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Transit Do Brasil S/A x Dvd Videocurso Aperfeiçoamento Medico Profissional Ltda Me

ID: 279948870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011942-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSIT DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DVD VIDEOCURSO APERFEIçOAMENTO MEDICO PROFISSIONAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DELL AQUILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERRETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BABO TORRES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida Caputo (OAB 105973/SP), Rosangela Dell Aquilla (OAB 199242/SP), Reginaldo Ferretti da Silva (OAB 244074/SP), Marcelo Babo Torres Filho (OAB 189764/RJ) Processo 0011942-83.2024.8.… ADV: Maria Aparecida Caputo (OAB 105973/SP), Rosangela Dell Aquilla (OAB 199242/SP), Reginaldo Ferretti da Silva (OAB 244074/SP), Marcelo Babo Torres Filho (OAB 189764/RJ) Processo 0011942-83.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Transit do Brasil S/A - Exectdo: Dvd Videocurso Aperfeiçoamento Medico Profissional Ltda Me - Vistos. Analisando o aviso de recebimento de fl. 107, recebido em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, declaro a sócia terceira Andrea Castelo Branco Miranda citada, nos termos do art. 248, § 4.º do Código de Processo Civil. Com relação a sócia terceira Maira Miranda Aleixo, analisando o aviso de recebimento de fl. 45, a carta retornou o recebimento por terceiro que não possui o mesmo sobrenome da parte a ser citada; e, em pesquisa realizada pelo google street view, o endereço diligenciado não corresponde a condomínio. Nestes termos, não declaro a parte citada de modo que se faz necessário a expedição de carta precatória para fins de confirmação do ato de citação. Expeça-se carta precatória. Expedida a carta, comprove a parte autora /exequente a sua distribuição no prazo de 30 dias. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, encaminhe a serventia a carta expedida. Deverá este juízo e o juízo deprecado cooperarem entre si, observando os ditames dos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil. Se o réu não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer se ele reside no local, descrevendo as circunstâncias da diligência, se o imóvel está ocupado ou abandonado. Se negativa a diligência, a autora / exequente deverá se manifestar em termos efetivos de prosseguimento. No silêncio e se tratando de ato para fins de citação da parte, intime-se por carta a autora / exequente para cumprimento desta decisão no prazo de 05 dias sob pena de extinção, nos termos do art. 2.º cumulado com o art. 485, § 1.º ambos do Código de Processo Civil; já se a demanda destinar-se meramente a intimação da parte, arquivem-se os autos. Ademais, considerando que já foi realizado medidas de arresto em nome de terceiros, por ora, suspendo qualquer ato de constrição patrimonial enquanto não resolvido este incidente a fim de não desvirtuar a sua finalidade, qual seja, a de apurar se as sócias terceiras deverão ou não compor o polo passivo da ação de execução de título extrajudicial n.º 1119255-04.2015.8.26.0100. Int.

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Cleber Hideki Hamada e outros x Drogaderma Ltda

ID: 278991814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058669-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER HIDEKI HAMADA PRISCILA KLAUSS DE BORBA THEO DE BORBA HAMADA

Polo Passivo:

DROGADERMA LTDA

Intimação

Advogados:

KATIUSA LAUX CASAGRANDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Felipe Silva (OAB 25566/GO), Katiusa Laux Casagrande (OAB 117605/RS), Diogo Almeida de Souza (OAB 27807/GO) Processo 1058669-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscil… ADV: Eduardo Felipe Silva (OAB 25566/GO), Katiusa Laux Casagrande (OAB 117605/RS), Diogo Almeida de Souza (OAB 27807/GO) Processo 1058669-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Klauss de Borba, Cleber Hideki Hamada, Theo de Borba Hamada - Reqdo: Drogaderma Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA 1. Partes legítimas e bem representadas. presentes às condições da ação e os pressupostos processuais de validade e regularidade processual. 2. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 3. Não há preliminares. O processo está em ordem. Dou por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: i)se havia alteração no frasco de suplementação de Vitamina D adquirido pelos demandantes e manipulado pela ré capaz de causar intoxicação no coautor Theo; (ii) se o uso da suplementação de Vitamina D causou efetivamente a intoxicação no coautor Theo; (iii) se o coautor Theo ainda possui sequelas decorrentes o uso da referida suplementação e, se sim, quais e o tratamento adequado, com custo estimado; (iv) se há danos materiais e morais indenizáveis. 5. Fixo as seguintes provas: 5.1. Prova documental: cópia do prontuário médico completo do coautor Theo de Borba Hamada, desde o seu nascimento até a presente data, produzido pela médica que o acompanhava e receitou a suplementação de vitamina D, Dra. Gabriela Ochoa (fls. 45). Servirá esta decisão por cópia comoOFICIO,com encaminhamento a cargo do patrono dos autores à médica e após, comprovação nos autos o encaminhamento, em 5 dias.Consigno que a resposta e documentos devem ser direcionados a esse juízo, no prazo de 05 dias a contar do recebimento, através do e-mail institucionalupj16a20@tjsp.jus.br. 5.2. Prova pericial indireta, conforme manifestação do perito às fls. 310/320: nomeio perito o médico Dr. Benedito Wilson Macedo de Souza, a ser intimado via eletrônica (benesouza@hotmail.com), que deverá informar se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados por ambas as partes, em rateio (50% para cada), uma vez que ambas pediram a prova. Após o depósito dos honorários, laudo em 30 dias. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). 6. Abra-se vista ao Ministério Público - Promotoria de Incapazes. Intime-se.

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Tatiana De Oliveira Barros

ID: 317426505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025010-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

TATIANA DE OLIVEIRA BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025010-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025010-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Tatiana de Oliveira Barros - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DA AUTORA, AFASTANDO A RESCISÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO PELA REQUERIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FOI LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA SOBRE O INADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 9.656/98 EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA RÉ. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO E A BOA-FÉ OBJETIVA EXIGEM QUE A RESCISÃO UNILATERAL CUMPRA OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS MENORES EM TRATAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ABUSIVA. 2. A MANUTENÇÃO DO CONTRATO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DOS BENEFICIÁRIOS MENORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Silvana Chiavassa (OAB: 97755/SP) - 4º andar

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Condomínio Edifício Cap Antibes x José Mikhael Maluf Neto

ID: 276922433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021712-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAP ANTIBES

Polo Passivo:

JOSé MIKHAEL MALUF NETO

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Lopes Cateb de Araujo (OAB 274412/SP), Ricardo Barbosa de Abreu (OAB 14278/MT) Processo 1021712-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Cap Anti… ADV: Victor Lopes Cateb de Araujo (OAB 274412/SP), Ricardo Barbosa de Abreu (OAB 14278/MT) Processo 1021712-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Cap Antibes - Exectdo: José Mikhael Maluf Neto - Vistos. 1. Diante da ausência de impugnação, homologo o laudo de avaliação de fls. 345/386, para que surta seus jurídicos efeitos. Expeça-se mandado de levantamento em favor da sra. Perita, observando-se o formulário juntado às fls. 392. 2. A fim de evitar nulidade na alienação, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). No ensejo, deve providenciar demonstrativo atualizado do débito. 3. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial atualizadas, comprovando nos autos. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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4Manager Technology – Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 277500266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173323-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

4MANAGER TECHNOLOGY – DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB 247102/SP), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 434849/SP) Processo 1173323-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 4manager Technology – Desen… ADV: Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB 247102/SP), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 434849/SP) Processo 1173323-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 4manager Technology – Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noticiada em fls. 102, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C.

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3L Locações E Serviços S.A. x Içougue Gerenciamento Comercial Ltda e outros

ID: 320944976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025980-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

3L LOCAçõES E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

IçOUGUE GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA TIAGO CALIMERIO ALBINO

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025980-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3L Locações e Serviços S.A. - Içougue Gerenciamento Comercial Ltda - - Tiago Calimerio Albino - Vistos, Fls. 20… Processo 1025980-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3L Locações e Serviços S.A. - Içougue Gerenciamento Comercial Ltda - - Tiago Calimerio Albino - Vistos, Fls. 203/222: Os executados não trouxeram comprovantes de pagamento das prestações inadimplidas. Assim, não há como obrigar a exequente a manter o cumprimento de sua prestação sem nenhuma contrapartida dos executados ou ao menos demonstração séria de intenção de assim proceder (depósito judicial dos valores devidos, por exemplo), não podendo se admitir que a executada continue usufruindo dos equipamentos locados e siga trabalhando indefinidamente de forma gratuita em seu favor, sociedade empresária com finalidade lucrativa. Por essas razões, defiro o pedido de reintegração de posse dos equipamentos descritos na petição inicial. Providencie, o exequente, no prazo de dez dias, o depósito das diligências do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado de busca e apreensão, observando o endereço informado na petição, qual seja, RUA XAVIER KRAUS, NÚMERO 1500, que deverá ser complementado pela exequente, no mesmo prazo. Para viabilizar o cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça entrar em contato com a exequente ou responsável para, havendo interesse, acompanhar a diligência e indicar ou auxiliar na identificação dos aparelhos objeto da ordem de reintegração, sendo que, oportunamente, deliberarei acerca da necessidade ou não da conversão em perdas e danos. Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução apresentados sob os números 1102036-60.2024.8.26.0100 e 1071519-72.2024.8.26.0100, que foram julgados improcedentes, defiro o levantamento das quantias penhoradas no processo, devendo a Z Serventia expedir mandado de levantamento eletrônico à exequente, observando o formulário juntado de fl. 222, dos valores contidos nos autos, com os devidos acréscimos legais. Com relação ao pedido do reconhecimento da sucessão empresarial, porém, mantenho a decisão de fl. 194, por seus próprios fundamentos, devendo a exequente utilizar-se do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, ser for o caso. Providencie-se a pesquisa Renajud, tal como deferido na decisão de fl. 116. Proceda-se à pesquisa de dados do(s) executado(s), via sistema SNIPER, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor equivalente a 01 UFESP para cada ato e devedor, pela Guia de Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, no mesmo prazo de dias. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Intuitive Care Inteligência Hospitalar S/A e outros x Karen Caroline De Cerqueira Angelo Sandoval

ID: 328603267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062867-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTUITIVE CARE INTELIGêNCIA HOSPITALAR S/A POWERTISS SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

KAREN CAROLINE DE CERQUEIRA ANGELO SANDOVAL

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MARIANO RODRIGUES CESCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0062867-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1016299-29.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Powertiss Sistemas Ltda - - Intuitive Care Inteligência Hospitalar S/A … Processo 0062867-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1016299-29.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Powertiss Sistemas Ltda - - Intuitive Care Inteligência Hospitalar S/A - Karen Caroline de Cerqueira Angelo Sandoval - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) KAREN CAROLINE DE CERQUEIRA ANGELO SANDOVAL, CPF 058.812.794-92, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 446.538,14 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES (OAB 164164/RJ), DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES (OAB 164164/RJ), JOÃO PAULO MARIANO RODRIGUES CESCON (OAB 339274/SP)

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Banco Safra S/A x Maria Fernanda Alvez Zanoni Da Matta

ID: 331089006

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1055177-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA ALVEZ ZANONI DA MATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMARA MOHAMAD ATAYA CAPRI

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JULIANO DEMIAN DITZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055177-83.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055177-83.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravada: Maria Fernanda Alvez Zanoni da Matta - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 246 DO E. STJ. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DAS CORTES SUPERIORES OU PRECEDENTES REPETITIVOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. PENALIDADE CORRETAMENTE IMPOSTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 698 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 246, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA”.4. AO JULGAR O TEMA 698, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “CARACTERIZAM-SE COMO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ OU STF OU, AINDA, PRECEDENTE JULGADO PELO RITO DOS ARTIGOS 543-C E 543-B, DO CPC”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO NESTE SENTIDO E AO REPUTAR PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Juliano Demian Ditzel (OAB: 31361/PR) - Tamara Mohamad Ataya Capri (OAB: 74291/PR) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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