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Jessica Mahatma Oliveira De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259834749

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb40ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto: I – Defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e, por conseguinte, rejeito a impugnação da parte reclamada quanto a este pedido. II – Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pela parte reclamada; III – Rejeito todas as preliminares por ausência de liquidação dos pedidos e de inépcia da inicial, suscitadas pelo reclamado. IV – ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO contra BANCO SANTANDER S.A., para condenar a reclamada a, no prazo de 48 horas, pagar à reclamante os seguintes títulos: -indenização dos valores ilegitimamente suprimidos, a título de pagamento de SRV e reflexos; V- Nos termos da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado, determino que a secretaria retire o sigilo desta ação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conforme determina a Lei 10.035/2000, deverão ser utilizadas, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, as parcelas que possuem natureza salarial. Liquidação por cálculos, observada a natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST, tendo como parâmetro a evolução salarial do obreiro. Em conformidade com a decisão proferida pelo STF, aos créditos trabalhistas apurados nesta decisão deve ser aplicada a correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. No tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que são objeto da presente condenação e que são devidas 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, o fato gerador da obrigação de recolhimento e, consequentemente, o dies a quo para a incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da prestação dos serviços, conforme previsão contida no art. 43 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST). O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (Súmula 368, VI, TST). A base de cálculo sobre a qual incidem os descontos fiscais deverá, também, observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas, pela reclamada, arbitradas em R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00. Sentença publicada ilíquida, ficando nomeado o perito EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES para atuar em posterior fase de liquidação do julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

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Jessica Mahatma Oliveira De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259834778

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb40ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto: I – Defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e, por conseguinte, rejeito a impugnação da parte reclamada quanto a este pedido. II – Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pela parte reclamada; III – Rejeito todas as preliminares por ausência de liquidação dos pedidos e de inépcia da inicial, suscitadas pelo reclamado. IV – ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO contra BANCO SANTANDER S.A., para condenar a reclamada a, no prazo de 48 horas, pagar à reclamante os seguintes títulos: -indenização dos valores ilegitimamente suprimidos, a título de pagamento de SRV e reflexos; V- Nos termos da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado, determino que a secretaria retire o sigilo desta ação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conforme determina a Lei 10.035/2000, deverão ser utilizadas, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, as parcelas que possuem natureza salarial. Liquidação por cálculos, observada a natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST, tendo como parâmetro a evolução salarial do obreiro. Em conformidade com a decisão proferida pelo STF, aos créditos trabalhistas apurados nesta decisão deve ser aplicada a correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. No tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que são objeto da presente condenação e que são devidas 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, o fato gerador da obrigação de recolhimento e, consequentemente, o dies a quo para a incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da prestação dos serviços, conforme previsão contida no art. 43 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST). O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (Súmula 368, VI, TST). A base de cálculo sobre a qual incidem os descontos fiscais deverá, também, observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas, pela reclamada, arbitradas em R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00. Sentença publicada ilíquida, ficando nomeado o perito EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES para atuar em posterior fase de liquidação do julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Douglas Pereira Will e outros x Esac Empresa De Saneamento Ambiental E Concessoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 258875321

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-46.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA WILL TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

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ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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CLESIO THIAGO CARDOSO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000967-46.2023.5.09.0654 : DOUGLAS PEREIRA WILL : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000967-46.2023.5.09.0654 : DOUGLAS PEREIRA WILL : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc284f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LEANDRO BIALY Servidor DESPACHO Vistos, etc. 1. Por se tratar de despesas processuais devidas por executada em recuperação judicial DEFIRO, excepcionalmente, o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas, nos termos do art. 769 da CLT c.c. art. 916 do CPC, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 21, da Seção Especializada deste Nono Regional. 2. Deverá a executada ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL efetuar a 1ª (primeira) parcela ATÉ 11/05/2025, observando a mesma data para as demais parcelas nos meses subsequentes, sob as penas do art. 769 da CLT c.c. o § 5.º do art. 916 do NCPC e prosseguimento da execução. 3. Libere-se o depósito ID. dda8fec para início do pagamento das despesas, conforme cálculos de ID. 9a4e096. 4. Deverá a parte reclamada acompanhar os autos a fim de tomar ciência do valor de cada uma das parcelas, que será obtido por simples divisão do saldo remanescente, após abatimento dos 30% pela Secretaria da Vara, e o número de parcelas deferidas. A atualização e os juros decorrentes do parcelamento serão acrescidos na última parcela. Então, deverá a parte executada solicitar à Secretaria, na época desse pagamento, informação quanto ao real valor. 5. A Executada fica advertida de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento imediato dos atos executivos, sendo-lhe vedada a oposição de embargos, isto sem prejuízo do pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, na forma do §5º, do artigo 916, do CPC. 6. Autorizo desde já a liberação dos créditos a quem de direito, na medida em que as parcelas sejam depositadas. 7. Inclua-se a parte executada, ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) com a anotação da suspensão da exigibilidade do débito. 8. Ao final do parcelamento, a parte Executada deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a escrituração dos dados do processo no eSocial (evento S-2500), conforme art. 1º da Recomendação nº 1/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de expedição de Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8.212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas mediante consulta ao Manual do eSocial, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-social-web-processo-trabalhista.pdf/view. 9. Após efetuados todos os pagamentos devidamente atualizados conforme item "4" acima, liberem-se os créditos ainda pendentes, intimando-se da disponibilidade de valores, bem como exclua a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e levantem-se eventuais penhoras ou restrições impostas sobre bens ou direitos da parte reclamada. 10. Comprovados todos os pagamentos e liberações, aguarde-se pela quitação dos valores concursais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, intimando o credor após esse prazo. ARAUCARIA/PR, 22 de abril de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Unimed Maceió - Cooperativa De Trabalho Médico x Espólio Luciano Américo Galvão e outros

ID: 256514633

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807453-84.2020.8.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED MACEIó - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ESPóLIO LUCIANO AMéRICO GALVãO MARIA JOSé GALVãO AZZALI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO OMENA BARBOSA SILVA

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CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807453-84.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Maria José Galvão Azzali - Agravado: Espó… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807453-84.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Maria José Galvão Azzali - Agravado: Espólio Luciano Américo Galvão - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vencido no mérito o relator, que votou no sentido de ratificando a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso (págs. 620/648), dar-lhe provimento, reformando a decisão combatida a fim de que seja reconhecido o excesso de execução. Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro. Em virtude da declaração de suspeição da Exmª. Srª. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins; foi sorteado e aceitou a convocação o Exmº. Sr. Des. Orlando Rocha Filho - AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CÁLCULOS TERIAM SIDO REALIZADOS COM PARÂMETROS EQUIVOCADOS. FRAGILIDADE E INCOMPLETUDE DOS SUPOSTOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO NECESSÁRIO ACERCA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS E QUE DEMONSTRARIAM EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 525, § 5º DO CPC. ÚNICO FUNDAMENTO UTILIZADO. REJEIÇÃO DAS TESES DE MÉRITO NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO QUE VISA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXECUÇÃO DE VALORES E CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O AUTOR.A DECISÃO RECORRIDA: A DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUSTANDO OS VALORES E DETERMINANDO A PENHORA DE UMA APÓLICE DE SEGURO, ALÉM DE APLICAR MULTA E HONORÁRIOS.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ (EXECUTADA) CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES.O FATO RELEVANTE: ALEGAÇÃO DE EXCESSOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, ERRO NA APLICAÇÃO DE VALORES E A INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS SOBRE ASTREINTES, ALÉM DE QUESTIONAMENTO SOBRE O CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL É O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ENVOLVENDO ERROS NA CONTAGEM DOS VALORES DEVIDOS (ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS ASTREINTES E HONORÁRIOS) E A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA (UNIMED MACEIÓ) TENHA ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO FORAM APRESENTADOS DE FORMA CLARA E DETALHADA OS CÁLCULOS ATUALIZADOS E DISCRIMINADOS, COMO EXIGIDO PELO CPC. COMO RESULTADO, CONCLUIU-SE QUE NÃO ERA POSSÍVEL RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À FALHA NA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E NA FALTA DE CLAREZA NOS PARÂMETROS USADOS. ALÉM DISSO, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE FOI CONSIDERADA INAPLICÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS: ART. 525, §§ 1º, 4º E 5º DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - AGRG NO AG 748.864/RJARESP 1.347.283/PRAGINT NO ARESP 1.200.173/SCAGRG NO RESP 1.487.080/PRAGINT NO ARESP 1.061.148/RSTJ/RJ - AI: 0000967-45.2020.8.19.0000TJ/DF - AI: 0727525-80.2019.8.07.0000TJ/PR - AI: 0003011-89.2018.8.16.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Christian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Paulo Eduardo Omena Barbosa Silva (OAB: 12747/AL)

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Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 257030791

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Sérgio Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

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JOAO PAULO SANTOS BARROS

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

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CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

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PAMELLA TOBIAS PAULO

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ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000967-77.2024.5.08.0124 : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : ALCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000967-77.2024.5.08.0124 : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a7c63 proferida nos autos. DECISÃO A recorrente, FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 98 do CPC; e Súmula 481 do STJ. Alega, ainda, que se encontra em Recuperação Judicial (Proc nº. 0005406-47.2022.8.17.2470), “necessitando do amparo judicial para superar o momento de total estrangulamento financeiro, para cumprimento”. Analiso. Para que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas não basta a mera alegação de insuficiência de recursos, porque, nos termos §3º do art. 99 do CPC, somente gozam de presunção de veracidade tais alegações feitas por pessoas físicas, sendo necessária prova cabal dos fatos, no caso de pessoa jurídica, consoante estabelece a Súmula nº 463, II, do C. TST. Assim, competia à reclamada demonstrar, inequivocamente, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, eis que não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos. Por outro lado, ressalto que, por se encontrar em recuperação judicial, a reclamada está isenta única e exclusivamente do recolhimento do depósito judicial, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, mas não do pagamento das custas. Nesse sentido, vem decidindo o Colendo TST, conforme ementa que abaixo se transcreve: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Acrescente-se, ainda, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Além disso, o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Mostra-se irretocável, portanto, a decisão agravada que manteve os termos do acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário patronal em razão da ausência do preparo recursal. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-61-53.2023.5.23.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Assim, o fato de a empresa reclamada se encontrar em recuperação judicial não é suficiente para isentá-la do recolhimento de custas processuais. Por isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Dê-se ciência à reclamada para, querendo, apresentar a comprovação do pagamento de custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias (OJ-SDI1-269 do C. TST), sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. BELEM/PA, 14 de abril de 2025. FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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Robeane Maria Da Silva x M. M. Locacoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 257198391

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-36.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBEANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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ARTHUR GOMES BONFIM MENDONCA

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000631-36.2025.5.07.0037 : ROBEANE MARIA DA SILVA : M. M. LOCACOES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000631-36.2025.5.07.0037 : ROBEANE MARIA DA SILVA : M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8857b8 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante/exequente distribuiu o presente Cumprimento Provisório de Sentença Individual, referente ao Processo principal n° 0000967-74.2024.5.07.0037 Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, GILBERTO SILVA HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A sentença exequenda é líquida. Por conseguinte, para fins de execução, devem ser considerados os valores constantes na planilha de cálculo anexa à sentença do processo principal, devidamente atualizados. Ademais, a impossibilidade de impugnação aos cálculos torna desnecessária a abertura de prazo mencionada no artigo 879, § 2º, da CLT. Assim sendo, determino a citação da primeira reclamada M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME para: 1) pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 12.203,44, atualizado até 30/04/2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta através da página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. DOU FORÇA DE CITAÇÃO À PRESENTE DECISÃO. 2) cumprir as obrigações de fazer determinadas na sentença condenatória. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, proceda-se consultas aos convênios, iniciando pelo SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor integral, notifique-se a parte Executada para, querendo, embargar no prazo legal. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, notifique-se a parte beneficiária para informar os dados bancários e expeça-se alvará de transferência, notificando-a para ciência, ficando autorizado o envio de e-mail aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido, caso necessário. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para declaração de extinção da execução. Infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. Realize-se, também, consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e o INFOJUD. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e SERASJUD e notifique-se a parte Exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. Saliente-se que a parte Exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da(s) parte(s) Executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 14 de abril de 2025. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

