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Matilda Tagarro Nery x Banco Pan S/A

ID: 276729556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130785-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATILDA TAGARRO NERY

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1130785-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilda Tagarro Nery - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos.… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1130785-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilda Tagarro Nery - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, verifica-se que o patrono emendou à inicial à fls. 69/80, porém deixou de cumprir todas as determinações e advertências efetuadas pela decisão de fls. 55/62, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 53. Intime-se.

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P. G. De C. L. Dos S. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 321121786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0037857-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE C. L. DOS S. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0037857-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1095865-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - R.L.S. - - P.G.C.L.S. - A.A.M.I. - - Q.A.B.S. - Vistos.… Processo 0037857-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1095865-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - R.L.S. - - P.G.C.L.S. - A.A.M.I. - - Q.A.B.S. - Vistos. 1. Fls. 107/111: Os autores se insurgem contra o pedido de dilação de prazo formulado pelas rés AMIL e QUALICORP, destacando a impossibilidade de qualquer prorrogação diante da urgência extrema do caso. Sustentam que, embora o juízo tenha determinado, na decisão de fls. 90/96, a reativação do plano de saúde no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa, e o encaminhamento dos boletos em 10 dias, as rés permanecem inertes, não cumprindo a ordem judicial há tempo considerável. Ressaltam, ainda, o agravamento do estado clínico do exequente e a deliberada recusa das operadoras em dar efetividade à tutela deferida. Pois bem. Não obstante o transcurso de tempo razoável desde a concessão da tutela de urgência, a parte executada permanece inerte, não cumprindo a ordem judicial nem apresentando justificativas idôneas para tanto. Assim, não há que se falar em dilação de prazo, uma vez que as rés já tiveram tempo suficiente para dar cumprimento à obrigação. Dessarte, diante da continuidade do descumprimento e da resistência reiterada das rés em cumprir decisão judicial que visa resguardar direito fundamental à saúde, majoro a multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. No que tange aos pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, do CPC) e de bloqueio de valores com fundamento no art. 139, IV, do CPC, deixo de acolhe-los. Ainda que se reconheça o reiterado descumprimento da decisão judicial, as medidas coercitivas já fixadas e ora majoradas revelam-se, neste momento, suficientes para garantir a efetividade da ordem. A adoção de providências mais gravosas deverá ser reavaliada apenas diante de nova e injustificada resistência ao cumprimento. No tocante ao pedido de bloqueio imediato de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) das executadas, para fins de custeio do tratamento de saúde do exequente, melhor sorte não assiste à parte autora. Embora tenha sido alegada a urgência da medida e a necessidade de exames e internações, não há nos autos comprovação suficiente de que o valor indicado guarda correlação com os custos efetivos e imediatos do tratamento pretendido. Os documentos acostados às fls. 112/115 restringem-se a autorizações genéricas de atendimento e termo de consulta no valor de R$ 950,00, sem que reste justificada a quantia total requerida para bloqueio. Diante disso, não há elementos que permitam, neste momento, o deferimento da medida excepcional. 2. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 239579/SP), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 239579/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Unimed Salto/Itu – Cooperativa Médica x Nayara Andrade Monteiro De Araújo e outros

ID: 326476516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2132393-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SALTO/ITU – COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

NAYARA ANDRADE MONTEIRO DE ARAúJO VALENTINA MONTEIRO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132393-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132393-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Unimed Salto/itu – Cooperativa Médica - Agravada: Valentina Monteiro de Araújo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Nayara Andrade Monteiro de Araújo (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO “HOME CARE” À MENOR COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO INSUMOS E MEDICAMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ASSIM COMO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO O RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRADO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO “HOME CARE”.4. HÁ PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA, DEVENDO PREVALECER O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA MENOR.5. A COBERTURA DE “HOME CARE” DEVE INCLUIR INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, COMO EQUIPAMENTOS, ITENS DE HIGIENE E MEDICAMENTOS, SENDO VÁLIDA A EXCLUSÃO DE ÓRTESES E VACINAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DA AGRAVADA. 2. A COBERTURA DE “HOME CARE” DEVE INCLUIR INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, MAS É VÁLIDA A EXCLUSÃO DE ÓRTESES E VACINAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; LEI 9.656/98, ART. 10, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.017.759/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060266-87.2024.8.26.0100, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2332040-88.2024.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2289217-02.2024.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Branco de Miranda (OAB: 165161/SP) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 4º andar

