prisão decorre das circunstâncias inerentes ao caso concreto, como na hipótese dos autos. A propósito: [...] Cumpre consignar ainda que é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que predicados pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 484.654/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) Na espécie, a prisão em flagrante da paciente ocorreu em 04 de julho de 2025 pela suposta prática do crime de tráfico ilegal de drogas (Id. 297817874). O impetrante requer seja concedida à paciente a liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, ante a alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, ou a substituição da segregação por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, de caráter documental, exigindo prova pré-constituída das alegações, visto que não comporta dilação probatória. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos aos autos, todavia, trata-se apenas do auto de prisão em flagrante delito e do mandado de prisão, não havendo nenhum documento relacionado à decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado. Assim, não se permite analisar o suposto constrangimento ilegal, haja vista não ter sido colacionadas ao presente mandamus as decisões necessárias para a devida apuração do alegado, inclusive não há comprovação de que a paciente sequer encontra-se segregada. O impetrante limita-se a alegar respectivos fatos, omitindo-se de trazer aos autos qualquer documento hábil a comprovar seus argumentos. Como é cediço, o Habeas Corpus exige prova pré-constituída, capaz de demonstrar a ilegalidade da prisão do paciente, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em relação à gravidade concreta da conduta, a defesa não juntou à impetração cópia da denúncia, ou mesmo da decisão de pronúncia, de modo que apenas se pode extrair dos autos tratar-se de crimes de homicídios qualificados consumado e tentado, e organização criminosa. Ora, sem conhecimento efetivo do fato, inviável analisar a tese defensiva de que a fundamentação, ao apontar a gravidade concreta da conduta, foi inidônea. 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. [...] (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (negritou-se) [...] Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com o inteiro teor dos embargos de declaração, peça processual necessária para exame da matéria. [...] Para se alcançar a constatação obtida pelo laudo pericial, necessário seria a este Superior Tribunal examinar o conteúdo das interceptações telefônicas, cotejando as datas dos diálogos com os períodos autorizados judicialmente. Tal medida escapa aos limites estreitos do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. [...] (HC 469.871/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) (negritou-se) Mesmo entendimento possui este E. Tribunal de Justiça: [...] “A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.” (AgRg no HC 470.123/DF). [...] (N.U 1011941-20.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) [...] O Habeas Corpus é ação de cognição sumária baseada em prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, à míngua de fase processual específica para tanto, razão por que, a eventual discussão acerca de ser o Paciente mero usuário de drogas, deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa. (N.U 1000140-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 10/02/2019) Em consulta dos autos nº 1025916-59.2025.8.11.0002 no sistema de processo judicial eletrônico – PJe deste Sodalício, no qual o impetrante alega estar a paciente sofrendo constrangimento ilegal, consta a seguinte decisão: “[...] Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva está comprovada nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, do Boletim de Ocorrência, do Termo de Apreensão e do Laudo Pericial. Ao passo que os indícios de autoria, necessários nesta decisão, restaram demonstrados por meio das declarações do condutor Diogo Pereira Santino da Silva e da testemunha Dannyel Wildy Felix Mendonça. Portanto, presente o “fumus commissi delicti” [...] No tocante ao “periculum libertatis”, verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade do crime e a periculosidade da delineadas nas circunstâncias que a seguir, em tese, se observa no caso versando. A uma, pois foram apreendidas substancias entorpecentes distintas, consistente em maconha e cocaína, devidamente preparadas para comercialização, consistente em 10 unidades daquela e 04 unidades desta. A duas, pois foi apreendido dinheiro em espécie, rolo de plástico filme, maquininha de cartão, caderno com anotações da venda de drogas e aparelho celular, próprios da prática reiterada do crime de tráfico ilícito de drogas. A três, pois a conduzida possui um comércio de marmitaria de fachada para a prática do crime de tráfico ilícito de droga. A quatro, pois a custodiada foi flagrada no momento em que realizava a venda de droga para um usuário de droga. A cinco, pela reiteração na prática de crimes, conforme antecedentes criminais constantes nos autos. A seis, porque a custodiada é reincidente na forma da lei, conforme documento constante nos autos. A sete, com o fim de evitar a insegurança, impunidade e descredibilidade da justiça. A oito, porque em liberdade o conduzido encontrará estímulos para a prática de novas infrações penais. [...] Ademais, cumpre-me ressaltar que o crime apurado enquadra-se na hipótese do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por fim, insta consignar que houve pedido de decretação da prisão preventiva pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público e não se mostra adequada e necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso versando, haja vista o alhures consignado. Portanto, presentes os requisitos legais, tenho por bem converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3) Conclusão Diante do exposto, delibero o seguinte: 1. HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante Delito, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais; 2. Vislumbrando os requisitos autorizadores da prisão preventiva, CONVERTO a prisão em flagrante da indiciada BRUNA REGINA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, em prisão preventiva. [...]” (Id. 199873303, autos 1025916-59.225.8.11.0002) Destaca-se que o magistrado, na decisão ora vergastada, analisou a presença da materialidade e dos indícios de autoria do delito (fumus comissi delicti), bem como, fundamentou a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública (“fumus boni Iuris” e “periculum in mora”), e para evitar a reiteração delitiva. Na decisão acima transcrita, verifica-se que a segregação da paciente está consubstanciada na garantia da ordem pública, lastreada na gravidade concreta do crime supostamente praticado, evidenciada no modus operandi utilizado. O crime supostamente praticado e as circunstâncias da prisão indicam, em tese, a prática reiterada do crime de tráfico ilegal de drogas. Além disso, extrai-se da decisão que a paciente é reincidente. Assim, exclusivamente para efeito de liminar, não se vislumbra ausência de fundamento na decisão constritiva ou teratologia da autoridade indigitada coatora. O impetrante pugna, ainda, pela substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, sob alegação de que a beneficiária é a única responsável pelos cuidados de filhos menores de doze anos de idade. É dos autos que foram juntadas certidão de nascimento de E. E. O. D. S. G, com 04 (quatro) anos de idade e documento de identidade de L. C. O. D. M., com dez anos de idade (Ids. 297817872 e 297817873). Todavia, não há nada nos autos que demonstre que a paciente é imprescindível aos cuidados dessas crianças. Além do mais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie que a paciente é a única responsável pelos cuidados de seus filhos. Logo, não se permite analisar o suposto constrangimento ilegal, haja vista não terem sido colacionadas ao presente mandamus a documentação necessária para a devida apuração do alegado. Assim dispõe o artigo 318, parágrafo único do Código de Processo Penal acerca da substituição da prisão preventiva por domiciliar: “Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” Importante consignar que a matéria, a princípio, não foi levada ao conhecimento e apreciação da autoridade apontada como coatora e, eventual decisão neste mandamus ensejaria supressão de instância. Dessa maneira, não vislumbro, prima facie, patente ilegalidade, teratologia, abuso de poder ou risco de perecimento ou dano grave e de difícil reparação ao direito da paciente, aptos a ensejar a concessão da medida liminar. Em outras palavras, exclusivamente para a tutela inicial pretendida, em princípio, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido liminarmente pela ausência de demonstração inequívoca do alegado constrangimento. Não obstante, conforme já delineado, salvo na hipótese de ilegalidade manifesta ou iminência inequívoca de prejuízo, compete ao colegiado e não ao relator, em decisão monocrática, no momento oportuno e após as informações e parecer do órgão ministerial, a análise do mérito da impetração. Além disso, em caráter liminar, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, não havendo como se conceder nenhuma liminar ex officio, em um habeas corpus de ofício. Os predicados pessoais não autorizam, por si, a revogação da prisão preventiva, consoante pacífica jurisprudência do colendo STJ (RHC nº 47.900/BA). Por fim, as medidas cautelares apresentam-se inadequadas quando pertinente a custódia preventiva. Anoto aresto do Superior Tribunal de Justiça: “Presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual inaplicáveis ao caso em análise.” (HC nº 285.918/AL – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze – 13.5.2014) Salientamos que, diante de um juízo de cognição sumária que norteia as decisões liminares, mesclando-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano, ou seja, aferidos primus ictus oculi. Portanto, não sendo exigível do julgador uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva. Assim, sem a necessária plasticidade, indefiro a liminar, restando à beneficiária o lado sumaríssimo do habeas corpus, com o exercício efetivo da competência do Colegiado. Colham-se as imprescindíveis informações que entendo necessárias, devendo ser instruídas com cópia dos autos, inclusive, da decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva e eventuais decisões posteriores à impetração do writ, tudo com observância inclusive das exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça (art. 484), que deverão conter considerações de caráter jurídico imprescindíveis para a compreensão do tema, inclusive, com respeito a formalidade a ser adotada com a vigência do Provimento nº 47/2013-CGJ. Deve ainda o douto magistrado oferecer em informações complementares quaisquer modificações posteriores no contexto fático-jurídico que possuam relevância frente ao pedido formulado. Após, ouça-se a i. Procuradoria Geral de Justiça. Ao final do plantão, distribua-se na forma regimental. Comunicações e providências.