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Daniel Marques De Jesus x T. D. De Moraes

ID: 332144186

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-26.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

T. D. DE MORAES

Notificação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000967-26.2024.5.23.0006 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000967-26.2024.5.23.0006 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS RECLAMADO: T. D. DE MORAES INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA do item 02 do Despacho abaixo transcrito: DESPACHO 1. As disposições do artigo 878 (execução por iniciativa da parte), combinadas com aquelas que emanam dos artigos 889 e 769 (subsidiariedade das normas do processo comum), todos da CLT, devem ser interpretadas sistematicamente à luz do ideal de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CR/88) e de efetividade da execução, com o que se alinha perfeitamente o art. 2º do CPC, segundo o qual o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções expressas em lei. Assim, considerando o requerimento de ID (ee497a7), determino que sejam adotadas as seguintes medidas em caráter sucessivo: 1.1. SISBAJUD: Expeça-se ofício eletrônico para bloqueio de contas correntes e/ou aplicações financeiras contra o (a) executado (a), reiterando-a de forma automática por 30 dias (ferramenta “teimosinha”). Com vista a alcançar o resultado útil da diligência e evitar a dilapidação patrimonial, com fulcro no artigo 854 do CPC, o presente despacho permanecerá em sigilo, apenas para a parte executada, até o trâmite final do SISBAJUD, quando então a Secretaria deverá disponibilizar o presente no sistema PJe; 1.2. BNDT: Proceda a Secretaria a inclusão do (a) executado (a) no BNDT; 1.3. SERASAJUD: Determino que o SERASA realize a inclusão do nome do (a) executado (a) em seu cadastro inadimplentes; 1.4. RENAJUD: Oficie-se ao RENAJUD, por meio do sistema on line, solicitando informações acerca da existência de veículos em nome do (a) executado (a). Caso o resultado da diligência seja positivo, a secretaria deverá inserir restrição de "transferência" sobre o veículo encontrado, exceto na hipótese de existir alienação fiduciária; 1.5. SERPJUD – PNB e CNIB: Realize-se pesquisa junto ao SERP-JUD, a fim de obter informações acerca de imóveis em nome da executada (Pesquisa Nacional de Bens Imóveis), bem como para registro da indisponibilidade de bens da parte devedora (CNIB); 1.6. No tocante ao pedido de pesquisa SNIPER, indefiro, por ora, tendo em vista que a nova ferramenta, SNIPER será muito útil, desde que associada a outros elementos e indícios trazidos aos autos pelo interessado, bem como esclarecimentos do que almeja com a medida, especificando de forma objetiva as informações que visa obter e o proveito que ela(s) trará(ão) para a execução, uma vez que esta ferramenta, por si só, não localizará bens da parte executada ou de seus sócios para garantia da execução, até porque a nova ferramenta ainda apresenta banco de dados reduzido, não se justificando a sua adoção de modo indiscriminado e sem que esteja totalmente apta a assegurar a efetividade esperada. Nesse passo, verifico, da petição sob ID d81cff5, que a parte autora não trouxe aos autos elementos ou indícios de que a parte devedora se valha de artifícios, embustes ou má-fé com vistas a blindar seu patrimônio. Consigno, de resto, que em diversos processos nesta VT a medida foi adotada, sem, contudo, trazer qualquer resultado útil para a satisfação do débito exequendo. 2. Caso o resultado todas as medidas seja negativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, sob pena de suspensão da execução e sobrestamento dos autos por 2 (dois) anos, para efeitos do art. 11-A CLT, interstício no qual deverá informar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, sem nova intimação para tanto. CUIABA/MT, 30 de maio de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS ADVOGADO: LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON, OAB: 8932 CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. NADIA MARIANA PIOTROWSKI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES DE JESUS

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Roseli Teresinha Elias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829325

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-19.2015.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TERESINHA ELIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-19.2015.8.16.0060 Processo: 0000967-19.2015.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.991,05 Polo Ativo(s): ROSELI TERESINHA ELIAS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença complementar apresentado pelo executado, afirmando quando a ocorrência da prescrição da pretensão executória. O exequente apresentou manifestação contrária no mov. 94.1. É breve o relatório. DECIDO. 2. No ponto, assiste razão ao executado. De maneira objetiva, verifica-se que a sentença de seq. 33.1 fixou a TR como um dos índices de correção. A remessa necessária não foi conhecida (11.10.2016). Não houve extinção pelo pagamento (em relação ao primeiro cumprimento). Conforme entendimento do TRF4, o prazo da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos (mesmo prazo para ajuizamento da ação ordinária). Ademais, nos casos em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, a contagem do prazo prescricional inicia com o trânsito em julgado do TEMA 810 do STF, data a partir da qual foi viabilizado o exercício do direito pelo exequente, ou seja, a partir de 03.03.2020. Assim, teria o exequente até 03.03.2025 para promover a ação. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de execução de saldo complementar relativo à correção monetária, haja vista a sentença de extinção proferida (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 242, DESPADEC1). Sustenta o agravante, em suma, que a requisição de pagamento ocorreu em data anterior ao trânsito em julgado do Tema 810, em 03/03/2020 no RE 870947 pelo STF. Argumenta que conforme o Tema 1170 é possível a alteração do título judicial transitado em julgado que tenha fixado índice diverso. Requer seja determinada a reabertura da execução complementar de sentença, com observância do Tema 810 do STF. É o relatório. Decido. Cuida-se de execução complementar em que se pretende a apuração das diferenças decorrentes do julgamento do Tema 810. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória. No entanto, tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Observo que, no caso, o acórdão transitado em julgado fixou a TR como índice de correção monetária (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 155, SENT1) e transitou em julgado em 22/08/2016 (ev. 161). Portanto, no caso concreto resta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado em 03/03/2025 (evento 239, EXECUMPR1), ou seja mais de cinco anos depois. Quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min.Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), restando configurada a prescrição da pretensão executória, incabível sua aplicação. Portando, descabido o prosseguimento da execução do saldo complementar. Ainda, transitado em julgado o título executivo, foram executados os valores e extinto o processo executivo por sentença pela satisfação integral da dívida (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 230, SENT1), não tendo a parte se insurgido da sentença proferida no momento oportuno. Se o título executivo não continha determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF, poderiam as partes dispor acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo. Destaque-se que não se está considerando a ocorrência de renúncia tácita ou expressa na hipótese dos autos, mas apenas declarando a existência de decisão irrecorrida, transitada em julgado, que extinguiu a execução. Proferida sentença de extinção integral da execução, eventual insurgência deveria ter sido manifestada por meio de recurso de apelação, de modo que é incabível a execução complementar, restando preclusa a matéria. Acrescento que nessa situação, em que já extinta por sentença a fase de execução pelo pagamento, o STJ tem mantido monocraticamente as decisões da 10ª Turma: REsp n. 2.180.303, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 03/12/2024; REsp n. 2.181.657, Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/11/2024; REsp n. 2.180.297, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/11/2024; REsp n. 2.177.233, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 05/11/2024. Destaco ainda o julgamento AgInt no Recurso Especial nº 2132575 em que a Segunda Turma do STJ, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL E PRECLUSÃO, CONFORME ASSINALADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida concernente ao óbice da Súmula n. 211/STJ, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 182/STJ. 2. A Corte a quo, ao manter decisão que indeferiu pedido de execução complementar, afirmou expressamente que houve extinção do feito em razão do pagamento integral do débito e que a parte não se insurgiu oportunamente, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. É vedada a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (grifei) Por fim, quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), bem como diante do recente julgamento do Tema 1.361 pelo STF (O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.) restando configurada a preclusão, bem como prescrita a pretensão executória, incabível sua aplicação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Abra-se vista à parte agravada para resposta. Intimem-se. (TRF4, AG 5015247-10.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA , julgado em 26/05/2025). Grifei. Quando previsto, o prazo inicia do trânsito da decisão que fixou o índice. De qualquer forma, não há dúvidas de que restou configurada a prescrição da pretensão executória complementar, pois, só formulada em 29.03.2025, pouco mais de cinco anos após o trânsito em julgado do mencionado precedente vinculante e muito após o trânsito da sentença de seq. 33. Por fim, como disposto no julgado acima, incabível o contido no TEMA 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min.Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo com resolução do mérito, com base no art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Maycon Jose Rocha x Wetzel S/A

ID: 257099295

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-36.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JOSE ROCHA

Polo Passivo:

WETZEL S/A

Notificação

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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ALEXANDRE BLANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d06d proferida nos autos. 0000967-36.2023.5.12.0016 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MAYCON JOSE ROCHA Recorrido(a)(s): 1. WETZEL S/A RECURSO DE: MAYCON JOSE ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, V e X, e 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 950, do CC; 157, I, e 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade da recorrida pelo acidente de trabalho e, por conseguinte, sua condenação ao pagamento das indenizações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) 2. A sentença indefere, nos seguintes termos: (...) Assim, incumbia ao reclamante provar que o infortúnio ocorreu por culpa da reclamada. O autor não apontou medida necessária de segurança que não tenha sido adotada pela ré, e, tendo sido membro da CIPA, é possível presumir tenha recebido treinamento em segurança do trabalho. O demandante narrou que, enquanto trabalhava na macharia, "foi manusear uma peça e esta trancou o seu dedo, gerando uma fratura na falange do 5º dedo da mão direita" (Fls.:5). E a demandada, por sua vez, sustentou que "ao retirar uma peça mal acomodada da caixa de embalagem, esta ficou presa no interior da caixa, então, ao invés de acomodá-la adequadamente e retirá-la com segurança, ou, buscar ajuda de terceiro, o Reclamante optou por forçar a peça para baixo, fazendo com que a mesma descesse abruptamente, haja vista o excesso de força empregado, vindo a atingir seu dedo" (Fls.:179). A CAT indica que o obreiro sofreu impacto de objeto que caiu sobre seu dedo (Fls.: 449). As versões das partes não possuem divergências significativas e delas não se extrai ato faltoso da empresa. Além disso, o obreiro não impugnou a versão da ré e nem os documentos por ela apresentados. Inexistente culpa da empresa no infortúnio ocorrido, não se constitui a responsabilidade civil da empresa que gera a obrigação de indenizar. 4. Em que pesem as conclusões alcançadas pelo Relator, entendo deva ser mantido o julgado do primeiro grau. 5. Isso porque entendo, com a devida vênia, não haver lógica no raciocínio desenvolvido pelo Relator no sentido de que o fato de o autor ter sofrido acidente do trabalho "deixa evidente que não foi devidamente treinado para a função e/ou alertado sobre os riscos na área de produção da ré", porquanto existem hipóteses de ausência de responsabilização do empregador - até mesmo em situação de responsabilidade objetiva deste - como quando o sinistro ocorre por CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Assim, considero que a ideia desenvolvida esvazia a hipótese legalmente construída, sendo possível, sim, haver acidente de trabalho, mesmo tendo havido adequado treinamento do trabalhador, sem a responsabilização do empregador. 6. De igual forma, embora compartilhe do entendimento apresentado pelo Relator de que a atuação precedente do trabalhador na CIPA "não pressupõe que ele tenha domínio de todas as regras de segurança de cada setor de trabalho e de cada máquina da ré", é de se esperar que, ao menos em relação às máquinas e atividades a serem por ele (o trabalhador, ex-integrante da CIPA) operadas, haja perfeito conhecimento dos zelos e cuidados a serem observados ou, no mínimo, que se admita que o trabalhador saiba que se coloca em risco ao se ativar sem os zelos necessários. Então, nesse particular, defendo que o fato de o trabalhador ter sido membro da CIPA, milita favoravelmente à pretensão probatória do empregador, gerando presunção de que o trabalhador tinha sim conhecimento dos cuidados que deveriam ser observados. 7. Relativamente às afirmações de que "a empresa não cumpriu seu dever básico de atender e antecipar-se às possíveis negligências do trabalhador, às suas omissões ordinárias e aos erros em que possa incorrer por estar habituado" e que "o empregador deve se antecipar aos seus empregados em matéria de segurança do trabalho e contar com a hipótese de ocorrência de acidente", compreendo que estas afirmações somente têm efetividade se estivermos imaginando a hipótese de o infortúnio ter sido resultado de negligências, omissões e erros ORDINÁRIOS (esperados, possíveis, imagináveis). No entanto, não há qualquer elemento nos autos que permita qualificar o sinistro ocorrido como sendo derivado de uma intercorrência ORDINÁRIA. Logo, não se pode esperar que o empregador antecipe situações EXTRAORDINÁRIAS (inesperadas, imprevisíveis ou até mesmo tidas por impossíveis), sob pena de esvaziarmos o conceito de responsabilidade subjetiva e passarmos a objetivar a responsabilidade. 8. Assim, compreendo não existirem elementos que suficientemente autorizem superar a conclusão sentencial. 9. Nego provimento ao apelo. 10. Consequentemente, nego provimento ao pedido 1.1. Indenização por dano moral, 1.2. Pensão mensal e 1.3. Danos estéticos." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192, 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído. Consta do acórdão: "(...) Quanto ao ruído, o perito, após atento e minucioso exame dos agentes insalutíferos presentes no ambiente de trabalho, afirmou que a insalubridade foi elidida pelo fornecimento regular dos EPIs (protetor auditivo plug ou concha), fl. 774. Ao contrário do que alega o autor no recurso, a ré juntou as fichas de entrega dos EPIs, ID. 348bf80 e seguintes, e neles constam o número do CA (certificado de aprovação) dos equipamentos fornecidos. Do mesmo modo, as fichas consignam a regularidade de que os protetores auditivos eram fornecidos, demonstrando que a ré, observou as normas relativas à saúde e à segurança do trabalho. Foi comprovado o fornecimento de protetores auriculares capazes de neutralizar a exposição nociva ao agente ruído, descaracterizando a insalubridade durante todo o período laboral analisado, com Certificado de Aprovação válido, bem como dentro da data de validade. Ressalto que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema nº 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região (ROT 0020159-79.2021.5.04.0231), no seguinte sentido: EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso do reclamante provido. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WETZEL S/A

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Maycon Jose Rocha x Wetzel S/A

ID: 257099331

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-36.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JOSE ROCHA

Polo Passivo:

WETZEL S/A

Notificação

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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ALEXANDRE BLANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d06d proferida nos autos. 0000967-36.2023.5.12.0016 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MAYCON JOSE ROCHA Recorrido(a)(s): 1. WETZEL S/A RECURSO DE: MAYCON JOSE ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, V e X, e 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 950, do CC; 157, I, e 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade da recorrida pelo acidente de trabalho e, por conseguinte, sua condenação ao pagamento das indenizações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) 2. A sentença indefere, nos seguintes termos: (...) Assim, incumbia ao reclamante provar que o infortúnio ocorreu por culpa da reclamada. O autor não apontou medida necessária de segurança que não tenha sido adotada pela ré, e, tendo sido membro da CIPA, é possível presumir tenha recebido treinamento em segurança do trabalho. O demandante narrou que, enquanto trabalhava na macharia, "foi manusear uma peça e esta trancou o seu dedo, gerando uma fratura na falange do 5º dedo da mão direita" (Fls.:5). E a demandada, por sua vez, sustentou que "ao retirar uma peça mal acomodada da caixa de embalagem, esta ficou presa no interior da caixa, então, ao invés de acomodá-la adequadamente e retirá-la com segurança, ou, buscar ajuda de terceiro, o Reclamante optou por forçar a peça para baixo, fazendo com que a mesma descesse abruptamente, haja vista o excesso de força empregado, vindo a atingir seu dedo" (Fls.:179). A CAT indica que o obreiro sofreu impacto de objeto que caiu sobre seu dedo (Fls.: 449). As versões das partes não possuem divergências significativas e delas não se extrai ato faltoso da empresa. Além disso, o obreiro não impugnou a versão da ré e nem os documentos por ela apresentados. Inexistente culpa da empresa no infortúnio ocorrido, não se constitui a responsabilidade civil da empresa que gera a obrigação de indenizar. 4. Em que pesem as conclusões alcançadas pelo Relator, entendo deva ser mantido o julgado do primeiro grau. 5. Isso porque entendo, com a devida vênia, não haver lógica no raciocínio desenvolvido pelo Relator no sentido de que o fato de o autor ter sofrido acidente do trabalho "deixa evidente que não foi devidamente treinado para a função e/ou alertado sobre os riscos na área de produção da ré", porquanto existem hipóteses de ausência de responsabilização do empregador - até mesmo em situação de responsabilidade objetiva deste - como quando o sinistro ocorre por CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Assim, considero que a ideia desenvolvida esvazia a hipótese legalmente construída, sendo possível, sim, haver acidente de trabalho, mesmo tendo havido adequado treinamento do trabalhador, sem a responsabilização do empregador. 6. De igual forma, embora compartilhe do entendimento apresentado pelo Relator de que a atuação precedente do trabalhador na CIPA "não pressupõe que ele tenha domínio de todas as regras de segurança de cada setor de trabalho e de cada máquina da ré", é de se esperar que, ao menos em relação às máquinas e atividades a serem por ele (o trabalhador, ex-integrante da CIPA) operadas, haja perfeito conhecimento dos zelos e cuidados a serem observados ou, no mínimo, que se admita que o trabalhador saiba que se coloca em risco ao se ativar sem os zelos necessários. Então, nesse particular, defendo que o fato de o trabalhador ter sido membro da CIPA, milita favoravelmente à pretensão probatória do empregador, gerando presunção de que o trabalhador tinha sim conhecimento dos cuidados que deveriam ser observados. 7. Relativamente às afirmações de que "a empresa não cumpriu seu dever básico de atender e antecipar-se às possíveis negligências do trabalhador, às suas omissões ordinárias e aos erros em que possa incorrer por estar habituado" e que "o empregador deve se antecipar aos seus empregados em matéria de segurança do trabalho e contar com a hipótese de ocorrência de acidente", compreendo que estas afirmações somente têm efetividade se estivermos imaginando a hipótese de o infortúnio ter sido resultado de negligências, omissões e erros ORDINÁRIOS (esperados, possíveis, imagináveis). No entanto, não há qualquer elemento nos autos que permita qualificar o sinistro ocorrido como sendo derivado de uma intercorrência ORDINÁRIA. Logo, não se pode esperar que o empregador antecipe situações EXTRAORDINÁRIAS (inesperadas, imprevisíveis ou até mesmo tidas por impossíveis), sob pena de esvaziarmos o conceito de responsabilidade subjetiva e passarmos a objetivar a responsabilidade. 8. Assim, compreendo não existirem elementos que suficientemente autorizem superar a conclusão sentencial. 9. Nego provimento ao apelo. 10. Consequentemente, nego provimento ao pedido 1.1. Indenização por dano moral, 1.2. Pensão mensal e 1.3. Danos estéticos." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192, 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído. Consta do acórdão: "(...) Quanto ao ruído, o perito, após atento e minucioso exame dos agentes insalutíferos presentes no ambiente de trabalho, afirmou que a insalubridade foi elidida pelo fornecimento regular dos EPIs (protetor auditivo plug ou concha), fl. 774. Ao contrário do que alega o autor no recurso, a ré juntou as fichas de entrega dos EPIs, ID. 348bf80 e seguintes, e neles constam o número do CA (certificado de aprovação) dos equipamentos fornecidos. Do mesmo modo, as fichas consignam a regularidade de que os protetores auditivos eram fornecidos, demonstrando que a ré, observou as normas relativas à saúde e à segurança do trabalho. Foi comprovado o fornecimento de protetores auriculares capazes de neutralizar a exposição nociva ao agente ruído, descaracterizando a insalubridade durante todo o período laboral analisado, com Certificado de Aprovação válido, bem como dentro da data de validade. Ressalto que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema nº 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região (ROT 0020159-79.2021.5.04.0231), no seguinte sentido: EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso do reclamante provido. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON JOSE ROCHA

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