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C. D. B. De S. x G. B. I. L.

ID: 335687664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202365-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. D. B. DE S.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

IASMIN CORTES PALOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE TRUZZI DE LIMA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ANDRADE JUNQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202365-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.D.B.S. - G.B.I. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela… Processo 1202365-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.D.B.S. - G.B.I. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que C D B de S move em face de G B I L., alegando, em síntese, que vem sofrendo inúmeras importunações e ofensas por parte de Alexandra Lopes da Costa e outros remetentes anônimos, por meio do envio massivo de e-mails com conteúdo ofensivo e ameaçador, provenientes das contas alexasociais3@gmail.com, amorerespeitoemmim@gmail.com, santaaparecida2022@gmail.com e gratidaoalexandra@gmail.com. Dessa forma, pleiteia a identificação dos usuários responsáveis pelo envio desses e-mails mediante o fornecimento dos dados de conexão e cadastrais eventualmente disponíveis. Juntou documentos (fls. 14/41). Tutela de urgência foi deferida às fls. 42/44, ocasião em que o réu apresentou documentos (fls. 50/112). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 113/127. Em preliminar, arguiu carência de interesse processual quanto aos pedidos que extrapolam o fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso dos últimos seis meses relacionados às contas de e-mail indicadas, na forma do art. 22 do Marco Civil da Internet. No mérito, argumentou que já colaborou na presente demanda nos limites de suas obrigações técnicas e legais ao fornecer todos os dados de cadastro e registros de acesso disponíveis em relação às contas indicadas; que inexiste qualquer fundamento legal para o fornecimento de dados adicionais que extrapolam aqueles suficientes à identificação de um usuário na internet; e que não há que se falar em condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios por tratar-se de demanda legalmente obrigatória. Sustentou ausência de interesse de agir, pois o réu não possui os dados ou os pedidos extrapolam a finalidade da identificação. Por fim, pleiteou a improcedência. Houve réplica (fls. 131/138). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu expedição de ofício aos provedores de conexão e intimação do requerido para que fornecesse mais dados (fls. 155/159). Adiante, o requerido solicitou o julgamento antecipado da lide (fls.150/154). É o relatório. Fundamento e decido. A presente ação comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art.355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora, conforme se extrai da narração dos fatos, consumidor por equiparação (art. 17). A inversão do ônus probatório é medida de rigor, diante da hipossuficiência técnica dela. Assim, competia ao requerido demonstrar que a abertura da conta bancária e a contratação foram feitas pela autora. A preliminar suscitada se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual pleiteia a autora seja o réu compelido a fornecer dados e informações referentes às contas dos usuários alexasociais3@gmail.com, amorerespeitoemmim@gmail.com, santaaparecida2022@gmail.com e gratidaoalexandra@gmail.com. Dos autos, restou incontroverso que os usuários das contas vinculadas aos referidos e-mails utilizaram a plataforma para perpetrar ofensas e ameaças de morte contra a autora, conduta que inequivocamente viola seus direitos de personalidade e coloca em risco tanto sua integridade física quanto a de seus familiares. Tendo em vista a atividade fim do requerido ser atuar como intermediador de comunicação entre partes é dever dessa a guarda das informações pretendidas pela parte autora. Além disso, o arcabouço probatório atesta a prática de fraudes, portanto, visualizo como presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet: "Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." Logo, as informações permitiram a identificação dos usuários fraudadores, de forma a contribuir para a formação de conjunto probatório em processo judicial cível e/ou penal, nos termos da legislação supracitada. Nesse contexto, as medidas solicitadas por ela não violam as garantias constitucionais de proteção de dados, uma vez que a própria Constituição Federal, embora assegure a livre manifestação do pensamento, também proíbe o anonimato. Observa-se que o requerido, na qualidade de provedor de aplicações de internet, tem o dever legal de manter os registros de acesso às suas aplicações, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo período de seis meses, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. De fato, o artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet estabelece expressamente a obrigação dos provedores de internet de guardarem e disponibilizarem, mediante ordem judicial, os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como dados pessoais e informações que possam contribuir para a identificação dos usuários ou dos terminais. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que as rés forneçam os dados de conexão e acesso (endereço IP, nome do proprietário do IP, data, hora, fuso horário) e demais dados que possuam (modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, dados sobre a rede móvel identificadores dos dispositivos), bem como dados como nome de usuário, que estejam disponíveis, relativos a quebra do segredo da criptografia a partir da conta do Instagram da autora e dos dois e-mails dela (do "outlook" e do "gmail"), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 Provedora de aplicação "Microsoft" que pretende a revogação da tutela provisória, sob a alegação de que armazena, apenas, dados de acesso (IP, data e hora) Decisão que é "ultra petita" Questão de ordem pública, reconhecida de ofício Autora que, em petição inicial, se limitou a postular o fornecimento do IP de acesso às aplicações Decisão agravada que determinou o fornecimento de mais dados, além daqueles efetivamente buscados pela parte autora (como o modelo de hardware, sistema operacional, navegador, rede móvel identificadores dos dispositivos, bem como nome de usuário que estejam disponíveis, relativos a quebra do segredo da criptografia a partir do "outlook") Tutela provisória de urgência revogada nesta parte Recurso parcialmente provido, por fundamento diverso Agravante que não concorda em fornecer os dados de acesso, sob a alegação de que não comprovada a titularidade da conta de "outlook" e que a própria parte tem acesso a tais informações Descabimento Em cognição sumária dos fatos, a agravada demonstrou ser titular da conta de e-mail que, ademais, segundo afirma, foi invadida, impedindo seu acesso (razão, inclusive, do ajuizamento da presente demanda) Tutela provisória de urgência mantida, quanto ao fornecimento dos dados de acesso Pretensão subsidiária para exclusão ou redução das "astreintes" Descabimento Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 500,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto Decisão mantida nesta parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233598-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS DE INTERNET. PERFIS FALSOS ANUNCIANDO PRODUTOS DA AUTORA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determina fornecimento de dados de usuários de internet, incluindo portas lógicas de origem. 2. Esclarecimento preliminar. Evolução do IP e impacto na identificação de usuários; relevância das portas lógicas em IPs compartilhados. 3. Limitação legal da ordem de fornecimento. Rejeição. Insuficiência dos argumentos da agravante sobre limitação de dados a IP, hora e data. Necessidade de inclusão de portas lógicas conforme jurisprudência do STJ e Marco Civil da Internet, sob pena de esvaziamento do comando legal. 4. Multa diária. Manutenção do valor fixado (R$ 1.000,00 por dia limitado a R$ 100.000,00). Adequação das astreintes para garantir cumprimento da decisão, em razão da observância à razoabilidade e proporcionalidade. 5. Alegada inexistência de uma dentre as contas de e-mail inseridas na ordem judicial. Pleito de revogação da ordem judicial no trecho. Descabimento. Obrigação de comprovação de esforços para cumprimento da determinação. Atendimento que será analisado em sede própria à luz dos comprovantes exibidos pela parte. 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305207-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNET TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO INCONFORMISMO REJEIÇÃO Apresentação dos dados referentes à porta lógica dos acessos às contas virtuais utilizadas para a veiculação e compartilhamento de informações ofensivas Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC - Enquanto permanecer a situação transitória de compartilhamento de IPs, a porta lógica constitui informação indissociável para correta identificação do IP, na versão 4 (IPv4) Dispensa do fornecimento quando se tratar de IPv6 Precedentes do TJSP e do STJ Decisão reformada em parte para se restringir a ordem de apresentação das portas lógicas ao IPv4 DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230131-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022) Quanto aos pedidos de diligência aos provedores de conexão requeridos pela autora em réplica, tais pedidos fogem ao escopo dessa demanda, devendo ser requerido em via eleita adequada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente na apresentação dos dados de conexão (IP, data, hora e fuso horário) dos usuários que utilizam os endereços alexasociais3@gmail.com, amorerespeitoemmim@gmail.com, santaaparecida2022@gmail.com e gratidaoalexandra@gmail.com, bem como dados cadastrais solicitados e eventualmente disponíveis (nome, geolocalização, celulares, e-mails secundários e demais informações eventualmente disponíveis dos responsáveis pelo envio massivo de e-mails à autora). Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 42/44. Eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Não há condenação do réu ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios porque ele não estava obrigado a fornecer informação de terceiro diretamente à autora, sem ordem judicial, de modo que não deu causa à ação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do§1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: GISELE TRUZZI DE LIMA E SOUZA (OAB 245399/SP), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), BEATRIZ DE ANDRADE JUNQUE (OAB 451151/SP), IASMIN CORTES PALOTTA (OAB 492742/SP)

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Processo nº 1203141-80.2024.8.26.0100

ID: 311087168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1203141-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FRANCELINO ROSILDA CLAUDIA BENTO FRANCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ALVES IOGI SEVILLA

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Processo 1203141-80.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosilda Claudia Bento Francelino - - Luiz Carlos Francelino - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério … Processo 1203141-80.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosilda Claudia Bento Francelino - - Luiz Carlos Francelino - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ELIANA ALVES IOGI SEVILLA (OAB 351374/SP), ELIANA ALVES IOGI SEVILLA (OAB 351374/SP)

