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Processo nº 0013670-28.2025.8.26.0100

ID: 309808887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013670-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013670-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1041662-20.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - JACINTO ADVOGADOS - Vistos. 1. Fls. 13/18: Conheço os em… Processo 0013670-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1041662-20.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - JACINTO ADVOGADOS - Vistos. 1. Fls. 13/18: Conheço os embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, é clara a tentativa da banca de advogados induzir o juízo a erro. Isso porque o cumprimento de sentença foi iniciado apenas para pagamento dos honorários advocatícios, conforme item 24.A, fls. 05. Os demais valores não se referem ao cumprimento de sentença, mas ao levantamento de valores depositados pelo próprio autor nos autos principais, até mesmo porque a sentença condenou a parte ré em valor maior do que aquele que aqui se cobra. Em resumo, o cumprimento é voltado exclusivamente para pagamento de honorários, não do mérito da condenação; o levantamento dos depósitos judiciais feitos no processo de conhecimento prescinde de cumprimento de sentença. Portanto, as custas devem ser recolhidas, motivo pelo qual REJEITO os embargos de declaração. 2. Quanto ao pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, inviável o deferimento, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Expeça-se MLE em favor da parte autora dos valores depositados nos autos principais, observado o formulário de fls. 08. 4. Após, descumprida a determinação anterior, pois não regularizado o cadastro das partes nem juntada planilha atualizada do débito, aguarde-se provocação no arquivo. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado das custas correspondentes. Intime-se. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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Larissa Pereira Barro x Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros

ID: 309746483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083289-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA BARRO

Polo Passivo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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ALEX RUIZ NOGUEIRA

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Processo 1083289-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Larissa Pereira Barro - Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda - Preserva-ação Administração Judicial … Processo 1083289-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Larissa Pereira Barro - Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda - Preserva-ação Administração Judicial - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que atribua valor certo e correto ao incidente (valor da causa). 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Processo nº 1056614-28.2025.8.26.0100

ID: 276637415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056614-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOUGLAS GONZAGA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho (OAB 299541/SP) Processo 1056614-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Douglas Gonzaga Barbosa - Vistos. A parte com insuficiência … ADV: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho (OAB 299541/SP) Processo 1056614-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Douglas Gonzaga Barbosa - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os elementos constantes e os documentos trazidos, tais como a declaração de imposto de renda e os extratos bancários do autor, infirmam a hipossuficiência alegada. Ainda, a parte autora reside em Campo Grande/MS e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Venko Motors Do Brasil Importação E Exportação De Veículos Ltda. x Gastão Doring e outros

ID: 326903815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127574-92.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

