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Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Velha- Amorvi x Marisa Sakai Teixeira

ID: 330257205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006706-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA- AMORVI

Polo Passivo:

MARISA SAKAI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA. Narra a autora que a ré é proprietária do lote 34, localizado na Av. Das Camassias, n. 110 do loteamento Residencial Vila Velha, e, mesmo tendo se desligado da Associação em dezembro/2023, continuou a residir no local e que, nesta condição, tem a obrigação de pagar as taxas associativas mensais, segundo sua cota de participação pelos serviços que são prestados pela associação, de acordo com as normas próprias que regem o residencial em questão. Porém, está em inadimplente com as despesas vencidas desde janeiro de 2024, totalizando um débito de R$7.956,19 indicado na planilha de fls.10. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, guias de recolhimento das custas judiciais, certidão da matrícula do imóvel, cópias extraídas de outros processos, documento interno de controle de correspondências, fotografias, atas de assembleias, prestações de conta, despesas e notas fiscais, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.1395/1409, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas adicionais cobradas não são devidas; (ii) que pagava as taxas associativas por mera liberalidade, tendo adquirido o seu lote antes da constituição da pessoa jurídica; (iii) que decidiu "desassociar-se" em razão da taxa associativa estar muito elevada em relação ao seu orçamento; (iv) que não se beneficia de nenhuma das benfeitorias do residencial; (v) que só utiliza a portaria para acesso a sua residência, mas que a mesma é eletrônica e não gera nenhum custo adicional. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, notificação de desligamento e cópias extraídas de outro processo. Réplica às fls.1440/1444. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a pretensão da autora é IMPROCEDENTE. A questão nuclear está em identificar se os réus, já como não associados, têm o dever de pagar as taxas associativas cobradas pela autora. É incontroverso que: (i) a ré é titular dominial do lote na proporção indicada pela associação autora na inicial; (ii) que notificaram a autora nas datas que informaram para formalizar o desligamento da associação; (iii) que os débitos são relativos a períodos em que a ré já não mais era considerada associada, a partir de suas notificações. Pois bem. A apreciação se dá com adstrição a teses específicas de observância obrigatória já fixadas pelos E. Tribunais Superiores: Tema n. 492 STF: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis"; Tema n. 882 STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram"; Tema n. 922 STJ: "É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa". Como acima já antecipado, é incontroverso nos autos que a parte ré se desassociou em dezembro/2023, o que foi indicado expressamente na inicial. Não se nega que, se a parte ré realmente se beneficia de serviços prestados pela associação (diretamente ou por terceirização), haveria uma situação de enriquecimento indevido dela se fosse exonerada do pagamento de qualquer prestação. No entanto, essa prestação, respeitados entendimentos contrários, deve guardar uma efetiva correspondência àquilo que vem sendo entregue, efetivamente, como serviços que os beneficiam diretamente. Não é o que se verifica neste caso. Aqui, o pedido da parte autora está fundado, exclusivamente, na condição da parte ré de proprietária do lote, circunstância que não prepondera em relação à necessidade de serem/estarem associados, de aderirem à cobrança mensal estabelecida em valor fixo, como normalmente se pratica também em associações de moradores. Em outro dizer: a taxa associativa, pura e simplesmente, não lhes é exigível se não estão na condição de associados/aderentes. E foi assim que a pretensão foi deduzida, a partir de valores fixos instituídos como taxas associativas, como se vê pela planilha de fls.10. Colhe-se da inicial (fls.2/3): "Ainda que tenha formalizado pedido de desligamento do quadro associativo da Requerente no final do ano de 2023, fato esse reconhecido inclusive pelo acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 1013651-50.2023.8.26.0625, é fato incontroverso que continuou residindo e usufruindo dos benefícios decorrentes dos serviços prestados pela associação, cuja fruição se dá de forma coletiva e indivisível a todos os ocupantes do loteamento, independentemente de sua condição associativa. A Requerida permanece beneficiária de todos os serviços contratados e executados pela Requerente até a presente data, os quais são custeados exclusivamente pelos moradores adimplentes, em evidente prejuízo à equidade comunitária". Ou seja: fundada na alegação de que a proprietária recebe parte de todos os serviços prestados, a autora deduz a pretensão com base nos valores fixos determinados como taxas associativas periódicas. Tanto assim que expõe também na inicial (fls.3): "Diante disso, a Requerente, em assembleia regularmente convocada e realizada, definiu o valor mensal necessário à manutenção de tais serviços essenciais (doc. anexo). O montante corresponde à média mensal das despesas com portaria 24h, serviços de jardinagem e paisagismo, limpeza, segurança patrimonial, controle de acesso e manutenção das vias internas, devidamente comprovadas por meio de prestação de contas da administradora, notas fiscais dos serviços contratados, registro fotográfico das atividades e livro de controle de entrega de mercadorias e visitantes". Não existe uma fina correspondência entre a quantia mensal pré-fixada e o que representaria mesmo a cota da parte ré na participação exclusiva no custeio dos serviços. O que se cobra, objetivamente, é a taxa associativa, indevida por aquele que não está associado. Em situação análoga apreciada neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1010691-19.2017.8.26.0048; Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2019), retratando a situação com a síntese do que ficou definido em sede de recurso repetitivo, assim se decidiu: "A controvérsia reside na possibilidade, ou não, de associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa, poder cobrar do proprietário de imóvel não edilício, que manifestou vontade de desassociação, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa aos incisos II e XX do art. 5º da Constituição Federal (submissão apenas à lei e liberdade de associação), afastou a possibilidade de associação de moradores, por não se confundir com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, a pretexto de evitar vantagem sem causa, "impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido" (RE 432106, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Manifestando-se, ainda, que: "a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação" (RE 482207 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01426 RTJ VOL-00210-02 PP-00867 RSJADV ago., 2009, p. 46-47). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, firmou entendimento de que: "as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) (AgRg nos EREsp 961927/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Ressalte-se que o mesmo Tribunal Superior assentou, sob o rito dos recursos repetitivos, em questão relacionada a Loteamento Fechado, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). Como visto, a liberdade de associação se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa, decorrente de benfeitorias e serviços prestados, custeados pelos demais proprietários do loteamento, e àquele direito corresponde a correlata de liberdade de se desassociar (art. 5º, XX, da CF), não podendo ser imposta a obrigação de se manter vinculado à associação independente da prestação ou não dos serviços alegados pela recorrida. É lícita a desassociação, que deve ocorrer por ato inequívoco e formal, de preferência por escrito, ainda que extrajudicial (art. 5º, XX, da Constituição Federal)" (destaques/negritos originais). Em suma: "Proprietária de lote que não é obrigada a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e porque desassociou-se. Não sendo verificada adesão associativa, tampouco obrigação contratual ou legal, não há se falar em cobrança" (Apelação n. 1000622-79.2021.8.26.0114 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/09/2022). Destaco: Apelação n. 1003156-03.2021.8.26.0338 (TJSP); Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 01/08/2024; EMENTA: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Taxas associativas/manutenção/administrativas. Liberdade de associação e desassociação. Reconhecimento da desassociação dos dois moradores apelantes que eram associados, a partir da data do recebimento das notificações extrajudiciais quando passam a ser inexigíveis as cobranças referentes às taxas associativas/manutenção/administrativas por parte da associação apelada. Quanto aos demais apelantes, não associados, são inexigíveis as referidas taxas diante do entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP (Tema 492 repercussão geral): "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Constituição da associação apelada em 1988. Aquisições dos lotes pelos apelantes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. (...)"; Apelação n. 1014695-12.2020.8.26.0625 (TJSP); Rel: João Baptista Galhardo Júnior; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/08/2022; EMENTA: "APELAÇÃO. COBRANÇA TAXA ASSOCIATIVA. Associação de moradores. Loteamento fechado. Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. Tema 492 do STF. Apelante incontroversamente desassociada a partir de 22/12/2017, conforme restou decidido em outra ação de cobrança entre as mesmas partes. Coisa julgada. Inconstitucionalidade de cobrança. Princípio da liberdade de associação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Débitos que podem ser exigidos desde que cobrados especificamente pelo enriquecimento sem causa que beneficiara o proprietário do imóvel. Ação com o nomen juris de cobrança por enriquecimento sem causa. Débitos, entretanto, que se limitam a apresentar os valores devidos, sem discriminação da forma como foram compostos, presumindo-se que se tratam dos mesmos questionados débitos associativos. RECURSO PROVIDO". Por isso, independentemente da existência da questão de fundo como um possível enriquecimento indevido dos proprietários, o fato é que a taxa associativa, propriamente, sem representar aquilo que realmente significa a contraprestação pelos serviços que eventualmente lhes são prestados também pode levar a um ganho injustificado pela própria associação. E, como já antecipado, a cobrança na presente ação é da própria contribuição instituída, e não apenas de valor que corresponderia, efetivamente, ao proveito que os proprietários têm com os serviços alegadamente prestados/contratados pela associação. A taxa associativa, só por sua própria existência, não agrega exigibilidade automática em face de quem não está associado ou de quem se desassociou. O que ficou decidido na ação anterior não autoriza essa forma de cobrança: Embora não possam ser exigidas, de não associado, nos termos dos entendimentos dos Tribunais Superiores, taxas relacionadas à manutenção de associação, são devidos e exigíveis valores relacionados à efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis, prestados a todos os condôminos (fls.1425). Se o valor cobrado é aleatório, não resultante de cálculo de apuração com base nos custos reais dos serviços, não prospera a cobrança. Assim, há mesmo de se apurar se há e de quanto é o valor que teria de ser pago pelos réus em função de possíveis serviços que a eles também beneficiam nos seus imóveis. Isso, entretanto, constitui causa/fundamento para ação autônoma, não motivada pela tão-só existência de taxas associativas instituídas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) de cada um dos réus em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Velha- Amorvi x Marisa Sakai Teixeira