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Luiz Antero Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 311048896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003057-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTERO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1003057-84.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Antero da Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato … Processo 1003057-84.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Antero da Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato cumulada com Repetição de Indébito proposta por LUIZ ANTERO DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Discorre que em 23 de janeiro de 2023, firmou com o réu contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária do veículo Renault Logan Authentique 1012VFLE A4C, ano 2017/2018, cor preta, no valor total financiado de R$30.041,25, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$987,03. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, de tarifa de avaliação do bem, de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (pp. 12-39). Em decisão de p. 40, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (pp. 46-76) e arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor e ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade de todas as tarifas e do seguro contratado, sustentando a regularidade da taxa de juros aplicada, a inaplicabilidade da "Calculadora do Cidadão" como prova de abusividade, a ausência de má-fé a ensejar a repetição do indébito em dobro e a legalidade da cobrança do IOF. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e, alternativamente, pela compensação de valores. Juntou documentos (pp. 77-165). Houve réplica (fls. 170-184). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 169 e 184). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao deslinde do feito e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, bem como as partes não demonstraram interesse na dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, no termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor em decisão de fls. 40. O réu impugnou o benefício, alegando que o autor possui condições de arcar com as custas, tendo em vista o valor do financiamento e o pagamento de uma entrada de R$20.000,00, além da contratação de advogado particular. Contudo, os elementos apresentados pelo réu não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (p. 13), corroborada pela declaração de isenção de IRPF (p. 14) e extratos bancários (pp. 19-28). O valor da entrada no financiamento e a contratação de advogado particular, por si sós, não afastam a possibilidade de concessão do benefício, que visa garantir o acesso à justiça. Mantenho, pois, a gratuidade de justiça deferida ao autor. Superada tal questão, passo a análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Assim, a análise do presente caso dar-se-á sob a égide da legislação consumerista, sem olvidar, contudo, os princípios gerais do direito contratual, como o da autonomia da vontade e o pacta sunt servanda, que devem ser interpretados de forma relativa, admitindo-se a revisão contratual em caso de abusividade. O autor baseia parte de sua pretensão revisional em simulação realizada na "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, indicando que a parcela deveria ser de R$980,20 para uma taxa de juros mensal de 2,74%. Ocorre que a referida ferramenta, conforme informado pelo próprio Banco Central, destina-se a cálculos financeiros simples e os resultados são apenas referenciais, não contemplando todos os encargos e despesas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) de uma operação de crédito, como tarifas, seguros e tributos. O contrato em análise prevê uma taxa de juros remuneratórios de 2,01% ao mês e 26,97% ao ano, sendo o CET de 2,74% ao mês e 38,93% ao ano. A taxa de 2,74% utilizada pelo autor na calculadora corresponde ao CET mensal da operação, e não à taxa de juros remuneratórios isoladamente. Portanto, a simulação apresentada não se presta, por si só, a demonstrar a incorreção do valor da parcela contratada (R$987,03), que foi calculada com base na taxa de juros remuneratórios de 2,01% a.m. e demais encargos previstos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDADÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, os quais envolviam alegações de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias, contratação de seguro e IOF, além de pleito de restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de substituição pela taxa média de mercado; (ii) examinar a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; e (iii) apurar se houve imposição na contratação do seguro vinculado à operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos, por não destoarem das taxas médias praticadas à época da contratação. Ademais, a substituição da taxa contratada pela taxa média de mercado não é cabível, pois a ferramenta apresentada pelo recorrente (Calculadora do Cidadão) desconsidera encargos integrantes do Custo Efetivo Total (CET), como tarifas, tributos, seguros. [...] IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541; STJ, Temas 27, 28, 233, 234, 958 e 972.(TJSP; Apelação Cível 1192471-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). No mais, sustenta genericamente a abusividade da taxa de juros remuneratórios. O contrato firmado em janeiro de 2023 prevê uma taxa de juros de 2,01% ao mês e 26,97% ao ano. Conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 382), "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a abusividade deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, mediante a comprovação de que a taxa pactuada diverge significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e período. No presente caso, o requerente não demonstrou que a taxa de 2,01% ao mês, vigente em janeiro de 2023, estaria em patamar excessivamente superior à média de mercado para financiamento de veículos por financeiras. A simples alegação, desacompanhada de prova nesse sentido, não autoriza a limitação dos juros. No mais, a cobrança da Tarifa de Cadastro é permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula 566 e REsp 1.251.331/RS - Tema 618, que ora transcrevo as teses fixadas: "1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido". Note-se que o contrato foi firmado em 23/01/2023, portanto, posterior à referida data, bem como não há nos autos comprovação de que o autor já mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira que dispensasse a cobrança. A sua finalidade é remunerar o serviço de realização de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento. Além disso, o valor cobrado pelo réu, qual seja, R$847,00, não é abusivo. Dessa forma, a cobrança da Tarifa de Cadastro é lícita. Em relação à Tarifa de Avaliação de Bem é válida nos contratos bancários, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (STJ, REsp 1.578.553/SP - Tema 958). A tarifa destina-se a cobrir os custos da avaliação do bem dado em garantia, especialmente em se tratando de veículo usado, como no caso dos autos (veículo ano 2017/2018). O réu demonstrou a previsão contratual da tarifa no item D.2 (R$639,00) e juntou o "Termo de avaliação de veículo" (fls. 57), evidenciando a efetiva prestação do serviço. O valor cobrado não se mostra, prima facie, excessivamente oneroso. Quanto ao seguro prestamista, o requerente alega que a cobrança do seguro configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. A matéria já foi objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Recursos Especiais 1.636.320-SP e 1.639.259-SP (Tema 972) que fixou a tese de que: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Admite-se, contudo, a cobrança quando ao consumidor é dada a opção de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha ou de não o contratar. Na hipótese dos autos, o réu apresentou o "Protocolo de Assinatura(s)" referente ao contrato de seguro (p. 65), demonstrando que a adesão ocorreu com assinatura específica para o seguro, inclusive com identificação por biometria facial. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário, em suas cláusula 5.8 e 5.8.2, (pp. 33 e 98), faculta ao cliente a contratação do seguro e permite ao cliente apresentar apólice de outra seguradora de sua livre escolha. Diante da prova de que foi dada ao autor a opção de contratar ou não o seguro, bem como de apresentar apólice de outra seguradora, não se configura a venda casada. A contratação, nessas condições, portanto, é válida. No tocante à alegação de ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, o STJ, no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), considerou abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor das despesas com o registro do contrato em contratos celebrados a partir de 25/02/2011: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva". . No caso específico de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, o registro do contrato no órgão de trânsito (DETRAN) é uma exigência legal para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil e da Resolução CONTRAN nº 807/2020. Observo que o réu comprovou a efetiva inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em 23/01/2023 (p. 63). Assim, a despesa refere-se a um serviço específico, legalmente exigido para a formalização da garantia, e que foi efetivamente prestado. Não há indícios de onerosidade excessiva no valor cobrado. Por fim, tendo em vista a legalidade das cobranças impugnadas, não há valores a serem restituídos, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Paloma Cristine Azarias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário firmado com Banco Digimais. A autora alega abusividade na cobrança das tarifas de registro, cadastro, avaliação e seguro, requerendo a repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais relativas às tarifas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de cadastro, registro e avaliação estão expressamente previstas no contrato, e comprovada a respectiva prestação de serviços. 4. A contratação do seguro foi realizada de forma consciente e livre, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de cadastro não é abusiva, eis que prevista no contrato firmado entre as partes. 2. Tarifa de registro do bem é devida eis que o Banco comprovou a realização do serviço perante o Órgão de Trânsito competente. 3. Tarifa de Avaliação devida conforme o termo juntado. 4. Não houve venda casada em relação ao seguro. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, art. 6º, inc. VIII, art. 51. Código Civil, art. 591 c/c art. 406, art. 1.361, § 1°. Medida Provisória 2.170-36/2001. Lei 10.931/04, art. 28, § 1°, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha. STJ, REsp 1061530/RS (Tema 26). STF, Súmula 648. STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2024".(TJSP; Apelação Cível 1013916-73.2024.8.26.0348; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ANTERO DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, §3º, do CPC). P.I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Filipe Ferreira Correa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323316202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193150-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1193150-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Filipe Ferreira Correa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRI… Processo 1193150-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Filipe Ferreira Correa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por FILIPE FERREIRA CORREA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é usuário ativo na rede social Instagram, através do usuário "@filipao_ferreira", a qual utiliza para comunicação com amigos, familiares e pessoas conhecidas, invadida por terceiros que alteraram tanto seus dados de acesso. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando produtos ou serviços a "preços altamente convidativos", situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma o requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré restabeleça no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, o acesso do autor à conta vinculada à rede social Instagram, qual seja, "@filipao_ferreira", sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reestabelecer o acesso do autor a sua conta "@filipao_ferreira" na plataforma Instagram; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pelo autor; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 22/25. Dá valor da causa em R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 27/29 foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo da página https://www.instagram.com/filipao_ferreira/, bem como, entre em contato com a parte autora, pelo endereço de e-mail indicado na fl. 01, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 68/82. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autora. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 93/94. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta "@filipao_ferreira", pertencente ao autor, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, o autor, inscrito em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil do autor tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que o autor tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que o autor tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva do autor ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que o autor sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que ainda não ocorreu mesmo após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima da autora e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pelo autor ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro, utilizando-se o nome do autor. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". O autor sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Finalmente, os documentos acostados na inicial revelam que o autor tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPA, que o autor FILIPE FERREIRA CORREA, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar o autor por danos morais no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, fixo os honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este que se mostra justo e proporcional aos serviços prestados no caso concreto. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 5110458-81.2023.8.24.0023

ID: 335926410

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5110458-81.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110458-81.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LEONARDO JOSE MARIA ADVOGADO(A) : ELIANE FRAGA (OAB SC045612) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro , em favor de LEONARDO JOSE MARI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110458-81.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LEONARDO JOSE MARIA ADVOGADO(A) : ELIANE FRAGA (OAB SC045612) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro , em favor de LEONARDO JOSE MARIA , a penhora de crédito, saldo ou direito que CLEMIR CHAVES eventualmente receba/adquira no processo de n. 1056768-80.2024.8.26.0100 em trâmite na 22º Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo , até o limite do valor de R$ 5.667,67. 2. Visando à celeridade e à economia processual, a remessa dessa decisão por email/malote substituirá a expedição de ofício para a lavratura do termo de penhora no juízo competente. 3. Averbada a penhora, solicita-se ao juízo cooperante o envio da cópia do termo para o email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br, com a indicação do processo número 5110458-81.2023.8.24.0023, e a intimação do executado e/ou do terceiro para não efetuar pagamento diretamente a CLEMIR CHAVES . 4. Ademais, destaco que é incumbência da parte interessada o acompanhamento do processo no qual a penhora foi averbada, bem como as intervenções eventualmente necessárias para a salvaguarda do seu direito. 5. A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅Evento 48 ► SISBAJUD ► INFOJUD ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5110458-81.2023.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá ser revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

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Cleyciane De Lira Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 303841103

