Resultados para "1036231-63.2024.8.26.0100" – Página 193 de 195

Processo nº 0807624-09.2024.8.20.5106

ID: 300099304

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807624-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807624-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807624-09.2024.8.20.5106 Parte Demandante: LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Parte Demandada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado proferido padece de contradições. Suscitou que a apresentação do contrato de cessão é suficiente para demonstrar o vínculo contratual entre as partes. Alegou que a autora já possuía outra negativação à época, razão pela qual seja aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ, obstativa da indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença proferida. Oportunizado o contraditório, a embargada ofertou contrarrazões. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido contradição, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. No particular, o embargante sustenta que o contrato de cessão de crédito firmado é suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Sem razão o embargante. Pois bem, cotejando os documentos acostados aos autos, não se infere prova da legitimidade da origem do débito. Isso porque, muito embora a demandada tenha apresentado documento comprobatório da cessão de crédito e cópia da respectiva notificação (ID’s 122553628 e 122553627), não logrou provar a origem da dívida correlata, a qual necessitaria da exibição do próprio contrato que lhe deu origem. Nesta esteira, as faturas apresentadas pelo réu não fazem prova suficiente da origem do débito objeto da negociação, por duas razões. Primeiro, são documentos unilateralmente produzidos. Segundo, podem resultar de fraude perpetrada por terceiro. Assim, apenas o contrato celebrado, de forma física ou mesmo mediante oferta e aceite pela via telefônica ou digital, seriam capazes de demonstrar a relação jurídica sustentada. Neste sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de improcedência. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita. Autor, atualmente desempregado, teve como última ocupação registrada a função de lavador de veículos, com remuneração inferir a um salário mínimo. Comprovação de gastos ordinários, bem como de movimentações financeiras e rendimentos de valor reduzido. Ausência de bens ou rendimentos tributáveis nos últimos três exercícios. Moradia em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp nº 1869919-MS, Rel. Min. Raul Araújo). Mérito. Inexigibilidade. Autor que sofreu negativação decorrente de suposto inadimplemento de contrato firmado perante o Banco Pan S/A ("tipo de produto: motos"), com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. Réu, todavia, não produziu prova quanto à origem e legitimidade do débito, se limitando a encartar a certidão referente à cessão do crédito. A ausência de contrato assinado ou outros elementos hábeis a atestar a relação jurídica original e a existência da obrigação que ensejou a inscrição nos cadastros de inadimplentes impede a exigibilidade do débito. Negativação indevida. Inexigibilidade ora reconhecida. Recurso provido nesse aspecto. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamentos disponibilizados anteriormente ao registro objeto da lide, (fls. 33 e 98/100). Falta de impugnação à validade dos registros preexistentes. Súmula 385 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1141670-63.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No tocante à existência de negativação preexistente, a sentença proferida pontuou expressamente a inexistência de anteriores inscrições legítimas. Cabe destacar que, conforme extrato de anotações restritivas apresentada, a parte autora realmente possuía anotações restritiva anterior. Contudo, referida anotação foi baixada antes da propositura da ação, de forma que persistia à época, apenas a anotação combatida na presente ação, razão pela qual é inaplicável a Súmula 385 do STJ. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807624-09.2024.8.20.5106

ID: 300099305

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807624-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807624-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807624-09.2024.8.20.5106 Parte Demandante: LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Parte Demandada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado proferido padece de contradições. Suscitou que a apresentação do contrato de cessão é suficiente para demonstrar o vínculo contratual entre as partes. Alegou que a autora já possuía outra negativação à época, razão pela qual seja aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ, obstativa da indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença proferida. Oportunizado o contraditório, a embargada ofertou contrarrazões. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido contradição, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. No particular, o embargante sustenta que o contrato de cessão de crédito firmado é suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Sem razão o embargante. Pois bem, cotejando os documentos acostados aos autos, não se infere prova da legitimidade da origem do débito. Isso porque, muito embora a demandada tenha apresentado documento comprobatório da cessão de crédito e cópia da respectiva notificação (ID’s 122553628 e 122553627), não logrou provar a origem da dívida correlata, a qual necessitaria da exibição do próprio contrato que lhe deu origem. Nesta esteira, as faturas apresentadas pelo réu não fazem prova suficiente da origem do débito objeto da negociação, por duas razões. Primeiro, são documentos unilateralmente produzidos. Segundo, podem resultar de fraude perpetrada por terceiro. Assim, apenas o contrato celebrado, de forma física ou mesmo mediante oferta e aceite pela via telefônica ou digital, seriam capazes de demonstrar a relação jurídica sustentada. Neste sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de improcedência. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita. Autor, atualmente desempregado, teve como última ocupação registrada a função de lavador de veículos, com remuneração inferir a um salário mínimo. Comprovação de gastos ordinários, bem como de movimentações financeiras e rendimentos de valor reduzido. Ausência de bens ou rendimentos tributáveis nos últimos três exercícios. Moradia em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp nº 1869919-MS, Rel. Min. Raul Araújo). Mérito. Inexigibilidade. Autor que sofreu negativação decorrente de suposto inadimplemento de contrato firmado perante o Banco Pan S/A ("tipo de produto: motos"), com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. Réu, todavia, não produziu prova quanto à origem e legitimidade do débito, se limitando a encartar a certidão referente à cessão do crédito. A ausência de contrato assinado ou outros elementos hábeis a atestar a relação jurídica original e a existência da obrigação que ensejou a inscrição nos cadastros de inadimplentes impede a exigibilidade do débito. Negativação indevida. Inexigibilidade ora reconhecida. Recurso provido nesse aspecto. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamentos disponibilizados anteriormente ao registro objeto da lide, (fls. 33 e 98/100). Falta de impugnação à validade dos registros preexistentes. Súmula 385 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1141670-63.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No tocante à existência de negativação preexistente, a sentença proferida pontuou expressamente a inexistência de anteriores inscrições legítimas. Cabe destacar que, conforme extrato de anotações restritivas apresentada, a parte autora realmente possuía anotações restritiva anterior. Contudo, referida anotação foi baixada antes da propositura da ação, de forma que persistia à época, apenas a anotação combatida na presente ação, razão pela qual é inaplicável a Súmula 385 do STJ. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivone Perez Carrança Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 293487630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006554-12.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREZ CARRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006554-12.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Perez Carrança Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de… Processo 1006554-12.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Perez Carrança Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I; art. 321; 330, IV) ajuizado por Ivone Perez Carrança Oliveira em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1104616-63.2024.8.26.0100

