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"1001444-85.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 193 de 194

2º Registro De Imóveis Da Comarca De Jundiaí e outros x Antonio De Oliveira e outros

ID: 338792609

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000375-35.2015.5.09.0669

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ 3º SERVICO DE REGISTRO DE IMóVEIS - LONDRINA LUIS MARCOS DE SOUZA SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CAMBÉ

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI JENIFER JANAINA DE FREITAS GUEDES MORAIS VLADIMIR ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ROGÉRIO VOLTOLINI GALERA KNOOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES LAMERATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000375-35.2015.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIS MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000375-35.2015.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIS MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e742a6e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 1cf3414: Postula a parte credora a penhora de 50% sobre os valores bloqueados, que se referem aos proventos de aposentadoria do executado ANTONIO DE OLIVEIRA, conforme extrato bancário (Id 1cf3414). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários e demais rendimentos para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário e demais rendimentos, cujo ganho líquido seja superior a um salário-mínimo, para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se no conceito de blindagem patrimonial, ou seja, no distanciamento da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento a contento da prestação jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Soma-se a isso a atual orientação da Corte Superior Trabalhista, a qual admite a penhora de salário e demais rendimentos com incidência em até 50% dos rendimentos, conforme vaticina o Tema 75/TST (IRR): Tema 75: É válida a penhora de salários para satisfazer crédito trabalhista, desde que preservado ao devedor o recebimento de um salário mínimo e limitado a 50% dos rendimentos. Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, com supedâneo na técnica da ponderação, da penhorabilidade de até 30% do salário e demais rendimentos, cujo ganho líquido não seja inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, cabe a este Juízo interpretar tais entendimentos com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, exige apreço. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a parte devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Isso posto, considerando o montante constante percebido a titulo de aposentadoria, devidamente comprovado por extrato bancário (Id 1cf3414), é forçoso reconhecer que a miserabilidade econômica, entretanto, não se aplica ao caso em concreto. Ademais, visto que o tempo em que a demanda se arrasta, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional e em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a penhora de salário no limite de 20% é uma medida que se impõe. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, a exemplo da conciliação, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro dirigido ao INSS (agência do SINE local), localizada na Av Expedicionários, 159, CEP 86600-000, a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 20% do valor percebido na forma de proventos de aposentadoria, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 29 de julho de 2025. EVERTON VINICIUS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI - JENIFER JANAINA DE FREITAS GUEDES MORAIS

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2º Registro De Imóveis Da Comarca De Jundiaí e outros x Antonio De Oliveira e outros

ID: 338792649

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000375-35.2015.5.09.0669

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ 3º SERVICO DE REGISTRO DE IMóVEIS - LONDRINA LUIS MARCOS DE SOUZA SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CAMBÉ

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI JENIFER JANAINA DE FREITAS GUEDES MORAIS VLADIMIR ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ROGÉRIO VOLTOLINI GALERA KNOOR

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CARLOS ALBERTO LOPES LAMERATO

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MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000375-35.2015.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIS MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000375-35.2015.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIS MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e742a6e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 1cf3414: Postula a parte credora a penhora de 50% sobre os valores bloqueados, que se referem aos proventos de aposentadoria do executado ANTONIO DE OLIVEIRA, conforme extrato bancário (Id 1cf3414). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários e demais rendimentos para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário e demais rendimentos, cujo ganho líquido seja superior a um salário-mínimo, para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se no conceito de blindagem patrimonial, ou seja, no distanciamento da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento a contento da prestação jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Soma-se a isso a atual orientação da Corte Superior Trabalhista, a qual admite a penhora de salário e demais rendimentos com incidência em até 50% dos rendimentos, conforme vaticina o Tema 75/TST (IRR): Tema 75: É válida a penhora de salários para satisfazer crédito trabalhista, desde que preservado ao devedor o recebimento de um salário mínimo e limitado a 50% dos rendimentos. Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, com supedâneo na técnica da ponderação, da penhorabilidade de até 30% do salário e demais rendimentos, cujo ganho líquido não seja inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, cabe a este Juízo interpretar tais entendimentos com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, exige apreço. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a parte devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Isso posto, considerando o montante constante percebido a titulo de aposentadoria, devidamente comprovado por extrato bancário (Id 1cf3414), é forçoso reconhecer que a miserabilidade econômica, entretanto, não se aplica ao caso em concreto. Ademais, visto que o tempo em que a demanda se arrasta, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional e em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a penhora de salário no limite de 20% é uma medida que se impõe. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, a exemplo da conciliação, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro dirigido ao INSS (agência do SINE local), localizada na Av Expedicionários, 159, CEP 86600-000, a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 20% do valor percebido na forma de proventos de aposentadoria, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 29 de julho de 2025. EVERTON VINICIUS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MARCOS DE SOUZA

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Processo nº 1006150-03.2025.8.26.0099

ID: 315539836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-03.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006150-03.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por L. R. de A. em face de… Processo 1006150-03.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por L. R. de A. em face de suas filhas A. C. P. N. e A. P. de A., pretendendo ver declarado o fim de sua obrigação alimentar fixada nos autos de nº 1001444-26, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista (fls. 13/15). Alega a parte requerida que a requerida A. C. P. N. atingiu a maioridade civil em 25 de setembro de 2024 (fl. 8), assim como exerce atividade remunerada, possuindo condições de arcar com a própria subsistência. Já a requerida A. P. de A. apesar de não ter atingido a maioridade civil (fl. 7), vive em união estável e é mãe, condições que entende o autor, evidenciam a plena capacidade de prover seu próprio sustento. Alega o autor que ambas as requeridas não estão matriculadas em instituição de ensino, tampouco dependem economicamente do autor. Eis a síntese. No prazo de cinco dias, deverá o requerente: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (e-mail), das requeridas e de seu patrono, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes e de seu advogado(a). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 5 de agosto de 2026 às 14h45. Citem-se e intimem-se as requeridas por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (caso venha a ser informado), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação do requerido. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAURA APARECIDA MACHADO (OAB 153377/SP)

