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Processo nº 0000039-63.2020.8.26.0400

ID: 296607785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000039-63.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

LIDIANE SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000039-63.2020.8.26.0400 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jackson da Silva Lima - Trata-se de "processo de execução de pena de multa" ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… Processo 0000039-63.2020.8.26.0400 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jackson da Silva Lima - Trata-se de "processo de execução de pena de multa" ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do sentenciado Jackson da Silva Lima, já qualificado nos autos. Citado(a), não houve pagamento do débito e, realizadas tentativas de constrição de bens (penhora) através dos sistemas disponibilizados (Sisbajud e Renajud), todas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens penhoráveis. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de extinção da multa, em razão da hipossuficiência econômica do polo sentenciado. Com efeito, não houve o adimplemento espontâneo da pena de multa. Como bem pontuado pelo órgão ministerial, no processo de conhecimento foi concedida a assistência judiciária gratuita ao réu, tendo ele se declarado manobrista, não havendo indicativos mínimos de capacidade econômica. Dessa forma, a conclusão há de ser pelo reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte condenada. Neste ponto, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar aAção Direta de Inconstitucionalidade 3.150, firmou o entendimento no sentido de que a alteração doartigo 51 do Código Penalnão retirou o caráter criminal da pena de multa, de modo que o seu inadimplemento impediria a extinção da punibilidade. Entretanto, mesmo após o referido entendimento, o C. STJ realizou, sob certo aspecto, um distinguishing em relação aos pobres e hipossuficientes, vez que a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa, em caso de impossibilidade, acabaria por obstar o caráter ressocializador da pena. Trago julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento da ADI n. 3.150/DF, "em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição". 5. Na mesma direção, quando do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a Suprema Corte já havia ressaltado que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos". 6. Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a] exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public. 11/6/2015). 7. Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. 8. Oportunamente, mencione-se também o teor da Recomendação n. 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, abordando de maneira central a relevância da extinção da punibilidade daqueles a quem remanesce tão-somente o resgate da pena pecuniária, ao estabelecer, em seu art. 29, parágrafo único, que, "[n]o curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa". 9. Releva, por seu turno, obtemperar que a realidade do País desafia um exame do tema sob outra perspectiva, de sorte a complementar a razão final que inspirou o julgamento da Suprema Corte na ADI 3.150/DF. Segundo dados do Infopen, até dezembro de 2020, 40,91% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 29,9%, por tráfico de drogas, seguidos de 15,13% por crimes contra a pessoa, crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 10. Não se há, outrossim, de desconsiderar que o cenário do sistema carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa. 11. Conforme salientou a instituição requerente, o quadro atual tem produzido "a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena (menos de 20% da população prisional trabalha, conforme dados do INFOPEN), alijado dos direitos do art. 25 da LEP, não tem como conseguir os recursos para o pagamento da multa, e ingressa em círculo vicioso de desespero". 12. Ineludível é concluir, portanto, que o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da Carta de 1988). 13. Demais disso, a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Constituição Federal) segundo a qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III). 14. A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise, semelhança à própria inexistência de registro civil. 15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Nesse mesmo sentido, de relevo a menção de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo em execução. Recurso ministerial. Execução de pena de multa. Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção. Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP. Legitimidade prioritária do órgão ministerial. Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa. Dívida de valor com caráter penal. Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento. Agravado representado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861. Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. Agravo nº 1000619-08.2021.8.26.0185, 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Relator: Vico Maas, 14/01/2022. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta à parte executada Jackson da Silva Lima na ação penal nº 0006432-13.2016.8.16.0112, e consequentemente extingo o presente com fulcro no art. 924, III, CPC. Com o trânsito em julgado, oficiem-se ao juízo de conhecimento, ao IIRGD- São Paulo e à Justiça Eleitoral para conhecimento e anotações necessárias. Após, arquive-se. Proceda-se com a exclusão nos órgãos de proteção, se for o caso. - ADV: LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP)

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Vanessa Aparecida Pereira Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260159396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-42.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008575-42.2024.8.11.0006. AUTOR(A): VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008575-42.2024.8.11.0006. AUTOR(A): VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados na exordial. A parte autora, em data de 16 de junho de 2023, aproximadamente às 11 horas da manhã, tentou acessar sua conta na rede social Facebook, vinculada ao perfil https://www.facebook.com/JOSE1235627282?mibextid=ZbWKwL. Constatou, no entanto, que sua senha havia sido alterada sem seu consentimento. Na tentativa de restaurar a senha, verificou também que o endereço eletrônico associado à conta havia sido modificado, indicando uma ação criminosa de ciber ataque. Posteriormente, soube que os invasores estavam postando imagens de jogadores de futebol em sua conta, visando enganar seus amigos e contatos, que, confiando na integridade da autora, caíam nas armadilhas impostas pelos criminosos. Esta violação dos direitos digitais da autora constituiu uma clara invasão de sua privacidade e segurança digital. Desde então, a autora alega tem empreendido esforços incansáveis para recuperar o controle de sua conta, enfrentando grande angústia devido à situação. Foram feitas tentativas de contato administrativo com a parte adversa por meio dos endereços eletrônicos fornecidos em seus canais oficiais, incluindo notification@facebookmail.com, noreply@facebookmail.com, Support@instagram.com e Security@mail.instagram.com, conforme documentação anexada aos autos. Contudo, não houve qualquer resposta. Preocupada com potenciais danos a terceiros, a autora registrou um Boletim de Ocorrência, notificando as autoridades policiais sobre o ocorrido. Ressalta-se que o incidente foi alheio à vontade da autora, resultando de uma falha na prestação de serviço da parte adversa. Além disso, verificou-se que a ré possui uma reputação desabonadora no portal "Reclame Aqui", com inúmeras queixas sem solução, evidenciando que o problema enfrentado pela autora não é um caso isolado. Diante da persistência do problema e da falta de resposta às reclamações administrativas, a parte autora recorreu a este Juízo para resolução da controvérsia. Desse modo, requereu, em sede de tutela antecipada, que fosse restabelecido seu acesso à conta da autora e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. No Id. 162877855 a inicial foi recebida, sendo deferida a liminar. A requerida apresentou contestação no Id. 171500079, na qual, em síntese, refuta os argumentos da inicial; alega que oferece um serviço seguro; disponibilização de ferramentas e políticas de privacidade em prol da parte requerente; ausência de culpa da requerida; fato de terceiro; sustenta a ausência de conduta ilícita e de dano moral indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 171646376). A parte autora impugnou a contestação e postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 173348526). O requerido, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 175450491) Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Cumpre registrar que comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação nos autos, supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação. Nesse sentido, quanto ao cumprimento da liminar, tem-se que o prazo passou a fluir da apresentação da sobredita contestação, uma vez que o requerido teve ciência inequívoca da decisão. Outrossim, eventual cobrança da multa cominatória, estabelecida na decisão que concedeu a liminar, fica adstrita à análise em fase de cumprimento de sentença. Ultrapassada a questão acima, não havendo requerimento de outras provas e encontrando-se a convicção do Juízo fundada nos documentos trazidos aos autos, tem-se que o feito está apto para sentença meritória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Conforme consignado na decisão que deferiu a liminar nos autos, a questão debatida se trata de relação de consumo, a qual autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia central sobre a existência ou não da falha da prestação de serviços pela requerida, bem como se a parte autora faz jus à condenação da parte contrária à obrigação de restabelecer o acesso de sua conta e à reparação indenizatória por danos morais. Insta destacar, de início, que na condição de prestadora dos serviços, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, ou seja, independentemente de culpa pelos danos causados ao autor, bastando, para tanto, que o requerente comprove a existência do dano e o nexo causal, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a existência de prova mínima quanto às alegações da autora, no sentido de que sua conta foi invadida por terceiro fraudador, o qual teria utilizado seu perfil para tentar aplicar golpes em seus contatos e amigos. Consta, ainda, que a autora permaneceu impedida de acessar sua conta, tendo envidado esforços para recuperá-la por meio dos canais oficiais disponibilizados pela requerida, sem lograr êxito. Ademais, registrou boletim de ocorrência a fim de documentar o incidente (Ids. 162442129 e 162442112). Outrossim, comprovou a requerente ao menos minimamente, a existência dos atos ilícitos praticados pela ré, no caso em tela, por não promover todos os meios necessários no sentido de garantir a impossibilidade de hackeamento da conta de sua rede social, ônus de sua incumbência. Por outro lado, a oferta de medidas de segurança opcionais, como a autenticação em dois fatores, arguida na tese de defesa, não exime o provedor de sua responsabilidade pela proteção das contas dos usuários. Nesse contexto, tem-se que a requerida não logrou êxito em comprovar robustamente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia comprovar, consoante disciplina o art. 373, inciso II, do Código e Processo Civil c/c o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso exposto, em que houve a invasão de suas redes sociais em decorrência da ausência de segurança nos serviços prestados pela ré, tem-se que a parte autora tem o direito à indenização por danos morais, independente de comprovação, ou seja, configura-se o chamado dano moral in re ipsa, o qual ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O provedor de aplicações responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na segurança de suas plataformas, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral decorrente da invasão de contas em redes sociais configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo concreto. A oferta de medidas de segurança opcionais, como a autenticação em dois fatores, não exime o provedor de sua responsabilidade pela proteção das contas dos usuários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 927 e 944; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1010411-33.2022.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.02.2024; TJ-MT, AC nº 10436581920218110041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.07.2023; TJ-MT, AC nº 1000619-70.2023.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27.02.2024. (N.U 1010073-42.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) – destacado. No que tange ao quantum indenizatório, recomenda que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Confirmar a liminar concedida (id. 162877855); b) Nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a requerida a restabelecer o acesso da conta da autora, identificada pelo perfil (https://www.facebook.com/JOSE1235627282?mibextid=ZbWKwL), utilizando o e-mail seguro fornecido (vanessaaparecidapereira10@outlook.com), bem como a indenizar à parte autora por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data da citação; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Vitor Luiz Souza Baeta x Banco Do Brasil S/A