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020228-11.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CLEYCIANE DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDYL ALVES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020228-11.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020228-11.2022.8.17.2480 AUTOR(A): CLEYCIANE DE LIRA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais ajuizada por CLEYCIANE DE LIRA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora narra, em sua petição inicial, que possuía uma conta na rede social Instagram (@_cleycianelira), vinculada ao e-mail cleyce.anelira@hotmail.com. Alega que, em 28.11.2022, sua conta foi invadida por terceiros ("hackers"), que alteraram a senha, e-mail e telefone cadastrados, impedindo sua recuperação pelos meios ordinários da plataforma. Afirma que, após a invasão, os hackers utilizaram seu perfil para aplicar golpes em seus contatos, oferecendo falsos investimentos, o que resultou em prejuízos financeiros a terceiros e danos à sua imagem e relacionamentos pessoais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a restauração de sua conta do Instagram para o e-mail aneliragrh2022@gmail.com e telefone (81) 9 9299-2839, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, inversão do ônus da prova, concessão da justiça gratuita e processamento 100% digital. O pedido de justiça gratuita foi deferido (Despacho de ID 122417095). A Ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., apresentou contestação (ID 147561804). Em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o serviço Instagram é fornecido pela Meta Platforms, Inc., empresa sediada nos EUA, e que sua atuação no Brasil se limita à locação de espaços publicitários e suporte de vendas. No mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a segurança da conta é responsabilidade do usuário e que a invasão decorreu de fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (Art. 14, § 3º, II, do CDC), não havendo nexo causal com sua conduta. Afirmou que o provedor do serviço Instagram oferece mecanismos de segurança, incluindo autenticação de dois fatores, e ferramentas de recuperação, mas que a Autora não forneceu um e-mail considerado seguro (nunca antes vinculado a serviços do Facebook/Instagram) para viabilizar o procedimento de recuperação. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando sua inexistência ou, subsidiariamente, a excessividade do valor pleiteado. Opôs-se à inversão do ônus da prova, alegando que a Autora não demonstrou hipossuficiência técnica, e ao processamento 100% digital. Requereu a improcedência da ação e a aplicação do princípio da causalidade para afastar sua condenação em custas e honorários. Juntou documentos (IDs 145632143, 145632144). A Autora apresentou réplica (ID 173709418), refutando os argumentos da Ré. Reiterou a legitimidade passiva do Facebook Brasil como parte do grupo econômico responsável pelo serviço no Brasil e a aplicação do CDC e da LGPD. Instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas (Despacho de ID 164347842), a Autora requereu o julgamento antecipado, (ID 186256529). assim como o Réu (ID 186595166). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia fática está suficientemente delineada pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a testemunhal, conforme manifestação das partes. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A Ré argumenta que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., e não por ela diretamente. Contudo, em relações de consumo, como a presente, que envolve a prestação de serviços digitais, aplica-se o princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo econômico. Assim, em se tratando a ré de entidade brasileira do grupo econômico, responsável por diversas atividades no país, incluindo suporte de vendas e veiculação de publicidade relacionada aos serviços da Meta, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, mantendo-se a Ré no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERFIL DE REDE SOCIAL INVADIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) “ A legitimidade da empresa agravante é reconhecida, por integrar o mesmo grupo econômico da responsável pela plataforma, conforme art. 28, §2º, do CDC, sendo cabível sua responsabilização nas relações de consumo.” (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2115951-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) No que tange à relação de consumo e à inversão do ônus da prova, é inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Ré, na qualidade de usuária e provedora de serviços de rede social, respectivamente, configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A Autora utiliza o serviço como destinatária final, e a Ré o presta, ainda que de forma gratuita para o usuário direto, auferindo lucro indiretamente por meio de publicidade e coleta de dados, o que a qualifica como fornecedora. Nesse contexto, verifica-se a hipossuficiência técnica da Autora para a produção de provas acerca da segurança dos sistemas da plataforma, bem como dos mecanismos internos de recuperação de contas e da dinâmica da invasão. A Autora, como usuária final, não possui acesso aos dados de registro de logs, protocolos de segurança, ou informações detalhadas sobre a arquitetura de segurança da plataforma, elementos que estão sob o controle exclusivo da Ré. Diante disso, e em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, com o artigo 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados , que expressamente prevê essa possibilidade em casos de tratamento de dados pessoais, impõe-se a inversão do ônus da prova. Cabe, portanto, à Ré comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço de segurança ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da Autora ou de terceiro. Adentrando o mérito da falha na prestação do serviço e da responsabilidade civil da Ré, os fatos narrados na inicial e confirmados pela própria Ré em sua contestação demonstram a ocorrência da invasão da conta da Autora no Instagram. A controvérsia reside na atribuição da responsabilidade por tal evento. A Autora alega que, mesmo utilizando a autenticação de dois fatores, sua conta foi invadida e os dados de recuperação alterados, o que aponta para uma falha no sistema de segurança da plataforma. A Ré, por sua vez, sustenta que o serviço é seguro e que a responsabilidade seria da Autora ou de terceiros mal-intencionados. Contudo, a tese defensiva da Ré não se sustenta. O provedor de aplicações de internet, como o Instagram, tem o dever de garantir a segurança dos dados de seus usuários e a inviolabilidade de suas contas, especialmente em um cenário onde ataques cibernéticos são cada vez mais sofisticados e comuns. Se a tecnologia empregada pela plataforma, mesmo que de amplo uso, demonstra fragilidades que permitem a um invasor alterar os dados de recuperação da conta do usuário, a responsabilidade não pode ser atribuída ao consumidor, que, ao ativar a funcionalidade, pressupõe estar protegido. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 6º, estabelece como princípios a segurança (inciso VII) e a responsabilização e prestação de contas (inciso X) nas atividades de tratamento de dados pessoais. Mais adiante, o artigo 44 da LGPD dispõe que o tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes. O parágrafo único do mesmo artigo é claro ao determinar que responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. O artigo 46, por sua vez, impõe aos agentes de tratamento o dever de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. No caso concreto, a invasão e a alteração dos dados de recuperação da conta da Autora demonstram a ausência de medidas de segurança suficientemente robustas por parte da Ré para proteger os dados e o acesso dos seus usuários, caracterizando uma falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que independe da análise de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não se configura, pois a Autora demonstrou ter tomado as precauções ao ativar a autenticação de dois fatores, e a ineficácia desse sistema, permitindo a alteração dos dados de contato, configura uma deficiência do serviço prestado pela plataforma. O fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade. A respeito do tema, é relevante notar a jurisprudência que reconhece a responsabilidade dos provedores em casos análogos, onde a invasão de contas demonstra a insuficiência dos mecanismos de segurança oferecidos. Neste sentido, cita-se precedentes que abordam a responsabilidade do provedor pela invasão de contas, evidenciando a falha na prestação do serviço e o dever de segurança: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSTAGRAM - Invasão da conta da autora por "hackers" na plataforma Instagram - Utilização do perfil pelos invasores para aplicação de golpes nos seguidores da autora - Defeito na prestação do serviço configurado - Conduta abusiva da ré - Sentença de procedência - Condenação da ré à obrigação de fazer consistente no bloqueio de acessos indevidos e restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da autora quanto ao valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. DANO MORAL - Circunstância que acarretou à autora transtornos que não podem ser catalogados como meros dissabores - Tentativas inexitosas de solucionar o problema extrajudicialmente - Dano moral configurado - Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Fixação dos honorários em 20% do valor da condenação, quantia essa que remunera condignamente o patrono da parte autora - Sentença reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1041830-80.2024.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO "INSTAGRAM" DA TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL TERIA SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA POR TERCEIROS, CUMULADA ESSA PRETENSÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA PELA AUTORA, MAS NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL – NO QUE FORMA O INCONFORMISMO DA AUTORA. APELO PROVIDO EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE RÉ, AO PERMITIR QUE TERCEIROS INVADISSEM A CONTA DA PARTE AUTORA E, COM ACESSO TOTAL, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES EM DESFAVOR DE SEUS CLIENTES, TOLHENDO-A, COMO CONSEQUÊNCIA, DO ACESSO À CONTA POR UM PERÍODO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE DESARRAZOADO. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELA RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA, FAZENDO-LHE SUPORTAR UM TRANSTORNO QUE, SOBRE SE REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. (TJSP; Apelação Cível 1043284-12.2022.8.26.0506; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Portanto, configurado o ato ilícito da Ré em razão da falha de segurança que permitiu a invasão da conta da Autora, e demonstrado o nexo causal entre essa falha e os danos suportados, impõe-se a responsabilização da plataforma. Quanto à obrigação de fazer relativa ao restabelecimento da conta, é imperioso que a Ré restabeleça o acesso da Autora à sua conta no Instagram (@_cleycianelira). A exigência da Ré de um "e-mail seguro" que nunca tenha sido vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook ou Instagram, embora apresentada sob o pretexto de segurança, pode ser interpretada como uma medida excessivamente onerosa e até mesmo uma forma de se eximir da responsabilidade pela falha original. Diante da falha nos sistemas de segurança da própria plataforma, a Ré deve viabilizar a recuperação da conta para o e-mail e telefone fornecidos pela Autora na inicial, quais sejam, aneliragrh2022@gmail.com e (81) 99299-2839, presumindo-se que estes dados foram informados pela própria Autora com o devido zelo. O dever de cooperação processual impõe que as partes busquem a solução do litígio de forma eficaz, e a Ré tem o dever de disponibilizar os meios para que o direito da Autora seja concretizado. No que concerne aos danos morais, a invasão de uma conta pessoal em rede social, com o acesso a informações íntimas e, principalmente, a utilização do perfil para aplicar golpes em amigos e familiares da vítima, extrapola em muito o mero dissabor do cotidiano. A Autora experimentou grave violação à sua intimidade, à sua imagem e à sua credibilidade social, sendo taxada de golpista por pessoas próximas, o que gerou imenso constrangimento e sofrimento. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito e da presunção do sofrimento da vítima. Os prints das conversas dos hackers com as vítimas e o boletim de ocorrência juntados aos autos são prova suficiente do dano moral experimentado pela Autora. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta da Ré, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se justo e adequado para compensar os transtornos, o constrangimento e o abalo moral sofridos, além de servir como desestímulo para que a Ré reitere condutas semelhantes, incentivando-a a aprimorar seus sistemas de segurança. É um valor que não acarreta enriquecimento ilícito à vítima, mas cumpre a finalidade de reparação do dano e de punição ao ofensor. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para: a) condenar a Ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da Autora CLEYCIANE DE LIRA SILVA à sua conta no Instagram, de nome de usuário @_cleycianelira, vinculando-a ao e-mail aneliragrh2022@gmail.com e ao telefone (81) 99299-2839, ambos indicados na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis para o efetivo cumprimento da obrigação; b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir da data de prolação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Eduardo Alves Moreira x Seguro Saúde S/A Sul America

ID: 279747299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180918-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