ID: 291585461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1104616-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍDIA MARINA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104616-63.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.T. - Vistos. Vitor Schade Toledo, representado por seu genitor e curador judicialmente nomeado, Antonio Carlo… Processo 1104616-63.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.T. - Vistos. Vitor Schade Toledo, representado por seu genitor e curador judicialmente nomeado, Antonio Carlos Toledo, propôs a presente ação de alimentos em face de sua genitora, Lilian Schade, pleiteando a fixação de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerida, ou, na ausência de vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Alega que possui 25 anos de idade, encontra-se em situação de incapacidade, não estuda, não trabalha, não recebe qualquer tipo de auxílio governamental, e passou a residir exclusivamente com o genitor desde a saída da mãe do lar familiar, em junho de 2023. Sustenta que o pai não possui condições financeiras de arcar, sozinho, com todos os custos da sua manutenção, sendo necessário que a requerida contribua com a obrigação alimentar, dada sua condição de empregada com vínculo formal (folhas 01/07). Com a petição inicial, foram acostados os documentos de folhas 08/34 e 39/41, dentre os quais se destacam: a certidão de nascimento do autor (folhas 11), a sentença que lhe concedeu curatela (folhas 39/41), o respectivo alvará judicial (folhas 52), além de outros documentos que demonstram sua condição de incapacidade e dependência econômica O Ministério Público manifestou-se nos autos às folhas 75, opinando pela fixação dos alimentos provisórios nos termos requeridos na petição inicial, ou seja, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerida, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Os alimentos provisórios foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos da requerida, ou 30% do salário-mínimo, conforme decisão de folhas 53. A requerida foi regularmente citada (folhas 67), mas permaneceu silente, não apresentando contestação nem constituindo advogado (certidão de folhas 75). O Ministério Público apresentou parecer às folhas 96/98, manifestando-se favoravelmente à pretensão autoral e opinando pela procedência do pedido, nos termos formulados na petição inicial. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a presunção de veracidade das alegações da parte autora, efeito da revelia que recai sobre a ré inerte que, regular e pessoalmente citada, não ofertou defesa e tampouco especificou provas a produzir. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, temos que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, o primeiro pressuposto para conhecimento e existência do direito aos alimentos é a prova da relação familiar (estado conjugal e parentesco), que compete à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor é filho da requerida, conforme certidão de nascimento encartada aos autos a folhas 11. Vencido esse pressuposto, resta a necessária ponderação e fixação do ônus da prova quanto ao binômio necessidade/possibilidade. Nesse caso, o ônus da prova concernente aos pressupostos da necessidade da alimentante e da possibilidade do obrigado, postos como condições da pretensão alimentícia (artigo 1695 do Código Civil), devem ser distribuídos segundos os princípios gerais de direito. A necessidade, segundo magistério de Aubry e Rau, citados pelo sempre festejado Yussef Said Cahali, é ônus que compete àquele que os reclama, pois prova da existência de fato em que se funda a sua ação. Observa o autor, entretanto, que não se pode impor obrigação de provar, de uma maneira rigorosa, bastando que o alimentado dê, sobre sua situação, explicações de natureza a justificar a demanda, ressalvando-se à defesa (alimentante) demonstrar que o autor possui recursos suficientes para a sua manutenção (in Dos alimentos, 8a. edição, editora RT, p 566). A curatela judicial deferida ao pai do autor (folhas 39/41), bem como o alvará correspondente (folhas 52), demonstram a condição de incapacidade permanente do alimentando, cujas necessidades e dependência econômica são presumidas. Por sua vez, operaram-se os efeitos da revelia em relação à requerida, que, embora pessoalmente citada, não apresentou contestação nem constituiu procurador para atuar em sua defesa. No que se refere ao requisito da possibilidade de contribuir, trata-se de ônus que recai sobre o alimentante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por constituir fato impeditivo do direito pleiteado. A ausência de qualquer elemento de prova quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, bem como a falta de impugnação específica aos fatos narrados na inicial, impõem o acolhimento do pedido. Ainda que não haja nos autos prova documental robusta acerca da situação financeira da requerida, sua revelia confere presunção de veracidade às alegações autorais (art. 344 do CPC). Ademais, o valor pleiteado mostra-se razoável diante das circunstâncias concretas do caso, considerando a condição de incapacidade do autor e a alegada existência de vínculo empregatício da genitora, não impugnada. Compete, portanto, à requerida contribuir com o sustento do filho, notadamente em razão da presunção de sua capacidade econômica e da ausência de qualquer prova que infirme sua obrigação legal. Ressalta-se, ainda, que, sendo recepcionista com vínculo formal de emprego, deve-se presumir que aufira rendimentos compatíveis com a fixação de alimentos no patamar postulado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Vitor Schade Toledo, representado por seu curador Antonio Carlos Toledo, em face de Lilian Schade, para: a) fixar os alimentos devidos pela requerida ao autor no valor correspondente a: 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais da requerida, em caso de vínculo empregatício formal, incluindo-se o décimo terceiro salário, férias, eventuais horas extras e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, por ser verba de caráter personalíssimo; b) ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Fica determinado, ainda, a inclusão do autor no plano de saúde eventualmente oferecido pela empregadora da requerida, caso disponível, como forma complementar de cumprimento da obrigação alimentar. Os valores deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, preferencialmente por meio de desconto em folha, para o que deverá ser expedido ofício à empresa indicada pelo autor às folhas 04, com repasse em conta bancária informada pelo curador, ou por outro meio ajustado entre as partes. Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, eventual modificação da capacidade econômica de qualquer das partes poderá ensejar revisão do valor ora fixado, mediante ação própria. Deixo de condenar em custas e honorários, considerando a ausência de resistência, a revelia e a natureza alimentar da demanda, voltada à proteção de incapaz. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: LÍDIA MARINA SILVA OLIVEIRA (OAB 377370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lúcia Correa Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300575780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1117032-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA CORREA DA SILVA INOVE ADMINISTRAçãO, GESTãO E PARTICIPAçõES EM SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO - BANESTES S/A BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL CASA MODELO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO FRAGATA CREDIT SECURITIZADORA S/A ITAú UNIBANCO S.A JANINE DE OLIVIERA CAMPOS KATIA SUECIA LIMA MOTA LEANDRO BISPO DE OLIVEIRA MESTRO LOCADORA DE VEíCULOS S/A MICHELE DOS PASSOS DE MORAIS MITUE YASSUMOTO HIRANO OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL VICTORIA MARAZZO GONçALVES TANZILLO

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA GRANJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA ANDRADE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE DE AGUIAR RUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADEMIR TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE ESTIVALETE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GRANJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LOPES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CYPRIANO RINCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117032-63.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Autofalência - Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Ltda. - - Ana Lúcia Correa da Silva - Omni S/A Crédito, Fi… Processo 1117032-63.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Autofalência - Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Ltda. - - Ana Lúcia Correa da Silva - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fragata Credit Securitizadora S/A e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Leandro Bispo de Oliveira - - Itaú Unibanco S.A - - Banco do Brasil S/A - - Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes S/A e outros - Mestro Locadora de Veículos S/A - - Michele dos Passos de Morais - - Victoria Marazzo Gonçalves Tanzillo - - BANCO BRADESCO S/A - - Mitue Yassumoto Hirano - - Caixa Econômica Federal - - Janine de Oliviera Campos - - Katia Suecia Lima Mota - - Casa Modelo Materiais para Construção e outros - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por Inove Administração, Gestão e Participações em Serviços Médicos Ltda., alegando, em síntese, ser empresa que atua no setor de locação de ambulâncias para diversos estabelecimentos, sendo que, com a decisão do STF acerca do RE 833291, que declarou inconstitucional a lei municipal que obriga a manutenção de ambulatórios e ambulâncias em shopping centers, começou a enfrentar sérios problemas financeiros, uma vez que diversos shoppings optaram por rescindir os contratos. Afirma que, com o objetivo de manter a continuidade de suas operações, proteger seus ativos e preservar os empregos de seus colaboradores, requer a recuperação judicial, buscando reestruturar suas dívidas e reorganizar a atividade empresarial. Argumenta legitimidade para recuperação judicial, bem como juntar a documentação exigida. Requer a suspensão de ações e execuções. Houve duas determinações de emenda, além de nova oportunidade de recolhimento de custas, o que foi feito às fls. 2151. A decisão de fls. 2352/2354 determinou constatação preliminar, nomeando administrador. Relatório de constatação prévia às fls. 2358/2442. Apontou a ausência de uma série de documentos obrigatórios. Complementação da documentação (fls. 2522/2949), a qual foi considerada quase totalmente suficiente, com ainda uma necessária complementação (fls. 2953/2964). Nova complementação (fls. 2969/3000). Decisão de fls. 3096/3099 deferiu o processamento da recuperação judicial, com as providências de praxe. Embargos de declaração de FRAGATA e do BANCO MERCEDES-BENS contra a referida decisão. O AJ apresente RMA inicial (fls. 3335/3451), além de reposta aos EDs (fls. 3573/3581) e cobrança para que a recuperanda apresente rol de credores. Lista de credores pela recuperanda às fls. 3585. Embargos de declaração rejeitados (fls. 3595). Juntada do plano de recuperação judicial (fls. 3983/3996). Relatório de verificação do plano pelo AJ às fls. 3679/5694. A decisão de fls. 5911 indeferiu pedido do credor para nomeação de watchdog. Em paralelo, foram sendo apresentados RMAs pelo AJ e habilitações dos credores interessados. Às fls. 5913/5935, o AJ apresenta proposta de remuneração (3,98% do passivo, total de R$ 895.950,78, em 36 parcelas de R$ 24.887,52). Manifestação da CEF sobre o pedido da recuperanda de suspensão de hasta pública do imóvel de matrícula n. 255.457, afirmando já ter havido consolidação extrajudicial da propriedade em seu favor, razão pela qual descabido o pedido. Relatório do AJ sobre a lista de credores da recuperanda (fls. 6008/6025). A decisão de fls. 6192 determinou a suspensão do leilão do imóvel em controvérsia com a CEF até o final do stay period, ante à sua essencialidade. 2. Relatório de bens da recuperanda Apresentado o relatório pela recuperanda às fls. 6194/6402, assim como às fls. 7449/7625. Ciência aos interessados, manifeste-se o AJ. 3. Habilitações Fls. 6405/6409, fls. 6705/6710: observe-se o comunicado n. 219/218. Fls. 7636: cadastre-se a patrona. 4. Relatório mensal de atividades Fls. 6410/6473 e fls. 6741/6806. Ciência aos interessados. Atente-se a recuperanda a todas as questões ali apontadas, suprindo-se a falta do que o AJ vem indicando reiteradamente em seus relatórios. 5. Pedido de prorrogação do stay period Fls. 6711/6714: pedido feita pela recuperanda. Fls. 6715/6716: irresignação da credora. Fls. 7658/7661: AJ concorda com a prorrogação. O Ministério Público concorda com a prorrogação (fls. 7664/7666). Tendo em vista que já houve decurso do prazo inicial de 180 dias de suspensão das ações judiciais sem apreciação do plano de recuperação judicial e sem que essa situação pudesse ser imputada à recuperanda, a despeito das omissões apontadas pelo Sr. AJ em suas manifestações, a serem imediatamente supridas pela recuperanda, o que o AJ entendeu oportuno e pertinente, defiro pedido de prorrogação do prazo por mais 180 dias, nos termos do art. 6º, §4º, da LRF, mantendo integralmente o quanto deliberado na referida decisão, por seus próprios fundamentos. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício, a ser encaminhada pela recuperanda quando necessário. 6.Publicação do edital Fls. 6722/6729 e fls. 6737/6740: ciente. Ciência aos interessados. Certifique a z. serventia o decurso de prazo. 7. Objeções ao Plano de Recuperação Judicial Fls. 6731/6733: a CEF irresigna-se contra o plano, com condições muito gravosas aos quirografários. O Ministério Público requereu certificação, pela Serventia, do decurso de prazo, bem como intimação do AJ visando à convocação da AGC. Por ora, intime-se o AJ, para, após o decurso de prazo pela z. serventia, manifestar-se em termos de prosseguimento na esteira do que requerido pelo Parquet. 8. Honorários do AJ Após o pedido do AJ às fls. 5913/5935, a recuperanda se manifestou às fls. 6734/6736. Menciona que se deve adotar o valor da causa como critério, não superando a remuneração 1% dele. O Ministério Público requer a oitiva do AJ sobre a contraproposta de recuperanda (fls. 7664). Atendendo-se à solicitação do Ministério Público, vista ao AJ sobre a contraproposta da recuperanda. Após, vista ao MP e conclusos para deliberação sobre o tema. 9. Pedido de indeferimento da recuperação judicial Às fls. 7626/7628, a credora FRAGATA afirma que pediu às fls. 2165/2185 o indeferimento do processamento da RJ, e que o Juízo mencionou análise do pedido após a constatação prévia, o que não foi feito. Requer a apreciação, mediante juntada de BO e pedido de instauração de inquérito para apuração de estelionato contra a sócia da recuperanda. Em seguida, noticia a instauração do inquérito (fls. 7632/7635). O pedido de indeferimento da recuperação restou afastado pela decisão de seu processamento. A relação da recuperanda com outras empresas vem sendo tratada pelo administrador judicial, conforme notícia em seus relatórios. Tanto isso é verdade que, ulteriormente, afastou-se pedido de nomeação de watchdog. Assim, descabido o pedido de extinção pelo não processamento da recuperação, que já foi deferido, sem recurso da credora. Sobre os elementos novos como boletim de ocorrência e instauração de inquérito, ciência aos interessados, cientificando-se especificamente o AJ e o Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), BRUNO CYPRIANO RINCO (OAB 421149/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO (OAB 446443/SP), MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS (OAB 15348/PR), ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB 350041/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), FRANCISCO ADEMIR TEIXEIRA DA SILVA (OAB 447254/SP), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP), LEANDRO ROSA MOREIRA (OAB 463289/SP), DOUGLAS LOPES NEVES (OAB 470962/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), ELIANE ESTIVALETE SOUZA (OAB 153138/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA ANDRADE MORAES (OAB 141983/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), JOICE DE AGUIAR RUZA (OAB 220735/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EDUARDO GRANJA (OAB 87509/SP), MARIA APARECIDA GRANJA (OAB 87789/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO (OAB 490595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Jacson Preuss x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328451579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131776-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JACSON PREUSS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131776-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan Jacson Preuss - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual … Processo 1131776-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan Jacson Preuss - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual cumulada com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos proposta por Ivan Jacson Preuss em face de Banco Santander Brasil S/A. O autor, servidor público, alega que em junho de 2024 recebeu oferta de um correspondente do réu para realizar a portabilidade de um empréstimo consignado do Banco Safra. A proposta consistia no recebimento de R$ 8.325,59, dos quais R$ 3.025,59 seriam para quitar o débito original, restando um "troco" de R$ 5.300,00, com novas parcelas de R$ 225,00. Contudo, após transferir o valor para a quitação à conta indicada pelo correspondente, a portabilidade não ocorreu, e o autor passou a ser cobrado tanto pelo empréstimo original quanto por um novo contrato com o réu, que alega não ter consentido. Requereu tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade ou anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita, a inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida e a falta de juntada de extratos bancários. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado n.º 713991653, formalizado por correspondente bancário, com liberação do valor de R$8.325,59 na conta do autor. Defendeu a legalidade do contrato e dos descontos, a validade das provas eletrônicas e a ausência de ato ilícito e de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que a restituição ocorra de forma simples. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, impugnando a autenticidade da assinatura digital constante do contrato apresentado pelo réu e requerendo a produção de prova oral. Saneado o feito, foi deferida a inversão do ônus da prova e designada audiência de instrução, na qual foi declarada a preclusão da prova testemunhal em desfavor do réu, que não intimou o correspondente bancário. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares arguidas pelo réu não merecem acolhimento. A impugnação à justiça gratuita é descabida, pois a parte autora não pleiteou o benefício, tendo recolhido as custas processuais. A alegação de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio não prospera, uma vez que a Constituição Federal garante o acesso à justiça, sendo a própria contestação a manifestação da pretensão resistida. A inépcia da inicial também é afastada, pois a petição preenche os requisitos legais, sendo que a ausência de determinados documentos é matéria atinente ao mérito e à distribuição do ônus probatório. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado n.º 713991653 e a responsabilidade do réu por suposta fraude praticada por seu correspondente bancário. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova, já deferida. O autor alega ter sido induzido a erro por correspondente do banco réu, que ofertou uma portabilidade de dívida, mas, na verdade, formalizou um novo empréstimo, apropriando-se de parte do valor que deveria ser utilizado para quitar o contrato anterior. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. O autor impugnou a autenticidade da assinatura digital aposta no contrato apresentado pelo réu. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário pelo consumidor, cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, todavia, não se desincumbiu de seu ônus. Além disso, foi-lhe oportunizada a produção de prova testemunhal, com a oitiva do correspondente bancário que intermediou a negociação, mas o réu não promoveu a intimação da testemunha, operando-se a preclusão em seu desfavor, conforme termo de audiência. As provas documentais, especialmente as conversas via aplicativo de mensagens, corroboram a versão do autor de que a negociação visava à portabilidade de um empréstimo preexistente, com a promessa de quitação da dívida anterior, o que não ocorreu. A conduta do correspondente, ao indicar conta de terceiro para o depósito do valor destinado à quitação, evidencia a fraude. A instituição financeira responde objetivamente pelos atos de seus correspondentes bancários, conforme Súmula 479 do STJ, por se tratar de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. Demonstrado o vício de consentimento, uma vez que o autor foi induzido a erro essencial sobre a natureza do negócio jurídico, o contrato de empréstimo consignado n.º 713991653 é nulo. O autor jamais manifestou vontade de contratar um novo empréstimo nos moldes apresentados, mas sim de realizar a portabilidade de dívida, com condições mais vantajosas. A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante. Os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor devem ser restituídos em dobro, pois a conduta do réu, por meio de seu preposto, foi contrária à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Do montante a ser restituído, deve ser abatido o valor do "troco" que permaneceu em posse do autor, qual seja, R$ 5.300,00, para evitar o enriquecimento sem causa. O dano moral é manifesto, pois a fraude gerou ao autor não apenas o prejuízo financeiro, com o comprometimento de sua verba alimentar por descontos dúplices, mas também angústia, transtorno e a quebra da confiança depositada na instituição financeira. O valor da indenização deve ser fixado em R$10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 713991653; b) CONDENAR o réu a cancelar definitivamente os descontos das parcelas de R$225,00 na folha de pagamento do autor; c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, todos os valores descontados em virtude do contrato anulado, autorizando-se o abatimento da quantia de R$ 5.300,00, que permaneceu com o autor. Os valores a serem restituídos serão atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção e juros, a contar de cada desconto indevido; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros contados da citação e correção contada da prolação da sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Alves Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330101555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161361-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JUAN MENDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161361-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Alves Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1161361-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Alves Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por RONALDO ALVES FERREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal e profissional junto à plataforma da ré "Instagram", de identificação "@bellabeasttv". Informa que utiliza seu perfil para compartilhar o dia-a-dia de sua família. Ocorre que, segundo a parte requerente, em 17.09.2024, sua conta foi bloqueada especificamente no Brasil, sem nenhum aviso prévio, o que vem lhe causando prejuízos financeiros. Alega que havia compartilhado um "storie" acerca de uma rifa, que foi denunciado à plataforma ré como "produtos e serviços roubados, forjados ou falsos". Pontua que o compartilhamento de rifas on-lines por meio da ferramenta "stories" se trata de prática comum no Brasil. Defende que a parte ré não apresentou uma justificativa plausível para a medida extrema de bloqueio de seu perfil. Informa que tentou solucionar a problemática por vias administrativas, no entanto, restaram infrutíferas. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha na prestação de seu serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré o desbloqueio do perfil da parte autora no Instagram, de identificação "@bellabeasttv", em território nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente no desbloqueio definitivo do perfil da parte autora na plataforma Instagram, de identificação "@bellabeasttv", em território nacional. Exordial de fls. 01/14. Deu-se à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Junta documentos (fls. 15/30). A decisão de fls. 52/55 indeferiu a tutela pleiteada. Citada em 03.02.2025 (fl. 64), a parte ré apresentou contestação (fls. 65/75). No mérito, tece comentários sobre a política de convivência do Instagram. Informa que a indisponibilidade do perfil da parte autora se deu por uma denúncia formulada pelo Ministério da Fazenda, em atenção à Portaria SEAE/ME Nº 7.638/2022, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada. Afirma, portanto, que procedeu com a indisponibilização da referida conta da parte autora, devido a uma denúncia válida feita por autoridade competente no território brasileiro. Alega que os Termos de Uso da plataforma dispõem a possibilidade de proceder com o bloqueio para evitar ou reduzir impactos legais ou regulatórios. Alega estar legitimado a proceder com bloqueios e até mesmo com a remoção definitiva de uma conta, conforme seus termos contratuais, visto que se encontra nos exatos limites do exercício regular de direito. Defende limites da intervenção estatal no operacional da plataforma. Rejeita a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 100/110). Instadas a especificarem provas (fl. 111), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 114 e 115). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, o pedido é improcedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido bloqueada indefinidamente e apenas no território brasileiro (fl. 29). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da ré de reativar definitivamente a conta da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade. Quanto ao pedido de desbloqueio do perfil da parte autora na plataforma Instagram, de identificação "@bellabeasttv", o caso é de improcedência. Em contestação, a parte ré alegou que o bloqueio se deu em razão da denúncia formulada pelo Ministério da Fazenda, o qual apontou que os stories de divulgação de rifas onlines pela parte autora infringiam a Portaria SEAE/ME Nº 7.638, atrelada à Lei Federal nº 5.768/71 e o Decreto 70.951/72, que dispõem sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, brinde e práticas semelhantes. Tal alegação foi corroborada pelo documento apresentado às fls. 68/69, referente ao formulário de denúncia preenchido pelo Ministério da Fazenda, bem como pela colação dos prints dos referidos stories (fls. 22/30), juntados aos autos pela própria parte autora. Logo, tratando-se de justificativa legítima, uma vez que é baseada em denúncia formulada por autoridade competente no território brasileira e corroborada por documentos idôneos, entendo que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório. Já em réplica, a parte autora impugnou a validade do referido documento de fls. 68/69, cabendo a ela, portanto, o ônus de comprovar tal alegação. Contudo, observo que a parte não se desincumbiu de tal ônus, eis que eximiu-se da dilação probatória, não tendo requerido produção de prova capaz de contradizer as alegações trazidas em contestação. Em suma, conclui-se que a desativação da conta da parte autora foi baseada em denúncia formulada por autoridade competente brasileira, qual seja, o Ministério da Fazenda, que identificou a violação de conjunto normativo voltado à distribuição gratuita de prêmios por meio de rifas onlines, divulgadas, in casu, pela parte autora por meio da ferramenta "stories". Foi observado, ainda, que tal denúncia veio acompanhada de elementos concretos que demonstram o referido conteúdo infringente, quais sejam, os prints dos referidos stories, juntados aos autos pela própria parte requerente (fls. 22/30). No mais, a parte autora deixou de produzir provas capazes de contradizer as alegações e documentos trazidos pela parte ré, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, de rigor, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JUAN MENDES DA COSTA (OAB 457701/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA MARIN (OAB 482567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Vannuth Menezes De Sousa x Celso De Faria Monteiro

ID: 313325373

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000826-41.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VANNUTH MENEZES DE SOUSA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VANNUTH MENEZES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000826-41.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000826-41.2023.8.06.0158 RECORRENTE: LUCIELE ALVES DE MELO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE RUSSAS RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reativação de conta no aplicativo Whatsapp e indenização por danos morais e materiais. A parte autora alegou que teve a conta bloqueada sem prévia justificativa e sem oportunidade de contraditório, sendo o aplicativo utilizado para fins profissionais de intermediação de empréstimos. Requereu, além do desbloqueio da conta, indenização por danos morais e materiais. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar se o bloqueio da conta da autora no WhatsApp ocorreu de forma legítima, conforme os termos de uso do serviço; (iii) analisar a configuração de danos morais e materiais decorrentes do bloqueio da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa Facebook Brasil possui legitimidade para responder por obrigações decorrentes do uso do WhatsApp, por integrarem o mesmo grupo econômico, sendo aplicável ao caso o art. 21, I a III, e parágrafo único, do CPC, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A preliminar de perda de objeto também é afastada, pois a simples vinculação do número ao serviço não comprova o desbloqueio do aplicativo, bem como não há perda do objeto pelo mero cumprimento de decisão liminar. Além disso, subsistem pedidos de natureza patrimonial que devem ser apreciados. 5. O fornecedor do serviço responde pela demonstração da ocorrência de infração contratual quando procede ao bloqueio da conta do usuário, nos termos do art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC. 6. A mera alegação genérica de descumprimento de termos de uso não supre a exigência legal de prova concreta da infração, especialmente quando a conduta descrita - uso comercial do aplicativo pessoal - não é vedada de forma expressa. 7. Não havendo vedação clara ao uso comercial do Whatsapp comum e ausente prova de prática ilícita pela usuária, o bloqueio caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o restabelecimento da conta. 8. A privação do acesso ao aplicativo, ferramenta essencial à atividade profissional da usuária, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. A ausência de comprovação efetiva de lucros cessantes ou outros prejuízos materiais impede o acolhimento do pedido de danos materiais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, 389, parágrafo único, e 406; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º, I e XIII; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1132164-63.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 20.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1114745-30.2024.8.26.0100, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 25.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1011651-69.2024.8.26.0002, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 30.09.2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Aduz a parte autora que sofreu dano em razão de restrição de uso de Whatsapp que utilizava para fins de complementação de venda através de oferecimento de empréstimos a terceiros, ganhando comissão por cada contrato fechado, sem justificativa prévia e sem contraditório. Diante disso, pede que seja fixado os danos morais, lucros cessantes e reestabelecido o uso e acesso ao perfil. Em sede de Contestação, o réu suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a perda do objeto da ação. No mérito, alegou descumprimento do estabelecido nos termos de uso da plataforma a justificar o bloqueio da conta da requerente.. Sobreveio, após, sentença de improcedência da ação. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, a fim de que seja a sentença de primeiro grau reformada, dando-se procedência a todos os pedidos contidos em inicial. Contrarrazões da parte pela manutenção da sentença. É o breve relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos legais, recebo o recurso interposto, passando a analisar os argumentos lançados pelas partes. A relação entre os usuários do WhatsApp e a empresa que presta o serviço configura típica relação de consumo, de modo que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa Facebook Brasil possui legitimidade para responder por obrigações decorrentes da utilização do aplicativo WhatsApp, uma vez que ambos são integrantes do mesmo grupo econômico. Assim, responde solidariamente pelas obrigações relacionadas ao serviço. Exigir que o consumidor ajuíze ação no exterior para solução de conflitos oriundos de relação de consumo firmada em território nacional revela-se desproporcional e contraria os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, bem como as disposições do art. 21, incisos I a III, e parágrafo único do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade. Não há também falar na perda do objeto da presente ação, e por mais de um motivo. Primeiro, a falta de interesse superveniente não restou cabalmente demostrada, sendo certo que a vinculação do número da autora ao aplicativo Whatsapp não comprova que o mesmo esteja apto a ser utilizado, ou seja, que não se encontrava bloqueado antes do ajuizamento da ação. Além disso, eventual cumprimento da medida liminar deferida pelo juízo de origem não implica em perda superveniente do objeto da lide, sobretudo ante a precariedade da ordem judicial. Ademais, a obrigação de fazer é a penas um dos pedidos da demanda, havendo pretensão de condenação em obrigações de pagar, seja a título de danos morais, seja pelos alegados danos materiais. Afasto, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Destaco, por oportuno, que o acervo probatório é suficiente para evidenciar que o número telefônico +55 (88) 99276-4170 era utilizado pela autora/recorrente no aplicativo Whatsapp, de modo que não vislumbro nos autos a falta de documento essencial para a propositura de reclamação em juízo. No mérito, o recurso deve ser parcialmente provido. O caso dos autos diz respeito à restrição do uso do aplicativo Whatsapp da promovente, o qual era utilizado para fins de divulgação e comercialização de produtos e serviços. Muito embora a recorrente, em sua contestação, tenha afirmado que a parte autora viola regras dos termos de uso do Whatsapp, citando especificamente o descumprimento de regras de uso da plataforma para fins comerciais, salvo na hipótese do aplicativo específico Whatsapp Business, não logrou comprovar violação da suas regras, ônus que lhe incumbia a teor do que termina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VIII, do CDC. Não existe, anoto, qualquer determinação específica que vede a utilização do Whatsapp da pessoa física para fins comerciais e pessoais de forma conjunta. O que se pode impedir, isso sim, é a utilização do aplicativo de mensagens para prática de atividades ilícitas, o que não ficou comprovado nos autos. Não se ignora a possibilidade de bloqueio administrativo da plataforma, em caso de violação de disposições dos termos de uso estabelecidos pelo réu, uma vez que o contrato é livremente celebrado entre as partes, tratando-se de exercício regular de direito (CC, art. 188). Porém, no presente caso, a alegação da parte ré de violação aos termos de uso da rede social se faz de forma abstrata e genérica, sem um mínimo de lastro probatório. O réu restringe-se a citar que a autora deveria utilizar o Whatsapp business para fins comerciais, citando regra de tal aplicativo que proíbe o uso do mesmo pra fins pessoais, familiares e domésticos. Entretanto, conforme afirma o próprio demandado, a autora se utiliza do Whatsapp comum para os fins que descreveu na inicial, não sendo citado qualquer termo de uso que proíba o uso deste também para fins comerciais. Portanto, não demonstrada cabalmente a violação aos termos de uso das redes sociais, impõe-se a obrigação de proceder com reativação da conta de titularidade da autora. Em casos idênticos, vejamos os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO "WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviço em aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). 2. A causa de pedir da ação é a falha na prestação dos serviços caracterizada pelo banimento injustificado da conta da parte autora. II. Questões em discussão 3. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurídicas: (i) legitimidade da empresa Facebook Brasil para responder por obrigações relativas à prestação do serviço de comunicação no aplicativo Whatsapp; (ii) comprovação, pela parte a quem incumbia o ônus, de demonstrar a legitimidade do banimento da conta; (iii) proporcionalidade da multa cominada para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. A empresa Facebook Brasil é responsável pelo cumprimento de obrigações da WhatsApp Inc., por pertencer ao mesmo grupo econômico. Por tal motivo, a Facebook é responsável pelo cumprimento de obrigações relativas ao serviço no aplicativo Whatsapp. Sem embargo, eventual exigência ao consumidor de demandar no exterior para solução de seus problemas, considerando-se que as obrigações são constituídas no Brasil, seria desproporcional e violaria princípios básicos da proteção da norma consumerista, além da regra insculpida no art. 21 e seus incisos de I a III, bem como seu parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). 5. Há relação de consumo entre a empresa responsável pela prestação dos serviços no aplicativo Whatsapp e os usuários do aplicativo. Por tal motivo, e em aplicação às regras do CDC, a fornecedora dos serviços tem o ônus de comprovar que o banimento de conta no Whatsapp foi legítimo. Na presente ação, a ré se limitou a veicular termos indeterminados, alegando "provável" descumprimento dos termos de uso. Por isso, tem-se por não comprovada a legitimidade do banimento da conta. 6. O valor da multa não pode ser reduzido se for proporcional ao cumprimento da obrigação que ensejou sua cominação. A obrigação de fazer, no caso, é a reativação de conta do autor no Whatsapp. Considerando que o aplicativo é utilizado para comunicação, inclusive com clientes, bem como a informação de que a conta ainda não havia sido reativada, o valor da multa arbitrado em primeira instância é proporcional. IV. Dispositivo e teses 10. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A empresa Facebook do Brasil é responsável por obrigações relativas à prestação do serviço de comunicação no aplicativo Whatsapp. 2. Conta no aplicativo Whatspp, banida por violação aos termos de uso, deve ser reativada se não for comprovada a legitimidade do banimento. 3. A multa cominatória deve ser proporcional à obrigação de fazer que a ensejou". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 21, incisos I a III e parágrafo único.[...]. (TJSP; Apelação Cível 1132164-63.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços. Bloqueio de contas da autora no aplicativo WhatsApp, sob a alegação de suspeita de violação aos Termos de Serviço do aplicativo. Danos morais. Indenização fixada pelo Juízo a quo em R$ 2.000,00. Recurso do autor. Quantum indenizatório que comporta majoração, embora não no patamar almejado pela apelante. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1114745-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente no "restabelecimento do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp vinculada à linha (11) 98123-4768", no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Caracterizado o julgamento infra petita (não apreciado o pedido de indenização por danos materiais) - Afastamento da sentença - Causa madura para julgamento - Possível conhecer diretamente do pedido - Legitimidade processual da Requerida - Bloqueio da conta do Autor no aplicativo WhatsApp - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer a conta do Autor - Caracterizado o dano moral - Ausente o dano material - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a Requerida a restabelecer o acesso do Autor à conta de WhatsApp vinculada à linha telefônica (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1011651-69.2024.8.26.0002; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Assim sendo, restou bem evidenciada a obrigação de fazer consistente no desbloqueio e reativação da conta da autora, que utiliza dos serviços para a atividade profissional e não pode ser penalizada sem que exista prova concreta de ter praticado atividade irregular. No que toca aos danos morais, ausente qualquer prova de regularidade da conduta adotada pela promovente, posto que a recorrida não comprova qualquer ilícito praticado pelo usuária, evidenciado está o defeito na prestação do serviço que, no caso concreto, violou direitos da personalidade da autora. De fato, tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. O descumprimento de cláusulas contratuais no caso concreto, todavia, superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a recorrente foi tolhida do acesso ao seu aplicativo de mensagem, ferramenta extremamente essencial para que possa se comunicar com outras pessoas (inclusive parentes), e utilizada, também, no exercício da sua atividade profissional. Os contratempos daí advindos, reconhecida a mora no restabelecimento dos serviços, não podem ser imputados como meros transtornos, devendo ser reparado o dano causado. Logo, atento ao caráter punitivo e pedagógico dos danos morais, bem como evitando que a indenização configure fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada, fixo os danos morais em R$ 3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo que este montante é justo e adequado ao caso concreto. Indefiro, por fim, o pedido de indenização por danos materiais. Eventuais danos emergentes ou lucros cessantes precisam estar concretamente demonstrados, não podendo ser estabelecidos com base em meras presunções de ganhos futuros não comprovadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de origem, para: 1) determinar o imediato desbloqueio do aplicativo Whatsapp da requerente, vinculado ao número +55 88 99276-4170, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00; 2) Condenar a parte requerida no pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais, com juros de mora contados a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento (acórdão), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC/2002; 3) indeferir o pedido de indenização por danos materiais. Sem condenação em custas legais e honorários advocatícios, uma vez que a recorrente logrou êxito em seu recurso (art. 55, da Lei 9.099/95). É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielly Souza De Andrade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296213010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046346-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY SOUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLE CHRISTIEN PALITOT GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0046346-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - GABRIELLY SOUZA DE ANDRADE - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 0046346-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - GABRIELLY SOUZA DE ANDRADE - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GABRIELLY SOUZA DE ANDRADE, menor impúbere representada por sua genitora VANESSA ALVES DE SOUZA ANDRADE, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - INSTAGRAM. A autora alegou ser influenciadora digital e cantora, utilizando a conta gabyy.souzaoficial no Instagram como principal fonte de renda, com 4,7 milhões de seguidores. Afirmou que, em 16 de setembro de 2024, sua conta foi desativada sem justificativa clara, recebendo apenas a informação de que a conta não seguia as diretrizes da comunidade. Tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu a reativação da conta, com todos os seguidores, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido em sede de plantão judiciário, sob o fundamento de que não se vislumbrava risco de perecimento do direito ou de difícil reparação para justificar a análise em regime de plantão. Posteriormente, a autora emendou a inicial, informando os endereços eletrônicos das partes, justificando a ausência de cadastro prévio devido à manutenção do sistema do TJSP, e recolheu as custas processuais. O Ministério Público manifestou-se pela atuação como fiscal da lei. Em decisão interlocutória, foi deferida a tutela provisória de urgência para restabelecimento da conta da autora no Instagram, com prazo de 5 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça. A ré foi citada e a autora informou o descumprimento da liminar. A parte ré apresentou contestação, alegando que a conta gabyy.souzaoficial foi desativada por violar os termos de serviço, mais especificamente as políticas de Fraude e Engano, e Bullying e Assédio, não sendo possível a reativação. Defendeu que agiu no exercício regular de direito e que a determinação de reativação da conta viola a livre iniciativa e o princípio da isonomia. Impugnou o pedido de danos morais, argumentando inexistência de ato ilícito e que o ocorrido se tratou de mero dissabor. Requereu o afastamento da inversão do ônus da prova e da condenação em custas e honorários advocatícios. A ré também informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. A autora apresentou réplica. O Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, mantendo a decisão que concedeu a tutela de urgência, sob o fundamento de que a ré não trouxe elemento de convicção capaz de atestar a infração alegada, e que a suspensão da conta, utilizada para divulgação de trabalho, implicará em patente prejuízo à agravada. O Ministério Público reiterou manifestação anterior. A autora emendou a inicial, atribuindo valor ao pedido de danos morais e complementando as custas. As partes foram instadas a especificar provas e manifestar interesse em conciliação. A autora informou não ter interesse na produção de novas provas ou audiência de conciliação, pois todas as provas foram apresentadas e a ré não cumpriu a determinação judicial. A ré requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando que a matéria discutida é de direito e que não possui interesse na conciliação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Para o deslinde da causa, é absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como os documentos juntados pelas partes, são suficientes para a resolução da celeuma. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. Litigam as partes com relação à responsabilidade da ré, quanto à exclusão/suspensão do perfil da parte autora. A parte autora alegou ter sido surpreendida com a suspensão do seu perfil sem qualquer notificação prévia e que tentou solucionar a questão de forma administrativa, porém, sem êxito. A ré, por sua vez, afirmou que a indisponibilidade temporária da conta da autora se deu por prática de interação inadequada e violação aos termos de uso da plataforma, porém, não comprovou as infrações. A questão, portanto, cinge-se na abusividade da conduta da ré. A ré não se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que não juntou qualquer documento que pudesse evidenciar fraude ou erro, ou quais atividades suspeitas teriam sido praticadas pela autora, apenas se limitou em apresentar uma defesa genérica com argumentações despidas de comprovação. A conduta da ré não constitui exercício regular de direito, afigurando-se, de fato, abusiva. A ré não informou à autora os motivos específicos e postagens que teriam violado as diretrizes da comunidade, o que viola o direito à informação do consumidor e cerceia o direito de defesa. O Marco Civil da Internet, em seu artigo 20, estabelece que o provedor de aplicações de internet deve comunicar ao usuário os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com dados que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou determinação judicial fundamentada em contrário. No caso, a ré não demonstrou ter cumprido tal exigência. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço da parte ré, que agiu com extrema arbitrariedade ao bloquear a conta da autora, sem fundamento e sem oportunizar o contraditório. A conduta da ré viola de forma flagrante os direitos do consumidor, que tem sua rede social desativada sem justificativa. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, esse comporta acolhimento. A falha na prestação do serviço da ré gerou, de forma flagrante, violação aos direitos da personalidade da parte autora, que foi privada de sua rede social, superando meros aborrecimentos do cotidiano, levando em conta a importância que as redes sociais têm atualmente como ferramenta de trabalho e comunicação. A conduta da ré em desativar a conta da autora, influenciadora digital com 4,7 milhões de seguidores, sem qualquer motivação plausível, causou inegável abalo à sua imagem e credibilidade profissional, além de prejuízos financeiros. Fixo, assim, a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta os danos vivenciados pela parte requerente e a reiteração da conduta pela parte requerida, além do porte econômico da ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar a reativação definitiva do perfil da autora gabyy.souzaoficial no Instagram, com todo o conteúdo outrora disponível e todos os seus seguidores. Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Com relação ao dano moral, os juros devem ser contados da citação e a correção monetária da prolação desta sentença. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILLE CHRISTIEN PALITOT GOMES (OAB 23964/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleidson De Jesus Caetano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331879239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025949-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON DE JESUS CAETANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025949-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1087059-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gleidson de Jesus Caetano - Facebook Serviços Onli… Processo 0025949-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1087059-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gleidson de Jesus Caetano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No que atine ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, preceitua o CPC: "Art. 497 Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. (...) Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação." Consoante o disposto no art. 500 do CPC, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos tem por escopo compensar o prejuízo suportado pelo credor, ou seja, de natureza indenizatória e que não se confunde com a astreinte, cuja natureza é coercitiva. Deve-se atentar que a reparação por perdas e danos nada mais é do que a própria compensação pelo prejuízo sofrido pelo credor com o inadimplemento da obrigação. Deverá corresponder ao valor da prestação não adimplida a contento. Quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, há que se colocar que conforme disposto no art. 499 do CPC, é uma faculdade do autor requerê-la, ou se impossível a tutela específica, ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, como na hipótese em comento. Ora, os documentos acostados aos autos são suficientemente claros a apontar a recalcitrância da executada em cumprir com a obrigação de fazer, sob o argumento de impossibilidade do seu cumprimento.. A obrigação pendente de cumprimento segue descumprida. Logo, imperiosa, nesse contexto, a conversão da obrigação em perdas e danos. Assim, diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação pela executada, plenamente possível e até mesmo recomendável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, evitando-se, com isso, a eternização do descumprimento da ordem. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITA IMPUGNAÇÃO E MANTÉM A MULTA DIÁRIA OUTRORA APLICADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO DE REABILITAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA PARTE QUE NÃO FOI CUMPRIDO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NOTICIADA MESES APÓS A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM DECORRÊNCIA DOS REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PACTUADA NO ANO DE 2014 MULTA QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(TJSP; Agravo de Instrumento 2004461-54.2018.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EMPRESA QUE NÃO PROVIDENCIA A SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR POR OUTRO MAIS POTENTE OU A TROCA DE EQUIPAMENTO DETERMINADOS JUDICIALMENTE, MESMO APÓS QUATRO VISITAS TÉCNICAS. RECALCITRÂNCIA INADMISSÍVEL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209993-64.2014.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 13/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROGRAMA 'UNIESP PAGA' - LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO -CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO FIES - RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - ATO JUDICIAL MANTIDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO RECURSO IMPROVIDO". "Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização (art. 816 do CPC)". (TJ-SP - AGT: 22284706220198260000 SP 2228470-62.2019.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 13/11/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2019) AÇÃO ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS Possibilidade Demonstrada a recalcitrância das requeridas em cumprir a obrigação de fazer, apesar de devidamente intimadas, lícito ao exequente pleitear a conversão em perdas e danos, nos termos dos artigos 247 do Código Civil e 461, § 1º do Código de Processo Civil Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082658-62.2014.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2014; Data de Registro: 21/07/2014) PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Procedência - Cumprimento de sentença - Pedido de extinção da execução por ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Inércia da credora na busca da pretensão executiva não evidenciada - Cabimento da conversão da ação em indenização por perdas e danos apenas verificada ao longo do feito e diante da aparente recalcitrância da empresa em dar integral cumprimento ao mandamento judicial - Prazo do art. 206, § 3º, V, CC, não ultrapassado - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20547121320178260000 SP 2054712-13.2017.8.26.0000, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 02/07/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2019) VOTO Nº 23704 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa cominatória. Redução de R$ 177.911,63 para R$ 80.000,00. Inteligência do art. 537, § 3º, inc. I, do NCPC. Razoabilidade do valor, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Admissibilidade ante a recalcitrância do Banco-agravante em cumprir a obrigação, mesmo coercitivamente. Danos materiais estimados em R$ 10.000,00, suficientes para indenizar o Agravado no caso concreto. Decisão agravada mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20317145120178260000 SP 2031714-51.2017.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/06/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2017) Observo que embora a execução deva realizar-se da maneira menos onerosa para o devedor (art. 805 do CPC), essa circunstância não pode se sobrepor ao interesse do credor, que sempre há de prevalecer. Defiro, portanto, aconversãodaobrigaçãodefazeremperdasedanospara assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos termos dos artigos 497 e 499 do Código de Processo Civil. Resta deliberar sobre o montante da indenização em que será convertida a obrigação de fazer. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento justifica-se quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. Todas essas assertivas envolvem temas que necessitam de debate, sob contraditório, para efetiva apuração. Em suma, há necessidade de demonstrar qual a real extensão dos danos causados pela reconhecida omissão da devedora no cumprimento de sua obrigação, o que demanda a instauração de fase de liquidação pelo procedimento comum. A liquidação por arbitramento não é procedimento adequado para tal finalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a realização de liquidação pelo procedimento comum. Recurso da exequente. Convertida a obrigação de disponibilizar mensagens da caixa postal, não cumprida pela executada. Necessidade de demonstrar qual a real extensão dos danos causados pela reconhecida omissão da devedora no cumprimento de sua obrigação, o que demanda a instauração de fase de liquidação pelo procedimento comum. A liquidação por arbitramento não é procedimento adequado para tal finalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.31566). (TJSP; Agravo de Instrumento 2122027-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) grifei Dessa forma, defiro o prazo de quinze dias, a fim de que a exequente providencie a abertura de incidente de liquidação por arbitramento. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1949 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes