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"1001444-85.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1001444-85.2023.5.02.0221"

Aparecida De Lourdes Silveira x Alexandre Ricardo De Souza Goncalves e outros

ID: 326542592

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0077100-80.2009.5.01.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES SILVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA GONCALVES BJ TEXTIL S/A BRUNO AUGUSTO GONCALVES BRUNO JOSE DE SOUSA GONCALVES CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES CLAUDIA KURTZ DE SOUSA GONCALVES CROWN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ERIK BRUNO GONCALVES FEIBERT GEONICIO ANTONIO ARNOUD JOSE ANTONIO DE SOUSA GONCALVES MARIA LEONOR DE SOUZA GONCALVES FEIBERT PEDRO PAULO B PEREIRA DE SOUZA PETER BRUNO GONCALVES FEIBERT PRINTEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A ROSINHA LEONOR KURTZ DE SOUSA GONCALVES S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA SILVIA BOTELHO DE MAGALHAES WADSON LAMAS

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAPPE BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1223757 proferido nos autos. DESPACHO Na petição #70def9a a executada MARIA LEONOR DE SOUZA GONÇALVES FEIBERT alega ilegalidade na p… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1223757 proferido nos autos. DESPACHO Na petição #70def9a a executada MARIA LEONOR DE SOUZA GONÇALVES FEIBERT alega ilegalidade na penhora de valores referentes a aposentadoria e pensão. A executada MARIA LEONOR DE SOUZA GONÇALVES FEIBERT fora incluída no processo pelo deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, portanto não restam dúvidas quanto a legitimidade da mesma para responder pela presente execução. Quanto a possibilidade de penhora de valores referentes a valores de aposentadoria e pensão, o entendimento do C. TST permite tal possibilidade, consoante os termos abaixo: PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/rcc/nt RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Tendo em vista que as penhoras indicadas em #25aade6 recaíram sobre a totalidade dos valores recebidos pela Sra. MARIA LEONOR DE SOUZA GONCALVES FEIBERT, providencie a secretaria a liberação total dessas penhoras. Seguindo, todavia, o entendimento consubstanciado pelo C. TST em relação à matéria, determino que os bloqueios judiciais sejam, a partir de então, efetuados no limite do percentual de 20% na pensão e na aposentaria da Executada MARIA LEONOR DE SOUZA GONCALVES FEIBERT , visto que não afrontam a jurisprudência e mantém como rendimento restante da executada valores superiores a 1 salário mínimo. Providencie a secretaria. FRAB QUEIMADOS/RJ, 15 de julho de 2025. ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE LOURDES SILVEIRA

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Aparecida De Lourdes Silveira x Alexandre Ricardo De Souza Goncalves e outros

ID: 326542524

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1001444-85.2023.5.02.0221"

Aparecida De Lourdes Silveira x Alexandre Ricardo De Souza Goncalves e outros

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