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Processo nº 0800573-86.2025.8.20.5113

ID: 327304036

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800573-86.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800573-86.2025.8.20.5113 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800573-86.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO. Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se a revelia do réu, motivo pelo qual a parte autora requereu o julgamento antecipado. Assim, com fundamento no referido dispositivo legal, passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a apreciação do mérito. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da entidade, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a entidade como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. Não havendo preliminares, passo à análise de mérito. Do Mérito: Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de múltiplos descontos sob a rubrica “267 CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, incidentes nos meses de março a dezembro de 2024, no valor mensal de R$ 42,36; bem como no mês de janeiro de 2025, no valor de R$ 45,54. A autora sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos descontos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Do exame dos autos, verifica-se que os descontos foram efetivamente realizados, conforme demonstrado no histórico de crédito fornecido pela autarquia federal (INSS) e acostado sob o ID 145246174. A autora reitera que não autorizou nenhuma consignação em favor da CAAP, utilizando sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário e movimentações financeiras de ordem pessoal. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré, regularmente citada (ID 150259613), permaneceu inerte, não comparecendo a audiência de conciliação ou apresentando defesa, o que implica em revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar provas idôneas que comprovassem a legitimidade dos descontos impugnados. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio do extrato constante no ID 145246174, os descontos no montante total de R$ R$ 469,14, havendo estes de serem restituídos em dobro com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4 . O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6 . O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2 . A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a ilegitimidade da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “267 CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores incidentes nos meses de março a dezembro de 2024, no valor mensal de R$ 42,36; bem como no mês de janeiro de 2025, no valor de R$ 45,54, sem prejuízo de eventuais descontos realizados posteriormente, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Angela Maria Sa De Oliveira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 259631353

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001139-90.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALESTREIRO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001139-90.2025.8.08.0012 Nome: ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 37, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-080 Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Aduz a parte autora, em síntese, ser pensionista e que, sem qualquer anuência, passou a sofrer descontos mensais indevidos de R$31,06 em sua aposentadoria desde julho de 2023, identificados sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Sustenta que jamais firmou contrato de filiação, não autorizou os descontos, tampouco recebeu qualquer benefício da referida associação. Alega que a prática é abusiva, recorrente, e que compromete sua verba alimentar, razão pela qual requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na contestação apresentada (id. 64529122), a ré afirma que a autora aderiu voluntariamente à associação, mediante assinatura de termo de filiação, com autorização expressa para o desconto mensal no benefício previdenciário. Sustenta que atua como entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas, e que, por isso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, mas sim vínculo associativo. Alega ainda que a cobrança foi legítima e que, assim que teve ciência da ação, suspendeu imediatamente os descontos e cancelou a filiação da autora. Por entender que não houve má-fé ou ilegalidade em sua conduta, contesta o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, defendendo que eventual restituição, se devida, deve ocorrer de forma simples. Também rebate o pedido de indenização por danos morais, afirmando que os descontos ocorreram com base em contrato válido e que não há comprovação de qualquer prejuízo ou abalo à personalidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento. Requer a condenação da autora em litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos autorais. Liminar concedida ao id. 61801853. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 64946952). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Mérito Em inexistindo questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Sobre o mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de suposta contratação indevida. A hipótese, ao contrário do que sustenta a requerida, amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Assim, a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, como todo ser humano médio, o que exige a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, a parte requerente afirma na inicial que os débitos efetuados no seu benefício previdenciário são indevidos, desconhecendo os motivos de tal procedimento, visto que nunca se associou à instituição requerida, nem mesmo autorizado qualquer desconto na sua aposentadoria. Cabe destacar que embora a parte requerida alegue que a contratação é válida, não apresentou documentação do negócio jurídico firmado a fim de comprovar a livre adesão da parte autora aos seus termos. Nesse sentido, é necessário que a ré forneça elementos complementares que evidenciem a efetiva participação da autora, tais como assinatura física, registros de envio do termo contratual, logs de aceitação com detalhamento técnico, comunicações prévias e posteriores, ou outros documentos que corroborem a regularidade do procedimento. A ausência de tais elementos gera incerteza quanto à validade do negócio jurídico, sobretudo quando a parte alega desconhecimento ou ausência de adesão consciente. Assim, concluo que as alegações apresentadas pela ré são insuficientes para demonstrar de forma robusta a livre adesão da autora ao contrato/termo apresentado. Nesse contexto, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” são medidas que se impõem. Portanto, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. In casu, vejo que houve os descontos mensais de R$29,26 no período de julho/2023 à dezembro/2023 e R$31,06 no período de janeiro/2024 à novembro/2024 (id. 61720095 – páginas 72 a 82), perfazendo as quantias de R$175,56 e R$341,66, respectivamente. Portanto, a parte autora faz jus à restituição de R$517,22 (quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), em dobro. Por certo que a cobrança de serviço/associação não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. Isto posto, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR A LIMINAR (id. 61801853) e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$517,22 (quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), EM DOBRO, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função; b) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1010956-07.2025.8.11.0000

