Resultados para "1000276-03.2022.5.02.0603" – Página 193 de 221

Frank Wellington Dos Reis Silva e outros x Dias Comercio De Balancas E Maquinas Eireli e outros

ID: 338184637

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000695-05.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANK WELLINGTON DOS REIS SILVA REINALDO RAICH MAUES

Polo Passivo:

DIAS COMERCIO DE BALANCAS E MAQUINAS EIRELI M1 COMERCIO DE MAQUINAS LTDA MD COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON ALVES CASTELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000695-05.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FRANK WELLINGTON DOS REIS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000695-05.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FRANK WELLINGTON DOS REIS SILVA RECLAMADO: M1 COMERCIO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5615803 proferido nos autos. Vistos, Ante a manifestação do reclamante, fica instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado nos próprios autos. Incluam-se os sócios ADILSON BENJAMIM DOS SANTOS e MURILO AZEVEDO FERREIRA DIAS, no polo passivo, citando-os, via Correios, por carta registrada, nos endereços constantes da ficha cadastral juntada id 5eaf77f e 75916d3, ou por mandado, caso não sejam localizados, para se manifestarem sobre o incidente, no prazo de 15 dias, sendo o silêncio considerado como concordância em sua responsabilização pessoal. Sem prejuízo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino ainda, com base nos artigos 300 e 301 do NCPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor, se faz necessária a concessão da tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios para garantia do Juízo, através do Sisbajud. Com as respostas, dê-se ciência ao reclamante para manifestação em 10 dias e voltem conclusos. Nos termos do artigo 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, “a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC”. Requer o reclamante a inclusão dos sócios retirantes JEFFERSON CLEYTON DA SILVA CRUZ. Tendo em vista que o Tribunal Pleno do TRT-2 admitiu, em 21/08/2023, o Tema 8 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000276- 32.2023.5.02.0000, que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), bem como da determinação a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema, deixo de apreciar, por ora, o requerido. Com a decisão poderá o reclamante reiterar o pedido. Intime-se o autor. Citem-se os suscitados. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANK WELLINGTON DOS REIS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000276-92.2025.8.26.0695

ID: 336950448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000276-92.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BENTO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR DA SILVA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-92.2025.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Bento Manoel dos Santos - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Es… Processo 1000276-92.2025.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Bento Manoel dos Santos - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Espólio de Bento Manoel dos Santos, representado por seus filhos e herdeiros ANDERSON MANOEL DOS SANTOS, VIVIANE MARIA DOS SANTOS MESSIAS, ALBERTO DE OLIVEIRA, OTAVIO DE OLIVEIRA e OSVALDO DE OLIVEIRA, em face de Regina Aparecida Cardoso. Alegam, em síntese, que são herdeiros legítimos de imóvel situado na Rua Joaquim Pinheiro Mariano, nº 180, Nazaré Paulista/SP, matriculado sob nº 10.303 no Cartório de Registro local, conforme inventário judicial do falecido JOÃO SIQUEIRA FRANCO (proc. nº 0007471-21.2003.8.26.0048). Que a requerida, ex-companheira de um dos herdeiros (Bento Manoel dos Santos, também falecido), não teve união estável reconhecida e, portanto, não tem direito sobre o imóvel. Após o falecimento de Bento, ela permaneceu no bem sem autorização dos demais herdeiros, caracterizando esbulho possessório. Continuam alegando que a requerida foi notificada extrajudicialmente em 10/12/2024, sem apresentar qualquer manifestação, o que indica, em tese, ausência de interesse em permanecer no imóvel. Em razão disso, buscam a decretação da medida de reintegração de posse. Porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial com as emendas apresentadas. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: ALMIR DA SILVA SOBRAL (OAB 286015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nelson Alves Da Silva x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 339004509

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000801-39.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA FERNANDO FRANCO DE BARROS MARTIM ALVES PINHEIRO N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA RAFAEL JULIANI SOARES DE MELO

