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Processo nº 1095641-18.2025.8.26.0100

ID: 331238703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095641-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GIFONI LEBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095641-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Gifoni Lebre - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Inexistindo perigo de dano irrepará… Processo 1095641-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Gifoni Lebre - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Inexistindo perigo de dano irreparável, mormente porquanto o acesso a redes sociais não se caracteriza como bem essencial à vida, indefiro o pedido de liminar. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1054319-18.2025.8.26.0100

ID: 331390221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054319-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER CANDIDO FERREIRA SHEILA XIMENES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA BORDINI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054319-18.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kleber Candido Ferreira - - Sheila Ximenes Ferreira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementa… Processo 1054319-18.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kleber Candido Ferreira - - Sheila Ximenes Ferreira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 271 a 277: Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós,genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Anoto que os documentos de fls. 244-245 e 260-262 vieram sem firma reconhecida, tampouco acompnhados de cópia autenticada dos documentos de identidade dos declarantes. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP)

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Processo nº 1018235-18.2025.8.26.0100

ID: 333614924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018235-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEKCARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018235-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. 1. Fls. 105/156: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Cuida-se… Processo 1018235-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. 1. Fls. 105/156: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Cuida-se de execução proposta por Tekcare Serviços de Informática Ltda., em face de KAROLINY KETLEN ALVES MENEZES. Contudo, a Vara Empresarial da Capital não é competente para julgar este feito em específico, pois a sua competência territorial foi assim definida no art. 1º da Resolução nº 763/2016: Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital. (grifo nosso) Desta forma, as Varas Empresariais são competentes para ações cuja competência territorial pertença à comarca da Capital. No caso em comento, a autora possui domicílio na comarca de Barueri e a requerida em Zé Doca, Maranhão, ou seja, não têm qualquer vinculação com a Comarca da Capital. Ocorre que a cláusula de eleição do foro pertence à comarca da Capital. Ocorre que, com o advento do Lei nº 14.879/2024, foram alteradas as redações dos §§ 1º e 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que assim passaram a dispor: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Vê-se, portanto, que a novel lei processual, permitiu ao juiz analisar a pertinência do foro eleito com o domicílio ou residência de uma das partes, inclusive de ofício. No caso dos autos, no entanto, denoto que nenhuma das partes possui vínculo com a Capital Paulista, de modo que entendo não possuir a cláusula eletiva de foro eficácia para processamento neste juízo. Em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos é possível a declinação de ofício da competência. Ora, o ajuizamento da demanda deve obedecer, minimamente, ao regramento dos artigos 46 e ss. do Código de Processo Civil. Isso quer dizer que, acaso o autor escolha alguns dos locais previstos nas disposições acima mencionadas, não poderá o Juiz declarar a sua incompetência relativa. Todavia, quando o requerente se vale do seu arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Nesse sentido, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída inicialmente ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga, de forma atécnica. Determinada a redistribuição dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Tanabi, domicílio do réu. Não observância dos critérios legais de fixação de competência, a admitir o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. (Conflito de Competência nº 0049498-12.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: Tanabi; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 21/11/2016; Data de registro: 24/11/2016)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. Decisão que, de ofício, declarou a incompetência da Vara Cível de Ribeirão Preto. Incompetência relativa que, via de regra, não deve ser declarada de ofício. Mitigação. Inexistência de ligação entre o foro em que foi proposta a ação e as partes, o pedido, e a causa de pedir. Possibilidade, neste caso, de declaração de incompetência relativa de ofício. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido" (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2177934-23.2014.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Roberto Mac Cracken. Julgado em 23/10/2014). Assim, tem-se que esse juízo é absolutamente incompetente. De rigor, portanto, a redistribuição do processo para uma das varas empresarias da 1ª RAJ, foro de domiclio da exequente, com as nossas homenagens. Int. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

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Processo nº 4001567-18.2025.8.26.0100

ID: 332975513

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA STEPHANI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tute… Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, formulado por JULIANA STEPHANI DE SOUZA em face de JENIFFER LOPES DA SILVA , com fundamento no artigo 303 do Código de Processo Civil. A autora narra ter sido vítima de golpe de estelionato no dia 22 de julho de 2025, resultando na transferência indevida de R$ 29.100,00 para conta bancária de titularidade da requerida. Requer, liminarmente, o bloqueio judicial dos valores via SISBAJUD. Passo à análise do pedido em cognição sumária. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos elementos carreados aos autos. O boletim de ocorrência registrado pela autora descreve de forma pormenorizada a dinâmica do golpe sofrido, no qual criminosos, fazendo-se passar por representantes de escritório de advocacia, induziram-na a realizar transferência bancária sob a falsa promessa de recebimento de indenização judicial. O comprovante de transferência anexado comprova a efetiva remessa de R$ 29.100,00 para conta em nome da requerida JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF 170.425.667-42. O modus operandi descrito é característico de estelionato, crime que tem se tornado cada vez mais frequente no ambiente digital. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto. A natureza fungível do dinheiro e a rapidez das transações bancárias contemporâneas permitem que valores sejam movimentados, sacados ou dissipados em questão de minutos. A cada momento que passa sem o bloqueio dos valores, aumenta exponencialmente o risco de que se tornem irrecuperáveis. O fato de a autora não possuir o endereço da requerida agrava ainda mais a situação, tornando o bloqueio eletrônico medida imprescindível para assegurar eventual direito de restituição. Observo, ainda, que a medida requestada possui caráter plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreversível à requerida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em momento oportuno. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar: a) O BLOQUEIO JUDICIAL IMEDIATO , via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais) em contas bancárias de titularidade de JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF nº 170.425.667-42; b) A intimação da instituição financeira onde os valores forem localizados para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo e dados de qualificação da titular da conta, viabilizando sua citação. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: I - proceda ao aditamento da petição inicial, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, confirmando o pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC; II - comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de revogação da presente decisão e eventual liberação dos valores bloqueados . Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao advogado da parte autora protocolá-la diretamente junto à instituição financeira onde os valores forem localizados, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1078666-18.2025.8.26.0100

ID: 307792803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078666-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MONTEIRO HAUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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Processo 1078666-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marilene Monteiro Hauy - Vistos. Regularizada a representação processual da autora (fl. 63), prossiga-se… Processo 1078666-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marilene Monteiro Hauy - Vistos. Regularizada a representação processual da autora (fl. 63), prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

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Processo nº 1084777-18.2025.8.26.0100

ID: 310056346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084777-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1084777-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BRADESCO SAÚDE S.… Processo 1084777-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BRADESCO SAÚDE S.A em face de MYNETWORKS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, L. R. NEVES CONSULTORIA DE INFORMÁTICA e LEANDRO RODRIGUES NEVES alegando, em síntese, que a autora é operadora de plano de saúde, disponibilizando a seus clientes vasta rede de hospitais, centros clínicos, laboratórios etc, como também os beneficiários podem optar por prestadores de serviços não credenciados, mediante reembolso, o qual se submete a regras, entre elas o efetivo pagamento. Ocorre que, ante o aumento significativo de pedidos de reembolsos, veio à tona que as rés (pessoas jurídicas de pequeno e morte porte) celebraram contratos de planos de saúde com 7 operadoras distintas, incluindo a BRADESCO, para cobertura de assistência médico-hospitalar de sócios e funcionários, cujas empresas contam com a identidade do sócio LEANDRO RODRIGUES NEVES. Constatou-se, ainda, a utilização demasiada de serviços prestados fora da rede credenciada, nas mesmas clínicas e laboratórios, gerando inúmeras solicitações de reembolso, grande parte delas de valores elevados e muito semelhantes (R$ 714,00, por exemplo), os quais, aliás, foram solicitados a cada uma das operadoras contratadas. E se não bastasse, as solicitações de reembolsos representam 60% ou mais dos salários percebidos dos beneficiários, além da existência de vínculo familiar fiscais que instruíram as solicitações de reembolso consideradas fraudulentas. Requer o deferimento da tutela de urgência com o escopo de suspender a exigibilidade dos reembolsos negados e daqueles que ainda possam ser apresentados pelos beneficiários atrelados aos contratos das pessoas jurídicas rés, considerando o prazo prescricional de 1 ano, além de se determinar a expedição de ofício à ANS (Agência Nacional de Saúde) para comunicar acerca do objeto da presente demanda e evitar o cômputo das eventuais NIPs existentes e de outras que injustamente venham abertas em decorrências dos contratos aqui discutidos. No mérito, a confirmação da tutela, (i) condenando os réus solidariamente a ressarcirem a autora pelos reembolsos prestados indevidamente, no valor de R$ 860.361,45 e (ii) seja determinada a inativação de eventuais NIPs registradas em decorrência de pedidos de reembolso oriundos dos contratos em questão com a retirada do Monitoramento de Garantia da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Dá-se a causa o valor de R$ 860.361,45. Juntou documentos a fls. 30/4582. É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, as alegações iniciais contam com verossimilhança, pois a farta documentação acostada à inicial demonstra, em princípio, que as empresas requeridas teriam contratado não apenas com a autora, mas também com outras operadoras, planos de saúde em favor de seus funcionários, o que foge à normalidade das relações sociais. Além disso, houve também em princípio, excessiva utilização de serviços fora da rede credenciada, com inúmeros pedidos de reembolsos, em valores superiores aos vencimentos dos funcionários usuários, o que não se afigura plausível. Some-se a tais circunstâncias que os pedidos de reembolsos dos mesmos procedimentos foram formulados à autora- procedimento manifestamente fraudulento, que implica enriquecimento sem causa do favorecido -, e também a empresas congêneres, o que revela, ao menos neste juízo de cognição sumária, o procedimento ilícito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de cômputo desfavorável às autoras junto à ANS, mesmo que regular a recusa aos reembolsos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos reembolsos negados aos réus e, em consequência, determinar que tais negativas não sejam computadas pela ANS como decorrência da instauração de NIPs. Cópia desta decisão, impressa a partir do site do TJSP e assinada digitalmenteservirá como ofício à ANS. No mais, esclareça a autora, no prazo de 15 dias, eventual existência de conexão/continência, ou ainda, julgamento conjunto com as ações já formuladas em juízo, sobretudo porque uma das rés propôs ação contra a autora, impugnando a rescisão contratual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1089530-18.2025.8.26.0100

ID: 323117836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1089530-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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Processo 1089530-18.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A. - 1. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e juris… Processo 1089530-18.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A. - 1. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, o classe do processo deve ser corrigida para "Procedimento Comum Cível". Outrossim, os direitos de guarda e de visitas são expressões do poder familiar, cujos titulares são os pais, de sorte que a legitimidade ad causam para responder ou pleitear a regulamentação desses direitos cabe aos pais. Por outro lado, a legitimidade para a ação de alimentos é do próprio beneficiário dessa verba. No caso, nota-se que a petição inicial incorretamente deixou de incluir a genitora no polo passivo da relação jurídica processual, como parte legítima para responder ao pedido de regulamentação da guarda e das visitas, o que também deve ser corrigido. Proceda, a serventia, às correções acima determinadas. 2. Feitas as observações supra e não obstante a r. manifestação ministerial a fls. 33/35, processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 4. Por ora, indefiro o pedido de fixação liminar da guarda provisória unilateral da filha menor em benefício da autora, porque, como se sabe, a preferência legal é pela guarda compartilhada e, de outro lado, convém ao menos ouvir a parte requerida acerca do que se alega nesta demanda, sendo tendo como norte o regime de convivência que melhor atenderá aos interesses da filha menor, visando o seu pleno desenvolvimento. 5. Não obstante, fixo, por cautela, o lar materno como o de referência à criança, considerando-se sua tenra idade e presumível dependência da genitora, aliado ao fato de residir, o requerido, em comarca distante. 6. Considerando a inexistência, nos autos, de elementos de certeza acerca dos ganhos/rendimentos do requerido, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos em favor da menor correquerente, na quantia correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. 6.1. Tais alimentos deverão ser pagos no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJ-e, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente ou mediante recibo, diretamente à pessoa representante dos(as) alimentários(as). 6.2. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PrevJud, acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. 6.3. Caso esteja, a parte requerida, empregada com registro em CTPS, oficie-se à sua empregadora, requisitando-se informação pormenorizada acerca de seus três últimos salários, anotando-se, para tanto, o prazo de dez dias, pena de crime contra a administração da justiça, bem como requisitando-se o desconto dos alimentos em folha, depositando-os na conta corrente indicada pela representante legal da parte autora, sob pena de desobediência. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 8. Tratando-se, contudo, de controvérsia que demanda solução de relações familiares continuadas, nos termos dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC/15, encaminho as partes, por cautela, ao CEJUSC para mediação. 9. Cite-se a parte requerida, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 9.1. Infrutífera a tentativa de mediação em questão, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data de tal audiência, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. 10. No ato da citação, aliás, deverá, o Oficial de Justiça encarregado da diligência, colher o telefonede contato e o e-mail da pessoa citada/intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência que se realizará nos termos do item 4 desta decisão. 10.1. Aliás, caso isto ainda não tenha sido feito, também a parte requerente deverá informar nos autos seu telefonede contato e seu e-mail, para as mesmas finalidades. - ADV: JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP)

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Processo nº 1092634-18.2025.8.26.0100

ID: 321200032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092634-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CENTRO SHEMESH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

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Processo 1092634-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Centro Shemesh - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de… Processo 1092634-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Centro Shemesh - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP)

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Processo nº 1078957-18.2025.8.26.0100

ID: 324479829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078957-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE GABRIELA ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1078957-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Gabriela Zeferino - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) A… Processo 1078957-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Gabriela Zeferino - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Alega a parte autora ter sido vítima de ataque cibernético, no qual sua conta, na rede social Instagram, foi invadida por terceiro, que alterou o e-mail de acesso à plataforma e postou mensagens fraudulentas, a fim de ludibriar seus contatos. Narra que tentou resolver a situação diretamente junto ao Instagram, mas não obteve êxito. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que fosse determinado à ré que (i) preservasse o nome de usuário original @steh_gabriiela", no perfil da autora e; (ii) enviasse ao endereço de e-mail da autora link com instrução para recuperação de sua conta. DECIDO. A tutela de urgência ora pretendida encontra amparo no chamado Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, especificamente no artigo 19, §4º, que prevê expressamente que o juiz poderá antecipar a tutela referida no caput, qual seja, de indisponibilização, pelo provedor de internet, de conteúdo gerado por terceiros que seja violador de direitos. Para tanto, deve-se demonstrar prova inequívoca do fato e sopesar-se o interesse individual com o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os usuais requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso em testilha, a parte autora buscou os canais de atendimento disponíveis na plataforma, sem que obtivesse êxito, pois o hacker já havia realizado a troca do telefone e do e-mail utilizados para acesso (fls. 36). Há plausibilidade nas alegações da autora de que o perfil foi hackeado, com potencial de induzir a erro os outros usuários, diante dos prints de fls. 37/39. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz igualmente presente, uma vez que perfil hackeado pode afetar sua reputação e imagem, especialmente porque, ao que consta da inicial e dos documentos que a instruem, o perfil do requerente está sendo utilizado para aplicar golpes em seus contatos. Desta feita, vislumbro aparente uso abusivo da liberdade de comunicação e expressão, princípio da disciplina de uso da internet no Brasil, conforme artigo 3º da Lei nº 12.965/2014, a justificar a concessão da tutela de urgência. Assim, nos termos dos artigos 19, §4º e 22 da Lei nº 12.965/2014, conjugados com artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em 10 (dez) dias, restabeleça o acesso e controle da parte autora sobre o perfil invadido, com encaminhamento de link de recuperação e demais instruções para o endereço de e-mail indicado à fl. 22, sob pena de incorrer em multa única de R$1.000,00 (mil reais), podendo eventualmente ser majorada pelo Juízo, conforme artigo 537, §1º do CPC. Anote-se que, para fins de célere cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, o e-mail informado pela parte autora deve ser válido e seguro para que haja a recuperação da conta. O e-mail válido e seguro é aquele que não esteja e nunca tenha vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como de propriedade e acesso exclusivos da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro. (endereço de e-mail seguro que apenas você possa acessar - https://help.instagram.com/149494825257596/?helpref=uf_share) Caso o e-mail informado pela parte autora não atenda aos requisitos elencados no parágrafo anterior, É NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA INFORME novo e-mail nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela ora concedida. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA AO RÉU PARA CUMPRIMENTO. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Robson Luis Monteiro De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 323258518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008535-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIS MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1008535-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Robson Luis Monteiro de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de açã… Processo 1008535-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Robson Luis Monteiro de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, proposta por Robson Luis Monteiro de Souza em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de veículo, no valor financiado de R$ 73.361,39, mas sustenta a cobrança de tarifas indevidas (como avaliação do bem e registro de contrato), além da aplicação de juros supostamente abusivos, o que teria onerado excessivamente as parcelas mensais do financiamento. Requereu liminar para limitar as parcelas mensais, afastar a negativação de seu nome e abster a ré de eventual busca e apreensão do veículo, bem como revisão contratual com recálculo da dívida, devolução dos valores cobrados a maior, além da condenação da ré em honorários e custas. A tutela antecipada foi indeferida à época. O réu apresentou contestação, refutando as alegações do autor e sustentando a regularidade do contrato firmado, a legalidade dos encargos cobrados e das tarifas previstas, além de demonstrar que as taxas aplicadas foram inferiores às médias de mercado à época da contratação, inexistindo qualquer prática abusiva. Ressalta, ainda, que os serviços foram efetivamente prestados, como a avaliação do bem e o registro do contrato, previstos contratualmente e autorizados por normas do Conselho Monetário Nacional e BACEN. Requereu a improcedência total da ação e aplicação de multa por litigância de má-fé. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Reconhece-se que a relação jurídica em análise é de consumo, pois versa sobre contrato de financiamento firmado entre consumidor e instituição financeira (Súmula 297/STJ). Assim, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da transparência e boa-fé objetiva. Contudo, cabe à parte autora o ônus de demonstrar os vícios ou abusividades alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova, ainda que possível no CDC, exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, requisitos não evidenciados de modo suficiente nos autos. O contrato firmado entre as partes apresenta condições claras, com valor financiado, taxa de juros pactuada e número de parcelas definidos. Constatou-se que a taxa anual de juros praticada (23,82% a.a.) era inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época, não se vislumbrando abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os juros pactuados no contrato podem superar os juros legais, desde que não excessivamente superiores à taxa média de mercado. Inexistente essa discrepância, deve prevalecer o pactuado (princípio pacta sunt servanda). Ademais, a Súmula 381/STJ impede a revisão de cláusulas contratuais não impugnadas de forma específica. No caso, as alegações do autor foram genéricas e desacompanhadas de laudo técnico capaz de comprovar abuso contratual. O laudo unilateral apresentado, produzido sem contraditório, não pode ser aceito como prova pericial. A cobrança das tarifas questionadas (avaliação do bem e registro do contrato) encontra respaldo em normas do BACEN (Resolução 3.919/2010) e em jurisprudência do STJ, que, no julgamento do Tema 958, reconheceu a legalidade da cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e informado previamente, o que se observa no presente caso. O serviço de avaliação do bem foi realizado para verificação do estado de conservação do veículo e compatibilidade com o valor financiado. Já a despesa de registro decorre de obrigação legal para constituição da garantia fiduciária (art. 1.361, CC), e o próprio contrato prevê que o custo seria suportado pelo devedor. Assim, não há irregularidade. O inadimplemento contratual por parte do autor resta caracterizado, sendo legítimas as medidas decorrentes da mora, como a negativação do nome e eventual busca e apreensão do veículo. A restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC exige demonstração de cobrança indevida acompanhada de má-fé, o que não se verificou no caso concreto. Eventual restituição, se cabível, seria na forma simples, o que sequer se justifica diante da regularidade das cobranças. Embora a inicial contenha alegações frágeis, não se configurou conduta dolosa ou desleal apta a ensejar aplicação da penalidade prevista nos arts. 79 e 80 do CPC. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Robson Luis Monteiro de Souza em face de Banco C6 S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das demais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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