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Emmo Serviços Ltda x Condomínio Do Conjunto Residencial Jatiuca

ID: 330404215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1172419-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMMO SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JATIUCA

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDO SANTANA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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Processo 1172419-63.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Emmo Serviços Ltda - Condomínio do Conjunto Residencial Jatiuca - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Con… Processo 1172419-63.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Emmo Serviços Ltda - Condomínio do Conjunto Residencial Jatiuca - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio do Conjunto Residencial Jatiuca (fls. 314/317) e por Emmo Serviços Ltda. (fls. 321/326), em face da sentença de fls. 307/310. O Condomínio sustenta omissão quanto à valoração da prova testemunhal, que entenderia suficiente para demonstrar a existência de justa causa para a rescisão contratual e o cumprimento do aviso prévio, além de contradição e falta de clareza na motivação da condenação à multa contratual, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com eventual efeito infringente para afastar a penalidade imposta. Por sua vez, Emmo Serviços Ltda., ora Verzani Sandrini S.A., alega contradição e obscuridade no dispositivo da sentença no tocante aos valores da condenação, apontando inconsistência entre os montantes mencionados em diferentes trechos, além de pleitear a retificação do polo ativo da demanda em razão de incorporação regularmente formalizada, conforme documentos juntados aos autos. O Condomínio apresentou manifestação (fls. 346/348), argumentando pela inadequação da via eleita, apontando erro nos cálculos apresentados e sustentando que os parâmetros da condenação estão devidamente explicitados. Verzani Sandrini S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos do Condomínio (fls. 327/334), afirmando que a sentença já analisou de forma adequada a prova testemunhal e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da controvérsia. É o relatório. Passo a decidir. Conheço de ambos os embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, quanto aos embargos opostos pelo Condomínio do Conjunto Residencial Jatiuca, não se verifica a alegada omissão. A sentença enfrentou expressamente os fundamentos trazidos em defesa, especialmente no item 2.3 (fls. 309), no qual analisou os argumentos relativos à suposta justa causa tais como ausência de EPIs, ausência de treinamento, abandono de posto e falta de ressarcimento por danos e concluiu pela ausência de prova suficiente de faltas graves. No item 2.4, também foram apreciados os depoimentos testemunhais, com expressa menção à insuficiência dos relatos colhidos para caracterizar infrações contratuais aptas a justificar a rescisão por justa causa. Assim, ausente omissão, contradição ou obscuridade, restando configurado apenas inconformismo com a solução adotada, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados. Diversamente, quanto aos embargos opostos por Emmo Serviços Ltda., ora Verzani Sandrini S.A., assiste parcial razão. Com efeito, o dispositivo da sentença apresenta redação que pode induzir à interpretação equivocada quanto ao valor principal da condenação. Embora tenha inicialmente mencionado o montante de R$ 34.393,90, em seguida indicou como valor principal da dívida a quantia de R$ 28.062,92, referente à Nota Fiscal nº 35153, sendo este último o valor a ser tomado como base para incidência dos encargos legais. Também se verifica divergência entre o valor total da condenação atualizado indicado na sentença (R$ 38.517,45) e aquele apurado pela embargante (R$ 43.869,91), o que exige retificação da redação para garantir clareza e coerência do título executivo. Diante disso, a contradição e obscuridade apontadas devem ser sanadas, para esclarecer que o valor principal da condenação é de R$ 28.062,92, ao qual devem ser acrescidos correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde 15/07/2023, além de multa contratual de 2% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. O valor de R$ 34.393,90 corresponde à atualização parcial até outubro/2024, conforme consta na petição inicial, não devendo ser confundido com o valor base da condenação. O valor total de R$ 38.517,45 mencionado na sentença é estimativo, referente à data da prolação do julgado, devendo a quantia final ser apurada em sede de liquidação/cumprimento de sentença. No tocante ao pedido de retificação do polo ativo, restou comprovada a incorporação de Emmo Serviços Ltda. por Verzani Sandrini S.A., mediante a juntada de documentos que atestam a sucessão empresarial nos termos dos arts. 1.116 e 1.118 do Código Civil, razão pela qual o pedido deve ser acolhido, para que conste como parte autora Verzani Sandrini S.A., CNPJ nº 57.559.387/0025-05. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito: (i) rejeito os embargos opostos pelo Condomínio do Conjunto Residencial Jatiuca, por ausência dos vícios alegados; (ii) acolho parcialmente os embargos opostos por Emmo Serviços Ltda., atual Verzani Sandrini S.A., para sanar a contradição e obscuridade constantes da sentença, cujo item b do dispositivo passa a constar com a seguinte redação: b) condenar o réu ao pagamento do valor principal de R$ 28.062,92 (vinte e oito mil, sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), referente à Nota Fiscal nº 35153, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 15/07/2023, bem como multa contratual de 2% sobre o valor atualizado; (iii) defiro a retificação do polo ativo, para que passe a constar como autora Verzani Sandrini S.A., CNPJ nº 57.559.387/0025-05. Intime-se. - ADV: DHIEGO TADEU RIJO MOURA (OAB 393628/SP), MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO (OAB 393806/SP), PEDRO FERNANDO SANTANA (OAB 152234/SP)