Notificação

Advogados:

ROFIS ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000801-39.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: NELSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000801-39.2023.5.02.0024 RECLAMANTE: NELSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3b9787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA OLIVEIRA BIGAI GOMES DESPACHO Considerando que restaram negativas as diligências para localização de bens das executadas, e requerida a execução em face dos sócios, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do artigo 855-A da CLT. Respeitando a ordem de preferência, conforme dispõe o artigo 10-A da CLT, primeiramente, responderão pelas obrigações trabalhistas os sócios atuais e, depois, os sócios retirantes, responsáveis subsidiários pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato junto à JUCESP, devendo-se, contudo, aguardar o trânsito em julgado do IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.000). Tendo em vista o disposto no artigo 98 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de 26 de setembro de 2023, o incidente será processado nestes autos, suspendendo-se a execução até a decisão final. Destarte, processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de FERNANDO FRANCO DE BARROS, CPF: 267.874.398-57, MARTIM ALVES PINHEIRO, CPF: 255.358.758-99 e RAFAEL JULIANI SOARES DE MELO, CPF: 305.961.258-79, incluindo-os no polo passivo e citando-os, por meio de Oficial de Justiça, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias (artigo 135 do CPC). Retornando negativa(s) a(s) citação(ões), a Secretaria da Vara efetuará a pesquisa pelo INFOJUD, renovando-a(s) no(s) endereço(s) encontrado(s), se ainda não diligenciado(s). Se infrutífera(s) a(s) pesquisa(s), ou retornando mais uma vez negativa(s) a(s) citação(ões) no novo endereço, determino a citação por edital. Intime-se o(a) suscitante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual contestação do(s) suscitado(s). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Cristina Vieira Da Silva Macedo e outros x Marcio Alberto Palma Narvaes e outros