ID: 331767738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006706-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA- AMORVI

Polo Passivo:

MARISA SAKAI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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DOUGLAS SALES LEITE

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Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Teor do ato: Juiz(a) … Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA. Narra a autora que a ré é proprietária do lote 34, localizado na Av. Das Camassias, n. 110 do loteamento Residencial Vila Velha, e, mesmo tendo se desligado da Associação em dezembro/2023, continuou a residir no local e que, nesta condição, tem a obrigação de pagar as taxas associativas mensais, segundo sua cota de participação pelos serviços que são prestados pela associação, de acordo com as normas próprias que regem o residencial em questão. Porém, está em inadimplente com as despesas vencidas desde janeiro de 2024, totalizando um débito de R$7.956,19 indicado na planilha de fls.10. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, guias de recolhimento das custas judiciais, certidão da matrícula do imóvel, cópias extraídas de outros processos, documento interno de controle de correspondências, fotografias, atas de assembleias, prestações de conta, despesas e notas fiscais, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.1395/1409, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas adicionais cobradas não são devidas; (ii) que pagava as taxas associativas por mera liberalidade, tendo adquirido o seu lote antes da constituição da pessoa jurídica; (iii) que decidiu "desassociar-se" em razão da taxa associativa estar muito elevada em relação ao seu orçamento; (iv) que não se beneficia de nenhuma das benfeitorias do residencial; (v) que só utiliza a portaria para acesso a sua residência, mas que a mesma é eletrônica e não gera nenhum custo adicional. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, notificação de desligamento e cópias extraídas de outro processo. Réplica às fls.1440/1444. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a pretensão da autora é IMPROCEDENTE. A questão nuclear está em identificar se os réus, já como não associados, têm o dever de pagar as taxas associativas cobradas pela autora. É incontroverso que: (i) a ré é titular dominial do lote na proporção indicada pela associação autora na inicial; (ii) que notificaram a autora nas datas que informaram para formalizar o desligamento da associação; (iii) que os débitos são relativos a períodos em que a ré já não mais era considerada associada, a partir de suas notificações. Pois bem. A apreciação se dá com adstrição a teses específicas de observância obrigatória já fixadas pelos E. Tribunais Superiores: Tema n. 492 STF: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis"; Tema n. 882 STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram"; Tema n. 922 STJ: "É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa". Como acima já antecipado, é incontroverso nos autos que a parte ré se desassociou em dezembro/2023, o que foi indicado expressamente na inicial. Não se nega que, se a parte ré realmente se beneficia de serviços prestados pela associação (diretamente ou por terceirização), haveria uma situação de enriquecimento indevido dela se fosse exonerada do pagamento de qualquer prestação. No entanto, essa prestação, respeitados entendimentos contrários, deve guardar uma efetiva correspondência àquilo que vem sendo entregue, efetivamente, como serviços que os beneficiam diretamente. Não é o que se verifica neste caso. Aqui, o pedido da parte autora está fundado, exclusivamente, na condição da parte ré de proprietária do lote, circunstância que não prepondera em relação à necessidade de serem/estarem associados, de aderirem à cobrança mensal estabelecida em valor fixo, como normalmente se pratica também em associações de moradores. Em outro dizer: a taxa associativa, pura e simplesmente, não lhes é exigível se não estão na condição de associados/aderentes. E foi assim que a pretensão foi deduzida, a partir de valores fixos instituídos como taxas associativas, como se vê pela planilha de fls.10. Colhe-se da inicial (fls.2/3): "Ainda que tenha formalizado pedido de desligamento do quadro associativo da Requerente no final do ano de 2023, fato esse reconhecido inclusive pelo acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 1013651-50.2023.8.26.0625, é fato incontroverso que continuou residindo e usufruindo dos benefícios decorrentes dos serviços prestados pela associação, cuja fruição se dá de forma coletiva e indivisível a todos os ocupantes do loteamento, independentemente de sua condição associativa. A Requerida permanece beneficiária de todos os serviços contratados e executados pela Requerente até a presente data, os quais são custeados exclusivamente pelos moradores adimplentes, em evidente prejuízo à equidade comunitária". Ou seja: fundada na alegação de que a proprietária recebe parte de todos os serviços prestados, a autora deduz a pretensão com base nos valores fixos determinados como taxas associativas periódicas. Tanto assim que expõe também na inicial (fls.3): "Diante disso, a Requerente, em assembleia regularmente convocada e realizada, definiu o valor mensal necessário à manutenção de tais serviços essenciais (doc. anexo). O montante corresponde à média mensal das despesas com portaria 24h, serviços de jardinagem e paisagismo, limpeza, segurança patrimonial, controle de acesso e manutenção das vias internas, devidamente comprovadas por meio de prestação de contas da administradora, notas fiscais dos serviços contratados, registro fotográfico das atividades e livro de controle de entrega de mercadorias e visitantes". Não existe uma fina correspondência entre a quantia mensal pré-fixada e o que representaria mesmo a cota da parte ré na participação exclusiva no custeio dos serviços. O que se cobra, objetivamente, é a taxa associativa, indevida por aquele que não está associado. Em situação análoga apreciada neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1010691-19.2017.8.26.0048; Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2019), retratando