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Yslan Cardoso Garcez x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 308377900

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8112885-60.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YSLAN CARDOSO GARCEZ

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8112885-60.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: YSLAN CARDOSO GARCEZ REU: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO YSLAN CARDOSO GARCEZ, qualificado em exordial de ID 458798405, ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA contra NU FINANCEIRA S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ter identificado a inclusão, pela parte acionada, de dívida junto ao Sistema de Informação de Crédito - SCR, administrado pelo Banco Central, sem que tenha procedido à sua comunicação prévia. Busca a concessão de tutela provisória para compelir o Réu a excluir o registro. Como tutela definitiva, pleiteia a confirmação da tutela antecipada e a condenação da parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 459007701, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora, determinando a inversão do ônus probatório e a citação. A parte demandada apresentou contestação no ID 468445397, suscitando, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça e a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a existência de contratação válida, que levou à existência do débito inscrito; que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito; a inexistência de danos morais indenizáveis; e a obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo pela notificação. Pugnou pela improcedência do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e apresentou documentos. Em réplica (ID 470077647), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Em assentada registrada em termo de ID 470127619, não logrou êxito a conciliação entre as partes. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 472152771), ambas as partes deixaram de formular requerimento de dilação probatória (ID 473708438). É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade da produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que a Demandada não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 3. DO MÉRITO Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória, por meio da qual a parte autora busca compelir a parte ré a excluir o registro de dívida do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, tem-se configurada relação de consumo entre os litigantes, mormente pela figura do "consumidor bystander". Ainda que a parte autora não possuísse relação consumerista com a parte acionada, nela interveio com a ocorrência do narrado erro do serviço, haja vista existir equiparação de terceiros a consumidores pelo art. 2º, parágrafo único, CDC: "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo", e art. 17: "para os efeitos desta Seção, [que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço,] equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A doutrina brasileira considera vítima do evento e, portanto, consumidor, qualquer pessoa que sofre dano decorrente da prestação do serviço, ainda que não possua relação jurídica de consumo anterior ao fato. Da análise dos autos, identifica-se que a contratação e a existência da dívida restam incontroversas, não tendo sido negada a relação jurídica na petição inicial. O cerne da demanda cinge-se à verificação da abusividade na conduta da parte ré, bem como da ocorrência dos danos morais alegados pelo Autor. O Sistema de Informação de Crédito - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução CMN nº 5.037/2022 e administrado pelo Banco Central do Brasil - BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes, sendo tal registro de responsabilidade destas. De acordo com o próprio BCB, ao negociar um empréstimo ou financiamento com o consumidor, o banco avalia o seu perfil de risco antes de liberar o crédito, podendo consultar informações em várias bases de dados, incluindo as do SCR. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o sistema tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) (grifamos). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (grifamos). É cediço que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores deve ser comunicada por escrito ao consumidor de maneira prévia, consoante art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a natureza de cadastro restritivo do SCR, é de se aplicar tal dispositivo às inscrições nele realizadas. Contudo, não merece prosperar a alegação da devida incidência do enunciado nº 359 da Súmula do STJ ao caso em apreço, o qual transfere para o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a obrigação de notificar o consumidor antes de realizada a inscrição. Isto porque, diferentemente do que ocorre com cadastros mantidos por entidades privadas, que auferem lucro com tal atividade, o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Assim, não é possível se impor tal ônus ao referido órgão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) (grifamos). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR/BACEN. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DOS CADASTROS NEGATIVOS E DO SCR. NÃO POSICIONAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN COMO FORNECEDOR NO SCR. INAPLICABILIDADE AO BACEN DA REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA). RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ALIMENTAM O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUANTO À INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SCR, BEM COMO DE PROCEDER ÀS CORREÇÕES E À EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, DE ACORDO COM O ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA: A) FIRMAR TESE DE QUE "O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, QUE, COMO SEU ADMINISTRADOR, NÃO ESTÁ SUJEITO À OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPOSTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, NA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NAQUELE SISTEMA, NEM À OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO OU EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ALI CONSTANTES, ENCARGOS ESSES QUE SÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALIMENTADORAS DO SCR (ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN 4.571/2017)"; B) EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL E NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR O QUADRO PROBATÓRIO DEFINIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, RESTABELECER A SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE HAVIA SIDO DESCONSTITUÍDA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, DISPONDO, AINDA, SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NOS TERMOS DAS QUESTÕES DE ORDEM 02 E 38 DA TNU. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50079832320184047004, Relator: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 07/04/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 08/04/2022) (grifamos). Não por outra razão, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu, no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, que: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Assim, cabia à credora, ora Demandada, a demonstração do efetivo atendimento a tal obrigação, por meio do envio de comunicação por escrito ao consumidor-devedor acerca da inscrição a ser realizada, o que não ocorreu. Com efeito, a inscrição realizada sem comunicação prévia é dotada de irregularidade, devendo ser excluída do Sistema de Informações de Créditos. Nesse sentido, colho entendimento do STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, em aplicação analógica: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061134 RS 2008/0113837-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/12/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009) (grifamos). Veja-se como têm se manifestado nossos Tribunais: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - débito - AUTOR - NOME - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) - réu - CREDOR - prévia notificação - NÃO comprovação - descumprimento dos arts. 373, ii, E 434 do cpc - ATO - CANCELAMENTO - IMPOSIÇÃO - Inteligência do art. 11 da Resolução BACEN n. 4.571/2017. AUTOR - dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - ausência AINDA DE PROVA de negativa de crédito por força do registro. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010485720228260405 SP 1001048-57.2022.8.26.0405, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES - Cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Divulgação em cadastros de proteção ao crédito - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (REsp repetitivo nº 1.061.134/RS e Súmula 359 do STJ)- Necessidade de exclusão do apontamento até que se proceda à notificação exigida - Autor que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais - Sentença reformada - Indenização por danos morais - Cabimento - A autora não conta com anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao presente caso - Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00, para cada ré, que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Pedido de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé - Não cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão - Inteligência do artigo 81 do CPC. Recurso da autora provido e não provido o da ré. (TJ-SP - AC: 10013581820198260066 SP 1001358-18.2019.8.26.0066, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 02/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de exclusão de anotação restritiva - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Inclusão do nome do emitente de cheque sem fundos no cadastro do órgão de proteção ao crédito - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - REsp repetitivo nº 1.061.134/RS - Súmula nº 359 do STJ - Necessidade de exclusão do apontamento, até que se proceda à notificação exigida - A negativação indevida do nome do autor configura dano moral indenizável, visto que, em situações deste jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Arbitramento do quantum indenizatório de R$5.000,00, consentâneo com as circunstâncias do caso em testilha - Inaplicabilidade, ademais, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de apontamento pretérito - Sentença reformada, para determinar o cancelamento do apontamento e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10355059220198260576 SP 1035505-92.2019.8.26.0576, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) (grifamos). Sabe-se que no Relatório de Informações Resumidas do SCR, apresentado pela Autora no ID 458802010, o caractere "-" representa a ausência de operações na data-base apresentada em qualquer instituição financeira e o caractere "x" informa que foi enviado dado de operação de crédito do cidadão ao SCR, dado este que foi retirado por medidas judiciais, vícios de contrato ou para atender as normas do CDC - Código de Defesa do Consumidor. Noutro giro, do sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso1) extrai-se informação de que quando uma dívida completa cinco anos em atraso, a instituição financeira credora deverá designar a operação com um símbolo especial, dentro do sistema, o que a retira do relatório. Conclui-se, portanto, que a exclusão do dado desabonador, em caso de determinação judicial neste sentido, dar-se-á por meio da designação da operação com símbolo especial, correspondente ao caractere "x", no Sistema de Informação de Crédito - SCR, cabendo tal diligência à instituição financeira credora. Veja-se o que dispõe o art. 15 da já mencionada Resolução CMN nº 5.037/2022, o qual substituiu o art. 13 da revogada Resolução BACEN nº 4.571/2017: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. (grifos nossos) Contudo, tratando-se de dívida existente e exigível, o que não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, plenamente possível à parte ré a realização de nova inscrição com base no mesmo débito, desde que atendidas as obrigações legais, inclusive com notificação prévia ao Autor. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, à luz da devida incidência do enunciado nº 385 da Súmula do STJ, in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Restando estabelecida a natureza de cadastro de proteção ao crédito do SCR, a verificação de inscrição preexistente e legítima de dados desabonadores afasta o dano extrapatrimonial indenizável, eis que sujeito já registrado como mau pagador não pode sofrer ofensa moral por uma nova inscrição de débitos vencidos ou prejuízos. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO SCR DO SISBACEN. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL AFASTADO. REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O sistema SCR do SISBACEN, banco de dados administrado pelo Banco Central, é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece no art. 11 constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. II - Identificada a existência de pendências financeiras presumidamente legítimas oriundas de outras instituições financeiras, conforme demonstrado no espelho da tela retirada do Banco Central do Brasil que acompanha a inicial e as razões do presente recurso de apelação, resta verificado obstáculo ao cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do Tribunal da Cidadania ao caso em apreço. III ? Uma vez que cumprida pelo banco recorrente a determinação contida na sentença, não há falar em revogação da multa a ser aplicada em caso de descumprimento da medida imposta. IV - Se cada litigante foi em parte vencedor e vencido, deverá ser reconhecida a sucumbência de ambos e distribuídos o ônus proporcionalmente ao êxito de cada um, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a densidade e preponderância dos pedidos acolhidos, bem como a aplicação do princípio da causalidade. V- Nos termos do CPC 85 § 11º, presente se faz a majoração da verba honorária anteriormente fixada para o total de doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. (TJ-GO 53526644120218090112, Relator: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGISTRO NEGATIVO. SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385, STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAISIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A empresa apelada deveria ter recorrido (art. 1.009, CPC) da concessão da gratuidade da justiça a tempo e modo, mas não o fez, limitando-se a impugnar o benefício em sede de contrarrazões. Preclusão acerca da rediscussão da questão. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: Conforme entendimento do STJ, a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do CDC poderá ser feita pelo credor ou por entidade diversa, o que prescinde de nova comunicação pela parte requerida. Ausência de prova da ocorrência de notificação previa (art. 373, inc. II, do CPC).Recurso provido. DANO MORAL: A parte autora possuía diversas outras inscrições desabonatórias preexistentes, de modo que incide ao caso concreto a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não haver dano moral indenizável quando há inscrições negativas pré-existentes. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA: Redistribuída por metade para cada litigante, diante do parcial provimento do apelo. REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 50054579620198210002 ALEGRETE, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 10/03/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifamos). 1. Apelação. Demanda cominatória, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. 2. Decisão mantida. 3. Anotação de dívida no SCR, do BACEN. Danos EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011364620228260001 SP 1001136-46.2022.8.26.0001, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 22/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) (grifamos). Não se vislumbra ter havido litigância de má-fé da parte demandante, posto que não resta demonstrada e nem há indícios de qualquer atitude no sentido de prejudicar a atuação jurisdicional. Vê-se que a parte acionante agiu em conformidade com o seu propósito de autora da ação, qual seja, buscar sua efetiva prestação jurisdicional, fazendo-se valer dos meios legais e necessários à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, não configurando alguma das hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, exige-se para a sua concessão a presença concomitante de ambos os pressupostos, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo na demora. Embora a redação do dispositivo legal leve à conclusão de que a tutela de urgência pressupõe o perigo de dano, também é possível que o pleito se fundamente no perigo de que se pratique um ato contrário ao direito, ainda que não se vislumbre dano correspondente. Será necessário para tanto "demonstrar o risco que o ilícito ocorra, independentemente de isso gerar um dano" (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: 2: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 2016, p. 611). De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, [o legislador] imaginou que a tutela antecipada só pode combater um 'perigo de dano', ignorando que, se é perfeitamente possível a obtenção de tutelas finais contra o ilícito (como a tutela inibitória e a tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único), deve ser obviamente possível obtê-las igualmente de maneira antecipada. Logo: a tutela antecipada serve não só para combater um 'perigo de dano', mas também um 'perigo de ilícito (In: Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199.) No caso dos autos, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência para exclusão da anotação restritiva. A probabilidade do direito autoral encontra-se demonstrada na fundamentação supra, enquanto o perigo de ilícito corresponde à possibilidade de manutenção da inscrição irregular perante o SCR. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a excluir as informações referentes à dívida ora discutida do registro do Autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, no prazo de um mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Rita De Cassia Cardoso De Andrade x Banco Do Brasil S/A

ID: 299393877

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8098335-60.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CARDOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JULIA MENDES SILVA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8098335-60.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RITA DE CASSIA CARDOSO DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A RITA DE CÁSSIA CARDOSO DE ANDRADE, qualificada em exordial de ID 454855235, ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA contra BANCO DO BRASIL S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ter identificado a inclusão, pela parte acionada, de dívida junto ao Sistema de Informação de Crédito - SCR, administrado pelo Banco Central, sem que tenha procedido à sua comunicação prévia. Busca a concessão de tutela provisória para compelir o Réu a excluir o registro. Como tutela definitiva, pleiteia a confirmação da tutela antecipada e a condenação da parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 455070928, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora, reservou-se à análise do pleito antecipatório após o contraditório, inverteu o ônus probatório, determinou a citação e designou audiência. A parte demandada apresentou petição habilitatória no ID 457203452 e contestação no ID 465451492, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta, a ausência de interesse processual e a indevida concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a existência de contratação válida, que levou à existência do débito inscrito; que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito; a inexistência de danos morais indenizáveis; e a obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo pela notificação. Pugnou pela improcedência do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e apresentou documentos. Em assentada registrada em termo de ID 465544194, não logrou êxito a conciliação entre as partes. Em réplica (ID 469342992), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 481541832), ambas as partes deixaram de realizar requerimento de dilação probatória (ID 489163072). É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade da produção de outras provas. 1. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Os argumentos que embasam as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, nos moldes em que foram apresentados pela Ré, adentram no mérito da causa, devendo nesta seara ser enfrentados. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 3. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que o Demandado não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. 4. DO MÉRITO Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória, por meio da qual a parte autora busca compelir a parte ré a excluir o registro de dívida do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, tem-se configurada relação de consumo entre os litigantes, mormente pela figura do "consumidor bystander". Ainda que a parte autora não possuísse relação consumerista com a parte acionada, nela interveio com a ocorrência do narrado erro do serviço, haja vista existir equiparação de terceiros a consumidores pelo art. 2º, parágrafo único, CDC: "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo", e art. 17: "para os efeitos desta Seção, [que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço,] equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A doutrina brasileira considera vítima do evento e, portanto, consumidor, qualquer pessoa que sofre dano decorrente da prestação do serviço, ainda que não possua relação jurídica de consumo anterior ao fato. Da análise dos autos, identifica-se que a contratação e a existência da dívida restam incontroversas, não tendo sido negada a relação jurídica na petição inicial. O cerne da demanda cinge-se à verificação da abusividade na conduta da parte ré, bem como da ocorrência dos danos morais alegados pela Autora. O Sistema de Informação de Crédito - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução CMN nº 5.037/2022 e administrado pelo Banco Central do Brasil - BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes, sendo tal registro de responsabilidade destas. De acordo com o próprio BCB, ao negociar um empréstimo ou financiamento com o consumidor, o banco avalia o seu perfil de risco antes de liberar o crédito, podendo consultar informações em várias bases de dados, incluindo as do SCR. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o sistema tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) (grifamos). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (grifamos). É cediço que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores deve ser comunicada por escrito ao consumidor de maneira prévia, consoante art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a natureza de cadastro restritivo do SCR, é de se aplicar tal dispositivo às inscrições nele realizadas. Contudo, não merece prosperar a alegação da devida incidência do enunciado nº 359 da Súmula do STJ ao caso em apreço, o qual transfere para o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a obrigação de notificar o consumidor antes de realizada a inscrição. Isto porque, diferentemente do que ocorre com cadastros mantidos por entidades privadas, que auferem lucro com tal atividade, o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Assim, não é possível se impor tal ônus ao referido órgão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) (grifamos). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR/BACEN. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DOS CADASTROS NEGATIVOS E DO SCR. NÃO POSICIONAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN COMO FORNECEDOR NO SCR. INAPLICABILIDADE AO BACEN DA REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA). RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ALIMENTAM O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUANTO À INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SCR, BEM COMO DE PROCEDER ÀS CORREÇÕES E À EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, DE ACORDO COM O ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA: A) FIRMAR TESE DE QUE "O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, QUE, COMO SEU ADMINISTRADOR, NÃO ESTÁ SUJEITO À OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPOSTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, NA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NAQUELE SISTEMA, NEM À OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO OU EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ALI CONSTANTES, ENCARGOS ESSES QUE SÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALIMENTADORAS DO SCR (ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN 4.571/2017)"; B) EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL E NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR O QUADRO PROBATÓRIO DEFINIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, RESTABELECER A SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE HAVIA SIDO DESCONSTITUÍDA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, DISPONDO, AINDA, SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NOS TERMOS DAS QUESTÕES DE ORDEM 02 E 38 DA TNU. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50079832320184047004, Relator: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 07/04/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 08/04/2022) (grifamos). Não por outra razão, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu, no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, que: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Assim, cabia ao credor, ora Demandado, a demonstração do efetivo atendimento a tal obrigação, por meio do envio de comunicação por escrito ao consumidor-devedor acerca da inscrição a ser realizada, o que não ocorreu. Com efeito, a inscrição realizada sem comunicação prévia é dotada de irregularidade, devendo ser excluída do Sistema de Informações de Créditos. Nesse sentido, colho entendimento do STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, em aplicação analógica: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061134 RS 2008/0113837-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/12/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009) (grifamos). Veja-se como têm se manifestado nossos Tribunais: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - débito - AUTOR - NOME - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) - réu - CREDOR - prévia notificação - NÃO comprovação - descumprimento dos arts. 373, ii, E 434 do cpc - ATO - CANCELAMENTO - IMPOSIÇÃO - Inteligência do art. 11 da Resolução BACEN n. 4.571/2017. AUTOR - dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - ausência AINDA DE PROVA de negativa de crédito por força do registro. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010485720228260405 SP 1001048-57.2022.8.26.0405, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES - Cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Divulgação em cadastros de proteção ao crédito - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (REsp repetitivo nº 1.061.134/RS e Súmula 359 do STJ)- Necessidade de exclusão do apontamento até que se proceda à notificação exigida - Autor que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais - Sentença reformada - Indenização por danos morais - Cabimento - A autora não conta com anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao presente caso - Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00, para cada ré, que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Pedido de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé - Não cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão - Inteligência do artigo 81 do CPC. Recurso da autora provido e não provido o da ré. (TJ-SP - AC: 10013581820198260066 SP 1001358-18.2019.8.26.0066, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 02/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de exclusão de anotação restritiva - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Inclusão do nome do emitente de cheque sem fundos no cadastro do órgão de proteção ao crédito - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - REsp repetitivo nº 1.061.134/RS - Súmula nº 359 do STJ - Necessidade de exclusão do apontamento, até que se proceda à notificação exigida - A negativação indevida do nome do autor configura dano moral indenizável, visto que, em situações deste jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Arbitramento do quantum indenizatório de R$5.000,00, consentâneo com as circunstâncias do caso em testilha - Inaplicabilidade, ademais, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de apontamento pretérito - Sentença reformada, para determinar o cancelamento do apontamento e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10355059220198260576 SP 1035505-92.2019.8.26.0576, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) (grifamos). Sabe-se que no Relatório de Informações Resumidas do SCR, apresentado pela Autora no ID 454855245, o caractere "-" representa a ausência de operações na data-base apresentada em qualquer instituição financeira e o caractere "x" informa que foi enviado dado de operação de crédito do cidadão ao SCR, dado este que foi retirado por medidas judiciais, vícios de contrato ou para atender as normas do CDC - Código de Defesa do Consumidor. Noutro giro, do sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso1) extrai-se informação de que quando uma dívida completa cinco anos em atraso, a instituição financeira credora deverá designar a operação com um símbolo especial, dentro do sistema, o que a retira do relatório. Conclui-se, portanto, que a exclusão do dado desabonador, em caso de determinação judicial neste sentido, dar-se-á por meio da designação da operação com símbolo especial, correspondente ao caractere "x", no Sistema de Informação de Crédito - SCR, cabendo tal diligência à instituição financeira credora. Veja-se o que dispõe o art. 15 da já mencionada Resolução CMN nº 5.037/2022, o qual substituiu o art. 13 da revogada Resolução BACEN nº 4.571/2017: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. (grifos nossos) Contudo, tratando-se de dívida existente e exigível, o que não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, plenamente possível à parte ré a realização de nova inscrição com base no mesmo débito, desde que atendidas as obrigações legais, inclusive com notificação prévia à Autora. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, à luz da devida incidência do enunciado nº 385 da Súmula do STJ, in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Restando estabelecida a natureza de cadastro de proteção ao crédito do SCR, a verificação de inscrição preexistente e legítima de dados desabonadores afasta o dano extrapatrimonial indenizável, eis que sujeito já registrado como mau pagador não pode sofrer ofensa moral por uma nova inscrição de débitos vencidos ou prejuízos. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO SCR DO SISBACEN. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL AFASTADO. REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O sistema SCR do SISBACEN, banco de dados administrado pelo Banco Central, é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece no art. 11 constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. II - Identificada a existência de pendências financeiras presumidamente legítimas oriundas de outras instituições financeiras, conforme demonstrado no espelho da tela retirada do Banco Central do Brasil que acompanha a inicial e as razões do presente recurso de apelação, resta verificado obstáculo ao cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do Tribunal da Cidadania ao caso em apreço. III ? Uma vez que cumprida pelo banco recorrente a determinação contida na sentença, não há falar em revogação da multa a ser aplicada em caso de descumprimento da medida imposta. IV - Se cada litigante foi em parte vencedor e vencido, deverá ser reconhecida a sucumbência de ambos e distribuídos o ônus proporcionalmente ao êxito de cada um, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a densidade e preponderância dos pedidos acolhidos, bem como a aplicação do princípio da causalidade. V- Nos termos do CPC 85 § 11º, presente se faz a majoração da verba honorária anteriormente fixada para o total de doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. (TJ-GO 53526644120218090112, Relator: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGISTRO NEGATIVO. SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385, STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAISIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A empresa apelada deveria ter recorrido (art. 1.009, CPC) da concessão da gratuidade da justiça a tempo e modo, mas não o fez, limitando-se a impugnar o benefício em sede de contrarrazões. Preclusão acerca da rediscussão da questão. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: Conforme entendimento do STJ, a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do CDC poderá ser feita pelo credor ou por entidade diversa, o que prescinde de nova comunicação pela parte requerida. Ausência de prova da ocorrência de notificação previa (art. 373, inc. II, do CPC).Recurso provido. DANO MORAL: A parte autora possuía diversas outras inscrições desabonatórias preexistentes, de modo que incide ao caso concreto a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não haver dano moral indenizável quando há inscrições negativas pré-existentes. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA: Redistribuída por metade para cada litigante, diante do parcial provimento do apelo. REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 50054579620198210002 ALEGRETE, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 10/03/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifamos). 1. Apelação. Demanda cominatória, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. 2. Decisão mantida. 3. Anotação de dívida no SCR, do BACEN. Danos EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011364620228260001 SP 1001136-46.2022.8.26.0001, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 22/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) (grifamos). Não se vislumbra ter havido litigância de má-fé da parte demandante, posto que não resta demonstrada e nem há indícios de qualquer atitude no sentido de prejudicar a atuação jurisdicional. Vê-se que a parte acionante agiu em conformidade com o seu propósito de autora da ação, qual seja, buscar sua efetiva prestação jurisdicional, fazendo-se valer dos meios legais e necessários à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, não configurando alguma das hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC. 5. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, exige-se para a sua concessão a presença concomitante de ambos os pressupostos, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo na demora. Embora a redação do dispositivo legal leve à conclusão de que a tutela de urgência pressupõe o perigo de dano, também é possível que o pleito se fundamente no perigo de que se pratique um ato contrário ao direito, ainda que não se vislumbre dano correspondente. Será necessário para tanto "demonstrar o risco que o ilícito ocorra, independentemente de isso gerar um dano" (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: 2: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 2016, p. 611). De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, [o legislador] imaginou que a tutela antecipada só pode combater um 'perigo de dano', ignorando que, se é perfeitamente possível a obtenção de tutelas finais contra o ilícito (como a tutela inibitória e a tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único), deve ser obviamente possível obtê-las igualmente de maneira antecipada. Logo: a tutela antecipada serve não só para combater um 'perigo de dano', mas também um 'perigo de ilícito (In: Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199.) No caso dos autos, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência para exclusão da anotação restritiva. A probabilidade do direito autoral encontra-se demonstrada na fundamentação supra, enquanto o perigo de ilícito corresponde à possibilidade de manutenção da inscrição irregular perante o SCR. 6. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a excluir as informações referentes à dívida ora discutida do registro da Autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, no prazo de um mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer x Sonia Maria Batista

ID: 321309864

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000394-55.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Polo Passivo:

SONIA MARIA BATISTA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

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GABRIEL PONTES VITAL

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LUIZ PINHEIRO LIMA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000394-55.2025.5.13.0030 RECORRENTE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000394-55.2025.5.13.0030 RECORRENTE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER RECORRIDO: SONIA MARIA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f96d4c0 proferida nos autos. ROT 0000394-55.2025.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SONIA MARIA BATISTA GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER LUIZ PINHEIRO LIMA (PB10099) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER LUIZ PINHEIRO LIMA (PB10099) Recorrido: Advogado(s): SONIA MARIA BATISTA GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) RECURSO DE: SONIA MARIA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e77e2e0; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id bc03968). Representação processual regular (Id 1cf9858). Preparo dispensado (Id 3ec95e9. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 614, §3º da CLT. -contrariedade à ADPF 323, do STF. -contrariedade à súmula 452, do TST. Alega a recorrente que o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do anuênio no percentual de 1%, aplicou a ultratividade de norma coletiva, medida vedada pelos dispositivos tidos por violados. Aduz que o percentual de 2% era previsto no estatuto da empresa, devendo este ser considerado para fins de condenação. Sobre o tema, assim de manifestou a Turma: Quanto ao argumento de inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, o art. 468 da CLT estabelece que qualquer alteração no contrato de trabalho só é considerada lícita se houver mútuo consentimento e, ainda assim, não pode prejudicar o empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Outrossim, a Súmula n.º 51 do c. TST prevê que, em caso de alteração de cláusulas regulamentares, a inovação prejudicial só atingirá os empregados que forem admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, verbis: Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Da análise dos autos, constata-se que a empresa demandada, inicialmente, deveria pagar o adicional por tempo de serviço (anuênios) no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 59 do regulamento interno da EMATER, de 29.08.1994 (ID. ebd375d), in verbis: Art. 59ª. Todo servidor da Empresa fará jus a percepção do adicional por tempo de serviço - ANUÊNIO, no valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), por cada ano de efetivo serviço prestado, calculado sobre o respectivo salário base do cargo efetivo. Por outro lado, conforme documentação anexada aos autos pela parte ré, desde 1998, foi celebrado ACT, prevendo o pagamento do anuênio de 1% (um por cento) ao empregado, por ano de efetivo serviço prestado exclusivamente à EMATER. No caso dos autos, a autora foi admitida em 16.03.1987, ou seja, antes da negociação coletiva que limitou o percentual do anuênio. Sobre esse assunto, este tribunal tem decidido por adotar entendimento no sentido de que a norma coletiva firmada entre as partes, reduzindo o percentual de anuênio a 1%, fez cair por terra a previsão contida no regramento anterior que estabelecia percentual de 2%, passando a incorporá-lo, e integrando o contrato individual de trabalho de cada um dos empregados. No entanto, há que se resguardar o direito adquirido daqueles admitidos anteriormente, com relação ao período de vigência do regulamento da EMATER, isto é, de 1994 a 1998. Nesse sentido: [...] Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. LEI ESTADUAL E NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. APELO AUTORAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ANUÊNIOS. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO.I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, contra sentença que rejeitou a prescrição total e impôs o pagamento de diferenças de anuênios, considerando a manutenção do direito com base na Lei Estadual nº 11.316/2019 e no regulamento da extinta EMATER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Três questões em discussão: (i) se cabe a aplicabilidade da prescrição total ou parcial em relação às diferenças de anuênios postuladas; (ii) se os termos da pactuação em acordos coletivos autoriza a condenação das diferenças de anuênios, e (iii) se é cabível a majoração dos anuênios deferidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Considerando o posicionamento firmado por este Tribunal, em sua composição plena, restou superada a discussão acerca da prescrição total, conforme julgado proferido nos autos da ação civil n. 0001282-73.2023.5.13.0004, onde foi concluído que o direito aos anuênios, tal como assegurado no regulamento interno da reclamada, passou a ter respaldo em lei, condição que afasta a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, incidindo tão somente a prescrição quinquenal parcial.4 - A mesma decisão plenária concluiu que o regulamento da EMATER aprovado em 1994 estipulava, inicialmente, o pagamento de anuênios à base de 2% para cada ano de serviço prestado em favor da empresa. Ocorre que, a partir do acordo coletivo de 1998 foi negociada a redução, com efeito puramente prospectivo (a partir da vigência do pactuado), do percentual a ser pago a título de anuênio. Ou seja, manteve-se a vantagem, incorporando-a aos contratos vigentes nos termos até então previstos, mas modificou-se o percentual dos anuênios devidos a partir da vigência da negociação. Nesse contexto, é de se reconhecer que houve uma autêntica alteração do próprio regulamento da empresa, não por decisão unilateral do empregador, mas pela via da negociação coletiva, que detém força de lei.5 - No caso, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento fixado no julgado paradigma, ao condenar a reclamada nas diferenças de anuênios na proporção de 1%, bem como em eventuais diferenças na rubrica relativa a incorporação de 50% dos anuênios pagos até 1998, tudo com base nos ACTs.6 - A fim de adequar a quantificação aos termos do julgado, impõe-se os ajustes devidos na conta, a fim de proceder à dedução dos valores pagos a título de anuênios e vantagem pessoal, na apuração das respectivas diferenças.IV. DISPOSITIVO E TESE7 - Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido; e recurso ordinário da reclamante desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 11, § 2º, e artigo 611-A da CLT e Súmula n. 294 do C. TST.Jurisprudência relevante citada: TRT 13ª Região - Tribunal Pleno - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001282-73.2023.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Delgado, Julgamento: 12/12/2024.(TRT da 13ª Região; Processo: 0001198-51.2024.5.13.0032; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) (grifamos) [...]. EMATER. EMPAER. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ANUÊNIOS. Considerando que os anuênios que eram originalmente previstos pela Emater/PB, no percentual de 2% por ano trabalhado, foram reduzidos para 1% ao ano, por sucessivas normas coletivas de trabalho, que verdadeiramente alteraram o regulamento empresarial, é forçoso concluir que a reclamante, contratada antes da citada alteração normativa, faz jus a anuênios no percentual de 2% por cada ano de efetivo trabalho até maio/1998 e de 1% no período seguinte, devendo ser reformada a sentença que os deferiu em percentual superior. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001139-63.2024.5.13.0032; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado - 2ª Turma; Relator(a): UBIRATAN MOREIRA DELGADO) (grifamos) Nessa linha de raciocínio, o pagamento do adicional por tempo de serviço deverá ocorrer nos seguintes moldes: a) sob o percentual de 2%, tão somente para os empregados admitidos até 1997 e, b) de 1%, para todos os que foram contratados a partir de 1998, quando sobreveio a ACT, bem como para os que já prestavam serviços à ré e ali permaneceram, durante a vigência da norma coletiva. Frise-se, por oportuno, que, conforme já identificado em processos análogos, e sobretudo, no presente feito, quanto aos acordos coletivos celebrados ao longo dos anos, o ACT de 1998 que reduziu o percentual de anuênio foi renovado, ano após ano, até 2019, quando da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 11.316, de 17 de abril de 2019, de tal sorte que permanece devido o referido benefício no percentual a menor por todo o período subsequente à negociação coletiva, até os dias atuais. Registre-se que, não obstante o caráter temporário ínsito à negociação coletiva, a disposição sobre o pagamento de anuênio se manteve prevista a cada renovação da norma autônoma, denotando, assim, o intuito de consolidar o ânimo das partes acordantes no sentido de que a vantagem fosse incorporada ao patrimônio remuneratório dos trabalhadores, estipulando-se um percentual único a todos, de 1%, quanto a esse título. Convém salientar que, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, houve profunda modificação na legislação trabalhista, que, nos termos do novel art. 611-A da CLT, passou a prever a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvadas as exceções elencadas no art. 611-B. A nova disposição foi corroborada pelo STF, que, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 1046, fixou, por maioria, a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Diante de tal contexto, considerando que o adimplemento dos anuênios é obrigação de trato sucessivo, e tendo em vista, ainda, o caráter vinculante da tese firmada pelo STF no Tema 1046, bem como a prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), é indubitável a validade e aplicabilidade das disposições negociais que instituíram percentual de 1% para os anuênios, a partir de 1998, nos termos ora propostos. Compulsando os autos, mais especificamente os contracheques da demandante, presume-se haver diferenças de anuênios a serem pagas pela ré, porquanto, tomando-se, a título de exemplo, o mês de junho de 2019 (ID.4757127), o valor de anuênio pago foi de somente R$269,27 quando, considerando a data de admissão da reclamante, deveria ser em valor consideravelmente maior. Neste mesmo sentido, julgado recentes de minha relatoria: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. ANUÊNIO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ACORDO COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que determinou a implantação do anuênio no percentual de 2%, com reflexos salariais e retroativos. O juízo de origem afastou a prescrição total e reconheceu a prescrição parcial quinquenal. A reclamada defende a aplicação da prescrição total e, subsidiariamente, o reconhecimento da licitude da redução do anuênio para 1%, conforme acordos coletivos sucessivos desde 1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de pagamento dos anuênios está sujeita à prescrição total; (ii) estabelecer se o percentual devido do anuênio deve ser de 2% ou 1%, considerando os acordos coletivos firmados ao longo dos anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O direito ao anuênio decorre de regulamento interno da EMATER/PB, posteriormente absorvido pela EMPAER, e foi garantido pela Lei Estadual nº 11.316/2019, que assegurou aos empregados transferidos a manutenção de direitos adquiridos.4.A prescrição aplicável é a parcial quinquenal, pois a parcela decorre de obrigação de trato sucessivo e está respaldada em lei, afastando a prescrição total nos termos do art. 11, §2º, da CLT e da Súmula 294 do TST.5.Os acordos coletivos firmados a partir de 1998 reduziram o percentual do anuênio de 2% para 1%, sendo válidos e aplicáveis a partir da vigência do primeiro ACT que implementou a alteração.6. O reclamante, admitido antes da mudança normativa, tem direito ao percentual de 2% sobre o salário-base até maio de 1998, e de 1% a partir dessa data, respeitando-se a prevalência da norma coletiva conforme o art. 611-A da CLT e o Tema 1046 do STF.7.São devidas as diferenças salariais de anuênios durante todo o período não prescrito, conforme os percentuais estabelecidos para cada período, com os respectivos reflexos salariais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento:1.O direito ao anuênio tem fundamento em regulamento interno e foi resguardado por legislação estadual, afastando-se a prescrição total e aplicando-se a prescrição parcial quinquenal.2.Os acordos coletivos firmados a partir de 1998 reduziram o percentual do anuênio para 1%, sendo a alteração válida e aplicável aos empregados contratados anteriormente apenas para o período posterior à vigência do primeiro ACT.3.O reclamante faz jus ao percentual de 2% sobre o salário-base até maio de 1998 e de 1% a partir desta data, considerando-se a negociação coletiva e a incorporação da norma ao contrato de trabalho.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11, §2º, e art. 611-A; Lei Estadual nº 11.316/2019.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 294 e nº 51; STF, Tema 1046. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001597-80.2024.5.13.0032; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade - 1ª Turma; Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE) Por conseguinte, são devidas as diferenças salariais de anuênios durante todo o período não prescrito, considerando-se, para fins de cálculos, o percentual de 2% (dois por cento) até 1 de junho de 1998 (data do Acordo Coletivo) e de 1% (um por cento), a partir dessa data até o momento da implantação da verba no contracheque, com os consectários legais. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao artigo 614, §3º da CLT, posto que o regional não decidiu a questão sob o prisma da ultratividade da norma coletiva, firmando o convencimento de que o percentual de 1% previsto no acordo coletivo foi incorporado ao regulamento da empresa e posteriormente mantido por lei estadual. Verifica-se que o recorrente sequer opõe embargos declaratórios buscando o pronunciamento do tribunal sobre a tese aventada no recurso, atraindo, ao caso, o óbice da Súmula 297 do TST. Ainda que assim não fosse, o recorrente não se opõe especificamente à tese do regional no sentido de que o anuênio de 1%, inicialmente previsto no acordo coletivo, incorporou-se ao regulamento da empresa, sendo mantido, posteriormente, por lei estadual, incorrendo em ausência de dialeticidade, conforme Súmula 422, I do TST. A alegação de violação à ADPF 323, do STF não merece prosperar por não estar entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que o aresto proveniente de Turma do C. TST é inválido para o confronto de teses, porque emana de órgão jurisdicional que não figura no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Por fim, não se vislumbra contrariedade à súmula 452 do C. TST, por ausência de pertinência temática, tendo em vista que não se trata o caso de promoção estabelecida em plano de cargo e carreira. Logo, afigura-se inviável o seguimento da revista nos termos propostos pelo reclamante. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 395d16d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id e979130). Representação processual regular (Id 0a73dce). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 11, §2º; 468, da CLT. -violação aos artigos 489, §1º, VI e 927, III, do CPC/15. -violação ao artigo 7º, XXVI e XXIX, da Constituição Federal. -Contrariedade às súmulas 51 e 294 do TST. -Contrariedade ao tema 1046 do STF. A reclamada se insurge contra o acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob alegação de que deve ser aplicada a prescrição total em relação aos anuênios, tendo em vista que "em nenhum momento, a Legislação citada suplantou a natureza eminentemente contratual dos referidos direitos". Acrescenta que devem prosperar os argumentos "concernentes à possibilidade de modificações de direitos dos empregados, mediante negociação coletiva, no sentido de lhes desabilitar direitos preteritamente concedidos". A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “I. SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 09 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BATISTA

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Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer x Sonia Maria Batista

ID: 321309898

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000394-55.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Polo Passivo:

SONIA MARIA BATISTA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

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GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ PINHEIRO LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000394-55.2025.5.13.0030 RECORRENTE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000394-55.2025.5.13.0030 RECORRENTE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER RECORRIDO: SONIA MARIA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f96d4c0 proferida nos autos. ROT 0000394-55.2025.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SONIA MARIA BATISTA GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER LUIZ PINHEIRO LIMA (PB10099) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER LUIZ PINHEIRO LIMA (PB10099) Recorrido: Advogado(s): SONIA MARIA BATISTA GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) RECURSO DE: SONIA MARIA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e77e2e0; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id bc03968). Representação processual regular (Id 1cf9858). Preparo dispensado (Id 3ec95e9. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 614, §3º da CLT. -contrariedade à ADPF 323, do STF. -contrariedade à súmula 452, do TST. Alega a recorrente que o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do anuênio no percentual de 1%, aplicou a ultratividade de norma coletiva, medida vedada pelos dispositivos tidos por violados. Aduz que o percentual de 2% era previsto no estatuto da empresa, devendo este ser considerado para fins de condenação. Sobre o tema, assim de manifestou a Turma: Quanto ao argumento de inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, o art. 468 da CLT estabelece que qualquer alteração no contrato de trabalho só é considerada lícita se houver mútuo consentimento e, ainda assim, não pode prejudicar o empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Outrossim, a Súmula n.º 51 do c. TST prevê que, em caso de alteração de cláusulas regulamentares, a inovação prejudicial só atingirá os empregados que forem admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, verbis: Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Da análise dos autos, constata-se que a empresa demandada, inicialmente, deveria pagar o adicional por tempo de serviço (anuênios) no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 59 do regulamento interno da EMATER, de 29.08.1994 (ID. ebd375d), in verbis: Art. 59ª. Todo servidor da Empresa fará jus a percepção do adicional por tempo de serviço - ANUÊNIO, no valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), por cada ano de efetivo serviço prestado, calculado sobre o respectivo salário base do cargo efetivo. Por outro lado, conforme documentação anexada aos autos pela parte ré, desde 1998, foi celebrado ACT, prevendo o pagamento do anuênio de 1% (um por cento) ao empregado, por ano de efetivo serviço prestado exclusivamente à EMATER. No caso dos autos, a autora foi admitida em 16.03.1987, ou seja, antes da negociação coletiva que limitou o percentual do anuênio. Sobre esse assunto, este tribunal tem decidido por adotar entendimento no sentido de que a norma coletiva firmada entre as partes, reduzindo o percentual de anuênio a 1%, fez cair por terra a previsão contida no regramento anterior que estabelecia percentual de 2%, passando a incorporá-lo, e integrando o contrato individual de trabalho de cada um dos empregados. No entanto, há que se resguardar o direito adquirido daqueles admitidos anteriormente, com relação ao período de vigência do regulamento da EMATER, isto é, de 1994 a 1998. Nesse sentido: [...] Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. LEI ESTADUAL E NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. APELO AUTORAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ANUÊNIOS. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO.I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, contra sentença que rejeitou a prescrição total e impôs o pagamento de diferenças de anuênios, considerando a manutenção do direito com base na Lei Estadual nº 11.316/2019 e no regulamento da extinta EMATER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Três questões em discussão: (i) se cabe a aplicabilidade da prescrição total ou parcial em relação às diferenças de anuênios postuladas; (ii) se os termos da pactuação em acordos coletivos autoriza a condenação das diferenças de anuênios, e (iii) se é cabível a majoração dos anuênios deferidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Considerando o posicionamento firmado por este Tribunal, em sua composição plena, restou superada a discussão acerca da prescrição total, conforme julgado proferido nos autos da ação civil n. 0001282-73.2023.5.13.0004, onde foi concluído que o direito aos anuênios, tal como assegurado no regulamento interno da reclamada, passou a ter respaldo em lei, condição que afasta a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, incidindo tão somente a prescrição quinquenal parcial.4 - A mesma decisão plenária concluiu que o regulamento da EMATER aprovado em 1994 estipulava, inicialmente, o pagamento de anuênios à base de 2% para cada ano de serviço prestado em favor da empresa. Ocorre que, a partir do acordo coletivo de 1998 foi negociada a redução, com efeito puramente prospectivo (a partir da vigência do pactuado), do percentual a ser pago a título de anuênio. Ou seja, manteve-se a vantagem, incorporando-a aos contratos vigentes nos termos até então previstos, mas modificou-se o percentual dos anuênios devidos a partir da vigência da negociação. Nesse contexto, é de se reconhecer que houve uma autêntica alteração do próprio regulamento da empresa, não por decisão unilateral do empregador, mas pela via da negociação coletiva, que detém força de lei.5 - No caso, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento fixado no julgado paradigma, ao condenar a reclamada nas diferenças de anuênios na proporção de 1%, bem como em eventuais diferenças na rubrica relativa a incorporação de 50% dos anuênios pagos até 1998, tudo com base nos ACTs.6 - A fim de adequar a quantificação aos termos do julgado, impõe-se os ajustes devidos na conta, a fim de proceder à dedução dos valores pagos a título de anuênios e vantagem pessoal, na apuração das respectivas diferenças.IV. DISPOSITIVO E TESE7 - Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido; e recurso ordinário da reclamante desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 11, § 2º, e artigo 611-A da CLT e Súmula n. 294 do C. TST.Jurisprudência relevante citada: TRT 13ª Região - Tribunal Pleno - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001282-73.2023.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Delgado, Julgamento: 12/12/2024.(TRT da 13ª Região; Processo: 0001198-51.2024.5.13.0032; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) (grifamos) [...]. EMATER. EMPAER. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ANUÊNIOS. Considerando que os anuênios que eram originalmente previstos pela Emater/PB, no percentual de 2% por ano trabalhado, foram reduzidos para 1% ao ano, por sucessivas normas coletivas de trabalho, que verdadeiramente alteraram o regulamento empresarial, é forçoso concluir que a reclamante, contratada antes da citada alteração normativa, faz jus a anuênios no percentual de 2% por cada ano de efetivo trabalho até maio/1998 e de 1% no período seguinte, devendo ser reformada a sentença que os deferiu em percentual superior. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001139-63.2024.5.13.0032; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado - 2ª Turma; Relator(a): UBIRATAN MOREIRA DELGADO) (grifamos) Nessa linha de raciocínio, o pagamento do adicional por tempo de serviço deverá ocorrer nos seguintes moldes: a) sob o percentual de 2%, tão somente para os empregados admitidos até 1997 e, b) de 1%, para todos os que foram contratados a partir de 1998, quando sobreveio a ACT, bem como para os que já prestavam serviços à ré e ali permaneceram, durante a vigência da norma coletiva. Frise-se, por oportuno, que, conforme já identificado em processos análogos, e sobretudo, no presente feito, quanto aos acordos coletivos celebrados ao longo dos anos, o ACT de 1998 que reduziu o percentual de anuênio foi renovado, ano após ano, até 2019, quando da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 11.316, de 17 de abril de 2019, de tal sorte que permanece devido o referido benefício no percentual a menor por todo o período subsequente à negociação coletiva, até os dias atuais. Registre-se que, não obstante o caráter temporário ínsito à negociação coletiva, a disposição sobre o pagamento de anuênio se manteve prevista a cada renovação da norma autônoma, denotando, assim, o intuito de consolidar o ânimo das partes acordantes no sentido de que a vantagem fosse incorporada ao patrimônio remuneratório dos trabalhadores, estipulando-se um percentual único a todos, de 1%, quanto a esse título. Convém salientar que, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, houve profunda modificação na legislação trabalhista, que, nos termos do novel art. 611-A da CLT, passou a prever a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvadas as exceções elencadas no art. 611-B. A nova disposição foi corroborada pelo STF, que, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 1046, fixou, por maioria, a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Diante de tal contexto, considerando que o adimplemento dos anuênios é obrigação de trato sucessivo, e tendo em vista, ainda, o caráter vinculante da tese firmada pelo STF no Tema 1046, bem como a prevalência da negociação coletiva (art. 611-A da CLT), é indubitável a validade e aplicabilidade das disposições negociais que instituíram percentual de 1% para os anuênios, a partir de 1998, nos termos ora propostos. Compulsando os autos, mais especificamente os contracheques da demandante, presume-se haver diferenças de anuênios a serem pagas pela ré, porquanto, tomando-se, a título de exemplo, o mês de junho de 2019 (ID.4757127), o valor de anuênio pago foi de somente R$269,27 quando, considerando a data de admissão da reclamante, deveria ser em valor consideravelmente maior. Neste mesmo sentido, julgado recentes de minha relatoria: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. ANUÊNIO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ACORDO COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que determinou a implantação do anuênio no percentual de 2%, com reflexos salariais e retroativos. O juízo de origem afastou a prescrição total e reconheceu a prescrição parcial quinquenal. A reclamada defende a aplicação da prescrição total e, subsidiariamente, o reconhecimento da licitude da redução do anuênio para 1%, conforme acordos coletivos sucessivos desde 1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de pagamento dos anuênios está sujeita à prescrição total; (ii) estabelecer se o percentual devido do anuênio deve ser de 2% ou 1%, considerando os acordos coletivos firmados ao longo dos anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O direito ao anuênio decorre de regulamento interno da EMATER/PB, posteriormente absorvido pela EMPAER, e foi garantido pela Lei Estadual nº 11.316/2019, que assegurou aos empregados transferidos a manutenção de direitos adquiridos.4.A prescrição aplicável é a parcial quinquenal, pois a parcela decorre de obrigação de trato sucessivo e está respaldada em lei, afastando a prescrição total nos termos do art. 11, §2º, da CLT e da Súmula 294 do TST.5.Os acordos coletivos firmados a partir de 1998 reduziram o percentual do anuênio de 2% para 1%, sendo válidos e aplicáveis a partir da vigência do primeiro ACT que implementou a alteração.6. O reclamante, admitido antes da mudança normativa, tem direito ao percentual de 2% sobre o salário-base até maio de 1998, e de 1% a partir dessa data, respeitando-se a prevalência da norma coletiva conforme o art. 611-A da CLT e o Tema 1046 do STF.7.São devidas as diferenças salariais de anuênios durante todo o período não prescrito, conforme os percentuais estabelecidos para cada período, com os respectivos reflexos salariais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento:1.O direito ao anuênio tem fundamento em regulamento interno e foi resguardado por legislação estadual, afastando-se a prescrição total e aplicando-se a prescrição parcial quinquenal.2.Os acordos coletivos firmados a partir de 1998 reduziram o percentual do anuênio para 1%, sendo a alteração válida e aplicável aos empregados contratados anteriormente apenas para o período posterior à vigência do primeiro ACT.3.O reclamante faz jus ao percentual de 2% sobre o salário-base até maio de 1998 e de 1% a partir desta data, considerando-se a negociação coletiva e a incorporação da norma ao contrato de trabalho.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11, §2º, e art. 611-A; Lei Estadual nº 11.316/2019.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 294 e nº 51; STF, Tema 1046. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001597-80.2024.5.13.0032; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade - 1ª Turma; Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE) Por conseguinte, são devidas as diferenças salariais de anuênios durante todo o período não prescrito, considerando-se, para fins de cálculos, o percentual de 2% (dois por cento) até 1 de junho de 1998 (data do Acordo Coletivo) e de 1% (um por cento), a partir dessa data até o momento da implantação da verba no contracheque, com os consectários legais. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao artigo 614, §3º da CLT, posto que o regional não decidiu a questão sob o prisma da ultratividade da norma coletiva, firmando o convencimento de que o percentual de 1% previsto no acordo coletivo foi incorporado ao regulamento da empresa e posteriormente mantido por lei estadual. Verifica-se que o recorrente sequer opõe embargos declaratórios buscando o pronunciamento do tribunal sobre a tese aventada no recurso, atraindo, ao caso, o óbice da Súmula 297 do TST. Ainda que assim não fosse, o recorrente não se opõe especificamente à tese do regional no sentido de que o anuênio de 1%, inicialmente previsto no acordo coletivo, incorporou-se ao regulamento da empresa, sendo mantido, posteriormente, por lei estadual, incorrendo em ausência de dialeticidade, conforme Súmula 422, I do TST. A alegação de violação à ADPF 323, do STF não merece prosperar por não estar entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que o aresto proveniente de Turma do C. TST é inválido para o confronto de teses, porque emana de órgão jurisdicional que não figura no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Por fim, não se vislumbra contrariedade à súmula 452 do C. TST, por ausência de pertinência temática, tendo em vista que não se trata o caso de promoção estabelecida em plano de cargo e carreira. Logo, afigura-se inviável o seguimento da revista nos termos propostos pelo reclamante. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 395d16d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id e979130). Representação processual regular (Id 0a73dce). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 11, §2º; 468, da CLT. -violação aos artigos 489, §1º, VI e 927, III, do CPC/15. -violação ao artigo 7º, XXVI e XXIX, da Constituição Federal. -Contrariedade às súmulas 51 e 294 do TST. -Contrariedade ao tema 1046 do STF. A reclamada se insurge contra o acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob alegação de que deve ser aplicada a prescrição total em relação aos anuênios, tendo em vista que "em nenhum momento, a Legislação citada suplantou a natureza eminentemente contratual dos referidos direitos". Acrescenta que devem prosperar os argumentos "concernentes à possibilidade de modificações de direitos dos empregados, mediante negociação coletiva, no sentido de lhes desabilitar direitos preteritamente concedidos". A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “I. SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 09 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

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Ricardo De Jesus Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 263196387

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001284-25.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIANA SANTOS SOARES DIAS

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM RORSum 0001284-25.2024.5.13.0031 RECORRENTE: RICARDO DE JESUS SILVA RECORRIDO: 99 TECNOLOGI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM RORSum 0001284-25.2024.5.13.0031 RECORRENTE: RICARDO DE JESUS SILVA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9987cbe proferida nos autos. RORSum 0001284-25.2024.5.13.0031 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): RICARDO DE JESUS SILVA CLAUDIANA SANTOS SOARES DIAS (PB27016) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA CONSIDERAÇÕES INICIAIS A reclamada requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos fins - Id. 7964b23. Contudo, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário, tendo em vista que o nome do advogado mencionado é o único cadastrado no sistema referente a este processo judicial eletrônico, em relação à recorrente. Logo, nada a deferir quanto a este aspecto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 18.03.2025 - Id. 6f066d5. Recurso apresentado pela reclamada em 27.03.2025 - Id. 7d14525. Representação processual regular - Id. 3d595f2. Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas - Id. b557756. Depósito recursal efetivado - Id. 8759866. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): a) Violação dos arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos II, XIII, LIV e LV, 114 e 170, inciso IV, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 2º e 3º da Norma Consolidada e 341, inciso III, do Código de Processo Civil. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão, sob os seguintes argumentos: “Patente reconhecer a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, pois a recorrente é empresa de tecnologia que fornece soluções de mobilidade e transporte individual de passageiros, atuando exclusivamente como intermediadora de tais serviços, aproximando motoristas autônomos e passageiros por meio de plataforma tecnológica. Acentua também que: “Outrossim, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm consolidando o entendimento de que a prestação de serviços intermediada por aplicativos digitais não configura relação de emprego, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho”. No que se refere ao vínculo empregatício entre as partes, salienta que: “Conclui-se que, com base na legislação, na jurisprudência do STF e na autonomia dos motoristas, não há vínculo empregatício entre eles e as plataformas digitais, uma vez que a subordinação algorítmica não se confunde com a subordinação jurídica da CLT, e o trabalho dos motoristas se enquadra como autônomo”. Prossegue afirmando que: “Diante do exposto, patente a reforma do acórdão recorrido, pois, além de todo o exposto, há nítida contrariedade ao artigo 3º da CLT, ao reconhecer vínculo empregatício sem o preenchimento de todos os requisitos legais”. (Grifou) Constitui ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “II. DO PREQUESTIONAMENTO”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Registre-se, por oportuno, que os trechos transcritos às fls. 13 e 18 a 20, não foram extraídos do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, convém citar julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego segmento ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): a) Violação dos arts. 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, suscitando a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, enfatizando que: “Embora a matéria tenha sido expressamente suscitada em sede de embargos de declaração, o Egrégio Tribunal Regional limitou-se a afirmar, de forma lacônica, que ‘não há nenhum vício apontado pela reclamada’, configurando manifesta negativa de prestação jurisdicional e violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal”. (Destacou) Por exigência formal estabelecida no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a recorrente não indicou os trechos referentes aos embargos de declaração que foram por ela apresentados. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e a verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões recursais. Nesse sentido, convém citar os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). (…)”. (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/01/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário/agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...)”. (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)”. (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônus da parte "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No presente caso, a parte Recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração. Logo, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)”. (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…)”. (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido". (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, § 1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/02/2025) "AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões recursais, que a parte não fez a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no agravo de petição nem do acórdão dos embargado de declaração, no qual foi rejeitado seu pedido. Agravo a que se nega provimento. (...)”. (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025) Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): a) Violação dos arts. 1º, “caput”, inciso IV, 5º, “caput”, incisos II, X, XIII e LIV, 170, “caput”, inciso IV, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 11, inciso V, alínea “h”, 12 e 30 da Lei nº 8.213/1991. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se através do presente apelo revisional, sob a seguinte argumentação: “A decisão recorrida, portanto, vulnera também o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado Democrático de Direito, estruturado sobre a previsibilidade das consequências jurídicas dos atos praticados sob interpretação razoável do ordenamento (art. 5º, caput, c/c art. 1º, caput e inc. IV, da CF)”. Acrescenta também que: “Ademais, viola-se o art. 170, caput e inciso IV, da CF/88, ao restringir a livre iniciativa e a livre concorrência de empresas que operam com base em modelo negocial inovador, reconhecido como lícito pelo STF, conforme já salientado. Submeter tais empresas a condenações por dano moral com base em relações jurídicas ainda indefinidas pela jurisprudência superior afronta o princípio da liberdade econômica”. Salienta, ainda, que: “Também há afronta ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, na medida em que a condenação não observou o devido processo legal substancial, imputando à recorrente responsabilização civil sem demonstração objetiva de ato ilícito, dano ou nexo causal”. Conclui, portanto, que: “Ao impor à recorrente o dever de indenizar por danos morais com base em fato controvertido e não pacificado, a decisão recorrida também viola o princípio da livre atividade profissional, protegido pelo art. 5º, XIII, da CF/88”. A Turma Julgadora assim fundamentou o tema em comento: “Com relação aos danos morais deferidos em decorrência de ausência de cobertura previdenciária, constitui inovação recursal, pugna pela exclusão. À análise. Assim consta no acórdão: "Com relação ao primeiro ponto, conforme já exposto acima, não houve comprovação de que o autor teria sido excluído da plataforma, razão porque indefere-se o pedido. Quanto ao segundo argumento, conforme expresso em diversos julgados anteriores, entendo carecer a Justiça do Trabalho de competência para apreciar o pedido de indenização por dano moral, decorrente da ausência de cobertura previdenciária, na medida em que não compete a este Justiça Especializada cobrar as contribuições devidas em face da relação de emprego reconhecida em Juízo. Não obstante, esta Turma julgadora tem se posicionado de forma diversa, acolhendo a pretensão do recorrente por considerar que o descumprimento da obrigação contratual de registro da CTPS deixa o trabalhador à margem da cobertura previdenciária, dano que merece a devida indenização. Dessa forma, considerando que as decisões dos Tribunais devem prestigiar a observância do princípio da colegialidade, acolho a posição majoritária da Turma nesse aspecto, para deferir a indenização por dano moral, fixando o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro, nesses termos". Não há nenhum vício apontado pela reclamada. Portanto, rejeito, no particular”. Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Ainda que o regional houvesse realizado julgamento extra ou ultra petita, não há que se falar em afronta aos dispositivos que preveem a indenização por danos morais ou que estabelecem o princípio do contraditório e ampla defesa, visto que à parte foram oportunizados todos os meios processuais para se insurgir contra os pleitos da parte adversa. Não se vislumbra no caso ofensa direta e literal aos dispositivos elencados, não havendo pertinência temática entre a norma constitucional e a insurgência recursal. Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Inviável, pois, o seguimento do recurso. Recurso de revista a que se denega seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): a) Violação do art. 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV e LV da Constituição Federal. b) Violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A recorrente reivindica a exclusão das multas por litigância de má-fé e embargos de declaração procrastinatórios, sob o seguinte argumento: “A aplicação de sanções processuais não pode ocorrer de forma arbitrária, devendo ser observados os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade, portanto, não se sustenta o argumento do egrégio TRT no sentido de que a aplicação da penalidade decorreu do “poder discricionário do julgador”, pois a discricionariedade judicial encontra limites na legislação processual e constitucional, não podendo ser exercida de maneira arbitrária ou contrária aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Entretanto, verifica-se que não houve aplicabilidade das referidas multas no acórdão recorrido, o que evidencia, neste particular, a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no feito. Por essa razão, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável, nos termos da fundamentação supra. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 0200012-98.2024.8.06.0146

ID: 327700117

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200012-98.2024.8.06.0146

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SERGIO LINHARES JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MURILO SERGIO LINHARES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0200012-98.2024.8.06.0146 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Benício Gael de Oliveira Granjeiro, representado por sua genitora Emanuelle Karla de Oliveira, em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda, na qual, em apertada síntese, aduz que sofre com Transtorno do Espectro de Autista e foi orientado a se submeter a tratamentos terapêuticos de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, conforme prescrição médica, ou seja, necessita de uma equipe multidisciplinar, bem como acompanhamento por neuropediatra. Acrescenta que a operadora de plano de saúde demandada impôs obstáculos para a realização de tratamento multidisciplinar mesmo estando adimplente com suas obrigações contratuais. Afirma que já tentou diversas vezes contatar a operadora, no entanto, não obteve sucesso, visto que quando obteve o retorno foi no sentido da negativa do tratamento, pois declarou que a solicitação estaria fora da área de atuação, contudo, não levantou a possibilidade de marcação em outro município. Dispõe ainda que caso seja necessário o deslocamento para outro local que não seja a residência do autor, é necessário que a operadora de saúde disponibilize todos os meios necessários para realização do tratamento. Requer tutela provisória com o fito de ser garantida a prestação de fundamental de saúde, que consiste em que a operadora de saúde garanta a cobertura de atendimento ao autor por equipe multidisciplinar, sem limites de sessão, com profissionais de fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia em grupo especializado (TEA) e terapia ocupacional, no município do autor ou em outro município, conforme prescrição médica, sob pena de incidência de multa diária. Ao fim, que seja confirmada a tutela de urgência e que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais. Tutela de urgência deferida parcialmente nos seguintes termos: "DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada na inicial para determinar que a operadora de plano de saúde demandada, em até 5 (cinco) dias, adote as necessárias providências à realização do tratamento médico indicado para o promovente, de acordo com os laudos médicos (25/26), no que se refere à obrigação de garantir a cobertura de atendimento do autor por equipe multidisciplinar com profissionais de psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia em grupo especializado (TEA) e terapia ocupacional, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto provisório de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil." A parte promovida apresentou contestação (ID: 115033019), suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, alega que o plano de saúde sempre disponibilizou todos os serviços contratados, inexistindo qualquer negativa de cobertura por parte da operadora. Sustenta, ainda, que o plano aderido pela parte autora não contempla atendimentos no Município de Pindoretama, e que, desde a adesão, a requerente tinha pleno conhecimento das áreas de cobertura. Assim, defende que as operadoras de saúde devem se responsabilizar apenas nos limites do contrato firmado e da contraprestação ajustada. Além disso, argumenta que não há qualquer documentação que comprove a alegada urgência do caso. Diante disso, requer a total improcedência da ação. Petição da parte autora informando o descumprimento da decisão interlocutória e pleiteando a intimação do executado para pagar a multa fixada, sob pena de penhora (ID: 115034225). Despacho sob ID nº 137069922 determinando a intimação da requerida para comprovar o cumprimento da liminar deferida e a intimação das partes para informarem se desejam apresentar mais provas. Não houve manifestação da parte requerida. Petição da requerente informando que não houve o cumprimento da liminar sob ID nº 153246481 e apresentando aos autos laudo médico atualizado. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da Petição Inicial O requerido sustenta a ausência de laudo médico atualizado, contudo, os documentos acostados à inicial, bem como os relatórios médicos atualizados, datados do corrente ano, que corroboram o primeiro documento apresentado, comprovam de forma satisfatória a condição de saúde da parte autora. Assim, afasto a preliminar de mérito. Mérito Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. Outrossim, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tem-se por admissível a inversão do ônus da prova, como já aplicado em decisão inicial. A apuração da responsabilidade da empresa demandada faz-se, portanto, à luz das normas de proteção ao consumidor. Ademais, prevê a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, verifica-se que o requerente é portador do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), necessitando do tratamento especificamente indicado, conforme prescrição médica. O relatório elaborado pela neurologista que acompanha a criança afirma que ela precisa do referido tratamento, uma vez que apresenta "atraso no desenvolvimento da comunicação, socialização empobrecida, baixo limiar de frustração, comportamento repetitivo, presença de estereotipias e demodulações sensoriais" (ID nº 115034237), prova suficiente para o direito do requerente. Ainda, conforme pode ser analisado sob ID nº 115034233, o indeferimento da solicitação do tratamento ocorreu em razão de o município de Pindoretama estar fora da área de atuação e que o tratamento deve acontecer nas cidades de Fortaleza, Maracanaú ou Juazeiro do Norte, onde o plano possui cobertura. O tratamento requerido pelo autor foi indicado por seu médico assistente como fundamental para melhora significativa da sua qualidade de vida, sendo o atendimento por equipe multidisciplinar e a intensidade na intervenção elementos fundamentais para a redução dos sintomas do TEA. O Transtorno de Espectro Autista é uma síndrome clínica que se configura como deficiência para todos os efeitos legais, a qual mereceu lei própria, qual seja a Lei nº 12.764/2012, que institui Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Tal norma dispõe em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III tanto a necessidade de atenção integral, como o diagnóstico precoce e atendimento multidisciplinar como diretrizes, além direitos básicos do portador de autismo, confira-se: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; Como se sabe, por vezes inexiste hospital credenciado para todas as doenças nas proximidades da residência dos beneficiários de plano de saúde, principalmente daqueles que vivem longe dos grandes centros urbanos, sendo razoável, em princípio, a ideia de tratamento do paciente em Municípios próximos, dentro da mesma região metropolitana da localidade em que reside. O autor reside no município de Pindoretama, e é fato incontroverso inexistir rede credenciada na cidade onde o autor reside. A Resolução nº 259, artigo 4º, inciso I e II da ANS dispõe que, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em comarca limítrofe com distância que não inviabilize o tratamento. Portanto, considerando que os tratamentos médicos prescritos são necessários para que o autor tenha uma significativa melhora em sua qualidade de vida, não se justifica a negativa da operadora do plano de saúde, devendo esta disponibilizar o tratamento em clínica próxima à sua residência, ou seja, no município de Pindoretama ou em municípios próximos. Destaque-se, ainda, que, não obstante a promovida sustente não ter negado o(s) tratamento(s) solicitado(s), o fato é que não comprovou nos autos, em nenhum momento, a sua efetiva disponibilização em favor da parte autora, o que corrobora a alegação da negativa de cobertura sustentada na inicial e reforça a necessidade da intervenção judicial para assegurar o atendimento de saúde do menor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003175-17.2023.8.17.9000 AGRAVANTE:ENIO SANTIAGO LIMA AGRAVADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA FORA DA REDE REFERENCIADA. ESTABELECIMENTO DISPONIBILIZADO PELA SEGURADORA QUE ESTÁ LOCALIZADO A MAIS DE 200 KM DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE, ONDE RESIDE O AUTOR. COBERTURA DEVIDA - A RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS ESTABELECE O DEVER DO PLANO ASSEGURAR O TRATAMENTO MEDIANTE ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO À OPERADORA DE SAÚDE, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR LIGADO A SUA REDE NO MUNICÍPIO DA ABRANGÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDADA. 1. A demandada não conta com estabelecimentos associados para internamento psiquiátrico no município de Arcoverde, onde reside o segurado, conforme comprovado em Ata Notarial, emitida pelo 3º Tabelionato de Notas do Recife. 2. Uma vez que o estabelecimento referenciado da seguradora está localizado na cidade do Cabo de Santo Agostinho, distante mais de 200 km do Município de Arcoverde, onde reside o segurado, requerendo uma viagem de mais de 3h, exsurge o dever da operadora de cobrir integralmente o tratamento na rede não credenciada, localizada nas proximidades da residência do paciente ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco julgar prejudicado o agravo interno da seguradora e dar provimento ao agravo de instrumento do demandante, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR tml (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0003175-17.2023.8.17.9000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA POR IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA E INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE PREVISTA NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. VEDAÇÃO DE IMPOR RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS. NA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA CABE A COBERTURA DO TRATAMENTO. JULGADO DETERMINOU A COBERTURA PELO PLANO DOS TRATAMENTOS PREVISTOS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS, SEM ESPECIFICAR QUAIS OS PROCEDIMENTOS E TERAPÊUTICAS. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. EXCLUSÃO DO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NO AMBIENTE ESCOLAR. ATIVIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DETERMINAR que a parte Ré autorize e custeie os tratamentos médicos prescritos nos Relatórios Médicos (Neurologista - ev. 1), em favor do beneficiário menor, Arthur Leal Ferreira, através de médicos e clínica especializados em sua rede credenciada ou, na falta, por meio dos profissionais especializados/clínica indicados pela parte acionante, custeando todas as despesas pertinentes, durante o tempo em que se fizer necessário, sob pena de penhora do valor total pertinente ao tratamento, com a consequente liberação em favor da parte autora para o pagamento das despesas, mediante a junta das respectivas notas fiscais, ficando a parte Ré advertida que, caso informe a existência de médico (s) especialista (s)/clínica credenciado (s), deve fazer prova a respeito da aptidão/especialidade para realizar o tratamento indicado, mediante declaração do (s) médico (s) indicado (s), e sua disponibilidade para realização do tratamento, assumindo a parte requerida o custeio integral. Condeno a parte Ré, ainda, a proceder ao reembolso integral do valor de R$ 3.140,00 (três mil, cento e quarenta reais), em favor da parte autora, atinente à soma dos valores das notas fiscais do ev. 1, com juros legais, a contar da citação, e correção monetária (INPC), a contar das respectivas datas dos desembolsos." Em recurso a parte ré sustenta acerca da inexistência de ato ilícito, requerendo ao final a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos, aduzindo que o plano não é obrigado a custear as despesas com terapeuta em ambiente escolar. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Na origem alega a parte autora que é genitora do menor Arthur Leal Ferreira e que o mesmo é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista, sendo indicado acompanhamento multiprofissional. Aduz que teve que desembolsar, nos anos de 2019 e 2020, a quantia total de R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais) porque o menor necessitou de tratamento, por tempo indeterminado, com terapeuta ocupacional, em clínica especializada, que inexistia na rede credenciada. Alega que o menor ainda necessita de acompanhamento/tratamento regular, e em caráter de urgência, com outros profissionais especializados (indicados nos tem 13 e 14 da exordial), mas que a Ré não possui profissionais especializados nem oferece reembolso integral, e diferenciado, das despesas efetuadas, estando à parte autora desempregada. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada que a Ré arque com todo o tratamento médico necessário do menor, mediante reembolso integral, em clínica especializada indicada, e, ao final, pugna pela confirmação da tutela de urgência, além do ressarcimento do valor de R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais), a título de danos materiais, a declaração de nulidade de qualquer cláusula abusiva, danos materiais referente à contratação de advogada, e a condenação em indenização por danos morais. Ao final requereu a condenação da parte ré a autorizar e custear o tratamento do beneficiário, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte ré apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta, em suma, que é plano de autogestão, sem fins lucrativos, e que a recusa de cobertura não foi injustificada porque, no caso dos autos, os procedimentos perseguidos não são de cobertura obrigatória porque não estão inseridos no rol da ANS. Aduz que possui especialistas credenciados e que houve escolha de clínica e profissionais, não credenciados à ré, pela parte autora, e que o reembolso deve observar o contrato/tabela do plano. Alega inexistir ato ilícito no caso concreto e que a verba honorária pretendida é descabível, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos da ação. A parte ré irresignada com a sentença a quo interpôs o presente recurso inominado sustentando que os procedimentos requeridos pela parte autora, Psicopedagogia com método ABA e Tratamento Terapêutico Intensivo de intervenção em ABA (terapeuta ocupacional, fonoaudiólogos e psicólogos), Musicoterapia, Psicomotricista, acompanhamento terapêutico escolar não fazem parte da lista de do Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), logo, sem cobertura contratual. Sustentou também que o pedido de acompanhamento por assistente pedagógico sequer é dever de qualquer operadora de plano de saúde, fugindo totalmente ao objeto do contrato mantido entre as partes. Perlustrando os autos com vagar compreendo que a sentença examinou com acuidade a demanda levada a julgamento, entretanto, em determinado ponto surgiu a celeuma quanto à extensão e as especificações constantes dos relatório médicos trazido com a inicial e que foram objeto da sentença condenatória, particularmente no que diz respeito à cobertura pelo plano de saúde ao assistente ou atendente terapêutico educacional no âmbito escolar. Recente disciplinamento sobre a questão envolvendo o tratamento do portador do TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA foi tratada pela ANS através da Resolução Normativa 465/2021, justamente no sentido de afastar a limitação dos planos de saúde quanto ao número de sessões terapêuticas de tratamento aos portadores de autismo, beneficiários de planos de saúde de todo o país passaram a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, além das sessões de fisioterapia. A RN 465/2021, veio atender a necessidade de regulação da matéria e as discussões judiciais que estavam ocorrendo em vários tribunais brasileiros, através de ações civis públicas em que se discutia o limite de sessões de terapias para o tratamento de autista, ampliando o rol dos procedimentos de cobertura da ANS com alteração ao anexo II que dispõe sobre as diretrizes de utilização e coberturas obrigatórias para beneficiários de planos de saúde, complementada também pela Resolução Normativa nº 469, de 9 de julho de 2021. Assim, é importante ressaltar que o tratamento multiprofissional para a pessoa com diagnóstico de transtorno de espectro autismo é assegurado pela Lei 12.764/12, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista" e caso o plano não tenha rede credenciada para assegurar o tratamento multidisciplinar cabe custear as despesas das terapias prescritas pelo médico assistente. e, inexistindo profissionais, o reembolso integral do valor pago. Existem várias terapias e métodos utilizados e prescritos, cabendo ao plano de saúde o custeio desses tratamentos, exceto no tocante a terapias que não fazem parte da atividade fim do plano de saúde. Nesse particular cabe trazer à baila a figura do acompanhante terapêutico ou assistente terapêutico escolar, ou seja, aquele profissional que estará acompanhando diariamente o aluno em sala de aula, ou seja, no âmbito escolar diário. O acompanhamento terapêutico é desenvolvido por profissionais da área da saúde e da educação, que possuam formação compatível e específica, sendo denominados acompanhantes terapêuticos - AT e constitui em uma prática clínica desenvolvida fora do consultório, utilizando o cotidiano do indivíduo. Segundo apontam os estudos feitos e a jurisprudência majoritária é de que no tratamento conferido ao autista, quanto a cobertura do plano de saúde, não estar este obrigado ao custeio pedagógico deste assistente, pois foge aos termos contratados, diante de seu caráter pedagógico-educacional. Vejamos decisões recentes sobre a matéria: Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Metologia ABA, Denver, integração sensorial, Pediasuit. Equoterapia. Musicoterapia. Acompanhante terapêutico. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1.Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Resolução Normativa da ANS prevê cobertura para sessões de fisioterapia, fonoterapia, psicologia e terapia ocupacional. Norma regulamentadora não especifica metodologias e não deve ser interpretada restritivamente. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. 1.1.Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Violação à função social do contrato. Limitar o tratamento equivalente a inexistência de cobertura. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Reembolso integral, tendo em vista que a ré não possui profissionais habilitados em sua rede credenciada. 2.Método Pediasuit. Autor requer cobertura para o tratamento, não para fornecimento de órteses. Inaplicabilidade do inciso VII, do art. 10, da Lei 9656/98. 3.Ré não está obrigada a pagar por musicoterapia e acompanhante terapêutico, visto que tais serviços não são prestados por profissionais da área médica/saúde. No entanto, a sentença merece reforma para incluir a equoterapia como tratamento coberto pelo plano de saúde. Apelação do autor parcialmente provida. Não provida apelação da ré. (TJ-SP - AC: 10181328420208260100 SP 1018132-84.2020.8.26.0100, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 14/05/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) grifos nossos. TUTELA ANTECIPADA - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu pedido liminar, para determinar que a operadora ré garanta cobertura para tratamento de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e acompanhante terapêutico prescrito ao autor, menor de idade portador de transtorno de espectro autista - Inconformismo da ré unicamente quanto à cobertura de acompanhante terapêutico - Acolhimento - Acompanhante terapêutico - Exclusão da cobertura - Tratamento que foge do escopo do contrato - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21380962920218260000 SP 2138096-29.2021.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PELO FATO DO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA. CARÁTER PEDAGÓGICO EDUCACIONAL QUE FOGE AO MBITO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura de terapias multidisciplinares pelo método ABA quando existe expressa indicação médica para o tratamento. Súmula 102 do TJSP. Precedentes desta Câmara. 2. O tratamento com acompanhante terapêutico, ainda que indicado pelo médico, não pode ser custeado pela Operadora do Plano de Saúde, uma vez que possui caráter pedagógico-educacional e extrapola os limites do contrato existente entre as partes. 3. Não há fundamento legal para a condenação da Operadora do Plano de Saúde ao pagamento de compensação por danos morais quando o autor, em razão da tenra idade, não tinha capacidade cognitiva para compreender a situação decorrente da recusa de cobertura integral do tratamento. (TJ-SP - AC: 10011363020208260223 SP 1001136-30.2020.8.26.0223, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021). Assim, diante dos fundamentos apontados, entendo que o plano de saúde réu não está obrigado a custear as despesas com o acompanhante terapêutico, devendo a sentença ser reformada nesse sentido. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL, ao recurso interposto pelo réu para reformar parcialmente a sentença e afastar tão somente a obrigação do plano de saúde réu de autorizar e custear as despesas com o ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, mantendo-se hígidos os demais termos da sentença objurgada. Sem custas e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00425388020208050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2022) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE PLANO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR (FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E EQUOTERAPIA). CONCESSÃO PARCIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AMPLAMENTE CONFIGURADOS. CONTINUIDADE DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS COM OS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O AUTOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO A FIM DE EVITAR A PIORA DO QUADRO CLÍNICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez verificada doença coberta, o plano de saúde deve garantir o tratamento ao paciente com toda a tecnologia disponível e definida por profissional médico, não lhe cabendo questionar a eficácia do tratamento prescrito. 2. Considerando que o autor criou vínculo terapêutico com os profissionais que o acompanham, qualquer alteração poderá acarretar piora do seu quadro clínico, razão pela qual as terapias devem ser mantidas com os profissionais que já o auxiliam. Precedentes. (TJPR - 8ª C.Cível - 0052168-26.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00521682620218160000 Maringá 0052168-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 21/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022) (Destaquei) O tratamento prescrito para o usuário do plano de saúde reclamante é o comum para portadores de autismo. Sendo inegáveis os ganhos obtidos por tais pacientes quando acompanhados por equipes multidisciplinares, que incluem psicopedagogos, terapia ocupacional, fonoaudiologia, e psicologia em grupo. Corroborando com esse entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMENTO POR MEIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA - POSSIBILIDADE DE COBERTUTA DE PSICOPEDAGOGO PELO MÉTODO ABA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que o agravado foi diagnosticado com autismo, é beneficiário do plano de saúde da agravante, e os laudos médicos juntados demonstram a necessidade do acompanhamento adequado. E o perigo de dano é evidente uma vez que a demora em iniciar a terapia precoce comprometerá a melhora do quadro clínico. II - ao revés do que se possa deduzir, a psicopedagogia está inserida no campo da própria psicoterapia e integra, como cediço, os demais tratamentos multidisciplinares, tais como, a fonoaudiologia, a terapia ocupacional, fisioterapia, psicomotricidade, equoterapia e etc. III - Com efeito, o próprio laudo médico encartado nos autos, nada disse ou impôs que os tratamentos em questão ocorram em ambiente escolar, tampouco estipulou que o método empregado para o tratamento do paciente (ABA), seja realizado fora do ambiente clínico. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018287-11.2023.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2023) (Destaquei) Em relação ao deslocamento, conforme já fundamentado em sede de decisão (ID: 115032989), entendo que tal pedido não merece prosperar. Explico. Conforme, previsto na Resolução nº 259 da ANS a seguradora deve garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em comarca limítrofe com distância que não inviabilize o tratamento. (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, inciso I e II). O artigo 4º, §2º da Resolução Normativa ANS Nº 566, dispõe: "§ 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º." (Destaquei) Considerando o exposto anteriormente, a operadora de saúde comunicou que o tratamento pode ser realizado em Fortaleza, Maracanaú ou Juazeiro. Pindoretama está incluída na região metropolitana de Fortaleza, logo, não cabe atribuir ao requerido a responsabilidade pelo transporte do beneficiário do plano de saúde. A conduta da parte ré ofendeu aos atributos protegidos pela responsabilidade civil. Com efeito, a negativa de tratamento do plano de saúde ultrapassa a esfera do razoável. É, portanto, manifesto o dever de indenizar. No que se refere ao valor da indenização, este deve ser arbitrado considerando-se a congruência entre a função ressarcitória e punitiva da indenização. Assim, o caráter compensatório não pode abrir margem ao enriquecimento sem causa da parte autora, ao mesmo tempo em que o caráter sancionatório não pode estimular a reincidência da parte ré. À vista disso, considerando as peculiaridades dos autos, o valor da indenização é fixado em R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) . NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Unimed do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido de cobertura de sessões semanais de psicopedagogia clínica para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenou a operadora ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora do plano de saúde tem obrigação de fornecer cobertura para sessões de psicopedagogia clínica no tratamento de TEA; e (ii) verificar a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3 . A ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539/2022, modificou a RN nº 465/2021, incluindo o § 4º ao art. 6º, que determina que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA. Esta mudança foi interpretada pelo STJ como uma obrigação de cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento desses transtornos. 4 . A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia quando realizada em ambiente clínico e conduzida por profissionais de saúde, considerando-a como contemplada nas sessões de psicologia. 5. A negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pela operadora de plano de saúde enseja reparação por dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1 . É obrigatória a cobertura de sessões de psicopedagogia clínica para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando prescritas por profissional de saúde responsável. 2. A negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pela operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa."Dispositivos relevantes citados: Lei 9 .656/1998; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.064.964/SP, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00519318620218060091 Iguatu, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) (Destaquei) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando integralmente a tutela de urgência deferida sob ID nº 115032989, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em fornecer ao beneficiário Benício Gael de Oliveira Granjeiro tratamento médico indicado para o promovente, de acordo com o laudo médico (ID:115034237), no que se refere à obrigação de garantir a cobertura de atendimento do autor por equipe multidisciplinar com profissionais de psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia em grupo especializado (TEA) e terapia ocupacional, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto provisório de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Em face do descumprimento da liminar noticiado em ID nº 153246482, nos termos do artigo 537 do CPC, aplico a multa imposta em sede de liminar, majorando-a para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30 dias. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expedientes necessários e urgentes. Pindoretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito em Respondência

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Processo nº 0200012-98.2024.8.06.0146

ID: 327700238

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200012-98.2024.8.06.0146

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SERGIO LINHARES JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MURILO SERGIO LINHARES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0200012-98.2024.8.06.0146 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Benício Gael de Oliveira Granjeiro, representado por sua genitora Emanuelle Karla de Oliveira, em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda, na qual, em apertada síntese, aduz que sofre com Transtorno do Espectro de Autista e foi orientado a se submeter a tratamentos terapêuticos de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, conforme prescrição médica, ou seja, necessita de uma equipe multidisciplinar, bem como acompanhamento por neuropediatra. Acrescenta que a operadora de plano de saúde demandada impôs obstáculos para a realização de tratamento multidisciplinar mesmo estando adimplente com suas obrigações contratuais. Afirma que já tentou diversas vezes contatar a operadora, no entanto, não obteve sucesso, visto que quando obteve o retorno foi no sentido da negativa do tratamento, pois declarou que a solicitação estaria fora da área de atuação, contudo, não levantou a possibilidade de marcação em outro município. Dispõe ainda que caso seja necessário o deslocamento para outro local que não seja a residência do autor, é necessário que a operadora de saúde disponibilize todos os meios necessários para realização do tratamento. Requer tutela provisória com o fito de ser garantida a prestação de fundamental de saúde, que consiste em que a operadora de saúde garanta a cobertura de atendimento ao autor por equipe multidisciplinar, sem limites de sessão, com profissionais de fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia em grupo especializado (TEA) e terapia ocupacional, no município do autor ou em outro município, conforme prescrição médica, sob pena de incidência de multa diária. Ao fim, que seja confirmada a tutela de urgência e que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais. Tutela de urgência deferida parcialmente nos seguintes termos: "DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada na inicial para determinar que a operadora de plano de saúde demandada, em até 5 (cinco) dias, adote as necessárias providências à realização do tratamento médico indicado para o promovente, de acordo com os laudos médicos (25/26), no que se refere à obrigação de garantir a cobertura de atendimento do autor por equipe multidisciplinar com profissionais de psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia em grupo especializado (TEA) e terapia ocupacional, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto provisório de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil." A parte promovida apresentou contestação (ID: 115033019), suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, alega que o plano de saúde sempre disponibilizou todos os serviços contratados, inexistindo qualquer negativa de cobertura por parte da operadora. Sustenta, ainda, que o plano aderido pela parte autora não contempla atendimentos no Município de Pindoretama, e que, desde a adesão, a requerente tinha pleno conhecimento das áreas de cobertura. Assim, defende que as operadoras de saúde devem se responsabilizar apenas nos limites do contrato firmado e da contraprestação ajustada. Além disso, argumenta que não há qualquer documentação que comprove a alegada urgência do caso. Diante disso, requer a total improcedência da ação. Petição da parte autora informando o descumprimento da decisão interlocutória e pleiteando a intimação do executado para pagar a multa fixada, sob pena de penhora (ID: 115034225). Despacho sob ID nº 137069922 determinando a intimação da requerida para comprovar o cumprimento da liminar deferida e a intimação das partes para informarem se desejam apresentar mais provas. Não houve manifestação da parte requerida. Petição da requerente informando que não houve o cumprimento da liminar sob ID nº 153246481 e apresentando aos autos laudo médico atualizado. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da Petição Inicial O requerido sustenta a ausência de laudo médico atualizado, contudo, os documentos acostados à inicial, bem como os relatórios médicos atualizados, datados do corrente ano, que corroboram o primeiro documento apresentado, comprovam de forma satisfatória a condição de saúde da parte autora. Assim, afasto a preliminar de mérito. Mérito Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. Outrossim, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tem-se por admissível a inversão do ônus da prova, como já aplicado em decisão inicial. A apuração da responsabilidade da empresa demandada faz-se, portanto, à luz das normas de proteção ao consumidor. Ademais, prevê a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, verifica-se que o requerente é portador do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), necessitando do tratamento especificamente indicado, conforme prescrição médica. O relatório elaborado pela neurologista que acompanha a criança afirma que ela precisa do referido tratamento, uma vez que apresenta "atraso no desenvolvimento da comunicação, socialização empobrecida, baixo limiar de frustração, comportamento repetitivo, presença de estereotipias e demodulações sensoriais" (ID nº 115034237), prova suficiente para o direito do requerente. Ainda, conforme pode ser analisado sob ID nº 115034233, o indeferimento da solicitação do tratamento ocorreu em razão de o município de Pindoretama estar fora da área de atuação e que o tratamento deve acontecer nas cidades de Fortaleza, Maracanaú ou Juazeiro do Norte, onde o plano possui cobertura. O tratamento requerido pelo autor foi indicado por seu médico assistente como fundamental para melhora significativa da sua qualidade de vida, sendo o atendimento por equipe multidisciplinar e a intensidade na intervenção elementos fundamentais para a redução dos sintomas do TEA. O Transtorno de Espectro Autista é uma síndrome clínica que se configura como deficiência para todos os efeitos legais, a qual mereceu lei própria, qual seja a Lei nº 12.764/2012, que institui Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Tal norma dispõe em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III tanto a necessidade de atenção integral, como o diagnóstico precoce e atendimento multidisciplinar como diretrizes, além direitos básicos do portador de autismo, confira-se: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; Como se sabe, por vezes inexiste hospital credenciado para todas as doenças nas proximidades da residência dos beneficiários de plano de saúde, principalmente daqueles que vivem longe dos grandes centros urbanos, sendo razoável, em princípio, a ideia de tratamento do paciente em Municípios próximos, dentro da mesma região metropolitana da localidade em que reside. O autor reside no município de Pindoretama, e é fato incontroverso inexistir rede credenciada na cidade onde o autor reside. A Resolução nº 259, artigo 4º, inciso I e II da ANS dispõe que, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em comarca limítrofe com distância que não inviabilize o tratamento. Portanto, considerando que os tratamentos médicos prescritos são necessários para que o autor tenha uma significativa melhora em sua qualidade de vida, não se justifica a negativa da operadora do plano de saúde, devendo esta disponibilizar o tratamento em clínica próxima à sua residência, ou seja, no município de Pindoretama ou em municípios próximos. Destaque-se, ainda, que, não obstante a promovida sustente não ter negado o(s) tratamento(s) solicitado(s), o fato é que não comprovou nos autos, em nenhum momento, a sua efetiva disponibilização em favor da parte autora, o que corrobora a alegação da negativa de cobertura sustentada na inicial e reforça a necessidade da intervenção judicial para assegurar o atendimento de saúde do menor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003175-17.2023.8.17.9000 AGRAVANTE:ENIO SANTIAGO LIMA AGRAVADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA FORA DA REDE REFERENCIADA. ESTABELECIMENTO DISPONIBILIZADO PELA SEGURADORA QUE ESTÁ LOCALIZADO A MAIS DE 200 KM DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE, ONDE RESIDE O AUTOR. COBERTURA DEVIDA - A RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS ESTABELECE O DEVER DO PLANO ASSEGURAR O TRATAMENTO MEDIANTE ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO À OPERADORA DE SAÚDE, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR LIGADO A SUA REDE NO MUNICÍPIO DA ABRANGÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDADA. 1. A demandada não conta com estabelecimentos associados para internamento psiquiátrico no município de Arcoverde, onde reside o segurado, conforme comprovado em Ata Notarial, emitida pelo 3º Tabelionato de Notas do Recife. 2. Uma vez que o estabelecimento referenciado da seguradora está localizado na cidade do Cabo de Santo Agostinho, distante mais de 200 km do Município de Arcoverde, onde reside o segurado, requerendo uma viagem de mais de 3h, exsurge o dever da operadora de cobrir integralmente o tratamento na rede não credenciada, localizada nas proximidades da residência do paciente ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco julgar prejudicado o agravo interno da seguradora e dar provimento ao agravo de instrumento do demandante, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR tml (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0003175-17.2023.8.17.9000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA POR IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA E INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE PREVISTA NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. VEDAÇÃO DE IMPOR RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS. NA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA CABE A COBERTURA DO TRATAMENTO. JULGADO DETERMINOU A COBERTURA PELO PLANO DOS TRATAMENTOS PREVISTOS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS, SEM ESPECIFICAR QUAIS OS PROCEDIMENTOS E TERAPÊUTICAS. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. EXCLUSÃO DO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NO AMBIENTE ESCOLAR. ATIVIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DETERMINAR que a parte Ré autorize e custeie os tratamentos médicos prescritos nos Relatórios Médicos (Neurologista - ev. 1), em favor do beneficiário menor, Arthur Leal Ferreira, através de médicos e clínica especializados em sua rede credenciada ou, na falta, por meio dos profissionais especializados/clínica indicados pela parte acionante, custeando todas as despesas pertinentes, durante o tempo em que se fizer necessário, sob pena de penhora do valor total pertinente ao tratamento, com a consequente liberação em favor da parte autora para o pagamento das despesas, mediante a junta das respectivas notas fiscais, ficando a parte Ré advertida que, caso informe a existência de médico (s) especialista (s)/clínica credenciado (s), deve fazer prova a respeito da aptidão/especialidade para realizar o tratamento indicado, mediante declaração do (s) médico (s) indicado (s), e sua disponibilidade para realização do tratamento, assumindo a parte requerida o custeio integral. Condeno a parte Ré, ainda, a proceder ao reembolso integral do valor de R$ 3.140,00 (três mil, cento e quarenta reais), em favor da parte autora, atinente à soma dos valores das notas fiscais do ev. 1, com juros legais, a contar da citação, e correção monetária (INPC), a contar das respectivas datas dos desembolsos." Em recurso a parte ré sustenta acerca da inexistência de ato ilícito, requerendo ao final a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos, aduzindo que o plano não é obrigado a custear as despesas com terapeuta em ambiente escolar. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Na origem alega a parte autora que é genitora do menor Arthur Leal Ferreira e que o mesmo é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista, sendo indicado acompanhamento multiprofissional. Aduz que teve que desembolsar, nos anos de 2019 e 2020, a quantia total de R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais) porque o menor necessitou de tratamento, por tempo indeterminado, com terapeuta ocupacional, em clínica especializada, que inexistia na rede credenciada. Alega que o menor ainda necessita de acompanhamento/tratamento regular, e em caráter de urgência, com outros profissionais especializados (indicados nos tem 13 e 14 da exordial), mas que a Ré não possui profissionais especializados nem oferece reembolso integral, e diferenciado, das despesas efetuadas, estando à parte autora desempregada. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada que a Ré arque com todo o tratamento médico necessário do menor, mediante reembolso integral, em clínica especializada indicada, e, ao final, pugna pela confirmação da tutela de urgência, além do ressarcimento do valor de R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais), a título de danos materiais, a declaração de nulidade de qualquer cláusula abusiva, danos materiais referente à contratação de advogada, e a condenação em indenização por danos morais. Ao final requereu a condenação da parte ré a autorizar e custear o tratamento do beneficiário, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte ré apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta, em suma, que é plano de autogestão, sem fins lucrativos, e que a recusa de cobertura não foi injustificada porque, no caso dos autos, os procedimentos perseguidos não são de cobertura obrigatória porque não estão inseridos no rol da ANS. Aduz que possui especialistas credenciados e que houve escolha de clínica e profissionais, não credenciados à ré, pela parte autora, e que o reembolso deve observar o contrato/tabela do plano. Alega inexistir ato ilícito no caso concreto e que a verba honorária pretendida é descabível, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos da ação. A parte ré irresignada com a sentença a quo interpôs o presente recurso inominado sustentando que os procedimentos requeridos pela parte autora, Psicopedagogia com método ABA e Tratamento Terapêutico Intensivo de intervenção em ABA (terapeuta ocupacional, fonoaudiólogos e psicólogos), Musicoterapia, Psicomotricista, acompanhamento terapêutico escolar não fazem parte da lista de do Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), logo, sem cobertura contratual. Sustentou também que o pedido de acompanhamento por assistente pedagógico sequer é dever de qualquer operadora de plano de saúde, fugindo totalmente ao objeto do contrato mantido entre as partes. Perlustrando os autos com vagar compreendo que a sentença examinou com acuidade a demanda levada a julgamento, entretanto, em determinado ponto surgiu a celeuma quanto à extensão e as especificações constantes dos relatório médicos trazido com a inicial e que foram objeto da sentença condenatória, particularmente no que diz respeito à cobertura pelo plano de saúde ao assistente ou atendente terapêutico educacional no âmbito escolar. Recente disciplinamento sobre a questão envolvendo o tratamento do portador do TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA foi tratada pela ANS através da Resolução Normativa 465/2021, justamente no sentido de afastar a limitação dos planos de saúde quanto ao número de sessões terapêuticas de tratamento aos portadores de autismo, beneficiários de planos de saúde de todo o país passaram a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, além das sessões de fisioterapia. A RN 465/2021, veio atender a necessidade de regulação da matéria e as discussões judiciais que estavam ocorrendo em vários tribunais brasileiros, através de ações civis públicas em que se discutia o limite de sessões de terapias para o tratamento de autista, ampliando o rol dos procedimentos de cobertura da ANS com alteração ao anexo II que dispõe sobre as diretrizes de utilização e coberturas obrigatórias para beneficiários de planos de saúde, complementada também pela Resolução Normativa nº 469, de 9 de julho de 2021. Assim, é importante ressaltar que o tratamento multiprofissional para a pessoa com diagnóstico de transtorno de espectro autismo é assegurado pela Lei 12.764/12, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista" e caso o plano não tenha rede credenciada para assegurar o tratamento multidisciplinar cabe custear as despesas das terapias prescritas pelo médico assistente. e, inexistindo profissionais, o reembolso integral do valor pago. Existem várias terapias e métodos utilizados e prescritos, cabendo ao plano de saúde o custeio desses tratamentos, exceto no tocante a terapias que não fazem parte da atividade fim do plano de saúde. Nesse particular cabe trazer à baila a figura do acompanhante terapêutico ou assistente terapêutico escolar, ou seja, aquele profissional que estará acompanhando diariamente o aluno em sala de aula, ou seja, no âmbito escolar diário. O acompanhamento terapêutico é desenvolvido por profissionais da área da saúde e da educação, que possuam formação compatível e específica, sendo denominados acompanhantes terapêuticos - AT e constitui em uma prática clínica desenvolvida fora do consultório, utilizando o cotidiano do indivíduo. Segundo apontam os estudos feitos e a jurisprudência majoritária é de que no tratamento conferido ao autista, quanto a cobertura do plano de saúde, não estar este obrigado ao custeio pedagógico deste assistente, pois foge aos termos contratados, diante de seu caráter pedagógico-educacional. Vejamos decisões recentes sobre a matéria: Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Metologia ABA, Denver, integração sensorial, Pediasuit. Equoterapia. Musicoterapia. Acompanhante terapêutico. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1.Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Resolução Normativa da ANS prevê cobertura para sessões de fisioterapia, fonoterapia, psicologia e terapia ocupacional. Norma regulamentadora não especifica metodologias e não deve ser interpretada restritivamente. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. 1.1.Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Violação à função social do contrato. Limitar o tratamento equivalente a inexistência de cobertura. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Reembolso integral, tendo em vista que a ré não possui profissionais habilitados em sua rede credenciada. 2.Método Pediasuit. Autor requer cobertura para o tratamento, não para fornecimento de órteses. Inaplicabilidade do inciso VII, do art. 10, da Lei 9656/98. 3.Ré não está obrigada a pagar por musicoterapia e acompanhante terapêutico, visto que tais serviços não são prestados por profissionais da área médica/saúde. No entanto, a sentença merece reforma para incluir a equoterapia como tratamento coberto pelo plano de saúde. Apelação do autor parcialmente provida. Não provida apelação da ré. (TJ-SP - AC: 10181328420208260100 SP 1018132-84.2020.8.26.0100, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 14/05/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) grifos nossos. TUTELA ANTECIPADA - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu pedido liminar, para determinar que a operadora ré garanta cobertura para tratamento de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e acompanhante terapêutico prescrito ao autor, menor de idade portador de transtorno de espectro autista - Inconformismo da ré unicamente quanto à cobertura de acompanhante terapêutico - Acolhimento - Acompanhante terapêutico - Exclusão da cobertura - Tratamento que foge do escopo do contrato - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21380962920218260000 SP 2138096-29.2021.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PELO FATO DO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA. CARÁTER PEDAGÓGICO EDUCACIONAL QUE FOGE AO MBITO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura de terapias multidisciplinares pelo método ABA quando existe expressa indicação médica para o tratamento. Súmula 102 do TJSP. Precedentes desta Câmara. 2. O tratamento com acompanhante terapêutico, ainda que indicado pelo médico, não pode ser custeado pela Operadora do Plano de Saúde, uma vez que possui caráter pedagógico-educacional e extrapola os limites do contrato existente entre as partes. 3. Não há fundamento legal para a condenação da Operadora do Plano de Saúde ao pagamento de compensação por danos morais quando o autor, em razão da tenra idade, não tinha capacidade cognitiva para compreender a situação decorrente da recusa de cobertura integral do tratamento. (TJ-SP - AC: 10011363020208260223 SP 1001136-30.2020.8.26.0223, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021). Assim, diante dos fundamentos apontados, entendo que o plano de saúde réu não está obrigado a custear as despesas com o acompanhante terapêutico, devendo a sentença ser reformada nesse sentido. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL, ao recurso interposto pelo réu para reformar parcialmente a sentença e afastar tão somente a obrigação do plano de saúde réu de autorizar e custear as despesas com o ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, mantendo-se hígidos os demais termos da sentença objurgada. Sem custas e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00425388020208050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2022) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE PLANO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR (FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E EQUOTERAPIA). CONCESSÃO PARCIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AMPLAMENTE CONFIGURADOS. CONTINUIDADE DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS COM OS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O AUTOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO A FIM DE EVITAR A PIORA DO QUADRO CLÍNICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez verificada doença coberta, o plano de saúde deve garantir o tratamento ao paciente com toda a tecnologia disponível e definida por profissional médico, não lhe cabendo questionar a eficácia do tratamento prescrito. 2. Considerando que o autor criou vínculo terapêutico com os profissionais que o acompanham, qualquer alteração poderá acarretar piora do seu quadro clínico, razão pela qual as terapias devem ser mantidas com os profissionais que já o auxiliam. Precedentes. (TJPR - 8ª C.Cível - 0052168-26.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00521682620218160000 Maringá 0052168-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 21/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022) (Destaquei) O tratamento prescrito para o usuário do plano de saúde reclamante é o comum para portadores de autismo. Sendo inegáveis os ganhos obtidos por tais pacientes quando acompanhados por equipes multidisciplinares, que incluem psicopedagogos, terapia ocupacional, fonoaudiologia, e psicologia em grupo. Corroborando com esse entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMENTO POR MEIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA - POSSIBILIDADE DE COBERTUTA DE PSICOPEDAGOGO PELO MÉTODO ABA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que o agravado foi diagnosticado com autismo, é beneficiário do plano de saúde da agravante, e os laudos médicos juntados demonstram a necessidade do acompanhamento adequado. E o perigo de dano é evidente uma vez que a demora em iniciar a terapia precoce comprometerá a melhora do quadro clínico. II - ao revés do que se possa deduzir, a psicopedagogia está inserida no campo da própria psicoterapia e integra, como cediço, os demais tratamentos multidisciplinares, tais como, a fonoaudiologia, a terapia ocupacional, fisioterapia, psicomotricidade, equoterapia e etc. III - Com efeito, o próprio laudo médico encartado nos autos, nada disse ou impôs que os tratamentos em questão ocorram em ambiente escolar, tampouco estipulou que o método empregado para o tratamento do paciente (ABA), seja realizado fora do ambiente clínico. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018287-11.2023.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2023) (Destaquei) Em relação ao deslocamento, conforme já fundamentado em sede de decisão (ID: 115032989), entendo que tal pedido não merece prosperar. Explico. Conforme, previsto na Resolução nº 259 da ANS a seguradora deve garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em comarca limítrofe com distância que não inviabilize o tratamento. (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, inciso I e II). O artigo 4º, §2º da Resolução Normativa ANS Nº 566, dispõe: "§ 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º." (Destaquei) Considerando o exposto anteriormente, a operadora de saúde comunicou que o tratamento pode ser realizado em Fortaleza, Maracanaú ou Juazeiro. Pindoretama está incluída na região metropolitana de Fortaleza, logo, não cabe atribuir ao requerido a responsabilidade pelo transporte do beneficiário do plano de saúde. A conduta da parte ré ofendeu aos atributos protegidos pela responsabilidade civil. Com efeito, a negativa de tratamento do plano de saúde ultrapassa a esfera do razoável. É, portanto, manifesto o dever de indenizar. No que se refere ao valor da indenização, este deve ser arbitrado considerando-se a congruência entre a função ressarcitória e punitiva da indenização. Assim, o caráter compensatório não pode abrir margem ao enriquecimento sem causa da parte autora, ao mesmo tempo em que o caráter sancionatório não pode estimular a reincidência da parte ré. À vista disso, considerando as peculiaridades dos autos, o valor da indenização é fixado em R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) . NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Unimed do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido de cobertura de sessões semanais de psicopedagogia clínica para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenou a operadora ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora do plano de saúde tem obrigação de fornecer cobertura para sessões de psicopedagogia clínica no tratamento de TEA; e (ii) verificar a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3 . A ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539/2022, modificou a RN nº 465/2021, incluindo o § 4º ao art. 6º, que determina que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA. Esta mudança foi interpretada pelo STJ como uma obrigação de cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento desses transtornos. 4 . A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de psicopedagogia quando realizada em ambiente clínico e conduzida por profissionais de saúde, considerando-a como contemplada nas sessões de psicologia. 5. A negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pela operadora de plano de saúde enseja reparação por dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1 . É obrigatória a cobertura de sessões de psicopedagogia clínica para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando prescritas por profissional de saúde responsável. 2. A negativa injustificada de cobertura de tratamento médico pela operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa."Dispositivos relevantes citados: Lei 9 .656/1998; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.064.964/SP, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00519318620218060091 Iguatu, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) (Destaquei) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando integralmente a tutela de urgência deferida sob ID nº 115032989, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em fornecer ao beneficiário Benício Gael de Oliveira Granjeiro tratamento médico indicado para o promovente, de acordo com o laudo médico (ID:115034237), no que se refere à obrigação de garantir a cobertura de atendimento do autor por equipe multidisciplinar com profissionais de psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia em grupo especializado (TEA) e terapia ocupacional, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto provisório de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Em face do descumprimento da liminar noticiado em ID nº 153246482, nos termos do artigo 537 do CPC, aplico a multa imposta em sede de liminar, majorando-a para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30 dias. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expedientes necessários e urgentes. Pindoretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito em Respondência

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Fabricio Pereira Da Costa

ID: 257198255

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001246-13.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO PEREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM 0001246-13.2024.5.13.0031 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : FABRICIO PEREI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM 0001246-13.2024.5.13.0031 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : FABRICIO PEREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d78bb88 proferida nos autos. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. QUESTÃO PRELIMINAR A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as intimações sejam encaminhadas, exclusivamente, à advogada Tatiana Guimarães Ferraz Andrade - OAB/SP 242.236. A mencionada causídica já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 6cfb94d; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1f7dca7). Representação processual regular (Id d681b24). Preparo satisfeito(id 44eed40/ee06350). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -violação ao art 489, II, do CPC. -violação aos arts 832 e 896, "c" da CLT. -ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, 93, IX da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula 297 do TST. A parte recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes suscitadas, não obstante a oposição de embargos de declaração. Aponta, ainda, que houve supressão de instância. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstrou os fundamentos adotados pelo órgão julgador, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 896, "c" da CLT. -violação aos arts. 485 e 1.013, §3º, III e IV do CPC. A parte recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância, pretendendo o retorno dos autos à primeira instância para análise da natureza jurídica da cessação da relação de trabalho/emprego e seus efeitos pecuniários seja realizada pelo juízo de primeiro grau,. Não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito às fls.4953/4960, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -ofensa ao III e IV do art. 1º; incisos II, V, X e XIII, do art. 5º; XI do art. 22; inciso IX, art. 93; II e IV do art. 170; 193 da CF -contrariedade ao Conflito de Competência 164.544 do STJ. -contrariedade à ADPF 449 e RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.110/SP. -contrariedade aos arts. 1º, 2º e 4º do Decreto 9.792, de 14/05/2019. -violação ao art. 3º do Marco Civil da Internet(Lei nº 12.965/2014). -violação aos arts. 2º, 3º, 6º, parágrafo único, 482, "c", da CLT. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge em face do reconhecimento do vínculo empregatício. Sustenta que não foram configurados os requisitos ensejadores da relação empregatícia. Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...] DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SERVIÇOS DE ENTREGA O cerne do litígio gira em torno da existência ou não de liame empregatício entre o reclamante e o reclamado IFOOD, frente ao labor desempenhado na função de motoboy através do aplicativo. Quanto ao ônus da prova, negando o reclamado a existência de vínculo empregatício entre as partes, mas admitindo que o autor laborava em seu benefício, na qualidade de autônomo, atraiu, por consequência, o ônus comprobatório acerca da natureza do contrato de trabalho havido entre as partes, conforme artigo 333, II, do CPC e Súmula no 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. É cediço que a relação de emprego se configura sempre que a prestação de serviços preencher os pressupostos do art. 3º da CLT. Eis o que dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A doutrina sintetiza a relação de emprego como aquela que possui as características de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, a serem aferidas com base no contexto fático, em atenção do princípio da Primazia da Realidade. Para o deslinde da questão convém apreciarmos os requisitos da relação de emprego descritos no art. 3º da CLT (não eventualidade, subordinação, pessoalidade, e onerosidade) dentro da perspectiva da nova morfologia assumida pelas relações de trabalho a partir da deflagração da Revolução 4.0. Conhecida como quarta revolução industrial, a Revolução 4.0 estabeleceu um novo modelo de economia, gig economy, moldado pela aplicação de tecnologias avançadas e conectadas em rede que provocou um forte impacto nas relações sociais e de trabalho em todo o mundo. É certo que os requisitos da relação de emprego, previstos na legislação trabalhista, foram concebidos no contexto do trabalho desenvolvido no âmbito do sistema de produção, implantado a partir da 2ª revolução industrial, especialmente os sistemas fordista e toyotista. Não obstante, os princípios que regem o direito do trabalho se mantiveram inalterados e vem norteando a doutrina e jurisprudência no processo evolutivo de hermenêutica das definições clássicas dos elementos previstos no artigo 3º da CLT. A natureza jurídica das relações de trabalho inseridas na gig economy, especialmente do trabalho on-demand, ainda é matéria bastante controvertida que divide a opinião de juristas em vários países, inclusive no Brasil. Feita esta breve, mas necessária digressão, passamos ao exame do conteúdo probatório carreado nos autos. É incontroverso que a plataforma digital IFOOD oferece duas modalidades de cadastro para a realização das entregas, quais sejam: o Entregador Nuvem, cadastrado diretamente na plataforma e Agente de Entregas que atua por intermédio de Operadores Logísitcos (OL), situação que se amolda ao contrato em discussão. Os contornos da atuação empresarial do reclamado, assim como outras empresas que atuam por meio de plataformas digitais de transporte e entregas, são definidos por padrões de amplo conhecimento da sociedade, onde se destaca a utilização de aplicativos para execução de serviços, mediante critérios e pagamentos definidos a partir de algoritmos estruturados pelo desenvolvedor do aplicativo, ou seja, a empresa titular da plataforma digital. Nesse sentido, tratando-se de contrato que se desenvolve no âmbito da plataforma digital, a pessoalidade emerge claramente dos Termos de Uso da Plataforma, adotada para a realização do serviço e que exige que o agente de entregas seja identificado. Quanto à onerosidade, as regras de uso da plataforma digital deixam claro que o Operador Logístico é o destinatário dos pagamentos efetuados pelos clientes que usam o serviço de entrega. Aos agentes de entregas (motoboys) cabe apenas receber da empresa um percentual do valor pago pelo cliente, cujas regras de cálculo são fixadas pela plataforma e apurados automaticamente por meio de algoritmo que levará em conta uma série de requisitos tais como (i) ponto(s) de coleta(s); (ii) ponto(s) de entrega(s); (iii) distância percorrida; (iv) tempo para deslocamento; (v) condições de trânsito e (vi) oferta e demanda, conforme se infere da Cláusula Sétima dos Termos e Condições de Uso. É importante registrar que, ainda que se considere que o agente de entrega recebe um percentual elevado do valor pago pelo cliente, o que no caso dos autos não ficou sequer demonstrado, grande parte desse valor é consumido pelas despesas com o veículo usado para a realização do serviço, sendo certo que o entregador não tem qualquer ingerência sobre o valor que irá receber pelo serviço realizado. Quanto ao requisito da não eventualidade, é importante ressaltar que a mera possibilidade do motorista se manter off line, escolhendo o período de tempo que deseja disponibilizar para o labor vinculado ao aplicativo não é suficiente para afastar o caráter de habitualidade do contrato, sobretudo quando o labor se desenvolve com regularidade e mediante escalas de trabalho previamente definidas. O labor eventual, estranho ao conceito de relação de emprego, é aquele desempenhado de forma esporádica, que tem curta duração e não se insere na dinâmica das empresas demandadas, o que nem de longe configura o labor desenvolvido pelo autor, diretamente inserido na atividade de entrega (delivery) que, sem dúvida, é explorada pela empresa IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.. Por fim, resta avaliar o requisito da subordinação jurídica, elemento tipificador da relação de emprego, cujo conceito tem assumido novos contornos, adequados à nova realidade do trabalho onde o contato pessoal entre empregado e empregador nem sempre se faz presente. A subordinação jurídica na relação mantida entre o agente de entrega e o Operador de Logística é facilmente percebida pelo poder que este último detém, de gerir o labor exercido por seus entregadores, impondo rígidas regras de conduta, definindo escalas de serviços e aplicando punições (bloqueios e descadastramento), conforme se extrai da CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES e da CLÁUSULA NONA - INATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA dos Termos e Condições de Uso. Ao examinar a temática tratada neste processo, assinala-se desde logo que a plataforma digital utilizada pelos reclamados - aplicativo, software e banco de dados - consolida, emite e armazena as ordens digitais de serviço, constituindo o substrato jurídico-tecnológico elementar da relação de trabalho, pois concentra tudo o que diz respeito à configuração jurídica desse contrato e sua forma de execução. A partir de programas computacionais, a empresa implementou mecanismo digital de controle e vigilância das sucessivas micro tarefas que são por ela impostas aos seus motociclistas, agregados à respectiva plataforma digital de gestão do transporte de mercadorias: captar carga no local A e deixá-lo(a) no local B, atendidas as condições estabelecidas pela plataforma operadora quanto ao preço do trabalho, rota, condição do veículo e forma de atendimento, tudo sujeito a um algoritmo de reputação capaz de suspender ou excluir o(a) trabalhador(a) dos quadros da organização, sem nenhuma intervenção humana. Essa dinâmica é característica comum a diversas plataformas digitais de trabalho que atuam no sistema on-demand, e vem sendo identificada por vários doutrinadores, como se infere do texto a seguir: [...] a empresa, como se nota, utiliza técnicas de sedução, que vão desde publicidade e propaganda muito bem elaboradas até técnicas de Neuromarketing, para convencer clientes, consumidores, motoristas e até o Poder Público de que é um serviço essencial à população, mas, na realidade, opera na ilegalidade" (Futuro do Trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade. Organização: Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília: ESMPU, 2020.) Nesse cenário, a subordinação assume contornos nítidos quando se constata que a plataforma exerce amplos poderes sobre o trabalhador por meio de algoritmos de reputação baseados em índices de satisfação de usuários e rankings de performance que podem levá-lo a suspensões temporárias ou mesmo ao descredenciamento como se constata a partir da previsão contratual autorizativa de utilização da taxa acumulada de cancelamento de corridas pelo motoboy, anulando qualquer autonomia deste profissional quanto a aceitar ou não uma corrida. Com efeito, o serviço prestado pelo entregador, por intermédio das plataformas digitais de trabalho (digital working platforms) não se afasta do paradigma da relação de emprego, estabelecido nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo plenamente possível o seu enquadramento no tipo legal celetista, dentro da perspectiva da nova morfologia assumida pelas relações de trabalho no âmbito da gig economy, orientado pelo princípio da proteção à dignidade humana e observância aos fundamentos da República, em especial, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV da Constituição da República). Inclusive, em outros processos análogos contra os mesmos ora reclamados, os julgados se inclinam nesse mesmo sentido: in verbis: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME). VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A prova emprestada conduz à conclusão de que se tem por configurado o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, porque demonstrada a presença dos elementos fático-jurídicos que permeiam a relação jurídica de emprego, consubstanciados na prestação não eventual de serviços por pessoa física, sob remuneração e subordinação, razão pela qual deve ser mantida a sentença, que determinou a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante e deferiu o pagamento de verbas resilitórias. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário nº 0000865-64.2022.5.13.0034, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Romulo Tinoco Dos Santos, Julgamento: 28/11/2023, Publicação: DJe 07/12/2023) MOTORISTA TRABALHANDO EM PLATAFORMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVO DIGITAL DE TRABALHO SOB DEMANDA. CONTROLE DA ATIVIDADE PELA EMPRESA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO POR PROGRAMAÇÃO. SUBORDINAÇÃO POR ALGORITMOS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A subordinação às plataformas digitais surge do próprio ciclo produtivo montado por intermédio dos algoritmos sem interação humana direta e específica. O controle se opera de forma impessoal e a subordinação aflora pela simples inserção dos trabalhadores nos limites da plataforma. O trabalho é coordenado, fiscalizado, aferido e avaliado automaticamente, fazendo com que a subordinação seja elemento indelével da prestação laboral nos aplicativos de transporte, tal como acontece nos presentes autos. Oportuno registrar que a referida subordinação por algoritmos (organização do trabalho por programação) já tem previsão, por equiparação, na CLT, considerando que a Lei nº 12.551/2011 alterou o art. 6º da CLT, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos, in verbis: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Na organização do trabalho por programação, com subordinação aos algoritmos, o foco está na programação pela apresentação de metas, regras e medidas dos resultados do trabalho por meio de indicadores estatísticos, onde os trabalhadores são unidades de mão de obra capazes de reagir aos sinais que eles recebem, em função da programação realizada como subordinação jurídica equiparada. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000939-47.2023.5.13.0014, Redator(a): Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 28/11/2023, Publicação: DJe 06/12/2023) Por conseguinte, merece reforma a sentença de mérito, a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício entre os litigantes, na modalidade intermitente. No que diz respeito à data de início do contrato, o reclamante assevera que o mesmo ocorreu em 02/05/2020, enquanto a reclamada alega que se deu em 11/06/2020. O fato é que, ainda que o relatório de viagens anexado pela reclamada não possa ser aceito como prova irrefutável - haja vista ter sido produzido unilateralmente e não ter nenhuma assinatura digital ou aceite da parte do reclamante - na hipótese de negativa da prestação de serviços pelo empregador, o ônus de comprovar a existência da relação recai sobre o reclamante, conforme dispõe o art. 818, da CLT. Assim, considerando que o reclamante tem acesso ao seu perfil na plataforma, que indica a data de cadastramento, não impugnou a data indicada pela reclamada e não se desincumbiu de comprovar a data de início alegada na exordial, acolho a data apontada pela reclamada, 11/06/2020. Quanto à forma de rescisão contratual, a reclamada sustenta que a rescisão ocorreu na modalidade por justa causa, em razão da adoção pelo autor de condutas que violaram os Termos de Uso da IFOOD. Nesse ponto, a empresa além de não esclarecer a falta praticada pelo autor, também não traz prova da sua ocorrência, o que leva a acolher a tese de dispensa imotivada. Diante do exposto, condena-se a reclamada a efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor de 11/06/2020 a 16/02/2024, na função de entregador, com dispensa sem justa causa. Considerando que a empresa não logrou contrariar o salário indicado na inicial no valor de R$1.400,00 mensais, ônus que lhe cabia, fixo-o neste montante, para fins de anotação e de base de cálculo para as verbas deferidas. A obrigação de fazer deverá ser cumprida, após o trânsito em julgado da ação, no prazo de 10 dias a contar da intimação da reclamada para tal fim, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 revertida em favor do reclamante, procedendo a secretaria da Vara o devido registro, sem identificação do órgão judiciário, apenas emitindo certidão do ato. Assim, acolhida a despedida injusta e não havendo prova de pagamento, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; férias + 1/3 em dobro, simples e proporcionais de todo o período contratual; 13º salário integral e proporcional de todo o período contratual; FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao pedido de declaração da nulidade da dispensa e consequente reintegração, este não possui cabimento. Tratando-se de uma relação de emprego, cabível é a modalidade de dispensa sem justa causa, de modo que o rompimento do vínculo sem a exposição de motivos por parte da reclamada não dá ensejo à reintegração do empregado, não havendo, no caso, nenhuma situação de garantia provisória de emprego ou dispensa discriminatória". [...] Nesse contexto, com supedâneo nos elementos probatórios colacionados, o Órgão julgador verificou a existência dos requisitos ensejadores da relação empregatícia. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente os dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), da livre concorrência (art. 170, IV, da CF). Do mesmo modo, a alegação de afronta ao artigo 5º, II e XIII, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, os artigos 1º, III; 5º, V e X; 22, XI; 93, IX; 193 da CF não guarda pertinência temática com a hipótese dos autos. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, inciso V; 195, inciso II; 201da Constituição Federal. -violação aos arts. 11, §1º, e 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. -violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. -violação ao art. 223-G da CLT. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja excluída a condenação ou reduzido o valor fixado a título de indenização por dano moral, em observância aos critérios legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no tópico "I – NECESSIDADE E REFORMA DO V. ACÓRDÃO E DE PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA", às fls. 4966/4967, em que parte se insurge contra o reconhecimento do vínculo empregatício, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO PEREIRA DA COSTA

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Fabricio Pereira Da Costa

ID: 257198288

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001246-13.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO PEREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM 0001246-13.2024.5.13.0031 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : FABRICIO PEREI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM 0001246-13.2024.5.13.0031 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : FABRICIO PEREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d78bb88 proferida nos autos. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. QUESTÃO PRELIMINAR A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as intimações sejam encaminhadas, exclusivamente, à advogada Tatiana Guimarães Ferraz Andrade - OAB/SP 242.236. A mencionada causídica já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 6cfb94d; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1f7dca7). Representação processual regular (Id d681b24). Preparo satisfeito(id 44eed40/ee06350). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -violação ao art 489, II, do CPC. -violação aos arts 832 e 896, "c" da CLT. -ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, 93, IX da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula 297 do TST. A parte recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes suscitadas, não obstante a oposição de embargos de declaração. Aponta, ainda, que houve supressão de instância. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstrou os fundamentos adotados pelo órgão julgador, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 896, "c" da CLT. -violação aos arts. 485 e 1.013, §3º, III e IV do CPC. A parte recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância, pretendendo o retorno dos autos à primeira instância para análise da natureza jurídica da cessação da relação de trabalho/emprego e seus efeitos pecuniários seja realizada pelo juízo de primeiro grau,. Não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito às fls.4953/4960, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -ofensa ao III e IV do art. 1º; incisos II, V, X e XIII, do art. 5º; XI do art. 22; inciso IX, art. 93; II e IV do art. 170; 193 da CF -contrariedade ao Conflito de Competência 164.544 do STJ. -contrariedade à ADPF 449 e RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.110/SP. -contrariedade aos arts. 1º, 2º e 4º do Decreto 9.792, de 14/05/2019. -violação ao art. 3º do Marco Civil da Internet(Lei nº 12.965/2014). -violação aos arts. 2º, 3º, 6º, parágrafo único, 482, "c", da CLT. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge em face do reconhecimento do vínculo empregatício. Sustenta que não foram configurados os requisitos ensejadores da relação empregatícia. Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...] DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SERVIÇOS DE ENTREGA O cerne do litígio gira em torno da existência ou não de liame empregatício entre o reclamante e o reclamado IFOOD, frente ao labor desempenhado na função de motoboy através do aplicativo. Quanto ao ônus da prova, negando o reclamado a existência de vínculo empregatício entre as partes, mas admitindo que o autor laborava em seu benefício, na qualidade de autônomo, atraiu, por consequência, o ônus comprobatório acerca da natureza do contrato de trabalho havido entre as partes, conforme artigo 333, II, do CPC e Súmula no 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. É cediço que a relação de emprego se configura sempre que a prestação de serviços preencher os pressupostos do art. 3º da CLT. Eis o que dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A doutrina sintetiza a relação de emprego como aquela que possui as características de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, a serem aferidas com base no contexto fático, em atenção do princípio da Primazia da Realidade. Para o deslinde da questão convém apreciarmos os requisitos da relação de emprego descritos no art. 3º da CLT (não eventualidade, subordinação, pessoalidade, e onerosidade) dentro da perspectiva da nova morfologia assumida pelas relações de trabalho a partir da deflagração da Revolução 4.0. Conhecida como quarta revolução industrial, a Revolução 4.0 estabeleceu um novo modelo de economia, gig economy, moldado pela aplicação de tecnologias avançadas e conectadas em rede que provocou um forte impacto nas relações sociais e de trabalho em todo o mundo. É certo que os requisitos da relação de emprego, previstos na legislação trabalhista, foram concebidos no contexto do trabalho desenvolvido no âmbito do sistema de produção, implantado a partir da 2ª revolução industrial, especialmente os sistemas fordista e toyotista. Não obstante, os princípios que regem o direito do trabalho se mantiveram inalterados e vem norteando a doutrina e jurisprudência no processo evolutivo de hermenêutica das definições clássicas dos elementos previstos no artigo 3º da CLT. A natureza jurídica das relações de trabalho inseridas na gig economy, especialmente do trabalho on-demand, ainda é matéria bastante controvertida que divide a opinião de juristas em vários países, inclusive no Brasil. Feita esta breve, mas necessária digressão, passamos ao exame do conteúdo probatório carreado nos autos. É incontroverso que a plataforma digital IFOOD oferece duas modalidades de cadastro para a realização das entregas, quais sejam: o Entregador Nuvem, cadastrado diretamente na plataforma e Agente de Entregas que atua por intermédio de Operadores Logísitcos (OL), situação que se amolda ao contrato em discussão. Os contornos da atuação empresarial do reclamado, assim como outras empresas que atuam por meio de plataformas digitais de transporte e entregas, são definidos por padrões de amplo conhecimento da sociedade, onde se destaca a utilização de aplicativos para execução de serviços, mediante critérios e pagamentos definidos a partir de algoritmos estruturados pelo desenvolvedor do aplicativo, ou seja, a empresa titular da plataforma digital. Nesse sentido, tratando-se de contrato que se desenvolve no âmbito da plataforma digital, a pessoalidade emerge claramente dos Termos de Uso da Plataforma, adotada para a realização do serviço e que exige que o agente de entregas seja identificado. Quanto à onerosidade, as regras de uso da plataforma digital deixam claro que o Operador Logístico é o destinatário dos pagamentos efetuados pelos clientes que usam o serviço de entrega. Aos agentes de entregas (motoboys) cabe apenas receber da empresa um percentual do valor pago pelo cliente, cujas regras de cálculo são fixadas pela plataforma e apurados automaticamente por meio de algoritmo que levará em conta uma série de requisitos tais como (i) ponto(s) de coleta(s); (ii) ponto(s) de entrega(s); (iii) distância percorrida; (iv) tempo para deslocamento; (v) condições de trânsito e (vi) oferta e demanda, conforme se infere da Cláusula Sétima dos Termos e Condições de Uso. É importante registrar que, ainda que se considere que o agente de entrega recebe um percentual elevado do valor pago pelo cliente, o que no caso dos autos não ficou sequer demonstrado, grande parte desse valor é consumido pelas despesas com o veículo usado para a realização do serviço, sendo certo que o entregador não tem qualquer ingerência sobre o valor que irá receber pelo serviço realizado. Quanto ao requisito da não eventualidade, é importante ressaltar que a mera possibilidade do motorista se manter off line, escolhendo o período de tempo que deseja disponibilizar para o labor vinculado ao aplicativo não é suficiente para afastar o caráter de habitualidade do contrato, sobretudo quando o labor se desenvolve com regularidade e mediante escalas de trabalho previamente definidas. O labor eventual, estranho ao conceito de relação de emprego, é aquele desempenhado de forma esporádica, que tem curta duração e não se insere na dinâmica das empresas demandadas, o que nem de longe configura o labor desenvolvido pelo autor, diretamente inserido na atividade de entrega (delivery) que, sem dúvida, é explorada pela empresa IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.. Por fim, resta avaliar o requisito da subordinação jurídica, elemento tipificador da relação de emprego, cujo conceito tem assumido novos contornos, adequados à nova realidade do trabalho onde o contato pessoal entre empregado e empregador nem sempre se faz presente. A subordinação jurídica na relação mantida entre o agente de entrega e o Operador de Logística é facilmente percebida pelo poder que este último detém, de gerir o labor exercido por seus entregadores, impondo rígidas regras de conduta, definindo escalas de serviços e aplicando punições (bloqueios e descadastramento), conforme se extrai da CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES e da CLÁUSULA NONA - INATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA dos Termos e Condições de Uso. Ao examinar a temática tratada neste processo, assinala-se desde logo que a plataforma digital utilizada pelos reclamados - aplicativo, software e banco de dados - consolida, emite e armazena as ordens digitais de serviço, constituindo o substrato jurídico-tecnológico elementar da relação de trabalho, pois concentra tudo o que diz respeito à configuração jurídica desse contrato e sua forma de execução. A partir de programas computacionais, a empresa implementou mecanismo digital de controle e vigilância das sucessivas micro tarefas que são por ela impostas aos seus motociclistas, agregados à respectiva plataforma digital de gestão do transporte de mercadorias: captar carga no local A e deixá-lo(a) no local B, atendidas as condições estabelecidas pela plataforma operadora quanto ao preço do trabalho, rota, condição do veículo e forma de atendimento, tudo sujeito a um algoritmo de reputação capaz de suspender ou excluir o(a) trabalhador(a) dos quadros da organização, sem nenhuma intervenção humana. Essa dinâmica é característica comum a diversas plataformas digitais de trabalho que atuam no sistema on-demand, e vem sendo identificada por vários doutrinadores, como se infere do texto a seguir: [...] a empresa, como se nota, utiliza técnicas de sedução, que vão desde publicidade e propaganda muito bem elaboradas até técnicas de Neuromarketing, para convencer clientes, consumidores, motoristas e até o Poder Público de que é um serviço essencial à população, mas, na realidade, opera na ilegalidade" (Futuro do Trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade. Organização: Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília: ESMPU, 2020.) Nesse cenário, a subordinação assume contornos nítidos quando se constata que a plataforma exerce amplos poderes sobre o trabalhador por meio de algoritmos de reputação baseados em índices de satisfação de usuários e rankings de performance que podem levá-lo a suspensões temporárias ou mesmo ao descredenciamento como se constata a partir da previsão contratual autorizativa de utilização da taxa acumulada de cancelamento de corridas pelo motoboy, anulando qualquer autonomia deste profissional quanto a aceitar ou não uma corrida. Com efeito, o serviço prestado pelo entregador, por intermédio das plataformas digitais de trabalho (digital working platforms) não se afasta do paradigma da relação de emprego, estabelecido nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo plenamente possível o seu enquadramento no tipo legal celetista, dentro da perspectiva da nova morfologia assumida pelas relações de trabalho no âmbito da gig economy, orientado pelo princípio da proteção à dignidade humana e observância aos fundamentos da República, em especial, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV da Constituição da República). Inclusive, em outros processos análogos contra os mesmos ora reclamados, os julgados se inclinam nesse mesmo sentido: in verbis: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME). VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A prova emprestada conduz à conclusão de que se tem por configurado o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, porque demonstrada a presença dos elementos fático-jurídicos que permeiam a relação jurídica de emprego, consubstanciados na prestação não eventual de serviços por pessoa física, sob remuneração e subordinação, razão pela qual deve ser mantida a sentença, que determinou a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante e deferiu o pagamento de verbas resilitórias. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário nº 0000865-64.2022.5.13.0034, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Romulo Tinoco Dos Santos, Julgamento: 28/11/2023, Publicação: DJe 07/12/2023) MOTORISTA TRABALHANDO EM PLATAFORMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVO DIGITAL DE TRABALHO SOB DEMANDA. CONTROLE DA ATIVIDADE PELA EMPRESA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO POR PROGRAMAÇÃO. SUBORDINAÇÃO POR ALGORITMOS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A subordinação às plataformas digitais surge do próprio ciclo produtivo montado por intermédio dos algoritmos sem interação humana direta e específica. O controle se opera de forma impessoal e a subordinação aflora pela simples inserção dos trabalhadores nos limites da plataforma. O trabalho é coordenado, fiscalizado, aferido e avaliado automaticamente, fazendo com que a subordinação seja elemento indelével da prestação laboral nos aplicativos de transporte, tal como acontece nos presentes autos. Oportuno registrar que a referida subordinação por algoritmos (organização do trabalho por programação) já tem previsão, por equiparação, na CLT, considerando que a Lei nº 12.551/2011 alterou o art. 6º da CLT, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos, in verbis: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Na organização do trabalho por programação, com subordinação aos algoritmos, o foco está na programação pela apresentação de metas, regras e medidas dos resultados do trabalho por meio de indicadores estatísticos, onde os trabalhadores são unidades de mão de obra capazes de reagir aos sinais que eles recebem, em função da programação realizada como subordinação jurídica equiparada. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000939-47.2023.5.13.0014, Redator(a): Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 28/11/2023, Publicação: DJe 06/12/2023) Por conseguinte, merece reforma a sentença de mérito, a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício entre os litigantes, na modalidade intermitente. No que diz respeito à data de início do contrato, o reclamante assevera que o mesmo ocorreu em 02/05/2020, enquanto a reclamada alega que se deu em 11/06/2020. O fato é que, ainda que o relatório de viagens anexado pela reclamada não possa ser aceito como prova irrefutável - haja vista ter sido produzido unilateralmente e não ter nenhuma assinatura digital ou aceite da parte do reclamante - na hipótese de negativa da prestação de serviços pelo empregador, o ônus de comprovar a existência da relação recai sobre o reclamante, conforme dispõe o art. 818, da CLT. Assim, considerando que o reclamante tem acesso ao seu perfil na plataforma, que indica a data de cadastramento, não impugnou a data indicada pela reclamada e não se desincumbiu de comprovar a data de início alegada na exordial, acolho a data apontada pela reclamada, 11/06/2020. Quanto à forma de rescisão contratual, a reclamada sustenta que a rescisão ocorreu na modalidade por justa causa, em razão da adoção pelo autor de condutas que violaram os Termos de Uso da IFOOD. Nesse ponto, a empresa além de não esclarecer a falta praticada pelo autor, também não traz prova da sua ocorrência, o que leva a acolher a tese de dispensa imotivada. Diante do exposto, condena-se a reclamada a efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor de 11/06/2020 a 16/02/2024, na função de entregador, com dispensa sem justa causa. Considerando que a empresa não logrou contrariar o salário indicado na inicial no valor de R$1.400,00 mensais, ônus que lhe cabia, fixo-o neste montante, para fins de anotação e de base de cálculo para as verbas deferidas. A obrigação de fazer deverá ser cumprida, após o trânsito em julgado da ação, no prazo de 10 dias a contar da intimação da reclamada para tal fim, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 revertida em favor do reclamante, procedendo a secretaria da Vara o devido registro, sem identificação do órgão judiciário, apenas emitindo certidão do ato. Assim, acolhida a despedida injusta e não havendo prova de pagamento, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; férias + 1/3 em dobro, simples e proporcionais de todo o período contratual; 13º salário integral e proporcional de todo o período contratual; FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao pedido de declaração da nulidade da dispensa e consequente reintegração, este não possui cabimento. Tratando-se de uma relação de emprego, cabível é a modalidade de dispensa sem justa causa, de modo que o rompimento do vínculo sem a exposição de motivos por parte da reclamada não dá ensejo à reintegração do empregado, não havendo, no caso, nenhuma situação de garantia provisória de emprego ou dispensa discriminatória". [...] Nesse contexto, com supedâneo nos elementos probatórios colacionados, o Órgão julgador verificou a existência dos requisitos ensejadores da relação empregatícia. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente os dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), da livre concorrência (art. 170, IV, da CF). Do mesmo modo, a alegação de afronta ao artigo 5º, II e XIII, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, os artigos 1º, III; 5º, V e X; 22, XI; 93, IX; 193 da CF não guarda pertinência temática com a hipótese dos autos. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, inciso V; 195, inciso II; 201da Constituição Federal. -violação aos arts. 11, §1º, e 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. -violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. -violação ao art. 223-G da CLT. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja excluída a condenação ou reduzido o valor fixado a título de indenização por dano moral, em observância aos critérios legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no tópico "I – NECESSIDADE E REFORMA DO V. ACÓRDÃO E DE PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA", às fls. 4966/4967, em que parte se insurge contra o reconhecimento do vínculo empregatício, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Lenilza Maria Ferreira Camara e outros x Lenilza Maria Ferreira Camara e outros

ID: 258859167

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-07.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LENILZA MARIA FERREIRA CAMARA URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Polo Passivo:

LENILZA MARIA FERREIRA CAMARA MUNICIPIO DE NATAL URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

ELISAMA ARAUJO CUNHA PINHEIRO

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MARILEIDE MARCIA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000376-07.2024.5.21.0043 : LENILZA MARIA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000376-07.2024.5.21.0043 : LENILZA MARIA FERREIRA CAMARA E OUTROS (1) : LENILZA MARIA FERREIRA CAMARA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1834f1a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000376-07.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Recorrido(a)(s): 1. LENILZA MARIA FERREIRA CAMARA 2. MUNICIPIO DE NATAL RECURSO DE: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do Acórdão em 06/03/2025, via Sistema PJE, consoante consulta em aba expedientes de segundo grau – PJe e certidão de Id 0015384; e recurso de revista interposto em 18/03/2025 (Id 1fb3603). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id ef1510a). Preparo satisfeito, conforme comprovantes Id 670746e e Id b64eb59, em atendimento ao despacho sob Id 3819495. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ 269, item II da SBDI-1. A recorrente aduz fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que está atravessando uma grave crise financeira, bem como que é uma sociedade de economia mista dependente do Município de Natal/RN. Assavera que, enquanto sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, não sujeito à concorrência, submetem-se ao regime aplicado à Fazenda Pública. Argumenta que foi firmado Termo de Cooperação Judicial “tendo sido pactuado espécie de regime de execução especial, ante a grave crise financeira que atravessa a URBANA. Defende que o balanço patrimonial e o Termo de Cooperação comprovam a impossibilidade da recorrente arcar com as despesas processuais. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: "(...) Ora, é cediço que a Urbana é sociedade de economia mista criada e mantida pelo Município de Natal (Lei Municipal nº. 2.659/1979 - fls. 321/324 - id. ba2b681), o qual é acionista controlador com mais de 99% de seu capital social; não se podendo razoavelmente cogitar que esta esteja em condições de miserabilidade, inapta a arcar com os custos processuais. Registre-se que a ré, enquanto pessoa jurídica, precisaria fazer a "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (Súmula nº. 463, II, TST); tendo trazido ao processo, neste intuito, os balanços patrimoniais de 2018 a 2023 (fls. 263/320 - id. c5ddf20 a be36520); os quais, contudo, não detém o condão de atestar, de per si, a situação financeira da ré em setembro/2024, quando da interposição recursal. Ademais, verifica-se que o Termo de Acordo de Cooperação Judicial entre a 6ª Vara da JF/RN e a Divisão de Inteligência e o CEJUSC deste eg. TRT-21 (fls. 359/363 - id. 0f19639) foi firmado no intuito de evitar que eventuais bloqueios a serem realizados por esta Especializada, em razão dos débitos trabalhistas da Urbana, viessem a inviabilizar a quitação do débito fiscal cobrado junto a Justiça Federal; o que, longe de militar em favor da ré, apenas atesta a condição de mau pagadora da empresa, ante a existência de dívidas trabalhistas e fiscais em larga escala, não tendo o condão de comprovar a narrada insuficiência financeira. Para tanto, caberia à reclamada/recorrente apresentar documentos como extratos de todas as contas bancárias em instituições financeiras, declarações de imposto de renda, registros de bens móveis ou imóveis que compõem o patrimônio empresarial, bem como informações sobre a integralização do capital social, caso existente. Esses elementos, considerados em conjunto, permitiriam uma análise fidedigna da alegada insuficiência financeira. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao recurso adesivo obreiro para retirar da reclamada Urbana os benefícios da justiça gratuita; devendo, assim, arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios a si impostos em sentença, bem como efetuar regularmente o preparo recursal caso pretenda ascender às instâncias superiores na presente demanda”. Ademais, destaca-se a decisão (Id 3819495), em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente Urbana, ficando consignado que a parte ré não comprovou a insuficiência financeira, capaz de impedir o pagamento das despesas do processo: “Contudo, ao contrário do que alega, a recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463, II, do TST. Para além dos balanços patrimoniais de 2018 a 2023 trazidos ao processo (fls. 263/320 - id. c5ddf20 a be36520), seria necessária a apresentação de extratos bancários das instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial. Outrossim, o Termo de Acordo de Cooperação Judicial (fls. 359/363 - id. 0f19639) igualmente não faz prova da insuficiência financeira, tendo por objeto alinhar procedimentos a serem empreendidos para o pagamento dos valores devidos pela empresa e a mediação, pelo CEJUSC da Justiça do Trabalho da 21ª Região, das negociações para celebração de acordo coletivo entre o SINDLIMP e a URBANA. Desta forma, não comprovada de maneira cabal a incapacidade financeira alegada, indefiro o pedido e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, determino que se intime a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso de revista. Publique-se”. De início, insta registrar que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à ré, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para regularizar o preparo, sob pena de deserção do recurso de revista, o que foi atendido pela recorrente, consoante comprovantes sob Id 670746e e Id b64eb59. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão Julgador, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu que a ausência de documentação completa e contemporânea que ateste a impossibilidade de a recorrente arcar com os custos processuais enseja o afastamento do benefício da justiça gratuita, especialmente quando a empresa detém natureza de sociedade de economia mista, controlada pelo Município de Natal. Dessa forma, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que está demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Ressalta-se que o colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema em debate, firmou entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova da sua insuficiência econômica, em consonância com a Súmula de jurisprudência nº 463 (item II). Nesse sentido, merecem citação os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo. Logo, não há como se afastar a deserção do apelo Revisional. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-659-61.2020.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11451-48.2016.5.03.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira da reclamada, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-756-71.2019.5.19.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a Reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido, uma vez que não restou comprovada a sua condição de miserabilidade. III. Na ocasião, nos termos do art. 99, §7°, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº269, II, da SBDI-I do TST, outorgou-se prazo para a comprovação do preparo. IV. Transcorrido prazo sem a comprovação do recolhimento das custas e depósito judicial, o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. V. Ao interpor o recurso de revista, mais uma vez, não comprovou o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar provas da alegada situação financeira, salvo as antes já analisadas pela instância ordinária, quando foi devidamente oportunizado o saneamento. Ademais, eventual deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual teria efeito apenas “ex nunc”, não tendo o condão de demover a deserção do recurso ordinário decretada pela Corte Regional. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000032-47.2021.5.05.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. No caso, a Reclamada, conquanto intimada para realizar o preparo, não apresentou prova suficiente à comprovação de sua impossibilidade de arcar com o preparo. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0021066-49.2016.5.04.0451, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 E DO ART. 897, § 7º, DA CLT. No caso em análise, após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a reclamada foi intimada para efetuar o preparo. Contudo, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso de revista interposto pela reclamada foi considerado deserto. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não efetivado o devido preparo recursal, não há como afastar a deserção aplicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-168-44.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou a realização do depósito recursal, das custas, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10558-32.2020.5.03.0160, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 463, firmou-se no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Não merece reforma a decisão recorrida que, amparada nesse verbete e na ausência de provas da insuficiência econômica, indeferiu o pedido da ré de concessão da gratuidade de justiça. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101175-31.2019.5.01.0030, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Portanto, constata-se que não há contrariedade à Súmula 463, II, do TST, estando a decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, quanto ao tema, no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO Alegação(ões): - Ofensa ao art. 100 da Constituição da República; - Contrariedade à ADPF 556 do STF e da Reclamação Constitucional 63.256/RN. A recorrente sustenta que, como sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial sem escopo de lucro, deve ser equiparada à Fazenda Pública para todos os fins de direito, inclusive quanto à isenção de custas e dispensa do depósito recursal. Aduz que o Município de Natal, é acionista majoritário, detentor de 99,96% do capital social da empresa, e que a recorrente depende dos recursos financeiros do orçamento municipal para subsidiar suas atividades. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “Sem razão, contudo, a recorrente Urbana, sociedade de economia mista, ao pedir pela aplicação a si do regime de execução por precatório; estando tal questão já pacificada no âmbito desta d. 2ª Turma de Julgamentos, como se vê dos arestos abaixo: "(...) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - INCABÍVEL - A URBANA é constituída sob a forma de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta do Município de Natal, e tem entre suas atribuições cobrar taxa para realizar a limpeza urbana do Município de Natal e comercializar os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos coletados, de forma que explora atividade econômica, não se beneficiando da execução de sentença mediante precatório. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000904-86.2023.5.21.0007, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, 2ª Turma de Julgamentos, julgado em 17.07.2024) "SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A URBANA é uma sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal (Lei n. 2.659/1979) para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, constatável pela própria cobrança da taxa de limpeza urbana cobrada dos proprietários de imóveis do Município de Natal. Em consequência, de acordo com o art. 173, § 1º, II, da CF, empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo vedada, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, a concessão em seu favor de privilégios jurídicos e fiscais não extensivos às empresas do setor privado. Precedentes do C. TST e desta 2ª Turma de Julgamentos (...). Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT-21 - ROT: 0000785-56.2022.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma de Julgamentos, julgado em 30.08.2023) Recurso desprovido”. Na hipótese, o Órgão julgador, soberano no exame do conjunto fático e probatórios constante dos autos, consubstanciado na súmula 126 do TST, consignou que a Urbana é uma sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal (Lei n. 2.659/1979) para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, constatável pela própria cobrança da taxa de limpeza urbana cobrada dos proprietários de imóveis do Município de Natal e, portanto, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, não se lhe aplicando o regime de precatórios. Constata-se que a decisão recorrida se encontra respaldada na jurisprudência atual e iterativa da Superior Corte Trabalhista, a qual se inclina no sentido de que não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública às empresas públicas que exploram atividade econômica, como por exemplo o regime de execução por precatório. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CODERN - FAZENDA PÚBLICA - PRERROGATIVA DE EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatórios dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que "a executada disputa o mercado de operações portuárias com outras empresas que atuam no mesmo ramo, e a livre concorrência com a iniciativa privada é fomentada, conforme disposto no artigo 3º, V, da Lei n. 12.815/2013." Daí porque, ressaltou "dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração indireta e constituída sob a modalidade de empresa pública, com participação de capital privado, ainda que minoritariamente, a executada não se beneficia do tratamento típico da Fazenda Pública, com a execução diferenciada mediante precatório." , concluindo, assim, que "a reclamada se enquadra na disposição contida no artigo 173, §1º, inciso II, da CRFB, que determina às empresas públicas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." Com efeito, observa-se, que toda a argumentação jurídica articulada pela parte agravante quanto à aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública às empresas públicas que exploram atividade econômica , parte de pressuposto fático diverso do sedimentado pela Corte Regional. Desse modo, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte agravante, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST , a qual dispõe ser "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas". Ademais, cumpre ressaltar, o acórdão regional encontra-se em consonância com a atual posição da Excelsa Corte que, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 599.628, tema 253 da tabela de repercussão geral, entendeu que a execução por precatório, privilégio da Fazenda Pública, não se aplica às empresas públicas que exercem atividade econômica. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-45400-13.2008.5.21.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. ICQUEGO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME CONCORRÊNCIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 253 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: " sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República " (RE599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de14/10/11). Ao julgar a ADPF 387, afirmou ainda que " é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial " (Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 23/03/17). De igual modo, a jurisprudência do TST tem se manifestado favoravelmente à aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestem serviço típico em caráter não concorrencial. No caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que "a agravante é sociedade de economia mista que executa atividades em regime de concorrência"; bem como que, "no estatuto social da agravante também há disposição sobre a distribuição de lucros aos seus acionistas". Logo, ao concluir que a executada não faz jus à prerrogativa de execução pelo regime de precatório, o Regional proferiu acórdão em consonância com a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333 do TST). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10013-18.2017.5.18.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana na análise do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a CETURB/ES não faz jus à prerrogativa de execução pelo regime de precatório, tendo em vista tratar-se de empresa pública que explora atividade econômica. 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a atual posição da Excelsa Corte que, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 599.628, tema 253 da tabela de repercussão geral, firmou a tese de que a execução por precatório, privilégio da Fazenda Pública, não se aplica às empresas públicas que exercem atividade econômica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1221- 22.2019.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA SUJEITA AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, na fase de execução, não atendeu ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a empresa pública, integrante da Administração Indireta, com natureza jurídica de direito privado, não se submete ao regime de precatórios. Diante desse contexto, não se verifica a alegada violação do art. 103 do ADCT, único dispositivo constitucional indicado no recurso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR- 30-78.2014.5.05.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 599.628. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que a reclamada CODEVASF é empresa pública exploradora de atividade econômica, razão pela qual o e. TRT concluiu que a demandada não faz jus à prerrogativa de execução pelo regime de precatório. A decisão regional, tal como proferida, encontra-se em harmonia com oatual entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 599.628, tema 253 da tabela de repercussão geral, no sentido de que a execução por precatório, privilégio da Fazenda Pública, não se aplica as empresas públicas que exercem atividade econômica. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-261-05.2018.5.19.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 599.628 /DF (TEMA 253) - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE À CONAB. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628/DF (Tema 253 do ementário de repercussão geral), fixou o entendimento de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". No caso dos autos, esta Turma concluiu que a CONAB, empresa pública, não gozava da prerrogativa de execução pelo regime de precatórios. Tendo em vista que a CONAB é uma empresa estatal que explora atividade econômica em regime de concorrência, constata-se que a decisão desta Sexta Turma encontra-se em harmonia com o entendimento firmado em sede de repercussão geral , não havendo falar em exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. (AIRR - 55800- 52.2009.5.22.0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/05/2021, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/05/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "execução - empresa pública que explora atividade econômica - regime jurídico de empresas privadas - impossibilidade de quitação mediante precatório ", pois não se identifica violação de dispositivo constitucional (art. 896, § 2º, da CLT), bem como por estar a decisão em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1271-75.2019.5.17.0003, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 29/11/2022, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/12/2022)". Dessa forma, estando a decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, quanto ao tema, no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 485, V, do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula 100, V, do TST e OJ 132 da SDI-II do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente Urbana pugna “pela declaração da coisa julgada, ante o acordo firmado entre as partes, devidamente homologado judicialmente, no qual ocorreu a quitação total do extinto contrato de trabalho”. Assevera que a parte recorrida, voluntariamente, deu quitação total ao seu contrato de trabalho nos autos da mediação autuada sob o nº RPP nº 0000789-57.2023.5.21.0042, sendo irrecorrível a conciliação celebrada e homologada judicialmente. A parte recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “III. DO PREQUESTIONAMENTO”, às fls. 813-814, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. MULTAS NORMATIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-19-26.2016.5.06.0172, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal. A recorrente sustenta ser indevido o pagamento de diferenças salariais “decorrentes das progressões de nível, no período de maio de 2019, de março e abril de 2020, de agosto de 2020 até julho de 2021 e de agosto de 2022 até julho de 2023, posto que, o citado congelamento dos níveis salariais dos empregados da URBANA, deu-se em obediência ao TAG 002/2017, firmado entre Ministério de Contas do TCE/RN e o Município de Natal, sem efeitos retroativos; bem como foi ratificado em acordo coletivo”. Tais determinações do Poder Público forçaram o sindicato obreiro e a Urbana a acordarem a respeito do adiamento da evolução da matriz salarial por 1 ano, causando o atraso de 1 ano na aplicação da tabela salarial. Aponta contrariedade ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão recorrido: “Há, ainda, a condenação sentencial em diferenças salariais pelo fato de a ré não ter realizado as progressões funcionais por antiguidade corretamente ou observado os salários base constantes dos ACT; o que não é negado pela ré, a qual apenas tenta justificar tais fatos em razão do Município de Natal ter realizado TAC, de onde decorreu o congelamento de níveis dos empregados da Urbana; asseverando, por outro lado, que os ACT foram respeitados. Em sentença, assim se pronunciou o d. julgador de origem: "(…) Analisando os autos, observa-se que o artigo 5º, alínea "g" do Plano de Cargos Carreiras e Salários (fls. 65/66) prevê que a cada dois anos de efetivo exercício na empresa a reclamante tem direito a progressão por antiguidade. Por seu turno, no ACT 2014/2015, que não revogou o PCCS acima mencionado prevê em sua cláusula quarta, parágrafo primeiro que houve uma modificação na nomenclatura da posição da trabalhadora no plano de cargo e salário da reclamada (fls. 127/128), tendo a autora sido enquadrada no nível 15 em maio/2016, no nível 16 em maio/2018. Desse modo, a reclamante deveria ter novamente progredido em 03/05/2020, ao nível 17; e em 03/05/2022, ao nível 18-GTSA, contudo a reclamada concedeu tais progressões em atraso, nos anos de 01/05/2021 e 01/05/2022, respectivamente. Diante de tais fatos, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais decorrentes da data de concessão da progressão funcional por antiguidade para o nível 17 em 06/05/2020 e nível 18 em 03/05/2022, além de reflexos sobre o adicional por tempo de serviço, férias + 13, 13ª salários e FGTS+40%." (fl. 493 - id. 51be2db) Em seu apelo, a reclamada Urbana argumenta pelo descabimento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade para os níveis 17 (em 6.5.2020) e 18 (em 3.5.2022), mais reflexos, diante do congelamento dos níveis salariais dos empregados da Urbana, firmados no Termo de Ajuste de Gestão - TAG 002/2017, ajustado entre o TCE/RN e o Município de Natal. Aduz, ainda, que tal TAG foi, ainda, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 11.319/2017, o qual trouxe determinações rígidas para o controle de gastos da administração pública municipal, dentre as quais: "I. Proibição de qualquer ato que implicasse aumento de despesa com pessoal enquanto o percentual de despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida estivesse acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%); II. Vedação à concessão de vantagens, aumentos, reajustes, ou adequações de remuneração; III. Proibição de criação de cargos e de provimento de novos cargos públicos, exceto para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento em áreas essenciais (saúde e educação)" (fl. 583 - id. 8e0df61). Tais determinações do Poder Público forçaram o sindicato obreiro e a Urbana a acordarem a respeito do adiamento da evolução da matriz salarial por 1 ano, causando o atraso de 1 ano na aplicação da tabela salarial; justamente o que foi condenado pelo d. magistrado singular. Pois bem. É incontroverso entre as partes o conteúdo da previsão constante do PCCS dos empregados da reclamada - corroborado pelo julgador de origem -; insurgindo-se, a reclamada/recorrente, tão somente, acerca dos efeitos do TAG 002/2017 e do Decreto Municipal nº 11.319/2017 sobre o contrato de trabalho da autora. Nessa esteira, uma vez que os documentos juntados que instrumentalizam o TAG 002/2017 e o Decreto Municipal nº 11.319/2017 não podem ser considerados, posto que extemporâneos, tem-se que a argumentação patronal carece do necessário lastro probatório. Desde a contestação (vide fl. 238 - id. 9c3d606), a reclamada Urbana faz referência aos referidos documentos; porém, sem trazê-los à baila processual, de forma a carecer, sua argumentação, da prova respectiva. Tanto assim o é, que o d. Juízo primevo, em sua argumentação sentencial, somente tratou do PCCS e dos ACT firmados entre as partes, como visto acima; dado que estes eram os únicos elementos passíveis de serem examinados no processo. Em assim o sendo, uma vez que é, inclusive incontroversa a previsão do PCCS, não revogada pelos ACT, de progressão funcional por antiguidade a cada dois anos, é irretocável a conclusão sentencial, à luz dos elementos validamente constantes dos autos. Recurso desprovido.” Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, consubstanciado na súmula 126 do TST, entendeu ser devido o pagamento de diferenças salariais por progressões funcionais não concedidas tempestivamente, quando demonstrado que a previsão constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) não foi observada. Assentou que os documentos juntados que instrumentalizam o TAG 002/2017 e o Decreto Municipal nº 11.319/2017 não podem ser considerados, posto que extemporâneos, tem-se que a argumentação patronal carece do necessário lastro probatório. Destacou que argumentos baseados em normas externas ao contrato de trabalho, como TAG ou decretos municipais, carecem de prova nos autos; não detendo, portanto, a necessária robustez para alterar o entendimento sentencial. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que a reclamante não faz jus ao pagamento das diferenças salariais, pois “os documentos não foram apresentados extemporaneamente, uma vez que este já havia sido disponibilizado via link apresentado desde a contestação, não ocorrendo, in casu, a preclusão”, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula nº 126 do TST. No mais, o Colendo TST tem firme entendimento de que, contemplado o requisito cronológico para concessão da progressão por antiguidade, não se faz possível obstar a sua concessão por meio de critérios subjetivos do empregador, a exemplo de dotação orçamentária e deliberação da diretoria da empresa, uma vez que se caracterizam como condições puramente potestativas. Neste sentido, são os recentes precedentes da Corte Superior: "(...) PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Nesse cenário, constata-se que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja: o transcurso do tempo. Assim, a exigência de preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão caracteriza condição puramente potestativa e que obsta o direito do empregado a ser promovido. Nesse contexto, deve ser aplicado à espécie, portanto, o óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o destrancamento do recurso de embargos interposto. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-322-60.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, sem a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção e implemento de critérios subjetivos de avaliação. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Ainda, a SDI-1 do TST consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10017412720225020060, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor e deferiu as diferenças relativas às promoções por antiguidade. Assinalou que" não prevalece a tese da ré quanto à limitação orçamentária, por constituir condição puramente potestativa ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, a exemplo da disponibilidade orçamentária. 3. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual, ante a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1000989-17.2022.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constatada potencial violação do art . 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS . O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independentemente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008085820155100007, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 129 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 - O TRT indeferiu o pleito dos reclamantes, por entender que" de fato, os critérios para a reclamada implementar as progressões por merecimento e antiguidade foram especificados no próprio PES 2010, no item 2.2 que trata da progressão salarial, nos seguintes termos (id. 3af8066): ' É a movimentação do empregado de um nível para o outro, dentro do mesmo processo. Pode ocorrer por merecimento ou antiguidade e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial. Deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade' ."2 - Além disso, o Tribunal Regional fundamentou a sua decisão com base no argumento de que"(...) entre os critérios objetivos, o ente patronal incluiu pressupostos atrelados ao histórico funcional de cada empregado. Além do mais, a norma não estabelece a periodicidade anual para as progressões por antiguidade de cada empregado, mas, apenas, que seja realizado, anualmente, o levantamento da referida progressão, a qual irá observar, dentre outros requisitos, o fato de todos os demais empregados já terem sido beneficiados com a progressão por antiguidade (Resolução nº 18/2014, item 4.5), sem que, necessariamente, privilegie a todos ". 3 - Ou seja, a reclamada condiciona a progressão por antiguidade à existência de dotação orçamentária, pois todos os requisitos adicionais - (i) que deveria ser observado o histórico funcional do empregado; (ii) a ausência de previsão de concessão anual das progressões; e (iii) a existência de outros empregados já beneficiados, observados os critérios de seleção - , dependem, na verdade, da existência prévia de dotação orçamentária. 4 - Em outras palavras, considerando que o regulamento fixa como primeiro pressuposto para concessão de progressões a existência de dotação orçamentária, todos os demais critérios passam a ser utilizados com vistas a limitar o número de empregados atendidos, a fim de adequar ao orçamento. 5 - Há, portanto, uma inversão, em que os empregados alcançam o critério de antiguidade, mas não recebem a progressão salarial porque são excluídos a priori da dotação orçamentária. 6 - Entretanto, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que as condições estabelecidas para concessão das promoções/progressões por antiguidade, tais como a prévia disponibilidade orçamentária, acabam por se tornar uma condição puramente potestativa, vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da empresa, o que inviabiliza a obtenção do direito. Precedentes. 7 - Ademais, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1 do TST, em que foi analisando o Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em situação semelhante a dos presentes autos:"A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". 8 - Recurso de revista a que se dá provimento"(RR-131-74.2022.5.06.0013, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do apelo, também, quanto a este aspecto, nos termos do art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENILZA MARIA FERREIRA CAMARA

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