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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335968038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000691-79.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000691-79.2025.8.11.0085 - Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Réu: ENERGISA MATO GROSSO -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000691-79.2025.8.11.0085 - Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos (id. 201835760). 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.409,10. 1.1. Custas processuais recolhidas no id. 202135784. 2. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 3. Designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo. 4. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 5. Cite-se o réu para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 6. Intimem-se as partes, para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. 7. Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 8. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 9. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 10. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 11. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 25 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Alex Oliveira Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 334987258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0056327-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ FERREIRA

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Processo 0056327-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1028309-50.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Alex Oliveira Leite - Banco do Brasil S/A - Vistos. … Processo 0056327-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1028309-50.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Alex Oliveira Leite - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 80/82: Mantenho a decisão de fls. 70/71, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente, pelos seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais de distribuição para ao final da satisfação da execução, pois não há indício ou elemento nos autos que comprovem sua incapacidade em fazer o recolhimento das custas iniciais em guia única. Além disso, a hipótese do presente caso não se enquadra em nenhuma daquelas elencadas no rol do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, de tal forma a autorizar o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Senão vejamos: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Sendo assim, de rigor o indeferimento do pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo, quando satisfeita a execução. Ademais, a exigibilidade da taxa judiciária, regulada pela Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, não comporta parcelamento, pois a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC diz respeito a despesas processuais que surjam no curso do processo. Nesta esteira, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo afirma: AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Recurso contra despacho que rejeitou pedido de gratuidade processual. Não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de gratuidade. Alegação da agravante de que não possui condição econômica necessária para custear com os valores de maneira única também desacompanhada de documentação imprescindível para concessão do benefício, parcelamento, ou diferimento da taxa judiciária. O despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. Todas as questões levantadas no agravo interno foram objeto de abordagem clara no referido despacho. Precedentes do TJSP envolvendo a agravante. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000691-84.2015.8.26.0482; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes agravantes, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2355230-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 20/01/2025) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste incidente de cumprimento de sentença (art. 290, CPC). Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP), WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Jhenniffer Karoline Santos Silva x Debora De Jesus Batista De Oliveira e outros

ID: 338985746

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000691-45.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JHENNIFFER KAROLINE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DEBORA DE JESUS BATISTA DE OLIVEIRA O3 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000691-45.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JHENNIFFER KAROLINE SANTOS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000691-45.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JHENNIFFER KAROLINE SANTOS SILVA RECLAMADO: O3 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb4b241 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JHENNIFFER KAROLINE SANTOS SILVA em face de O3 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (primeira reclamada) e DEBORA DE JESUS BATISTA DE OLIVEIRA (segunda reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Declarar a existência de vínculo de emprego no período de 23/11/2023 a 11/07/2024, na função de auxiliar de sushiman, com salário de R$ 1.800,00. - Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda reclamada, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) 13º salário do ano de 2023 (1/12); b) saldo de salário (11 dias); aviso prévio indenizado (30 dias), observada a sua projeção; 13º salário proporcional (7/12), observada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3 constitucional, observada a projeção do aviso prévio; c) FGTS devido durante o período contratual; d) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual (ainda que efetuados intempestivamente pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive sobre as parcelas resilitórias (exceto ao aviso prévio, diante do disposto na OJ 42, II, da SDI1 do TST); e) multa do art. 477, § 8º, da CLT e acréscimo do art. 467 da CLT; f) diferenças salariais decorrentes da observância do piso normativo, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e aviso prévio; g) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional legal ou normativo mais benéfico, com reflexos em repousos semanais remunerados (Súmula 172 do TST), férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio; h) 1 hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela; i) FGTS acrescido da indenização de 40% sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas (principal e reflexos), a ser depositado em conta vinculada; j) ticket refeição, considerando os dias efetivamente trabalhados e os valores previstos na cláusula cláusula 23ª da CCT 2024/2025; l) indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. - Determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação do vínculo ora reconhecido na CTPS digital da reclamante, englobando admissão, data de saída, função e salário (OJ 82, SDI-1, TST; arts. 14 e 29, § 7º, CLT). Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência pela parte reclamada, no percentual de 10%, conforme fundamentação. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 700,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 35.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da primeira reclamada. Intimem-se as partes. Expeçam-se o ofício e os alvarás, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHENNIFFER KAROLINE SANTOS SILVA

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Processo nº 1000691-63.2023.4.01.3900