a situação com a síntese do que ficou definido em sede de recurso repetitivo, assim se decidiu: "A controvérsia reside na possibilidade, ou não, de associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa, poder cobrar do proprietário de imóvel não edilício, que manifestou vontade de desassociação, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa aos incisos II e XX do art. 5º da Constituição Federal (submissão apenas à lei e liberdade de associação), afastou a possibilidade de associação de moradores, por não se confundir com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, a pretexto de evitar vantagem sem causa, "impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido" (RE 432106, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Manifestando-se, ainda, que: "a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação" (RE 482207 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01426 RTJ VOL-00210-02 PP-00867 RSJADV ago., 2009, p. 46-47). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, firmou entendimento de que: "as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) (AgRg nos EREsp 961927/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Ressalte-se que o mesmo Tribunal Superior assentou, sob o rito dos recursos repetitivos, em questão relacionada a Loteamento Fechado, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). Como visto, a liberdade de associação se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa, decorrente de benfeitorias e serviços prestados, custeados pelos demais proprietários do loteamento, e àquele direito corresponde a correlata de liberdade de se desassociar (art. 5º, XX, da CF), não podendo ser imposta a obrigação de se manter vinculado à associação independente da prestação ou não dos serviços alegados pela recorrida. É lícita a desassociação, que deve ocorrer por ato inequívoco e formal, de preferência por escrito, ainda que extrajudicial (art. 5º, XX, da Constituição Federal)" (destaques/negritos originais). Em suma: "Proprietária de lote que não é obrigada a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e porque desassociou-se. Não sendo verificada adesão associativa, tampouco obrigação contratual ou legal, não há se falar em cobrança" (Apelação n. 1000622-79.2021.8.26.0114 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/09/2022). Destaco: Apelação n. 1003156-03.2021.8.26.0338 (TJSP); Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 01/08/2024; EMENTA: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Taxas associativas/manutenção/administrativas. Liberdade de associação e desassociação. Reconhecimento da desassociação dos dois moradores apelantes que eram associados, a partir da data do recebimento das notificações extrajudiciais quando passam a ser inexigíveis as cobranças referentes às taxas associativas/manutenção/administrativas por parte da associação apelada. Quanto aos demais apelantes, não associados, são inexigíveis as referidas taxas diante do entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP (Tema 492 repercussão geral): "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Constituição da associação apelada em 1988. Aquisições dos lotes pelos apelantes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. (...)"; Apelação n. 1014695-12.2020.8.26.0625 (TJSP); Rel: João Baptista Galhardo Júnior; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/08/2022; EMENTA: "APELAÇÃO. COBRANÇA TAXA ASSOCIATIVA. Associação de moradores. Loteamento fechado. Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. Tema 492 do STF. Apelante incontroversamente desassociada a partir de 22/12/2017, conforme restou decidido em outra ação de cobrança entre as mesmas partes. Coisa julgada. Inconstitucionalidade de cobrança. Princípio da liberdade de associação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Débitos que podem ser exigidos desde que cobrados especificamente pelo enriquecimento sem causa que beneficiara o proprietário do imóvel. Ação com o nomen juris de cobrança por enriquecimento sem causa. Débitos, entretanto, que se limitam a apresentar os valores devidos, sem discriminação da forma como foram compostos, presumindo-se que se tratam dos mesmos questionados débitos associativos. RECURSO PROVIDO". Por isso, independentemente da existência da questão de fundo como um possível enriquecimento indevido dos proprietários, o fato é que a taxa associativa, propriamente, sem representar aquilo que realmente significa a contraprestação pelos serviços que eventualmente lhes são prestados também pode levar a um ganho injustificado pela própria associação. E, como já antecipado, a cobrança na presente ação é da própria contribuição instituída, e não apenas de valor que corresponderia, efetivamente, ao proveito que os proprietários têm com os serviços alegadamente prestados/contratados pela associação. A taxa associativa, só por sua própria existência, não agrega exigibilidade automática em face de quem não está associado ou de quem se desassociou. O que ficou decidido na ação anterior não autoriza essa forma de cobrança: Embora não possam ser exigidas, de não associado, nos termos dos entendimentos dos Tribunais Superiores, taxas relacionadas à manutenção de associação, são devidos e exigíveis valores relacionados à efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis, prestados a todos os condôminos (fls.1425). Se o valor cobrado é aleatório, não resultante de cálculo de apuração com base nos custos reais dos serviços, não prospera a cobrança. Assim, há mesmo de se apurar se há e de quanto é o valor que teria de ser pago pelos réus em função de possíveis serviços que a eles também beneficiam nos seus imóveis. Isso, entretanto, constitui causa/fundamento para ação autônoma, não motivada pela tão-só existência de taxas associativas instituídas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) de cada um dos réus em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Advogados(s): Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP) - ADV: EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP)

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L. C. M. x V. B. S.

ID: 302823635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1047131-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

V. B. S.

Intimação

Advogados:

JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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ALESSANDRO PAULINO

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Processo 1047131-25.2022.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.M. - V.B.S. - Vistos. 1) Diante da concessão de medida protetiva em favor da auto… Processo 1047131-25.2022.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.M. - V.B.S. - Vistos. 1) Diante da concessão de medida protetiva em favor da autora L.C.M., noticiada às fls. 277/285, e objetivando propiciar ao réu V.B.S. o exercício do regime de convivência fixado na decisão de fls. 266/270, intimem-se as partes para que manifestem se possuem terceiros de confiança, aptos a intermediar a entrega e devolução do adolescente nos dias e horários estabelecidos, em 10 (dez) dias, na forma sugerida pelo Ministério Público (fls. 294/295). Transcorrido o prazo, abra-se ao Ministério Público, tornando-me, na sequência, conclusos. Ainda em relação ao regime de convivência, alerto ao réu V.B.S. o dever de evitar comentários negativos ou depreciativos sobre a autora L.C.M. durante o exercício do regime de convivência com o menor D.M.B.S., abstendo-se de questioná-lo sobre a rotina da autora, considerando-se que tal prática tem trazido prejuízos ao infante e à própria convivência entre a parte ré e o adolescente, como se depreende da leitura do relatório de fls. 288/289. 2) O requerimento do réu de concessão do benefício da justiça gratuita merece acolhimento, porquanto sua afirmação de hipossuficiência não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos. Ao contrário, o réu está representado por profissional nomeado em razão do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP (fls. 210/211), fato que conduz à conclusão de que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Desse modo, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita, rejeitando a impugnação da autora formulada em sua manifestação sobre a contestação (fls. 143/161). Anote-se. 3) A preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de alimentos em favor do filho comum das partes, e pedido de fixação de regime de convivência, não prospera. Preconizam os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Infere-se, dos dispositivos legais acima transcritos, que, para postular em juízo, propondo uma ação, é necessário que a parte tenha legitimidade (legitimatio ad causam), isto é, seja titular do direito em conflito (legitimação ordinária) ou tenha autorização do ordenamento jurídico para, em nome próprio, defender direito alheio, individual ou coletivo lato sensu, aí englobados os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (legitimação extraordinária). Sedimentado o entendimento pretoriano no sentido de que qualquer dos genitores, em ação de divórcio, e a congênere ação de reconhecimento e dissolução de união estável, possui legitimidade para pleitear alimentos em favor de filhos menores, dada a necessidade de se regularizar a situação dos filhos e os alimentos com a extinção da sociedade conjugal, já que os genitores, ambos, exercem o poder familiar, do qual decorre o dever sustentar filhos menores e, por consequência, o direito a alimentos. Sobre o tema: APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA E ALIMENTOS. (...). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Mãe que, em ação de divórcio, tem legitimidade ativa para, em nome próprio, postular alimentos em prol de filho menor. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003430-74.2022.8.26.0291; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS - Decisão que fixou alimentos provisórios devidos aos dois filhos do ex-casal - Insurgência do genitor alimentante, aduzindo ilegitimidade ativa - Legitimidade - Genitora, ora agravada, que tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, na ação que tem por finalidade a extinção do vínculo conjugal, alimentos em favor dos filhos menores Precedentes Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047739-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Ainda, a autora L.C.M. é titular do direito subjetivo em ter em sua companhia o filho comum D.M.B.S., por força do artigo 1.589 do Código Civil, de modo a possuir legitimidade para pleitear a sua fixação em juízo. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) A controvérsia entre as partes reside nos seguintes pontos: (i) bens e direitos adquiridos durante a constância da união estável, cuja existência e período de duração remanesceram incontroversos; (ii) dever de o réu pagar aluguel à autora pelo apartamento que reside, e repasse de metade do aluguel das demais locações em vigor; (iii) guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do menor D.M.B.S.; (iv) capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho menor, uma vez que a necessidade do adolescente é incontroversa e presumida. 6) Para dirimir o ponto controvertido atinente à existência de valores depositados em conta(s) em nome das partes, DETERMINO a quebra do sigilo bancário da parte autora e parte ré, correspondente ao mês de dissolução da união estável, em março de 2022. Providencie a zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud. 7) Para elucidar os pontos controvertidos atinentes a guarda e regime de convivência, DEFIRO o requerimento de produção de prova técnica pericial formulado pelo réu (fls. 290/291). Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi requerida pelo réu, parte beneficiária da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 8) Cumpre anotar que a produção de provas, em se tratando de ações de guarda, tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, isto é, sem riscos e capaz de proporcionar melhores condições para seu desenvolvimento, com suporte emocional, educacional, psicológico e afetivo, sem perder de vista, ainda, os vínculos afetivos. Inexiste, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda e regime de convivência, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). No caso, não se vislumbra fato excepcional a tornar necessária a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas. Destarte, INDEFIRO a oitiva de testemunhas, como requerido na petição de fls. 290/291. 9) Para elucidar o ponto controvertido atinente à capacidade econômica do réu em prestar alimentos ao filho comum das partes, DETERMINO, ainda, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do réu constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do réu ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 10) Fica determinado, desde logo, que, com a juntada dos laudos e das pesquisas de bens, e independentemente de nova decisão, sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e conclusão dos autos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO (OAB 230347/SP), ALESSANDRO PAULINO (OAB 251493/SP), JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO (OAB 311123/SP)

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Edson Da Silva Claudino x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278603129

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032802-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1032802-08.2024.8.11.0003) Ação de Reparação de Dano Material c/c Danos Morais Requerente: Edson da Silva Claudino Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. E… (Processo 1032802-08.2024.8.11.0003) Ação de Reparação de Dano Material c/c Danos Morais Requerente: Edson da Silva Claudino Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. EDSON DA SILVA CLAUDINO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, também qualificada no processo, visando o ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor afirma ser titular da Unidade Consumidora nº 6/4233251-0. Alega que em outubro/2024, a região onde se encontra a UC retromencionada, sofreu quedas no fornecimento de energia elétrica, ocasionando danos materiais nos aparelhos eletrônicos que guarneciam o estabelecimento comercial. Aduz que procurou por diversas vezes resolver essa lide ainda na esfera administrativa, sempre tentando resolver de forma mansa e pacífica o problema, entretanto, não logrou êxito. Que em razão dos danos nos eletrodomésticos, encaminhou-os à assistência técnica autorizada, para que fossem prestados os devidos reparos técnicos, conforme notas fiscais de serviços e mão de obra em anexo. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou defesa (Id. 183526978). No mérito, em breve síntese, alega a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e os alegados danos, razão pela qual não há danos a serem indenizados. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 186030285). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela audiência de instrução e julgamento (Id. 190873073). A ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191000835). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. Observa-se que o autor pretende obter a reparação em razão de danos advindos da oscilação de energia elétrica, que acarretou as danificações dos eletrodomésticos. Os danos materiais se encontram comprovados pelos documentos, constantes nos Ids. 178852407 e seguintes. Funda-se a defesa da ré na tese de que atuou dentro do prazo determinado pela Legislação específica (Resolução 414/2010). Importante frisar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial que deve ser prestado com a maior celeridade possível, de modo a minorar os danos sofridos pelo usuário do mencionado serviço. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando a prova do dano por ação ou omissão de sua parte. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS DE FORNECIMENTO – PLEITO DE DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORALCONFIGURADO – PRECEDENTES DE OUTROS CASOS DA MESMA COMUNIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações do Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de ENERGIA, em diversos meses consecutivos. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes QUEDAS de ENERGIA, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando DANOS a parte autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJMT. 1000622-27.2017.8.11.0053, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019). “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TEMPESTADE – QUEDA DE ÁRVORE EM REDE ELÉTRICA – DEMORA DE DIAS PARA RESTABELECER - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) - DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PARTE RECLAMANTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de ENERGIA.Assim, a concessionária apesar de não ser responsável pelo curto circuito ocorrido nos fios do poste que acarretou a falta de ENERGIA, é responsável pela demora de cerca de 36 horas para ser restabelecida, causando DANOS ao Autor.Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. A respeitável sentença fez a costumeira Justiça, pois o Magistrado a quo analisou a responsabilidade, caracterizou a relação de consumo e distribuiu corretamente o ônus da prova.No entanto, o quantum fixado a titulo de indenização por DANOS MORAIS no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra irrisório ao caso em questão.Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMT. 1012885-11.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 03/05/2019) Assim, em virtude do risco da atividade, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva à concessionária de energia elétrica por danos causados ao demandante, em decorrência de variação da tensão elétrica. Do mesmo teor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDAVAL - QUEDA DE POSTE E FIAÇÃO – CORTE E CICATRIZ PROFUNDOS NO PESCOÇO, LESÃO CORPORAL E QUEDA DA MOTOCICLETA – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO - PREVISIBILIDADE DO EVENTO – DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE IMPEDIR OU PREVACER O EVENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Os fenômenos da natureza, tais como a chuvas, ventos e as descargas atmosféricas são previsíveis e integram o risco da atividade de distribuição de ENERGIA elétrica, seria possível à concessionária tomar medidas que reduzissem ou evitassem consequências DANOS as aos usuários, estando descaracterizado o caso fortuito. Se a situação vivenciada tem potencial de causar DANOS psíquicos, dor, angústia, tristeza, medo, que vão, muito além dos meros aborrecimentos da vida comum, deve ser mantida a condenação a título de DANOS MORAIS. (TJMT 1003555-60.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO E QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de concessionária de serviço público de ENERGIA elétrica, a responsabilidade civil pelo evento DANOso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para obter a indenização, basta que o beneficiário do serviço demonstre o fato lesivo e o nexo causal entre ele o DANO.2- Na hipótese, o Apelante juntou documento que comprova a indignação dele e dos vizinhos diante da constante QUEDA na ENERGIA. Do referido documento é possível ter acesso às conversas entre a vizinhança em que discutem a falha no serviço e que efetivamente houve interrupção recorrente de ENERGIA. Assim, ante a prova de que efetivamente ocorreu a conduta antijurídica consistente na falha na prestação do serviço, acolheu-se o pedido indenizatório por DANOs MORAIS, cuja verba foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJMT 1003818-92.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019) Negar o ressarcimento do dano ao argumento exposto (Id. 178852405), beira à leviandade e à má-fé. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a parte autora, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. Quanto ao onus probandi da demandada, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus”. Quando, todavia, a ré se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a ré implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (artigo 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta da ré. A esta, pois, tocará o ônus de prová-lo" (in Curso de Direito Processual, 18a ed., I/422). Segundo Ernane Fidélis dos Santos, a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II) (in Manual de Direito Processual Civil, I/379-380). Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No que pertine aos danos morais, a alegação de não cabimento de indenização in casu, é írrita e insubsistente, restando claro o cabimento da reparação civil ora pleiteada. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Todavia, este há de ser aplicado com moderação, visando atender o Princípio da Proporcionalidade. Por fim, é importante ressaltar, que é caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial, e só sustenta a obrigação de reparar quando restarem comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Da detida análise aos autos, nota-se que restou devidamente comprovado por notas fiscais e comprovantes (Ids. 178852407 e seguintes), as reparações dos eletrodomésticos no valor total de R$ 6.389,89 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Assim, resta evidente a sua restituição. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerida, a restituir a parte demandante, de forma simples, a quantia de R$ 6.389,89 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada do desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da parte autora, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada, a pagar a parte requerente a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ c/c artigo 389, parágrafo único do CC, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor ao patrono da parte demandante em verba que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observando a regra estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 5157938-17.2025.8.09.0051

ID: 296103612

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5157938-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOULART

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ DIEGO CASTRO VIEIRA

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5157938-17.2025.8.09.0051Requerente(s): Camila GoulartRequerido(s): Associacao De Amparo Mutuo De Goias - Aaprovel S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Camila Goulart em face de Associacao De Amparo Mutuo De Goias - Aaprovel, ambas as partes qualificadas e representadas nos autos. Alega a autora que, no dia 27.08.2023, se envolveu em um acidente de trânsito, em decorrência do veículo a sua frente ter freado bruscamente, uma vez que não percebeu um quebra-molas. Relata que, após a ocorrência do sinistro, acionou a empresa requerida para cobertura dos prejuízos, porém teve seu pedido negado sob a alegação de que ela teria ingerido bebida alcoólica. A autora contesta essa alegação, afirmando que o Boletim de Ocorrência é omisso quanto à responsabilidade pelo acidente e que não houve teste de etilômetro ou exame clínico para comprovar a ingestão de álcool. Isso posto, sob a alegação de que teve gastos com o conserto do veículo e com o acordo referente ao processo movido em face dela, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.610,00 (dez mil seiscentos e dez reais), a título de danos materiais. Pugna ainda pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. A parte ré apresentou contestação na movimentação nº 11. No mérito, alega que agiu em conformidade com seu regulamento interno e que a autora deu causa ao acidente sob suspeita de embriaguez, recusando-se a realizar o teste do etilômetro. A requerida argumenta ainda que não é seguradora, mas sim uma associação de proteção veicular, com contrato atípico de divisão de despesas entre associados, e que a autora tinha ciência das regras ao se associar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação na movimentação nº 14, onde reitera a existência de um negócio jurídico entre as partes, com pagamentos efetuados pela autora.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I - DO MÉRITODiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CDCRECONHEÇO relação consumerista, pois as partes amoldam-se exatamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, presentes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Necessário ressaltar, nesse ponto, que a atividade principal da associação é a cobertura de danos decorrentes de eventual sinistro ocorrido com veículos dos associados, equiparando-se, assim, a uma seguradora, o que demonstra nitidamente uma relação de consumo.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO SEGURO VEICULAR . APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I- No caso, a atividade principal da associação recorrente é a cobertura de danos decorrentes de eventual sinistro ocorrido com veículos dos associados, equiparando-se, assim, a uma seguradora, o que demonstra nitidamente uma relação de consumo, em que a associação assume a figura de fornecedora e os associados de consumidores, devendo, portanto, incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor. II- Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do artigo 14 do Código de Direito do Consumidor . III- Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. IV- Não há falar em redução dos honorários advocatícios quando o montante fixado é razoável e está consonância com as disposições do art. 85 , § 2º, do CPC/2015 . V- Não se majora honorários sucumbenciais já fixadas no patamar máximo do art. 85, § 2º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação (CPC): 00084243420188090051, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019).A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual, sendo que a vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), conforme reconhece o artigo 4º, I, do CDC.DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Da análise do conjunto probatório apresentado nos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar a ocorrência de sinistro e a negativa de cobertura, consoante constam do boletim de ocorrência e do documento apresentados na movimentação nº 01, arquivos 11 e 09, respectivamente (art. 373, I, CPC).Lado outro, a parte ré, em que pese tenha alegado embriaguez da autora ao volante como justificativa para a negativa de cobertura, não comprova cabalmente tal situação (art. 373, II, CPC). Explico: Primeiro porque, a prova testemunhal (inserta no boletim de ocorrência) isolada não é suficiente para comprovar a embriaguez da autora, mormente quando não há outras provas que corroborem tal alegação. Segundo porque, a recusa ao teste do etilômetro, por si só, não configura prova de embriaguez, mas sim uma infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, importante ressaltar que para a associação de proteção veicular se eximir da responsabilidade de cobrir os gastos do acidente, para além da prova de embriaguez, seria necessária a comprovação de que o suposto estado de embriaguez aumentou o risco e influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. O que também não ocorreu no caso em tela (art. 373, II, CPC). Assim, conclui-se que, mesmo com a comprovação cabal de embriaguez da autora, tal fato, por si só, não excluiria a responsabilidade da parte ré em pagar a indenização securitária. Nesse sentido, colaciono entendimentos do e. Tribunal de Justiça de São Paulo e do c. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (SEGURADO) AGRAVOU O RISCO AO DIRIGIR VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL . FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A GARANTIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influi decisivamente na ocorrência do sinistro. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . De acordo com o STJ, a cláusula de exclusão de cobertura em caso de embriaguez, constante em contrato de seguro, é abusiva. (TJ-SP - AC: 10006222720208260369 SP 1000622-27.2020.8 .26.0369, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO . NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. 1 . Questão relativa à negativa de cobertura de indenização de seguro de vida, tendo como fundamento a conduta do segurado que agrava o risco contratualmente coberto, consistente na embriaguez voluntária, seguida da condução de veículo automotor. Súmula n. 620/STJ: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2 . Recursos encaminhados a este Superior Tribunal com o argumento de que as decisões tomadas em recentes julgamentos não refletem a ratio decidendi dos precedentes que antecederam a Súmula n. 620/STJ, nem os elementos de convicção que foram invocados pela Segunda Seção na sua definição, mormente o disposto na Carta Circular Susep/Detec/GAB n. 8/2007, editada pela SUSEP. 3 . Tendo em vista a relevância da matéria e a necessidade de sistematização das nuances que gravitam em torno da controvérsia, para que a jurisprudência desta Corte Superior seja aplicada de maneira fidedigna e em seus estritos termos, imperativo se mostra novo debate da questão pela Seção de Direito Privado. 4. Agravo interno provido para converter o agravo em recurso especial em recurso especial e afetar o julgamento do recurso à Segunda Seção (STJ - AgInt no REsp: 1999624 PR 2020/0264292-4, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022).Dessarte, tenho que a conduta da ré em negar a cobertura configurou descumprimento contratual, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos materiais merece prosperar. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISNo caso em tela, a autora comprovou os gastos com o conserto do veículo, no importe de R$ 7.010,00 (sete mil e dez reais) e com o pagamento do acordo realizado em processo judicial, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme se extrai dos comprovantes apresentados na movimentação nº 18 e 23. Assim, tenho que a parte ré deverá pagar à parte autora a quantia de R$ 10.610,00 (dez mil seiscentos e dez reais). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZONo que se refere à responsabilidade civil e ao dever de indenização, o doutrinador Agostinho Alvim assim discorre: Como regra geral, devemos ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto. Ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. (ALVIM, Agostinho. da Inexecução das obrigações, pg. 142). Nesse mesmo sentido, assim entendeu o doutrinador e professor Nelson Rosenvald:Para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jurídico, vale dizer, para que a legislação autorize aquele que o sofreu a exigir do responsável uma indenização, indispensável se faz a presença de dois elementos: um de fato e outro de direito. O primeiro se manifesta no prejuízo e o segundo, na lesão jurídica. É preciso que a vítima demonstre que o prejuízo constitui um fato violador de um interesse jurídico tutelado do qual seja ela o titular. (Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil/I. Farias, Cristiano Chaves. II. Rosenvald, Nelson. III. Braga Netto, Felippe, 10 ed., São Paulo, Editora Juspodvm, 2023, pg. 277). In casu, pela situação retratada nos autos, até pela ausência de provas mais robustas, não restou evidenciado o abalo moral que relata a autora, pois as consequências do ato não transbordam o mero dissabor do cotidiano, sendo incapazes, por si só, de violar os direitos de personalidade. Nesse sentido entendeu também o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. Pretensão deduzida por segurado em face da seguradora, requerendo a declaração da abusividade de cláusula que prevê a exclusão de cobertura e prejuízos decorrentes da depreciação econômica do veículo em virtude da remarcação de chassi e, por consequência, a condenação da seguradora em arcar com o pagamento dessa depreciação, no percentual de 25% do valor da Tabela Fipe . Pretende, ainda, indenização pelos danos decorrentes do aumento médio para contratação de novo seguro, além de condenar a montadora pelas despesas inerentes ao aluguel de veículo em razão do atraso no fornecimento de airbag. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor . CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade . Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio de prova documental, sendo descabida a prova oral. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. REMARCAÇÃO DE CHASSI . O sinistro ocorrido em razão de colisão, isoladamente, é previsível em contratos de seguro, isto é, faz parte da própria álea que envolve a natureza do negócio que vincula as partes. A remarcação do chassis – quando houver necessidade em razão do sinistro – não pode resultar em perda para o segurado. Inteligência do art. 779 do Código Civil . Abusividade reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. REPARAÇÃO MATERIAL . Ausência de responsabilidade das rés pelo aumento médio do prêmio de seguro e por eventual atraso na entrega do airbag. Entretanto, reconhecida a abusividade da cláusula, devida a indenização pela seguradora em razão da depreciação econômica do veículo pela remarcação do chassi. QUANTUM DEBEATUR. A perícia técnica não foi realizada, mas não é necessária, sobretudo porque o percentual incide sobre o valor da Tabela Fipe . Depreciação pode variar entre 10% e 30% do valor do bem, levando em consideração a obsolescência. Indenização fixada em 20% da Tabela Fipe. DANOS MORAIS. Inocorrência . É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença reformada em parte . SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10094145120238260114 Campinas, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024).Dessarte, forçoso concluir que era imprescindível a demonstração, pela requerente, da relevância do prejuízo sofrido. O que não ocorreu no caso em apreço, não merecendo guarida o pleito indenizatório.III – DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.610,00 (dez mil seiscentos e dez reais), devidamente corrigida por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da contratação do seguro até o pagamento (Súmula 632 STJ), e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais. Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.ADVIRTO que a parte ré, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária da autora informada nos autos. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 34

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Processo nº 5157938-17.2025.8.09.0051

ID: 296103615

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5157938-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO MUTUO DE GOIAS - AAPROVEL

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5157938-17.2025.8.09.0051Requerente(s): Camila GoulartRequerido(s): Associacao De Amparo Mutuo De Goias - Aaprovel S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Camila Goulart em face de Associacao De Amparo Mutuo De Goias - Aaprovel, ambas as partes qualificadas e representadas nos autos. Alega a autora que, no dia 27.08.2023, se envolveu em um acidente de trânsito, em decorrência do veículo a sua frente ter freado bruscamente, uma vez que não percebeu um quebra-molas. Relata que, após a ocorrência do sinistro, acionou a empresa requerida para cobertura dos prejuízos, porém teve seu pedido negado sob a alegação de que ela teria ingerido bebida alcoólica. A autora contesta essa alegação, afirmando que o Boletim de Ocorrência é omisso quanto à responsabilidade pelo acidente e que não houve teste de etilômetro ou exame clínico para comprovar a ingestão de álcool. Isso posto, sob a alegação de que teve gastos com o conserto do veículo e com o acordo referente ao processo movido em face dela, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.610,00 (dez mil seiscentos e dez reais), a título de danos materiais. Pugna ainda pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. A parte ré apresentou contestação na movimentação nº 11. No mérito, alega que agiu em conformidade com seu regulamento interno e que a autora deu causa ao acidente sob suspeita de embriaguez, recusando-se a realizar o teste do etilômetro. A requerida argumenta ainda que não é seguradora, mas sim uma associação de proteção veicular, com contrato atípico de divisão de despesas entre associados, e que a autora tinha ciência das regras ao se associar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação na movimentação nº 14, onde reitera a existência de um negócio jurídico entre as partes, com pagamentos efetuados pela autora.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I - DO MÉRITODiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CDCRECONHEÇO relação consumerista, pois as partes amoldam-se exatamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, presentes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Necessário ressaltar, nesse ponto, que a atividade principal da associação é a cobertura de danos decorrentes de eventual sinistro ocorrido com veículos dos associados, equiparando-se, assim, a uma seguradora, o que demonstra nitidamente uma relação de consumo.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO SEGURO VEICULAR . APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I- No caso, a atividade principal da associação recorrente é a cobertura de danos decorrentes de eventual sinistro ocorrido com veículos dos associados, equiparando-se, assim, a uma seguradora, o que demonstra nitidamente uma relação de consumo, em que a associação assume a figura de fornecedora e os associados de consumidores, devendo, portanto, incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor. II- Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do artigo 14 do Código de Direito do Consumidor . III- Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. IV- Não há falar em redução dos honorários advocatícios quando o montante fixado é razoável e está consonância com as disposições do art. 85 , § 2º, do CPC/2015 . V- Não se majora honorários sucumbenciais já fixadas no patamar máximo do art. 85, § 2º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação (CPC): 00084243420188090051, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019).A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual, sendo que a vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), conforme reconhece o artigo 4º, I, do CDC.DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Da análise do conjunto probatório apresentado nos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar a ocorrência de sinistro e a negativa de cobertura, consoante constam do boletim de ocorrência e do documento apresentados na movimentação nº 01, arquivos 11 e 09, respectivamente (art. 373, I, CPC).Lado outro, a parte ré, em que pese tenha alegado embriaguez da autora ao volante como justificativa para a negativa de cobertura, não comprova cabalmente tal situação (art. 373, II, CPC). Explico: Primeiro porque, a prova testemunhal (inserta no boletim de ocorrência) isolada não é suficiente para comprovar a embriaguez da autora, mormente quando não há outras provas que corroborem tal alegação. Segundo porque, a recusa ao teste do etilômetro, por si só, não configura prova de embriaguez, mas sim uma infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, importante ressaltar que para a associação de proteção veicular se eximir da responsabilidade de cobrir os gastos do acidente, para além da prova de embriaguez, seria necessária a comprovação de que o suposto estado de embriaguez aumentou o risco e influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. O que também não ocorreu no caso em tela (art. 373, II, CPC). Assim, conclui-se que, mesmo com a comprovação cabal de embriaguez da autora, tal fato, por si só, não excluiria a responsabilidade da parte ré em pagar a indenização securitária. Nesse sentido, colaciono entendimentos do e. Tribunal de Justiça de São Paulo e do c. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (SEGURADO) AGRAVOU O RISCO AO DIRIGIR VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL . FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A GARANTIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influi decisivamente na ocorrência do sinistro. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . De acordo com o STJ, a cláusula de exclusão de cobertura em caso de embriaguez, constante em contrato de seguro, é abusiva. (TJ-SP - AC: 10006222720208260369 SP 1000622-27.2020.8 .26.0369, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO . NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. 1 . Questão relativa à negativa de cobertura de indenização de seguro de vida, tendo como fundamento a conduta do segurado que agrava o risco contratualmente coberto, consistente na embriaguez voluntária, seguida da condução de veículo automotor. Súmula n. 620/STJ: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2 . Recursos encaminhados a este Superior Tribunal com o argumento de que as decisões tomadas em recentes julgamentos não refletem a ratio decidendi dos precedentes que antecederam a Súmula n. 620/STJ, nem os elementos de convicção que foram invocados pela Segunda Seção na sua definição, mormente o disposto na Carta Circular Susep/Detec/GAB n. 8/2007, editada pela SUSEP. 3 . Tendo em vista a relevância da matéria e a necessidade de sistematização das nuances que gravitam em torno da controvérsia, para que a jurisprudência desta Corte Superior seja aplicada de maneira fidedigna e em seus estritos termos, imperativo se mostra novo debate da questão pela Seção de Direito Privado. 4. Agravo interno provido para converter o agravo em recurso especial em recurso especial e afetar o julgamento do recurso à Segunda Seção (STJ - AgInt no REsp: 1999624 PR 2020/0264292-4, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022).Dessarte, tenho que a conduta da ré em negar a cobertura configurou descumprimento contratual, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos materiais merece prosperar. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISNo caso em tela, a autora comprovou os gastos com o conserto do veículo, no importe de R$ 7.010,00 (sete mil e dez reais) e com o pagamento do acordo realizado em processo judicial, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme se extrai dos comprovantes apresentados na movimentação nº 18 e 23. Assim, tenho que a parte ré deverá pagar à parte autora a quantia de R$ 10.610,00 (dez mil seiscentos e dez reais). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZONo que se refere à responsabilidade civil e ao dever de indenização, o doutrinador Agostinho Alvim assim discorre: Como regra geral, devemos ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto. Ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. (ALVIM, Agostinho. da Inexecução das obrigações, pg. 142). Nesse mesmo sentido, assim entendeu o doutrinador e professor Nelson Rosenvald:Para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jurídico, vale dizer, para que a legislação autorize aquele que o sofreu a exigir do responsável uma indenização, indispensável se faz a presença de dois elementos: um de fato e outro de direito. O primeiro se manifesta no prejuízo e o segundo, na lesão jurídica. É preciso que a vítima demonstre que o prejuízo constitui um fato violador de um interesse jurídico tutelado do qual seja ela o titular. (Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil/I. Farias, Cristiano Chaves. II. Rosenvald, Nelson. III. Braga Netto, Felippe, 10 ed., São Paulo, Editora Juspodvm, 2023, pg. 277). In casu, pela situação retratada nos autos, até pela ausência de provas mais robustas, não restou evidenciado o abalo moral que relata a autora, pois as consequências do ato não transbordam o mero dissabor do cotidiano, sendo incapazes, por si só, de violar os direitos de personalidade. Nesse sentido entendeu também o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. Pretensão deduzida por segurado em face da seguradora, requerendo a declaração da abusividade de cláusula que prevê a exclusão de cobertura e prejuízos decorrentes da depreciação econômica do veículo em virtude da remarcação de chassi e, por consequência, a condenação da seguradora em arcar com o pagamento dessa depreciação, no percentual de 25% do valor da Tabela Fipe . Pretende, ainda, indenização pelos danos decorrentes do aumento médio para contratação de novo seguro, além de condenar a montadora pelas despesas inerentes ao aluguel de veículo em razão do atraso no fornecimento de airbag. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor . CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade . Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio de prova documental, sendo descabida a prova oral. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. REMARCAÇÃO DE CHASSI . O sinistro ocorrido em razão de colisão, isoladamente, é previsível em contratos de seguro, isto é, faz parte da própria álea que envolve a natureza do negócio que vincula as partes. A remarcação do chassis – quando houver necessidade em razão do sinistro – não pode resultar em perda para o segurado. Inteligência do art. 779 do Código Civil . Abusividade reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. REPARAÇÃO MATERIAL . Ausência de responsabilidade das rés pelo aumento médio do prêmio de seguro e por eventual atraso na entrega do airbag. Entretanto, reconhecida a abusividade da cláusula, devida a indenização pela seguradora em razão da depreciação econômica do veículo pela remarcação do chassi. QUANTUM DEBEATUR. A perícia técnica não foi realizada, mas não é necessária, sobretudo porque o percentual incide sobre o valor da Tabela Fipe . Depreciação pode variar entre 10% e 30% do valor do bem, levando em consideração a obsolescência. Indenização fixada em 20% da Tabela Fipe. DANOS MORAIS. Inocorrência . É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença reformada em parte . SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10094145120238260114 Campinas, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024).Dessarte, forçoso concluir que era imprescindível a demonstração, pela requerente, da relevância do prejuízo sofrido. O que não ocorreu no caso em apreço, não merecendo guarida o pleito indenizatório.III – DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.610,00 (dez mil seiscentos e dez reais), devidamente corrigida por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da contratação do seguro até o pagamento (Súmula 632 STJ), e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais. Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.ADVIRTO que a parte ré, caso queira, poderá proceder com o pagamento diretamente na conta bancária da autora informada nos autos. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 34

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