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Processo nº 0034686-38.2025.8.26.0100

ID: 330110705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034686-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEELIEVE.AG GESTORA DE SISTEMA DE FRANQUIAS E ACELERADORA DE RESULTADOS DIGITAIS LTDA FERNANDO VICENTE VIEIRA LILIAN OLIVEIRA DE ANDRADE TARGET MAIS GESTORA DE SISTEMA DE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO

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JOÃO AMORIM

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Processo 0034686-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1010020-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fernando Vicente Vieira - - Lilia… Processo 0034686-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1010020-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fernando Vicente Vieira - - Lilian Oliveira de Andrade - - Target Mais Gestora de Sistema de Franquias Ltda - - Beelieve.ag Gestora de Sistema de Franquias e Aceleradora de Resultados Digitais Ltda - Vistos. 1- Nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA), LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA), JOÃO AMORIM (OAB 46314/BA), JOÃO AMORIM (OAB 46314/BA), LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA), LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA)

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Carmelita Alves De Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332195767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204602-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1204602-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carmelita Alves de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulado com p… Processo 1204602-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carmelita Alves de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulado com pedido de indenização ajuizada por CARMELITA ALVES DE ALMEIDA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito referente à dívida de um empréstimo. Informa que não entabulou o referido negócio jurídico, malgrado já tenha sido cliente do requerido alusivo à utilização de cartão de crédito. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 33/34). O E.TJSP determinou o prosseguimento do feito por meio de efeito suspensivo. A parte ré foi citada (fl. 375), mas deixou de oferecer contestação (fl. 376). É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Tendo em vista que a ré deixou transcorrer in albis o prazo assinado para oferecer contestação, impõe-se, de saída, o reconhecimento do instituto darevelia (art. 344, CPC). Presumem-se verdadeiros, portanto, os fatos noticiados na inicial no sentido de que a autora teve a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, devido a débito lançado pela parte ré, sendo imprescindível o reconhecimento a inexigibilidade do débito, com a consequente exclusão do nome do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, a parte autora ostenta outros apontamentos desabonadores em seu nome (fls. 19/20), de sorte que descabe cogitar de indenização por danos morais nos termos do disposto na Súmula 385/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 791.63 (referente ao contrato MP4540660000270). Em consequência, a instituição ré deverá promover a suaexclusãodos referidos cadastros, no prazo de 10 dias, e se abster de nova cobrança por qualquer meio (judicial ou extrajudicial), sob pena de incorrer em sanções processuais a serem implementadas em fase de cumprimento de sentença. Vencida a autora em parte mínima, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Axxons Consultoria Contabil Ltda

ID: 290727538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123316-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

AXXONS CONSULTORIA CONTABIL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1123316-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Axxons Consultoria Contabil Ltda - Vistos. 1. Fls. 229/234 : cuida-se d… Processo 1123316-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Axxons Consultoria Contabil Ltda - Vistos. 1. Fls. 229/234 : cuida-se de exceção de pré-executividade. Aduz a parte executada que firmou contrato com a parte exequente para plano de saúde de seus funcionários. Alega que a presente execução é nula, pois lastreada em título sem força executiva, sendo a consequência jurídica a extinção da execução, por nulidade absoluta. A parte exequente se manifestou contrariamente as fls. 259/262. DECIDO. A presente exceção não deve ser acolhida. Admite-se a exceção de pré-executividade, desde que a matéria suscitada esteja ligada às questões de ordem pública ou que não dependam de dilação probatória. No caso em testilha, a alegação da excipiente de que o título executivo é nulo, pois sem força executiva, não se enquadra nesses requisitos, eis que dependem de produção de provas. Dito de outro modo, a objeção ou exceção de pré-executividade só pode ser admitida para matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não sujeita à preclusão, ou que seja baseada em prova pré-constituída, referindo-se a questão que possa ser comprovada prima facie por documentos (como, por exemplo, o pagamento do débito). Se a questão fática alegada depender de prova, o incidente deverá ser extinto, por não ser possível, a abertura de instrução neste incidente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva para figurar na execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. Matéria que, no caso, somente poderia ser veiculada por meio de embargos, pois demanda dilação probatória. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas (...). Recurso improvido" (TJSP, 32ª Câm. Dir. Priv., AI 2180942-03.2017.8.26.0000, rel. Des. Ruy Coppola, j. 17/10/2017). Exceção de pré-executividade Admissibilidade, desde que o vício apontado comprometa os aspectos formais do título exequendo e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Recurso desprovido. A exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente de oposição de embargos à execução, justifica-se nas hipóteses em que versar sobre vícios relativos aos aspectos formais do apontado título executivo, hipótese que tipifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, vale dizer, quando o vício apontado for de tal forma flagrante que dispense a produção de prova para evidenciá-lo (TJSP, 3ª Câm. Dir. Priv., AI 417.147-4/0-00, rel. Des. Antônio Maria, j. 8/11/2005). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, deixando de condenar os executados nas verbas da sucumbência porque se trata de mero incidente do processo de execução (inteligência do § 1º do art. 85 do CPC, a contrario sensu, e da Súmula 519 do STJ, aqui aplicada por analogia). 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. - ADV: LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (OAB 97851/RJ), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1196163-87.2024.8.26.0100

ID: 277822639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196163-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ETHOS GESTãO CONDOMINIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1196163-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ethos Gestão Condominial Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para… ADV: Eleonora Yoneda Monteiro (OAB 312206/SP) Processo 1196163-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ethos Gestão Condominial Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 326482553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018810-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA PAULO DANIEL MOREIRA DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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CIBELE NASCIMENTO MOREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018810-66.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018810-66.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Paulo Daniel Moreira de Abreu (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA CONTRATUAL, RESPEITANDO O PERÍODO DE CARÊNCIA JÁ CUMPRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM FACE DO TRATAMENTO MÉDICO DOS AUTORES, DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E (II) A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA 1082 AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO DO CONTRATO É ILÍCITA, POIS OS AUTORES ESTÃO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CUJA INTERRUPÇÃO ACARRETARIA DANOS IRREPARÁVEIS.4. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER MANTIDO ATÉ A ALTA MÉDICA DOS BENEFICIÁRIOS, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SEDIMENTADO PELO STJ NO TEMA 1082.5. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE COMO ABUSIVAS AQUELAS QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE.6. BENEFICIÁRIOS COM 9 E 6 ANOS DE IDADE. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSEGURA PLENO ACESSO À SAÚDE À CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ILEGÍTIMA QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. 2. A OPERADORA DEVE MANTER A COBERTURA ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 515/22, 557/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065989-87.2024.8.26.0100, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Cibele Nascimento Moreira (OAB: 383914/SP) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - 4º andar