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Camila Aparecida De Abreu Celestino e outros x Camila Aparecida De Abreu Celestino e outros

ID: 255829745

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000014-95.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO GALDINO CESAR DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO GALDINO CESAR DA ROCHA FILHO

Acórdão

Advogados:

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ALVES ZIMERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000014-95.2024.5.02.0049 : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000014-95.2024.5.02.0049 : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:af50f09): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000014-95.2024.5.02.0049 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : C. A. de A. C. E G. C. Da R. F. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 7569568 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na presente reclamante para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar o reclamado ao pagamento de horas extras e verbas decorrentes do vínculo. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de reconhecimento do vínculo. Já a reclamante interpõe o presente recurso objetivando a condenação em horas noturnas e horas extras decorrentes da supressão do intervalo. Preparo apresentado nos IDs 03b732e, 79562b5 e abca727, com custas e depósito recursal recolhidos. Tratando-se a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID ae67227. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamado 1. Vínculo empregatício Restou incontroverso dos autos que a reclamante laborava em plantões de 24hs, trabalhando em sábados e domingos. A sentença de origem reconheceu a presença da continuidade na relação havida entre as partes. O recorrente, por sua vez, sustenta não estar presente o preenchimento do requisito do art. 1º da Lei Complementar 150, ou seja, a prestação de serviços por mais de "2 dias na semana". Ressalvo o entendimento pessoal no sentido de que a lei não dispõe acerca de horários de trabalho, mas dias da semana. Vale dizer, independentemente da quantidade de horas laboradas, o texto da lei preconiza que deverá haver prestação de serviços ao menos em 3 dias da semana. Note-se que inexistindo qualquer vínculo de emprego nos termos do art. 2º e 3º da CLT sequer há que se cogitar de limitação ou de quantas horas efetivamente eram laboradas. Por tais motivos a lei complementar trata de "dias da semana". Entretanto, verifico que a presente E. Turma entende em sentido contrário, consoante se extrai do seguinte julgado: "De outro lado, incontroverso nos autos o trabalho em plantões de 24 horas ao menos dois dias por semana, totalizando, portanto, 48 horas semanais, circunstância que, aliada a natureza dos serviços prestados no âmbito doméstico, como cuidador de idoso, deixa patente a continuidade na prestação de serviços." (Processo 1001444-73.2021.5.02.0086, TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sandra Curi de Almeida). Veja-se que a situação daqueles autos amolda-se perfeitamente na hipótese debatida no presente processo. Em respeito pois ao princípio da colegialidade, reconheço o acerto da sentença de origem quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Mantida a sentença. 2. Horas extras e intervalos A r. sentença de origem deferiu o pedido de pagamento de horas extras com fundamento na inexistência de apresentação de cartões de ponto. Recorre a ré sob argumento de que as horas efetivamente laboradas e reconhecidas pelo juízo "a quo", ou seja, das 8h às 22h, já estariam quitadas diante do pagamento da remuneração avençada entre as partes, postulando apenas a aplicação do adicional. Razão não lhe assiste. O art. 2º da Lei Complementar 150 estabelece que a duração normal do trabalho não excederá 8h diárias. Não foi reconhecido salário mensal e não há acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes, nos moldes do art. 2º, §§ 3ºe 4º da supra citada lei ou mesmo nos moldes de aplicação analógica do art. 59-A da CLT. A testemunha ouvida, ao referir-se aos plantões de 12hs, referiu-se à sua própria situação, não havendo prova nos autos que a avença particular com a autora era de salário/hora, o que afastaria a condenação do valor principal das horas extras. Nesse sentido correto o entendimento da sentença no sentido de que a remuneração era ajustada por dia de trabalho. No que tange aos intervalos intrajornada, a r. sentença de origem assim está redigida: "Nesses termos, tenho que os pedidos a respeito de adicional noturno e intervalo intrajornada são improcedentes." Portanto, não houve condenação em parcelas do art. 71 da CLT. Nada a reformar. 3. Danos morais A r. sentença de origem condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: "Ainda que as eventuais denunciações caluniosas não tenham restado demonstradas, é evidente que, nos termos da prova de audiência, a pessoa indicada na petição inicial praticou ofensas verbais inadmissíveis contra a reclamante,inclusive chegando a vias de fato.A situação viola gera humilhação e macula a honra." A recorrente não demonstra qualquer argumento contrário ao entendimento do juízo "a quo". Afirma que "há de ser compreendido em seu contexto de perturbação pela iminência da perda do ente querido, situações, aliás, que profissionais de saúde tem disso compreensão". Vale dizer, a recorrente admite o fato ocorrido porém sustenta que a reclamante deveria ter sido "compreensiva". Razão não lhe assiste. A existência da ofensa restou demonstrada pelo depoimento da testemunha trazida pela reclamante, que assim manifestou-se: "que Lucilia ia no Hospital e já chegou a agredir a depoente e a reclamante,que isso foi em torno de abril/maio de 2023; que nessa ocasião Lucilia agrediu a reclamante com tapas, a depoente estava cochilando, mas chamou a segurança que retirou Lucilia; que Lucilia xingou ambas na ocasião." Portanto, a representante do espólio reclamante ofendeu verbal e fisicamente a autora, o que causa, segundo a experiência do homem comum, a aflição moral, a qual merece ser indenizada. O valor arbitrado pelo juízo é proporcional e adequado, não tendo a recorrente apresentado outros argumentos para afastá-lo, senão o de que é "alto". Eventual abalo psicológico do ofensor não causado pela vítima não é excludente da ilicitude ou mesmo fator atenuante. Mantenho a sentença. 4. Reconvenção O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. O recorrente pretende o "afastamento da verba sucumbencial" porque não houve abertura de contraditório e produção de argumentos defensivos pelo patrono da parte adversa, o que equivaleria à "inexistência" da reconvenção. Razão não lhe assiste. A nulidade de eventual irregularidade de processamento da reconvenção não foi reconhecida e portanto a mesma existe. A despeito da inexistência de contestação acerca da mesma, houve atuação do advogado em audiência e apresentação de razões finais (ID 6bec657), no bojo da qual a recorrida manifestou-se acerca do pedido reconvencional. Mantenho a sentença. Recurso da reclamante 1. Adicional noturno e intervalo intrajornada A r. sentença de origem reconheceu o cumprimento da jornada das 8h às 22h pela reclamante. Irresigna-se a recorrente sob argumento de que havia labor entre 22h e 8h do dia seguinte, em trabalho contínuo de 24hs. Razão não lhe assiste. De fato, a convicção do julgador deve levar em conta a plausabilidade do alegado, podendo inclusive afastar a pretensão até mesmo na hipótese de confissões fictas. Na hipótese dos autos, resta evidente que a jornada das 8hs do sábado até 22h do domingo, sem descanso entre-jornadas e sem intervalos intra-jornada, nas funções de cuidadora de idosos não passa pelo crivo da verossimilhança. Inconcebível que a reclamante permanecesse 48h sem se alimentar e sem dormir, mormente considerando-se que era responsável por cuidar de idoso, que certamente também gozava de seus períodos de sono. Anoto ainda que a própria testemunha admite que o idoso ia "frequentemente" ao hospital e que quando de seu falecimento estava no leito semi intensivo. Vale dizer, não se mostra crível que, diante da existência de atendimento hospitalar por corpo médico e de enfermagem, houvesse necessidade de permanência em plantões sem descanso e sem dormir. Correto pois o arbitramento da jornada entre 8h e 22hs. Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários interpostos e no mérito NEGAR PROVIMENTO aos mesmos, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO

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Camila Aparecida De Abreu Celestino e outros x Camila Aparecida De Abreu Celestino e outros

ID: 255829748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000014-95.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO GALDINO CESAR DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO GALDINO CESAR DA ROCHA FILHO

Acórdão

Advogados:

PAULO CARLOS ROMEO

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RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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VIVIANE ALVES ZIMERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000014-95.2024.5.02.0049 : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000014-95.2024.5.02.0049 : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:af50f09): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000014-95.2024.5.02.0049 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : C. A. de A. C. E G. C. Da R. F. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 7569568 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na presente reclamante para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar o reclamado ao pagamento de horas extras e verbas decorrentes do vínculo. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de reconhecimento do vínculo. Já a reclamante interpõe o presente recurso objetivando a condenação em horas noturnas e horas extras decorrentes da supressão do intervalo. Preparo apresentado nos IDs 03b732e, 79562b5 e abca727, com custas e depósito recursal recolhidos. Tratando-se a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID ae67227. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamado 1. Vínculo empregatício Restou incontroverso dos autos que a reclamante laborava em plantões de 24hs, trabalhando em sábados e domingos. A sentença de origem reconheceu a presença da continuidade na relação havida entre as partes. O recorrente, por sua vez, sustenta não estar presente o preenchimento do requisito do art. 1º da Lei Complementar 150, ou seja, a prestação de serviços por mais de "2 dias na semana". Ressalvo o entendimento pessoal no sentido de que a lei não dispõe acerca de horários de trabalho, mas dias da semana. Vale dizer, independentemente da quantidade de horas laboradas, o texto da lei preconiza que deverá haver prestação de serviços ao menos em 3 dias da semana. Note-se que inexistindo qualquer vínculo de emprego nos termos do art. 2º e 3º da CLT sequer há que se cogitar de limitação ou de quantas horas efetivamente eram laboradas. Por tais motivos a lei complementar trata de "dias da semana". Entretanto, verifico que a presente E. Turma entende em sentido contrário, consoante se extrai do seguinte julgado: "De outro lado, incontroverso nos autos o trabalho em plantões de 24 horas ao menos dois dias por semana, totalizando, portanto, 48 horas semanais, circunstância que, aliada a natureza dos serviços prestados no âmbito doméstico, como cuidador de idoso, deixa patente a continuidade na prestação de serviços." (Processo 1001444-73.2021.5.02.0086, TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sandra Curi de Almeida). Veja-se que a situação daqueles autos amolda-se perfeitamente na hipótese debatida no presente processo. Em respeito pois ao princípio da colegialidade, reconheço o acerto da sentença de origem quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Mantida a sentença. 2. Horas extras e intervalos A r. sentença de origem deferiu o pedido de pagamento de horas extras com fundamento na inexistência de apresentação de cartões de ponto. Recorre a ré sob argumento de que as horas efetivamente laboradas e reconhecidas pelo juízo "a quo", ou seja, das 8h às 22h, já estariam quitadas diante do pagamento da remuneração avençada entre as partes, postulando apenas a aplicação do adicional. Razão não lhe assiste. O art. 2º da Lei Complementar 150 estabelece que a duração normal do trabalho não excederá 8h diárias. Não foi reconhecido salário mensal e não há acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes, nos moldes do art. 2º, §§ 3ºe 4º da supra citada lei ou mesmo nos moldes de aplicação analógica do art. 59-A da CLT. A testemunha ouvida, ao referir-se aos plantões de 12hs, referiu-se à sua própria situação, não havendo prova nos autos que a avença particular com a autora era de salário/hora, o que afastaria a condenação do valor principal das horas extras. Nesse sentido correto o entendimento da sentença no sentido de que a remuneração era ajustada por dia de trabalho. No que tange aos intervalos intrajornada, a r. sentença de origem assim está redigida: "Nesses termos, tenho que os pedidos a respeito de adicional noturno e intervalo intrajornada são improcedentes." Portanto, não houve condenação em parcelas do art. 71 da CLT. Nada a reformar. 3. Danos morais A r. sentença de origem condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: "Ainda que as eventuais denunciações caluniosas não tenham restado demonstradas, é evidente que, nos termos da prova de audiência, a pessoa indicada na petição inicial praticou ofensas verbais inadmissíveis contra a reclamante,inclusive chegando a vias de fato.A situação viola gera humilhação e macula a honra." A recorrente não demonstra qualquer argumento contrário ao entendimento do juízo "a quo". Afirma que "há de ser compreendido em seu contexto de perturbação pela iminência da perda do ente querido, situações, aliás, que profissionais de saúde tem disso compreensão". Vale dizer, a recorrente admite o fato ocorrido porém sustenta que a reclamante deveria ter sido "compreensiva". Razão não lhe assiste. A existência da ofensa restou demonstrada pelo depoimento da testemunha trazida pela reclamante, que assim manifestou-se: "que Lucilia ia no Hospital e já chegou a agredir a depoente e a reclamante,que isso foi em torno de abril/maio de 2023; que nessa ocasião Lucilia agrediu a reclamante com tapas, a depoente estava cochilando, mas chamou a segurança que retirou Lucilia; que Lucilia xingou ambas na ocasião." Portanto, a representante do espólio reclamante ofendeu verbal e fisicamente a autora, o que causa, segundo a experiência do homem comum, a aflição moral, a qual merece ser indenizada. O valor arbitrado pelo juízo é proporcional e adequado, não tendo a recorrente apresentado outros argumentos para afastá-lo, senão o de que é "alto". Eventual abalo psicológico do ofensor não causado pela vítima não é excludente da ilicitude ou mesmo fator atenuante. Mantenho a sentença. 4. Reconvenção O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. O recorrente pretende o "afastamento da verba sucumbencial" porque não houve abertura de contraditório e produção de argumentos defensivos pelo patrono da parte adversa, o que equivaleria à "inexistência" da reconvenção. Razão não lhe assiste. A nulidade de eventual irregularidade de processamento da reconvenção não foi reconhecida e portanto a mesma existe. A despeito da inexistência de contestação acerca da mesma, houve atuação do advogado em audiência e apresentação de razões finais (ID 6bec657), no bojo da qual a recorrida manifestou-se acerca do pedido reconvencional. Mantenho a sentença. Recurso da reclamante 1. Adicional noturno e intervalo intrajornada A r. sentença de origem reconheceu o cumprimento da jornada das 8h às 22h pela reclamante. Irresigna-se a recorrente sob argumento de que havia labor entre 22h e 8h do dia seguinte, em trabalho contínuo de 24hs. Razão não lhe assiste. De fato, a convicção do julgador deve levar em conta a plausabilidade do alegado, podendo inclusive afastar a pretensão até mesmo na hipótese de confissões fictas. Na hipótese dos autos, resta evidente que a jornada das 8hs do sábado até 22h do domingo, sem descanso entre-jornadas e sem intervalos intra-jornada, nas funções de cuidadora de idosos não passa pelo crivo da verossimilhança. Inconcebível que a reclamante permanecesse 48h sem se alimentar e sem dormir, mormente considerando-se que era responsável por cuidar de idoso, que certamente também gozava de seus períodos de sono. Anoto ainda que a própria testemunha admite que o idoso ia "frequentemente" ao hospital e que quando de seu falecimento estava no leito semi intensivo. Vale dizer, não se mostra crível que, diante da existência de atendimento hospitalar por corpo médico e de enfermagem, houvesse necessidade de permanência em plantões sem descanso e sem dormir. Correto pois o arbitramento da jornada entre 8h e 22hs. Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários interpostos e no mérito NEGAR PROVIMENTO aos mesmos, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GALDINO CESAR DA ROCHA FILHO

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Processo nº 1001444-46.2025.4.01.3901

ID: 323462525

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001444-46.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS BUGARIM MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANA DE FATIMA TRINDADE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001444-46.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001444-46.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS BUGARIM MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA DE FATIMA TRINDADE MAGALHAES - PA25543 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS MARABÁ/PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Gerente Executivo da APS de Marabá, por meio do qual se busca, em suma, seja decidido pedido administrativo de emissão de CTC ao impetrante. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2178794447) e a autoridade impetrada prestou informações sustentando que o pedido administrativo estaria sob a responsabilidade da APS Manaus/Cidade Nova (ID 2178264731). O MPF deliberou pela concessão da ordem (ID 2171778976). Convertido o feito em diligência para que a impetrante esclarecesse comprovadamente a autoridade a que vinculada o seu pedido administrativo, manifestou ratificando que se encontra sob ingerência da autoridade impetrada, colacionando imagens de sistema (ID 2191606574). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o ingresso do INSS na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Registre-se. De saída, quanto à alegação de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, tem-se que a impetrante demonstra através de imagens de sistema que o pedido foi formulado perante a APS de Tucuruí, vinculada à Gerência Executiva de Marabá – a que continua vinculado (ID 2191606574, fls. 02/03). Assim, afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 360 dias que a autoridade não decide o requerimento administrativo de emissão de CTC apresentado. Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange à decisão de requerimentos administrativos, o prazo legal para sua análise deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar que seja decidido o requerimento administrativo do impetrante no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo – entretanto, desde que observada a ordem cronológica de expedientes em tramitação, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente decidido requerimento administrativo do impetrante. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada sobre o requerimento administrativo de emissão de CTC do impetrante, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pelo INSS, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1001444-97.2025.8.11.0000