ID: 299384529

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010956-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROMEIRO MIRANDA WALDSON DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ROMEIRO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010956-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010956-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAFAEL ROMEIRO MIRANDA - CPF: 286.206.738-58 (ADVOGADO), WALDSON DOS SANTOS DIAS - CPF: 884.799.511-68 (PACIENTE), JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), RAFAEL ROMEIRO MIRANDA - CPF: 286.206.738-58 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DJEINE DIAS - CPF: 002.972.211-08 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Não tendo sido juntada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, peça essencial à compreensão da controvérsia, impossível verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, bem como analisar eventual falta de fundamentação idônea na decisão impugnada. A pretensão de revogação da prisão preventiva com base na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, na existência de condições pessoais favoráveis, e na desproporcionalidade da medida excepcional em relação à eventual pena a ser aplicada, exige o exame da decisão que a decretou, documento indispensável ao conhecimento da impetração. O habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível que o impetrante instrua adequadamente o writ com todos os documentos necessários à verificação do alegado constrangimento ilegal. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Waldson dos Santos Dias, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1002853-96.2025.8.11.0004, oriundo de ato da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. O impetrante sustenta que o paciente foi preso preventivamente em 03 de fevereiro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Sustenta que o beneficiário não praticou o fato a ele imputado. Aduz que o beneficiário está a sofrer constrangimento, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, além de não estarem, presentes os requisitos autorizadores da segregação. Afirma que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, a segregação se mostra mais gravosa que eventual pena que o paciente venha a receber, em caso de condenação. Alega que o beneficiário é portador de predicados pessoais favoráveis. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, devendo ser revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (Id. 279066365). Juntou documentos (Ids. 279066366 a 279066373). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 280004386). As informações foram prestadas (Id. 281229896). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pelo não conhecimento do writ (Id. 283214886), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Descumprimento de medidas protetivas [artigo 24-A da Lei nº 11.340/06] – Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Reconhecimento da negativa de autoria – 2. Pretendida revogação da custódia cautelar – Sustentada ausência de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar – Predicados pessoais favoráveis – 3. Pedido de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP – 4. Requestada aplicação do postulado da homogeneidade – impossível a análise de mérito da impetração – falta de prova pré-constituída – decisão constritiva que não foi juntada com a impetração – informações juntadas pela autoridade coatora que não suprem a carência da impetração – Parecer pelo não conhecimento do Writ”.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Waldson dos Santos Dias, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1002853-96.2025.8.11.0004, oriundo de ato da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. Como é cediço, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. A propósito: [...] É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via do recurso em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitosprevistos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] (RHC 145.227/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) [...] Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 748.697/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) O Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte, dispõe que: “Não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Ainda, ressalta-se que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, as condições pessoais favoráveis do paciente, como emprego e residência fixa, ainda que tivessem sido comprovadas, não tem condão, por si sós, de garantir a liberdade pretendida ou a substituição da prisão por outra medida cautelar, se a necessidade da prisão decorre das circunstâncias inerentes ao caso concreto, como na hipótese dos autos. A propósito: [...] Cumpre consignar ainda que é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que predicados pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 484.654/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) O impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea e falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. A ausência da decisão constritiva impede, ainda, a análise da alegada violação ao princípio da homogeneidade, pois somente mediante o exame do decreto prisional seria possível verificar se o magistrado considerou a proporcionalidade entre a medida cautelar aplicada e eventual pena a ser imposta em caso de condenação. Vale ressaltar que, em suas informações, o juiz singular limitou-se a esclarecer que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, em razão de ordem de prisão preventiva exarada nos autos de medida protetiva de urgência nº 1000415-97.2025.811.0004, após representação ministerial informando o descumprimento das ordens judiciais. Informou, ainda, que a necessidade da prisão foi reanalisada em três ocasiões posteriores. Contudo, estas informações, por si sós, não suprem a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento imprescindível ao exame do alegado constrangimento ilegal. Isso porque não é possível aferir, apenas com base nas informações prestadas pelo magistrado, os fundamentos específicos utilizados para a decretação da custódia cautelar, nem mesmo as circunstâncias fáticas que justificaram tal medida. Ademais, o impetrante não juntou aos autos nenhum documento que comprove o cumprimento do mandado de prisão, não havendo como confirmar sequer se o paciente realmente se encontra custodiado, o que reforça a deficiência da instrução do writ. Cumpre destacar, ainda, que o impetrante alega, na petição inicial, que "o paciente foi preso quando se dirigia para realizar um orçamento de trabalho e tinha acabado de sair da residência de sua mãe, o que atesta sua residência fixa e sua ocupação lícita". Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove tais circunstâncias, o que impossibilita a análise da tese defensiva relacionada às condições pessoais favoráveis do paciente. Registre-se que esta Corte de Justiça possui o seguinte entendimento: [...] Se a prefacial não se faz acompanhar de cópia integral do decreto constritivo atacado ou de qualquer outra espécie de documentação que comprove a ilegalidade do encarceramento do agente, cuja omissão não foi suprida pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, inviável é a análise do constrangimento ilegal invocado. Tratando-se de remédio constitucional impetrado por profissional da advocacia, possui ele o ônus de instruí-lo corretamente, com a íntegra dos documentos necessários à análise da controvérsia, sob pena de não conhecimento do pedido. 2) Ordem não conhecida. (N.U 1018570-39.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) Em relação à alegação de primariedade e bons antecedentes, o impetrante afirma que "ficou comprovado em sua folha de antecedentes criminais que NADA CONSTA em seu desfavor exceto esta acusação de sua ex-companheira", mas também não juntou a certidão de antecedentes criminais do paciente, o que impede a verificação de tal assertiva. Ressalte-se, ainda, que o processo nº 1002853-96.2025.8.11.0004, informado no mandamus, no qual o paciente está a sofrer o suposto constrangimento ilegal, está, a princípio, sob sigilo, uma vez que não foi possível a sua consulta através do sistema de processo judicial eletrônico (PJe). Assim, não se permite analisar o suposto constrangimento ilegal, haja vista não terem sido colacionadas ao presente mandamus as decisões necessárias para a devida apuração do alegado. O impetrante limita-se a alegar respectivos fatos, omitindo-se de trazer aos autos qualquer documento hábil a comprovar seus argumentos. Desta forma, não há como conceder nenhuma liminar “ex officio”, em um habeas corpus de ofício. Como é cediço, o Habeas Corpus exige prova pré-constituída, capaz de demonstrar a ilegalidade da prisão do paciente, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em relação à gravidade concreta da conduta, a defesa não juntou à impetração cópia da denúncia, ou mesmo da decisão de pronúncia, de modo que apenas se pode extrair dos autos tratar-se de crimes de homicídios qualificados consumado e tentado, e organização criminosa. Ora, sem conhecimento efetivo do fato, inviável analisar a tese defensiva de que a fundamentação, ao apontar a gravidade concreta da conduta, foi inidônea. 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. [...] (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (negritou-se) [...] Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com o inteiro teor dos embargos de declaração, peça processual necessária para exame da matéria. [...] Para se alcançar a constatação obtida pelo laudo pericial, necessário seria a este Superior Tribunal examinar o conteúdo das interceptações telefônicas, cotejando as datas dos diálogos com os períodos autorizados judicialmente. Tal medida escapa aos limites estreitos do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. [...] (HC 469.871/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) (negritou-se) Mesmo entendimento possui este E. Tribunal de Justiça: [...] “A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.” (AgRg no HC 470.123/DF). [...] (N.U 1011941-20.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) [...] O Habeas Corpus é ação de cognição sumária baseada em prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, à míngua de fase processual específica para tanto, razão por que, a eventual discussão acerca de ser o Paciente mero usuário de drogas, deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa. (N.U 1000140-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 10/02/2019) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do presente habeas corpus, em razão da deficiência na instrução do writ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010956-07.2025.8.11.0000

ID: 299384549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010956-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010956-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010956-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAFAEL ROMEIRO MIRANDA - CPF: 286.206.738-58 (ADVOGADO), WALDSON DOS SANTOS DIAS - CPF: 884.799.511-68 (PACIENTE), JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), RAFAEL ROMEIRO MIRANDA - CPF: 286.206.738-58 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DJEINE DIAS - CPF: 002.972.211-08 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Não tendo sido juntada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, peça essencial à compreensão da controvérsia, impossível verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, bem como analisar eventual falta de fundamentação idônea na decisão impugnada. A pretensão de revogação da prisão preventiva com base na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, na existência de condições pessoais favoráveis, e na desproporcionalidade da medida excepcional em relação à eventual pena a ser aplicada, exige o exame da decisão que a decretou, documento indispensável ao conhecimento da impetração. O habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível que o impetrante instrua adequadamente o writ com todos os documentos necessários à verificação do alegado constrangimento ilegal. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Waldson dos Santos Dias, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1002853-96.2025.8.11.0004, oriundo de ato da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. O impetrante sustenta que o paciente foi preso preventivamente em 03 de fevereiro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Sustenta que o beneficiário não praticou o fato a ele imputado. Aduz que o beneficiário está a sofrer constrangimento, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, além de não estarem, presentes os requisitos autorizadores da segregação. Afirma que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, a segregação se mostra mais gravosa que eventual pena que o paciente venha a receber, em caso de condenação. Alega que o beneficiário é portador de predicados pessoais favoráveis. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, devendo ser revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (Id. 279066365). Juntou documentos (Ids. 279066366 a 279066373). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 280004386). As informações foram prestadas (Id. 281229896). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pelo não conhecimento do writ (Id. 283214886), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Descumprimento de medidas protetivas [artigo 24-A da Lei nº 11.340/06] – Prisão preventiva decretada – Inconformismo – 1. Reconhecimento da negativa de autoria – 2. Pretendida revogação da custódia cautelar – Sustentada ausência de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar – Predicados pessoais favoráveis – 3. Pedido de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP – 4. Requestada aplicação do postulado da homogeneidade – impossível a análise de mérito da impetração – falta de prova pré-constituída – decisão constritiva que não foi juntada com a impetração – informações juntadas pela autoridade coatora que não suprem a carência da impetração – Parecer pelo não conhecimento do Writ”.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Waldson dos Santos Dias, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1002853-96.2025.8.11.0004, oriundo de ato da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontada como coatora. Como é cediço, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. A propósito: [...] É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via do recurso em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitosprevistos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] (RHC 145.227/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) [...] Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 748.697/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) O Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte, dispõe que: “Não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Ainda, ressalta-se que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, as condições pessoais favoráveis do paciente, como emprego e residência fixa, ainda que tivessem sido comprovadas, não tem condão, por si sós, de garantir a liberdade pretendida ou a substituição da prisão por outra medida cautelar, se a necessidade da prisão decorre das circunstâncias inerentes ao caso concreto, como na hipótese dos autos. A propósito: [...] Cumpre consignar ainda que é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que predicados pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 484.654/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) O impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea e falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. A ausência da decisão constritiva impede, ainda, a análise da alegada violação ao princípio da homogeneidade, pois somente mediante o exame do decreto prisional seria possível verificar se o magistrado considerou a proporcionalidade entre a medida cautelar aplicada e eventual pena a ser imposta em caso de condenação. Vale ressaltar que, em suas informações, o juiz singular limitou-se a esclarecer que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, em razão de ordem de prisão preventiva exarada nos autos de medida protetiva de urgência nº 1000415-97.2025.811.0004, após representação ministerial informando o descumprimento das ordens judiciais. Informou, ainda, que a necessidade da prisão foi reanalisada em três ocasiões posteriores. Contudo, estas informações, por si sós, não suprem a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento imprescindível ao exame do alegado constrangimento ilegal. Isso porque não é possível aferir, apenas com base nas informações prestadas pelo magistrado, os fundamentos específicos utilizados para a decretação da custódia cautelar, nem mesmo as circunstâncias fáticas que justificaram tal medida. Ademais, o impetrante não juntou aos autos nenhum documento que comprove o cumprimento do mandado de prisão, não havendo como confirmar sequer se o paciente realmente se encontra custodiado, o que reforça a deficiência da instrução do writ. Cumpre destacar, ainda, que o impetrante alega, na petição inicial, que "o paciente foi preso quando se dirigia para realizar um orçamento de trabalho e tinha acabado de sair da residência de sua mãe, o que atesta sua residência fixa e sua ocupação lícita". Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove tais circunstâncias, o que impossibilita a análise da tese defensiva relacionada às condições pessoais favoráveis do paciente. Registre-se que esta Corte de Justiça possui o seguinte entendimento: [...] Se a prefacial não se faz acompanhar de cópia integral do decreto constritivo atacado ou de qualquer outra espécie de documentação que comprove a ilegalidade do encarceramento do agente, cuja omissão não foi suprida pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, inviável é a análise do constrangimento ilegal invocado. Tratando-se de remédio constitucional impetrado por profissional da advocacia, possui ele o ônus de instruí-lo corretamente, com a íntegra dos documentos necessários à análise da controvérsia, sob pena de não conhecimento do pedido. 2) Ordem não conhecida. (N.U 1018570-39.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) Em relação à alegação de primariedade e bons antecedentes, o impetrante afirma que "ficou comprovado em sua folha de antecedentes criminais que NADA CONSTA em seu desfavor exceto esta acusação de sua ex-companheira", mas também não juntou a certidão de antecedentes criminais do paciente, o que impede a verificação de tal assertiva. Ressalte-se, ainda, que o processo nº 1002853-96.2025.8.11.0004, informado no mandamus, no qual o paciente está a sofrer o suposto constrangimento ilegal, está, a princípio, sob sigilo, uma vez que não foi possível a sua consulta através do sistema de processo judicial eletrônico (PJe). Assim, não se permite analisar o suposto constrangimento ilegal, haja vista não terem sido colacionadas ao presente mandamus as decisões necessárias para a devida apuração do alegado. O impetrante limita-se a alegar respectivos fatos, omitindo-se de trazer aos autos qualquer documento hábil a comprovar seus argumentos. Desta forma, não há como conceder nenhuma liminar “ex officio”, em um habeas corpus de ofício. Como é cediço, o Habeas Corpus exige prova pré-constituída, capaz de demonstrar a ilegalidade da prisão do paciente, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em relação à gravidade concreta da conduta, a defesa não juntou à impetração cópia da denúncia, ou mesmo da decisão de pronúncia, de modo que apenas se pode extrair dos autos tratar-se de crimes de homicídios qualificados consumado e tentado, e organização criminosa. Ora, sem conhecimento efetivo do fato, inviável analisar a tese defensiva de que a fundamentação, ao apontar a gravidade concreta da conduta, foi inidônea. 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. [...] (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (negritou-se) [...] Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com o inteiro teor dos embargos de declaração, peça processual necessária para exame da matéria. [...] Para se alcançar a constatação obtida pelo laudo pericial, necessário seria a este Superior Tribunal examinar o conteúdo das interceptações telefônicas, cotejando as datas dos diálogos com os períodos autorizados judicialmente. Tal medida escapa aos limites estreitos do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. [...] (HC 469.871/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) (negritou-se) Mesmo entendimento possui este E. Tribunal de Justiça: [...] “A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.” (AgRg no HC 470.123/DF). [...] (N.U 1011941-20.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) [...] O Habeas Corpus é ação de cognição sumária baseada em prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, à míngua de fase processual específica para tanto, razão por que, a eventual discussão acerca de ser o Paciente mero usuário de drogas, deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa. (N.U 1000140-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 10/02/2019) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do presente habeas corpus, em razão da deficiência na instrução do writ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006118-61.2020.4.01.3701

ID: 280583918

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006118-61.2020.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE APARECIDA FEITOSA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006118-61.2020.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006118-61.2020.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:KARLA BATISTA CABRAL SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizaram ação civil por ato de improbidade administrativa contra Karla Batista Cabral Souza, Prefeita de Vila Nova dos Martírios/MA, e Jane Aparecida Feitosa da Cruz, Secretária Municipal de Saúde, imputando-lhes irregularidades verificadas no Portal da Transparência do município, consistentes na ausência de transparência dos gastos públicos emergenciais relacionados à pandemia de Covid-19, em especial no que se refere aos processos licitatórios ou de dispensa de licitação, no contexto da Lei nº 13.979/2020. Alegam, em resumo: a) omissão na alimentação e divulgação de dados no Portal da Transparência durante a pandemia de Covid-19, especialmente no tocante às contratações emergenciais realizadas com recursos públicos federais transferidos à municipalidade; b) desobediência às normas da Lei nº 13.979/2020 (Lei do Covid) e à Recomendação Conjunta nº 004/2020 do MPF/MPE; c) descumprimento de medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que determinava a alimentação do SACOP com os dados das contratações, sob pena de multa diária; d) reincidência da prefeita em condutas de omissão de transparência, conforme ação judicial anterior movida por violação à Lei de Acesso à Informação. As condutas foram enquadradas no art. 11, II e IV, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021). Ao final, requerem a aplicação das sanções do art. 12, III, da referida lei. Foi proferida decisão (ID 427396871) determinando a notificação das requeridas para a apresentação de manifestação preliminar, no prazo de 15 dias, e a intimação da União (Fundo Nacional de Saúde) para manifestar eventual interesse na demanda. A União informou não possuir interesse (ID 463957383). Nova decisão (ID 1524818394), recebendo a petição inicial, com fundamento no art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), bem como declarando preclusa a fase de defesa preliminar, uma vez ausente manifestação das rés no prazo legal. Foi determinada a citação. Karla Batista Cabral Souza apresentou petição intitulada “defesa preliminar” (ID 1849073655), requerendo a rejeição liminar da petição inicial, aos fundamentos de ausência de dolo ou má-fé na falha de alimentação do portal de transparência, tendo em vista a existência de publicações nos canais oficiais (SACOP, Diário Oficial e portal municipal); e de revogação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, o que afastaria a tipicidade da conduta imputada. Em decisão formalizada em 11/10/2024 (ID 2152027518), foi reconhecida a atipicidade superveniente da conduta do art. 11, II, da LIA, ante a revogação pela Lei nº 14.230/2021, assim como a continuidade da ação com fundamento no inciso IV do mesmo artigo. Foi decretada a revelia de Jane Aparecida Feitosa da Cruz, por ausência de contestação, nos termos do art. 344 do CPC, sem os efeitos materiais, por se tratar de direito indisponível (art. 17, § 19, I da LIA). Concedeu-se, ainda, nova oportunidade à defesa de Karla Batista Cabral Souza para especificação de provas, considerado o erro na forma de apresentação da peça anterior, porém não houve manifestação. O Ministério Público Federal dispensou a produção de outras provas (ID 2152821265). É o relatório. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Passo ao exame do mérito. As inovações da Lei nº 14.230/2021 impactaram significativamente o microssistema de combate à improbidade administrativa, ao passar a exigir a demonstração do elemento subjetivo dolo para a configuração de quaisquer dos atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, eliminando a modalidade culposa. Com as alterações promovidas pela lei, foram incluídos os seguintes dispositivos no art. 1º da Lei nº 8.429/1992: Art. 1º. (...) §1º. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais. §2º. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. §3º. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (...) As alterações indicam a intenção do legislador de punir o agente público desonesto, desleal, e não o inábil ou o negligente. Após a edição da lei, o STF, no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), firmou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifos acrescidos) Aplica-se, pois, o novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados antes do advento da Lei nº 14.230/2021. Para que haja condenação por ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação de dolo específico, não bastando a culpa ou o dolo genérico. Interpretando as modificações legislativas mencionadas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo e a respectiva responsabilização dos agentes, nos termos da Lei nº 8.429/1992: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CONTESTAR. RÉU PESSOALMENTE CITADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. APLICAÇÃO DE VERBA VINCULADA EM FINALIDADE DIVERSA. DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade e condenou o réu pela prática do ato previsto no art. 10, XI, da LIA, em razão do apelante, na condição de Prefeito do Município de Itabela/BA, ter gerido indevidamente verbas repassadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no exercício de 2010, ao deixar de aplicar o percentual mínimo exigido em lei na finalidade prevista e ao desviar os valores recebidos para outras finalidades. 2. A ausência de intimação do advogado não configura nulidade processual, pois o apelante foi pessoalmente citado e não há exigência legal de intimação simultânea de seu procurador para apresentação de contestação, nos termos do art. 242 do CPC. 3. A jurisprudência do STF exige, para a decretação de nulidade processual, a demonstração de prejuízo concreto à parte (HC 132.149-AgR/AM). No presente caso não há comprovação de prejuízo concreto ao apelante, pois ele teve ciência do prazo para apresentação de defesa, não sendo suficiente para decretar nulidade a mera ausência de intimação simultânea do advogado. 4. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 5. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não sendo suficiente a presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 6. A mera aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada não implica dano efetivo ao erário. 7. No caso concreto, a despeito da irregularidade formal narrada, consistente na inobservância das disposições normativas para a aplicação do recurso vinculado a determinado fim, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, apurada apenas a má gestão, a negligência no trato da coisa pública. 8. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 9. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 10. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.” (TRF1, 4ª Turma, Apelação nº. 1000140-20.2017.4.01.3310, PJe 27/03/2025) (grifos acrescidos). Além do dolo específico, é necessário que a conduta esteja tipificada em um dos incisos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, não mais cabendo condenação genérica pelo caput desses dispositivos legais. No caso, a petição inicial (ID 378542876) enquadrou as condutas imputadas às rés no art. 11, II e IV, da Lei nº 8.429/1992, assim redigidos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; Observa-se que o inciso II foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Remanesce a imputação relativa ao tipo do inciso IV, consistente na ausência de ausência de transparência dos gastos públicos emergenciais relacionados à pandemia de Covid-19, em especial quanto aos processos licitatórios ou de dispensa de licitação, no contexto da Lei nº 13.979/2020. Ocorre que a mera ausência de disponibilização de informações no Portal da Transparência não pode ser enquadrada como ato de improbidade, segundo o novo regime de responsabilização, caso não demonstrado especial intuito de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem. Conforme visto, a lei exige o ardil, a má-fé, não tendo por finalidade a punição do administrador inábil. No caso, não há demonstração de dolo específico. Aliás, na petição inicial, os autores discorrem sobre a desnecessidade de dolo específico, argumentando ser suficiente o dolo genérico, ainda que eventual: E quanto ao tipo de dolo exigido, o próprio STJ, Tribunal de origem do entendimento acerca da necessidade do mesmo, estabeleceu ser o dolo genérico e até mesmo o dolo eventual. Vê-se que afastada está a necessidade de um dolo específico, ou seja, de uma vontade livre e consciente de alcançar determinado fim com o cometimento da ação ou omissão. Além disso, conforme demonstrado na contestação da parte ré, houve a disponibilização de informações em portais públicos oficiais, ensejando a fiscalização da atuação das gestoras por parte da população (ID 1849073655). O caso encerra, no máximo, mera irregularidade administrativa, insuscetível de ser apenada com os rigores da Lei de Improbidade. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu assim em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF AFASTADA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. OMISSÃO NA PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. ART. 11, IV, DA LEI 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...) . 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 8. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), passou a exigir o animus doloso (dolo específico) para tipificação da(s) conduta(s) prevista(s) no art. 11 da LIA. 9. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular lastreou-se, exclusivamente, na presença do dolo genérico, não mais admitido pelo atual ordenamento. 10. No caso dos autos, embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Igarapé do Meio/MA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de publicizar os atos oficiais no Portal da Transparência, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha sido voltada à obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Inclusive, não há prova de que a conduta do Apelante tenha causado qualquer prejuízo ou dano ao cidadão em razão da ausência temporária de informações. 11. Em verdade, a conduta atribuída ao Demandado caracteriza mera irregularidade administrativa, destituída de qualquer indicativo do elemento anímico doloso. Ou seja, ainda que a atuação do Réu tenha contrariado alguma disposição expressa de lei - por ter havido algum interregno sem que o portal da transparência tenha sido devidamente alimentado -, tal proceder não assume a configuração de ato ímprobo. Ressalte-se que a inabilidade não pode ser confundida com a atuação ardil - carregada do propósito da deslealdade funcional no trato da coisa pública -, passível de ser punida com as severas sanções da Lei de Improbidade. 12. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexistem os atos de improbidade descritos nos incisos IV, do art. 11, da LIA. E, em recente apreciação do Tema 1.199, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (...) (STF - ARE 843989 - Tribunal Pleno, julgamento em 18/08/2022) 13. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 14. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade - ausente a comprovação cabal do dolo específico - o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 15. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. (AC 0020812-94.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024) (grifos acrescidos). Nesse contexto, considero não configurado o ato ímprobo atribuído às rés, segundo o novo regime de improbidade administrativa instituído pela Lei nº 14.230/2021, impondo-se a absolvição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a aplicação, por analogia, do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto em auxílio

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