GASTãO DORING GD VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1127574-92.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - GD Veículos Ltda - - Gast… Processo 1127574-92.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - GD Veículos Ltda - - Gastão Doring e outro - Soliany do Rosario da Silva de Olveira - - CPL Administração e Participações LTDA - - ANA SILVIA DORING - - ANA PAULA DORING e outros - Vistos. Fls. 2.184/2.192. ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo exequente. Entendo inaplicável a multa prevista no art. 774 do CPC, em especial diante da reconsideração da decisão em relação ao reconhecimento da fraude à execução, como se verá adiante. No que tange ao pedido de declaração de ineficácia da renúncia à herança praticada pela Sra. Aurora, torno sem efeito os itens 1 e 2 da decisão de fls. 2.177/2.183, devendo ser observado o decidido no Agravo de Instrumento de nº 2377735-65.2024.8.26.0000. Sem prejuízo, verifico que, no julgamento dos embargos de declaração de nº 2377735-65.2024.8.26.0000/50004, o E. TJSP decidiu que a declaração de nulidade da renúncia exige ação própria, conforme ementa a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2377735-65.2024.8.26.0000/50004. MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.1. OBJETO RECURSAL. Embargos opostos pela exequente visando esclarecimento quanto à forma de responsabilização dos executados pela multa prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC/15. Questionamento sobre solidariedade ou individualização da condenação.2. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Obscuridade afastada. Aplicação única da sanção, com exigibilidade solidária entre os quatro condenados. Excepcionalidade caracterizada pela unidade de desígnios, atuação consertada dos executados e expressividade do valor da multa (5% sobre R$ 6.328.575,81, atualizado até maio/2019). Vício sanado pelo reconhecimento da solidariedade da sanção.3. RENÚNCIA HEREDITÁRIA. Ausente contradição. Reconhecimento de que a declaração de nulidade da renúncia exige ação própria. Fatos supervenientes nos autos de origem demonstram que a matéria passou a ser objeto de deliberação específica, afastando necessidade de pronunciamento adicional.4. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Acolhido parcialmente o recurso para retificar, nos termos do item 2.3 da fundamentação,os dados formais sobre a titularidade da CPL Administração,origem dos imóveis de Balneário Camboriú e alienação de veículo.Inexatidões materiais, no entanto, que não alteram a conclusão alcançada pelo julgamento embargado.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE." (grifei) Constou ainda na fundamentação do v. Acórdão que: "A menção, pela embargante, à existência de suposta fraude à execução, ainda que baseada em elementos dos autos, não altera esse cenário,pois 'a simples alegação de fraude não autoriza a imposição da medida sem a prévia instauração de procedimento adequado, que viabilize o reconhecimento formal da ineficácia do ato e assegure o contraditório e a ampla defesa a todos os envolvidos'." Trago à colação ainda os seguintes arestos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que homologou a desistência formulada pela agravada em relação aos executados-herdeiros LEANDRO CHUCRI ESTEFAN e LUCAS CHUCRI ESTEFAN, sucessores de MIGUEL ESTEFAN JUNIOR (falecido). Inexistência de prova da existência de patrimônio deixada pelo coexecutado. Alegação de fraude contra o credor pela renúncia à herança feita pelo coexecutado, que é matéria de ação própria a ser discutida em outra via. Eventual prejuízo da agravante que pode ser buscado em ação própria, de acordo com o art. 283 do Código Civil. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2226281-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 05/11/2019) (grifei) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que apontou a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Insurgência do agravante pleiteando o reconhecimento de fraude à execução. Inadmissibilidade. Prolação de sentença no bojo da ação que ocorreu a renuncia a herança. Necessidade de interposição de ação autônoma. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2223606-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) (grifei) Portanto, o reconhecimento de ineficácia da renúncia à herança deverá ser pleiteada pela via própria. Com relação ao pedido de reconhecimento de fraude à execução relativa aos imóveis rurais, concedo à Sra. Aurora Aparecida Bottini Bastos o prazo de 15 dias para que comprove documentalmente suas alegações de fls. 2.161/2.163. Fls. 2.212/2.217. ACOLHO os embargos de declaração opostos pelas terceiras Ana Silvia Doring e Ana Paula Doring para reconsiderar o item 3 da decisão de fls. 2.177/2.183, em que reconhecida a fraude a execução, posto que a matéria deverá ser analisada no âmbito dos embargos de terceiro opostos pelas herdeiras (processo nº 1076305-28.2025.8.26.0100), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Fls. 2.222/2.227. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos. Não há nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer o embargante a rediscussão da matéria, existindo a via recursal própria para tal mister. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fls. 2.241/2.243. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de adjudicação dos imóveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 876, §1º, I, do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA (OAB 28133/PR), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), LUIS CARLOS SOUZA (OAB 173317/SP)

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Magda Vechioni Missaglia e outros x Dirceu Pereira Duarte e outros

ID: 331016822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046526-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA VECHIONI MISSAGLIA NELSON MISSAGLIA

Polo Passivo:

DIRCEU PEREIRA DUARTE JOãO RICARDO MARTINS PINHEIRO LILIANA MARTINS PINHEIRO SILMARA FERNANDES DUARTE

Intimação

Advogados:

GLAUCO CASTIGLIONI CERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LAURIANO ROCHA MARQUEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046526-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Missaglia - - Magda Vechioni Missaglia - João Ricardo Martins Pinheiro - - Dirceu Pereira Dua… Processo 1046526-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Missaglia - - Magda Vechioni Missaglia - João Ricardo Martins Pinheiro - - Dirceu Pereira Duarte - - Silmara Fernandes Duarte - - Liliana Martins Pinheiro - Vistos. NELSON MISSGLIA e MAGDA VECHIONI MISSAGLIA moveram a presente ação em face de JOÃO RICARDO MARTINS e OUTROS, alegando, em síntese, que celebraramn contrato de locação de imóvel com os réus, mas o bem foi restituído em 18/12/2024 com muitas avarias e mal conservado, ao contrário da situação no início da locação. Entendem que fazem jus ao pagamento de indenização pelo reparo do imóvel, além de gastos com ata notarial. Afirmam que houve alteração indevida da parte elétrica, cabendo aos autores o pagamento de penalidade de 10 vezes o valor do aluguel Afirmam que houve incidência de multa contratual, ante a restituição do bem em estado deteriorado. Pedem a condenação dos réus ao pagamento de R$59.609,00 para reparo do bem, R$16.163,20, como penalidade prevista na cláusula 12ª, parágrafo único do contrato de locação, R$4848,96, a título de multa contratual, além de R$3.797,46 por custas extrajudiciais Validamente citados, os requeridos apresentaram defesa, sustentando, preliminarmente, que fazem jus à gratuidade, incorreção do valor da causa, por falta de justificativa; ilegitimidade passiva de DIRCEU e SILMARA, que eram apenas caucionantes. No mérito, dizem que não podem ser responsabilizados por consertos anteriores à posse ou cobranças desprovidas de comprovação afirmam que os locadores não fizeram manutenção preventiva ou corretiva adequada, ocasionando danos estruturais de sua responsabilidade. Dizem que não são responsáveis pelos reparos decorrentes do desgaste natural e vícios ocultos do imóvel. Dizem que o termo de acordo, confissão de dívida e entrega das chaves não possui validade jurídica, pois não foi assinado por todos os locatários. Impugnam os danos materiais. Requereram a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. Defiro o benefício aos réus. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas deve ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que reflete a somatória dos pedidos indenizatórios. Rejeito, ademais, a tese d ilegitimidade passiva. O exame detido dos contratos revela que Dirceu e Silmara não atuaram como meros prestadores de caução real, mas como efetivos partícipes da relação locatícia, responsabilizando-se pelo integral cumprimento das obrigações locatícias. No mérito, o pedido é procedente. A questão central cinge-se à distinção entre deterioração decorrente de uso normal e danos por mau uso ou negligência dos locatários. O art. 23, III, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, "salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". A norma reconhece que o tempo naturalmente deteriora os bens, não podendo tal desgaste ser imputado aos inquilinos. Contudo, os elementos probatórios demonstram que os danos ultrapassaram manifestamente o desgaste natural esperado. A ata notarial, revestida de fé pública, documenta o estado precário do imóvel quando da devolução. O tabelião constatou infiltrações generalizadas, armários destruídos, pisos danificados, fiações elétricas expostas e acúmulo de lixo e entulhos. Tais avarias extrapolam o desgaste natural de sete anos de locação. As fotografias corroboram as descrições da ata, evidenciando abandono e negligência na conservação do bem. Significativo é o fato de que os próprios réus, em fase extrajudicial, reconheceram a necessidade de reparos ao firmarem termo de acordo confessando parte dos danos. Embora posteriormente tenham se recusado a subscrever o documento integral, tal conduta evidencia a existência das avarias. Os réus sustentaram que os danos decorrem de vícios preexistentes e falta de manutenção preventiva pelos locadores. Todavia, não trouxeram prova robusta de tais alegações. Durante sete anos de locação, não há registro de reclamações formais sobre vícios ocultos ou problemas estruturais. A ausência de comunicações nesse sentido contraria a alegação de preexistência dos danos e sugere que a deterioração ocorreu durante a ocupação pelos réus. O desgaste natural compreende pequenas marcas nas paredes, deterioração gradual de pintura e envelhecimento normal das instalações. Já a destruição de armários, fiações expostas, infiltrações por falta de manutenção das calhas e acúmulo de entulhos caracterizam mau uso ou negligência dos ocupantes. Os orçamentos apresentados especificam os serviços necessários para recomposição do imóvel e não foram refutados por provas pelos réus. Os valores são razoáveis e correspondem aos danos efetivamente comprovados. A ausência de impugnação específica pelos réus reforça sua adequação. Ademais, a cláusula 12ª do contrato expressamente proíbe alterações nos sistemas elétrico, hidráulico ou de gás sem autorização prévia, cominando multa de dez vezes o valor do aluguel. A ata notarial documenta modificações não autorizadas na instalação elétrica, justificando a aplicação da penalidade. Observo, ainda, que a entrega do imóvel em estado deteriorado configura inadimplemento das obrigações assumidas, legitimando a incidência da multa compensatória prevista no contrato. Os custos com a ata notarial são despesas ressarcíveis, já que foi necessária à documentação dos danos. Com isso, não tendo os réus comprovado que o imóvel apresenta danos estruturais e nem que os danos são anteriores ao exercício da posse, apenas resta a procedência da demanda. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 84.418,62, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade - ADV: GLAUCO CASTIGLIONI CERRI (OAB 462550/SP), FELIPE LAURIANO ROCHA MARQUEZE (OAB 509556/SP), FELIPE LAURIANO ROCHA MARQUEZE (OAB 509556/SP), GLAUCO CASTIGLIONI CERRI (OAB 462550/SP), GLAUCO CASTIGLIONI CERRI (OAB 462550/SP), GLAUCO CASTIGLIONI CERRI (OAB 462550/SP)

