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Processo nº 1089332-78.2025.8.26.0100

ID: 313127951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089332-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089332-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1089332-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1042869-78.2025.8.26.0100

ID: 313896118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042869-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DRUCK TENSOR COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçõES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042869-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Druck Tensor Comércio e Locação de Equipamentos para Construções Me - Vistos. 1- Por primeiro, caso requerido (na … Processo 1042869-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Druck Tensor Comércio e Locação de Equipamentos para Construções Me - Vistos. 1- Por primeiro, caso requerido (na inicial, ou por petição posterior), expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Em não sendo localizada a parte executada para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, ou restando infrutíferas tais diligências, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, II do CPC. Não obstante, consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. 2- Nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016 defiro a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) no SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do(a/s) executado(a/s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa no prazo de 05 dias. Após, providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP)

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Processo nº 1048592-78.2025.8.26.0100

ID: 279031961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048592-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIQUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1048592-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Siqueira Ribeiro - A procuração juntada aos autos com firma reconhecida … ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1048592-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Siqueira Ribeiro - A procuração juntada aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 66/67, não tem o condão de suprir a determinação de fls. 49/53, tampouco a declaração da existência da ação de fls. 61 que se quer há assinatura do autor e, também, não há qualquer autenticação. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, cumpra a parte autora o determinado, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se carta(s) de intimação, nos termos do art. 485, §1º do CPC.

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Processo nº 1093600-78.2025.8.26.0100

ID: 320850594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093600-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093600-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo dos Santos Rodrigues - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputa-se prejudicad… Processo 1093600-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo dos Santos Rodrigues - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputa-se prejudicado o pedido de justiça gratuita. Narra a parte autora que é proprietária da conta constituída sob o nome de usuário @saodomingosmarinheiro" no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a suspensão de sua conta. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer todas as funcionalidades de seu perfil. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta dos documentos de fls. 23/26 que o réu identificou que a conta violou os padrões da comunidade sobre integridade da conta. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP)

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6ª Vara Cível Da Comarca De São Paulo/Sp e outros x Snpc Serv Nac De Pesquisas Criminal Comerciais Ltda e outros

ID: 321690174

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0236300-32.1996.5.02.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

6ª VARA CíVEL DA COMARCA DE SãO PAULO/SP ARMINDO PEDRO MULLER BRÍGIDA DOMENI UTRERA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLARICE NORCIA MULLER FELIPE FARACO LUIZ CESAR SANNINO PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO SIMÃO UTRERA RAMIREZ WALTER NORCIA

Polo Passivo:

SNPC SERV NAC DE PESQUISAS CRIMINAL COMERCIAIS LTDA WALMIR NORCIA

Notificação

Advogados:

LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVARENGA RABELLO

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0236300-32.1996.5.02.0035 RECLAMANTE: LUIZ CESAR SANNINO RECLAMADO: SNPC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0236300-32.1996.5.02.0035 RECLAMANTE: LUIZ CESAR SANNINO RECLAMADO: SNPC SERV NAC DE PESQUISAS CRIMINAL COMERCIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54c7ab5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JUNIA MARIA DE MORAES ROCHA DESPACHO Vistos, etc. Id 223c745: recebo como mera manifestação. Retifique-se no sistema PJE. Trata-se de requerimento da parte exequente para prosseguimento dos atos executivos em relação ao imóvel de matrícula nº 30.632 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto/SP, tendo em vista a concessão de tutela provisória pelo Juízo Cível nos autos nº 1062445-33.2020.8.26.0100, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, suspendendo os efeitos da adjudicação do referido bem. Requer, ainda, que a penhora recaía sobre 100% do imóvel, bem como a apreciação do documento de fls. Id. 04ccbb9 e a certificação pelo Juízo de decurso do prazo para apresentar embargos de terceiros da peticionante CLARICE NORCIA MULLER. Passo à análise. Considerando que a exequente comprova o ajuizamento da ação de nulidade de adjudicação (Processo Digital nº 1074394-78.2025.8.26.0100), em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, com deferimento de tutela provisória para suspensão dos efeitos da adjudicação, e considerando, ainda, os fundamentos já constantes nestes autos acerca da conduta da adjudicante (Id cf2e1d7), aos quais me reporto, defiro o prosseguimento dos atos executivos em relação ao referido bem. Defiro, igualmente, a ampliação da penhora para 100% do imóvel, com reserva do crédito pertencente à coproprietária, autorizando-se a alienação integral do bem. Assim, imprimo força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado à Vara do Trabalho de Salto/SP, por malote digital, para retomada dos atos executivos em relação ao imóvel de matrícula nº 30.632, penhorado nos autos da carta precatória nº 0000429-10.2013.5.15.0085, com adoção das seguintes providências: a)- Lavratura de novo auto de penhora, especificando a penhora integral do bem, com a respectiva avaliação; b)- Intimação da coproprietária DANIELI CRISTINA BERGANTÃO NORCIA da ampliação da penhora para 100% do imóvel. c)- Expedição de mandado de intimação ao Cartório de Registro de Imóveis de Salto/SP para averbação, na matrícula nº 30.632, de que a penhora registrada sob AV7/30632 – Prenotação nº 179.724, de 29/11/2024, foi ampliada para a totalidade do imóvel (100%). Deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito, a ser também encaminhada ao Juízo deprecado. Intime-se o executado WALMIR NORCIA, na pessoa de seu patrono constituído, acerca da presente decisão. Oficie-se, ainda, o Juízo Cível nos autos nº 1062445-33.2020.8.26.0100 - 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP - informando-se do inteiro teor da presente decisão, com nossos cumprimentos, pedindo sua concordância quanto aos atos executivos ora deferidos em 10 dias, colocando-nos à disposição de eventual entendimento divergente de referido Juízo. Renove-se, ainda, neste Juízo, o mandado de fls.Id c71c4ae que deverá ser encaminhado à Central de Mandados para cumprimento e não ao GAEPP. Por fim, quanto ao pedido de certificação, por este Juízo, do decurso do prazo para a interposição de embargos de terceiro por parte da interessada, nada há a deliberar, por se tratar de matéria a ser examinada nos próprios autos da ação respectiva. Ademais, tendo sido ajuizada ação de nulidade da adjudicação pela parte exequente, o tema tornou-se controvertido, devendo eventual demanda de embargos de terceiro aguardar o desfecho da ação cível. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CESAR SANNINO

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6ª Vara Cível Da Comarca De São Paulo/Sp e outros x Snpc Serv Nac De Pesquisas Criminal Comerciais Ltda e outros

ID: 321690220

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0236300-32.1996.5.02.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

6ª VARA CíVEL DA COMARCA DE SãO PAULO/SP ARMINDO PEDRO MULLER BRÍGIDA DOMENI UTRERA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLARICE NORCIA MULLER FELIPE FARACO LUIZ CESAR SANNINO PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO SIMÃO UTRERA RAMIREZ WALTER NORCIA

Polo Passivo:

SNPC SERV NAC DE PESQUISAS CRIMINAL COMERCIAIS LTDA WALMIR NORCIA

Notificação

Advogados:

LAIS MIGUEL

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DANILO ARAGAO SANTOS

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THAIS ALVARENGA RABELLO

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0236300-32.1996.5.02.0035 RECLAMANTE: LUIZ CESAR SANNINO RECLAMADO: SNPC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0236300-32.1996.5.02.0035 RECLAMANTE: LUIZ CESAR SANNINO RECLAMADO: SNPC SERV NAC DE PESQUISAS CRIMINAL COMERCIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54c7ab5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JUNIA MARIA DE MORAES ROCHA DESPACHO Vistos, etc. Id 223c745: recebo como mera manifestação. Retifique-se no sistema PJE. Trata-se de requerimento da parte exequente para prosseguimento dos atos executivos em relação ao imóvel de matrícula nº 30.632 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto/SP, tendo em vista a concessão de tutela provisória pelo Juízo Cível nos autos nº 1062445-33.2020.8.26.0100, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, suspendendo os efeitos da adjudicação do referido bem. Requer, ainda, que a penhora recaía sobre 100% do imóvel, bem como a apreciação do documento de fls. Id. 04ccbb9 e a certificação pelo Juízo de decurso do prazo para apresentar embargos de terceiros da peticionante CLARICE NORCIA MULLER. Passo à análise. Considerando que a exequente comprova o ajuizamento da ação de nulidade de adjudicação (Processo Digital nº 1074394-78.2025.8.26.0100), em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, com deferimento de tutela provisória para suspensão dos efeitos da adjudicação, e considerando, ainda, os fundamentos já constantes nestes autos acerca da conduta da adjudicante (Id cf2e1d7), aos quais me reporto, defiro o prosseguimento dos atos executivos em relação ao referido bem. Defiro, igualmente, a ampliação da penhora para 100% do imóvel, com reserva do crédito pertencente à coproprietária, autorizando-se a alienação integral do bem. Assim, imprimo força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado à Vara do Trabalho de Salto/SP, por malote digital, para retomada dos atos executivos em relação ao imóvel de matrícula nº 30.632, penhorado nos autos da carta precatória nº 0000429-10.2013.5.15.0085, com adoção das seguintes providências: a)- Lavratura de novo auto de penhora, especificando a penhora integral do bem, com a respectiva avaliação; b)- Intimação da coproprietária DANIELI CRISTINA BERGANTÃO NORCIA da ampliação da penhora para 100% do imóvel. c)- Expedição de mandado de intimação ao Cartório de Registro de Imóveis de Salto/SP para averbação, na matrícula nº 30.632, de que a penhora registrada sob AV7/30632 – Prenotação nº 179.724, de 29/11/2024, foi ampliada para a totalidade do imóvel (100%). Deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito, a ser também encaminhada ao Juízo deprecado. Intime-se o executado WALMIR NORCIA, na pessoa de seu patrono constituído, acerca da presente decisão. Oficie-se, ainda, o Juízo Cível nos autos nº 1062445-33.2020.8.26.0100 - 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP - informando-se do inteiro teor da presente decisão, com nossos cumprimentos, pedindo sua concordância quanto aos atos executivos ora deferidos em 10 dias, colocando-nos à disposição de eventual entendimento divergente de referido Juízo. Renove-se, ainda, neste Juízo, o mandado de fls.Id c71c4ae que deverá ser encaminhado à Central de Mandados para cumprimento e não ao GAEPP. Por fim, quanto ao pedido de certificação, por este Juízo, do decurso do prazo para a interposição de embargos de terceiro por parte da interessada, nada há a deliberar, por se tratar de matéria a ser examinada nos próprios autos da ação respectiva. Ademais, tendo sido ajuizada ação de nulidade da adjudicação pela parte exequente, o tema tornou-se controvertido, devendo eventual demanda de embargos de terceiro aguardar o desfecho da ação cível. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR NORCIA

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Processo nº 1078371-78.2025.8.26.0100

ID: 325642966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078371-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENIO FERREIRA SANTOS JOSILENE DE FATIMA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADISON OLIVEIRA FONSECA

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Processo 1078371-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enio Ferreira Santos - - Josilene de Fatima Silva Santos - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, … Processo 1078371-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enio Ferreira Santos - - Josilene de Fatima Silva Santos - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, para esclarecer acerca da base de cálculo das custas devidas pela embargante. Não há que se falar em distribuição proporcional das custas iniciais em relação aos litisconsortes. A taxa judiciária é tributo que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, execução, cautelares, procedimentos de jurisdição voluntária e recursos (art. 1º da Lei n° 11.608/03). Tratando-se de tributo, a obrigação surge com a deflagração do fato gerador ou hipótese de incidência. Não estabelecida em valor fixo, a taxa corresponde ao quantum resultante da aplicação da alíquota tributária sobre a respectiva base de cálculo, sendo o tributo devido pelo sujeito passivo ou contribuinte, que é a pessoa que, pela relação direta e imediata com o fato gerador, é o devedor da obrigação tributária. Por outro lado, a isenção do tributo, em razão da concessão de assistência judiciária, é benefício de natureza pessoal que não se estende a terceiros. Logo, subsiste a solidariedade que dá ao Fisco o direito de exigir de um, de alguns ou de todos os litisconsortes não beneficiados pela isenção o cumprimento integral da obrigação tributária. Ao contrário do que sustenta a embargante, não há falar em proporcionalidade ou divisibilidade da obrigação tributária, mesmo porque o litisconsórcio no caso é facultativo. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL TAXA JUDICIÁRIA NATUREZA TRIBUTÁRIA ISENÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DESCABIMENTO SOLIDARIEDADE. A taxa judiciária é tributo exigível do sujeito passivo ou contribuinte, que é a pessoa que, pela relação direta e imediata com o fato gerador, é o devedor da obrigação tributária. Isenção em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. Litisconsórcio facultativo. Benefício de natureza pessoal que não se estende a terceiros. Solidariedade que dá ao Fisco o direito de exigir de um, de alguns ou de todos os não beneficiados pela isenção o cumprimento integral da obrigação tributária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120239-77.2015.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2015; Data de Registro: 06/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão que determinou a complementação da taxa judiciária por litisconsorte ativo não beneficiário da justiça gratuita. ADMISSIBILIDADE: A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. Por se tratar de tributo, não há como ser reconhecido o regular pagamento da taxa judiciária se este ocorrer parcialmente. Obrigação solidária que importa em pagamento integral da taxa pela parte não beneficiária da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n° 2139938-88.2014.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos. j. 16/09/2014). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PLURARIDADE DE CÓRREUS. PREPAROPROPORCIONAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI FEDERAL N.º 7.347/85. 1. Ausência de declaração de pobreza ou de quaisquer documentos que demonstrem a necessidade da concessão da justiça gratuita. 2. A benesse conferida pelo art. 18 da Lei Federal n.º 7.347/85 aplica-se somente aos autores da ação civil pública. Jurisprudência do STJ. 3. Inexistência de previsão legal para o recolhimento proporcional da taxa judiciaria. Inteligência da Lei Estadual n.º 11.608/2003. 4. Decisão mantida. 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido (Agravo de Instrumento n° 0073405-55.2012.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Bianco. j. 25/02/2013). Int. - ADV: NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP), NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP)

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Processo nº 1097099-70.2025.8.26.0100

ID: 328532129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097099-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TODAY BRIGADEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1097099-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Today Brigadeiro - Vistos. 1. A presente execução de cotas condominiais foi distribuída no d… Processo 1097099-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Today Brigadeiro - Vistos. 1. A presente execução de cotas condominiais foi distribuída no dia 13/07/2025 e é reiteração de pedido deduzido na ação de nº 1031132-78.2025.8.26.0100, ajuizada no dia 11/03/2025 pelo autor Condomínio Today Brigadeiro, e extinta sem resolução do mérito. Inobstante seja diverso o período da mora, com fundamento no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, o presente juízo é competente em razão de distribuição por dependência a demanda anterior, uma vez que as parcelas inadimplidas se modificarão pelo decurso do tempo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Cível e a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar a execução de título extrajudicial, considerando a alegação de repetição de ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir. III. Razões de Decidir 3. A propositura de nova ação com identidade de partes e causa de pedir, ainda que com períodos de mora distintos, implica a prevenção do juízo que conheceu da demanda anterior, conforme o art. 286, inciso II, do CPC. 4. A prevenção objetiva a preservação do juiz natural do processo e evita práticas atentatórias à boa-fé processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante, 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema. Tese de julgamento: 1. A prevenção é configurada pela identidade de partes e causa de pedir, mesmo com períodos de mora distintos. 2. O juízo que conheceu da demanda anterior é prevento para julgar a nova ação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigo 286, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017561-03.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 21.06.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012509-26.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 25.04.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0011678-75.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 16.04.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0033038-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 20.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0008020-14.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 18.04.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0005961-53.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 22.03.2022. (TJSP; Conflito de competência cível nº 0019991-88.2025.8.26.0000; Relator(a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Comarca: Diadema; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 15/07/2025; Data de publicação: 15/07/2025) (destaquei) 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para apresentar nova planilha atualizada do débito, devendo especificar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios e dos abatimentos e deduções realizados. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1033169-78.2025.8.26.0100

ID: 328644533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033169-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOREAL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS COMERCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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Processo 1033169-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Boreal I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Comercial - Vistos. BOREAL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Processo 1033169-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Boreal I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Comercial - Vistos. BOREAL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS COMERCIAL move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra DONALD AGUILERA MENDEZ asseverando, em apertada síntese, que (...) o requerente de credor da quantia de R$ 5.369,54 (cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que, por ocasião do(s) contrato(s) bancário(s), ora Cédula(s) de Crédito Bancário n° 1000000318217, onde, por meio de um convênio estabelecido entre a credora e a fonte pagadora (empregador), o requerente entabulou com o(a) ora requerido(a) o(s) Instrumento(s) anexo(s), em que este(a) último(a), assumindo um empréstimo consignado, nos estritos termos do Quadro II Características da operação, comprometeu-se ao pagamento de 18 (dezoito) fixas e sucessivas de R$ 391,66 com taxa de juros mensal de 3,08% e o ônus de adimplir com o montante de R$ 5.369,54 de forma consignada com seu salário/remuneração/contraprestação paga pela fonte pagadora, ora seu empregador. Nesse passo, como assinalado no Quadro II, do(s) primitivo(s) contrato(s), para qual se comprometeu a parte requerida a satisfazer mensalmente R$ 391,66. Contudo, por razões que fogem do conhecimento da parte autora, desde que foi desligado/demitido(a) em 04/03/2024, está in mora para com a requerente nas parcelas que sucederam ao seu desligamento e, por consequência, com o restante do contrato, vez que, por tratar-se de convênio firmado entre a credora e a concedente pagadora, ausente o vínculo empregatício automaticamente tornam-se devidas as parcelas que sucederiam ao rompimento do liame trabalhista. Juntou documentos. O requerido, devidamente citado, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, Inciso I, do Código de Processo Civil, passo o julgamento antecipado do presente feito, não havendo necessidade de produção de novas provas Anoto à revelia do requerido. De acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil com a ressalva da não incidência das hipóteses fácticas arroladas nos incisos do artigo subsequente, o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam considerados incontrovertidos. Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro de prazo legal, da matéria fática deduzida em Juízo pelo autor. No caso dos autos, o requerido deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas do requerente trazidas em petição inicial. Ademais, encontra-se este Juízo cabalmente convencido acerca da veracidade das alegações trazidas ainda em fase postulatória do feito pelo requerente. Girando a lide aforada em torno de direitos eminentemente patrimoniais, posto que disponíveis, de todo factível concluir-se como verossímeis as assertivas inaugurais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA movida por BOREAL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS COMERCIAL contra DONALD AGUILERA MENDEZ. E o faço para CONDENAR o requerido: (...) ao pagamento dos débitos pendentes, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, multa de 2,0%, custas processuais, no valor de R$ 5.369,54(cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com a incidência do índice de correção o INPC/FGV, para que a recondução das partes ao statu quo ante se realize de forma plena e satisfatória, seja ordenado que os valores antecipados por conta do empréstimo sejam acrescidas de juros remuneratórios à taxa de 1,0% ao mês, contados da data do rompimento do liame empregatício com a fonte pagadora". Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais da lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante contrária, os quais arbítrio em 10% do valor da condenação. P.R.I.C - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

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Gustavo De Azevedo Silva Junior x Bradesco Saúde S/A

ID: 330387741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077304-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE AZEVEDO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1077304-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo de Azevedo Silva Junior - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO DE AZEVEDO SILVA JUNIOR ajuizou ação de ob… Processo 1077304-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo de Azevedo Silva Junior - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO DE AZEVEDO SILVA JUNIOR ajuizou ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE S/A. Alega que possui um plano de saúde individual dede setembro de 1993 e outro empresarial. Narra que deseja manter apenas o individual, tendo em vista que sua esposa, atualmente incluída como dependente no plano empresarial, deve ser transferida para o individual. Diz que não obteve sucesso na solicitação administrativa. Pede que a ré seja condenada a incluir sua cônjuge no plano de saúde individual, mantidos os mesmos termos e condições de assistência vigentes, com a emissão da carteira de conveniada e inclusão de sua quota parte da mensalidade nos boletos bancários, bem como para que nenhum prazo de carência seja aplicado a sua cônjuge. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 85/95), na qual sustentou que o contrato foi celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado, razão pela qual tem caráter personalíssimo, sendo vedada a inclusão de novos beneficiários, exceto nos casos de casamento ou nascimento de filhos ocorridos após 1999. Alegou, ainda, que não seria possível a inclusão pretendida, por se tratar de desmembramento de apólice.ve réplica (fls. 142/144). Réplica às fls. 142/144. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroversa a relação jurídica entre as partes (fls. 18). A controvérsia reside no direito de incluir a esposa do autor no plano de saúde individual. De acordo com o art. 47 da Lei nº 8.078/90: "a interpretação das cláusulas As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Na cláusula 1ª do contrato (fls. 22) consta expressamente a possibilidade de inclusão de novos dependentes, inexistindo vedação específica que impeça a inclusão da esposa do autor. No que se refere ao fato de o contrato ter sido firmado antes da Lei nº 9.656/98, veja-se que o próprio art. 35, § 5º, permite a inclusão de cônjuge e filhos do segurado. A despeito do que alega a ré, não há qualquer óbice à inclusão da cônjuge do titular do plano de saúde, por se tratar de desmembramento de apólice, nem sobre prazo de carência a ser cumprido, o que sequer foi impugnado pela ré. Assim, é abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, desvirtuando seu principal objetivo, que é a disponibilização de assistência médico-hospitalar ao autor e seus familiares. Anoto, por fim, que a dependente a ser incluída arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir Fabiana Alicia Stulgys de Azevedo Silva como dependente do autor no contrato de seguro-saúde, modalidade individual, mediante contraprestação e independentemente de carência. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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