ID: 318213823

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-22.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA MACEDO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN ANTUNES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAIO GOMES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000172-22.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000172-22.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA MACEDO RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42152f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração requerido pela exequente, em face de MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES, eis que não localizados bens do sócio atual PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA. O suscitado apresenta impugnação alegando ilegitimidade passiva. Pleiteia a suspensão do incidente em razão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000, bem como da discussão do Tema 1.232, no STF. Por primeiro, destaco que não há reconhecimento de grupo econômico nos autos, desta forma, não há que se falar em suspensão da execução, em razão de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento do Tema 1.323 de repercussão geral, no âmbito dos autos do RE 1.387.795. Conforme documentos e manifestações juntadas aos autos, verifico que MARCIO vendeu sua escola de educação infantil, ensino fundamental I e II, e ensino médio, com mais de vinte anos de atuação no mercado e com, ao menos, vinte empregados, sem receber um único centavo. Em vez de pagar pelo fundo de comércio), o comprador PABLO (que à Receita Federal declarou rendimentos de R$ 10 mil, em 2020, e nenhum rendimento, em 2021) assumiu o passivo da reclamada, calculado em R$ 480 mil reais. Pelo contrato ID. c03aa23, MARCIO ficaria solidariamente responsável pela dívida, pelo prazo de um ano, contado a partir da transferência dos ativos, que se daria em 31.12.2021. A partir daí, as dívidas seriam de inteira responsabilidade do novo sócio. Exatamente um ano depois, em janeiro de 2022, a reclamada deixou de pagar os salário de seus empregados, que ingressaram com pedidos de rescisão indireta. Foi um "negócio da China", para MARCIO, que se livrou de uma empresa que tinha um passivo trabalhista calculado em R$480 mil, cujo capital social era de R$ 5 mil reais e o patrimônio material se compunha de mesas, cadeiras, carteiras, ventiladores (fls. 908). Note-se que, poucos dias depois de sua responsabilidade pelas dívidas se extinguir, a empresa "quebrou", deixando de pagar salários a seus empregados e passou a ser ré em diversas ações trabalhistas. Como se vê, a história contada pelo suscitado não convence. Para piorar, tem-se que a SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, no período de 01/05/2009 a 20/07/2021, possuía apenas contas (corrente e de investimento) no Banco Santander. As contas corrente e de investimento da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, na agência 4542 do Banco Santander, tiveram intensa movimentação, inclusive nos doze meses posteriores à alteração societária, de 01/2021 a 12/2021 (fls. 660/662 e 1.054). No entanto, conforme consta no ofício encaminhado pelo Banco Santander (ID. 30a9b2d), o sócio PABLO (que adquiriu a reclamada no final de dezembro de 2020, sem pagar um único centavo) nunca teve poderes para movimentar essas contas da reclamada. Já o ex- sócio MARCIO, embora tenha se retirado do quadro societário em 01/01/2021, possui, até hoje, plenos poderes para movimentar tais contas, que continuam ativas. Ora, o fato da reclamada, no período de 01/01/2021 a 20/07/2021 só possuir conta no Banco Santander, administradas por MARCIO, as quais PABLO, sócio oficial, não tinha permissão para movimentar, demonstra que a alteração societária da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA não foi, de fato, uma sucessão de sócios, mas sim, uma fraude destinada a blindar o patrimônio de MARCIO, cuja empresa que possuía quase meio milhão de reais em dívidas trabalhistas e capital social de cinco mil reais. A corroborar a hipótese, tem-se a consulta ao eFinanceira/Infojud, referente aos anos de 2018 a 2019 (IDs. ea56b2f, 6be7ddb, 97945d4, d3570b8 e cfc508a). Da análise das informações obtidas é possível se verificar que, em 2018 a reclamada teve creditado em sua conta corrente R$1.118.835,48 e debitados R$1.126.331,9. Já em conta de investimento, foram creditados R$116.654,47 e debitados R$ 28.642,00. Aparentemente, a reclamada utilizou de recursos de suas aplicações financeira para cobrir o déficit na arrecadação (valores creditados e debitados em conta corrente), tendo arrecadado, no ano, R$ 1,118 mi e gastado, R$ 1,154 mi. Em 2019, em conta corrente, tem-se créditos no valor de R$ 905.030,40 e débitos de R$ 928.552,17. Já na conta de investimento, créditos de R$37.761,20 e débitos de R$164.177,76. Vê-se uma