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Maria Enilda Meirelles Teixeira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 332974679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091424-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENILDA MEIRELLES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1091424-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Enilda Meirelles Teixeira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Impõe-se o indeferimento da petição… Processo 1091424-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Enilda Meirelles Teixeira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Impõe-se o indeferimento da petição inicial. Isso porque, inobstante devidamente intimada a promover a emenda da inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida e poderes específicos para ajuizar a presente ação, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. A recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG nº 02/2017, e foi ratificada pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Cartão de crédito - RMC - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo485, incisoIV, doCódigo de Processo Civil- Apelo do autor - Inicial instruída com procuração genérica - Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração - Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência do artigo139, incisosIIIeIX, doCPC- Precedentes desta E. Corte Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art.485,IdoCPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art.654,§ 1º, doCPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap.1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo139,III, doCódigo de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração, com firma reconhecida e delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Posto isso, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, incisoI, doCódigo de Processo Civil. Na forma do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 e com base no § 2º do art. 104 do CPC fica o advogado DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, obrigado ao recolhimento das custas de distribuição. Intime-se pelo D.J.E. e, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no § 2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1105101-63.2024.8.26.0100

ID: 335118858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105101-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAXIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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Processo 1105101-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e Participações Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista das citações positivas dos executados… Processo 1105101-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e Participações Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista das citações positivas dos executados (fls. 54/55) e decurso de prazo sem pagamento (fl. 56), defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caio Cesar Brianez da Silva 40251707873 (trs-09) Caio César Brianez da Silva (trs-09) Valor atualizado: R$ 20.872,94 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP)

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Processo nº 1105101-63.2024.8.26.0100

ID: 335118866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105101-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAXIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105101-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e Participações Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista das citações positivas dos executados… Processo 1105101-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e Participações Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista das citações positivas dos executados (fls. 54/55) e decurso de prazo sem pagamento (fl. 56), defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caio Cesar Brianez da Silva 40251707873 (trs-09) Caio César Brianez da Silva (trs-09) Valor atualizado: R$ 20.872,94 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Cukier Cia & Ltda

ID: 306191222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179694-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CUKIER CIA & LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALESSANDRA ROSSINI