ID: 330803366

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078428-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LUIZ SOUZA BAETA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5078428-25.2025.8.13.0024 AUTOR: VITOR LUIZ SOUZA BAETA CPF: 117.027.516-86 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/3530-00 Vistos, etc. VITOR LUIZ SOUZA BAETA ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter trabalhado para a FUNDAÇÃO DOIMO de 08/08/2024 a 15/03/2025. Aduz que, em 20/03/2025, recebeu suas verbas rescisórias no valor de R$12.673,04 na conta corrente administrada pelo réu. Relata que possui uma dívida de FIES junto ao réu, descontada mensalmente por débito automático. Narra que, em razão de um período de desemprego anterior ao contrato com a FUNDAÇÃO DOIMO, seu saldo bancário estava negativo e, ao serem depositadas as verbas rescisórias, o réu bloqueou R$ 6.441,47, mais da metade do valor, deixando-o desamparado. Aponta que em 20/03/2025 deparou com o bloqueio do valor, sendo este verba salarial e, portanto, impenhorável. Sustenta que entrou em contato com o banco, mas não obteve solução. Ressalta que o bloqueio atual de suas verbas rescisórias, enquanto desempregado, agravou sua situação, gerando descontrole financeiro e emocional. Salienta que teve que recorrer a empréstimos de parentes e amigos. PEDE, liminarmente, a restituição imediata do valor de R$6.441,47. PEDE, ainda, danos morais equivalentes a 20 salários mínimos, bem como a restituição em dobro do valor debitado sem autorização. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que mero agente financeiro do FIES, cuja gestão e aspectos operacionais são de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que é o agente operador competente para autorizar contratações, aditamentos, cancelamentos, encerramentos, estornos e demais intervenções no FIES. Ressalta que o FNDE deve ser incluído no polo do processo. Destaca que o pagamento dos valores do Fies é feito via débito em conta corrente, e o autor assinou declaração autorizando o débito das parcelas em sua conta. Argumenta que não há que se falar em devolução de valores, pois a parte autora firmou contrato comprometendo-se a realizar os pagamentos, sendo devidamente cobrada conforme determinação legal. PUGNA pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. Decido. No tocante à preliminar de ilegitimidade suscitada pelo banco réu, verifico que este participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, de forma que é responsável por eventual falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Neste viés, destaco o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Não se reconhece nulidade processual por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral quando os documentos e alegações trazidos pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - A preliminar de carência de ação não é proveniente de matéria propriamente processual, mas se confunde com o mérito, principalmente por adentrar na esfera probatória, devendo ser analisados conjuntamente. - O Banco, na condição de fornecedor de serviço, responde objetivamente por eventuais danos decorrentes da falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, devendo ser afastada a responsabilidade da instituição financeira somente se o prestador de serviços comprovar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes previstas no §3º do referido diploma legal: a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Agindo o consumidor sem cautela, facilitando o acesso do golpista aos seus dados e senhas, caracteriza-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.284104-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) (grifo nosso) Dessa forma, REJEITO a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um consumidor, pessoa física, e fornecedor, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços bancários. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia decorre da possível ilicitude no bloqueio, pelo réu, das verbas rescisórias recebidas pela parte demandante, destinadas ao pagamento do débito relativo ao contrato de financiamento estudantil À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe à parte autora, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e à parte ré, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pela promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão conforme art. 6º, CDC. Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos de IDs 10421637602 e 10421640648 que os valores descontados pelo banco réu decorrem de verba rescisória. Diante disso, destaco que o artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de valores provenientes de benefício de natureza alimentar o que inclui as verbas rescisórias: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Neste contexto, diante da natureza alimentar do referido valor, mostra-se indevida a retirada dos valores diretamente da conta bancária da parte autora pela instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CPC - MEDIDAS ATÍPICAS - INC. IV DO ART. 139 DO CPC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - AFRONTA À DIGNIDADE. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. As verbas rescisórias, bem como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem caráter alimentar e somente podem ser penhoradas, caso se trate de execução de verba de natureza alimentar. 4. Em execução, as medidas atípicas, necessárias para a satisfação do débito, autorizadas no inciso IV do artigo 139 Código de Processo Civil, devem ser razoáveis e proporcionais ao caso em concreto, sem acarretarem ao devedor onerosidade excessiva ou ferir seus direitos fundamentais. 5. A suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, o bloqueio do cartão crédito e do uso de aplicativos transporte privado acarretam uma onerosidade excessiva ao executado, na medida em que cerceiam o seu direito de locomoção e ferem a sua dignidade como pessoa humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.386748-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 08/01/2025) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO FIES. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE ABONO SALARIAL PASEP. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora que pretende a majoração da indenização por danos morais concedida, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00. Réu que tenciona o reconhecimento da possibilidade de retenção do saldo de qualquer natureza existente na conta corrente, conforme termo de autorização firmado pela autora no âmbito do FIES. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Restituição devida. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA, tendente à elevação da indenização ora excluída, PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para afastar sua condenação na reparação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1000619-35.2020.8.26.0058; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). Assim, diante do exposto, é de rigor a confirmação da liminar que determinou à ré a restituição à parte autora do montante de R$6.441,47. Inviável, contudo, a condenação do requerido à devolução em dobro do valor descontado, uma vez que não se trata de cobrança indevida, diante da existência de dívida da parte autora relativa ao FIES. No mais, apesar dos aborrecimentos e transtornos vivenciados pela parte promovente, não é possível detectar in casu a configuração de dano moral, eis que os fatos acima não são hábeis a atentar contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. Entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Nesta senda, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para confirmar a liminar de ID 10460603697, que determinou ao requerido BANCO DO BRASIL S/A a restituição à parte requerente VITOR LUIZ SOUZA BAETA da quantia de R$ 6.441,47 (seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Desse modo, compete à Turma Recursal, instância em que as custas processuais são originariamente exigidas, apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária, formulado pelas partes. Assim, deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025 MARIANA PIRES DE ASSIS GARCIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5078428-25.2025.8.13.0024 AUTOR: VITOR LUIZ SOUZA BAETA CPF: 117.027.516-86 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/3530-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Estado De Sao Paulo e outros x Jocielia Varelo Abrantes

ID: 257072846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000619-97.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOCIELIA VARELO ABRANTES

Notificação

Advogados:

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000619-97.2024.5.02.0386 : ESTADO DE SAO PAULO : JOCIELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000619-97.2024.5.02.0386 : ESTADO DE SAO PAULO : JOCIELIA VARELO ABRANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a923be proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000619-97.2024.5.02.0386 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. JOCIELIA VARELO ABRANTES 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 73000a3; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 37d34b5). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é do reclamante o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela Administração Pública, encargo do qual não se desincumbiu no caso concreto, sob pena de acarretar a responsabilização automática do ente público, em contrariedade aos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 246 e nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que a condenou de forma subsidiária ao pagamento das verbas devidas à empregada terceirizada. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, neste ponto, que não há tese definida para o Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST. No mesmo sentido, ainda, o Parecer do órgão do Ministério Público do Trabalho (fls. 296/302, id:a83dcce). Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP 1001865-94.2022.5.02.0614, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende, publicado em 27/11/2024, bem como a decisão exarada nos autos do processo nº TRT/SP 1000928-38.2023.5.02.0036,de relatoria da Exma. Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 26/11/2024. Nada a reparar. Negado provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOCIELIA VARELO ABRANTES

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Madeiras G.A. Industria Comercio Importacao Exportacao De Madeiras Ltda - Epp x Jose Afonso Borges Rodrigues Da Cunha

ID: 257063271

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000619-08.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MADEIRAS G.A. INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE AFONSO BORGES RODRIGUES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

IASMINI SCALDELAI DAMBROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CONCEICAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000619-08.2020.8.11.0105 I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C EFEITO SUSPENSIVO oposto por MADEIREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000619-08.2020.8.11.0105 I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C EFEITO SUSPENSIVO oposto por MADEIREIRAS G.A IND COM. IMP. EXP. DE MADEIRAS LTDA – EPP em face de JOSÉ AFONSO BORGES RODRIGUES DA CUNHA, em razão da execução de título extrajudicial n° 1000146-90.2018.8.11.0105. Narra a inicial: "Os fatos alegados na inicial não condizem com a realidade, conforme ficará demonstrado, razão pela qual se impõe a improcedência do feito. Por instrumento particular de arrendamento, o EMBARGANTE celebrou um contrato de arrendamento, aonde fora arrendado do EMBARGADO uma área constituída de 1,800 hectares de terra (denominado Lote n. 70 LAU 9324/2007, Fazenda IPE, objeto da matrícula n. 180, do Cartório de 1º Ofício/CRI – Colniza-MT, situada na arrecadação I padrão A), no município de Colniza-MT, sendo que o total de área a ser arrendada foi de 1.800 hectares, conforme se verifica da cópia do contrato anexo. Referido contrato teria vigência de 10 (dez) anos, com o preço certo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que deveriam ser pagos da seguinte forma: R$80.000,00 (oitenta mil reais), seriam pagos como sinal do contrato, com uma entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e mais 03 (três) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que foram devidamente pagas. O restante do pagamento, com o recebimento de todos os documentos necessários para o manejo florestal, seria efetuado da seguinte forma: I. a quantia de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), com vencimento em 15/04/2018; II. a quantia de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais), com vencimento em 15/04/2019; e III. a última parcela de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), com vencimento em 15/04/20; O contrato ainda previa que o EMBARGADO deveria fornecer ao EMBARGANTE toda documentação pertinente para que fosse elaborado o necessário Manejo Florestal, conforme disposto na CLÁUSULA QUARTA, obrigação esta que nunca fora cumprida pelo EMBARGADO. Por vários meses o EMBARGANTE cobrou e aguardou que o EMBARGADO enviasse tal documentação, o que nunca ocorreu, causando ao EMBARGANTE impedimento de usufruir do imóvel arrendado. O EMBARGADO não cumpriu sua parte no CONTRATO DE ARRENDAMENTO, pois não entregou ao EMBARGANTE toda a documentação necessária para a feitura do Plano de Manejo Florestal Sustentável, conforme estabelecido na CLÁUSULA QUARTA do contrato de arrendamento, documento anexo, vejamos: clausula quarta: cabe ao arrendador a responsabilidade de passar ao arrendatário toda a documentação, títulos, procurações para resolver perante o sema, sefaz, receita federal, cartorio, enfim todos os orgãos envolvidos para elaboração e aprovação do manejo florestal. O EMBARGADO também descumpriu a CLÁUSULA QUINTA do CONTRATO, pois não autorizou e não assinou os documentos necessários para que o procurador do ARRENDATÁRIO pudesse resolver os trâmites referente ao andamento do PMFS, de propriedade do EMBARGADO, conforme se verifica da CLÁUSULA QUINTA, vejamos: CLAUSULA QUINTA: COMPROMETE-SE O ARRENDADOR a autorizar e assinar os documentos que se fizerem necessários (procuração COM PODER DE SUBSTABELECER, COM VALIDADE DE 10 ANOS, em nome de FRANCIS GARCIA DA SILVA, solteiro, RG 41.61.49 SSP/RO, CPF SOB N. 421.171.862-20, RESIDENTE E DOMICILIADO NA Rodovia MT 206 – KM 291, s/n. – Zona Rural, Distrito de Guariba, município de Colniza – MT, para que o mesmo possa resolver todos os tramites referentes ao andamento do PMFS DE PROPRIEDADE DO ARRENDATARIO objeto do presente contrato. (...) A atitude do EMBARGADO em não cumprir sua parte no Contrato de Arrendamento, por si só, já caracterizaria a RESCISÃO DO CONTATO. Ínclito Julgador, uma vez que o EMBARGADO não cumpriu sua parte no contrato e referido contrato estabelecer CLÁUSULA RESOLUTIVA, na qual após o período de 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento da parcela acarretaria o CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO, PERDENDO SUA TOTAL VALIDADE (CLÁUSULA DÉCIMA), o EMBARGANTE entendeu que referido contrato estava CANCELADO de pleno direito, conforme estabelecido na cláusula décima do referido contrato, vejamos: CLAUSULA DECIMA: Havendo atraso nos pagamentos no período dos vencimentos, fica estipulado um prazo Maximo de 60 (sessenta) dias para regularização dos pagamentos, passado o prazo de 60 (sessenta) dias está automaticamente cancelado o contrato, perdendo a sua total validade, será cobrado juros de 3% ao mês. (grifo nosso) Era de conhecimento do EMBARGADO que o EMBARGANTE não possuía mais interesse na exploração da área, através de várias conversas tidas com o EMBARGADO por telefone, bem como, por meio de notificação extrajudicial, que fora recebido pelo EMBARGADO, tendo inclusive aceitado o valor pago inicialmente pela empresa ARRENDATÁRIA (R$80.000,00) como forma de uma possível e eventual reparação, pois não fora procedido qualquer exploração da área objeto do contrato. Muito embora o CONTRATO previa em sua CLÁUSULA SEGUNDA o prazo de 10 (dez) anos para a exploração, temos que o EMBARGANTE nunca realizou qualquer extração de madeiras da referida área, até mesmo porque o EMBARGADO não forneceu os documentos necessários para se conseguir autorização dos órgão ambientais para a realização da exploração. Resta demonstrado pelo CONTRATO DE ARRENDAMENTO anexo, bem como, pela FALTA DE DOCUMENTOS trazidos pelo EMBARGADO em sua AÇÃO EXECUTIVA, que o EMBARGADO, nos termos do contrato objeto deste processo, deveria providenciar o Plano de Manejo Florestal, bem como, o Serviço de Campo, que seria realizado através de seu engenheiro florestal, Dr. Fabiano Thiel. Referente a este contrato (do LOTE 70) inexiste qualquer AUTORIZAÇÃO legal (Plano de Manejo, Serviço de Campo, emissão de AUTEX, etc...) para que a empresa EMBARGANTE pudesses retirar a madeira existente no LOTE 70, visto que, o EMBARGADO não cumpriu sua parte no contrato celebrado. Ante ao não cumprimento pelo EMBARGADO de sua parte do contrato, com a elaboração do PLANO DE MANEJO, do SERVIÇO DE CAMPO e, posteriormente, a emissão da AUTEX, o EMBARGANTE não promoveu a retirada (exploração) de qualquer madeira existente no LOTE 70, como restou estabelecido no contrato objeto desta lide. Ressaltamos que, o EMBARGANTE não retirou a madeira existente no LOTE 70, não explorou o MANEJO daquela área, ATÉ PORQUE inexiste plano de manejo, conforme documentos juntados. Resta demonstrado que o EMBARGADO além de não ter adimplido com sua obrigação contratual, constante na cláusula quarta, ou seja, de fornecer os documentos necessários para o devido manejo floresta, ainda anuiu ao distrato realizado extrajudicialmente (de forma verbal – por telefone), pois não contestou a notificação extrajudicial, bem como não devolveu o valor oferecido a título de reparação. Pelo apresentado, o não cumprimento pelo EMBARGADO de sua parte no contrato, conforme as CLÁUSULAS acima indicadas (plano de manejo, serviço de campo, emissão de autex, etc...), não foi possível ao EMBARGANTE retirar a madeira existente no LOTE 70, razão pela qual entendeu-se o contrato RESCINDIDO de plano, inexistindo qualquer amparo legal ao EMBARGADO para promover a cobrança de valor em relação a CONTRATO ao qual, o próprio EMBARGADO, deixou de cumprir. A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA deverá ser julgada improcedente, nos termos da fundamentação apresentada." Suscitou acerca da inépcia da inicial da execução, assim como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado. No mérito, sustentou que o exequente não cumpriu as cláusulas do contrato de arrendamento e o reconhecimento do cancelamento do contrato, assim como da exceção do contrato não cumprido. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Requereu o reconhecimento do não cumprimento pelo embargado dos termos do contrato, da mora do embargado e existência de cláusula resolutiva expressa (ID. 36280172). Recebido os embargos sem efeito suspensivo (ID. 38561793). JOSÉ AFONSO BORGES RODRIGUES DA CUNHA apresentou impugnação aos embargos à execução. Requereu o afastamento das preliminares. No mérito, o julgamento improcedente dos embargos à execução (ID. 43874464). Réplica (ID. 142484137). Intimadas para provas, a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID. 158558272). O embargado também requereu prova testemunhal e documental (ID. 159628728). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares suscitadas pelo próprio embargante na inicial confundem-se com o mérito da ação, razão pela qual será apreciado no mérito. A matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual entendo desnecessária a produção de prova testemunhal e documental. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Embargos à Execução no qual a parte embargante sustenta que houve descumprimento do acordo pela parte embargada, uma vez que não teria cumprido a cláusula quarta do contrato, no tocante a documentação pertinente para que fosse elaborado o necessário Manejo Florestal. No mesmo modo, deixou de assinar os documentos necessários para que o arrendatário pudesse resolver os trâmites referentes ao andamento do PMFS, descumprimento a cláusula quinta do contrato. O embargado por sua vez assevera a legalidade do contrato de arrendamento entabulado, uma vez que assinados de boa-fé. Requereu o julgamento totalmente improcedente. Pois bem. O contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes possui natureza bilateral, sendo essencial, para sua execução, o adimplemento das obrigações por ambas as partes. Assevera o embargante o descumprimento das cláusulas quarta e quinta do contrato de arrendamento (ID. 36280186). Assim, prevê a cláusula quarta que caberia ao embargado o fornecimento de todos os documentos necessários para viabilizar o manejo florestal, incluindo autorizações junto aos órgãos ambientais, o que, segundo alegado pelo embargante, não foi cumprido. Portanto, a ausência de comprovação nos autos da execução e dos embargos à execução acerca do adimplemento do parte do embargado configura óbice ao exercício do direito de exigir o cumprimento da obrigação pela parte contrária, na inteligência do art. 476 do Código Civil, in verbis: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Ainda, o contrato celebrado prevê cláusula resolutiva expressa e seus efeitos. A cláusula décima destaca que o inadimplemento das parcelas por período superior a 60 dias enseja a rescisão automática do ajuste e a perda de sua validade. Tratando-se de cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos ocorrem de pleno direito, na forma do art. 474 do Código Civil, in verbis: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Nessa forma, havendo previsão contratual clara, e sendo incontroverso que as parcelas vencidas não foram quitadas, o contrato foi automaticamente rescindido, não subsistindo como título executivo. Portanto, o Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). No caso em tela, constato que o título executivo não possui liquidez, certeza e exigibilidade por três motivos. a) Não há comprovação do adimplemento pelo embargado da cláusula quarta e quinta; b) O contrato foi rescindido automaticamente, ante a cláusula contratual resolutiva expressa; e c) Não houve juntada de documentação que demonstre a exigibilidade do valor executado. Assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 474 e 476 do Código Civil, assim como art. 803, inciso I, do CPC para: a) Reconhecer a nulidade da execução por ausência de título executivo válido; e b) Extinguir a ação de execução por título extrajudicial n° 1000146-90.2018.8.11.0105. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000619-35.2025.4.01.3503

ID: 311473027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-35.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000619-35.2025.4.01.3503 AUTOR: VALTER DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000619-35.2025.4.01.3503 AUTOR: VALTER DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo especial em tempo comum. Citado, o INSS contestou e alegou coisa julgada por ser a presente ação idêntica aos autos 1003590-61.2023.4.01.3503. De fato, verifico se tratar de causas idênticas. Na sentença proferida nos autos 1003590-61.2023.4.01.3503 foi analisado o mérito do pedido para reconhecer a especialidade do período 06/05/1999 a 03/10/2014, mesmo objeto da presente ação. O CPC/2015 (art. 485, V, c/c §§1º, 2º e 3º, do art. 337) estipula a possibilidade de que o feito seja extinto sem resolução do mérito na hipótese de coisa julgada quando a demanda mais antiga já transitou em julgado. Recentemente, a Turma Recursal de Goiás passou à compreensão de que a coisa julgada das ações previdenciárias não se opera secundum eventum probationis. Ante a evolução do entendimento da Turma Recursal, faz-se necessária a citação do julgamento realizado nos autos do processo 1007650-91.2020.4.01.3500, sessão de 12/08/2021, de Relatoria do Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, in verbis: (...) “2. Mesmo que assim não seja, tenho que o presente caso constitui ocasião adequada para a rediscussão das bases sobre as quais esta Turma Recursal vem decidindo os casos em que há repetição de ação em matéria previdenciária. No âmbito deste colegiado, em diversas assentadas, ainda que não explicitamente, valemo-nos da posição de que a coisa julgada em matéria previdenciária se dá secundum eventum probationis. De acordo com essa posição, uma mesma causa de pedir (fática e jurídica) e um mesmo pedido podem ser deduzidos em um segundo processo, desde que tenham sido reunidas novas provas. Ocorre que tal proceder está equivocado, pois se baseia numa interpretação errônea do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no âmbito do REsp n. 1352721/SP (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Naquela assentada, estava em discussão a natureza das sentenças em que, por insuficiência de provas, não se considera especial determinado período de labor. Segundo concluiu aquele órgão julgador, o correto é que tais sentenças extingam o processo sem resolução do mérito. Essa conclusão não se baseou na teoria da coisa julgada secundum eventum probationis. Ao contrário, um dos pilares do acórdão foi justamente a rejeição daquela teoria. Se o STJ a tivesse adotado, não haveria problema em se ajuizar novo processo para se apreciar a causa de pedir já analisada em processo anterior transitado em julgado com resolução do mérito. Foi justamente por considerá-la errônea que o STJ afirmou a necessidade de que, havendo sentença que, com base em insuficiência de provas, negue o pedido e julgue extinto o processo com resolução de mérito, a parte prejudicada deve recorrer à 2ª instância para que a tal sentença seja atribuída sua correta natureza, de extintiva sem resolução do mérito. Se não o fizer, não mais poderá deduzir as mesmas alegações em outro processo, ainda que lhe cheguem novas provas para tanto. 3. No caso em exame, a parte recorrente deixou transitar em julgado, com resolução de mérito, a sentença exarada no processo n.1003710-34.2019.4.01.3701, que indeferiu a exata mesma causa de pedir e o mesmo pedido ora trazidos a exame no presente processo. Tal se constata ao se observar que este segundo processo trata do mesmo agravamento ocorrido logo após a segunda cirurgia a que o recorrido se submeteu em 2018, que é o mesmo agravamento já examinado no primeiro processo. Assim, se quisesse continuar a litigar em relação a esses mesmos fatos, deveria ter recorrido da sentença para que a segunda instância convertesse o julgamento com resolução em julgamento sem resolução do mérito. Como isso não ocorreu, e justamente porque o referido acórdão do STJ rechaçou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, a coisa julgada material impede o reexame das alegações já decididas em definitivo no primeiro processo. 4. Julgados posteriores do STJ estabeleceram a correta interpretação do acórdão proferido pela Corte Especial no REsp n. 1352721/SP: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1784127/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). 5. Na espécie, a parte recorrida buscou burlar as normas de litispendência e coisa julgada apresentando novo requerimento administrativo posterior à perícia do primeiro processo. Ora, tal expediente só daria ensejo ao ajuizamento válido de uma segunda ação se esse novo requerimento tratasse de agravamento posterior àquele já tratado no primeiro processo, o qual já foi objeto de sentença transitada em julgado no mérito. Desse modo, um segundo requerimento deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária. Portanto, para ser válido, este segundo requerimento deveria não só trazer novas provas, mas tratar de novos fatos, o que não aconteceu na espécie. 6. Neste caso, tenho que o mínimo que se deve fazer é reconhecer a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada. A interpretação conjunta do art. 435, parágrafo único, ambos do CPC, estabelece que todas as alegações e documentos que a parte poderia ter levado ao conhecimento do juízo de um primeiro processo não podem ser deduzidos em um segundo processo. Na espécie, como bem observou em plenário o ilustre juiz federal Francisco Valle Brum, todos os documentos apresentados no processo ora em exame são anteriores ao trânsito em julgado do primeiro. Desse modo, além do fato de que no presente processo se está tratando do mesmo quadro de agravamento já examinado no primeiro (agravamento ocorrido logo após a segunda cirurgia a que foi submetido o recorrido, em 2018), o que afronta a imutabilidade da coisa julgada, cabe ainda constatar que este segundo processo traz as mesmas alegações já examinadas no primeiro, amparadas por documentos que poderiam ter sido juntados naquele feito. Incide, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada". Conforme bem asseverado no julgamento do processo 1000298-70.2020.4.01.3504 da Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, sessão de 21/02/2022, de Relatoria do Juiz Federal Francisco Valle Brum, "um segundo pleito deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária". Tem-se, portanto, que o feito atualmente em curso foi fulminado pela coisa julgada, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Alex Sander Da Cunha x Grupo De Assistencia Aos Portadores De Cancer - Gapc

ID: 280593777

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-61.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DA CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC

Notificação

Advogados:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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ISIS MARQUES DAVID DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a19216 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/02/2016 a 30/11/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 1.571,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 42.075,36, em dez parcelas, referente a verbas descritas as fls. 7, a saber: "- Multa do art. 477 – R$ 1.571,00; - Horas Extras com Adicional 50% - R$ 8.829,00; - FGTS + multa 40% - R$ 31.675,36." Contudo, na planilha de discriminação das verbas (fls. 17/19), vê-se que todo valor do acordo refere-se ao recolhimento das parcelas devidas a título de FGTS e multa fundiária, conforme extrato da conta vinculada, juntado as fls. 20/32 (id b348dcc). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres contratuais (depósitos do FGTS e multa fundiária), tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante devido pela empresa ao trabalhador dos depósitos do FGTS que, por expressa determinação legal, deveriam ser regularizados na conta vinculada da parte trabalhadora, acrescido da multa fundiária, dada a modalidade de rescisão do contrato de trabalho. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a) Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDER DA CUNHA

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Alex Sander Da Cunha x Grupo De Assistencia Aos Portadores De Cancer - Gapc

ID: 280593781

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-61.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DA CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC

Notificação

Advogados:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MARQUES DAVID DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000619-61.2025.5.02.0322 REQUERENTE: ALEX SANDER DA CUNHA REQUERIDO: GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a19216 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 22/02/2016 a 30/11/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 1.571,00. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 42.075,36, em dez parcelas, referente a verbas descritas as fls. 7, a saber: "- Multa do art. 477 – R$ 1.571,00; - Horas Extras com Adicional 50% - R$ 8.829,00; - FGTS + multa 40% - R$ 31.675,36." Contudo, na planilha de discriminação das verbas (fls. 17/19), vê-se que todo valor do acordo refere-se ao recolhimento das parcelas devidas a título de FGTS e multa fundiária, conforme extrato da conta vinculada, juntado as fls. 20/32 (id b348dcc). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres contratuais (depósitos do FGTS e multa fundiária), tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante devido pela empresa ao trabalhador dos depósitos do FGTS que, por expressa determinação legal, deveriam ser regularizados na conta vinculada da parte trabalhadora, acrescido da multa fundiária, dada a modalidade de rescisão do contrato de trabalho. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a) Os requerentes comprovaram o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 420,75 para cada um, as fls. 77/78 e 93/94. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO DE ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE CANCER - GAPC

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Processo nº 1000619-04.2023.8.11.0040

ID: 325490612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-04.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [REJANE DA SILVA - CPF: 959.029.451-00 (APELANTE), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (APELANTE), PAMELA CRISTINA ALVES NEVES - CPF: 029.161.941-00 (ADVOGADO), DANIELA REOLON - CPF: 064.241.241-36 (APELADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), FERNANDA GAVIOLI FACHINI - CPF: 972.501.470-72 (ADVOGADO), THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL - CPF: 040.428.211-38 (ADVOGADO), JAIR REOLON - CPF: 525.967.709-97 (APELADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Rejane da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Daniela Reolon e Jair Reolon em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 20.470,55, referente aos prejuízos suportados com o conserto do veículo sinistrado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente de trânsito; (ii) apurar eventual nulidade da sentença por suposto julgamento com base em embriaguez não arguida pelas partes; e (iii) avaliar a adequação das provas apresentadas quanto à vinculação das despesas com o conserto do veículo. III. Razões de decidir A menção a sinais de embriaguez da condutora recorrente não foi determinante para o julgamento, sendo extraída de boletim de ocorrência e não considerada como causa da responsabilidade, o que afasta a alegada nulidade. Restou comprovado que o acidente decorreu de invasão de via preferencial pela recorrente, o que caracteriza culpa exclusiva, não havendo nos autos elementos que demonstrem excesso de velocidade da parte autora. A ausência de prova acerca do excesso de velocidade, aliada à presunção de culpa do condutor que ingressa em via preferencial sem as devidas cautelas (art. 34 do CTB), reforça a responsabilidade exclusiva da recorrente. Quanto à nota fiscal impugnada, não houve prova mínima de que os serviços ali descritos não se relacionavam ao acidente, recaindo sobre o réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura culpa exclusiva do condutor que adentra via preferencial sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo irrelevante, para fins de afastamento da responsabilidade, a alegação de excesso de velocidade desacompanhada de prova idônea. 2. O réu que impugna despesas documentadas tem o ônus de demonstrar que estas não se vinculam ao evento danoso, nos termos do art. 373, II, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Rejane da Silva em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de indenização movida por Daniela Reolon e Jair Reolon, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a recorrente alega a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Os apelados apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 267656802). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Daniela Reolon e Jair Reolon ajuizaram ação de indenização em desfavor de Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima, discorrendo que no dia 21.01.22, a autora conduzia o veículo TOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT, quando, ao trafegar pela Avenida dos Imigrantes, foi colidida pelo veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, conduzido por Rejane da Silva e de propriedade de Antonio Marco Alves de Lima, adentrou a via preferencial de forma imprudente. Em virtude do sinistro, o veículo da autora sofreu expressivos danos materiais, cuja reparação foi custeada pelo coautor Jair Reolon, seu genitor, conforme notas fiscais anexadas aos autos, que totalizam a quantia de R$ 20.470,55. Sustentam a responsabilidade civil da condutora e do proprietário do veículo causador do acidente, invocando a culpa exclusiva da primeira ré, Rejane da Silva, por não possuir habilitação e por ter invadido a via preferencial, sendo esta a causa exclusiva do evento danoso. Diante disso, formulam pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.470,55. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Houve acordo entre o réu Antônio Marco Alves de Lima e os autores, sendo homologado pelo juízo de origem no id. 267656799. Inconformada, a apelante alegou a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Por proêmio, com relação à arguição da nulidade da sentença, verifico que não merece prosperar o argumento da apelante, pois, conforme se depreende, imputou-se a responsabilidade à apelante em decorrência da invasão de pista preferencial e não por eventual embriaguez. Além disso, a informação pode ser extraída do boletim de ocorrência arrolada à inicial, onde a autoridade policial indicou a existência de “sinais de embriaguez” (id. 267565267), não podendo ser considerado elemento novo. Ultrapassada a questão, a celeuma recursal reside na verificação da dinâmica do acidente automobilístico ocorrido em 21.01.22, envolvendo as partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, a prova produzida nos autos, corrobora a versão autoral no sentido de que na data supracitada a parte demandada interceptou sua trajetória quando conduzia seu automóvel pela Av. dos Imigrantes, quando foi abalroada pelo veículo da apelante, que, por seu turno, invadiu a via preferencial por onde trafegava aquela, causando, assim, os danos no montante de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos). O artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Nesse contexto, cabia a ré apelante tomar todas as cautelas de segurança possíveis antes de efetuar o cruzamento da via, não logrando produzir nenhuma prova que lastreie sua tese acerca da culpa concorrente. Ademais, a despeito de inexistir nos autos qualquer elemento quanto o emprego de excesso de velocidade pela apelada, tenho que constituiria causa determinante do acidente, que decorreu do ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas. Portanto, ausente prova do excesso de velocidade, além desta circunstância não ter sido a causa determinante do acidente, não se justifica o reconhecimento da culpa da condutora. Nesse sentido, cito o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL . CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . APLICABILIDADE SÚMULA 246 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . O fator determinante do acidente foi o desrespeito da sinalização e invasão da preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente. Comprovado nos autos o dano material, deve ser ressarcido. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo, aplicando-se a Súmula 246 do STJ”. (Rac n. 0001317-08.2015.811.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.10.23) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais . É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) ”.(Rac. 1000097-12.2019.811.0106 MT, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 26.01.22) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização pelo dano material. No caso em voga, a autora apresentou provas documentais que comprovam o pagamento das despesas referentes ao reparo do veículo. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto à suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000619-04.2023.8.11.0040

ID: 325490636

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-04.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA REOLON JAIR REOLON

Acórdão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [REJANE DA SILVA - CPF: 959.029.451-00 (APELANTE), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (APELANTE), PAMELA CRISTINA ALVES NEVES - CPF: 029.161.941-00 (ADVOGADO), DANIELA REOLON - CPF: 064.241.241-36 (APELADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), FERNANDA GAVIOLI FACHINI - CPF: 972.501.470-72 (ADVOGADO), THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL - CPF: 040.428.211-38 (ADVOGADO), JAIR REOLON - CPF: 525.967.709-97 (APELADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Rejane da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Daniela Reolon e Jair Reolon em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 20.470,55, referente aos prejuízos suportados com o conserto do veículo sinistrado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente de trânsito; (ii) apurar eventual nulidade da sentença por suposto julgamento com base em embriaguez não arguida pelas partes; e (iii) avaliar a adequação das provas apresentadas quanto à vinculação das despesas com o conserto do veículo. III. Razões de decidir A menção a sinais de embriaguez da condutora recorrente não foi determinante para o julgamento, sendo extraída de boletim de ocorrência e não considerada como causa da responsabilidade, o que afasta a alegada nulidade. Restou comprovado que o acidente decorreu de invasão de via preferencial pela recorrente, o que caracteriza culpa exclusiva, não havendo nos autos elementos que demonstrem excesso de velocidade da parte autora. A ausência de prova acerca do excesso de velocidade, aliada à presunção de culpa do condutor que ingressa em via preferencial sem as devidas cautelas (art. 34 do CTB), reforça a responsabilidade exclusiva da recorrente. Quanto à nota fiscal impugnada, não houve prova mínima de que os serviços ali descritos não se relacionavam ao acidente, recaindo sobre o réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura culpa exclusiva do condutor que adentra via preferencial sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo irrelevante, para fins de afastamento da responsabilidade, a alegação de excesso de velocidade desacompanhada de prova idônea. 2. O réu que impugna despesas documentadas tem o ônus de demonstrar que estas não se vinculam ao evento danoso, nos termos do art. 373, II, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Rejane da Silva em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de indenização movida por Daniela Reolon e Jair Reolon, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a recorrente alega a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Os apelados apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 267656802). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Daniela Reolon e Jair Reolon ajuizaram ação de indenização em desfavor de Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima, discorrendo que no dia 21.01.22, a autora conduzia o veículo TOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT, quando, ao trafegar pela Avenida dos Imigrantes, foi colidida pelo veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, conduzido por Rejane da Silva e de propriedade de Antonio Marco Alves de Lima, adentrou a via preferencial de forma imprudente. Em virtude do sinistro, o veículo da autora sofreu expressivos danos materiais, cuja reparação foi custeada pelo coautor Jair Reolon, seu genitor, conforme notas fiscais anexadas aos autos, que totalizam a quantia de R$ 20.470,55. Sustentam a responsabilidade civil da condutora e do proprietário do veículo causador do acidente, invocando a culpa exclusiva da primeira ré, Rejane da Silva, por não possuir habilitação e por ter invadido a via preferencial, sendo esta a causa exclusiva do evento danoso. Diante disso, formulam pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.470,55. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Houve acordo entre o réu Antônio Marco Alves de Lima e os autores, sendo homologado pelo juízo de origem no id. 267656799. Inconformada, a apelante alegou a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Por proêmio, com relação à arguição da nulidade da sentença, verifico que não merece prosperar o argumento da apelante, pois, conforme se depreende, imputou-se a responsabilidade à apelante em decorrência da invasão de pista preferencial e não por eventual embriaguez. Além disso, a informação pode ser extraída do boletim de ocorrência arrolada à inicial, onde a autoridade policial indicou a existência de “sinais de embriaguez” (id. 267565267), não podendo ser considerado elemento novo. Ultrapassada a questão, a celeuma recursal reside na verificação da dinâmica do acidente automobilístico ocorrido em 21.01.22, envolvendo as partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, a prova produzida nos autos, corrobora a versão autoral no sentido de que na data supracitada a parte demandada interceptou sua trajetória quando conduzia seu automóvel pela Av. dos Imigrantes, quando foi abalroada pelo veículo da apelante, que, por seu turno, invadiu a via preferencial por onde trafegava aquela, causando, assim, os danos no montante de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos). O artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Nesse contexto, cabia a ré apelante tomar todas as cautelas de segurança possíveis antes de efetuar o cruzamento da via, não logrando produzir nenhuma prova que lastreie sua tese acerca da culpa concorrente. Ademais, a despeito de inexistir nos autos qualquer elemento quanto o emprego de excesso de velocidade pela apelada, tenho que constituiria causa determinante do acidente, que decorreu do ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas. Portanto, ausente prova do excesso de velocidade, além desta circunstância não ter sido a causa determinante do acidente, não se justifica o reconhecimento da culpa da condutora. Nesse sentido, cito o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL . CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . APLICABILIDADE SÚMULA 246 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . O fator determinante do acidente foi o desrespeito da sinalização e invasão da preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente. Comprovado nos autos o dano material, deve ser ressarcido. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo, aplicando-se a Súmula 246 do STJ”. (Rac n. 0001317-08.2015.811.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.10.23) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais . É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) ”.(Rac. 1000097-12.2019.811.0106 MT, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 26.01.22) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização pelo dano material. No caso em voga, a autora apresentou provas documentais que comprovam o pagamento das despesas referentes ao reparo do veículo. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto à suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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