acentuada perda de receita da reclamada, com créditos totais de R$ 942.791,60 e débitos de R$ 1.092.729,93. Ou seja, a reclamada, em 2019, gastou o valor de R$- 1.092.729,93 e arrecadou R$ 928.552,17. Em 2020, tem-se, em conta corrente, créditos de R$ 809.081,77 e débitos de R$ 827.129,06. E, em conta de investimento, créditos de R$ 204.691,27 e débitos de R$ 280.034,82. Essa movimentação indica que a reclamada arrecadou, em 2020, R$809 mil e gastou ou enviou a terceiros R$ 1,107 mi. O que se verifica é que as receitas da reclamada tiveram uma queda significativa, tanto que a ré passou a se utilizar dos recursos de suas aplicações financeiras, à razão de R$ 28 mil, em 2018; R$ 164 mil, em 2019, e mais de R$ 200 mil, em 2020. Em resumo, é possível se verificar que a reclamada, quando da suposta alteração societária, estava quebrada, com um passivo trabalhista calculado em R$480 mil. A solução adotada pelo sócio foi se livrar da empresa, transferindo seu passivo trabalhista para um laranja. O problema é que, até julho de 2021, todos os valores recebidos pela reclamada foram depositados na conta do Banco Santander, que eram administrada pelo ex-sócio MARCIO, pois PABLO, o sócio atual, não podia poderes para movimentar essas contas. Apenas para ilustrar, em 2021, foram creditados e debitados R$ 476.012,51 na conta da reclamada no Banco Santander (administrada por MARCIO) e R$ 212.503,59, na conta do Banco do Brasil (administrada por PABLO). Ressalto que o primeiro depósito na conta do Banco do Brasil somente ocorreu em agosto de 2021. Ou seja, até julho de 2021, que os recursos recebidos e utilizados para pagamentos pela reclamada, inclusive salários, foram creditados e debitados da conta gerida por MARCIO. Sobre a questão MARCIO afirma que, com a venda da empresa, entregou ao novo sócio todas as documentações, senhas bancárias e talões de cheque da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, sendo, portanto, de responsabilidade de PABLO todas as movimentações bancárias em conta da reclamada no Banco Santander. Com efeito, a história não convence. Cabe ressaltar que, em 2021, foi sacado das contas da reclamada, administradas por MARCIO, no Banco Santander, um valor superior a R$ 576 mil. Ora, não é crível que o PABLO tenha movimentado quase seiscentos mil reais na conta do Banco Santander, sem informar ao banco que a alteração societária, utilizando-se do cartão e senha do ex-sócio da empresa. Tão pouco é crível que MARCIO, que teve o cuidado de inventariar todo o mobiliário e as potenciais dívidas as trabalhistas da reclamada, não tenha comunicado ao Banco Santander sua retirada da sociedade, até porque é ele quem responde, até hoje, pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA perante Banco Santander, inclusive por empréstimos feitos através dessas contas. Com efeito, MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES nunca deixou de ser sócio da reclamada. Nesse sentido, fica evidenciada a fraude na alteração societária da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, ocorrida em 31/12/2020. Por tal razão, entendo que a decisão do Pleno do TRT-2, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000, não se aplica à presente reclamação trabalhista. Isso porque a decisão do Pleno suspendeu os feitos, em que se discutem os termos inicial e final na contagem do prazo do biênio legal do sócio retirante (artigos 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil ), o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, entendo que a solução do incidente de desconsideração não se amolda na hipótese prevista no caput do art. 10-A da CLT, mas sim à elencada no parágrafo único desse artigo: "O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No mais, considerando que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"), é vedado a MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES veicular, em sua defesa, o contrato fraudulento como hipótese de exclusão de sua responsabilidade, ainda que houvesse decorrido o prazo legal previsto no art. 10-A da CLT. Não há, portanto, que se falar em limitação temporal para o responsabilização do sócio MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES, que, comprovadamente, permaneceu atuando como sócio oculto da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA. Desta forma, rejeito o pedido de suspensão do presente feito, uma vez que a hipóteses dos autos não se amolda na previsão de suspensão, prevista na decisão proferida no IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação da suscitante a fim de determinar que o sócio oculto MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES integre o polo passivo e responda de forma solidária à execução. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Cristina Vieira Da Silva Macedo e outros x Marcio Alberto Palma Narvaes e outros