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Cerize Cavalcante De Alquerque E Silva e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 306170096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052727-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CERIZE CAVALCANTE DE ALQUERQUE E SILVA JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO BELARMINO CRISTOVAO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0052727-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091148-13.2016.8.26.0100) (processo principal 1091148-13.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joao Batista da Silva - - … Processo 0052727-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091148-13.2016.8.26.0100) (processo principal 1091148-13.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joao Batista da Silva - - Cerize Cavalcante de Alquerque e Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 573/582: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Bradesco Saúde contra João Batista da Silva e outro, sustentando, em síntese, afronta à coisa julgada, pois no cumprimento de sentença de nº 0059232-70.2019.8.26.0100 foram discutidas as devoluções dos valores de 08/2013 a 09/2019, tendo ocorrido a integral satisfação aos valores executados referentes a esse período, e que a presente demanda deve se limitar ao período de outubro de 2019 a dezembro de 2020, abrangido pela planilha de fls. 204/208 daqueles autos de cumprimento de sentença e que foi utilizada como fundamento para a presente demanda. Resposta da impugnada às fls. 590/593. DECIDO. Não obstante o exequente tenha dado início ao presente cumprimento com base na planilha de fls. 204/208 dos autos de cumprimento de sentença de nº 0059232-70.2019.8.26.0100, às fls. 246/250 daqueles autos apontou como valor devido o importe de R$ 35.243,00 em razão da diferença entre mensalidades pagas e mensalidades que seriam devidas em relação aos anos de 2020 e 2021, acerca do qual a parte executada divergiu (fls. 2671/265). Em razão da divergência entre as partes acerca do valor das mensalidades (que deram ensejo ao montante total apontado como devido), às fls. 279/280 foi determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo juntado às fls. 328/360 daqueles autos apontou os valores das mensalidades devidas pelos exequentes desde julho de 2013, até abril de 2022 (nesse último mês, no importe de R$ 4.321,89, correspondente à data de elaboração do laudo pericial). Ocorre que a sentença de fl. 501 considerou como satisfeito o crédito exequendo naquele cumprimento de sentença, referente ao período de 08/2013 a 09/2019, conforme requerido na petição inicial. Tal entendimento foi confirmado pelo v. Acórdão de fls. 628/632 daqueles autos de cumprimento de sentença, que somente observou que "possíveis cobranças a mais e pagas pelos exequentes em período posterior ao delimitado pelo pronunciamento colegiado deverão ser objeto de ação autônoma". Assim, não houve fixação naqueles autos de que o valor aqui cobrado pela parte exequente seriado devido, mas apenas de que seria necessária nova demanda para exigir-se eventual valor cobrado a maior pela parte executada em período posterior ao executado naqueles autos, ou seja, seria necessário comprovar os valores pagos a maior em relação ao valores apontados como devidos pela perícia judicial, devendo-se anotar que a planilha que gerou o débito aqui cobrado sequer foi elaborada com base no resultado da perícia judicial. Diante do exposto, a petição inicial é inepta, por não estar instruída com documento indispensável à propositura da demanda. O valor apresentado como devido não é fundamentado em título executivo judicial, não tendo sido homologado como devido o importe que o exequente apresentou para execução. Frente ao exposto, com fulcro no artigo 924, inciso I, e, na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento. Custas e despesas nos termos da lei. Deverá a parte exequente pagar ao advogado da parte executada honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o crédito exequendo, observando-se a gratuidade da justiça da qual a parte exequente é beneficiária. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: PAULO BELARMINO CRISTOVAO (OAB 130043/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PAULO BELARMINO CRISTOVAO (OAB 130043/SP)

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F. S. O. Do B. L. x M. F. B.

ID: 297958345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115168-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115168-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115168-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: M. F. B. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE ATRAVÉS DE MENSAGENS TRANSMITIDAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DOS DADOS DE REGISTRO E ACESSO DE CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA POR TERCEIROS PARA PERPETRAR O GOLPE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO. NÚMERO TELEFÔNICO CADASTRADO EM OUTRO PAÍS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA EM OPERAÇÕES QUE OCORRAM EM TERRITÓRIO NACIONAL, MESMO QUE APENAS UM DOS DISPOSITIVOS DA COMUNICAÇÃO ESTEJA NO BRASIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL TAMBÉM AFASTADA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DADOS JUNTO À ADMINISTRADORA DO APLICATIVO TELEGRAM QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DA AUTORA DE OBTER OS DADOS PERTINENTES AO APLICATIVO WHATSAPP, TAMBÉM UTILIZADO PARA PERPETRAR O GOLPE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). PRECEDENTES. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE PROVEDORA DE APLICAÇÃO, TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS DE REGISTRO E ACESSO DE USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 5º, INCISOS VI E VIII; 10º, CAPUT E §§ 1º E 3º; 15, CAPUT E 22, TODOS DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). CORRETO RECONHECIMENTO DO DEVER DA RÉ DE FORNECER OS DADOS RELATIVOS À CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP ATRELADA AO NÚMERO INDICADO NA INICIAL, COM EXCEÇÃO DO NÚMERO IMEI, UTILIZADO PARA IDENTIFICAR CADA CELULAR OU DISPOSITIVO COM CONEXÃO MÓVEL, NÃO SE ENQUADRANDO NOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET DE QUE TRATA A LEI Nº 12.965/14. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO E VISA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. VALOR (R$ 300,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 10.000,00) FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. RESSALVA-SE, ENTRETANTO, A POSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA AO FORNECIMENTO DOS DADOS, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE ENSEJA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA DA RÉ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, TÃO-SÓ PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NÚMERO IMEI, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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