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Processo 1179694-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Cukier Cia & Ltda - O feito comporta saneamento para resolver as questões ju… Processo 1179694-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Cukier Cia & Ltda - O feito comporta saneamento para resolver as questões jurídicas materiais e processuais pendentes e viabilizar a correta apuração do crédito fazendário. A falência da Cukier Cia. LTDA, decretada em 24 de março de 1997, é regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, em observância ao princípio tempus regit actum. Sob a égide deste diploma legal, o juízo falimentar detém competência para analisar a prescrição de créditos tributários habilitados, não havendo a limitação de competência estabelecida pelo art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, cujas normas processuais podem ser aplicadas por analogia para melhor organização do feito, mas sem afastar o direito material da lei anterior. Nesse sentido, a controvérsia reside na obrigatoriedade de a Fazenda Pública Municipal apresentar cópias das execuções fiscais, conforme solicitado pelo síndico e pela credora Fema, para a devida análise da exigibilidade dos créditos, notadamente quanto à ocorrência de prescrição. O Município se opõe, alegando a presunção de certeza e liquidez das CDAs e a inversão do ônus probatório. Contudo, a prerrogativa do juízo falimentar de conhecer da prescrição em falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 impõe ao credor fiscal o ônus de comprovar a regularidade de seu crédito quando surgem questionamentos concretos e fundamentados, como os levantados pelo síndico. A simples presunção de legalidade da CDA não é absoluta e não pode obstar a análise de matéria de ordem pública, como a prescrição, pelo juízo competente. Assim, havendo suspeita concreta de paralisação dos feitos executivos ou ausência de citação válida por longos períodos, a juntada das cópias integrais das execuções fiscais é medida que se impõe para a correta verificação das causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou a apresentação de cópias das execuções fiscais em ação de falência da Bircl's Comércio de Equipamentos Automotivos Ltda., sob pena de extinção do feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público em falência. III. Razões de Decidir. 3. A falência é regida pelo Decreto Lei n. 7.661/45, que não exclui a necessidade de apresentação de documentos pela Fazenda Pública. 4. O Juízo da Falência tem legitimidade para conhecer da prescrição do crédito tributário habilitado, não havendo violação a dispositivos constitucionais ou legais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público. 2. O Juízo da Falência pode conhecer da prescrição do crédito tributário. Legislação Citada: CF/1988, arts. 109, I e 146, III, b; CTN, art. 188, § 1º; Lei 6.830/1980, arts . 5, 29, 38 e 40; Lei 11.101/2005, art. 76. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1570710/CE, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09 .2016. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21998402020248260000 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 09/01/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2025). Por outro lado, o parecer apresentado pelo síndico às fls. 112 mostra-se prematuro e deficiente. Conforme ele próprio admite às fls. 110/111, sua análise e o cálculo do contador se restringiram a apenas duas CDAs (601.190.1/03-4 e 573.696-1/04-0), ignorando indevidamente a vasta maioria dos créditos pleiteados na inicial. Foram sumariamente desconsiderados, sem justificativa plausível para a exclusão da análise, os débitos relativos aos imóveis de SQL: 008.084.0005-3; 008.084.0006-1; 008.084.0007-1; 008.084.0008-8; 009.051.0613-1; 008.084.0004-5. O fato de o Município ter concordado com a exclusão de algumas CDAs específicas não autoriza o síndico a desconsiderar todo o restante do crédito pleiteado sem uma análise individualizada. Ante o exposto, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, de forma objetiva, organizada e justificada, discrimine quais débitos listados na petição inicial exigem a juntada das respectivas cópias das execuções fiscais para a análise de eventual prescrição e quais não a exigem (por se tratar de débito recente, por exemplo). Após a manifestação do Síndico, intime-se o Município de São Paulo para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a documentação solicitada, sob pena de presunção de veracidade das alegações da Massa Falida quanto à inexigibilidade dos créditos cujos documentos não forem apresentados. Com a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente parecer contábil conclusivo sobre todos os créditos pleiteados e não expressamente excluídos pela Fazenda, atualizando os valores para a data da quebra (24/03/1997), com a exclusão de multas administrativas e fiscais (nos termos do art. 23, parágrafo único, III, do DL nº 7.661/45 e da Súmula 192 do STF) e dos juros de mora posteriores à quebra, os quais só serão devidos se o ativo for suficiente para pagar o principal de todos os credores (art. 26 do DL nº 7.661/45 e Súmula 565 do STF). As exclusões por prescrição deverão ser concretas e individualmente justificadas para cada CDA. Do parecer conclusivo do Síndico, intime-se o Município para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público para parecer e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

