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Processo nº 5355245-76.2025.8.09.0051

ID: 298321662

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5355245-76.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE VIEIRA SOARES BUENO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 1.260/2025. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO … EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 1.260/2025. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo, objetivando o direito de operar câmara de bronzeamento artificial, diante de nova resolução da ANVISA que proíbe o uso de lâmpadas de alta potência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há justa causa para a concessão da liminar em mandado de segurança preventivo, considerando a ausência de prova de ameaça iminente à atividade da agravante e a natureza satisfativa da medida requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, exige-se o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de, em caso de mandado preventivo, a comprovação de ameaça concreta a direito líquido e certo.4. No caso, a agravante não comprovou a ameaça iminente de impedimento de sua atividade, nem apresentou prova da aquisição ou aluguel de máquina de bronzeamento, corroborando o justo receio.5. A liminar pleiteada tem natureza satisfativa, esgotando o objeto da ação principal, o que é vedado por lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão que indeferiu a liminar.Tese de julgamento:"1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e iminente a direito líquido e certo, além da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Liminar com natureza satisfativa, esgotando o objeto da ação principal, é inadmissível."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5050511-92.2024.8.09.0051. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5355245-76.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CLEIDIANE VIEIRA SOARES BUENO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU5ª CÍVEL CÂMARA VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CLEIDIANE VIEIRA SOARES BUENO em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado em desfavor do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 15, dos autos originários, n. 5290028-86.2025.8.09.0051): “(…)Pretende a impetrante, pois, obter comando judicial liminar de modo preventivo para que iniba a autoridade coatora de praticar atos em relação a utilização da câmara de bronzeamento artificial, fundamentando-se na livre iniciativa sobre a prestação de serviços. (…)No caso em apreço, não há nenhum elemento que evidencie iminente ato administrativo que represente ameaça ao seu direito ou mesmo intenção do secretário de saúde em coibir o uso de tais câmaras para bronzeamento.(…)Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar postulada.” Inconformada, a parte impetrante interpôs o presente agravo de instrumento, em que narra ter impetrado mandado de segurança preventivo, visando obter o direito certo e líquido de operar máquina de bronzeamento artificial. Informa que teve a segurança concedida no mandado de segurança preventivo nº 5636746-73.2022.8.09.0051, em que restou decidido que a impetrante/agravante não deveria sofrer sanções administrativas embasadas na Resolução da ANVISA nº 56/2009, além de determinar à autoridade sanitária impetrada abster-se de aplicar eventual penalidade pela utilização da câmara de bronzeamento artificial. Afirma que a ANVISA editou nova Resolução, de nº 1.260 que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência, utilizadas para bronzeamento artificial. Contudo, defende que não há estudos quanto à comprovação dos riscos à saúde, requerendo a anulação da nova Resolução. Ao final, requer a concessão da antecipação de tutela recursal, para determinar a anulação da Resolução nº 1.260 da ANVISA, e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a confirmação da liminar recursal. Sem preparo por ser parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Em atenção aos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a necessária fundamentação (fática e jurídica), quanto à presença dos elementos autorizadores do pedido liminar consistente na antecipação de tutela recursal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem assim o pedido expresso para tal apreciação, sob pena de não conhecimento de tal requerimento feito de forma genérica, tendo sido apresentada a manifestação da mov. 8 para cumprimento da determinação. Decisão da mov. 4 indeferiu a tutela recursal. Intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso (mov. 16). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 20). Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é recurso limitado ao que restou decidido pelo ato agravado, não sendo lícito, dessa forma, antecipar-se ao exame da questão de fundo, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão recorrida. A insurgência recursal consiste em reformar a decisão recorrida para deferir o pedido liminar formulado pela impetrante/agravante nos autos do mandado de segurança preventivo e, consequentemente, determinar que a parte impetrada/agravada se abstenha de praticar qualquer ato que impeça recorrente de utilizar câmara/máquina de bronzeamento artificial. Pois bem, a Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, em seu artigo 7º, inciso III, preceitua que o juiz ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. A concessão da liminar postulada no mandado de segurança, portanto, exige a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao impetrante se o direito vier a ser reconhecido apenas na decisão final (periculum in mora). Tais requisitos devem ser demonstrados de plano, inequívoca e conjuntamente, de modo que o julgador não tenha objeções quanto à necessidade de concessão da liminar. Outrossim, tratando-se de mandado de segurança preventivo, a jurisprudência orienta o acréscimo de mais um requisito, o de cotejar a efetiva ameaça a direito líquido e certo, decorrente de atos concretos praticados pela autoridade apontada como coatora. Todavia, no presente caso, não se verifica a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar postulada, tendo decidido com acerto o juízo de primeiro grau. Isso porque a pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.(…)§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse contexto, inviável a concessão da tutela provisória de urgência vindicada na origem, pois se traduz em medida satisfativa e não há sequer elementos seguros acerca da probabilidade do direito alegado pela impetrante/agravante. De outro turno, embora a agravante argumente possuir decisão judicial em seu favor, a qual assegura o impedimento de aplicação de penalidade pelo uso da câmara de bronzeamento, inexiste nos autos a comprovação do justo receio na aplicação da Resolução nº 1.260/2025 da ANVISA, para impedi-la de operar o aparelho cerne da controvérsia. Ademais, como bem pontuado no parecer emanado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça “em se tratando de mandado de segurança, ainda que preventivo, não se pode perder de vista que este pressupõe a presença de justo receio da ocorrência de ato ilegal ou abusivo, e não mera especulação. Assim, a ameaça alegada deverá ser objetiva, real e atual, não bastando meras conjecturas sobre o risco de lesão a direito líquido e certo.” Desse modo, em análise superficial dos elementos probatórios colacionados à inicial, observa-se que a parte agravante não apresentou provas pré-constituídas de que se encontra na iminência de ser impedida de utilizar as câmaras de bronzeamento artificial por ato do impetrado/agravado, tampouco que houve a aquisição ou aluguel da máquina de bronzeamento, apta a corroborar a atividade da recorrente e, por conseguinte, o justo receio em ser impedida de exercê-la. Sobre o tema, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3ª REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 4. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 5. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à Resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a manutenção da denegação da segurança é medida que se impõe. 6. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Logo, ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris), não há que se perquirir o perigo da demora (periculum in mora), sendo a manutenção da decisão que indeferiu a tutela pleiteada medida imperiosa. Firme nas referidas razões, ausentes os requisitos imprescindíveis à concessão da liminar, não há ilegalidade ou impropriedade na decisão proferida pelo juízo singular. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Cientifique-se o juízo de 1º grau, para conhecimento sobre o teor desta decisão. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º GrauRELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5355245-76.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CLEIDIANE VIEIRA SOARES BUENO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU5ª CÍVEL CÂMARA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 1.260/2025. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo, objetivando o direito de operar câmara de bronzeamento artificial, diante de nova resolução da ANVISA que proíbe o uso de lâmpadas de alta potência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há justa causa para a concessão da liminar em mandado de segurança preventivo, considerando a ausência de prova de ameaça iminente à atividade da agravante e a natureza satisfativa da medida requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, exige-se o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de, em caso de mandado preventivo, a comprovação de ameaça concreta a direito líquido e certo.4. No caso, a agravante não comprovou a ameaça iminente de impedimento de sua atividade, nem apresentou prova da aquisição ou aluguel de máquina de bronzeamento, corroborando o justo receio.5. A liminar pleiteada tem natureza satisfativa, esgotando o objeto da ação principal, o que é vedado por lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão que indeferiu a liminar.Tese de julgamento:"1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e iminente a direito líquido e certo, além da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Liminar com natureza satisfativa, esgotando o objeto da ação principal, é inadmissível."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5050511-92.2024.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5309637-23.2023.8.09.0149

ID: 256447007

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5309637-23.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5309637-23.2023.8.09.0149Polo Ativo: Talita Dos Santos CorreiaPolo Passivo:… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5309637-23.2023.8.09.0149Polo Ativo: Talita Dos Santos CorreiaPolo Passivo: Município De Trindade Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de tutela antecipada de urgência, impetrado por TALITA DOS SANTOS CORREIA em face do MUNICÍPIO DE TRINDADE, contra ato supostamente ilegal perpetrado pelo então Diretor do Centro da Vigilância Sanitária, partes qualificadas.Informou ser profissional liberal na área de estética corporal, relacionadas à área da beleza, operando com cama de bronzeamento, sendo que as profissionais que realizarão o atendimento passaram por treinamento específico.Referiu que busca com o mandamus garantir seu trabalho e dos colaboradores com a utilização da cama de bronzeamento, sem arbitrariedades, pois os fiscais da categoria, sem conhecimento de autorização judicial, impõem multas e lacre do aparelho fundamentadas na normativa RDC 56/2009 da ANVISA. Argumentou que a resolução se baseia apenas em um parecer da Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, porém, sem direito de defesa do fabricante, profissionais ou maiores pesquisas, o que gerou decisão favorável no processo nº0001067-62.20104.036100, que tramitou junto à 24ª Vara Federal.Invocou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, e dos artigos 1º, § 6º, 2º e 3º, da Lei de Liberdade Econômica.Pugnou, liminarmente, pela concessão do direito de livre iniciativa e prestação de serviços, bem como a expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento.Ao final, pediu pela ratificação da liminar e concessão da segurança.Postulou pelo benefício da gratuidade da justiça.Com a inicial, anexou os documentos constantes na mov.01 dos autos.Indeferida a petição inicial (mov.05).Interposto recurso de apelação, foi cassada a sentença e os autos retornaram à origem (mov.25).À mov.31 sobreveio manifestação do impetrado alegando, preliminarmente, incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva, uma vez que a discussão central do Mandado de Segurança é competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para editar ato normativo.Aduziu, ainda, que as secretarias municipais não detêm personalidade jurídica própria para figurarem no polo passivo, uma vez que são órgãos da pessoa jurídica a qual pertencem.No mérito propriamente dito, discorreu acerca do direito à saúde e da legalidade da RDC 56/2009 da ANVISA, bem como do afastamento da decisão proferida nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100), que tramitou perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.Pediu, ao final, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, devendo passar a constar no polo passivo a ANVISA, bem como a declaração de incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, a denegação da segurança.Juntou documentos.Intimada, a parte impetrante não se manifestou (mov.37).Determinada a emenda à inicial, a impetrante indicou como autoridade coatora o Sr. Gustavo Luiz de Queiróz, Secretário de Saúde de Trindade (mov.45).Concedida a gratuidade da justiça à impetrante e indeferido o pedido liminar (mov.47). Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo sido concedida a tutela recursal (mov.50).Determinada a inclusão no polo passivo da Superintendência de Vigilância Sanitária do Município (SUVISAM), representada pelo coordenador por José Alves de Carvalho Neto (mov.66), que intimado (mov.81), não se manifestou (mov.82).Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, sendo que, no mérito, opinou pela denegação da segurança (mov.87).Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. De plano, destaco que o rito sumaríssimo que se estatuiu ao Mandado de Segurança não comporta dilação probatória, cumprindo ao impetrante acostar com a peça vestibular toda a documentação pertinente à espécie. Nesse sentido, na esteira da melhor doutrina, direito líquido e certo é aquele translúcido, cristalino, estreme de controvérsia e, principalmente, passível de aferição prima facie, a despeito de maior perquirição ou dilação probatória. Nesse sentido, leciona o Mestre Hely Lopes Meireles1, “literis”:“Direito liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.(...) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. HELY LOPES MEIRELES, “in Mandado de Segurança”, 13ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991.Outrossim, o presente remédio constitucional, que é regulado pela Lei 12.016/09, tem sua previsão no inc. LXIX do art. 5º da Constituição da República, que assim dispõe:conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A par disso, analisando as preliminares arguidas, tenho que razão não assiste ao Município de Trindade.Ocorre que em sede de mandado de segurança, a legitimidade é determinada pela prática do ato tendente à lesão do direito individual. Com efeito, “ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por “autoridade” entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e ações constitucionais/Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald, Gilmar Ferreira Mendes, com a colaboração de Marina Gaensly e Rodrigo de Oliveira Kaufmann, Ed. Malheiros, 2016, p. 31).Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Saúde do Município, por ser este o responsável pela pasta fiscalizatória.No tocante à incompetência da Justiça Estadual, embora a questão tangencie na aplicabilidade de comandos normativos inseridos na RDC nº 56/09 da ANVISA, não se ataca, na hipótese, o ato normativo em si, mas dos efeitos concretos dele decorrentes.Vale dizer que a Administração detém do poder/dever de exercer o poder de polícia, mediante autuações, advertências, notificações e, até mesmo, aplicar punições àqueles que descumprem as determinações legais, entretanto, não pode ficar alheia às disposições normativas, nem fazer exigências que não estejam previstas no ordenamento jurídico, sendo este o ponto nodal do presente mandado de segurança preventivo, ou seja, possibilidade de atuação fiscalizatória por descumprimento de determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a qual reputa arbitrária e ilegal.Logo, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.Sendo assim, ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito.O presente mandamus preventivo foi impetrado em razão da iminente possibilidade de autuação da parte impetrante por descumprimento da normativa RDC 56/2009 da ANVISA que proíbe o uso do equipamento de câmara de bronzeamento artificial.Pois bem.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, dotada de independência administrativa e equipada com os instrumentos e prerrogativas necessários ao exercício de suas atribuições, conforme preceitua a Lei nº 9.782 de 1999. Nesse sentido, a ANVISA tem a competência para estabelecer limites em atividades que envolvam risco à saúde, inclusive na área estética.Diante dessa prerrogativa, a referida autarquia pode editar resoluções sobre matérias relacionadas às suas atividades. Assim, foi criada a Resolução nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética em todo o território nacional, vejamos:“Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.Como se pode observar, a resolução editada pela ANVISA está amparada em seu poder de polícia, que visa proteger a segurança, a saúde e a vida das pessoas. A proibição é fundamentada em estudos técnicos realizados pela International Agency for Research on Cancer (IARC), órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde (OMS) e especializado em pesquisas sobre o câncer, os quais indicam a relação direta entre a exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência de câncer de pele.Trata-se, portanto, de uma questão que envolve risco à saúde pública e que deve prevalecer sobre o exercício da atividade econômica. A norma infralegal ganhou legitimidade por ter sido amplamente debatida com a sociedade por meio de audiências e consultas públicas.Cabe ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu a legalidade de atuação da ANVISA, para proibir a fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços que coloquem em risco à saúde pública, conforme o seguinte precedente:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou. Vejamos:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO D A A N V I S A . R D C 5 6 / 2 0 0 9 . N Ã O A P L I C A Ç Ã O D O P R E C E D E N T E JURISPRUDENCIAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I – A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II – A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. III – Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -Recursos -Remessa Necessária Cível 5765149-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Importante ressaltar, que a parte autora fundamentou seu pedido em julgamento proferido por outro tribunal (nº0001067.62.2010.4.03.6100 da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo) no entanto, não há que se falar em aplicação dos efeitos daquela sentença à situação debatida, isso porque apenas as empresas e os profissionais liberais localizados no Estado de São Paulo, ou seja, dentro da base territorial de abrangência daquele sindicato autor da ação, podem ser beneficiados pela decisão mencionada.Conforme o artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença produzirá efeitos apenas entre as partes vinculadas ao processo, sem interferir na esfera jurídica de terceiros:Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceirosNo caso em análise, é inviável estender os efeitos favoráveis à requerente, sediada no município de Trindade, Goiás, tendo em vista as limitações impostas pela própria decisão judicial proferida no mencionado processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que impedem o seu aproveitamento por profissionais atuantes em outras unidades federativas.Apesar de a autora invocar o direito social ao trabalho e à livre iniciativa, é importante destacar que no nosso sistema jurídico não há direitos absolutos que não possam ser limitados em algum grau, especialmente quando há conflito com outros direitos. O inciso XIII do art. 5º e o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal permitem restrições legais ao exercício de trabalho e atividade econômica.Nesse sentido, não há fundamento para permitir o uso da câmara de bronzeamento artificial e consequente prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo em caso de realização de fiscalizatório pelo ente público ilegal.Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por TALITA DOS SANTOS CORREIA em face do MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO e da SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA em SAÚDE MUNICIPAL (SUVISAM), partes qualificadas.Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça.Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).Sentença que não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009.Interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.Após, com ou sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, para a satisfação do duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito m9p

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Processo nº 5267812-34.2025.8.09.0051

ID: 307314916

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5267812-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br tProcesso digital: 5267812-34.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Jemima Adelita Ruiz BanegasRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇACuida-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar, impetrado por JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS, contra ato praticado pelo DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GOIÂNIA, qualificados.Narrou, em suma, que é comerciante, profissional liberal e exerce a atividade de estética corporal e de bronzeamento artificial, no entanto, aduziu que existe uma nova resolução da ANVISA (RDC 1.260/25), completamente inconstitucional, que impede a utilização deste equipamento.Afirmou que a referida Resolução já foi abordada na RDC 56/09, pois quando a RDC 56/09 proibiu o equipamento de bronzeamento artificial foi devido as luzes que ali estavam no equipamento, no entanto, agora está tentando inovar com outro ato proibitivo mudando a redação da RDC, porém, tratando do mesmo assunto, ou seja, utilização de equipamentos para bronzeamento artificial.Ressaltou que possui decisão favorável no processo 0001067-62, que tramitou na 24ª Vara Federal, ao que requereu, em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades, até final decisão.No mérito, requereu a concessão da segurança com confirmação da liminar, em definitivo.Juntou documentos.A liminar foi indeferida por ausência de requisitos autorizadores, sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 16).O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 23 e 24, afirmando, em resumo, que uma decisão judicial em São Paulo beneficiou apenas os empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia daquele estado. Destacou a validade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, especialmente o câncer de pele. Apontou a Resolução como baseada em estudos da IARC, órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e mencionou que decisões de outros tribunais confirmaram a legalidade da Resolução da ANVISA.O Ministério Público informou que não possui interesse em intervir no feito (mov. 31).Sobreveio Ofício Comunicatório informando o desprovimento do agravo interposto em face da decisão que indeferiu a liminar (mov. 32).É o relatório. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória.Inicialmente, cumpre consignar que o Mandado de Segurança é ação de rito especial, de natureza constitucional, pela qual se busca proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.Segundo a balizada doutrina:Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37). Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado POR JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em que objetiva a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a abstenção da prática de atos que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante No caso dos autos, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer ameaça de lesão ao seu direito líquido e certo, sustentando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Pois bem.Primeiramente, é necessário consignar que a ANVISA possui competência legal, conferida pela Lei nº 9.782/99, para estabelecer normas de vigilância sanitária e regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Em atendimento ao comando legal, a ANVISA por meio da Resolução RDC 56/2009, artigo 1º, caput, proibiu “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.Com efeito, a mencionada proibição se deu, segundo se depreende do sítio eletrônico oficial da agência reguladora, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC-International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos, podendo causar: câncer de pele, envelhecimento da pele, queimaduras, ferimentos cutâneos, cicatrizes, rugas, perda de elasticidade cutânea, lesões oculares como fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite, catarata precoce, pterigium(excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva.Como cediço, a referida resolução (RDC nº 56/09) foi declarada nula por força de sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA.A despeito do referido precedente, cuja decisão foi lançada há mais de 7 anos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela validade da referida Resolução para obstar atividades como a desempenhada pela impetrante, em reforço ao poder de polícia exercido pelos órgãos integrantes da ANVISANesse sentido, confiram-se o AREsp n. 2.162.371, Min. Francisco Falcão, j. 17/11/2022, e REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016, esse último assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016) – grifo nosso Transcrevo outros julgados no mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Osasco. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir a autora de utilizar máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Direito líquido e certo não demonstrado. Nulidade da Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Tese, contudo, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida Resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, voltado à proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Impetrante que, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços de bronzeamento artificial. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário provido para denegar a ordem." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010710-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) "Mandado de segurança. Impetrante que objetiva ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Segurança denegada. Recurso oficial provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023455-86.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Não obstante, ainda que, em tese, referida tutela coletiva pudesse amparar a atividade econômica pretendida pela impetrante, no mérito, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem, qual seja, a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260 de 01.04.2025: “RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso emtratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas." – grifo nosso Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, para além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária. Assim, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025 configura obstáculo normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, notadamente pela proibição do uso de lâmpadas de alta potência em atividades com finalidade meramente estética.De tal modo, inviável a concessão da segurança com o escopo de autorizar a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução-RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal.Quer dizer, mostra-se inadmissível a concessão de espécie de "salvoconduto" à impetrante para a exploração de atividade cuja periculosidade à saúde pública é notória, reconhecida por órgãos sanitários nacionais e internacionais, e que, além disso, encontra-se atualmente vedada por norma infralegal regularmente expedida e em plena vigência.Cito precedente mais recente acerca da matéria: “Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada - Risco iminente à saúde dos usuários - Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 - Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária - Inexistência de licença sanitária - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante - Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança” (TJ-SP; Apelação/Remessa Necessária nº 1011707-46.2024.8.26.0053; des. Rel. LUCIANA ALMEIDAPRADO BRESCIANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em12.05.2025) Desta forma, considerando a ausência de direito líquido e certo da impetrante, a validade da norma que veda a atividade pretendida e a necessidade de proteção da saúde pública, a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ante o posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.Sem honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e entendimento firmado nas Súmulas 512/STF e 105/STJ.Custas pela parte autora, observada a concessão da gratuidade da justiça na mov. 16.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5133268-06.2023.8.09.0011

ID: 276472085

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5133268-06.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TKV SOL E BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BEZERRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grand… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5133268-06.2023.8.09.0011 Natureza: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Polo Ativo: TKV SOL E BELEZA LTDA Polo Passivo: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por TKV SOL E BELEZA LTDA, em desfavor da SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados no feito. Aduz a impetrante em síntese, que: a) atua na área de estética, desenvolvendo atividades inerentes ao mundo estético corporal, de modo em especial, o bronzeamento; b) seu empreendimento encontra-se ameaçado, pois existe a Resolução n. 56/09 da ANVISA que, proíbe o uso de equipamento para bronzeamento artificial; c) a referida resolução já fora anulada pela Justiça Federal, porém, alguns Municípios continuam autuando empresas do ramo estético e profissionais liberais. Assim, requer, em sede de liminar, seja determinado à impetrada que se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela impetrante na utilização do bronzeamento artificial. Juntou documentos (evento n. 01). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência (evento n. 04). Informações prestadas no evento n. 09. Instado, o Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção (evento n. 17). Após, vieram-me conclusos. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à segurança pleiteada, determina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, que estabelece no art. 1º: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento e exercício no momento da impetração, ou seja, comprovado de plano. O mandado de segurança admite duas formas de tutela e, por isso, são duas as espécies do instrumento sob esse ângulo: o mandado de segurança repressivo e o mandado de segurança preventivo. Através do mandado de segurança repressivo, o impetrante defende seu direito contra ato do Poder Público já vigente e eficaz. Como esses elementos tornam o ato operante, o mandamus visa a corrigir a conduta administrativa adotada. Reprime-se, pois, a atuação do administrador1. O mandado de segurança preventivo tem por fim evitar a lesão ao direito líquido e certo do titular. No caso, o ato já foi praticado, mas ainda está despido de eficácia, sendo inoperante; ou não foi praticado, mas já há elementos idôneos que sugerem que o será. O interessado, de qualquer modo, sente-se ameaçado pelos efeitos que lhe advirão. Presentes tais pressupostos, cabe o mandado de segurança preventivo2. Advirta-se apenas, quanto à tutela preventiva, que não é qualquer ameaça que habilita o interessado à propositura da ação, até porque existem posturas que só representam ameaças a espíritos mais frágeis. Desse modo, a ameaça reclama: (a) realidade, para que o interessado demonstre se é efetiva a prática iminente do ato ou de seus efeitos; (b) objetividade, indicando-se que a ameaça deve ser séria, e não fundada em meras suposições; (c) atualidade, significando que a ameaça é iminente e deve estar presente ao momento da ação, não servindo, pois, ameaças pretéritas e já ultrapassadas3. No caso dos autos, estamos diante de mandado de segurança preventivo. É certo que o controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Ocorre que no caso em exame se está a examinar exatamente a legalidade dos atos do Município requerido em relação a remoção ex officio da autora. Em assim sendo, não se configura ingerência do Poder Judiciário a análise de subsunção do ato administrativo à lei. De outro lado, vale dizer que a Administração detém do poder/dever de exercer o poder de polícia, mediante autuações, advertências, notificações e, até mesmo, aplicar punições à queles que descumprem as determinações legais, entretanto, não pode ficar alheia às disposições normativas, nem fazer exigências que não estejam previstas no ordenamento jurídico. Inclusive, vale ressaltar que a norma prevista em Resolução somente prevalecerá se não contrariar lei que a subordina. Por conseguinte, apresenta-se ilegal eventual Resolução que ultrapassa os limites do poder regulamentar. Na hipótese, verifica-se que a mencionada resolução proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos pra bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. §1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. §2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Contudo, o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, propôs ação em que questionou os efeitos da referida Resolução, cujo trâmite ocorreu perante a 24ª Vara Federal de São Paulo-SP, autos n. 0001067-62.2010.4.03.6100, sendo o pedido julgado procedente, com a declaração de nulidade do referido ato normativo (RDC n. 56/2009), além de assegurar à categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia, sem distinção, o livre exercício da profissão. Aliás, em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos em face da aludida sentença coletiva, à referida sentença foram outorgados efeitos erga omnes, com o fim de atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Ademais, observa-se que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA, razão pela qual os efeitos que emanam da sentença são imediatos. A propósito: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termo do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (…) Vale registrar que este entendimento encontra respaldo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema Repetitivo n. 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. Vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.) Destarte, tendo em vista a natureza preventiva do remédio constitucional, aliado à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA n. 56/2009 em decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo concernente no livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receio de fiscalização e sanção, que prejudicaria sobremaneira a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da segurança preventiva é medida necessária, nos termos do art.1º, da Lei n. 12.016/2009. Presente, portanto, neste momento processual, o direito da impetrante, pois, com a existência de uma sentença favorável à sua categoria profissional, os efeitos da mesma podem, a priori, serem estendidos a seu favor. Somado a isso, em tempo, sem descurar do sabido direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição da República) assevero que aqui não se está a analisar o mérito/legalidade propriamente dita da respectiva resolução da ANVISA, porquanto este juízo seria incompetente e a via do presente mandamus seria inadequada. Ademais, a segurança limitar-se-á em impedir tão somente que as atividades sejam interrompidas com base na respectiva Resolução n. 56/09 já que evidente o direito e o risco do dano, repito, diante da decisão proferida no processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Nesse sentido, já decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Suspensão da eficácia da RDC nº 56/09 que não permite à impetrante utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial Necessidade de observância dos requisitos da RDC nº 308/02. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5535560-70.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. JUSTO RECEIO DE SOFRER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. I- No caso em tela observa-se que a impetrante teve seu direito de exercer sua profissão, através do equipamento de bronzeamento artificial, somente com a impetração da presente segurança preventiva. II- A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, de modo a não subsistir norma que impeça a atividade exercida pelo autor. III- Nesse sentido, não subsiste a alegação de que o equipamento de bronzeamento seria cancerígeno ou prejudicial a saúde das pessoas visto que, conforme já assinalado pelo juízo singular, não há estudos robustos nesse sentido, sendo imperiosa a manutenção da sentença que concedeu a segurança para expedir alvará de funcionamento em favor da impetrante, desde que preenchidos os requisitos sanitários para tanto. IV- Sem custas e sem honorários nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5317775-48.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante preleciona o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. 2. No caso dos autos, demonstrada a probabilidade do direito, haja vista a declaração de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e o perigo da demora, uma vez que as restrições e interdições que podem ser impostas à impetrante/agravante prejudicarão sua atividade econômica, a concessão da medida liminar para garantir o livre exercício do serviço de bronzeamento artificial é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos ->Agravo de Instrumento 5114467-41.2024.8.09.0000, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Embasa-se a presente impetração em receio por parte da apelada de vir a sofrer restrições/sanções pelo órgão competente, em face do exercício por ela de atividade estética com o uso de câmara de bronzeamento, não havendo que se falar em inadequação da via. II – Em estrita observância a natureza preventiva do Mandado de Segurança, aliado à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009, em decisão judicial com efeito erga omnes, e sem perder de vista a efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo concernente ao livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receio de fiscalização e sanção, que prejudicaria sobremaneira a atividade econômica da impetrante, a concessão da segurança preventiva é medida necessária, a luz do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. III - Não fixados honorários na origem, descabe aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5182884-95.2022.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CÂMARA BRONZEAMENTO. RESOLUÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS I. Estando, ainda que temporariamente, suspensa a eficácia da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 é de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante. II. Deve ser reformada a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que demonstrada a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora, a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5586588-36.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Cumpre ressaltar, por oportuno, que a suspensão da eficácia da Resolução RDC n. 56/09 não permite à impetrante utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial, devendo ser observados os requisitos da Resolução RDC n. 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso dos aparelhos. Aliás, insta salientar que a impossibilidade de restrição com base na referida norma da ANVISA, o que, contudo, não impede o exercício do poder de polícia administrativo por parte do Município, quanto a outras condições de funcionamento da atividade, bem como fundamentado em normas supervenientes regulando a matéria em questão. Logo, havendo justo receio da impetrante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para DETERMINAR ao impetrado que se abstenha de aplicar qualquer sanção e/ou pratique qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela impetrante na utilização da câmara de bronzeamento artificial com fundamento exclusivamente na RDC n. 56/2009 da ANVISA, sem, contudo, restringir eventuais proibições futuras se verificada falta de segurança ou qualquer questão ligada à saúde pública, previstas na RDC 308/02, do mesmo órgão de vigilância Nacional. CONFIRMO a decisão liminar de evento n. 04. Por consequência, DECRETO a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 c/c Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se com o teor desta sentença à autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/09. Dê-se ciência ao Ministério Público, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, do inteiro teor desta decisão. Após o curso do lapso temporal para interposição do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para reapreciação necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito administrativo. - 28. ed. rev., ampl. E atual. Até 31-12-2014. - São Paulo: Atlas, 2015. p. 1.074) 2 Ibidem 3 Ibidem.

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Processo nº 5370425-35.2025.8.09.0051

ID: 307609077

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5370425-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA RAMOS PASSAGLIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Protocolo 5370425-35.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Isadora Ramos Passglia contra ato do Diretor do Centro de Vi… Protocolo 5370425-35.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Isadora Ramos Passglia contra ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Goiânia, qualificados. 2. Narrou a inicial que a impetrante é profissional liberal atuante na área de estética corporal,com concessão de liminar reconhecendo a nulidade da resolução RDC 56/09 ANVISA, conforme cópia do processo nº 5152106- 08.2022.8.09.0051. 3. Asseverou que a impetrante tem autorização judicial para explorar o bronzeamento artificial, dada por esta Comarca, e posteriormente a Anvisa editou nova resolução proibindo as lâmpadas de bronzeamento artificial. 4. Aduziu a impetrante que, possui direito líquido e certo ao regular exercício da atividade de bronzeamento artificial, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado proferida por este Juízo. Entretanto, afirma que vem sendo obstaculizada quanto à manutenção dos equipamentos indispensáveis à referida atividade, conduta esta que, na prática, compromete a eficácia e a observância da coisa julgada, em flagrante afronta à autoridade das decisões judiciais. 5. Defendeu que se a coisa julgada é inatacável, como se verifica do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ela deve, por óbvio, ser preservada em todas as cuuas circunstâncias, o que é exatamente o objeto do Mandado de Segurança. 6. Apontou a impetrante que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula, conforme documentação anexada aos autos, inclusive com decisão judicial transitada em julgado. Alegou, nesse contexto, possuir direito adquirido à utilização do equipamento destinado ao bronzeamento artificial, ressaltando que tal equipamento compreende, entre outros componentes essenciais, as lâmpadas específicas para a sua operação. 7. Sustentou, ademais, que as referidas lâmpadas — objeto da Resolução nº 1.260/2025 — integram o conjunto técnico do equipamento de bronzeamento artificial, de modo que a tentativa da ANVISA de vedar tal atividade por meio da mencionada norma configura inovação indevida e afronta direta à autorização judicial já concedida, a qual se encontra plenamente vigente e cuja cópia foi oportunamente juntada aos autos. 8. Por fim, sustentou a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, requerendo a concessão liminar para que possa a Impetrante explorar legalmente suas atividades, sem a intervenção estatal, baseada unicamente na RDC1.260/2025. 9. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 10. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário evidenciar a probabilidade do direito vindicado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Estando presentes tais pressupostos, é cabível a concessão do provimento liminar. 11. No caso sub examine, verifica-se que a interdição do equipamento utilizado para bronzeamento artificial pela impetrante se fundamentou na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma esta que foi declarada nula pela Justiça Federal, nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. 12. Ressalte-se que não foi conferido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA, de modo que os efeitos da referida sentença permanecem vigentes, com eficácia plena e imediata, nos seguintes termos: Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos. (TJ-SP, APL 1066014-23.2019.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, DJ. 05/05/2021). 13. Soma-se a isso o reconhecimento de que os efeitos da mencionada sentença possuem eficácia erga omnes, em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1101937 (Tema 1075), que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), afastando a limitação territorial da coisa julgada em ações coletivas. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/2009 DA ANVISA. SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA COLETIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. 1. A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. 3. Este entendimento, deve se ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 4. Forçosa, assim, a confirmação da liminar que permitiu, à agravada, a exploração do serviço de bronzeamento artificial sem sofrer as sanções previstas na RDC 56/2009 da ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5108870-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022). 14. Assim, a pretensão da impetrante encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada, mas também na eficácia nacional da decisão judicial que anulou a norma que motivou a autuação e interdição administrativa. 15. No tocante à Resolução RDC nº 1.260/2025, recentemente editada pela ANVISA, observa-se que tal norma padece dos mesmos vícios que comprometeram a validade da RDC nº 56/2009, especialmente por: (a) não possuir amparo em lei formal que legitime a restrição; (b) contrariar os princípios da legalidade e da livre iniciativa; e (c) repetir os fundamentos genéricos e imprecisos da norma anteriormente anulada. 16. Registre-se que, nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações legais. Não havendo, até o presente momento, lei federal que proíba a atividade de bronzeamento artificial, mostra-se ilegítima a atuação administrativa pautada em resoluções infralegais de eficácia suspensa ou anulada. 17. Outrossim, a continuidade da interdição do equipamento representa risco concreto de dano irreparável à impetrante, diante da paralisação de sua atividade econômica, prejuízos financeiros e eventuais danos à sua imagem profissional, configurando-se o periculum in mora necessário à concessão da medida. 18. Importante destacar que a presente decisão não afasta a obrigação da impetrante de observar os demais requisitos técnicos e sanitários exigidos pela legislação vigente para o exercício da atividade, limitando-se a suspender os efeitos das normas administrativas que excederam os limites da legalidade. 19. Ressalte-se, por fim, que a medida ora deferida possui caráter provisório e poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenha modificação no entendimento jurisprudencial ou edição de norma legal que justifique a restrição. 3. Da Conclusão 20. Ao teor do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a inaplicabilidade de referida Resolução à impetrante, assegurando-lhe o direito ao livre exercício de sua atividade profissional com a utilização do equipamento de bronzeamento artificial. 21. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias. 22. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, encaminhando-se cópia da petição inicial, sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 23. Após, ouça-se o Ministério Público. 24. Intimem-se. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj8

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Processo nº 5242044-28.2025.8.09.0174

ID: 295171972

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5242044-28.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA DA ROCHA ASSIS BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5242044-28.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de p… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5242044-28.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de liminar formulado na petição inicial do mandado de segurança impetrado por ANA PAULA ROSA DA ROCHA ASSIS BORBA em face de ato praticado pela DIRETORA DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a impetrante, em síntese, que atua no ramo de estética corporal, ofertando, principalmente, os serviços de bronzeamento artificial. Alega, todavia, que, no dia 28 de março de 2025, foi autuada por utilizar câmara de bronzeamento artificial, ocasião em que o aparelho foi interditado, sob o argumento de que a RDC n° 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária veda a comercialização e o uso de tal equipamento.Aduz, porém, que a referida resolução foi declarada nula em julgamento proferido na ação coletiva n° 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), em face da ANVISA, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo.Argumenta que a penalidade aplicada afronta a decisão judicial em comento, bem como o exercício da atividade econômica.Desta forma, pretende, inclusive liminarmente, a declaração de nulidade do ato administrativo questionado e, consequentemente, permita o uso do equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estéticaCom a inicial, vieram documentos.É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.Pois bem, da análise sumária do caso submetido a exame, verifica-se que aparte impetrante não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito por ela alegado.Com efeito, a RDC nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo SEEMPLES.Posteriormente, foi proferida a sentença conferido efeito erga omnes, acolhendo-se os embargos de declaração opostos para o fim de assegurar a sua aplicação à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato supracitado, no âmbito de sua abrangência de atuação.Logo, nos termos da sentença proferida nos autos do processo de protocolo nº 1067-62.2010.4.03.6100, a sua eficácia está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio na base territorial da entidade sindical.É importante frisar que a sentença se mantém hígida, vez que não houve o julgamento da apelação interposta perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Semelhante é o entendimento do TJ-GO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Por oportuno, destaco que a ANVISA, exercendo o seu papel no controle sanitário, editou, recentemente, a Resolução nº 1.260, publicada em 02/04/2025, na qual proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Não obstante, é importante ressaltar que os atos praticados pelo órgão de vigilância constituem exercício legítimo do Poder de Polícia conferido à Administração Pública, prerrogativa que outorga o poder de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício do interesse público, dentre as quais está a verificação das condições de funcionamento dos estabelecimentos privados.Corroborando esse entendimento, veja-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)Nesse contexto, verifico que não há elementos que demonstrem de plano a nulidade dos atos administrativos expedidos pela Vigilância Sanitária Municipal, sobretudo diante do aparente perigo de dano à saúde da população em decorrência do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo indeferir o pedido de liminar.Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei 12.016/09.Após, abra-se vista à representante do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

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Lucilia Da Silva Dias x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 319589304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-11.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-11.2024.8.16.0172 Processo: 0001067-11.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$3.816,95 Autor(s): LUCILIA DA SILVA DIAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário Cédula de Crédito Bancário n.º C22531896-9 ajuizada por LUCILIA DA SILVA DIAS contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Para tanto, pede a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova. No mérito, defende a alteração da taxa de juros remuneratórios e afastamento das tarifas de serviço, com a condenação da Requerida a devolução em dobro. Contestação – mov. 44. Em síntese, defende a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a legalidade do contrato. Impugnação pela Autora. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse em produzir provas. É o relato. DECIDO. 2. Preliminarmente verifico que a questão é eminentemente de direito e dispensa outras provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 356 do CPC. 3. Preliminar – CDC No caso dos autos a Autora contratou um serviço de financiamento para aquisição de um veículo na condição de consumidora final, razão pela qual o feito se enquadra no CDC, nos termos da súmula 297 do STJ. Logo, RECONHEÇO a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Quanto ao pedido de inversão de ônus da prova verifico que ele não tem utilidade prática, pois a questão é eminentemente de direito e o contrato de financiamento e outros documentos necessários a apreciação da matéria já foram juntados no autos. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em embargos à execução, em que a cooperativa de crédito sustenta que a relação com a cooperada não configura relação de consumo, pleiteando o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC e o afastamento da inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre cooperativa e cooperado configura relação de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A relação entre cooperativa e cooperado é considerada uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.4. A inversão do ônus da prova é desnecessária, pois a controvérsia diz respeito exclusivamente à matéria de direito e as provas necessárias já foram apresentadas.5. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade do CDC nas relações em que a cooperativa atua como instituição financeira.6. A parte agravante não demonstrou a necessidade de produção de provas adicionais, uma vez que a cédula de crédito bancário já foi apresentada nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a inversão do ônus probatório.Tese de julgamento: "É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre cooperativa de crédito e cooperado, quando as atividades da cooperativa se equiparam às instituições financeiras. Contudo, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando a controvérsia envolver situações de fato que demandem produção probatória, o que não se verifica quando a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos necessários já constam dos autos."_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1361406 PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.03.2019; TJ-PR 00431758620248160000 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 25/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024; Súmula nº 297/STJ.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016952-62.2025.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2025) Dessa forma, dou o pedido como prejudicado nesse ponto. 4. Superado os pontos acima, no mérito a questão diz respeito a possibilidade de revisão do contrato de financiamento bancário da Cédula de Crédito Bancário n.º C22531896-9, no valor de R$25.198,78 (vinte e cinco mil cento e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$886,32 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). A Autora alega que a taxa de juros contratada é menor da que foi efetivamente aplicada, resultando em um aumento do valor das parcelas sem amparo legal. Nas suas palavras, “se recalcularmos o financiamento pela taxa de juros constante no contrato veremos que a parcela do financiamento seria de R$861,35 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) e não R$886,32 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), havendo, portanto, uma diferença de R$24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) por parcela.” Sem razão, contudo. De acordo com o art. 421-A do Código Civil, a Intervenção judicial em contratos tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios "pacta sunt servanda" e da autonomia da vontade. Logo, a revisão da taxa de juros, em situações como a dos autos, só se justifica pelo prisma da abusividade, desde que alegado e provado situar-se muito acima da média de mercado da época da contratação. Quanto ao ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (tema 24); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (tema 25); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (tema 26); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (tema 27). No caso dos autos, contudo, o contato prevê Custo Efetivo Total de 2,78% ao mês, dos quais, 2,38% se referem à taxa de juros mensal, segundo cláusula 18 da do documento de mov. 1.5, abaixo transcrita: Sucede que a taxa de juros efetivamente aplicada sobre o valor do empréstimo foi de 2,38% ao mês, como se observa na ficha gráfica juntada no mov. 44.2 e abaixo parcialmente transcrita: O percentual, portanto, está previsto em contrato, foi validamente aceito e não pode ser revisado por mera conveniência da parte. Desse modo, REJEITO o pedido quanto a revisão da taxa de juros. 5. Da Tarifa de Avaliação – Registro de Contrato A parte prossegue e questiona a incidência da tarifa de avaliação. Novamente sem razão. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. No caso concreto a cobrança da tarifa tem amparo contratual, em especial na cláusula Tarifa de avaliação do bem: E no caso dos autos a Instituição Financeira comprovou documentalmente a realização do serviço, mediante a avaliação do bem e dos custos do serviço, segundo documento juntado na contestação e abaixo transcrito: Portanto, o encargo é válido. A mesma conclusão se dá em relação a Tarifa de Registro/Cadastro. De acordo com o STJ: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.251.331/RS E no caso concreto novamente a taxa tem amparo contratual como se nota pela calcula acima transcrita e o valor é compatível com o serviço e o montante foi cobrado uma única vez, no início do negócio. Os fatos acima conduzem para a legalidade da taxa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS VÁLIDAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO CONSUMIDOR – TARIFA DE REGISTRO – COBRANÇA DEVIDA – COMPROVAÇÃO DO REGISTRO E DO VALOR COBRADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO – RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA PERMITIDA, EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/04/2008, CONFORME A SÚMULA 566/STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – IN CASU, NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO – PLEITO PREJUDICADO, ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IN TOTUM – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009532-37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.06.2025) 6. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro nos parâmetros indicados no artigo 85, § 2º, do CPC. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, 04 de julho de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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J. V. G. x M. P. V.

ID: 319719352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000703-94.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G.

Polo Passivo:

M. P. V.

Intimação

Advogados:

SANDRA BRANDÃO TELES MARTINS

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RICARDO DA SILVA CARAÇA

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Processo 1000703-94.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.G. - M.P.V. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada… Processo 1000703-94.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.G. - M.P.V. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por J. V. G. representada por sua genitora S. G. dos S. em face de M. P. V., alegando a parte autora, em síntese, que em acordo firmado nos autos da Reclamação Pré-Processual, processo nº 0001067-88.2021.8.26.0543, que tramitou perante o Centro Judiciário de Soluções e Conflitos - CEJUSC desta Comarca, no ano de 2021, o réu se comprometeu a arcar com o pagamento de pensão alimentícia, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo até o dia 15 de cada mês, em favor da menor, em caso de trabalho autônomo, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, excluindo-se FGTS, 1/3 de férias e verbas rescisórias, em caso de emprego formal. Alega que, atualmente, o valor da pensão alimentícia é insuficiente para prover sustento digno à menor, onerando excessivamente a família materna. Afirma que paga aluguel no valor de R$ 850,00 e recebe como salário pouco mais de um salário mínimo, além de estar grávida. Postula a concessão de liminar para majoração dos alimentos no valor de R$ 790,72 (setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos). Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência e, no mérito, a procedência da ação para que seja revista a pensão alimentícia, majorando-se para o importe de 56% (cinquenta e seis por cento) do salário mínimo nacional em casos de desemprego ou trabalho informal e de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Dá-se à causa do valor de R$ 9.488,64 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/49. Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se contrariamente ao pedido de antecipação de tutela para majoração dos alimentos (fl. 54). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a tutela de urgência, designada audiência de conciliação, determinando-se a citação/intimação do réu (fls. 56/57). Citado (fl. 65), o réu pugnou pela sua habilitação nos autos (fls. 66/69). Em sede de solenidade, a conciliação restou infrutífera (fls. 71/73). O réu apresentou contestação às fls. 75/81. Preliminarmente, suscita inépcia da inicial. No mérito, alega que à época do acordo, as condições financeiras do réu eram as mesmas dos dias atuais e que sua renda não sofreu aumento. Afirma que, à época da fixação dos alimentos, o réu era solteiro, entretanto, constituiu nova família. Destaca que paga alimentos regularmente no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Aduz que trabalha como motorista autônomo, percebendo a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensalmente. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 82/100). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 101). A parte autora apresentou réplica às fls. 104/109, postulando pela juntada de extratos bancários do réu e expedição de ofício à empregadora do réu. Juntou documentos (fls. 110/114). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pelo réu (fl. 115). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça informou não haver outras provas a produzir (fl. 119). Às fls. 120/129, a parte autora informou a concessão de medidas protetivas em favor da autora em face de Lucas Sanches Felsch, enteado do réu. Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça deixou de se manifestar quanto à concessão das medidas protetivas, uma vez que os presentes autos dizem respeito à revisão dos alimentos (fl. 132). O réu manifestou-se às fls. 134/136, pugnando pelo desentranhamento dos documentos de fls. 120/129. Determinados esclarecimentos pelo réu quanto às peças apresentadas às fls. 75/81 e 134/136 e manifestação, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, em relação aos documentos apresentados às fls. 104 e seguintes (fl. 137). O réu esclareceu à fl. 140 que houve erro material nas referidas peças e que o procurador Ricardo da Silva Caraça representa o réu e não a autora. Sobreveio decisão saneadora com o enfrentamento das questões preliminares, encerrando-se a instrução e oportunizando-se às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões finais escritas (fls. 141/144). Razões finais pelas partes às fls. 149/151 e 152/155. Em parecer ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pela parcial procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do atual Código de Processo Civil porque, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, desnecessária se faz a produção de outras provas. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre as atribuições inerentes ao poder familiar está de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto, decorrendo do poder familiar. Os pais têm o dever incondicional de assessorar, criar e educar os filhos menores, dando-lhes assistência material e emocional, representando os alimentos como sendo o mínimo necessário para a manutenção do ser humano, sendo muito mais amplo que os simples gastos com alimentação, abrangendo não apenas despesas com vestuário, assistência médica, habitação, cultura, mas também educação e lazer. Quando se lança mão da ação revisional de alimentos o pressuposto para o sucesso da demanda é demonstração pela parte autora de que houve uma mudança, uma alteração significativa da situação fática que outrora justificou a fixação dos alimentos em determinado valor. O objetivo da ação revisional de alimentos visa alcançar o binômio da possibilidade e necessidade, ou seja, a possibilidade do alimentante em contribuir com a pretensão do seu filho e a necessidade do dinheiro em função da criança e das suas necessidades básicas conforme a idade e condições de vida. Neste particular, para a concessão da tutela visada, é necessária que se configure comprovada a hipótese de modificação significativa seja da capacidade financeira do alimentante, seja da necessidade por parte do alimentado. Por razões externas à referida obrigação é a aplicação da teoria da imprevisão nas cláusulas contratuais, regida pela máxima consagrada na cláusula rebus sic stantibus, implicitamente inserida em todos os pactos. A autora pleiteia a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo até o dia 15 de cada mês, em favor da menor, em caso de trabalho autônomo, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, excluindo-se FGTS, 1/3 de férias e verbas rescisórias, em caso de emprego formal, firmado nos autos da Reclamação Pré-Processual, processo nº 0001067-88.2021.8.26.0543, que tramitou perante o Centro Judiciário de Soluções e Conflitos CEJUSC desta Comarca, no ano de 2021. Nesse sentir, o réu impugnou a pretensão da autora com base na justificativa que sua situação financeira mudou, pois constituiu nova família e não houve mudança na situação da alimentada. Embora aberta a instrução, não trouxe o réu provas que comprovassem à impossibilidade econômica de arcar com parte do pedido autoral. Ademais, a constituição de nova família não isenta o réu de sua responsabilidade como genitor da autora. Outrossim, ao término da instrução foi possível aferir que, de fato, a mantença da pensão nos moldes anteriormente fixados está em descompasso hoje com a realidade da alimentante e da jurisprudência aplicada sendo, portanto, imperioso o acolhimento de parte do pedido revisional. Assim, a situação se amolda ao disposto no artigo 1699 do Código Civil, que assim preconiza: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Destarte, a despeito da tese da defesa combativa do réu, acompanhando o bem lançado parecer ministerial entendo que a revisão nos moldes vindicados na inicial, em parte, não trará para o réu prejuízo, pois, conforme comprovado, houve mudança na situação financeira da autora, advindo de seu crescimento e de suas necessidades atuais. Assim, sopesadas dificuldades econômicas das partes, considerando a situação econômica do réu e da autora a revisão parcial dos alimentos representa um montante razoável a equacionar o binômio necessidade primária do(a) filho(a) (alimentação, vestuário, saúde) e possibilidade do genitor. Nessa linha de entendimento, verifica-se que os documentos trazidos aos autos são capazes de demonstrar as novas necessidades da autora e, por consequência econômica, sendo de rigor a revisão da pensão alimentícia para adequação da nova realidade. Ora, não podemos olvidar que o critério de revisão dos alimentos deve ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO da autora J. V. G., representada por sua genitora S. G. Dos S., em face de M. P. V., para majorar os valores pagos a título de alimentos, na importância mensal correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente a época do pagamento, em casos de desemprego ou trabalho informal, até o dia 15 de cada mês, a partir de julho de 2025, depositando-se na conta em nome da representante legal do(a) menor, a ser informada ao juízo, valendo o comprovante de deposito bancário como competente recibo de quitação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa. Destarte, referida condenação ficará sobrestada por ser o autor beneficiário da gratuidade processual, nos termos do artigo 12 da Lei n º 1060/50. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão(s) de honorário(s) pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes e, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I.C. - ADV: SANDRA BRANDÃO TELES MARTINS (OAB 373361/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

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Processo nº 5561605-43.2025.8.09.0051

ID: 330011247

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5561605-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELOISA SANTOS SABINO

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5561605-43.2025.8.09.0051Polo ativo: Michael De Sousa De LimaPolo passivo: DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL … Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5561605-43.2025.8.09.0051Polo ativo: Michael De Sousa De LimaPolo passivo: DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Michael de Sousa de Lima, em tramitação sob o n.º 6095743-13.2024.8.09.0051. Na ocasião, o impetrante alegou o seguinte: a) participou do Processo Seletivo Simplificado da Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás (Edital n.º 004/2024 – SEAD/DGPP), visando a contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários. Este, cumpriu todas as exigências do edital, sendo convocado para a entrega de documentos após aprovação nas etapas iniciais. b) mesmo com a entrega dos documentos exigidos, o seu nome não apareceu na lista de convocação. c) após formalizar um requerimento administrativo, soube que foi desclassificado na fase de investigação da vida pregressa, em virtude da existência de registros criminais. d) possui todas as certidões negativas e há qualquer condenação criminal transitada em julgado ou denúncia criminal formalizada pelo representante do Ministério Público. Requereu a concessão da segurança para anular o ato administrativo de exclusão e assim ser reintegrado nas próximas fases do processo seletivo. A sentença de mérito foi proferida no dia 22/05/2025 e foi concedida a segurança para anular o ato administrativo que eliminou o impetrante, Michael De Sousa De Limado, do certame previsto no edital n.º 004/2024 SEAD/DGPP, bem como determinando a sua reintegração e convocação para o Curso de Formação e demais fases do processo seletivo. Ocorre que, a parte autora ingressou com novo Mandado de Segurança, em tramitação sob o n.º 5561605-43.2025.8.09.0051, aludindo que exerceu a função de vigilante temporário após ter sido aprovado em processo seletivo simplificado. Entretanto, foi preso em flagrante no dia 19/05/2025, pelo crime descrito no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Embora o processo ainda se encontre na fase inicial, foi sumariamente exonerado por ato administrativo da Diretoria-Geral de Polícia Penal, formalizado nos autos do Processo Administrativo n.º 202516448067189, sob o argumento de que sua conduta seria “incompatível com os princípios da Administração Pública”. Postula a concessão da liminar para anular o ato administrativo que resultou na sua exoneração e retornar ao cargo público. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, entendo que não lhe assiste razão. A Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, em seu artigo 7º, inciso III, preceitua que o juiz ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. A concessão da liminar postulada no mandado de segurança, portanto, exige a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao impetrante se o direito vier a ser reconhecido apenas na decisão final (periculum in mora). Tais requisitos devem ser demonstrados de plano, inequívoca e conjuntamente, de modo que o julgador não tenha objeções quanto à necessidade de concessão da liminar. Entretanto, no presente caso, não se verifica a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar postulada. Embora o impetrante tenha sido reintegrado ao Processo Seletivo Simplificado da Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás (Edital n.º 004/2024 – SEAD/DGPP), que tinha como finalidade a contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários, pois considerada desarrazoada a exclusão na fase de investigação social, enquanto apenas respondia a inquérito ou ação penal, conforme sentença prolatada no dia 22/05/2025, nos autos do mandado de segurança n.º 6095743-13.2024.8.09.0051, o fato é que, após a investidura consequente da confirmação de uma decisão liminar, o impetrante foi preso por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido no dia 19/05/2025. Portanto, o pedido de liminar almejando a anulação do ato administrativo e o retorno do impetrante ao cargo de vigilante temporário, esgota, no todo o objeto da ação, ou seja, o acolhimento dos pedidos esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.[...]§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse desiderato, inviável a concessão da tutela provisória de urgência vindicada, pois se traduz em medida satisfativa. Para corroborar o entendimento colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. 1.Observa-se que a medida liminar vindicada pela impetrante/agravado esgota o mérito do processo, sendo de difícil reversão caso o julgamento final da lide lhe seja desfavorável, encontrando óbice, portanto, no disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. 2. Além disso, a probabilidade do direito não restou devidamente configurada, considerando que a concessão da licença para aprimoramento profissional é um ato discricionário da Administração Pública e não há evidências de deficiência na motivação, ilegalidade ou abuso no ato administrativo impugnado pelo recorrido. 3.Por fim, é importante destacar que o agravado não cumpriu os requisitos legais para obter a licença solicitada, visto que não apresentou a cópia do projeto, pré-projeto ou memorial descritivo da pesquisa a ser realizada com a anuência do orientador, conforme estabelecido no parágrafo 3º do art. 3º da Portaria n. 2360/2022 da SEDUC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5795023-56.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Destaquei. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992.II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Destaquei. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, entregando-lhes cópia da inicial, dos documentos apresentados e desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Após, com ou sem manifestação, REMETAM os autos ao Ministério Público, para fornecer parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Providências necessárias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221

ID: 294722941

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-53.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221 AUTOR(A): ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a Parte Ré (GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA) seja compelida a cessar as cobranças das parcelas mensais vincendas, condomínio e IPTU, a contar do pedido de rescisão contratual, bem como que não efetue quaisquer restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ainda, o depósito do valor incontroverso. Juntou documentos. É o que importava relatar. Decido. Saliento que, segundo o art. 300, do CPC/2015, quando o direito alegado pela parte for provável e existir risco de dano ao seu direito ou ao resultado útil do processo, será concedida urgência, com vistas a assegurar o direito. Destarte, para que seja deferida a tutela de urgência, deverão estar presentes os dois requisitos acima mencionados, conforme previsto no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória dos autos, verifico que a parte autora, não obstante os documentos juntados aos autos, não demonstrou de plano que faz jus a rescisão imediata do contrato sem ônus, ou mesmo quando requereu o dito cancelamento, sendo necessária maior dilação probatória nesse sentido. Registro, ainda, que retenção de valores se assemelha à medida de arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES - BLOQUEIO DE BENS - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. O bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD equivale à medida de arresto, própria da fase executiva do processo, visando a garantia de futura satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas nos autos da ação em fase de conhecimento, eis que há mera expectativa de direito, inexistindo direito líquido e certo da parte autora. II. Não demonstrada a satisfação dos requisitos necessários à tutela de urgência, notadamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão concessiva. (TJ-MG - AI: 03199724020238130000, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 04/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) Também não visualizo o risco de dano, não havendo elemento que comprove insolvência da empresa. A inversão de atos na marcha processual somente é possível diante da demonstração de elementos que atestem a relevância dos argumentos e, cumulativamente, o risco da demora em razão da tramitação processual dentro do rito escolhido, o que não se vislumbra na hipótese. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação provisória de tutela requerido por ausência de probabilidade do direito pleiteado. Tendo em vista o rito próprio dos Juizados Especiais, em que se dá relevância à tentativa de composição amigável entre as partes, com preferência sobre o litígio, e a importância da instrução para a formação da convicção do juízo, em especial o esclarecimento de alguns pontos pela Parte Autora e Ré em sede de audiência, bem como não haver previsão legal expressa para dispensa da audiência no rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela Parte Autora, MANTENDO a realização da audiência. Ademais, verifico que a parte autora requer o trâmite processual nos moldes do "Juízo 100% Digital", instituído pelas Resoluções CNJ n.º 345/2020 e n.º 378/2021 e implementado no âmbito deste Tribunal de Justiça por meio da Portaria Conjunta n.º 23/2020. O art. 3º da referida Portaria Conjunta estabelece que "a escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Assim, recebo o pedido de tramitação na forma do "Juízo 100% Digital", devendo, conforme determinado pelo art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta TJPE n.º 23/2020, portanto, ser lançado o movimento 90017 (Adesão ao “Juízo 100% Digital”) no Sistema PJe, que gerará automaticamente a Etiqueta “Juízo 100% Digital" e, bem assim ser cientificada a parte ré da opção pela tramitação nestes moldes. Assim, ato contínuo, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem oposição à tramitação pelo "Juízo 100% Digital", sob pena de aceitação tácita. Não havendo esta oposição o processo tramitará pelo "Juízo 100% Digital", sendo todos os atos praticados virtualmente, inclusive a Audiência UNA. Intimem-se as partes litigantes do presente despacho e cite-se para audiência já designada, se porventura ainda não o houver sido feito. Expedientes necessários. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de maio de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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