SEGURO SAúDE S/A SUL AMERICA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/… ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/A Sul America - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDUARDO ALVES MOREIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega ser titular de plano de saúde individual operado pela parte ré e que incluiu sua esposa e filhas na condição de dependentes no momento da contratação. Sustenta que, após 32 (trinta e dois) anos, sobreveio notificação da operadora ré para que comprovasse a subsistência da condição de dependência financeira das dependentes com relação ao titular, para estas permanecerem como segurada. Afirma ser abusiva e ilegal a medida adotada, pois injustificada e incoerente a exclusão, considerando o lapso de tempo decorrido desde a contratação, caracterizada a supressio. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão prioridade da tramitação do processo. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré mantenha as dependentes da parte autora como beneficiárias do plano de saúde contratado até decisão de mérito da presente ação. Pretende, ao fim, ver confirmado os efeitos da tutela provisória de urgência para determinar a manutenção das dependentes da parte autora como beneficiárias do contrato de saúde, além de reconhecida a abusividade e consequente ilicitude da conduta da ré, bem como declarar nula a cláusula de n. 14 do contrato firmado entre as partes. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 18/58). A r. Decisão de fl. 64 determinou que a parte autora emendasse a inicial e prestasse esclarecimentos. Emenda à inicial (fls. 65/66), em atendimento à decisão de fl. 64, para incluir Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira, Thabata Raquel Gruer Moreira e Thalita Raquel Gruer Moreira no polo ativo deste processo. Anexa procurações (fls. 67/70). A r. Decisão de fls. 73/76 deferiu a tutela provisória pleiteada. A r. Decisão de fls. 92/93 culminou a aplicação de multa diária em desfavor da parte ré pelo descumprimento da decisão de fls. 73/76. Citada (fl. 98), a parte ré ofertou contestação (fls. 99/116) a alegar, em preliminar, falta de interesse processual quanto à coautora Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira. Ainda, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que a coautoras Marta, Thabata e Thalita não se enquadram no conceito de dependente previsto no contrato, a qual remete ao conceito de dependente prevista na legislação do imposto sobre a renda e/ou da previdência social. Tais normas estipulam como limite etário para caracterização como dependente a idade de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvados os casos de incapacidade. Sustenta que não há qualquer abuso no envio da notificação para a sua exclusão como dependentes no prazo de 90 (noventa) dias. Defende que não se aplica ao caso os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Acosta os documentos (fls. 150/176). Peticionou a parte ré (fl. 177), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 178/254). Peticionaram os autores (fls. 255/256), comunicando o descumprimento de decisão judicial. Acosta documentos (fl. 257/259). Sobreveio réplica (fls. 273/278). O v. Acórdão de fls. 282/290 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Instadas a especificarem as provas (fl. 279), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 291/292) e acostou documentos (fls. 293/303). Peticionou a coautora Thabata (fls. 307/309), apresentado pedido de desistência da ação e requerendo a sua homologação. Junta documento (fl. 310). Instada a manifestar sobre o pedido de desistência (fl. 311), a parte concordou com o pedido de desistência apresentado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da coautora Marta, pois esta se confunde com o mérito e será com ele apreciada. No mais, insta salientar que a sua inclusão no polo ativo deste processo decorreu de determinação judicial (fl. 64). Afasto, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, tendo em vista que a parte ré não produziu a qualquer prova do excesso dovaloratribuído à causa e a complexidade dos serviços objeto da presente, reputo adequado ovaloratribuído à causa. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Primeiramente, ante a ausência de oposição da parte ré,HOMOLOGOa desistência da ação formulada pela coautora Thabata em face da parte ré, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Em razão de haver litisconsórcio ativo deverá o feito prosseguir quanto aosdemais. Verifico, ademais, que existe nos autos discussão sobre eventualdescumprimentode tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa do executado, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser iniciado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. Ainda, defiroaprioridadede tramitação ao coautor Eduardo Alves Moreira, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fl. 18. Incluída a tarja indicativa. O caso é de parcial procedência dos pedidos, ante a configuração de supressio do direito de exclusão das dependentes. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual dos consumidores, ora autores. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula contratual a prever a exclusão de segurados que não se enquadram nas definições de dependente previstas na legislação da previdência social e do imposto sobre a renda. Ainda, a não exclusão imediata do segurado depois de completar 24 (vinte e quatro) anos não implica a ocorrência de supressio. Citem-se os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para manter a apelada como dependente no plano de saúde de sua genitora. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância ao art. 35, III, da Lei n° 9.250/95. Ônus sucumbencial invertido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1037572-27.2023.8.26.0564; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardodo Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro:10/06/2024). "Seguro saúde. Ação cominatória. Reativação e manutenção de dependente maior de 24 anos em plano de saúde empresarial. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso.Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Operadora de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo, por ser a responsável pela manutenção do contrato empresarial. Mérito. Em que pese a disposição contratual que exclua o dependente pela perda da condição de elegibilidade em razão da idade não possa ser considerada abusiva, o autor comprovou que está realizando o tratamento de doença de Crohn, com medicação fornecida pela operadora. Manutenção como beneficiário até a alta médica. Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1082). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020997-41.2023.8.26.0564; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024). "Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Legitimidade passiva reconhecida. Exclusão de beneficiária dependente em razão de ter completado 24 anos de idade. Beneficiária em meio a tratamento de doença grave. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadoraassegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária empleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidadefísica, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio daDignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005061-84.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Todavia, o caso é de não aplicação de ditos precedentes em razão de distinguishing. Nos casos em que houve o decurso de período considerável desde o fim da condição de dependente, sem a promoção da exclusão do segurado do plano, resta configurada a supressio. No caso, a coautora Thalita consta como dependente desde antes de completar os 24 (vinte e quatro) anos, havendo-se transcorridos mais de 32 (trinta e dois) anos sem que a operadora do plano houvesse promovido a sua exclusão. Nesses casos em específico, a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a existência de supressio. Citem-se: "Direito Civil. Apelação.Plano de saúde.Manutençãodedependentesapós idade limite. Planonão adaptadoà Lei 9.656/98. Supressio. Não provimento. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente a ação para manter autores emplano de saúdeda ré nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento das mensalidades. A operadora de saúde recorre, alegando possibilidade de exclusão dedependentesinelegíveis e inexistência de direito adquirido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode cancelar o plano dosdependentescom base na prova de dependência econômica do titular, considerando a legislação aplicável, o tempo transcorrido e a expectativa de continuidade do contrato. III. Razões de decidir 3. O contrato é regido pelas cláusulas contratuais firmadas e pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 123 do STF e a Súmula 608 do STJ. 4. Eventual exclusão dosdependentes, após longos anos de inclusão e pagamentos regulares, gerou justa expectativa de continuidade da cobertura, caracterizando a figura da "supressio", que impede comportamentos contraditórios que rompam uma relação de longa data e confiança mútua. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Amanutençãodo contrato de saúde deve ser preservada em situações de longa vigência, mesmo após odependenteatingir a idade-limite prevista contratualmente. 2. A expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada." Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 35, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STF, Tema 123; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1009164-02.2024.8.26.0011, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001955-44.2023.8.26.0228, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024". (TJSP; Apelação Cível 1105268-80.2024.8.26.0100; Relator(a): Fernando Marcondes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 08/05/2025). "EMENTA PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que busca a manutenção de dependentes do ex-empregado, junto ao plano de saúde coletivo Procedência decretada Inconformismo da seguradora e operadora Afastamento Arguição de ilegitimidade passiva da operadora corretamente afastada (Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça) Mérito:Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 24anos de idade, no caso concreto, estes últimos foram incluídos na apólice há dez anos(ocasião em que ambos os autores já haviam ultrapassado referida faixa etária:contavam à época, com 29 e 26 anos, respectivamente) Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório (nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais Precedentes Sentença mantida Recursos impróvidos" (TJSP; Apelação Cível 1063153-15.2022.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Sentença de procedência Insurgência da ré Rejeição das preliminares arguidas Mérito Pretensão dos dependentes de manutenção no plano com assunção dos valores cobrados a título de mensalidades, após o falecimento da titular Inteligência dos art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e 8º, da Resolução Normativa 279/ANS Em caso de morte do titular, é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde Precedentes deste TJSP Alegação de ausência de vínculo com a empresa estipulante que não se sustenta Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos Incabível a alegação de impossibilidade de manutenção no plano em razão da idade do beneficiário Permanência por nove anos após completados 24 anos de idade Legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual configurada Comportamento manifestamente contraditório que não se admite Precedente desta Câmara Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1002825-57.2022.8.26.0347; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão do dependente de manutenção no plano de saúde após limite de idade.Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho do titular que foi excluído do plano por não mais atender a condição de idade de dependente. Operadora que permaneceu por mais de 5 anos aceitando a permanência do apelado como dependente, mesmo este não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação do princípio da boa-fé. Dever legal que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1004769-85.2023.8.26.0565; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida. Entretanto, quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 14 do contrato entabulado entre as partes é o caso de improcedência. A referida cláusula disciplina as hipóteses de cancelamento do seguro saúde, dispondo o que segue: "14.1. O seguro poderá ser cancelado pela Seguradora a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Segurado, por escrito de, no mínio 30 (trinta) dias: Pelo Segurado, nas mesmas condições e prazos, desde que o seguro não tenha sido utilizado desde a última renovação. 14.2 O seguro poderá ser cancelado mediante aviso prévio de, no mínio 30 (trinta ) dias em caso de infração ou fraude praticados pelo Segurado ou dependente seu, com o objetivo de obtenção de vantagem ilícita do seguro. 14.3 Sem prejuízo das penalidades legais, o seguro está automaticamente cancelado, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem que caibam deireitos indenizatório à parte infratora, nas seguintes situações: A) omissão, falsidade, inexatidão ou erro nas declarações constantes da proposta, que tenha influído na aceitação do seguro, B) tentativa de impedir ou dificultar quaisquer exames ou diligências, necessários a resgurdar os direitos da Seguradora, C) inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias." (fl. 29). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme infra fundamentado, o que possibilita a decretação da nulidade das cláusulas contratuais que fixam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não se verifica a presença de tais requisitos no caso em apreço. Dessa forma, mantendo-se restrito ao pedido formulado pela parte autora, é o caso de improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação à coautora Thabata, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela provisória deferida, além de condenar a parte ré em definitivo à manutenção das demais coautoras como dependentes do plano contratado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da desistência apresentada pela coautora Thabata, condeno esta ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas e das despesas processuais despreendida pela parte ré, bem como ao pagamento de honoários sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento nos artigos 90, caput, e 85,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil. Noutra margem, em razão da maior sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência dos demais autores que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, como fundamento no art. 85,§ 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito:Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Matheus Nahirna x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039017-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NAHIRNA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1039017-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Nahirna - Reqdo: Facebook Ser… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1039017-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Nahirna - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MATHEUS NAHIRNA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em razão de um golpe sofrido na plataforma Whatsapp, pretende a parte autora o fornecimento de dados relativos ao número +62 882 9759-0824. Narra que foi vítima do Golpe do Emprego de Meio Período, que consiste na transferência de valores para contas bancárias sob a promessa de que o trabalho seria realizado com base na quantia transferida. Que recebeu um primeiro contato por WhatsApp de uma suposta empregadora explicando as tarefas. Alega que após a realização das atividades, foi orientado a entrar em contato com o diretor financeiro no aplicativo Telegram, usuário @dbnjwg1574, para obter mais trabalhos. Não sendo o suficiente, após o primeiro depósito, foi orientado a entrar em contato com um mentor de missão, usuário @HTX0002. Aduz que chegou a transferir aproximadamente valores na monta de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em favor de contas cujas titularidades eram de Adilson dos Santos Cruz, Reginaldo Corrêa dos Santos, Sabrina Marciano da Silva Gonçalves, Paulo Sérgio Ferreira dos Sontos, Adan Rodrigo Ferreira Gomes de Paula e Vinicius Souza Batista. Afirma que registrou Boletim de Ocorrência n.º 2024/243596. Requer tutela de urgência para que a ré forneça o IMEI, registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder vinculado ao número de telefone 4, subsidiariamente, pede que a ré se abstenha de excluir os referidos dados. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Acostou os documentos de fls. 18/164. Decisão de fls. 165/169 indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu a liminar. A parte ré se manifestou às fls. 189/195. Aduz sobre a ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo WhatsApp. Que o número é de origem estrangeira e, portanto, a decisão extrapola os limites da territorialidade e jurisdição. Impugna as astreintes. Requer a reconsideração da liminar. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação de fls. 270/282. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva em relação ao WhatsApp LLC. Ainda, afirma que a parte autora carece de interesse processual pois os dados podem ser obtidos junto ao aplicativo Telegram e que o juízo é incompetente por se tratar de linha telefônica estrangeira. No mérito, aduz que a obrigação é de impossível cumprimento por se tratar de empresa diversa. Que o fornecimento de dados pessoais deve ser solicitado junto a empresa de telefonia responsável pela linha. Não obstante, que o IMEI e os dados pessoais não estão abarcados pelo Art. 15 e Art. 5, VIII, do Marco Civil da Internet. Impugna as astreintes. Requer a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 283 Notícias de descumprimento da liminar às fls. 302/303. Sobreveio réplica de fls. 304/317. À especificação de provas (fls. 318/320), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 325 e 326). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, na medida em que a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Rejeito as preliminares. Os aplicativos Facebook e WhatsApp são de propriedade de Meta Platforms Inc., que integra o grupo econômico formado por sociedades empresariais nacionais e internacionais, dentre elas Facebook, Inc. e Facebook Ireland Limited. A requeridaFacebookdo Brasil é empresa constituída nacionalmente e possui como sócias as suas congêneres internacionais, de modo que é evidente que sua atuação no Brasil diz respeito aos serviços prestados globalmente. Assim, por ser a única pessoa integrante do grupo econômico com representação no país, a ré tem o dever de administrar e manter os registros, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.965/14. Tratando-se de relação consumerista, em território nacional, referido aplicativo é representado pela ré. Tem-se, ainda, que o C. STJ já pacificou o entendimento de que oFacebookBrasil detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses doWhatsAppInc., eis que pertencentes ao mesmo grupo empresarial: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. OFacebookBrasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses doWhatsAppInc, subsidiária integral doFacebookInc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). Assim, a ré tem a legitimidade passiva para figurar neste feito. Também não prospera a alegada ausência de interesse de agir da parte autora quanto à identificação de usuários do aplicativo WhatsApp fora de território nacional. O fato de que os dados podem ser buscados pela parte autora perante ao aplicativo Telegram não retira o seu interesse de agir perante o Facebook, tendo em vista que este pode ser detentor de dados diversos dos quais o primeiro não tenha acesso. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Narra o autor que sofreu golpe financeiro de um usuário da plataforma que se passava por empregador. Pede o fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso, bem como IMEI, ao aplicativo de mensagens WhatsApp referente o número telefônico +62 882 9759-0824 De fato, assiste razão à parte autora. A tese defensiva centra-se na ilegitimidade passiva, decorrendo teses secundárias como a constituição de obrigação impossível de ser cumprida, a possibilidade de obtenção de dados perante a terceiros e até a extrapolação de territorialidade da jurisdição. Todavia, o que pretende na verdade é um salvo conduto para que possa atuar em solo nacional e lucrar com o mercado de usuários brasileiros, sem, contudo, ser legalmente responsabilizada. A alegação da requerida de que não seria possível cumprir a obrigação é demasiadamente genérica e desprovida de prova idônea a ampará-la. Em segundo, éobrigaçãoda réFacebookServiços Online do Brasil Ltda. manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, devendo fornecer as informações solicitadas na inicial. Tampouco lhe assiste razão quanto à alegação de extrapolação dos limites da territorialidade da jurisdição em função do número telefônico ser estrangeiro. Prevalece o teor do Art. 11 da Lei nº 12.965/14: Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. § 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. § 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo. É, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Apelações. Ação de obrigação de fazer. Golpe efetivado via aplicativo de conversas "WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença. Empresa ré que integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp Inc, razão pela qual detém legitimidade para responder por questões envolvendo o aplicativo "whatsapp" no território brasileiro. Viabilidade do cumprimento da obrigação. Número estrangeiro que não impede o cumprimento da obrigação. Interpretação do artigo 11, §1º da Lei nº 12.955/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1065680-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) (destacamos) Conforme disciplina o Marco Civil da Internet, o fornecimento de dados de conexão armazenados pelas redes sociais somente é obrigatório quando do ajuizamento de ação judicial que tenha tal fim (artigo 10, parágrafo 1º). Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo também atesta a necessidade de ação judicial própria para a obtenção de dados, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (grifo nosso) (TJSP, APL 02735495020098260000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013). Como dito, a requerida é responsável pelos provedores de serviço de internet WhatsApp, caracterizados pela hospedagem de páginas pessoais de usuários criadas por eles próprios, por meio das quais os usuários se relacionam com outros usuários, onde é permitido o debate e troca de informações além da disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco: O provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Dessa forma, configura-se possível o cumprimento daobrigaçãopor parte da réFacebookServiços Online do Brasil Ltda., devido à aquisição da empresaWhatsAppLLC. peloFacebookInc., que é responsável legal pelas demandas envolvendo o aplicativoWhatsAppno Brasil. Ademais, nos termos da Lei n. 12.965 /2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que possa infirmar a obrigação da ré em apresentar os dados postulados na exordial, ante sua obrigação de fornecer os registros de acesso. Por outro lado, relativamente ao IMEI do aparelho celular utilizado pelos golpistas, concluo pela impossibilidade de se obrigar a parte requerida a seu fornecimento. Isto porque tal informação em questão não é exigida para abertura de conta junto ao aplicativo Whatsapp e, uma vez que inexiste obrigação legal de armazenamento pela empresa, não se pode presumir a obrigação da parte requerida de preservá-la ou fornecê-la. Em outras palavras, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet, o qual não se inclui a identificação IMEI que é exclusiva do aparelho. Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Também nesse sentido já se decidiu no âmbito do e. TJSP, como esclarecem os seguintes trechos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência da ré, no que tange ao fornecimento do nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista. PRELIMINAR de supressão de instância arguida em contrarrazões afastada. Eventual ilegitimidade passiva da ré é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo. MÉRITO. Legitimidade passiva deFacebookServiços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico deWhatsappInc., respondendo por eventuais falhas decorrentes do aplicativoWhatsapp. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento do nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista, cabia ao autor comprovar a possibilidade de fornecimento de tal dado, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do artigo 398, parágrafo único, do CPC. Reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação, deve ser afastada a multa cominatória, já que esta não tem caráter reparatório, mas somente de compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Recurso provido.[...] Entretanto, em relação a obrigação de fornecer o nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista, entendo que a decisão agravada merece reforma. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento de tal dado pelo agravante, caberia ao agravado comprovar que a empresa possui tal informação. Do contrário, estaria se exigindo do agravante prova negativa, impossível de ser produzida. Da manifestação da parte agravada a fls. 420/430 não se extrai nenhuma comprovação nesse sentido, ou seja, o agravado não se desincumbiu de seu ônus probatório. É o que se extrai do disposto no artigo 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2248848-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024); Agravo de instrumento Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Legitimidade da ré,Facebook, para responder a pedido de fornecimento de dados relativos aoWhatsApp. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número deIMEI. Valor da multa adequado. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275848-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023) (grifamos) Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos pelo autor quando de sua intimação, uma vez que foi respeitada a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos conforme prevê o citado artigo 5o. da Lei 12.965, de 2014. Por fim, tendo sido deferida a produção antecipada de prova, a parte ré não apresentou os dados e registros requeridos pela parte autora, o que impõe na consolidação das astreintes arbitradas em fls. 318/320. O pedido de reconsideração formulado pela ré não tem amparo legal, tampouco efeito suspensivo. Destarte, ante a ausência de cumprimento da liminar, a condenação da ré na obrigação de fazer se impõe. Assim, inexistindo qualquer justificativa para que a parte ré não exiba os registros e dados requeridos pelo autor, salvo o n.º IMEI do aparelho, a procedência da demanda se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela concedida via decisão de fls. 70/74 e DETERMINAR o fornecimento pela ré dos dados por ela armazenados quanto à conta de WhatsApp em questão (+62 882 9759-0824), consistindo nos registros de acesso (endereços de IP de origem com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, excluindo-se a obrigação em fornecer o número de IMEI do aparelho utilizado. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ante o baixo proveito econômico da demanda, nos termos do artigo 85 §8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Sandra Pinto Francoso x Banco Master S/A

ID: 296758347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179182-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PINTO FRANCOSO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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Processo 1179182-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Pinto Francoso - Banco Master S/A - Vistos. SANDRA PINTO FRANCOSO move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE … Processo 1179182-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Pinto Francoso - Banco Master S/A - Vistos. SANDRA PINTO FRANCOSO move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra BANCO MASTER S/A asseverando, em apertada síntese, que (...) é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário junto ao INSS nº 1133727910 e em razão de se tratar de pessoa leiga, nunca se atentou aos descontos realizados em seu benefício, muito embora reconhece que em momentos de dificuldades financeiras tenha obtido empréstimos consignados que possuem juros mais baixos, permitindo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descontasse do pagamento do beneficiário o valor contratado a título de empréstimo consignado. Ocorre que, para a surpresa do Requerente, o banco réu está descontando valores supostamente oriundos de cartão de crédito, de seus benefícios, todavia, este jamais solicitou qualquer cartão de crédito e desconhece que tenha recebido valores de empréstimos via cartão de crédito, de tal instituição financeira, desconhecendo os valores que vêm sendo descontados a título de Reserva de Cartão Consignável (RCC), de sua aposentadoria e pensão por morte. Ao consultar o extrato e histórico dos empréstimos consignados ATIVOS emitidos pelo INSS (doc. 01 anexo), para sua angústia, pode perceber que estão sendo descontados em favor do Banco Réu, valores mensais relativos à concessão de um CARTÃO DE CRÉDITO na modalidade RCC, contrato de número 50-2201122148, EM VALORES MENSAIS DE R$ 141,22, DESDE 19/10/2022. (...) Como se vê acima, o requerente foi incluído em empréstimo sobre a Reserva de Cartão Consignável (RCC), empréstimo este realizado pela emissão de um cartão de crédito que sequer foi solicitado ou utilizado por este, de vez que, então, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, referida contratação deverá considerada nula, como será amplamente elucidado em seguida. VERIFIQUE, Ex.ª, QUE, A DESPEITO DE A PARTE AUTORA HAVER OU NÃO SOLICITADO O CARTÃO EM QUESTÃO, OPERAÇAO SEQUER EXISTE DATA DE VENCIMENTO FINAL DESSE VALOR, O QUE IMPLICA UMA FRAUDE COM DÉBITOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E SEM PRAZO FINAL. Ou seja, tal débito estará sendo cobrado da parte Autora, ATÉ O SEU FALECIMENTO, se o Poder Judiciário não colocar um fim nisso. té o presente momento, desde a data de 19/10/2022, registram-se 24 MESES DE DESCONTOS efetuados pela Requerida, perfazendo o valor total aproximada do ATÉ AGORA, de R$3.389,28 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), e isso sem qualquer atualização ou juros moratórios de repetição. Considerando que os descontos no benefício da parte Autora estão ocorrendo há dezenas de meses, diante da negativa de contratação, notadamente porque NUNCA recebeu o suposto cartão de crédito, NUNCA REALIZOU SEU DESBLOQUEIO, JAMAIS UTILIZOU PARA COMPRAS, NÃO recebeu faturas do referido cartão de crédito em seu endereço, tampouco teve qualquer conhecimento dos lançamentos, ainda que nestes autos venha prova de que algum valor foi depositado pela requerida a título de SAQUE, NÃO PODEMOS ADMITIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RCC. Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, insurgindo-se contra a pretensão da autora: A Autora contratou junto ao Réu Master o cartão de benefício CREDCESTA e o serviço adicional de saque, observados os limites de margem consignável da Autora, na forma autorizada pela Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022. Frisa-se que os 02 (dois) produtos contratados pela Autora, exclusivamente no que se refere ao Réu Master, não são, e não devem, em hipótese alguma, ser interpretados como empréstimos consignados, mas sim, de benefícios decorrentes do cartão de benefícios CREDCESTA. O cartão de benefícios CREDCESTA oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas e o acesso ao benefício pode ser feito quando necessário, DESDE QUE O SERVIDOR PÚBLICO OU PENSIONISTA TENHA LIMITE DISPONÍVEL E MARGEM CONSIGNÁVEL. Neste contexto, a Autora enquanto pensionista do INSS foi apresentada a possibilidade de realização de operação de saque, por meio do cartão CREDCESTA disponibilizado pelo Réu Master, saque este que se daria mediante o levantamento de valores em espécie (diretamente em casas lotéricas) ou através de TED Transferência Eletrônica Disponível a crédito da conta indicada pelo tomador. Na ocasião da contratação, foi esclarecido a Autora que o saque fácil se concretizaria imediatamente e sobre possibilidade de pagamento parcelado do saque fácil, sobre a taxa de juros incidente, tudo conforme cédula de crédito bancário e contratação por meio digital aqui disponibilizada. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela autora. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pela autora contra o réu em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Ostenta a autora interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na (...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...). Ou seja: presentes no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). No mais, esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Sob a ótica exclusiva do consignado em petição inicial, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora bystander, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido: O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor todas as vítimas de evento decorrente de acidente de consumo; é a figura do bystander, ou seja, aquele que, apesar de não estar envolvido diretamente no fornecimento de produtos e serviços, sofre dano em decorrência de acidente de consumo, como acontece com pessoas cujos documentos são utilizados, mediante fraude perpetrada por terceiros, na celebração de contratos bancários e, em razão disso, tem o nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (Responsabilidade Civil dos Bancos, Mercado e Microssistemas Legislativos, de Marcelo Benacchio, na obra coletiva Responsabilidade Bancária, organizada por Alexandre Guerra e Marcelo Benacchio, editora Quartier Latin, 2012, 1ª edição, página 66). Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica da autora. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pela autora no bojo de sua petição inicial. Em petição inicial, assevera, em apertada síntese, que (...) é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário junto ao INSS nº 1133727910 e em razão de se tratar de pessoa leiga, nunca se atentou aos descontos realizados em seu benefício, muito embora reconhece que em momentos de dificuldades financeiras tenha obtido empréstimos consignados que possuem juros mais baixos, permitindo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descontasse do pagamento do beneficiário o valor contratado a título de empréstimo consignado. Ocorre que, para a surpresa do Requerente, o banco réu está descontando valores supostamente oriundos de cartão de crédito, de seus benefícios, todavia, este jamais solicitou qualquer cartão de crédito e desconhece que tenha recebido valores de empréstimos via cartão de crédito, de tal instituição financeira, desconhecendo os valores que vêm sendo descontados a título de Reserva de Cartão Consignável (RCC), de sua aposentadoria e pensão por morte. Ao consultar o extrato e histórico dos empréstimos consignados ATIVOS emitidos pelo INSS (doc. 01 anexo), para sua angústia, pode perceber que estão sendo descontados em favor do Banco Réu, valores mensais relativos à concessão de um CARTÃO DE CRÉDITO na modalidade RCC, contrato de número 50-2201122148, EM VALORES MENSAIS DE R$ 141,22, DESDE 19/10/2022. (...) Como se vê acima, o requerente foi incluído em empréstimo sobre a Reserva de Cartão Consignável (RCC), empréstimo este realizado pela emissão de um cartão de crédito que sequer foi solicitado ou utilizado por este, de vez que, então, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, referida contratação deverá considerada nula, como será amplamente elucidado em seguida. VERIFIQUE, Ex.ª, QUE, A DESPEITO DE A PARTE AUTORA HAVER OU NÃO SOLICITADO O CARTÃO EM QUESTÃO, OPERAÇAO SEQUER EXISTE DATA DE VENCIMENTO FINAL DESSE VALOR, O QUE IMPLICA UMA FRAUDE COM DÉBITOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E SEM PRAZO FINAL. Ou seja, tal débito estará sendo cobrado da parte Autora, ATÉ O SEU FALECIMENTO, se o Poder Judiciário não colocar um fim nisso. té o presente momento, desde a data de 19/10/2022, registram-se 24 MESES DE DESCONTOS efetuados pela Requerida, perfazendo o valor total aproximada do ATÉ AGORA, de R$3.389,28 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), e isso sem qualquer atualização ou juros moratórios de repetição. Considerando que os descontos no benefício da parte Autora estão ocorrendo há dezenas de meses, diante da negativa de contratação, notadamente porque NUNCA recebeu o suposto cartão de crédito, NUNCA REALIZOU SEU DESBLOQUEIO, JAMAIS UTILIZOU PARA COMPRAS, NÃO recebeu faturas do referido cartão de crédito em seu endereço, tampouco teve qualquer conhecimento dos lançamentos, ainda que nestes autos venha prova de que algum valor foi depositado pela requerida a título de SAQUE, NÃO PODEMOS ADMITIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RCC. Esses os fatos constitutivos de seu direito material. Ocorre que no bojo de sua contestação, o réu veio de asseverar que: A Autora contratou junto ao Réu Master o cartão de benefício CREDCESTA e o serviço adicional de saque, observados os limites de margem consignável da Autora, na forma autorizada pela Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022. Frisa-se que os 02 (dois) produtos contratados pela Autora, exclusivamente no que se refere ao Réu Master, não são, e não devem, em hipótese alguma, ser interpretados como empréstimos consignados, mas sim, de benefícios decorrentes do cartão de benefícios CREDCESTA. O cartão de benefícios CREDCESTA oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas e o acesso ao benefício pode ser feito quando necessário, DESDE QUE O SERVIDOR PÚBLICO OU PENSIONISTA TENHA LIMITE DISPONÍVEL E MARGEM CONSIGNÁVEL. Neste contexto, a Autora enquanto pensionista do INSS foi apresentada a possibilidade de realização de operação de saque, por meio do cartão CREDCESTA disponibilizado pelo Réu Master, saque este que se daria mediante o levantamento de valores em espécie (diretamente em casas lotéricas) ou através de TED Transferência Eletrônica Disponível a crédito da conta indicada pelo tomador. Na ocasião da contratação, foi esclarecido a Autora que o saque fácil se concretizaria imediatamente e sobre possibilidade de pagamento parcelado do saque fácil, sobre a taxa de juros incidente, tudo conforme cédula de crédito bancário e contratação por meio digital aqui disponibilizada. Esses os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material da autora. E juntou farta e concludente documentação comprobatória desta realidade. Ao sentir deste Juízo, não são verdadeiras as assertivas consignadas em petição inicial pela autora. Em suma, as assertivas consignadas pela autora em petição inicial não são de todo plausíveis. De fato, ao se debruçar sobre o requisito da verossimilhança da alegação, William Santos Ferreira (ob. cit., páginas 374377) ensina que: A verossimilhança da alegação é a plausibilidade do fato alegado pelo consumidor. E aqui se frisa: não é apenas possibilidade, mas plausibilidade. CALAMANDREI diferenciou possibilidade, verossimilhança e probabilidade. Possível no dizer do processualista, é o que tem condições para ser verdadeiro; verossímil o que tem aparência de verdadeiro e provável o que pode ser demonstrado como verdadeiro. Ou seja, possível é menos do que o verossímil, já que neste se identifica a aparência de corresponder a verdade e o provável é ainda mais, porque não é apenas uma aparência, mas algo que pode corresponder à realidade mediante demonstração. Se um homem e uma mulher têm o mesmo sobrenome, é possível que tanto sejam irmãos, pai e filha, quanto casados. Se apresentam o mesmo modelo de aliança na mão esquerda é verossímil que sejam casados, o que até não exclui que estejam usando alianças dos pais que faleceram, mas por ser absolutamente excepcional, a plausibilidade é que sejam casados, uma alegação verossímil. Se eles são vistos se beijando ou comparecendo em um encontro de casais é provável que sejam casados. Enfim, isto não afasta que sejam apenas namorados com uma opção de usar aliança, mas isto não se apresenta razoável numa escala de probabilidade, à luz do que na sociedade se apresenta como usual, costumeiro. Esse último detalhe da análise crítico-valorativa emprega máximas da experiência. Possível é empregado pela máxima de raciocínio simplificado: sim e não. Enquanto a verossimilhança pelos elementos presentes tem aparência de ter ocorrido. Já o fato provável (probabilidade) é aquele que poderá ser demonstrado. Certeza é a crença de ter se evidenciado o que efetivamente ocorreu. Ressalvando que certeza não significa um estágio absoluto de exclusão de outras hipóteses, mas que o quadro probatório já produzido não permite outra conclusão com razoáveis perspectivas de acerto. Dúvida é a crença de não se ter elementos probatório suficientes para evidenciar o que ocorreu, inviabilizando a certeza. Como já sustentei: (...) julgar é a crença de ter alcançado o razoável no plano fático, a alta probabilidade da correção no que tange ao esclarecimento do thema decindendum, para declarar a demonstração da ocorrência ou a inocorrência do fato diante dos meios disponíveis, resultado suficiente para, sem exagero, excluir o contrário é estar convencido, que não resulta apenas de elementos probatórios (sentido material), mas também retóricos. Se o juiz permanece em 'dúvida', se não consegue reunir fundamentos suficientes condutores de uma posição acerca do fato probando, esgotados os meios probatórios, deverá aplicar as regras inerentes ao ônus da prova (art. 333) por necessidade de objetivação para o encerramento, não por convicção, que não tem, até porque, por decorrência lógica, não poderia demonstrar uma crença inexistente (art. 131). Nas relações de consumo, não basta se falar em fato possível, mas sim em alegação verossímil que num juízo crítico valorativo conduza à clara fundamentação que demonstre os motivos de aparência de verdadeiro. MALATESTA em relação ao estado subjetivo do juiz apresenta os seguintes graus: a) ignorância nada é conhecido. b) certeza em que se acredita que se revelou o que efetivamente ocorreu. c) dúvida estado cognitivo em que motivos afirmativos e negativos estão em choque e este se subdivide em c1) credibilidade, se os motivos afirmativos e negativos se igualam; c2) probabilidade (graduável permite mensuração em verossímil probabilidade média e probabilíssimo) quando as razões afirmativas são maiores que as negativas; c3) improbabilidade no caso das razões negativas serem maiores que as positivas. Para MALATESTA verossímil é a forma menos intensa da credibilidade, porém precisa indicar uma probabilidade das razões afirmativas serem maiores que as negativas. A dúvida, na filosofia, segundo NICOLA ABBAGNANO é: 1º um estado subjetivo de incerteza, ou seja, uma crença ou opinião não suficientemente determinadas, ou a hesitação em escolher entre a asserção da afirmação e a asserção da negação; 2° uma situação objetiva de indeterminação ou a problematicidade de uma situação: seu caráter de indecisão em relação ao possível êxito ou à possível solução. Interessante observar que, para MALATESTA, tendências a admitir ou negar um fato também são dúvidas, o que deve assim concluir porque, em seu pensamento, não são suficientes para a solução da questão fática. Rigorosamente, as tendências (probabilidade e improbabilidade) não são dúvida stricto sensu, mas também levam à impossibilidade de julgamento pelo não esclarecimento de questões fáticas, impondo também a aplicação do ônus da prova. A dúvida que tratamos no processo está mais ligada ao estado subjetivo, enquanto a probabilidade à situação objetiva de indeterminação ou problematicidade. Dessas constatações, importantes ressalvas devem ser apresentadas: A dúvida que provoca a incidência do ônus da prova (regra geral - art. 333, do CPC), não é a verossimilhança que provoca a inversão do ônus da prova (no Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, VIII), sendo equivocadas decisões que diante do não esclarecimento da questão fática diretamente pronunciam um resultado de julgamento decorrente da simples inversão. A dúvida isoladamente não é a chave para a inversão do ônus da prova. A dúvida isoladamente importa na incidência do ônus regra (art. 333, do CPC). Defina a necessidade de ônus, até aqui regra, surge a reflexão para análise da incidência (ou não) do ônus exceção, dependendo da presença dos requisitos (art. 6°, VIII, do CDC). A inversão (distribuição diferenciada do ônus da prova) somente é possível no caso de probabilidade que não levou à certeza, mas caracterizou o verossímil combinado aos demais requisitos legais, o que parece ser o julgamento escorado na probabilidade prevalecente, porque na presença de várias hipóteses de existência ou inexistência de um fato, é racional e admissível a eleição daquela de mais elevado grau de confirmação, que no Brasil, na relação de consumo, elegeu-se a hipossuficiência informativa e a verossimilhança da alegação, sem que, mesmo possível a produção da prova pelo fornecedor, esta não foi realizada. Não cabe inversão do ônus da prova diante de alegação inverossímil, o que se dá nos casos de improbabilidade: i) quando razões negativas são maiores que positivas ou ii) nos casos em que há motivos convergentes e divergentes. Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA movida por SANDRA PINTO FRANCOSO contra BANCO MASTER S/A. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - a arcar com o pagamento com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

