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Marcella Cristina Galvão x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 334056572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055867-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA CRISTINA GALVãO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCARD S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS DE CAMPINAS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055867-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcella Cristina Galvão - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - PO… Processo 1055867-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcella Cristina Galvão - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO BRADESCARD S/A - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Campinas - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDA DA SILVA PEREIRA (OAB 449284/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1082833-78.2025.8.26.0100

ID: 303147271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1082833-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MASAYASU FARRAN SAITO CAMILLE MASAKO FARRAN SAITO LELA MARIA LIMA FARRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEM COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1082833-78.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Lela Maria Lima Farran - Camille Masako Farran Saito - - Alberto Masayasu Farran Saito e outros - Vistos. 1. A juntada de c… Processo 1082833-78.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Lela Maria Lima Farran - Camille Masako Farran Saito - - Alberto Masayasu Farran Saito e outros - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.10) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com os documentos de identificação do de cujus. 3. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: SUELEM COSTA SILVA (OAB 34050/GO), SUELEM COSTA SILVA (OAB 34050/GO), SUELEM COSTA SILVA (OAB 34050/GO)

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Processo nº 1084191-78.2025.8.26.0100

ID: 305917202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084191-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS WH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOFFRE PETEAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084191-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Wh - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1084191-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Wh - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - EOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS WH, CNPJ 48169685000120, e parte ré/executado - CHARLE FERREIRA DE ARAÚJO, CPF 60809655268, cujo valor da causa é: R$ 64.068,82(SESSENTA E QUATRO MIL E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP)

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Processo nº 1026379-78.2025.8.26.0100

ID: 304196565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026379-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOUSA E LOPES ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026379-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sousa e Lopes Assessoria Ltda. - Ciente do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recur… Processo 1026379-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sousa e Lopes Assessoria Ltda. - Ciente do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso indeferindo o pedido de Justiça Gratuita. Custas recolhidas às fls. 231/235. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte executada não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso o(a) executado(a) possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser encontrado(a) o(a) executado(a), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das principais peças processuais, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida perante a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa possui sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para citação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud e Renajud, condicionadas ao recolhimento prévio das custas devidas para tanto, até a satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora/arresto, e intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa de declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Ph Hospitalar Ltda Me x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 306191341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079438-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PH HOSPITALAR LTDA ME

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINDROTH DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANDRE JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079438-78.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ph Hospitalar Ltda Me - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Admi… Processo 1079438-78.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ph Hospitalar Ltda Me - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte procuração (atualizada) com assinatura válida, ou seja, assinatura física ou assinada eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras ICP-BRASIL (https://estrutura.iti.gov.br/). 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ANDRE JOHNSSON (OAB 66249/PR), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), IVAN DE LIMA (OAB 53452/PR), LEONARDO LINDROTH DE PAIVA (OAB 66073/PR), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Alexandre Rodrigues Junior e outros x Leonísia Pereira Soares

ID: 306464384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036467-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR LEONíSIA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

LEONíSIA PEREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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DAVI TELES MARÇAL

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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Processo 1036467-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Rodrigues Junior - Leonísia Pereira Soares e outro - Leonísia Pereira Soares … Processo 1036467-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Rodrigues Junior - Leonísia Pereira Soares e outro - Leonísia Pereira Soares e outro - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 21 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE (OAB 434691/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP)

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Magda Lucia Silva Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308864077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060135-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA LUCIA SILVA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1060135-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magda Lucia Silva Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 262/270: (i) As partes da dem… Processo 1060135-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magda Lucia Silva Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 262/270: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1079341-78.2025.8.26.0100

ID: 308422976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079341-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR SALAVRACOS ABDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

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Processo 1079341-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samir Salavracos Abdo - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação… Processo 1079341-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samir Salavracos Abdo - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação de rescisão contratual, em que alega o autor que firmou com a ré instrumento particular de compromisso de partilha de bens e dívidas, por meio do qual teria sido pactuado que o imóvel situado na Rua Nelson Gama de Oliveira, nº 1361, apartamento 243-B, Ed. Mirabilis, Vila Andrade, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 414.935 do 11º Registro de Imóveis da Capital, permaneceria com a requerida. Em contrapartida, a ré teria se comprometido a quitar as parcelas mensais do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, e realizar a portabilidade do financiamento, retirando-se o nome do autor, efetuando o pagamento do valor de R$130.000,00, conforme pactuado. Afirma, contudo, que a ré teria descumprido integralmente as obrigações contratuais assumidas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento e deixando de realizar a portabilidade do financiamento, o que teria resultado na negativação do nome do autor. Além disso, teria recebido comunicado acerca da inscrição do seu nome no CADIN Municipal por dívidas de IPTU dos anos de 2021, 2023 e 2024, por inadimplência da ré. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine a retirada do nome do autor do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como a sua reintegração liminar na posse do imóvel. Ao final, requer a procedência da ação, declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando-se a ré na obrigação de fazer consistente na regularização e retirada definitiva do nome do autor do financiamento do imóvel, e consolidando-se a reintegração definitiva do autor na posse do imóvel. Entendo não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pretendida. Não se vislumbra a probabilidade do direito, eis que o contrato mencionado, e juntado às fls. 20 e ss., não contempla a alegada obrigação da ré de regularização do contrato de financiamento e de pagamento das parcelas do financiamento. A cláusula quinta (fls. 21), inclusive, prevê que o autor deveria informar à CEF acerca da dissolução da união estável. Além disso, a documentação apresentada pela parte está incompleta, eis que as cópias dos documentos juntados às fls. 24/27 e às fls. 48/57 não estão disponíveis para visualização, constando que o "sistema não conseguiu localizar o documento". Concluo, portanto, que os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. O feito demanda maior instrução probatória. Necessária a oitiva da parte contrária. Acrescente-se a isso o fato de que os débitos que teriam ensejado apontamento negativo em nome do autor datam de mais de ano (fls. 17), não se vislumbrando urgência no pedido. Indefiro, portanto, a liminar. Anoto, ainda, que os pedidos formulados pelo autor são incompatíveis entre si, eis que a parte formulou pedido de exclusão de seu nome do financiamento do imóvel e também pedido de reintegração na posse do bem. Tais providências, se deferidas, seriam excludentes entre si, de modo que se faz necessário que o autor emende a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, esclarecendo e retificando os pedidos formulados. No mesmo prazo, sob mesma pena, fica a parte autora intimada para que regularize e ordene o processo e todos os documentos juntados, de modo que seja possível o seu acesso integral, sem restrições, especialmente com relação a fls. fls. 24/27 e às fls. 48/57. Ainda em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais e de citação. Por fim, esclareça e justifique o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ANGELA CARLA COSTA BIZERRA (OAB 140668/SP)

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Processo nº 1079341-78.2025.8.26.0100

ID: 308422992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079341-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR SALAVRACOS ABDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

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Processo 1079341-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samir Salavracos Abdo - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação… Processo 1079341-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samir Salavracos Abdo - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação de rescisão contratual, em que alega o autor que firmou com a ré instrumento particular de compromisso de partilha de bens e dívidas, por meio do qual teria sido pactuado que o imóvel situado na Rua Nelson Gama de Oliveira, nº 1361, apartamento 243-B, Ed. Mirabilis, Vila Andrade, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 414.935 do 11º Registro de Imóveis da Capital, permaneceria com a requerida. Em contrapartida, a ré teria se comprometido a quitar as parcelas mensais do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, e realizar a portabilidade do financiamento, retirando-se o nome do autor, efetuando o pagamento do valor de R$130.000,00, conforme pactuado. Afirma, contudo, que a ré teria descumprido integralmente as obrigações contratuais assumidas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento e deixando de realizar a portabilidade do financiamento, o que teria resultado na negativação do nome do autor. Além disso, teria recebido comunicado acerca da inscrição do seu nome no CADIN Municipal por dívidas de IPTU dos anos de 2021, 2023 e 2024, por inadimplência da ré. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine a retirada do nome do autor do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como a sua reintegração liminar na posse do imóvel. Ao final, requer a procedência da ação, declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando-se a ré na obrigação de fazer consistente na regularização e retirada definitiva do nome do autor do financiamento do imóvel, e consolidando-se a reintegração definitiva do autor na posse do imóvel. Entendo não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pretendida. Não se vislumbra a probabilidade do direito, eis que o contrato mencionado, e juntado às fls. 20 e ss., não contempla a alegada obrigação da ré de regularização do contrato de financiamento e de pagamento das parcelas do financiamento. A cláusula quinta (fls. 21), inclusive, prevê que o autor deveria informar à CEF acerca da dissolução da união estável. Além disso, a documentação apresentada pela parte está incompleta, eis que as cópias dos documentos juntados às fls. 24/27 e às fls. 48/57 não estão disponíveis para visualização, constando que o "sistema não conseguiu localizar o documento". Concluo, portanto, que os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. O feito demanda maior instrução probatória. Necessária a oitiva da parte contrária. Acrescente-se a isso o fato de que os débitos que teriam ensejado apontamento negativo em nome do autor datam de mais de ano (fls. 17), não se vislumbrando urgência no pedido. Indefiro, portanto, a liminar. Anoto, ainda, que os pedidos formulados pelo autor são incompatíveis entre si, eis que a parte formulou pedido de exclusão de seu nome do financiamento do imóvel e também pedido de reintegração na posse do bem. Tais providências, se deferidas, seriam excludentes entre si, de modo que se faz necessário que o autor emende a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, esclarecendo e retificando os pedidos formulados. No mesmo prazo, sob mesma pena, fica a parte autora intimada para que regularize e ordene o processo e todos os documentos juntados, de modo que seja possível o seu acesso integral, sem restrições, especialmente com relação a fls. fls. 24/27 e às fls. 48/57. Ainda em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais e de citação. Por fim, esclareça e justifique o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ANGELA CARLA COSTA BIZERRA (OAB 140668/SP)

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Processo nº 1079341-78.2025.8.26.0100

ID: 308453369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079341-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR SALAVRACOS ABDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

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Processo 1079341-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samir Salavracos Abdo - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação… Processo 1079341-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samir Salavracos Abdo - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação de rescisão contratual, em que alega o autor que firmou com a ré instrumento particular de compromisso de partilha de bens e dívidas, por meio do qual teria sido pactuado que o imóvel situado na Rua Nelson Gama de Oliveira, nº 1361, apartamento 243-B, Ed. Mirabilis, Vila Andrade, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 414.935 do 11º Registro de Imóveis da Capital, permaneceria com a requerida. Em contrapartida, a ré teria se comprometido a quitar as parcelas mensais do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, e realizar a portabilidade do financiamento, retirando-se o nome do autor, efetuando o pagamento do valor de R$130.000,00, conforme pactuado. Afirma, contudo, que a ré teria descumprido integralmente as obrigações contratuais assumidas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento e deixando de realizar a portabilidade do financiamento, o que teria resultado na negativação do nome do autor. Além disso, teria recebido comunicado acerca da inscrição do seu nome no CADIN Municipal por dívidas de IPTU dos anos de 2021, 2023 e 2024, por inadimplência da ré. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine a retirada do nome do autor do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como a sua reintegração liminar na posse do imóvel. Ao final, requer a procedência da ação, declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando-se a ré na obrigação de fazer consistente na regularização e retirada definitiva do nome do autor do financiamento do imóvel, e consolidando-se a reintegração definitiva do autor na posse do imóvel. Entendo não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pretendida. Não se vislumbra a probabilidade do direito, eis que o contrato mencionado, e juntado às fls. 20 e ss., não contempla a alegada obrigação da ré de regularização do contrato de financiamento e de pagamento das parcelas do financiamento. A cláusula quinta (fls. 21), inclusive, prevê que o autor deveria informar à CEF acerca da dissolução da união estável. Além disso, a documentação apresentada pela parte está incompleta, eis que as cópias dos documentos juntados às fls. 24/27 e às fls. 48/57 não estão disponíveis para visualização, constando que o "sistema não conseguiu localizar o documento". Concluo, portanto, que os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. O feito demanda maior instrução probatória. Necessária a oitiva da parte contrária. Acrescente-se a isso o fato de que os débitos que teriam ensejado apontamento negativo em nome do autor datam de mais de ano (fls. 17), não se vislumbrando urgência no pedido. Indefiro, portanto, a liminar. Anoto, ainda, que os pedidos formulados pelo autor são incompatíveis entre si, eis que a parte formulou pedido de exclusão de seu nome do financiamento do imóvel e também pedido de reintegração na posse do bem. Tais providências, se deferidas, seriam excludentes entre si, de modo que se faz necessário que o autor emende a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, esclarecendo e retificando os pedidos formulados. No mesmo prazo, sob mesma pena, fica a parte autora intimada para que regularize e ordene o processo e todos os documentos juntados, de modo que seja possível o seu acesso integral, sem restrições, especialmente com relação a fls. fls. 24/27 e às fls. 48/57. Ainda em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais e de citação. Por fim, esclareça e justifique o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ANGELA CARLA COSTA BIZERRA (OAB 140668/SP)

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