ID: 318213832

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-22.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA MACEDO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN ANTUNES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAIO GOMES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000172-22.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000172-22.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA MACEDO RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42152f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração requerido pela exequente, em face de MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES, eis que não localizados bens do sócio atual PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA. O suscitado apresenta impugnação alegando ilegitimidade passiva. Pleiteia a suspensão do incidente em razão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000, bem como da discussão do Tema 1.232, no STF. Por primeiro, destaco que não há reconhecimento de grupo econômico nos autos, desta forma, não há que se falar em suspensão da execução, em razão de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento do Tema 1.323 de repercussão geral, no âmbito dos autos do RE 1.387.795. Conforme documentos e manifestações juntadas aos autos, verifico que MARCIO vendeu sua escola de educação infantil, ensino fundamental I e II, e ensino médio, com mais de vinte anos de atuação no mercado e com, ao menos, vinte empregados, sem receber um único centavo. Em vez de pagar pelo fundo de comércio), o comprador PABLO (que à Receita Federal declarou rendimentos de R$ 10 mil, em 2020, e nenhum rendimento, em 2021) assumiu o passivo da reclamada, calculado em R$ 480 mil reais. Pelo contrato ID. c03aa23, MARCIO ficaria solidariamente responsável pela dívida, pelo prazo de um ano, contado a partir da transferência dos ativos, que se daria em 31.12.2021. A partir daí, as dívidas seriam de inteira responsabilidade do novo sócio. Exatamente um ano depois, em janeiro de 2022, a reclamada deixou de pagar os salário de seus empregados, que ingressaram com pedidos de rescisão indireta. Foi um "negócio da China", para MARCIO, que se livrou de uma empresa que tinha um passivo trabalhista calculado em R$480 mil, cujo capital social era de R$ 5 mil reais e o patrimônio material se compunha de mesas, cadeiras, carteiras, ventiladores (fls. 908). Note-se que, poucos dias depois de sua responsabilidade pelas dívidas se extinguir, a empresa "quebrou", deixando de pagar salários a seus empregados e passou a ser ré em diversas ações trabalhistas. Como se vê, a história contada pelo suscitado não convence. Para piorar, tem-se que a SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, no período de 01/05/2009 a 20/07/2021, possuía apenas contas (corrente e de investimento) no Banco Santander. As contas corrente e de investimento da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, na agência 4542 do Banco Santander, tiveram intensa movimentação, inclusive nos doze meses posteriores à alteração societária, de 01/2021 a 12/2021 (fls. 660/662 e 1.054). No entanto, conforme consta no ofício encaminhado pelo Banco Santander (ID. 30a9b2d), o sócio PABLO (que adquiriu a reclamada no final de dezembro de 2020, sem pagar um único centavo) nunca teve poderes para movimentar essas contas da reclamada. Já o ex- sócio MARCIO, embora tenha se retirado do quadro societário em 01/01/2021, possui, até hoje, plenos poderes para movimentar tais contas, que continuam ativas. Ora, o fato da reclamada, no período de 01/01/2021 a 20/07/2021 só possuir conta no Banco Santander, administradas por MARCIO, as quais PABLO, sócio oficial, não tinha permissão para movimentar, demonstra que a alteração societária da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA não foi, de fato, uma sucessão de sócios, mas sim, uma fraude destinada a blindar o patrimônio de MARCIO, cuja empresa que possuía quase meio milhão de reais em dívidas trabalhistas e capital social de cinco mil reais. A corroborar a hipótese, tem-se a consulta ao eFinanceira/Infojud, referente aos anos de 2018 a 2019 (IDs. ea56b2f, 6be7ddb, 97945d4, d3570b8 e cfc508a). Da análise das informações obtidas é possível se verificar que, em 2018 a reclamada teve creditado em sua conta corrente R$1.118.835,48 e debitados R$1.126.331,9. Já em conta de investimento, foram creditados R$116.654,47 e debitados R$ 28.642,00. Aparentemente, a reclamada utilizou de recursos de suas aplicações financeira para cobrir o déficit na arrecadação (valores creditados e debitados em conta corrente), tendo arrecadado, no ano, R$ 1,118 mi e gastado, R$ 1,154 mi. Em 2019, em conta corrente, tem-se créditos no valor de R$ 905.030,40 e débitos de R$ 928.552,17. Já na conta de investimento, créditos de R$37.761,20 e débitos de R$164.177,76. Vê-se uma