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Processo nº 1044683-28.2025.8.26.0100

ID: 293612899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044683-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUE BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HERNANDEZ KODA

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Processo 1044683-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Henrique Brasil - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 2), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo C… Processo 1044683-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Henrique Brasil - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 2), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora viúva deve e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO HERNANDEZ KODA (OAB 475599/SP)

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Eduarda Ramos Leão x Banco Safra S/A

ID: 295935204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019948-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA RAMOS LEãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019948-28.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduarda Ramos Leão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. EDUARDA RAMOS LEÃO opôs embargos de terceiro em fac… Processo 1019948-28.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduarda Ramos Leão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. EDUARDA RAMOS LEÃO opôs embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o ora embargado ingressou com execução de título extrajudicial em face de NOVA AUTOMÓVEIS LTDA, na qual foi bloqueado o veículo FORD KA - PLACAS QUI6D14. Todavia, sustenta que tal veículo é de sua propriedade, vez que foi adquirido em setembro de 2023. Assim, pretende com a presente afastar a constrição judicial que pesa sobre o bem. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de impugnação, fls. 51/59, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, inépcia da inicial; no mérito, não comprovação da aquisição do bem; pela improcedência. Réplica a fls. 145/151. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 161 foi determinada a juntada do CRV do veículo objeto os embargos, vindo aos autos a petição de fls. 190/191, tendo o embargado se manifestado a respeito. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de embargos de terceiro opostos por EDUARDA RAMOS LEÃO em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados. Sustenta a embargante que, no feito principal, foi penhorado o veículo veículo FORD KA - PLACAS QUI6D14, em nome da lá executada NOVA AUTOMÓVEIS LTDA, o qual teria sido por ela adquirido em setembro de 2023. Pois bem. Dentro da ótica de que o ônus da prova é de quem alega, as assertivas das partes não encontram ressonância com os elementos de prova constantes nos autos. Destarte, no caso sub judice, constata-se que a versão autoral não restou respaldada por prova produzida sob o crivo do contraditório, não restando os fatos suficientemente esclarecidos, razão pela qual imprescindível a aplicação das regras do ônus da prova previstas no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo a referida norma, cada parte tem o ônus de provar os fatos por si alegados e que pretenda seja aplicado pelo juiz para solucionar a lide.Assim, se o réu apenas contesta negando o fato, sem alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, todo o ônus da prova será do autor, e se este não demonstrar a verdade dos fatos constitutivos de seu pretenso direito perderá a causa. No caso dos autos, a autora não trouxe elementos seguros que demonstrassem ter ela adquirido o veículo descrito na inicial. Veja-se que, intimada a juntar o CRV do automóvel, o qual, diga-se de passagem, já deveria ter acompanhado a inicial, em um primeiro momento, ela trouxe o documento de um veículo Volkswagen, totalmente estranho ao feito, fls. 152. Reiterada a exigência de apresentação do CRV, ela trouxe o documento de um Ford Ka pertencente a outra empresa - PRIME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 31.550.584/0001-00, cuja placa também é diversa daquela mencionada na inicial: QUI-6314. Portanto, não há provas do quanto alegado na inicial. Doutrinando acerca do assunto, acentua o emérito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que não há um dever de provar, nem à parte assisteo direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litiganteassume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 12.ed. Forense, 1994. p. 411). Da mesma forma, observa o festejado MOACYR AMARAL SANTOS que como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz(allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e os réus, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o temaque se resume na expressão - ônus da prova (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiraslinhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344). Fornecendo a resposta, registra o mestre à pág. 345 que incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, quem vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas(p. 347). Por igual, anotam os brilhantes NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que art. 333, I: Regra geral. Segundo a regrainstituída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízoa existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civilcomentado. RT, 1994. p. 516). A respeito, tem reiteradamente decidido nossos tribunaispátrios que sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional (TJ/SC, ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel.Des. Francisco Oliveira Filho), e, que o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão (TJ/SC, ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel.Des. Eder Graf). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA (OAB 217908/MG)