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Processo nº 1177463-63.2024.8.26.0100

ID: 290781422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1177463-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA COSTA DA SILVA ELVER CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR LIMA DO AMARAL

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Processo 1177463-63.2024.8.26.0100 - Usucapião - Imissão - Elver Custodio da Silva - - Carla Costa da Silva - Defiro o pedido de correção do valor atribuído à causa para que seja considerado propor… Processo 1177463-63.2024.8.26.0100 - Usucapião - Imissão - Elver Custodio da Silva - - Carla Costa da Silva - Defiro o pedido de correção do valor atribuído à causa para que seja considerado proporcionalmente à fração do imóvel usucapiendo possuída pelos autores, com base no valor venal do imóvel no ano da distribuição da ação, ou seja, R$ 318.803,00 (fl. 68). Anote-se. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 123 a 124: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) cópia da carteira de trabalho, preferencialmente digital, referente a vínculo de trabalho atual; b) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda e https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; e) fotografias atuais do imóvel usucapiendo; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, porque nele não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. A ausência dos documentos ou apresentados de forma deficitária implicará no indeferimento do pedido. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Exibir certidão de casamento atualizada dos autores (expedida há menos de 6 meses), o documento à fl. 18 foi expedido em 2003; Narra a inicial que o imóvel foi vendido aos autores por Valdemar Geraldo da Silva e a esposa Sheila Maria Custódio da Silva, que são pais do autor Elver Custodio da Silva. O negócio foi feito por instrumento particular (fls. 74-75). Se a posse sobre o imóvel usucapiendo é exercida conjuntamente com os pais, estes deverão apresentar declaração de anuência em conformidade à observação do item b, abaixo, esclarecendo, ainda, se o autor Elver possui outros irmãos, juntando-se declaração de anuência, eventualmente, dos irmãos e respectivos cônjuges. Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o herdeiro no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo no polo passivo da ação, qualificando-o e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; c) apresentar partilha dos bens homologada judicialmente, para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e do titular de domínio Wuasfi Júlio Zazur (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: WALDIR LIMA DO AMARAL (OAB 17445/SP), WALDIR LIMA DO AMARAL (OAB 17445/SP)

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Maxim Administração E Participações Ltda. x Caio Cesar Brianez Da Silva 40251707873 (Trs-09) e outros

ID: 326532030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105101-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAXIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CAIO CESAR BRIANEZ DA SILVA 40251707873 (TRS-09) CAIO CéSAR BRIANEZ DA SILVA (TRS-09)

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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Processo 1105101-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e Participações Ltda. - Caio Cesar Brianez da Silva 40251707873 (trs-09) - - Caio Cés… Processo 1105101-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e Participações Ltda. - Caio Cesar Brianez da Silva 40251707873 (trs-09) - - Caio César Brianez da Silva (trs-09) - FLS. 69/70: Vistos. 1. Tendo em vista das citações positivas dos executados (fls. 54/55) e decurso de prazo sem pagamento (fl. 56), defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caio Cesar Brianez da Silva 40251707873 (trs-09) Caio César Brianez da Silva (trs-09) Valor atualizado: R$ 20.872,94 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. // FLS. 77: Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema Sisbajud. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP)

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Raimundo Valdi Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 294957211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120524-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VALDI DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1120524-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Valdi da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Trata-se de ação de inde… Processo 1120524-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Valdi da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência movida por RAIMUNDO VALDI DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alegando que seu nome se encontra inserido no cadastro do SERASA em razão de suposto débito com a ré, no valor de R$ 2.243,71. Contudo, o autor afirma não conhecer nenhum débito e não ter nenhuma relação jurídica com a ré, sendo inexigível a fatura. Requer o deferimento de tutela de urgência para a exclusão do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como o pagamento de indenização no valor de RS 23.000,00, a título dos danos morais. Requer a gratuidade de justiça. A justiça gratuita foi concedida e a tutela de urgência deferida às fls. 24. Em contestação (fls. 180/198), a ré alega que o crédito em questão foi cedido pela companhia Pernambucanas e que a cessão foi notificada ao autor por intermédio do próprio órgão SERASA. Aduz que o Termo de Cessão de Crédito é certificado em cartório e é capaz de comprovar a origem da dívida. Sustenta que há falta de interesse processual por parte do autor e que o autor foi notificado devidamente sobre o débito. Afirma que a inscrição no cadastro de inadimplentes um exercício regular de direito da ré e entende que não há ato ilícito que caracterizaria suposto dano moral, além da prévia inscrição do autor em referido cadastro por causa de outros débitos. Houve réplica às fls. 244/254. Às fls. 259/260, a ré alegou perda do objeto e requereu a improcedência dos pedidos do autor. Instadas a especificarem provas, as partes não se interessaram. RELATEI. DECIDO. O pedido do autor é parcialmente procedente. No presente caso, verifica-se a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor, e a ré fornecedora de serviços - nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º,VIII, do CDC prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Diante disso, reconheço a possibilidade de inversão do ônus probatório. Por se tratar de crédito devido a cessão de terceiros, deveria a ré comprovar sua origem mediante o Termo de Cessão de Crédito. A certidão de fls. 184 demonstra que, de fato, a Pernambucanas cedeu referido crédito à ré em 08/09/2021, contudo, a negativação do nome do autor junto ao SERASA ocorreu em 21/07/2019. Ainda, é necessário sinalizar que a referida certidão apresenta valor totalmente divergente do objeto da negativação. Antes de comprovar a origem do débito, incumbia à ré demonstrar a legítima cessão de crédito, o que não ocorreu. Nesse sentido, não tendo a empresa ré comprovado ser a verdadeira detentora do referido débito, esta não detém qualquer direito sobre sua cobrança, muito menos sobre a negativação do CPF do autor. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados pela ré às fls. 200/201 e 202/204 comprovam unicamente que o autor realizou cadastro junto à empresa Pernambucanas. O documento constante nas fls. 204/205, denominado "Cadastro Cartão Pernambucanas Básico", não evidencia sequer a função crédito, tampouco aponta eventual limite disponível para utilização. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSP: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença. Improcedência. Apelação da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Origem da dívida não comprovada. Contrato de emissão de cartão de crédito não apresentado. Faturas que constituem documentos unilateralmente produzidos. Negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes jurisprudenciais. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Precedentes jurisprudenciais. Sucumbência invertida. Recurso provido." (Apelação 1018116-25.2019.8.26.0405 - Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior. 21ª Câmara Cível, TJ/SP. Dje 13/03/2020) Demonstrada a irregularidade do cadastro, medida de rigor a exclusão do nome do autor de todos os órgãos de proteção ao crédito em que se encontra apontado. Declaro, também, a inexigibilidade das dívidas. Rejeito a preliminar de perda do objeto, visto que existem outros pedidos a analisar e que a própria ré, conforme documentos de fls. 234/235, demonstra que houve inserção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, configurando, assim, uma negativação irregular que acarreta danos à sua honra e dignidade. Dessa forma, não se pode falar em perda do objeto da presente ação, uma vez que, à época da propositura da demanda, o débito permanecia acessível a instituições e terceiros. Passo, então, à análise do pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido temos: Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição regularmente efetuada. Assim, não há que se falar em abalo moral presumido, uma vez que o autor já possuía restrições anteriores capazes de comprometer sua honra objetiva e subjetiva. DISPOSITIVO: resolvo o mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do autor, CONFIRMANDO a tutela de urgência anteriormente concedida para determinar a suspensão provisória das restrições existentes no CPF do autor, incluídas pela companhia-ré junto ao SCPC e Serasa e REJEITO o pedido de indenização por danos morais. SUCUMBÊNCIA: em razão da sucumbência mínima do autor, a ré paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde a propositura da ação e com juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando que o autor não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Dmts Serviços Ltda. x Codecs Holding E Soluções Digitais De Marketing Ltda., Na Pessoa Do Sócio Edmardo Soares Galli De Freitas,

ID: 306535840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1189976-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DMTS SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

CODECS HOLDING E SOLUçõES DIGITAIS DE MARKETING LTDA., NA PESSOA DO SóCIO EDMARDO SOARES GALLI DE FREITAS,

Intimação

Advogados:

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189976-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmts Serviços Ltda. - Codecs Holding e Soluções Digitais de Marketing Ltda., na pessoa do sócio Edmardo Soares Ga… Processo 1189976-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmts Serviços Ltda. - Codecs Holding e Soluções Digitais de Marketing Ltda., na pessoa do sócio Edmardo Soares Galli de Freitas, - Vistos. 1) Fls. 163/164: Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Codecs Holding e Soluções Digitais de Marketing Ltda., na pessoa do sócio Edmardo Soares Galli de Freitas,, até o limite do débito R$ 389.548,86, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Defiro pesquisa de bens segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos, conforme documentos que seguem. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3) Defiro pesquisa de bens segundo sistema INFOJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 4) Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, determino que o cartório proceda à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do convênio SERASAJUD e SCPCJUD, conforme pleiteado, em razão do débito apontado a fls. 1651, no valor de R$ 389.548,86. 5) Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), adoto o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas aos dados da parte executada (qualificada no cabeçalho da presente), a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Servirá a presente, por cópia impressa e assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. 6) Não surte efeito prático a expedição de ofícios ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois o que se pretende pode ser consultado não possibilita a localização de ativos e/ou bens passíveis de penhora, sendo instituição voltadas à investigação de crimes financeiros, é dizer, ilícitos penais, e não exerce função de banco de informações voltadas à execução ou eventual apuração de fraude contra credores na seara cível e de interesses particulares. Inclusive, o Comunicado Conjunto 747/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça assenta, ainda, que "não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancáriasnbsp SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal" (grifo nosso). Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB 152764/SP), ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI (OAB 183846/SP)

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Dmts Serviços Ltda. x Codecs Holding E Soluções Digitais De Marketing Ltda., Na Pessoa Do Sócio Edmardo Soares Galli De Freitas,

ID: 306535841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1189976-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DMTS SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

CODECS HOLDING E SOLUçõES DIGITAIS DE MARKETING LTDA., NA PESSOA DO SóCIO EDMARDO SOARES GALLI DE FREITAS,

Intimação

Advogados:

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

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Processo 1189976-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmts Serviços Ltda. - Codecs Holding e Soluções Digitais de Marketing Ltda., na pessoa do sócio Edmardo Soares Ga… Processo 1189976-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmts Serviços Ltda. - Codecs Holding e Soluções Digitais de Marketing Ltda., na pessoa do sócio Edmardo Soares Galli de Freitas, - Vistos. 1) Fls. 163/164: Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Codecs Holding e Soluções Digitais de Marketing Ltda., na pessoa do sócio Edmardo Soares Galli de Freitas,, até o limite do débito R$ 389.548,86, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Defiro pesquisa de bens segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos, conforme documentos que seguem. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3) Defiro pesquisa de bens segundo sistema INFOJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 4) Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, determino que o cartório proceda à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do convênio SERASAJUD e SCPCJUD, conforme pleiteado, em razão do débito apontado a fls. 1651, no valor de R$ 389.548,86. 5) Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), adoto o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas aos dados da parte executada (qualificada no cabeçalho da presente), a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Servirá a presente, por cópia impressa e assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. 6) Não surte efeito prático a expedição de ofícios ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois o que se pretende pode ser consultado não possibilita a localização de ativos e/ou bens passíveis de penhora, sendo instituição voltadas à investigação de crimes financeiros, é dizer, ilícitos penais, e não exerce função de banco de informações voltadas à execução ou eventual apuração de fraude contra credores na seara cível e de interesses particulares. Inclusive, o Comunicado Conjunto 747/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça assenta, ainda, que "não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancáriasnbsp SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal" (grifo nosso). Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB 152764/SP), ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI (OAB 183846/SP)

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