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Athol Participações Ltda e outros x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A.

ID: 329925119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1024564-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATHOL PARTICIPAçõES LTDA LDK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA LK 9 DE JULHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA LOCK CORPORATIVO LTDA LOCK EDIFICAçõES PREDIAIS LTDA ME LRK CONSTRUçõES RESIDENCIAIS LSK ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA. LSK ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL ESTAR MELHOR SAHY SPE LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Intimação

Advogados:

ZULMIRA MARIA MARQUES GALHANO DA SILVA

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YASMIN CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KÖERICH LOURENÇO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA CALAZANS VASCONCELOS

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TIAGO CANTO PORTO

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THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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THIAGO MASSICANO

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THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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TAIZ DO VALE SANTOS

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TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA

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TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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SUZANA MARTINS SANDOVAL DE MATTOS

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SUELLEN MARTINS CORREIA

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSANE SANCHES ANTUNES

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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RONY JOSÉ MORAIS

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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ROBERTO SAES FLORES

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ROBERTO MELLO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO BONILHA

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PALMA

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RICARDO MANSSINI INTATILO

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RICARDO DA COSTA MONTEIRO

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RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO CESAR DE SOUSA

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PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

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PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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PATRICIA MARQUES PIRES

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PATRICIA HORGOS

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PABLO GOMES SOARES

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OTÁVIO MENEZES LOPES

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OLÍVIA DELARROVERE HERNANDO

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NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NATÁLIA FAVARETTO

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

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MIGUEL POLONI JUNIOR

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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MAYARA DIAS NEVES

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MATEUS BUENO SANTOS

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MARLON LIMA DOS SANTOS

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MARIZA LEITE

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MARIANA NICOLETTI DAVID

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MARIANA ACOCELLA

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA LAURA SANTOS LOPES SILVA

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MARIA CRISTINA MACHADO CORTEZ

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MARIA CAROLINA SILVA BUCO

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MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT

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MARCOS PAULO MOREIRA

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCOS ALVES FERREIRA

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MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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MARCO ANTONIO ALVES

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO CROCIATI

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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MARCELO BALBINO DE CARVALHO

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LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS FELIPE FRANCO SOARES

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LUIGI DUTRA FACCHINETTI CARDIA

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LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR

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LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

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LUCAS MARINHO DA SILVA

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LEONARDO ZANETTE BATAIERO

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LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO

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LEONARDO BARROSO LUPIANHES

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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LÁZARO VALDIR PEREIRA

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LARISSA BARBOZA COELHO

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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KÁTIA PEREIRA MARTINS

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JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS

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JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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JOYCE CAROLINE PINTO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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JOÃO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

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JOÃO LUIZ MANICA

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JOÃO CARLOS DE PAIVA

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JÉSSICA DOS SANTOS LOPES

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JÉSSICA DE BRITO CONTRO DINIZ

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HELLEN CHAGAS DE MACEDO

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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GUILHERME MEDEA TONSMANN

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA

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GISELE MARIA DA SILVA

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GIOVANNA VIEIRA INACIO

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GILBERTO JOSEFINO JUNIOR

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GICELLI SANTOS DA SILVA PAIXÃO

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GABRIELLA PIERANGELI VELOSO

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GABRIELLA LACORTE

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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GABRIEL CAVALCANTE DOS SANTOS

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GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO DO AMARAL PERINO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA CATITA

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FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA

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FELIPE MORAES FIORINI

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FAUSTO CALVOSO DE ABREU JUNIOR

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO

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ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE

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ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

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ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIANE ABURESI

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EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

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EDILAINE NEVES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DIEGO SANTOS SANCHEZ

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DEBORA SCHALCH

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DARCI NADAL

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DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

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DANIEL ROCHA MAIA

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

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CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER CESÁRIO

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CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

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CLAUDIA CAPPI

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CLAUDIA ALVES BATISTA DE ANDRADE

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CAROLINE SGOTTI

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CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

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CARLOS ROBERTO NEVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO FALLETTI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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CAMILLA APARECIDA NUNES

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CAMILA SPACACHERRI VILELA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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CAMILA CHIUSO DA COSTA

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CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

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BRUNO MARTINS CORISCO

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO CESAR SILVA

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ

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ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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ANNA CARLA MATOS DE MENEZES

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ANDREIA MARTINS

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ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA

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ANA LAURA MEDEIROS FORTES

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ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS

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ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA

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ALINE DA SILVA GOMES

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ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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AILSON DOS SANTOS TENORIO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda - - Lsk Engenharia e Serviços Ltda. - - Lrk Construções Residenciais - - Ldk Empreendimen… Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda - - Lsk Engenharia e Serviços Ltda. - - Lrk Construções Residenciais - - Ldk Empreendimentos e Participações Ltda - - Lk 9 de Julho Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Lock Corporativo Ltda - - Lock Edificações Prediais Ltda Me - - Residencial Estar Melhor Sahy Spe Ltda - - Lsk Engenharia Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Vistos. Fls. 10518/10519 (última decisão). 1. Fls. 10502/10512, fls. 10898/11001, fls. 11225/11237, fls. 11526/11560 (prestação de contas da Massa Falida relativas aos meses de março/2025, abril/2025, maio/2025 e junho). Ciência às Falidas, credores, Ministério Público e demais interessados. 2. Fls. 10494/10499 (Resposta a Ofício da Secretaria da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo). À administradora judicial. 3. Fls. 10513/10517 (JOAO VICTOR LAMIM LTDA), fls. 10680/10683 (ERNANDES GOMES DE CASTRO), fls. 10797/10800 (CAROLINE DOS SANTOS TUFANIUK), fls. 10802/10805 (PATRICIA BAZZARELLI BIGUETTI), fls. 10830/10849 (CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMEMNTO IMOBILIÁRIOSPE LTDA), fls. 10850/10854 (KARIN DUARTE ALECRIM), fls. 10863/10868 (CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA), fls. 10869/10874 (BRUNO OSCAR CARVALHO ROCHA); fls. 10875/10878 (GIOVANNA FRASSEI COA), fls. 10879/10931, fls. 11420/11426, fls. 11504/11507 (MARCIO ROGÉRIO MOREIRA); fls. 10932/10968 (MOISÉS SOBRAL FELIX), fls. 10971/10983 (ISAAC SOUZA DOS SANTOS), fls. 11002/11 (LUANA SAPIA RAINHO TEIXEIRA), fls. 11022/11023 (BENDITA DITA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA), fls. 11033/11039 (HELLEN E HEMILLY REMOÇÃO DE ENTULHO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI), fls. 11040/11042 (ALEX DE SOUZA SANTOS), fls. 11043/11061 (SONIVALDO DE JESUS NOBRE), fls. 11062/11070 (CESAR ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA), fls. 11071/11215, fls. 11.306/11311 (JAMEL HUSSEIN SAID ABDALLAH), fls. 11238/11244 (ANDRESSA FERREIRA DA SILVA), fls. 11266/11268 (ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA), fls. 11269/11271 (EDIVANIO SANTOS DA SILVA), fls. 11272/11295, fls. 11774/11776 (FAIELLY MESSIAS MAXIMIANO MANCINI 42243136856), fls. 11312/11324, fls. 11339/11350, fls. 11798/11799 (BMS ENGENHARIA EM CLIMATIZAÇÃO EAUTOMAÇÃO LTDA), fls. 11325/11338, fls. 11351/11364 (WENDEL MOLINATRINDADE), fls. 11431/11433 (VIDRAÇARIA MARIZA LTDA), fls. 11435/11472 (MARCENARIA CONCEITO LTDA EPP), fls. 11474/11478 (WILSON SILVA SOARES), fls. 11480/11493, fls. 11777/11778 (JOÃO PAULO MIRANDA), fls. 11508/11514 (FRANCISCO CARVALHO SILVA), fls. 11761/11769 (FRANCISCO JOSE DE BARROS JÚNIOR), fls. 11790/11797 (PALIN ENGENHARIA LTDA). Quanto aos pedidos relativos à habilitação de crédito ou impugnação à relação de credores apresentada pela administradora judicial, sem prejuízo das intimações já destinadas aos patronos pela z. Serventia para regularização processual, a via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, no ato da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da falida como requerida e o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. Quanto aos pedidos de cadastramento para recebimento de intimações, à serventia para conferência dos documentos das partes e patronos e respectivo cadastramento, se em termos e caso ainda não tenha sido feito. No mais, ciência à administradora judicial dos dados bancários informados. 4. Fls. 10522/10531 (Helena Scripilliti Ferreira Velloso e outros). À administradora judicial. 5. Fls. 10532/10560, fls. 10650/10663, fls. 10664, fls. 10665, fls. 10669 (edital de leilão). Ciente. 6. Fls. 10562/10649 (administradora judicial). Ciência aos credores, aos falidos e demais interessados do relatório circunstanciado apresentado pela administradora judicial. Manifestem-se os falidos, apresentando os documentos pertinentes, conforme requerimento da administradora judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Fls. 10672/10673 (Ministério Público). Sem prejuízo da intimação dos falidos, conforme determinado supra, manifeste-se a administradora judicial. 8. Fls. 10685/10785 (Mega Leilões). Ciência aos interessados das intimações a respeito do leilão designado. 9. Fls. 10791/10793 (Petrella Advogados). Manifeste-se a administradora judicial a respeito do pedido de levantamento de valores. 10. Fls. 10806/10808 (Ofício Banco Safra). À administradora judicial. 11. Fls. 10856//10862, fls. 11024/11030 (Ofício da Vara do Trabalho de Itapetininga). À administradora judicial. 12. Fls. 111246/11265 (Ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre). À administradora judicial. 13. Fls. 11031/11032 (administradora judicial), fls. 10500 (Pedro Henrique dos Santos Marques). Defiro. Conforme manifestação da administradora judicial, determino ao INPI a averbação da arrecadação das marcas Lock Engenharia (processo nº 826728502), Lock (processo nº 830575391), Lock (processo nº 830772731) e Athol(processo nº 830772740), registradas em nome da Falida ATHOL PARTICIPAÇÕES LTDA. (11.270.471/0001-36). Serve a presente decisão comoOfícioa ser encaminhado diretamente pela administradora judicial ao INPI. comprovando-se nos autos. 14. Fls. 11218/11224 (Gabriel Cavalcante dos Santos). À administradora judicial. 15. Fls. 11297/11299 (Município de São Paulo). À administradora judicial. 16. Fls. 11301/11305, fls. 11525 (Pedro Henrique dos Santos Marques). Aguarde-se a vinda da manifestação da administradora judicial. 17. Fls. 11365/11415 (Mega Leilões). À administradora judicial. 18. Fls. 11416/11418, fls. 11503 (I J M H Administração e Participações Ltda), fls. 11426/11429 (Marcio Magalhães da Silva). À administradora judicial. 19. Fls. 11770/11772 (Manz Villas Boas Sociedade de Advogados). À administradora judicial. Publique-se. Advogados(s): João Carlos de Paiva (OAB 360027/SP), JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO (OAB 69513/MG), Joyce Caroline Pinto (OAB 364159/SP), Pablo Gomes Soares (OAB 363754/SP), Leonardo José de Araujo Prado Ribeiro (OAB 356448/SP), Patricia Horgos (OAB 354224/SP), Anna Carolina Rezek Ferreira (OAB 367593/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Marlon Lima dos Santos (OAB 342595/SP), Edmar de Oliveira Mira (OAB 340033/SP), Ailson dos Santos Tenorio (OAB 339832/SP), Eliseu Palmeira de Azevedo Junior (OAB 336256/SP), Daniel Rocha Maia (OAB 129517/RJ), Marcelo Balbino de Carvalho (OAB 384472/SP), Tiago Canto Porto (OAB 384670/SP), Fernando Andrioli Rodrigues Motta (OAB 384972/SP), Anderson Oliveira Reis Andrioli (OAB 381883/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Alessandra Arcanjo de Lima (OAB 370680/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Mariana Nicoletti David (OAB 378233/SP), Jéssica de Brito Contro Diniz (OAB 376692/SP), João Luiz Manica (OAB 374124/SP), Rafael Vicchiatti Sanches (OAB 374220/SP), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB 111776/SP), Bruno Cesar Silva (OAB 307510/SP), Paula Ribeiro dos Santos (OAB 306650/SP), Camila Lima Ribeiro (OAB 306401/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Mariza Leite (OAB 303879/SP), Miguel Poloni Junior (OAB 309498/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Ana Claudia Costa Valadares Morais (OAB 299237/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Thais Pirani Fernandes Pavanello Mingoranze (OAB 298176/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Gabriella Lacorte (OAB 334056/SP), Aline da Silva Gomes (OAB 333310/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Samuel Vieira de Pinho (OAB 328810/SP), Taís Moreira dos Santos Gusmão (OAB 322046/SP), Gicelli Santos da Silva Paixão (OAB 312047/SP), Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB 318140/SP), Caroline Sgotti (OAB 317059/SP), Guilherme Almeida Ferreira dos Santos (OAB 315908/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Rony José Morais (OAB 314890/SP), Mariana Acocella (OAB 298156/SP), Giovanna Vieira Inacio (OAB 457080/SP), Luigi Dutra Facchinetti Cardia (OAB 222022/RJ), Barbara Cristina Santa Chiara Gonçalez (OAB 471888/SP), Natália Favaretto (OAB 468354/SP), Jéssica dos Santos Lopes (OAB 466028/SP), Miqueias Oliveira Ozorio de Souza (OAB 458081/SP), Fernando Augusto de Souza Catita (OAB 481967/SP), Olívia Delarrovere Hernando (OAB 460011/SP), Gabriel Cavalcante dos Santos (OAB 462930/SP), Yasmin Caroline de Oliveira Andrade (OAB 190287/MG), Cleber Cesário (OAB 456027/SP), CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL (OAB 231854/RJ), Guilherme Medea Tonsmann (OAB 454116/SP), Leonardo Barroso Lupianhes (OAB 60749/DF), Maria Carolina Silva Buco (OAB 48502/GO), Eryckson Gutyerre Gomes Trindade (OAB 56117/BA), Vanessa Calazans Vasconcelos (OAB 69667/BA), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), Rafael Melo Franco de Oliveira (OAB 52420/GO), Mateus Bueno Santos (OAB 483562/SP), Suellen Martins Correia (OAB 501525/SP), Vinicius Köerich Lourenço (OAB 51598/SC), Leonardo Zanette Bataiero (OAB 492083/SP), Larissa Barboza Coelho (OAB 484406/SP), Hellen Chagas de Macedo (OAB 485163/SP), Carina Carnezi Cardoso (OAB 386228/SP), Ana Carolina Santos de Oliveira (OAB 410123/SP), Lucas Marinho da Silva (OAB 419561/SP), Mayara Dias Neves (OAB 419184/SP), Taís Tallone Ramalho da Silva (OAB 418347/SP), Ana Laura Medeiros Fortes (OAB 415832/SP), Taiz do Vale Santos (OAB 414262/SP), Danillo Nicolau de Carvalho (OAB 426376/SP), Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP), Gabriel Alessandro Marinho Lodi (OAB 403896/SP), Thais Grandi Rodrigues (OAB 403304/SP), Rosilene Rodrigues dos Santos (OAB 399895/SP), Luis Felipe Franco Soares (OAB 389686/SP), GABRIELLA PIERANGELI VELOSO (OAB 190156/MG), Anna Carla Matos de Menezes (OAB 42335/BA), Otávio Menezes Lopes (OAB 451673/SP), Shirlei Angelica Camilo Bezerra (OAB 451303/SP), Edilaine Neves Fernandes (OAB 50392/BA), Camilla Aparecida Nunes (OAB 449401/SP), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), Claudia Alves Batista de Andrade (OAB 428360/SP), Caio Rodrigues Evangelista (OAB 446769/SP), Vitor Guilherme Reis de Miranda (OAB 444668/SP), Juliana Aparecida Vieira de Melo (OAB 439964/SP), Camila Chiuso da Costa (OAB 432578/SP), Maria Laura Santos Lopes Silva (OAB 432431/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rosana Ribeiro Barreto (OAB 187164/SP), Analice Lemos de Oliveira (OAB 186226/SP), Ana Lúcia Borges de Oliveira (OAB 186123/SP), Ricardo Manssini Intatilo (OAB 185689/SP), Rodrigo Daniel Felix da Silva (OAB 183747/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Rosane Sanches Antunes (OAB 180123/SP), Walter Gomes da Silva (OAB 177915/SP), Elias Farah Junior (OAB 176700/SP), Márcio Alexandre Ioti Henrique (OAB 172932/SP), Lázaro Valdir Pereira (OAB 204702/SP), Luciana Monteiro dos Santos Gomez (OAB 223115/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB 211441/SP), Julio Cesar Guzzi dos Santos (OAB 211245/SP), Roberto Saes Flores (OAB 195878/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Paulo Roberto Prado Franchi (OAB 201474/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB 196317/SP), Edson Roberto Baptista de Oliveira (OAB 223692/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Alfredo Henrique de Aguirre Rizzo (OAB 142344/SP), Fernando do Amaral Perino (OAB 140318/SP), Flavio Martin Pires (OAB 139851/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Andrea Karina Guirelli Lombardi (OAB 130658/SP), Luiz Fernando 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