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Processo nº 1068836-28.2025.8.26.0100

ID: 293353218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068836-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA CARVALHO BUQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 1068836-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietra Carvalho Buque de Lima - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 92/96. Considerando que a a… Processo 1068836-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietra Carvalho Buque de Lima - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 92/96. Considerando que a autora consta com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84/CID11:6A02), fls. 52/54, prescrita a realização de tratamento de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia, psicomotricidade e fisioterapia, como indispensáveis para o tratamento e controle do transtorno diagnosticado, não há como negá-los liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS; e ainda a Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade do quadro de saúde da autora, e possibilidade iminente de progressão do transtorno, nos termos do relatório de fls. 52/54, atestando que "(...) o tratamento deve ser iniciado IMEDIATAMENTE e mantido de forma contínua, garantindo o máximo de benefícios para o desenvolvimento da criança. ". Nesse passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto, o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outra clínica seja considerada de excelência. Ainda que a autora tenha indicado outra clínica, o custeio integral de atendimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais ou clínicas aparelhadas para o tratamento e médicos habilitados tanto. Nota-se, ademais, que já havia sido concedida autorização para o tratamento da autora, contudo, diante da alegada transferência injustificada para outra unidade, não conseguiu ser atendida, itens 12 e 13 de fls 6/7. Assim, em regra, o procedimento deverá ser realizado nas dependência de hospital ou clínica credenciada junto à ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por menor representado, visando o restabelecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, negado parcialmente pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares prescritos para transtorno do espectro autista, mesmo quando não previstos no rol da ANS. III. Razões de Decidir A presença dos requisitos da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, foi demonstrada por meio de documentos e laudos médicos. Jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de terapias pelo método ABA para tratamento de autismo, sem limitação de sessões. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 10, §13; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º; Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, art. 8º; Lei de Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com TEA, Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j. 12/12/2022; STJ, REsp n. 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 20/2/2024; TJSP, Apelação Cível 1075765-48.2023.8.26.0100, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321049-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Pelo exposto, para que não haja risco ao desenvolvimento da menor, pautada no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela para determinar que a ré forneça todas as guias de autorização, em até 05 dias, e assegure o tratamento de que necessita a autora: Psicoterapia em metodologia ABA: 15 horas semanais; Fonoaudiologia Especializada em ABA: 3 horas semanais; Terapia Ocupacional: 2 horas semanais; Psicopedagogia: 2 horas semanais; Musicoterapia: 1 hora semanal; Psicomotricidade para Coordenação Motora Fina: 1 hora semanal e Fisioterapia motora para melhorar o tônus: 1 hora semanal - por tempo bastante e em quantidade suficiente, nos termos do relatório médico de fls. 52/54, pela rede credenciada, devendo o pagamento ao profissional ser feito na forma dos artigos 4º e 5º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, ou seja, pelo plano de saúde diretamente ao prestador do serviço, sem limitação do número de sessões por período. Caso a ré não disponha de prestadores de serviços com a qualificação e especialização necessárias conforme prescrição médica, deverá providenciar o custeio integral do tratamento em clínica particular. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1089012-28.2025.8.26.0100

ID: 313310555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089012-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089012-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - T.S. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração (fl. 10) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat".… Processo 1089012-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - T.S. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração (fl. 10) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat". Verifico, ainda, que o nome constante na assinatura do citado instrumento não guarda pertinência com o nome da representante da autora. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente por sua(eu) representante ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, também, que a parte autora, pessoa jurídica, não apresentou cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social, de forma que o Juízo, quando da juntada da nova procuração, ficará impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu(sua) representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Observo, ainda uma vez, que não foi juntado um documento sequer de identificação pessoal da (o) representante da parte autora, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que também impossibilitará o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo o(a) requerente e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la: I) com cópia do documento de identidade pessoal da (o) representante da parte autora; II) para instruí-la com cópias de seus atos constitutivos e contrato social. 3. Comprove, ainda, o recolhimento das despesas processuais, em relação a ré pessoa jurídica, devendo atentar aos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, efetuando o recolhimento do valor relativo à citação peloPortalEletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). 4. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após as devidas regularizações , tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: WANDER ALVES COSTA (OAB 400105/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 280865725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037117-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 1037117-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paul… ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 1037117-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos movida por empresa seguradora. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. Isso porque a faculdade prevista no artigo 100, I, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o autor propor a ação em seu domicílio, é personalíssima, não se transmitindo à seguradora, sendo que a sub-rogação transmite apenas os direitos materiais à seguradora. A competênciapara a ação que visa a reparação de dano, fundada em responsabilidade contratual, é a do local onde se produziu o dano, nos termos do art. 53, IV, "a", do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial para julgar a ação regressiva deve seguir a regra do foro do domicílio da parte autora, prevista no CDC, ou a regra geral do CPC, que estabelece o foro do local do fato danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ firmou o entendimento de que, em ações regressivas movidas por seguradoras, a sub-rogação alcança apenas os direitos materiais, não se estendendo à prerrogativa do foro privilegiado prevista no art. 101, I, do CDC. Aplicável, portanto, a regra do art. 53, IV, "a", do CPC. 4. Reconhecimento da incompetência territorial do juízo de origem, com a consequente nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Sentença anulada e apelação prejudicada, com determinação de remessa dos autos ao foro competente. Tese de julgamento: "A sub-rogação da seguradora em ação regressiva não estende à mesma a prerrogativa do foro do domicílio da parte autora, aplicando-se a regra de competência territorial do foro do local do fato danoso". ------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46 e 53, IV, "a"; CC, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 21.829-SP, Primeira Seção; Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/4/2000, DJ 15/05/2000 p. 114 LEXSTJ vol. 133 p. 20; TJSP, AI nº 2183346-51.2022.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araujo; j. 24/08/2022."(TJSP; Apelação Cível 1167280-67.2023.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) "Agravo de instrumento ação regressiva movida pela seguradora agravante em face de companhia de energia elétrica decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou a redistribuição do feito para a Comarca de Capão da Canoa/RS, com base no art. 53, IV, "a", do CPC/15 sub-rogação nos direitos do segurado consumidor que ocorre apenas quanto aos direitos de natureza material jurisprudência deste Tribunal e do C. STJ - regra de competência do art. 101, I, do CDC que não se estende à seguradora agravante decisão agravada que nada decidiu quanto à inversão do ônus probatório vedada a apreciação da questão, pena de supressão de instância - recurso conhecido em parte e improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2177263-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) "Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição do processo. Ação proposta pela seguradora em face da companhia de energia. Autora que se sub-rogou nos direitos de seus segurados. Danos ocorridos em Blumenau/SC, ação distribuída no Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Hierarquia das normas, incisos IV e V, "a", do artigo 100, do CPC/1973, equivalente às normas do artigo 53, incisos III e IV, "a", do CPC/2015. Competência definida em razão da natureza do direito que origina a ação. Competência para a ação que visa a reparação de dano, fundada em responsabilidade contratual, é do local onde se produziu o dano. A faculdade de propor ação no domicílio do autor é prerrogativa do consumidor, e decorre de sua hipossuficiência, característica que a companhia de seguros não possui. Decisão mantida, com observação. Agravo não provido, nos termos da fundamentação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2250135-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Conforme se verifica às páginas 03, 65, 71, 87 e 94, o dano ocorreu no endereço Rua Candido Lacerda, 312 - ap 201, Vl Reg Feijo, São Paulo/SP, CEP: 03336-010, que está abrangido pela competência do Foro Regional de Tatuapé (página 105). Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Tatuapé, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se.

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