ID: 327221863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000691-63.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PIETRO MIORIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000691-63.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000691-63.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000691-63.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000691-63.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIETRO MIORIM - RS70897-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000691-63.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000691-63.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, julgando extinta a execução sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, com base no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil que acolheu a impugnação da União ao cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, referente ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial - PAE aos substituídos da autora, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA. O apelante sustenta, em síntese, que a ação de cumprimento de sentença executa título executivo constituído na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 e não no Mandado de Segurança Coletivo nº 0000770-51.2006.0.01.0000 (RMS nº 25.841), ressalvando que os titulares do direito postulado na ação coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400 foram arrolados na petição inicial --- dentre eles a parte exequente ---, arrolamento esse devidamente acolhido pelo acórdão exequendo e objeto de recurso extraordinário da UNIÃO ao qual não se deu provimento. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000691-63.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000691-63.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, proposta pela ANAJUCLA, tendo por objeto o pagamento aos seus filiados das diferenças da PAE- Parcela de Equivalência Salarial apuradas no período compreendido entre março/1996 a março/2001. A ação que gerou o título que embasa o pedido visando ao cumprimento de sentença originário (processo n. 0006306-43.2015.401.3400/DF) foi ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas – ANAJUCLA, com a finalidade de “cobrar as perdas financeiras sofridas pelos associados da Autora no período pretérito ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo n. 737165-73.2001.5.55.5555, designadamente as referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), relativa ao auxílio-moradia, verba a que os juízes togados passaram a fazer jus, em razão de Lei 8.448/92, instituída, inicialmente, para os Deputados Federais, pela Resolução 85 da Câmara Federal e depois estendida para os demais membros da Magistratura” (Petição inicial – processo n. 0006306-43.2015.401.3400), cujo acórdão transitou em julgado no dia 24.04.2014, consoante esclarecido pela Autora, ora agravada. Com efeito, anteriormente à propositura da citada ação coletiva, a mesma Associação havia impetrado o Mandado de Segurança Coletivo n. 737165-73.2001.5.55.5555 junto ao Tribunal Superior do Trabalho, fazendo constar na petição inicial que estaria “evidenciada a abusividade, ilegalidade, e inconstitucionalidade do ato impugnado, que nega o direito líquido e certo dos associados da Impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados na forma estabelecida por esta lei e reajustados na conformidade do que dispôs em seu art. 7º, por sinal em sintonia com o mandamento constitucional (art. 40, §8º) e com a jurisprudência sumulada dessa Suprema Corte (Súmula n. 359), portanto, com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada” (sem os grifos no original). O acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, nesse Mandado de segurança, proclamou a prescrição do direito postulado, abrangendo - reitere-se - os Juízes Classistas aposentados ou que tinham, à época, implementado os requisitos para tanto, então substituídos no aludido mandamus, motivo pelo qual a então Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, cujo Colegiado afastou a mencionada prejudicial de mérito, avançando, então, sobre a matéria de fundo (RMS 25.841/DF). No Plenário, o voto proferido nos autos do indigitado RMS pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, assim apresentou o tema a ser julgado pela Excelsa Corte: “A questão posta para análise no mandado de segurança, ora em sede de recurso ordinário, constitui em saber se há violação ao direito líquido e certo dos associados da recorrente a perceberem, na inatividade, por equivalência salarial, as mesmas vantagens (reajustes) salariais concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa”, acrescentando, mais adiante, que a Impetrante havia formulado pedido para “que seus associados aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 tenham seus proventos reajustados com a parcela correspondente à equivalência salarial, concedida aos magistrados togados pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Ordinária 630 e Resolução 195, de 27.2.2000” (grifei). O Relator, ao concluir seu posicionamento, manifestou-se no sentido de negar provimento ao recurso, adotando o seguinte fundamento: “(...) a vantagem (direito à percepção do valor do auxílio-moradia como parcela autônoma de equivalência) ora pleiteada por magistrados classistas inativos, com fundamento em equiparação a vantagens que foram concedidas a magistrados togados da ativa, não pode ser deferida, visto que os magistrados classistas da ativa possuíam, à época em que fora deferida a vantagem, regras específicas e diferenciadas de reajuste de seus vencimentos em relação aos magistrados togados também da ativa” (grifei). O Ministro Marco Aurélio, em seguida, proferiu voto acompanhando o Relator no tocante ao não reconhecimento da equiparação dos proventos e pensões de juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos, ou seja, posicionando-se pela impossibilidade de acolher a tese de equiparação dos proventos e pensões de juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos. Contudo, Sua Excelência inaugurou divergência parcial, nos seguintes termos: “Observo que o pedido formalizado no mandado de segurança não se restringiu a essa questão. Tem-se ainda o seguinte ponto: os juízes classistas têm direito à parcela autônoma de equivalência até a edição da Lei nº 9.655/98? A resposta é desenganadamente positiva.” (p. 32/33) (...) O ponto central consiste no seguinte: a premissa que serviu de base à citada decisão também pode ser estendida aos juízes classistas ativos? Penso que sim. (p. 34) (...) Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim, por simples lógica, os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998 tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões” (grifei). Por derradeiro, voto proferido divergente em evidência, proferido pelo Ministro Marco Aurélio, restou assim finalizado: “Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores” (grifei) Desse modo, atesta-se que a menção ao direito dos Juízes Classistas em atividade à parcela autônoma de equivalência, no bojo desse Recurso em Mandado de Segurança, foi abordada como fundamento para o reconhecimento do direito à parcela em destaque dos associados da Impetrante que se aposentaram ou implementaram as condições para a obtenção de aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/81, conforme requerido na petição inicial, que, obviamente, objetivava a extensão aos substituídos de um direito que os Magistrados em atividade já tinham assegurado. Importante mencionar, também, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli naqueles autos: “Por essas razões, Senhor Presidente, com a devida vênia dos Ministros que pensam de maneira diversa, entendo que aos magistrados classistas aposentados pelas regras da Lei nº 6.903/81 assiste o direito de perceberem os reflexos do auxílio moradia na parcela autônoma de equivalência incidente sobre proventos e pensões. Dou parcial provimento ao recurso, portanto, para conceder a segurança nos exatos termos do voto do eminente Ministro Marco Aurélio” (grifei). Veja-se, então, a redação dada à ementa do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos referidos RMS n. 25.841/DF: "PARIDADE — REMUNERAÇÃO E PROVENTOS — CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário n° 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro limar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES — JUIZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO — VOGAIS — REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei n° 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e Julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos Juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUIZES CLASSISTAS ATIVOS — PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA — PERIODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações” (Pleno, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094, Divulgação 17-05-2013 Publicação 20-05-2013). Assim, resta patente que, no tocante à PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, o acórdão da Excelsa Corte efetivamente faz menção ao fato de que tal vantagem beneficiou os Juízes Classistas ativos no período de 1992 a 1998, mas tal referência, como esclarecido acima, apenas serviu como fundamento ao reconhecimento do direito do substituídos à extensão do alcance de tal entendimento no pertinente aos respectivos proventos e pensões, estes, sim, consistentes no direito objeto daquele Mandado de Segurança, valendo registrar, porque oportuno, que o uso dessas expressões – proventos e pensões - relaciona-se especificamente a rendimentos devidos a inativos e seus dependentes, respectivamente. Em decorrência, não resta dúvidas de que o título judicial formado no RMS n. 25.841/DF reconheceu especificamente direito dos associados da ANAJUCLA que se aposentaram ou, ainda que em atividade remunerada, tinham implementado as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei n. 6.903/1981, à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, não beneficiando qualquer outra parcela, ainda que também formada por associados dessa entidade. Posteriormente, a ANAJUCLA manejou a Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, com o objetivo de cobrar as diferenças da PAE apuráveis no decorrer de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento do RMS n. 25.841/DF, restando esclarecer nesta oportunidade, então, se essa demanda objetivou estritamente a execução do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar esse recurso em writ, ou se, de forma autônoma, teve como escopo, considerando os fundamentos adotados no julgado da Excelsa Corte, ver a União Federal compelida a efetuar o pagamento dos valores pretéritos aos seus associados, incluídos os ativos, inativos e pensionistas, indistintamente. Examinando-se o pleito ajuizado através da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, verifica-se claramente que a demanda apresentada visava a favorecer, conforme expresso na petição inicial do feito, "a todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)", portanto de forma indistinta, tratando-se a demanda em evidência de cobrança de valores remuneratórios correspondentes às parcelas que deveriam ter sido pagas aos substituídos obviamente antes da impetração do Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal do Trabalho (MS n. 737165-73.2001.5.55.5555), considerando, a parte autora, que todos os seus associados seriam beneficiados pela decisão final da Excelsa Corte (RMS 25841/DF). Essa pretensão, entretanto, não se sustenta, conforme entendimento firmado por este Colegiado no sentido de que, com relação aos associados que ocuparam o cargo de Juízes Classistas no período em questão (de 1992 a 1998), mas não se aposentaram pelas regras da Lei n. 6.903/1981, inexiste qualquer dúvida de que a pretensão veiculada através da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF corresponde, como externado na petição inicial respectiva, a ação de cobrança de parcelas pretéritas, e não a mera execução do acórdão transitado em julgado nos autos do RMS n. 25841/STF, vez que o Mandado de Segurança em comento foi impetrado especificamente visando a beneficiar Juízes Classistas aposentados ou que já tinham incorporado esse direito em conformidade com aquela norma legal de 1981, bem como aos respectivos pensionistas, no bojo de cujos autos, com já declinado, os Classistas em atividade foram apresentados como paradigmas, dado que beneficiários do direito então demandando pela via excepcional do writ. No mesmo sentido: RE com Agravo n. 1.522.489/PR, rel. Min. André Mendonça, 10.01.2024, ainda em fase de intimação das partes. O caso ora sob exame, todavia, não se ajusta a esse entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito deste Colegiado, vez que, como explicitado alhures, a parte autora estava aposentada no cargo de Juiz/Juíza Classista da Justiça do Trabalho sob o amparo da Lei n. 6.903/1981 à época da impetração do Mandado de Segurança TST n. 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS n. 25.841/DF – STF) e, tendo demonstrado que era associado(a) da ANAJUCLA – Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, ostenta a qualidade de beneficiária do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, em decorrência do que inequivocamente tem legitimidade para propor, como de fato propôs, ação de cumprimento do referido julgado, visando ao recebimento dos valores devidamente atualizados correspondentes à PAE – Parcela Autônoma de Equivalência apurados no período de março de 1996 a março de 2001, conforme demandado perante o Juízo de Primeiro Grau. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, e que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. 2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EFETIVA FILIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp. 1276388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011). 2. Agravo Regimental da União a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015) Portanto, o pensionista é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. Dito isso, no caso dos autos, é inquestionável que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. Ademais, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região, é admitida a execução/cumprimento individual de sentença coletiva pelos sucessores ou espólio do credor, quando o óbito deste é posterior ao ajuizamento de ação coletiva, uma vez que o direito reconhecido no título judicial, de cunho patrimonial, foi transferido para a sucessão. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR FALECIDO. PENSIONISTA. AÇÃO COLETIVA Nº 2007.71.00.003951-1. GDATA. ENTIDADES SINDICAIS. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. I. É cediço na jurisprudência que o Sindicato possui ampla legitimidade para propor tanto a ação de conhecimento como a execução em nome de seus substituídos, independentemente de procuração ou autorização expressa destes. II. Esta Corte reconheceu que a legitimidade extraordinária ampla da entidade sindical, para defender em juízo os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional que representam, abarcava os pensionistas dos servidores substituídos, sem limites territoriais, subjetivos ou temporais (TRF4, AC nº 5025347-07.2015.4.04.7200, 3ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 23/06/2016). III. A possibilidade de execução/cumprimento individual de sentença coletiva pelos sucessores ou espólio do credor, quando o óbito deste é posterior ao ajuizamento de ação coletiva, é amplamente admitida na jurisprudência. IV. O direito reconhecido no título judicial coletivo, de cunho patrimonial, foi transmitido para a sucessão, o que lhe confere legitimidade para exigir o pagamento do valor devido. V. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.361.093/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021), ou seja, eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC), que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EAREsp 578.729/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/3/2018). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010716-80.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/06/2022) 11. In casu, extrai-se dos autos que o falecimento da pensionista (em 2017) ocorreu após o ajuizamento da ação coletiva (em 2003). Logo, o seu sucessor possui legitimidade e interesse para propor a execução. 12. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor falecido podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 13. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ. 2. O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/10/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus na forma dos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.652.426/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) Em consonância com o posicionamento do STJ, esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXIGÊNCIA DE INVENTARIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBRE PARTILHA. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 666 dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". 3. "[A] habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus.... (AgInt no REsp 1652426/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020, entre outros com igual compreensão)" (TRF1, AG 1039783-50.2019.4.01.0000, relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 04/03/2021). 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1011194-09.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBRE PARTILHA. DESCABIMENTO. 1. Em exame agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual o juízo a quo condicionou o deferimento do pedido de habilitação formulado no cumprimento de sentença a que se vincula o presente recurso, à juntada aos autos da escritura pública de inventário e partilha ou formal de sobrepartilha, com a expressa inclusão dos direitos relativos ao processo. 2. Hipótese em que todos os sucessores da servidora falecida requereram seu ingresso no feito, mostrando-se assim excessiva a exigência constante da decisão agravada. 3. O art. 1º da Lei 6.858/80 evidencia a opção do legislador pelo afastamento do formalismo em discussão, salientando a desnecessidade de inventário para a habilitação dos sucessores de servidor público civil em relação aos créditos por estes titularizados em vida. 4. ...[A] habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus.... (AgInt no REsp 1652426/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020, entre outros com igual compreensão) 5. O pedido de levantamento dos valores depositados em juízo desborda do conteúdo da decisão agravada, na medida em que o ingresso no processo na condição de sucessores é medida que precede a esse procedimento, em relação ao que caberá o juízo de primeiro grau deliberar em momento próprio. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para deferir aos agravantes a habilitação requerida sem a necessidade de observância das condicionantes impostas pela decisão agravada. (AG 1039783-50.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2021 PAG.). SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO JUDICIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO EXEQUENTE. SUCESSÃO. ARTS. 687, 688 E 689 DO CPC/2015. LEI N. 68.548/80, ART. 1º. DECRETO N. 85.845/81, ART. 1º, §2º. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso do processo, podem os seus herdeiros habilitar-se como sucessores, nos termos dos arts. 687, 688 e 689 do CPC/2015, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação na instância de origem, por ocasião da efetivação do julgado. 2. O falecimento da parte autora da ação no curso do processo não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, mas, apenas, a transmissão dos direitos relativos à pretensão deduzida na inicial aos seus herdeiros, ocorrendo, portanto, a substituição processual, expressamente admitida nos arts. 110, 313, inc. I, § 1º, 687 e 689 do CPC/2015. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Independentemente de inventário e consectariamente da partilha, ou de sobrepartilha, os herdeiros podem se habilitar ao crédito deixado pelo de cujus, provando essa qualidade, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário, ou do arrolamento. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056557-80.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/02/2020 PAG.). Por essas razões, merece reparos a sentença proferida para dar provimento à apelação da parte exeqüente, prosseguindo com o cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço da apelação interposta pela parte exeqüente e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários invertidos em favor da parte exeqüente. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000691-63.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000691-63.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CIVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. RMS 25.841/DF PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A EX-JUÍZES CLASSISTAS HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NO CARGO. ASSOCIADO ABRANGIDO PELOS EFEITOS DO RMS 25.841/STF E BENEFICIÁRIO, PORTANTO, DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA N. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O título judicial formado no RMS n. 25.841/DF reconheceu o direito dos associados da ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria no cargo sob a égide da Lei n. 6.903/81, à PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, conforme requerido na petição inicial daquele Mandado de Segurança Coletivo. 2. A petição inicial da Ação Coletiva n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, ao fazer referência, no tocante à substituição processual, "a todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)", revela pretensão no sentido de assegurar êxito na cobrança dos valores correspondentes à PAE - Parcela Autônoma de Equivalência também aos associados que, à época do RMS n. 25.841/STF, encontravam-se em atividade como Juízes Classistas, mas não haviam preenchidos para a obtenção de aposentadoria no cargo com base na Lei n. 6.903/1981, tratando-se, quanto a essa parcela de associados, de novo pleito, a despeito de embasado no julgado proferido pela Excelsa Corte. 3. Tendo o Acórdão oriundo da Suprema Corte examinado especificamente direito postulado, através de ente associativo, em favor de parcela dos seus associados - inativos e pensionistas - da Impetrante, devidamente particularizada nos autos do mandado de segurança respectivo, não cabe a ampliação de seus efeitos para favorecer outra parte de substituídos, que não se encontravam em inatividade ou os que já tinham implementado as condições para a obtenção de aposentadoria em conformidade com a Lei n. 6.903/1981, sob pena de se violar a coisa julgada. 4. Comprovado que a parte autora, entretanto, era aposentada sob a égide da Lei n. 6.903/1981 e, assim, foi devidamente representada pela entidade associativa de sua categoria na ação coletiva ajuizada visando ao recebimento cobrança da parcelas pretéritas àquelas reconhecidas como devidas no RMS 25.841/DF, apresenta-se como viável o acolhimento de pedido de cumprimento de julgado pela mesma apresentado porque inequivocamente ostenta a condição de beneficiada pelos efeitos do acórdão respectivo (Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF). 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. Ademais, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região, é admitida a execução/cumprimento individual de sentença coletiva pelos sucessores ou espólio do credor, quando o óbito deste é posterior ao ajuizamento de ação coletiva, uma vez que o direito reconhecido no título judicial, de cunho patrimonial, foi transferido para a sucessão (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5010716-80.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, por unanimidade, juntado aos autos em 10/06/2022). 10. Honorários invertidos em favor da parte exeqüente. 11. Apelação provida, para o fim de prosseguir com o cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000030-78.2018.4.01.3603

ID: 309771768

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000030-78.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MORO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS STEIN FORTES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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MARIA LUIZA BORELLA

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000030-78.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000030-78.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:GASPAR LUIZ ZAMBIAZI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O, MARIA LUIZA BORELLA - MT24703/O, HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - MT23412/O e ANDRE LUIS STEIN FORTES - MT16367/O S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Cuida-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de JOSÉ ALTERMIR OTTONI, GASPAR LUIZ ZAMBIAZI e LUIZ MORO, qualificados na petição inicial, visando à condenação destes nas obrigações de recuperação de dano ambiental e ao ressarcimento de danos materiais e morais coletivos em virtude da destruição da vegetação nativa das áreas de 87,71 hectares, 84,85 hectares e 6,35 hectares, respectivamente, perpetradas no Município de Feliz Natal/MT, detectado pelo PRODES/2016 e supostamente levado a cabo pelos requeridos sem autorização do órgão ambiental estadual. Citação dos réus (ID nº 5832256 - Pág. 1; 40599948 - Pág. 10 e 40599950 - Pág. 5). Contestação dos réus JOSÉ ALTERMIR OTTONI e GASPAR LUIZ ZAMBIAZZI (ID nº 5832256 - Pág. 1/53). Réplicas do MPF e do IBAMA (ID’s nº 63066576 - Pág. 1/17 e 70989558 - Pág. 1, respectivamente). Manifestação dos réus JOSÉ ALTERMIR OTTONI e GASPAR LUIZ ZAMBIAZZI (ID nº 65524120 - Pág. 1/22). Decisão saneadora reconhecendo a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do MPF e do IBAMA, rejeitando as preliminares de litispendência, conexão e falta de interesse de agir; julgando improcedentes todos os pedidos contra GASPAR LUIZ ZAMBIAZZI, por inexistir nexo causal entre ele e o desmatamento após a alienação do imóvel em 1997; mantendo JOSÉ ALTEMIR OTTONI no polo passivo; decretando a revelia do réu LUIZ MORO e fixando como único ponto controvertido a existência do passivo ambiental relativo ao desmate, com inversão do ônus da prova em desfavor dos réus remanescentes (ID nº 94369363 - Pág. 1/6). Embargos de declaração do réu JOSÉ ALTERMIR OTTONI (ID nº 185349923 - Pág. 1/14). IBAMA informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que julgou antecipadamente o mérito, pugnando pela sua retratação (ID nº 189553387 - Pág. 1). Decisão indeferindo o juízo de retratação postulado (ID nº 231063424 - Pág. 1/2). Manifestação do MPF e do IBAMA sobre os embargos de declaração (ID nº 259657870 - Pág. 1/3). Decisão rejeitando os embargos de declaração (ID nº 458860884 - Pág. 1/4). Manifestação do réu JOSÉ ALTEMIR OTTONI sobre interesse em eventual solução consensual (ID nº 984805167 - Pág. 1/9). O réu LUIZ MORO, em manifestação avulsa, alegou que o desmatamento de 87,82 ha apontado pelo PRODES/INPE localiza-se exclusivamente na Fazenda São Lourenço, de titularidade do corréu JOSÉ ALTEMIR OTTONI, o qual confessou a supressão vegetal em Termo de Ajustamento de Conduta já homologado. Sustentou, ainda, que laudo de geoprocessamento por ele juntado comprova inexistir corte raso na Fazenda Ponta Grossa, de sua posse. Com base nisso, arguiu litispendência com as ACPs nº 1000685-84.2017.4.01.3603 e 0001612-12.2017.8.11.0093, requerendo a extinção deste feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da ausência de interesse processual dos autores. Impugnou a inversão do ônus da prova e a presunção decorrente da revelia, pleiteando a realização de perícia própria e, ao final, postulando a improcedência integral dos pedidos formulados pelo MPF e pelo IBAMA em seu desfavor (ID nº 1371163294 - Pág. 1/27). Manifestação do réu JOSÉ ALTERMIR OTTONI informando que firmou acordo com o MPF envolvendo a presente ACP e as ACP’s nº 1000030-78.2018.4.01.3603, 1000693-61.2017.4.01.3603, 1000691-91.2017.4.01.3603 e 1000685-84.2017.4.01.3603. Juntou aos autos cópia do referido termo de acordo, destacando que a via principal foi juntada nos autos da ACP nº 1000691-91.2017.4.01.3603, já tendo, inclusive, sido objeto de homologação judicial. Pontuou, ainda, que o IBAMA tem manifestado desinteresse em participar dos acordos firmados no âmbito do Projeto Amazônia Protege. Em vista disso, requereu a homologação do acordo firmado pelo réu JOSÉ ALTERMIR OTTTONI e o MPF. Trouxe Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o réu JOSÉ ALTERMIR OTTTONI e o MPF na ação nº 1000691-91.2017.4.01.3603, juntado aos autos em duas vias, ambas assinadas eletronicamente, sendo uma pelo membro do MPF e outra pela representante do réu, respectivamente; Manifestação do MPF sobre a homologação judicial do acordo e manifestação do IBAMA aduzindo ausência de interesse em participar do referido acordo, manifestações estas juntadas nos autos da ACP nº 1000691-91.2017.4.01.3603 (ID nº 1751341591 - Pág. 1/2 e documentos nos ID’s nº 1751341593 - Pág. 2; 1751341593 - Pág. 4/8; 1751341594 - Pág. 2/6; 1751341595 - Pág. 3; e ID nº 1751359046 - Pág. 2/8). Decisão homologando Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e o réu JOSÉ ALTERMIR OTTONI e, em relação a este réu, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, “b”, do CPC (ID nº 2111728670 - Pág. 1/7). O MPF, manifestando-se sobre a petição intercorrente de LUIZ MORO, sustentou a rejeição da a preliminar de litispendência com outras ações civis públicas por divergência na causa de pedir e pedido, embora tenha ressalvado a possibilidade de continência com a demanda estadual, cuja verificação demandaria prova técnica. Quanto às preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, sustentou a aplicação da a Teoria da Asserção, considerando-as inicialmente presentes com base na prova pré-constituída. Contudo, ao aprofundar a análise com base na instrução processual, notadamente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo corréu José Altemir Ottoni (ID 1751341593) e o laudo técnico apresentado por Luiz Moro (ID 1371212253), concluiu que a responsabilidade pelo dano ambiental recai exclusivamente sobre José Altemir Ottoni. Fundamentou que a confissão de Ottoni no TAC, aliada à prova técnica de Moro e outros elementos infirmou a responsabilidade de Luiz Moro. Considerou a pequena diferença remanescente (0,107 ha) como insignificante e sem utilidade para o prosseguimento da ação. Diante do exposto, requereu o julgamento antecipado do mérito, pugnando pela improcedência de todos os pedidos deduzidos em desfavor de Luiz Moro (ID nº 2129181477 - Pág. 1/8). O réu LUIZ MORO, em seguida, destacou o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo corréu José Altemir Ottoni, homologado por este juízo, no qual Ottoni confessou que o desmatamento ocorreu integralmente na Fazenda São Lourenço, excluindo a Fazenda Ponta Grossa, de propriedade de Luiz Moro. Argumentou que tal confissão, nos termos dos artigos 374, inciso II, e 389 do Código de Processo Civil, constitui prova suficiente para afastar sua responsabilidade. Referenciou a manifestação do Ministério Público Federal, ressaltando que o Parquet reconheceu a responsabilidade exclusiva de Ottoni e considerou a diferença de área ínfima, pugnando pela improcedência dos pedidos em relação a Luiz Moro. Adicionalmente, reiterou que seu Laudo Técnico de Constatação, elaborado por profissional habilitado, corrobora que o dano ambiental identificado pelo PRODES/2016 está localizado exclusivamente na Fazenda São Lourenço, fora dos limites de sua propriedade. Concluiu que o cotejo das provas, incluindo a confissão de Ottoni, seu laudo técnico e a manifestação do MPF, afasta integralmente sua responsabilidade. Requer, assim, a improcedência dos pedidos em relação a si, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com o pleito ministerial (ID nº 2142177512 - Pág. 1/5). Vieram-me os autos conclusos. É o breve resumo do necessário. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Com a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e o corréu JOSÉ ALTERMIR OTTONI, e com a improcedência dos pedidos em face de GASPAR LUIZ ZAMBIAZZI, em decisões de julgamento parcial de mérito, subsiste pendente de apreciação unicamente a pretensão deduzida contra o réu LUIZ MORO. 2.1 Julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) A matéria é exclusivamente de direito ou de fato já provado, tornando desnecessária a fase de instrução probatória, motivo pelo qual indefiro os requerimentos de produção de provas formulados pelas partes. Entendo, portanto, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Dito isso, passo à apreciação das questões preliminares. 2.2. Preliminares suscitadas por LUIZ MORO 2.2.1. Da Litispendência O réu LUIZ MORO arguiu a ocorrência de litispendência com outras Ações Civis Públicas. Conforme já decidido na decisão saneadora (ID nº 94369363) e sustentado pelo MPF (ID nº 2129181477), a preliminar não prospera. A litispendência exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido (Art. 337, § 2º, CPC). Embora possa haver coincidência de partes ou do imóvel rural em diferentes demandas ambientais, a causa de pedir e o pedido são distintos quando se referem a diferentes polígonos de desmatamento, detectados em momentos diversos ou com extensões específicas atribuídas a cada réu. A presente ação versa sobre um dano ambiental específico (87,82 hectares no total, com atribuições parciais aos réus) detectado pelo PRODES/2016, com base em metodologia e sobreposições cadastrais próprias para esta área e período. A diversidade nos fatos geradores do dano e nos pleitos reparatórios específicos para cada área desmatada impede a configuração da litispendência, afastando a repetição de ações. 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva e Ausência de Interesse Processual O réu LUIZ MORO alegou sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual dos autores, sustentando que o dano ocorreu exclusivamente em propriedade de terceiro e que não houve corte raso em sua posse. A análise destas condições da ação, em sede preliminar, é realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial e na prova pré-constituída que a acompanha, conforme entendimento do c STJ. A petição inicial, fundamentada no Projeto Amazônia Protege e na prova pericial pré-constituída, atribuiu a LUIZ MORO a responsabilidade por 6,35 hectares de desmatamento com base em dados de Termos de Embargo. Essa imputação inicial, amparada em elementos probatórios apresentados pelos autores, foi suficiente para, em uma análise abstrata e preliminar, configurar a aparente pertinência subjetiva do réu na lide e demonstrar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado em seu desfavor. A decisão saneadora rejeitou estas preliminares com base nesta análise inicial. A discussão sobre a efetiva responsabilidade do réu, a localização exata do dano e a suficiência das provas produzidas na fase instrutória para comprovar o nexo causal entre sua conduta/propriedade e o dano ambiental constitui matéria de mérito, a ser apreciada no julgamento final, e não um vício que impeça o regular processamento da demanda. 2.2.3. Da Impugnação à Inversão do Ônus da Prova O réu LUIZ MORO impugnou a inversão do ônus da prova. A decisão saneadora já havia determinado a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus remanescentes (incluindo Luiz Moro), fixando como ponto controvertido a existência do passivo ambiental. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus probatório encontra amparo legal e doutrinário, notadamente no princípio da precaução, na responsabilidade objetiva por dano ambiental e na maior facilidade de obtenção da prova pelo degradador ou titular da área. Portanto, a inversão do ônus da prova foi adequadamente aplicada pela decisão saneadora, transferindo ao réu o encargo de demonstrar a inexistência do dano ou a ausência de nexo causal com sua conduta ou propriedade. 2.2.4. Da Impugnação aos Efeitos da Revelia O réu LUIZ MORO foi decretado revel na decisão saneadora por não ter apresentado contestação no prazo legal. De fato, a revelia, por si só, não implica a automática procedência do pedido, especialmente em ações que versam sobre direitos indisponíveis ou quando, havendo pluralidade de réus, um deles contesta a demanda. No presente caso, o corréu José Altemir Ottoni apresentou contestação, o que afasta a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelos autores em relação a LUIZ MORO. Assim, embora a revelia tenha sido corretamente decretada em razão da ausência de defesa tempestiva, seus efeitos são mitigados pela contestação do corréu, cabendo aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito em relação a LUIZ MORO, e a este, ainda que revel, é facultada a produção de provas e a intervenção no processo no estado em que se encontra, como de fato o fez. Entretanto, ainda que a impugnação aos efeitos plenos da revelia, neste contexto, seja pertinente para a análise do mérito, não constitui uma preliminar que leve à extinção do feito. Entendo, dessa forma, por indeferir todas as questões preliminares. Superadas as questões preliminares, passo à análise dos pedidos deduzidos em face do réu LUIZ MORO. 2.3. Do mérito A presente Ação Civil Pública ambiental busca a responsabilização pela reparação do dano e pela indenização correspondente, fundamentada na responsabilidade objetiva e na natureza propter rem da obrigação ambiental. Contudo, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, a configuração do dever de reparar exige a comprovação do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) e, crucialmente, do nexo de causalidade entre esta conduta e o dano ambiental. No caso em tela, a inclusão inicial do réu LUIZ MORO no polo passivo baseou-se na prova pericial pré-constituída que indicava uma sobreposição entre a área desmatada detectada pelo PRODES/2016 e dados de Termos de Embargo a ele relacionados, atribuindo-lhe a responsabilidade por 6,35 hectares. Contudo, após a manifestação do demandado, revelou-se um cenário fático distinto daquele inicialmente delineado. O MPF, coautor da presente ação e titular da defesa do meio ambiente, ao reavaliar o conjunto probatório, notadamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o corréu JOSÉ ALTEMIR OTTONI (ID nº 1751341593) e o Laudo Técnico de Constatação apresentado pelo próprio LUIZ MORO (ID nº 1371212253), chegou à conclusão inequívoca de que a responsabilidade pelo dano ambiental em questão recai exclusivamente sobre JOSÉ ALTEMIR OTTONI. A confissão de JOSÉ ALTEMIR OTTONI no referido TAC, devidamente homologado por este Juízo (ID nº 2111728670), é um elemento probatório de suma importância. Ao confessar que o desmatamento ocorreu integralmente na Fazenda São Lourenço, de sua titularidade, JOSÉ ALTEMIR OTTONI delimitou a área de ocorrência do dano, excluindo, por via de consequência lógica e fática, a Fazenda Ponta Grossa, de posse de LUIZ MORO. Esta confissão extrajudicial espontânea, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, constitui prova contra o confitente e, neste caso específico, serve para esclarecer a real localização do dano ambiental. Adicionalmente, o Laudo Técnico de Constatação (ID nº 1371212253) apresentado por LUIZ MORO, elaborado por profissional habilitado, corrobora tecnicamente a confissão de JOSÉ ALTEMIR OTTONI. Este laudo, baseado em geoprocessamento, demonstra que o polígono de desmatamento identificado pelo PRODES/2016 está situado integralmente dentro dos limites da Fazenda São Lourenço, fora dos limites da propriedade de LUIZ MORO. A prova técnica, assim, valida a alegação defensiva de LUIZ MORO e a confissão de JOSÉ ALTEMIR OTTONI. A convergência desses elementos probatórios – a confissão qualificada do corréu, a prova técnica produzida pelo réu e, crucialmente, a manifestação conclusiva do MPF (ID nº 2129181477) que, após análise aprofundada, reconheceu a responsabilidade exclusiva de JOSÉ ALTEMIR OTTONI e pugnou pela improcedência dos pedidos em relação a LUIZ MORO – forma um conjunto probatório robusto e coerente. Portanto, embora a inclusão de LUIZ MORO no polo passivo tenha sido justificada em uma análise preliminar baseada nos dados iniciais do Projeto Amazônia Protege, a prova documental processual demonstrou, de forma cabal, a ausência de nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta ou propriedade de LUIZ MORO. O dano está comprovadamente localizado em propriedade de terceiro, que, inclusive, confessou sua responsabilidade e firmou acordo com o MPF para reparação. Diante da ausência de um dos elementos essenciais da responsabilidade civil ambiental em relação a LUIZ MORO – o nexo causal – e em plena conformidade com a manifestação final do MPF, a pretensão autoral contra este réu não encontra amparo fático-probatório. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em face de LUIZ MORO.. 3. D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Comunique-se o e. Relator do AI nº 1005778-65.2020.4.01.0000, encaminhando-lhe cópia desta sentença e da decisão de julgamento parcial de mérito de ID nº 2111728670 - Pág. 1/7. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Angelica Januario Martins

ID: 335300230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026105-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ANGELICA JANUARIO MARTINS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JOSE GERALDO CORREA

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FABIO FRASATO CAIRES

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CAMILA ALVES BARBOSA

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BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES

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Processo 1026105-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Angelica Januario Martins - FUNDO DE INVESTIMENTO EM … Processo 1026105-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Angelica Januario Martins - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Inicialmente, tendo em vista a comprovação da cessão do crédito (fls. 232/233), corrija-se o cadastro de partes, anotando-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO no polo ativo da ação, com baixa do credor original no sistema, nos termos da decisão de fls. 296. No mais, verifico que a controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da constrição de valores efetivada por meio do sistema SISBAJUD (fls. 299/302), requerida pela exequente após a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (decisão de fls. 215/217). Cumpre destacar que, conforme se extrai dos autos, todas as tentativas de citação realizadas no curso da ação de busca e apreensão restaram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 66, 106 e 134. Posteriormente, com a conversão da ação em execução (fls. 215/217), foi determinada nova citação da executada, no entanto a tentativa de citação realizada por via postal resultou negativa, conforme se verifica no aviso de recebimento devolvido às fls. 281. Ainda assim, foi determinada a penhora de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD (decisão de fls. 296), resultando no bloqueio de R$ 34.898,15 (fls. 299/302). Ocorre que, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, a citação do executado é o ato inaugural da fase de execução, sendo requisito indispensável para que se possa dar prosseguimento à constrição de bens, salvo nas hipóteses legais expressas, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre comportamento da executada no sentido de ocultar ou dilapidar patrimônio. Ao contrário, verifica-se que nem sequer foi validamente citada na fase de execução, tendo tomado ciência da ação por meio de contato informal com preposto da parte exequente. Além disso, conforme alegado pela executada e não infirmado de modo suficiente pela exequente, os valores bloqueados, aparentemente, decorrem da venda do único imóvel em que residia à época da união estável, sendo sua origem presumivelmente vinculada à proteção conferida ao bem de família (Lei 8.009/90). Ainda que se reconheça que a impenhorabilidade de numerário proveniente da venda de bem de família dependa de comprovação específica, é fato que a ausência de citação válida da devedora impede que se imponha, de plano, medida tão gravosa como a penhora de valor de presumível subsistência, especialmente sem prévia oportunidade de manifestação sobre a origem do montante. No que tange à alegação de responsabilidade patrimonial compartilhada com o ex-companheiro Danilo Soares Amorim, em razão da existência de união estável à época da contratação, é certo que tal discussão demanda a análise aprofundada sobre a comunicação de dívidas no âmbito da união estável e seus efeitos patrimoniais. Trata-se de matéria que extrapola os limites da presente execução, devendo ser veiculada por meio de ação própria entre os conviventes, ou eventualmente suscitada em sede de impugnação, caso preenchidos os requisitos legais. No rito da execução de título extrajudicial, a exequente possui a faculdade de direcionar a execução contra o devedor principal, cabendo à parte eventualmente prejudicada buscar o reequilíbrio patrimonial em ação autônoma. Quanto à alegação de que a exequente teria apresentado proposta de acordo extrajudicial em valores inferiores ao montante bloqueado, tal circunstância não vincula o juízo nem implica redução do crédito executado. A possibilidade de negociação é inerente à autonomia das partes e pode envolver concessões mútuas, mas não interfere no valor reconhecido como exigível na presente execução, o qual deve observar os termos do contrato firmado e os encargos legalmente aplicáveis. Assim, a existência de proposta de acordo não constitui fundamento suficiente para o levantamento da penhora efetivada. O exequente, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que não foi comprovada a origem dos valores, deixando, contudo, de enfrentar a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal, bem como o fato de que a medida de bloqueio foi adotada antes do aperfeiçoamento do contraditório processual. Ante o exposto, defiro a liberação dos valores arrestados após a preclusão da presente decisão. Por fim, não há óbice à reiteração do pedido de constrição de bens, caso permaneça a inadimplência, visto que o comparecimento espontâneo da executada supriu sua citação. Ainda, considerando o comparecimento espontâneo da executada, certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução no prazo legal. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CAMILA ALVES BARBOSA (OAB 434372/SP), BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES (OAB 434624/SP)

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Município De Presidente Bernardes x Cooperativa De Laticinios Vale Do Paranapanema Ltda

ID: 334771855

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0500047-83.2010.8.26.0480

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE BERNARDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE LATICINIOS VALE DO PARANAPANEMA LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0500047-83.2010.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0500047-83.2010.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apelante: Município de Presidente Bernardes - Apelado: Cooperativa de Laticinios Vale do Paranapanema Ltda - Interessado: Lider Alimentos do Brasil S/A - Em Recuperaçao Judicial - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Município de Presidente Bernardes contra a r. sentença de fls. 358/359 que julgou extinta a execução fiscal proposta em desfavor de Cooperativa de Laticínios Vale do Paranapanema Ltda, em decorrência do Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. Apela a Municipalidade buscando a reforma integral da decisão sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1184 ao presente caso. Pontua que o poder discricionário de ingressar ou não com a ação compete ao Município, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos poderes; Afirma que, ainda que o valor seja baixo o Município precisa ingressar com a execução em razão da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; a aplicação da resolução 547 do CNJ, esta adstrita as execuções fiscais ajuizadas após a sua vigência; a extinção da execução fiscal em razão da resolução 547 do CNJ pode acarretar a prescrição do crédito (fls. 362/366). É o relatório. O recurso interposto pela Municipalidade merece guarida, nos moldes do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil. Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo o artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (g. n.) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, para que a extinção das execuções fiscais seja possível, além do valor executado, deve ser observada a paralisação do processo por mais de um ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada quando houver regular citação, sem prejuízo da possibilidade de a Fazenda Pública demonstrar, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível. A presente execução fiscal foi ajuizada em 14/07/2010 para a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 no valor de R$ 692,97, inferior ao limite estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Devidamente citada por carta precatória em 30/06/2011 (fls. 46) a executada deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito. Após tentativas frustradas de penhora online e de veículos automotores (fls. 55 e 66/79), o Município pugnou pela penhora dos aluguéis do imóvel, pertencente a executada, localizado na Rodovia PR 461- km01 Zona Rural Lobato-PR (fls. 119 e 120), pagos pela empresa Líder Alimentos do Brasil S/A. Ocorre que a terceira interessada Líder Alimentos do Brasil S/A, manifestou-se informando que não persiste a obrigação de pagar alugueres à executada, na medida em que no processo de execução de título extrajudicial (autos nº 0002952-88.2005.8.26.0482), onde a empresa Líder atua como credora da ora executada, foi requerida a adjudicação do imóvel objeto da locação, deferida em 27/06/2012, desde então os alugueres deixaram de ser devidos (fls. 148/150). Em 26/03/2014, a decisão que determinou a penhora dos aluguéis foi tornada sem efeito (fls. 199). Não obstante, o Município pugnou pela penhora do crédito no rosto dos autos n° 0002952-88.2005.8.26.0482, em razão da adjudicação do imóvel informada (fls. 201/202). Em 14/09/2014, foi cumprida à determinação de penhora no rosto dos autos supracitados (fls. 246). A executada foi intimada da penhora em 03/12/2014 (fls. 263), na sequência foi solicitada a transferência do valor penhorado (fls. 271/272), no entanto, por ofício datado de 23/06/2016, expedido nos autos do processo 0002952-88.2005.8.26.0482, em resposta a demora pela transferência do valor penhorado, foi informado que distribuído embargos à adjudicação nº 1000691-84.2015.8.26.0482, movida pela Cooperativa de Laticínios do Vale do Paranapanema contra Líder Alimentos do Brasil Ltda, e por força de decisão proferida em sede de agravo de instrumento foi determinado o recebimento dos embargos à adjudicação com efeito suspensivo (fls. 297). Diante de tais informações, em 04/08/2016, o Município postulou o sobrestamento do feito por 180 dias, até julgamento dos embargos à adjudicação (fls. 304/305). Após, foram reiterados os pedidos de sobrestamento (19/06/2017 - fls.333/334, 16/05/2018-fls343 e 26/03/2019-fls. 352), deferido o último sobrestamento em 27/03/2019 (fls. 356). Sem intimação do Município, sobreveio em 12/07/2024 a sentença de extinção do feito, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ (fls. 358/359). No caso vertente, não se observa, a ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano a justificar a extinção da execução fiscal, inclusive porque o processo estava sobrestado por força da decisão de fls. 356 quando da prolação da sentença. Há valores penhorados no rosto dos autos 0002952-88.2005.8.26.0482, no entanto, por força do efeito suspensivo dos embargos à adjudicação, aguarda-se desde então, o desfecho dos embargos à adjudicação. Em consulta ao sistema, verifica-se que nos autos de embargos à adjudicação nº 1000691-84.2015.8.26.0482, foi prolatada sentença em 17/07/2023, no entanto, não há trânsito em julgado, visto que interposto recurso especial, e agravo em recurso especial pendente de julgamento. Assim, a reforma da decisão é de rigor a fim de se determinar o regular prosseguimento da execução, ressalvada possiblidade futura de extinção, caso o processo fique sem andamento útil por mais de um ano. Posto isso, dá-se provimento ao recurso. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Roberlei Simao de Oliveira (OAB: 144578/SP) (Procurador) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - 1º andar

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Processo nº 1076214-35.2025.8.26.0100

ID: 308771224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1076214-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VTM COMéRCIO E SERVIçO DE CONSERVAçãO PREDIAL EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076214-35.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Vtm Comércio e Serviço de Conservação Predial Eireli Epp - Vistos. 1) A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não há indíc… Processo 1076214-35.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Vtm Comércio e Serviço de Conservação Predial Eireli Epp - Vistos. 1) A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não há indício ou elemento nos autos que comprovem sua incapacidade em fazer o recolhimento das custas inicias em guia única. Além disso, a hipótese do presente caso não se enquadra em nenhuma daquelas elencadas no rol do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, de tal forma a autorizar o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Senão vejamos: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Sendo assim, de rigor o indeferimento do pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo, quando satisfeita a execução/ação. Ademais, a exigibilidade da taxa judiciária, regulada pela Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, não comporta parcelamento, pois a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC diz respeito a despesas processuais que surjam no curso do processo. Nesta esteira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Recurso contra despacho que rejeitou pedido de gratuidade processual. Não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de gratuidade. Alegação da agravante de que não possui condição econômica necessária para custear com os valores de maneira única também desacompanhada de documentação imprescindível para concessão do benefício, parcelamento, ou diferimento da taxa judiciária. O despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. Todas as questões levantadas no agravo interno foram objeto de abordagem clara no referido despacho. Precedentes do TJSP envolvendo a agravante. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 1000691-84.2015.8.26.0482; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Data do Julgamento: 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes agravantes, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2355230-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 20/01/2025) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Providencie a parte exequente/requerente o recolhimento integral das custas processuais devidas, incluindo custas de distribuição (GuiaDARE-SP - Código 230-6 - valor atualizado disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) e de citação (Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Código 120-1 ou Guia BB Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça - Código 5949-8 - valor atualizado disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias úteis. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: MÔNICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ (OAB 139634/RJ)

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Francisco Da Conceicao Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309601230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000691-04.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000691-04.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000691-04.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA CONCEICAO LIMA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (23/01/2025 16:38:02) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000691-81.2019.4.01.3810

ID: 309001803

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000691-81.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTEMAR CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000691-81.2019.4.01.3810/MG REQUERENTE : AUTEMAR CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB SP206941) ATO ORDINATÓRIO De ordem, I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000691-81.2019.4.01.3810/MG REQUERENTE : AUTEMAR CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB SP206941) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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