acentuada perda de receita da reclamada, com créditos totais de R$ 942.791,60 e débitos de R$ 1.092.729,93. Ou seja, a reclamada, em 2019, gastou o valor de R$- 1.092.729,93 e arrecadou R$ 928.552,17. Em 2020, tem-se, em conta corrente, créditos de R$ 809.081,77 e débitos de R$ 827.129,06. E, em conta de investimento, créditos de R$ 204.691,27 e débitos de R$ 280.034,82. Essa movimentação indica que a reclamada arrecadou, em 2020, R$809 mil e gastou ou enviou a terceiros R$ 1,107 mi. O que se verifica é que as receitas da reclamada tiveram uma queda significativa, tanto que a ré passou a se utilizar dos recursos de suas aplicações financeiras, à razão de R$ 28 mil, em 2018; R$ 164 mil, em 2019, e mais de R$ 200 mil, em 2020. Em resumo, é possível se verificar que a reclamada, quando da suposta alteração societária, estava quebrada, com um passivo trabalhista calculado em R$480 mil. A solução adotada pelo sócio foi se livrar da empresa, transferindo seu passivo trabalhista para um laranja. O problema é que, até julho de 2021, todos os valores recebidos pela reclamada foram depositados na conta do Banco Santander, que eram administrada pelo ex-sócio MARCIO, pois PABLO, o sócio atual, não podia poderes para movimentar essas contas. Apenas para ilustrar, em 2021, foram creditados e debitados R$ 476.012,51 na conta da reclamada no Banco Santander (administrada por MARCIO) e R$ 212.503,59, na conta do Banco do Brasil (administrada por PABLO). Ressalto que o primeiro depósito na conta do Banco do Brasil somente ocorreu em agosto de 2021. Ou seja, até julho de 2021, que os recursos recebidos e utilizados para pagamentos pela reclamada, inclusive salários, foram creditados e debitados da conta gerida por MARCIO. Sobre a questão MARCIO afirma que, com a venda da empresa, entregou ao novo sócio todas as documentações, senhas bancárias e talões de cheque da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, sendo, portanto, de responsabilidade de PABLO todas as movimentações bancárias em conta da reclamada no Banco Santander. Com efeito, a história não convence. Cabe ressaltar que, em 2021, foi sacado das contas da reclamada, administradas por MARCIO, no Banco Santander, um valor superior a R$ 576 mil. Ora, não é crível que o PABLO tenha movimentado quase seiscentos mil reais na conta do Banco Santander, sem informar ao banco que a alteração societária, utilizando-se do cartão e senha do ex-sócio da empresa. Tão pouco é crível que MARCIO, que teve o cuidado de inventariar todo o mobiliário e as potenciais dívidas as trabalhistas da reclamada, não tenha comunicado ao Banco Santander sua retirada da sociedade, até porque é ele quem responde, até hoje, pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA perante Banco Santander, inclusive por empréstimos feitos através dessas contas. Com efeito, MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES nunca deixou de ser sócio da reclamada. Nesse sentido, fica evidenciada a fraude na alteração societária da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, ocorrida em 31/12/2020. Por tal razão, entendo que a decisão do Pleno do TRT-2, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000, não se aplica à presente reclamação trabalhista. Isso porque a decisão do Pleno suspendeu os feitos, em que se discutem os termos inicial e final na contagem do prazo do biênio legal do sócio retirante (artigos 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil ), o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, entendo que a solução do incidente de desconsideração não se amolda na hipótese prevista no caput do art. 10-A da CLT, mas sim à elencada no parágrafo único desse artigo: "O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No mais, considerando que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"), é vedado a MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES veicular, em sua defesa, o contrato fraudulento como hipótese de exclusão de sua responsabilidade, ainda que houvesse decorrido o prazo legal previsto no art. 10-A da CLT. Não há, portanto, que se falar em limitação temporal para o responsabilização do sócio MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES, que, comprovadamente, permaneceu atuando como sócio oculto da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA. Desta forma, rejeito o pedido de suspensão do presente feito, uma vez que a hipóteses dos autos não se amolda na previsão de suspensão, prevista na decisão proferida no IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação da suscitante a fim de determinar que o sócio oculto MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES integre o polo passivo e responda de forma solidária à execução. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES - SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000276-59.2025.8.26.0415