ID: 336742559

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001444-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SALES DA SILVA R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001444-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001444-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 941.528.101-49 (ADVOGADO), R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 14.939.751/0001-82 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RICARDO DA COSTA SILVA - CPF: 915.959.671-68 (AGRAVANTE), FABIANA SALES DA SILVA - CPF: 010.821.371-46 (AGRAVANTE), RICARDO DA COSTA SILVA - CPF: 915.959.671-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo interno. exceção de pré-executividade. citação por edital. prescrição intercorrente. inércia do exequente não configurada. decisão mantida. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelas executadas, mantendo decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da citação por edital, não esgotamento das diligências de localização e ocorrência de prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram esgotadas todas as diligências necessárias para a validação da citação por edital das executadas; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva, em virtude da ausência de citação válida dentro do prazo legal. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é admissível quando restarem frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive por meio de oficial de justiça e correspondência, conforme previsto no art. 256, §3º, do CPC. No caso, foram observadas diligências regulares para localização das agravantes, inclusive com tentativas em endereços contratuais. 4. Quanto à prescrição, não há como reconhecê-la na hipótese, visto que a ação foi proposta dentro do prazo legal e o exequente se manteve diligente, não havendo inércia ou abandono processual. Aplica-se à espécie a Súmula 106/STJ, segundo a qual não se imputa ao autor a responsabilidade por demora na citação causada por entraves do próprio aparelho judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É válida a citação por edital quando esgotadas as tentativas ordinárias de localização do réu, mediante correspondência e oficial de justiça, conforme art. 256, §3º, do CPC. 2. A ausência de citação válida, desde que não imputável à inércia do exequente, não configura prescrição da pretensão executiva." R E L A T Ó R I O Cuida-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME E FABIANA SALES DA SILVA, contra a r. decisão monocrática vinculada ao Id. nº 283174875, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, mantendo inalterada a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas recorrentes (cf. Id. nº 263804766). Em suas razões recursais, as agravantes sustentam a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotadas as diligências para sua localização, limitando-se as tentativas a AR e oficial de justiça nos endereços indicados pelo exequente, sem realização de diligências complementares por meio dos sistemas informatizados acessíveis ao Poder Judiciário. Argumentam, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, aduzindo que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução seria regida pela Lei Uniforme de Genebra, que fixa prazo prescricional de 3 (três) anos, e que, mesmo ajuizada a demanda executiva dentro do prazo prescricional, não houve citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Alegam também que a decisão monocrática foi omissa quanto à análise da prescrição, violando o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Pedem, sob esses fundamentos, o exercício do juízo de retratação, para que seja modificada a r. decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto (Id. nº 285237867). Nas contrarrazões o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 268869787). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, as Agravantes insurgem-se contra decisão monocrática constante do Id. nº 283174875, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por elas interposto, mantendo inalterada a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao reconhecer validade da citação por edital, destacando que o comparecimento espontâneo das agravantes para apresentação da exceção de pré-executividade supriu eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. As questões centrais a serem dirimidas neste recurso concernem à validade da citação por edital e à alegada prescrição da pretensão executiva. Pois bem. A citação, como sabido, constitui ato processual essencial para a formação da relação jurídica processual triangular, assegurando ao réu o conhecimento da demanda e a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. A citação por edital, por sua vez, é modalidade excepcional, somente admitida quando esgotados os meios ordinários de localização do réu. No caso em apreço, as agravantes sustentam a nulidade da citação editalícia, argumentando que não teriam sido esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização, notadamente a consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo nos autos. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que foram realizadas várias tentativas de citação por AR e por oficial de justiça, tendo este certificado a não localização das executadas. As tentativas de citação foram efetivadas nos endereços declinados no contrato firmado entre as partes, sendo razoável presumir que a parte autora forneceu os dados de que dispunha para localização das executadas. Ademais, o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. A jurisprudência consolidada, conforme bem apontado na decisão monocrática agravada, tem entendido que, para fins de citação por edital, é suficiente a realização de tentativas pelos correios e por oficial de justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). A prescrição intercorrente constitui instituto que visa punir o credor negligente que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período, permitindo o decurso do prazo prescricional durante o curso do processo. Conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela) Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Portanto, para a configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a demonstração da inércia inescusável do autor, não bastando a mera ausência de citação válida no prazo legal. O eg. STJ já sumulou a orientação de que, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula nº 106), e, desde então, vem reiterando o entendimento de que “o instituto da prescrição pressupõe lesão a direito, criando uma pretensão, o decurso de prazo previsto em lei e a inércia da parte titular da pretensão. Isto é, na hipótese em que o credor ajuíza a execução dentro do prazo prescricional e empreende esforços para promover a citação do executado, (...), inexiste inércia e, pois, inexiste prescrição” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.548.306/SC, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). A ratio dessa orientação jurisprudencial reside no reconhecimento de que nem sempre a demora na efetivação da citação pode ser atribuída à inércia do autor, sendo frequente a ocorrência de dificuldades na localização do devedor ou outras circunstâncias alheias à vontade do credor. No caso, como corretamente consta da r. decisão agravada, o Banco/agravado ajuizou a ação no prazo legal, e manteve-se diligente na condução do processo ao atender às determinações judiciais e fornecer informações para a localização do devedor. A demora na efetivação da citação decorreu, essencialmente, da dificuldade em localizar os devedores nos endereços fornecidos, circunstância que não pode ser imputada como desídia do credor. O cenário dos autos revela que a paralização processual decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça e às dificuldades práticas de localização das devedores, ora agravantes, não de inércia do Banco Bradesco, ora agravado. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, tratando-se, portanto, de recurso interposto como tentativa de revisão do julgado monocrático, não demonstrando qualquer equívoco na análise empreendida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001444-97.2025.8.11.0000

ID: 336742581

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001444-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001444-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001444-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 941.528.101-49 (ADVOGADO), R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 14.939.751/0001-82 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RICARDO DA COSTA SILVA - CPF: 915.959.671-68 (AGRAVANTE), FABIANA SALES DA SILVA - CPF: 010.821.371-46 (AGRAVANTE), RICARDO DA COSTA SILVA - CPF: 915.959.671-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo interno. exceção de pré-executividade. citação por edital. prescrição intercorrente. inércia do exequente não configurada. decisão mantida. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelas executadas, mantendo decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da citação por edital, não esgotamento das diligências de localização e ocorrência de prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram esgotadas todas as diligências necessárias para a validação da citação por edital das executadas; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva, em virtude da ausência de citação válida dentro do prazo legal. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é admissível quando restarem frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive por meio de oficial de justiça e correspondência, conforme previsto no art. 256, §3º, do CPC. No caso, foram observadas diligências regulares para localização das agravantes, inclusive com tentativas em endereços contratuais. 4. Quanto à prescrição, não há como reconhecê-la na hipótese, visto que a ação foi proposta dentro do prazo legal e o exequente se manteve diligente, não havendo inércia ou abandono processual. Aplica-se à espécie a Súmula 106/STJ, segundo a qual não se imputa ao autor a responsabilidade por demora na citação causada por entraves do próprio aparelho judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É válida a citação por edital quando esgotadas as tentativas ordinárias de localização do réu, mediante correspondência e oficial de justiça, conforme art. 256, §3º, do CPC. 2. A ausência de citação válida, desde que não imputável à inércia do exequente, não configura prescrição da pretensão executiva." R E L A T Ó R I O Cuida-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME E FABIANA SALES DA SILVA, contra a r. decisão monocrática vinculada ao Id. nº 283174875, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, mantendo inalterada a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas recorrentes (cf. Id. nº 263804766). Em suas razões recursais, as agravantes sustentam a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotadas as diligências para sua localização, limitando-se as tentativas a AR e oficial de justiça nos endereços indicados pelo exequente, sem realização de diligências complementares por meio dos sistemas informatizados acessíveis ao Poder Judiciário. Argumentam, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, aduzindo que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução seria regida pela Lei Uniforme de Genebra, que fixa prazo prescricional de 3 (três) anos, e que, mesmo ajuizada a demanda executiva dentro do prazo prescricional, não houve citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Alegam também que a decisão monocrática foi omissa quanto à análise da prescrição, violando o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Pedem, sob esses fundamentos, o exercício do juízo de retratação, para que seja modificada a r. decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto (Id. nº 285237867). Nas contrarrazões o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 268869787). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, as Agravantes insurgem-se contra decisão monocrática constante do Id. nº 283174875, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento por elas interposto, mantendo inalterada a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao reconhecer validade da citação por edital, destacando que o comparecimento espontâneo das agravantes para apresentação da exceção de pré-executividade supriu eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. As questões centrais a serem dirimidas neste recurso concernem à validade da citação por edital e à alegada prescrição da pretensão executiva. Pois bem. A citação, como sabido, constitui ato processual essencial para a formação da relação jurídica processual triangular, assegurando ao réu o conhecimento da demanda e a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. A citação por edital, por sua vez, é modalidade excepcional, somente admitida quando esgotados os meios ordinários de localização do réu. No caso em apreço, as agravantes sustentam a nulidade da citação editalícia, argumentando que não teriam sido esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização, notadamente a consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo nos autos. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que foram realizadas várias tentativas de citação por AR e por oficial de justiça, tendo este certificado a não localização das executadas. As tentativas de citação foram efetivadas nos endereços declinados no contrato firmado entre as partes, sendo razoável presumir que a parte autora forneceu os dados de que dispunha para localização das executadas. Ademais, o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. A jurisprudência consolidada, conforme bem apontado na decisão monocrática agravada, tem entendido que, para fins de citação por edital, é suficiente a realização de tentativas pelos correios e por oficial de justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). A prescrição intercorrente constitui instituto que visa punir o credor negligente que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período, permitindo o decurso do prazo prescricional durante o curso do processo. Conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela) Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Portanto, para a configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a demonstração da inércia inescusável do autor, não bastando a mera ausência de citação válida no prazo legal. O eg. STJ já sumulou a orientação de que, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula nº 106), e, desde então, vem reiterando o entendimento de que “o instituto da prescrição pressupõe lesão a direito, criando uma pretensão, o decurso de prazo previsto em lei e a inércia da parte titular da pretensão. Isto é, na hipótese em que o credor ajuíza a execução dentro do prazo prescricional e empreende esforços para promover a citação do executado, (...), inexiste inércia e, pois, inexiste prescrição” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.548.306/SC, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). A ratio dessa orientação jurisprudencial reside no reconhecimento de que nem sempre a demora na efetivação da citação pode ser atribuída à inércia do autor, sendo frequente a ocorrência de dificuldades na localização do devedor ou outras circunstâncias alheias à vontade do credor. No caso, como corretamente consta da r. decisão agravada, o Banco/agravado ajuizou a ação no prazo legal, e manteve-se diligente na condução do processo ao atender às determinações judiciais e fornecer informações para a localização do devedor. A demora na efetivação da citação decorreu, essencialmente, da dificuldade em localizar os devedores nos endereços fornecidos, circunstância que não pode ser imputada como desídia do credor. O cenário dos autos revela que a paralização processual decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça e às dificuldades práticas de localização das devedores, ora agravantes, não de inércia do Banco Bradesco, ora agravado. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, tratando-se, portanto, de recurso interposto como tentativa de revisão do julgado monocrático, não demonstrando qualquer equívoco na análise empreendida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Carla Cristina Fernandes Diamante x Cloudwalk Meios De Pagamentos E Serviços Ltda

ID: 277822931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003412-50.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA FERNANDES DIAMANTE

Polo Passivo:

CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BÁRBARA MAGALHÃES PINTO BRASIL GONTIJO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA FONSECA DE LIMA

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ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Aparecida Fonseca de Lima (OAB 190676/MG), Bárbara Magalhães Pinto Brasil Gontijo (OAB 1640… ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Aparecida Fonseca de Lima (OAB 190676/MG), Bárbara Magalhães Pinto Brasil Gontijo (OAB 164056/MG) Processo 1003412-50.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Cristina Fernandes Diamante - Reqdo: Cloudwalk Meios de Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação que CARLA CRISTINA FERNANDES DIAMANTE ajuizou em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e SOCINAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/105). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora contratou do primeiro réu o fornecimento de 'maquininha' para recebimento de pagamento dos seus clientes; o primeiro réu também lhe ofertou serviços financeiros típicos, a serem realizados por instituições financeiras ou fundos de investimento, a fim de viabilizar a 'antecipação de recebíveis'; a execução do contrato foi interrompida de maneira unilateral pelo primeiro réu; em 04.01.2023, a autora foi notificada da contratação de empréstimo (CCB) no valor de R$ 1.500,00 com o segundo réu; tal empréstimo jamais foi contratado pela parte autora; o pagamento, conforme previsão contratual, seria endereçado à empresa 'INFINITEPAY' por meio de débito na conta de pagamento; a autora desconhece se foi realizado o débito automático, pois não mais possui acesso à sua conta de pagamento; além de a autora não ter contratado a CCB, após a realização do crédito em sua conta, foi realizado 'PIX' do mesmo valor em favor de 'PRIMAPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.', o que também não foi autorizado por ela. Pretende a parte autora, em apertada suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito indicado na inicial e a reativação da sua conta de pagamento; e ii) ao final, a procedência da ação, para, reconhecida a inexistência de relação negocial, condenar o primeiro réu ao restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais, com a declaração de inexigibilidade do débito de financiamento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 119. Os réus apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 213/219 e 220/234, documentos a fls. 235/292. Réplica a fls. 299/301. Instadas as partes, fls. 302, acerca do interesse na produção de provas, manifestaram-se a fls. 306 e 307. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsáveis solidários que são ambos os réus, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, integrando ambos a cadeia de prestação de serviços bancários, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º, sem se olvidar que um contrato de financiamento feito através de conta aberta perante o primeiro réu tem como titular o segundo réu. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é procedente, vejamos. Em ações que tais, à parte ré cabe o ônus de comprovar a contratação válida (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Pois bem, no caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus, não trazendo aos autos elementos mínimos e consistentes de prova documental da alegada contratação do empréstimo (CCB), em especial a demonstrar de modo consistente ao convencimento do juízo a válida manifestação da vontade da parte autora à celebração do negócio aqui em discussão. Ao contrário, infere-se de fls. 226 que, na mesma data, houve acesso à conta de pagamento da parte autora em locais distintos, a indicar que ao menos um dos acessos não foi por ela feito e a evidenciar falha na segurança do produto bancário explorado pelos réus, o que se corrobora pela circunstância de tais acessos terem se dado através de aparelhos também diversos. Com isso, tem-se por insuficiente a comprovação de inequívoco consentimento da parte autora à adesão do contrato, ou seja, de sua inequívoca manifestação de vontade, o que torna ineficaz qualquer negócio subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Cominatória c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Pleito Indenizatório por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Requerido. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Fixação de indenização por dano moral em valor superior ao requerido na inicial que não representa julgamento 'extra petita'. Magistrado não está vinculado ao pedido. Valor indicado meramente estimativo. Precedente do c. STJ. Mérito. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autora que alegou ter seu acesso à conta bancária bloqueado horas após a abertura, em razão da alteração dos seus dados cadastrais por fraudadores. Contratação indevida de empréstimo pessoal com garantia FGTS por ela não reconhecida. Banco não se desincumbiu do ônus de provar que foi a consumidora quem celebrou o negócio jurídico. Dados conflitantes entre o termo de abertura da conta e a contratação digital do empréstimo pessoal. Atos que contaram com aparelhos celulares diversos utilizados e com diferentes IP's e geolocalizações. Autora demonstrou, por meio de geolocalização, que a abertura da conta se deu em Andradina/SP, sua residência, e a contratação do empréstimo em São Paulo/SP, com diferença de tempo inferior a uma hora. Provado, ainda, que em horário próximo à contratação ela estava trabalhando na cidade de sua residência. Banco, ainda, que não produziu prova determinada pelo Juízo. Não apresentação dos dados constantes do cadastro da Autora que, em tese, poderia demonstrar a alteração e eventual fraude. Alegações autorais verossimilhantes não infirmadas pela instituição financeira. Fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do c. STJ). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, 'caput'). Dever de indenizar inconteste. Dano Material. MM. Juízo 'a quo' fixou a devolução de forma simples, consoante entendimento desta c. Câmara. Dano moral. Caracterização na hipótese. Consumidora que foi privada do acesso à sua conta bancária e teve que despender tempo com múltiplas reclamações junto à instituição financeira e com o boletim de ocorrência que foi lavrado, além de tempo e dinheiro para a contratação de patrono para patrocínio da causa. Vazamento de dados pessoais de natureza comum que gerou prejuízos material e moral à consumidora. Dever de indenizar também previsto no art. 42, 'caput', da LGPD. 'Quantum' indenizatório. Valor de R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1001444-13.2022.8.26.0024, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ernani Desco Filho, j. 17.07.2023. Daí se reconhecer a inexigibilidade do débito (CCB A2540034-000) e a consequente acolhida do pedido de reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora, até porque ausente lastro subjacente a justificar a sua suspensão ou o seu cancelamento unilateral. Daí também se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, atrelado ao fato de que a situação enfrentada pela autora extrapolou mero dissabor cotidiano, em especial ao se ver repentinamente sem acesso às informações de débitos e recebíveis, a também prejudicar as suas atividades como microempreendedora individual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Bloqueio unilateral, pelo banco réu, de valores na conta corrente dos autores. Procedência, com indenização fixada em favor do autor, pessoa física, em R$ 6.000,00. Inconformismo das partes. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito e de motivação. A instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação do correntista. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14, caput, do CDC. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do réu. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar in re ipsa. Caso, aliás, em que a pessoa jurídica também faz jus aos danos morais, pois teve sua atividade empresarial abalada, ingressando em mora em relação as suas obrigações corriqueiras. Incidência da Súmula 227 do STJ. Declaração de solidariedade dos autores para perceberam a verba indenizatória a título de danos morais. Consequente afastamento da sucumbência recíproca fixada na origem. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para indenizar os autores e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO Apelação n. 1127766-44.2022.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 20.07.2023. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, objeto da CCB A2540034-000, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar o primeiro réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora, adotando-se as medidas administrativas cabíveis, pertinentes, necessárias e adequadas ao cumprimento da ordem, sob as penas da lei; e iii) condenar o primeiro réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Diante do ora sentenciado, fica agora deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos originados do empréstimo de capital de giro (CCB A2540034-000), bem como a reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora. Condeno o primeiro réu ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Condeno o segundo réu ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Melissa Dos Reis Santos x Rafael Maicon Dos Santos

ID: 277297349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001444-02.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santo… ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santos - Reqdo: Rafael Maicon dos Santos - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa AUTOMOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME, cujo capital social foi distribuído na proporção de 50% para a autora e 50% para filha do réu, BEATRIZ ELIAS DE ALMEIDA DOS SANTOS. O réu, que já vinha exercendo a administração da empresa após o falecimento de seu genitor, foi nomeado administrador provisório por força de decisão judicial (Processo nº 1001431-71.2021.8.26.0372). Exige a autora, assim, na qualidade de sócia, a prestação das contas referentes ao período em que o réu vem exercendo a administração, de 24/05/2021 até a atualidade. A inicial foi instruída com documentos (fls. 6/44). Apesar da certidão negativa de fls. 126, o réu compareceu nos autos e apresentou contestação (fls. 59/79), afirmando, em suma, que em 2022 houve a negociação de um Memorando de Entendimentos (MoU) entre as partes objetivando o encerramento das demandas existentes, especialmente as ações de inventário (Processos nº 1001720-04.2021.8.26.0372 e nº 1007526-04.2021.8.26.0248). Deste modo, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, eis que foi destituído do cargo de administrador provisório. Diz ser a inicial inepta e faltar interesse de agir, já que nunca se negou a prestar tais contas. No mais, defendeu a não necessidade de tal prestação. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 80/125. Houve réplica, sendo as partes intimadas a especificar provas e tendo o réu pugnado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, ao passo que a autora permaneceu silente (fls. 127, 130/134, 138/141 e 142). As preliminares foram afastadas e, em primeira fase, o réu foi condenado a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC, durante o período que exerceu a administração da empresa, isto é, de 24/05/2021 até o momento em que deixou de ser o administrador, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentasse (fls. 143). O réu prestou contas às fls. 159/164, pretendendo sejam julgadas boas e pugnando pela condenação da autora nos consectários legais, ocasião em que juntou os documentos de fls. 165/223. Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 224), a qual apresentou manifestação às fls. 239/244. Nesse ínterim, a autora apresentou impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a complementação das informações mediante a juntada de documentos e a expedição de ofício ao órgão de trânsito pela vinda da relação de veículos que a empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME detinha em 23/05/2021, bem como a relação dos veículos que possui atualmente (fls. 233/238). Ainda nesse interregno, os embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 146/154 foram conhecidos e rejeitados, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN, nos moldes do requerimento autoral (fls. 245/246). Após a concessão de prazo (fls. 249/250 e 251), o réu manifestou-se sobre os esclarecimentos solicitados às fls. 233/238 (fls. 254/275). Ademais, sobreveio a resposta do órgão de trânsito (fls. 278/282) e a autora, apontando que não houve apresentação da relação de veículos existentes em nome da empresa em 23/05/2021, pleiteou a expedição de novo ofício ao DETRAN, "para que a ordem seja integralmente cumprida e, de forma complementar, requer seja determinado que o órgão de trânsito informe a quem pertenciam os veículos acima elencados na data de 23/05/2021" (fls. 286/288). Por fim, foi determinada a redistribuição do feito de forma livre (fls. 289). Pois bem. De início, verifico que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu em face da r. decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando-o a prestar contas, cujo recurso não transitou em julgado (AI nº 2240155-90.2024.8.26.0000 - fls. 302/310). Como visto, a parte autora busca a condenação da parte ré a prestar contas desde o dia 24/05/2021, quando efetivamente assumiu a administração, "até a atualidade"; sendo certo que, nos termos da r. decisão de fls. 143, o réu foi condenado a prestar contas de 24/05/2021 até o momento em que deixou de exercer a administração da empresa (notadamente quando foi revogada a tutela de nomeação ao cargo de administrador provisório, em 18/05/2022). Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 159/223 e a autora apresentou impugnação às fls. 233/238. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu complementou as informações às fls. 254/275. Contudo, não apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). De se ressaltar, ainda, que em fase de especificação de provas o réu pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 138/141), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 142). A ação de exigir contas (antiga prestação de contas), prevista nos artigos 550 ao 553 do Código de Processo Civil, se desenvolve sobre procedimento especial e bifásico. Na primeira fase, a sentença deve limitar-se a decidir se existe a obrigação de prestar contas, ao passo que na segunda fase as contas oferecidas serão julgadas, apurando-se a eventual existência de saldo devedor ou credor. Na hipótese, verifica-se que a parte ré, oferecendo contestação, negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra do § 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que em primeira fase o réu foi condenado a prestar contas, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que a autora alega que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. Antes, porém, para que a própria parte possa empreender as diligências que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como novo ofício ao DETRAN, a fim de que informe a relação de veículos em nome da empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME (CNPJ nº 11.200.249/0001-67) em 23/05/2021 e a quem pertenciam os veículos indicados na petição de fls. 286/288 na referida data, encaminhando ao Juízo as informações solicitadas. A autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias, especialmente da decisão-ofício de fls. 245/246, da resposta de fls. 278/282 e da petição de fls. 286/288, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Ademais, a teor da manifestação de fls. 254/275, o réu deverá providenciar, no derradeiro prazo de 5 dias, a juntada de toda a documentação relativa à prestação de contas, nos exatos termos da r. decisão proferida nos autos, sob pena de não serem julgadas boas as contas apresentadas; manifestando-se a parte autora em seguida, no mesmo prazo. Após a resposta do órgão de trânsito e eventual apresentação dos referidos documentos pela parte ré, prossigam-se no feito com a realização de exame pericial contábil. A perícia será remunerada pelo réu, uma vez que condenado a prestar contas em primeira fase. Para tanto, NOMEIO o perito JOSÉ LUCIANO PAULINI, contador. O perito nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil a proposta de honorários periciais. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de 5 dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e indique o valor dos honorários periciais. Havendo depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. No caso de discordância, intime-se o perito para justificação do valor e tornem conclusos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no portal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/ consultapublica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos complementares (CPC, Art. 477, § 1º). Na sequência, voltem conclusos para prolação de sentença (segunda fase). Intime-se. Monte Mor, 22 de maio de 2025.

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