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Danilo Garcia Do Nascimento e outros x Aurea Alimentacao E Servicos Ltda. e outros

ID: 319183727

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000691-25.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GARCIA DO NASCIMENTO JOSE LUIZ DE PAULA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

AUREA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. JOSE CARLOS DOBROCHINSKI

Notificação

Advogados:

LUIS CESAR THOMAZETTI

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000691-25.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: DANILO GARCIA DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000691-25.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: DANILO GARCIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AUREA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 983c09b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO O exequente requereu a penhora sobre os valores recebidos pelo executado JOSE CARLOS DOBROCHINSKI junto à plataforma UBER, conforme indicados na pesquisa INFOJUD. O pedido foi deferido nos termos da decisão de ID 9378dfc, com envio da decisão com força de ofício e posterior expedição de novo ofício físico. Ato contínuo, a UBER encaminhou respostas questionando o percentual a ser retido e transferido aos autos. Restaram frustradas as demais tentativas de constrição. Considerando a natureza alimentar dos valores recebidos pelo executado por meio da UBER, a título de atuação como Motorista, aplicável ao caso as seguintes limitações: O art. 833, IV do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade de vencimentos, excepcionando a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. O art. 529, § 3º, do CPC, limita a 50% o desconto dos ganhos líquidos. Isso porque não há como se negar o pagamento de verba alimentar pela oposição de verba de mesma natureza. Não se tratando de pensão alimentícia de filho menor, mas de crédito trabalhista de exequente que poderia prover seu próprio sustento, necessária a limitação da constrição a 20%. Destarte, determino a penhora de 20% do valores recebido por JOSE CARLOS DOBROCHINSKI, CPF: 099.298.638-93, junto à plataforma UBER. A penhora sobre tal verba subsiste até a quitação integral do débito trabalhista. O executado pode opor Embargos à penhora no prazo de 5 dias da ciência desta, sob pena de preclusão. Expeça-se Mandado à UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., a fim de que efetive a penhora sobre eventuais créditos do executado JOSE CARLOS DOBROCHINSKI, CPF: 099.298.638-93, no importe de 20% dos valores semanais recebidos por este, os quais deverão ser transferidos à conta judicial desta Vara junto ao Banco do Brasil, sob pena de configuração de crime de desobediência, nos termos do art. 912 do CPC. A transferência dos valores deve se dar até o limite do crédito trabalhista, de R$97.211,37 (em 07/07/2025), que deve ser atualizado conforme as tabelas do E. TRT. Deverá constar do mandado a nomeação e a obrigação do depositário fiel de efetuar o depósito judicial do valor relativo à penhora, mensalmente, até a satisfação integral do crédito exequendo e despesas processuais, ou comprovar, na mesma frequência, a eventual inexistência de vencimentos, sob pena de crime de desobediência. Os depósitos deverão ser efetuados pelo depositário fiel até o quinto dia útil de cada mês, em conta bancária à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39), no Banco do Brasil S/A (001), através de guia de depósito que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos/serviços online/solicitação de guia de depósito). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO GARCIA DO NASCIMENTO

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Danilo Garcia Do Nascimento e outros x Aurea Alimentacao E Servicos Ltda. e outros

ID: 319183742

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000691-25.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GARCIA DO NASCIMENTO JOSE LUIZ DE PAULA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

AUREA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. JOSE CARLOS DOBROCHINSKI

Notificação

Advogados:

LUIS CESAR THOMAZETTI

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000691-25.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: DANILO GARCIA DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000691-25.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: DANILO GARCIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AUREA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 983c09b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO O exequente requereu a penhora sobre os valores recebidos pelo executado JOSE CARLOS DOBROCHINSKI junto à plataforma UBER, conforme indicados na pesquisa INFOJUD. O pedido foi deferido nos termos da decisão de ID 9378dfc, com envio da decisão com força de ofício e posterior expedição de novo ofício físico. Ato contínuo, a UBER encaminhou respostas questionando o percentual a ser retido e transferido aos autos. Restaram frustradas as demais tentativas de constrição. Considerando a natureza alimentar dos valores recebidos pelo executado por meio da UBER, a título de atuação como Motorista, aplicável ao caso as seguintes limitações: O art. 833, IV do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade de vencimentos, excepcionando a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. O art. 529, § 3º, do CPC, limita a 50% o desconto dos ganhos líquidos. Isso porque não há como se negar o pagamento de verba alimentar pela oposição de verba de mesma natureza. Não se tratando de pensão alimentícia de filho menor, mas de crédito trabalhista de exequente que poderia prover seu próprio sustento, necessária a limitação da constrição a 20%. Destarte, determino a penhora de 20% do valores recebido por JOSE CARLOS DOBROCHINSKI, CPF: 099.298.638-93, junto à plataforma UBER. A penhora sobre tal verba subsiste até a quitação integral do débito trabalhista. O executado pode opor Embargos à penhora no prazo de 5 dias da ciência desta, sob pena de preclusão. Expeça-se Mandado à UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., a fim de que efetive a penhora sobre eventuais créditos do executado JOSE CARLOS DOBROCHINSKI, CPF: 099.298.638-93, no importe de 20% dos valores semanais recebidos por este, os quais deverão ser transferidos à conta judicial desta Vara junto ao Banco do Brasil, sob pena de configuração de crime de desobediência, nos termos do art. 912 do CPC. A transferência dos valores deve se dar até o limite do crédito trabalhista, de R$97.211,37 (em 07/07/2025), que deve ser atualizado conforme as tabelas do E. TRT. Deverá constar do mandado a nomeação e a obrigação do depositário fiel de efetuar o depósito judicial do valor relativo à penhora, mensalmente, até a satisfação integral do crédito exequendo e despesas processuais, ou comprovar, na mesma frequência, a eventual inexistência de vencimentos, sob pena de crime de desobediência. Os depósitos deverão ser efetuados pelo depositário fiel até o quinto dia útil de cada mês, em conta bancária à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39), no Banco do Brasil S/A (001), através de guia de depósito que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos/serviços online/solicitação de guia de depósito). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUREA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Egm Construcoes Ltda

ID: 277139315

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000691-33.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

EGM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000691-33.2025.5.02.0715 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000691-33.2025.5.02.0715 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: EGM CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 557c52e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. LAISA SOARES LIMA PORCIUNCULA DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 03/07/2025 11:40 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88151806641?pwd=FazJm7gWDqCeywquuLVFjEMlfJNypB.1 ID da reunião: 881 5180 6641 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Vanessa Da Silva Finatti x Andre Luiz Fonseca Oliveira

ID: 276789872

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000691-35.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA FINATTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FONSECA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ERIK ALBIACH DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000691-35.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA FINATTI RECLAMADO: ANDRE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000691-35.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA FINATTI RECLAMADO: ANDRE LUIZ FONSECA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a26ac0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 21 de maio de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 16/06/2025 às 10:30 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 21 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA FINATTI

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Alessandro Rosa Vieira x Diogo Cardoso Cherchiaro

ID: 275903039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000691-69.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

DIOGO CARDOSO CHERCHIARO

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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DAVID FERRARI JUNIOR

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ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), David Ferrari Junior (OAB 93067/SP) Processo 1000691-69.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Rosa Vieira - Reqdo: Diogo C… ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), David Ferrari Junior (OAB 93067/SP) Processo 1000691-69.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Rosa Vieira - Reqdo: Diogo Cardoso Cherchiaro - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int.

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Alex Oliveira Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 324440646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0056327-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ FERREIRA

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Processo 0056327-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1028309-50.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Alex Oliveira Leite - Banco do Brasil S/A - "Vistos.… Processo 0056327-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1028309-50.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Alex Oliveira Leite - Banco do Brasil S/A - "Vistos. Fls. 80/82: Mantenho a decisão de fls. 70/71, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente, pelos seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais de distribuição para ao final da satisfação da execução, pois não há indício ou elemento nos autos que comprovem sua incapacidade em fazer o recolhimento das custas iniciais em guia única. Além disso, a hipótese do presente caso não se enquadra em nenhuma daquelas elencadas no rol do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, de tal forma a autorizar o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Senão vejamos: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Sendo assim, de rigor o indeferimento do pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo, quando satisfeita a execução. Ademais, a exigibilidade da taxa judiciária, regulada pela Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, não comporta parcelamento, pois a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC diz respeito a despesas processuais que surjam no curso do processo. Nesta esteira, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo afirma: AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Recurso contra despacho que rejeitou pedido de gratuidade processual. Não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de gratuidade. Alegação da agravante de que não possui condição econômica necessária para custear com os valores de maneira única também desacompanhada de documentação imprescindível para concessão do benefício, parcelamento, ou diferimento da taxa judiciária. O despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. Todas as questões levantadas no agravo interno foram objeto de abordagem clara no referido despacho. Precedentes do TJSP envolvendo a agravante. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000691-84.2015.8.26.0482; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes agravantes, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2355230-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 20/01/2025) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste incidente de cumprimento de sentença (art. 290, CPC). Int." - ADV: ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Processo nº 1026450-03.2025.8.11.0002

ID: 326313215

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026450-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPIRITUAL DIVINA AYAHUASCA SAO FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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Vistos. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fi… Vistos. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fim de: a) Indicar expressamente a opção pela realização, ou não, da audiência de conciliação (CPC, artigo 319, inciso VII); b) Indicar expressamente a opção pela adoção, ou não, do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” (Resolução n. TJMT/OE n. 11/2021, artigo 3°, caput); c) Efetuar o recolhimento das custas de distribuição do processo ou comprovar a alegada hipossuficiência econômica (CPC, artigos 99, § 2º e 290). Anote-se que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita somente quando demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais (STJ, Súmula 481). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por empresa com fins lucrativos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de ausência de comprovação suficiente da incapacidade econômica. A agravante pleiteou a reforma da decisão, sustentando ter juntado elementos contábeis e fiscais que indicariam sua momentânea dificuldade financeira, e argumentando ter havido cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para complementar a documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica poderia ter sido decidida sem prévia intimação para complementação da prova da hipossuficiência, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica com fins lucrativos pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, desde que comprove a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ. 5. A decisão agravada deixou de oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais antes de indeferir o pedido, em afronta ao art. 99, § 2º, do CPC/2015, e ao princípio do devido processo legal. 6. O indeferimento direto do pedido, sem a devida intimação, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo cabível a concessão de prazo para a parte complementar a documentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo Interno provido. Tese de julgamento: “1. A empresa com fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça quando comprova insuficiência de recursos. 2. Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o juízo deve intimar a parte para comprovar os pressupostos legais, sob pena de nulidade da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJMT, Apelação Cível n. 1000691-53.2024.8.11.0008, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.06.2024. (TJMT - N.U 1001218-40.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Restaurante Cidade Brasil Ltda

ID: 261616581

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000691-72.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RESTAURANTE CIDADE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000691-72.2025.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000691-72.2025.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : RESTAURANTE CIDADE BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 533bd12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 05/06/2025 10:20 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Matheus Moreira Vilas Bôas x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 328778462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029006-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOREIRA VILAS BôAS

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JUZIANNE FERNANDES BARRETO PAZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029006-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Moreira Vilas Bôas - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Fls. 166/170: Mantenho a decisão de fl… Processo 1029006-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Moreira Vilas Bôas - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Fls. 166/170: Mantenho a decisão de fls. 78/79 pelos seus próprios fundamentos. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não há indício ou elemento nos autos que comprovem sua incapacidade em fazer o recolhimento das custas iniciais em guia única e desde logo. Além disso, a hipótese do presente caso não se enquadra em nenhuma daquelas elencadas no rol do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, de tal forma a autorizar o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Senão vejamos: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Sendo assim, de rigor o indeferimento do pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo, quando (e se) satisfeita a pretensão inicial. Ademais, registre-se desde agora, que a exigibilidade da taxa judiciária, regulada pela Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, não comporta parcelamento, pois a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC diz respeito a despesas processuais que surjam no curso do processo. Nesta esteira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Recurso contra despacho que rejeitou pedido de gratuidade processual. Não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de gratuidade. Alegação da agravante de que não possui condição econômica necessária para custear com os valores de maneira única também desacompanhada de documentação imprescindível para concessão do benefício, parcelamento, ou diferimento da taxa judiciária. O despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. Todas as questões levantadas no agravo interno foram objeto de abordagem clara no referido despacho. Precedentes do TJSP envolvendo a agravante. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 1000691-84.2015.8.26.0482; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Data do Julgamento: 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes agravantes, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2355230-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 20/01/2025) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Fls. 174/175: Já anotado no cadastro processual do sistema SAJ o advogado indicado pela parte requerida. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JUZIANNE FERNANDES BARRETO PAZ (OAB 13631/RN)

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Processo nº 5000847-56.2025.8.24.0143

ID: 332932257

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000847-56.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5000847-56.2025.8.24.0143/SC REQUERENTE : ADEMIR BEIGER ADVOGADO(A) : JAQUELINE INACIO (OAB SC060987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, a qual envol… Petição Cível Nº 5000847-56.2025.8.24.0143/SC REQUERENTE : ADEMIR BEIGER ADVOGADO(A) : JAQUELINE INACIO (OAB SC060987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, a qual envolve contrato firmado por instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central ou equiparada. Assim, em se tratando de ação com causa de pedir tipicamente bancária, de rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo e remessa dos autos ao juízo especializado competente. Como já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA UNIDADE BANCÁRIA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. AÇÃO MANEJADA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. EXEQUENTE QUE ATUA NO MERCADO FINANCEIRO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM), QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NA QUALIDADE DE ENTIDADE SUPERVISORA TAL QUAL O BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRELADA À EQUIPARAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETERMINA O PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038692-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E BANCÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO DECORRENTES DA ATIVIDADE-FIM DE INSTITUIÇÕES SUBORDINADAS AO BANCO CENTRAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 1000691-95.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 02-08-2017). Assim, levando-se em conta que a presente ação versa sobre matéria de natureza bancária, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Estadual de Direito Bancário. Redistribua-se , com as anotações de praxe (CPC, art. 64, §3º). Cumpra-se com prioridade.

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