ID: 300896930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000276-59.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-59.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000276-59.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. S. De A. x T. Da S. B. De A.

ID: 298296371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000276-24.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. S. DE A.

Polo Passivo:

T. DA S. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUCAS COSTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-24.2024.8.26.0341 - Ação de Partilha - Dissolução - K.S.A. - T.S.B.A. e outro - Vistos. Cuida-se de pedidos sobrevindos aos autos a fl. 162 e 166/167, pugnando pela não homologação … Processo 1000276-24.2024.8.26.0341 - Ação de Partilha - Dissolução - K.S.A. - T.S.B.A. e outro - Vistos. Cuida-se de pedidos sobrevindos aos autos a fl. 162 e 166/167, pugnando pela não homologação de pedido de extinção do feito, formulado pelas partes por ocasião de sessão de mediação/conciliação, sob o fundamento de que reataram a união e, em consequência pleitearam a extinção do feito - fl. 157. Com efeito, mediante a presença de Mediadora, devidamente qualificada pelo Nupemec do Tribunal de Justiça de São Paulo, as partes manifestaram a autonomia de vontade, ocasião em que ambas se encontravam com seus advogados, de forma que, a pretensão contida em referida fl. 162, não prospera, primeiro porque houve sentença proferida às fls. 143/144, contando com trânsito em julgado, o que impossibilita a modificação, num segundo plano, deverão as partes, se socorrem de demanda própria, a fim de buscarem eventuais alterações fáticas que desejarem, posição, inclusive, adotada pelo Parquet no item "2", de fl. 175. Aduzo que nestes autos de processo, há prosseguimento apenas para delineação, tão somente, da partilha de bens, de forma que indefiro discutir questões que foram abarcadas por sentença prolatada que contou com trânsito em julgado - fl. 172. No mais, com intuito de garantir a duração razoável do processo, bem como a efetiva prestação jurisdicional, quanto à Partilha de Bens, determino que as partes no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem, nos moldes do atendimento aos artigos 9º e 10º do CPC, ao Principio da não surpresa e da Colaboração, instruídos pela nova lei adjetiva, nos seguintes termos: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357, I do novo CPC). b) caso a prova pretendida não posa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibildade, bem como o motivo se a parte adversa vier produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, II do novo CPC); que não se confunde com seu custeio. c) à luz do artigo 357, IV do novo CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, em como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. d) também deverão as partes esclarecer se têm interesse pela realização de audiência de tentativa de conciliação. Por fim, Anote-se a não participação do Ministério Público com relação à partilha, posto tratar-se de partes maiores e capazes, conforme pugnado no item "3" e primeiro parágrafo de fl. 175. Int.. - ADV: LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DIEGO LUCAS COSTA MACHADO (OAB 351834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Elias Zanatta x Mauricio Muller

ID: 311457608

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000276-71.2018.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON ELIAS ZANATTA

Polo Passivo:

MAURICIO MULLER

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000276-71.2018.8.11.0108 EXEQUENTE: EDILSON ELIAS ZANATTA EXECUTADO: MAURICIO MULLER Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000276-71.2018.8.11.0108 EXEQUENTE: EDILSON ELIAS ZANATTA EXECUTADO: MAURICIO MULLER Vistos etc. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada ÚLTIMA TENTATIVA de bloqueio de ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, uma vez que já se tentou anteriormente via BACENJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 48.529,66 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Advirta-se que não se admitirá a mera reiteração de pedido de constrição de bens já formulado anteriormente e infrutífero, sem qualquer demonstração de alteração na capacidade financeira do executado ou indícios de que esteja ocultando seu patrimônio, posto que não pode a execução se estender ad eternum, o que viola os princípios que regem os Juizados Especiais. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000276-19.2024.4.01.4103

ID: 311286329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000276-19.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. O. R. MARLUCIA VAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1000276-19.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1000276-19.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: G. A. O. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988 e VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000276-19.2024.4.01.4103

ID: 311286334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000276-19.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. O. R. MARLUCIA VAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1000276-19.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1000276-19.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: G. A. O. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988 e VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes