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"1001136-04.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca

Resultados para "1001136-04.2022.5.02.0603"

Esp - Escritorio Sao Paulo De Contabilidade Ltda. - Epp e outros x Chryslane Lima Damazio Delara

ID: 278417299

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000686-59.2023.5.14.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESP - ESCRITORIO SAO PAULO DE CONTABILIDADE LTDA. - EPP UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

CHRYSLANE LIMA DAMAZIO DELARA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO CONESUQUE FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEUZIMAR GONZAGA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AIAP 0000686-59.2023.5.14.0005 AGRAVANTE: ESP - ESCRITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AIAP 0000686-59.2023.5.14.0005 AGRAVANTE: ESP - ESCRITORIO SAO PAULO DE CONTABILIDADE LTDA. - EPP AGRAVADO: CHRYSLANE LIMA DAMAZIO DELARA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000686-59.2023.5.14.0005, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO, POR DESERÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da executada contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por considerar que não houve a integral garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a garantia do juízo é necessária para o agravo de petição que discute a impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial; (ii) estabelecer se o agravo de petição foi interposto tempestivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista entende que é dispensada a garantia do juízo nos casos em que o agravo de petição tem por discussão a impenhorabilidade de bem considerado essencial à continuidade da atividade empresarial, sob pena de se tornar ineficaz a aplicação dos dispositivos legais que asseguram a proteção de determinados bens do devedor contra medidas constritivas efetuadas pelo juízo da execução, e em atenção aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Nos termos do art. 897-A, § 3º, da CLT, os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias - hipótese dos autos - não interrompem o prazo de 8 dias para interposição do agravo de petição. Assim, esse passa a fluir da ciência da decisão agravada, e não da sentença que não conheceu os embargos. Como no caso o agravo de petição foi apresentado fora do octídio legal, deve ele ser considerado intempestivo, mantendo-se a decisão que lhe negou seguimento, por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A discussão sobre a impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial, em agravo de petição, dispensa garantia do juízo. 2. A oposição de embargos declaratórios fora do quinquídio legal não interrompe o prazo para interposição do agravo de petição". __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AIAP 0000843-57.2017.5.10.0812, Rel. Des. Elke Doris Just, 2ª Turma, j. 25.10.2023; TRT2, AIAP 1001136-24.2020.5.02.0037, Rel. Des. Homero Batista Mateus da Silva, 17ª Turma, j. 19.10.2023; TRT6, AIAP 0001091-07.2015.5.06.0003, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, 2ª Turma, j. 09.04.2025. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESP - ESCRITORIO SAO PAULO DE CONTABILIDADE LTDA. - EPP

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ID: 278417338

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000686-59.2023.5.14.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESP - ESCRITORIO SAO PAULO DE CONTABILIDADE LTDA. - EPP UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

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CHRYSLANE LIMA DAMAZIO DELARA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO CONESUQUE FILHO

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CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA

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Resultados para o tribunal: TRT14

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