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Processo nº 1036231-28.2020.4.01.3400

ID: 277800754

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036231-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JS TELECOM EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036231-28.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036231-28.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CIENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO - DF54358 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (matriz e filiais indicadas na inicial), CIENGE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA e CIENGE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA contra ato supostamente ilegal imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, objetivando: “iv. Que seja, ao final, concedida a segurança pleiteada, para que se reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de recolher as Contribuições ao FNDE (SalárioEducação), INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SESI e SENAI, observando o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a total de recolhimento das referidas Contribuições; bem como para reconhecer o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, e no período de tramitação desta medida judicial, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos 17 moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/199; v. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer seja reconhecido o mesmo direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos pelas Impetrantes nos últimos 5 (cinco) anos bem como no período em que tramitar a demanda, com contribuições previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei nº 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, atualizados com base na taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 262593882), as Impetrantes afirmam que estão sujeitas ao recolhimento de contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SESI e SENAI. Sustentam que, nos termos da Lei 6.950/1981, essas contribuições estão sujeitas à limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos, contudo tais exações permanecem sendo exigidas com base no valor integral da folha de salários, o que torna a cobrança completamente ilegal. Invocam decisão recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria Apresentam procurações e documentos. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Recolhem custas (Id 262605873). O pedido liminar foi deferido. No mesmo ato, este Juízo determinou a intimação da Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de atribuir à causa o valor adequado ao conteúdo econômico perseguido, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, e recolher as custas complementares. (Id 267465869). A parte autora retificou o valor atribuído à causa para R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais) – Id 282166905 e apresentou comprovante do recolhimento das custas complementares (Id 282166921). O MPF não se manifestou acerca do mérito da impetração (Id 273769379). A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito (Id 275359389). A autoridade impetrada apresentou as informações (Id 283959885). Este Juízo recebeu a emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais) e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema de recurso repetitivo n. 1079/STJ (Id 767686081). Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das contribuições destinadas às entidades terceiras após a Emenda Constitucional 33/2001. A constitucionalidade da contribuição do salário-educação, contribuição social geral, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 732, sendo esse entendimento reafirmado no julgamento do RE 660.933 RG / Tema 518 da repercussão geral. A constitucionalidade da contribuição ao INCRA, contribuição de intervenção no domínio econômico devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001, foi reconhecida no julgamento do RE 630898 RG Tema 495. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 516 com essa conclusão: “A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nº 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”. A contribuição ao SEBRAE, que tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme entendimento firmado no julgamento do RE 635682 (j. 25/4/2013), também foi recepcionada pela EC 33/2001, conforme tese fixada no julgamento do RE 603624 RG Tema 325. No caso em exame, ao deferir o pedido liminar, este Juízo adotou o entendimento que havia sido fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981. Confira-se o acórdão: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Contudo, a matéria é objeto do Tema Repetitivo nº 1079 do STJ (acórdão publicado em 02/5/2024), no qual restou superado o entendimento supracitado, ou seja, não existe limite para o pagamento das contribuições de terceiros, as quais serão calculados com base no total da folha de pagamentos. Ressalta-se que houve modulação de efeitos da decisão. A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Assim, a tese da parte impetrante restou superada com o julgamento do tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes do início do julgamento do tema (em 13/03/2024), de modo que, em razão da modulação dos efeitos, impõe-se a concessão parcial da segurança apenas para limitar a base de cálculo das destinadas ao SESI e SENAI (indicadas no pedido inicial), a 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, até a data da publicação do acórdão referente ao tema repetitivo 1079-STJ, ocorrido em 02/5/2024, conforme constou expressamente nas teses fixadas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. No que tange ainda à compensação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de que “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda” (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01.02.2010), ou seja, “a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda” (AC 2006.32988-6/DF). Valendo tal preceito tanto para a limitação percentual quanto para a espécie de contribuição a ser compensada. A compensação deve ainda ocorrer após o trânsito em julgado, com base no art. 170-A do CTN, tendo em vista que o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), já consolidou o entendimento de que o aludido procedimento deve aguardar o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegitimidade da cobrança do tributo (REsp 1.164.452/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 02.09.2010). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo parcialmente a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários destinadas ao SESI e SENAI, em relação ao que exceder o limite da base de cálculo de vinte vezes o salário mínimo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, desde a data da decisão que deferiu a tutela provisória (07/07/2020 – Id 267465869) até a data da publicação do acórdão referente ao tema repetitivo 1079-STJ, ocorrido em 02/5/2024. Autorizada a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 213 do STJ. A compensação deverá ser efetivada nos termos da fundamentação retro, e poderá ser implementada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do disposto no artigo 170-A do CTN. Os valores serão monetariamente corrigidos pela Taxa SELIC (que, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, abrange a correção monetária e os juros moratórios), a partir dos recolhimentos indevidos até o efetivo pagamento. Custas pela parte impetrada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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A. A. N. A. e outros x E. L. De O. e outros

ID: 310052837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0056569-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. A. V. DE A. S.

Polo Passivo:

E. L. DE O. J. D. F.

Intimação

Advogados:

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056569-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089772-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1089772-50.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inexequib… Processo 0056569-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089772-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1089772-50.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A.A.N.A. - - V.A.S. - E.L.O. - - J.D.F. - Vistos. ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES ajuizou o presente incidente de desconsideração em face de JOSÉ DOMINGOS FILHO e ERICK LEONARDO DE OLIVEIRA, sócios da empresa-executada WONDER DATA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Alega a existência de obstáculos para satisfazer o crédito existente, diante da inexistência de bens passiveis de penhora, bem de como de qualquer indício de relação entre a executada e as instituições financeiras, demonstrando o intuito de fraudar credores. Aduz que a empresa se encontra com o CNPJ inapto, por não ter apresentado as declarações, demonstrando sua falta de atividade, em clara demonstração de abuso de personalidade jurídica (fls. 01/11 e 16/19). Citados, os requeridos sustentaram que a mera alegação de ausência de bens para o cumprimento da obrigação não justifica o deferimento do pedido de desconsideração, não restando configurados os requisitos previstos no art. 50 do CC (fls. 37/42). Instada, a exequente novamente se mostrou incrédula com a situação e ressaltou que a executada foi criada para cometer ilícitos e fraudar credores, rememorando o título executivo falsificado levado a juízo para cobrança como forma de demonstrar o modo de agir ilícito dos requeridos (fls. 48/56). Foram aparadas as arestas nas decisões de fls. 57 e 76/77. É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a improcedência do pedido. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visando atingir os bens dos sócios da executada, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa jurídica. Nessa toada, oportuno ressaltar que o caso em tela subsume-se ao art. 133, § 1º, do CPC e ao art. 50 do CC, ou seja, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será analisada sob o aspecto do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo que a mera insolvência, a simples ausência de bens penhoráveis, a alteração de razão social da empresa executada e de seu endereço não podem ser considerados isoladamente como fatos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica (nesse sentido: STJ, REsp nº 1.729.554/SP). Com efeito, dispõe o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ora, não se verificou a presença desses requisitos nos fatos apresentados, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica não merece proceder. Isso porque, se o mero encerramento irregular não é causa hábil a ensejar, por si só, a desconsideração, menos ainda no caso da executada, que, no decorrer deste incidente, demonstrou a regularização da empresa, retornando sua situação cadastral para ativa, conforme ficha acostada em fl. 233. Não há, no presente caso, prova inequívoca da malversação da atividade empresarial ou comprovação de dissolução irregular da sociedade. Igualmente não há prova de abuso da personalidade consistente no desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por parte da executada e dos sócios requeridos com relação ao pagamento da dívida a justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, ônus que cabia à exequente. Os documentos acostados aos autos nada de útil provam para o fim pretendido. Não há registro de baixa ou inatividade da sociedade executada. E, muito embora exista incontroverso estado de insolvência da executada, a parte autora não demonstrou que houve o esvaziamento do patrimônio da empresa executada de modo a impedir a satisfação do seu crédito ou, ainda, que após eventual encerramento da empresa executada, seus sócios constituíram nova sociedade, desviando patrimônio e com o objetivo de fraudar terceiros. As fichas cadastrais das outras empresas que foram apresentadas não demonstram identidade de sócios, objeto social ou endereço, nem mesmo correspondência entre o ano de sua abertura e a constituição do débito exequendo. Com relação à inconsistência no número do RG do requerido Érick, tal restou justificado em fl. 81, nada contribuindo para os fatos em discussão neste feito. Eventual inadimplemento contumaz e a ausência de bens suficientes para satisfazer a execução não são fundamentos suficientes para acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda mais em se tratando de uma medida extrema e excepcional, sobretudo quando ausentes a comprovação dos requisitos do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial, como é o caso dos autos. Para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica o exequente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destacam-se recentíssimos julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da medida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166346-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando esvaziamento patrimonial e dissolução irregular da executada, além de indícios de confusão patrimonial entre sócios. II.Questão em Discussão: verificar a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50 do Código Civil. III.Razões de Decidir: 1. Não há comprovação específica de transferência indevida de patrimônio ou fraude entre a empresa e seus sócios; 2. A alegação genérica de ausência de patrimônio e encerramento irregular não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Câmara. IV.Dispositivo e Tese: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso ou confusão patrimonial. 2. Encerramento irregular, por si só, não caracteriza abuso nos termos do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104124-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Requisitos não preenchidos A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente Inteligência do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 50 do Código Civil Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos, os quais não foram demonstrados pelo credor Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167722-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Com efeito, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar a configuração de confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. E, ressalta-se, a mera ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ainda mais quando o requerente não comprova os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Assim, patente a inexistência de demonstração de qualquer ocorrência de inequívoca confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica mencionada e os sócios requeridos, restou clara a não demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 136, caput, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios à exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 0005606-63.2024.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, cabendo à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, remetam-se aqueles autos ao arquivo. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP)

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Marcelo Augusto Santucci x Banco C6 S/A

ID: 309940056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041058-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO SANTUCCI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALINE HADID JAGER

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Processo 1041058-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Augusto Santucci - Banco C6 S/A - Vistos. MARCELO AUGUSTO SANTUCCI ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A. Argument… Processo 1041058-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Augusto Santucci - Banco C6 S/A - Vistos. MARCELO AUGUSTO SANTUCCI ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A. Argumentou, em resumo, ser titular de cartão de crédito da ré, que utilizou para pagar prestador de serviços, no valor de R$ 47,00, em 02/09/2024. Aduziu que o prestador praticou o "golpe da maquininha", consistente em alterar o visor do terminal de pagamento, tendo o requerente realizado o pagamento por aproximação, com carteira digital, sem solicitação de senha. Destacou que, imediatamente depois da transação, percebeu a fraude, pois a cobrança foi de R$ 4.477,77, tendo o prestador se evadido. Pontuou que o próprio C6 indica que transações acima de R$ 200,00 por aproximação exigem inserção de senha, o que não aconteceu no caso concreto, denotando falha de segurança. Salientou ter adimplido a fatura. Invocou a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 4.477,77, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o banco réu ofertou contestação às fls. 219/235. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em resumo, que não houve falha na prestação de serviços, tendo o autor utilizado o cartão por meio de carteira digital. Sustentou a inserção de senha, tendo o autor anuído com as condições do cartão. Invocou a culpa exclusiva de terceiros. Salientou inexistir divergência no perfil de compras, sendo que a transação está dentro do limite de crédito do requerente. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 413/432. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito, em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, aparte autora alega que houve falha na prestação de serviços pelo banco réu ao permitir a consecução da fraude, o que justifica, assim, a presença do requerido no polo passivo desta demanda. Isso posto, os pedidos são parcialmente procedentes. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, sendo a parte autora correntista da instituição financeira requerida. Conforme narrado na inicial, e não controvertido pela ré, o autor, ao tentar realizar pagamento a prestador de serviços no valor de R$ 47,00, sofreu o denominado "golpe da maquininha", em que o terceiro fraudador manipula o valor indicado na tela, inserindo, na transação, valor superior ao apresentado - no caso concreto, R$ 4.477,77. Também não se controverte que o pagamento ocorreu por aproximação, ou seja, "contactless", por meio de carteira digital "Apple Pay", que registra os dados do cartão no celular. Pois bem. Em que pesem os argumentos do banco réu, a sua tese defensiva é infirmada pelos documentos por ele próprio apresentados. Destaca-se, de proêmio, que o próprio Banco C6 informa, em seu site (fl. 3), que o limite para transações sem senha para compras por aproximação é de R$ 200,00: "O pagamento por aproximação é seguro? Sim, o pagamento por aproximação é seguro. Todas as informações são criptografados durante a transação, o que garante que os dados do cartão não sejam compartilhados. O limite para compras sem senha é de R$ 200. Para operações acima desse valor, é necessário informar a senha obrigatoriamente, o que oferece mais proteção. Além disso, com essa tecnologia, o cartão fica nas mãos do cliente durante todo o tempo, o que reduz o risco de fraudes como trocas de cartões". No entanto, o extrato da transação apresentado pelo C6 à fl. 223 demonstra, indubitavelmente, que a compra de R$ 4.477,77 foi aprovada sem inserção de senha, ou seja, em inobservância do próprio sistema de segurança da parte requerida. Consta do referido extrato que a transação se deu por tecnologia "contactless", sem utilização de senha, sem autenticação em 3DS e sem código de segurança válido. Ou seja, evidente que o bancou deixou de agir com a diligência que lhe incumbia na análise do processamento da transação, ao permitir a concretização do pagamento em valor muito superior ao limite da instituição para transações "contactless" sem senha Nesse diapasão, o banco agiu culposamente, com imprudência e negligência, dando ensejo à supracitada fraude. A sua responsabilidade não deve ser afastada, portanto, com base em fato exclusivo da vítima ou de terceiros, sendo de rigor a sua responsabilização pelos danos decorrentes de tal conduta. Por seu turno, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmula 479, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Conclui-se, portanto, ser atribuível ao banco requerido, haja vista a responsabilização objetiva pelo risco do negócio, o referido fortuito interno, vez que ocorrido no âmbito de atividade fim da parte requerida, fazendo parte dos riscos de sua atividade, relacionados a operações financeiras por ele intermediadas, sendo, pois, integralmente aplicável o enunciado sumular em questão. Sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes no âmbito de suas operações, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória cumulada com reparação de danos Movimentação da conta corrente do autor e despesas com cartão de crédito, efetuadas por terceiros Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras - Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Inversão do ônus da prova - Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou a movimentação bancária fora do padrão do correntista Prestação de serviços deficitária Responsabilidade objetiva da instituição nos termos da Súmula no 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), que não comporta redução Manutenção da sentença - Recurso não provido. Apelação Cível 1015490-31.2017.8.26.0008; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/12/2018. Assim, de rigor a declaração de inexigibilidade do mencionado débito, com o consequente ressarcimento ao autor no importe de R$ 4.477,77, a ser atualizado monetariamente desde o pagamento, com incidência de juros de mora desde a citação, nos termos fixados no dispositivo desta sentença. No que concerne aos danos morais, improcedente a pretensão autoral. Há de se destacar que não houve negativação do nome do autor e o dissabor experimentado pelo requerente se origina, em verdade, da própria fraude perpetrada em seu desfavor, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o alegado dano moral, que, no caso concreto, não foi demonstrado. Em caso semelhante, decidiu o Eg. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM indenizatória - cartÃO DE CRÉDITO - "GOLPE DA MAQUININHA" - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALOR DA TRANSAÇÃO - RÉU - APELO - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA - EXPRESSIVIDADE - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DO AUTOR - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90, DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 13 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM, NEM MESMO SOB O ENFOQUE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS.TJSP;Apelação Cível 1142446-63.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos e o faço para declarar inexigível o débito indicado na inicial, condenando a ré a ressarcir ao autor o importe de R$ 4.477,77, a ser atualizado desde o dispêndio pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros de mora desde a citação, correspondente a taxa legal, representada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ALINE HADID JAGER (OAB 118729/RJ), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Gleidson De Jesus Caetano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324373783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025949-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON DE JESUS CAETANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025949-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1087059-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gleidson de Jesus Caetano - Facebook Serviços Onli… Processo 0025949-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1087059-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gleidson de Jesus Caetano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., qualificado nos autos, ofereceu contra Gleidson de Jesus Caetano, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese que a obrigação de fazer se trata de obrigação impossível, por inviabilidade de interferir em serviços prestado por outra empresa. Afirma ser descabida a incidência de multa, sendo exorbitante o seu valor, acarretando em enriquecimento sem causa. Requer a resolução da obrigação sem culpa ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do impugnante, verifico que as teses e argumentos levantados na impugnação se confundem com o mérito, ao passo que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento. Não é cabível rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença, já tendo a r. sentença de fls. 106/111 dos autos principais, analisado as matérias suscitadas na impugnação de fls.10/44 do presente incidente. Assim, a via recursal é o meio adequado para o executado se insurgir em face do que fora decidido. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, § 1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. COMPORTAMENTO DA RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 80, INCISO VI, DO NCPC. MULTA DIÁRIA DEVIDA. REDUÇÃO INCABÍVEL. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. Para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz fixar multa diária como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, em valor suficiente à concretização da obrigação. Decisão agravada reformada apenas para estimar o valor máximo que pode ser exigido. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 21465523620198260000 SP 2146552-36.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/10/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Decisão acertada. Título executivo impôs obrigação de fornecimento dos dados indicados. Alegação de impossibilidade de cumprimento não restou demonstrada. Agravante que se limita a reiterar argumentos já expostos e apreciados na fase de conhecimento. Coisa julgada deve ser observada. Preliminar de ilegitimidade passiva fora rejeitada, constando que o 'Facebook' é empresa que adquiriu o 'WhatsApp Inc.' no Brasil, o que é público e notório. Rediscussão da matéria não pode prevalecer. Multa diária fixada com equilíbrio e razoabilidade. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21509927520198260000 SP 2150992-75.2019.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade a pretexto de falta de fundamentação da decisão agravada afastada. O dever do agravante de fornecer os dados solicitados, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação judicial já foram assentados no acórdão exequendo e não ensejam rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Se os dados não foram preservados no momento oportuno, o que impossibilitou o cumprimento da ordem judicial, a culpa é exclusiva do agravante. A impossibilidade de cumprimento da obrigação afasta a incidência das astreintes/multa e enseja a conversão em perdas e danos, o que ocorreu. Não houve a alegada cumulação. Prevaleceu apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tivesse a agravada os dados solicitados poderia ter acionado o ofensor, judicialmente, para obtenção de indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas que afetaram sua moral e honra no âmbito social e laboral, o que não ocorreu por culpa do agravante. Esse o prejuízo da agravada, o que razoavelmente deixou de obter por culpa do agravante. O dano moral é imaterial, não se confunde com o dano material; é dano in re ipsa, extrai-se das mensagens ofensivas colacionadas nos autos e da postura do agravante que inviabilizou a identificação do ofensor. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos - indenização, e o montante arbitrado (R$ 10.000,00) considerou as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não constituindo fonte de enriquecimento sem causa da agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AI: 22789195320218260000 SP 2278919-53.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Prestação de serviços - Cumprimento de sentença Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora Necessidade de cumprir com a obrigação fixada na demanda em discussão Necessidade de cumprimento do v. acórdão desta Corte Não cabendo rediscussão da coisa julgada em fase de cumprimento de sentença Observância à coisa julgada - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada em razão da obrigação fixada na demanda em discussão, pois está atrelada tal condenação em razão do v. acórdão envolvendo os demandantes, ou seja, protegida sob o manto da coisa julgada. Logo, deve ser cumprido o que constou do v. acórdão desta Corte, descabendo reavivar a discussão de matéria já transitada em julgado em observância à coisa julgada - No caso ora sob exame, tal como constou da r. decisão ora agravada, a executada, ora agravante, busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda, razão pela qual o douto juiz de primeiro grau rejeitou a impugnação oferecida pela executada e determinou o prosseguimento da demanda em discussão, tendo-se em conta o recurso julgado por esta Corte, transitado em julgado; tenha-se em conta que não pode o presente recurso possibilitar a reabertura de discussão acerca de questão já decidida e sobre a qual operou-se preclusão, nos termos do disposto no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20334737420228260000 SP 2033473-74.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Decisão mantida. 1. FORNECIMENTO DE DADOS. Inviabilidade de rediscussão sobre os termos da sentença, mantido por acórdão em apelação, que determinou fornecimento de informações pela agravante. Coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 503, 508, CPC). 2. MULTA. Valor das astreintes adequadamente fixado, ao qual se chegou somente por inércia da própria agravante. Efetividade da tutela específica. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22074752320228260000 SP 2207475-23.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) É dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade. Afasta-se, também, a pretensão subsidiária de redução do valor da multa. Primeiramente, consigna-se que o montante não é elevado a ponto de ensejar redução (art. 536, § 1º, CPC). Ademais, diante do descaso com a ordem judicial, reformar a decisão implicaria esvaziar a efetividade da proteção conferida pelo sistema processual à tutela específica. Note-se que o valor não é elevado se for levada em consideração a capacidade econômica da executada, nem a potencial gravidade do descumprimento da ordem judicial. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Por fim, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, acerca da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (conversão em perdas e danos), sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Giselle Maia De Lacerda e outros x Grand Partners Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 329854626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099281-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MAIA DE LACERDA JORGE LUIZ SERRA

Polo Passivo:

GRAND PARTNERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. JAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. JALGP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. JGP4 SPE INCORPORADORA LTDA. PORTO FERRAZ CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO CANTO PORTO

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR

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LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099281-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giselle Maia de Lacerda - - Jorge Luiz Serra - JGP4 SPE Incorporadora Ltda. - - JALGP Empreendimentos e Parti… Processo 1099281-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giselle Maia de Lacerda - - Jorge Luiz Serra - JGP4 SPE Incorporadora Ltda. - - JALGP Empreendimentos e Participações Ltda. - - JAL Empreendimentos e Participações Ltda. - - Grand Partners Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - Porto Ferraz Construtora Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Giselle Maia de Lacerda e Jorge Luiz Serra contra JGP4 SPE Incorporadora Ltda., JALGP Empreendimentos e Participações Ltda., JAL Empreendimentos e Participações Ltda., Grand Partners Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Porto Ferraz Construtora Ltda.,, por meio da qual se alega que: (i) adquiriram das rés imóvel de alto padrão, em construção, no empreendimento denominado "AR Ibirapuera"; (ii) a previsão contratual de entrega do empreendimento foi estabelecida para o mês de junho/2022, sob pena de multa mensal de 1% sobre o valor pago; (iii) as rés forçaram a constituição do condomínio no mês de outubro/2022, apesar de não conclusão das obras; (iv) no mês de abril/2023 foram notificados para vistoriar e receber o imóvel, sem conclusão das áreas comuns; (v) por absoluta necessidade, os autores mudaram-se para o imóvel com o condomínio inacabado e problemas na área privativa; (vi) há ação movida pelo condomínio contra as rés para a conclusão das obras (autos nº 10383786-95.2024.8.26.0100 - 4ª Vara Cível deste Foro); (vii) as rés respondem a outros processos análogos a este; (viii) há risco de ausência de patrimônio para satisfazer a execução. Requerem, liminarmente, a indisponibilidade dos imóveis de matrículas nºs 245.402 e 245.406 do 14º Cartório de Registro de Imóveis. Ao final, pretendem a condenação das requeridas ao pagamento de multa mensal prevista em contrato, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O pedido liminar foi indeferido (fls. 934/936). A corré Porto Ferraz apresentou contestação (fls. 956/972). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que o imóvel foi entregue no mês de novembro/2022, dentro do prazo estipulado por lei. Sustenta que os autores assinaram o termo de vistoria de entrega, anuindo aos seus termos, inexistindo coação. Eventuais problemas devem ser entendidos como vícios construtivos e não atraso de entrega da obra. Relata que o "Habite-se" foi emitido pelo município no mês de outubro/2022, atestando a conclusão total da obra e suas condições de habitabilidade, bem como houve a expedição do AVCB pelo Corpo de Bombeiros no mesmo mês. Defende a inaplicabilidade, em relação a ela, da multa prevista em contrato. Impugna os laudos e atas notariais produzidas unilateralmente em outros autos. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizáveis. As corrés JGP4; JALGP; JAL Empreendimentos e Grand Partners apresentaram defesa em conjunto (fls. 1001 a 1027). No mérito, afirmam que não houve atraso na entrega do imóvel. Declaram que o parecer contratado pelo condomínio não é condizente com o certificado de conclusão da obra emitido em outubro/2022 e termo de vistoria assinado em 09/11/2022. Relatam que houve a entrega das chaves aos autores em 16/01/2023, mesmo com saldo devedor em aberto. Sustentam a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Declaram a ausência de requisitos para inversão do ônus da prova. Pugnam pela improcedência da ação. Réplica às fls. 1166/1187. Determinada a manifestação das partes sobre o interesse em conciliar ou produzir provas, a corré Porto Ferraz informou não possuir interesse na conciliação ou produzir provas (fls. 1191/1192. Os autores requerem a acolhida de prova emprestada produzida nos autos nºs 1038376-92.2024.8.26.0100 e 1012381-87.2023.8.26.0011, além da produção de prova pericial e prova testemunhal (fls. 1194/1196). As corrés JG4; JALGP; JAL Empreendimentos e Grand Partners requerem o julgamento antecipado (fls. 1836/1840). Manifestação da corré Porto Ferraz a fls. 1844/1849 e das corrés JG4; JALGP; JAL Empreendimentos e Grand Partners a fls. 1910/1913. Regularizada a representação processual das corrés JG4; JALGP; JAL Empreendimentos e Grand Partners (fl. 1917). É o relatório. Decido. 1) Nos termos da teoria da asserção, afere-se a legitimidade segundo as alegações formuladas pelo autor, com base na pertinência subjetiva entre o alegado e a pessoa apontada como sendo integrante do polo da demanda. Uma vez controvertidos os fatos ou produzidas provas, a questão passa a ser de mérito. In casu, as asserções da parte autora atestam a legitimidade da parte ré, sendo de mérito a discussão quanto à veracidade ou não de tais alegações. 2) Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, desde logo esclareço entender pela qualificação da relação jurídica discutida nos presentes autos como sendo de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. 3) As partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve entrega do empreendimento/imóvel com as obras inacabadas; (ii) qual o estado da unidade privativa dos autores no momento da entrega do imóvel e se havia condições de habitabilidade; (iii) a necessidade de realização de obras pelos autores para regularizar sua unidade e o valor gasto. 5) Quanto à prova emprestada, a legislação admite plenamente sua utilização, respeitado o contraditório (art. 372 do CPC). Logo, a valoração dos documentos produzidos em outros autos será realizada oportunamente, no momento da prolação da sentença. De todo modo, as decisões prolatadas em outros autos não vinculam este Juízo. 6) Para dirimir a controvérsia aqui estabelecida necessária a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o engenheiro Silvio Koury Jerez, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando o lapso temporal decorrido e possíveis obras realizadas, não sendo possível apurar in loco os danos relatados, parte da perícia será realizada de forma indireta, através da análise de documentos. 6.1) O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 6.2) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6.3) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 6.4) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. 6.5) Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 6.6) Os honorários periciais serão adiantados pelos autores, na forma do art. 95 do CPC. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). 7) Desde já indefiro a produção de prova oral. A prova pericial e os documentos que instruem os autos são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não sendo substituídos ou complementados pela prova oral (art. 370, § único do CPC). Ademais, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), TIAGO CANTO PORTO (OAB 384670/SP), LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR (OAB 385229/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP)

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Salete Cristina Rocha Lupoli x Banco Bradesco S/A. e outros

ID: 331809013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197445-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALETE CRISTINA ROCHA LUPOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A. BANCO COOPERATIVO SICREDI SA ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197445-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salete Cristina Rocha Lupoli - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Cooperativo Sicredi Sa - … Processo 1197445-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salete Cristina Rocha Lupoli - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Cooperativo Sicredi Sa - - Banco Bradesco S/A. - Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Das condições da ação: O Superior Tribunal de Justiça já sufragou a orientação de que o exame das condições da ação nelas incluída a legitimidade para a causa deve ser realizado, em regra, pela teoria da asserção. Significa dizer que o julgador deve, em linha de princípio, ater-se unicamente às afirmações, em abstrato, contidas na petição inicial para analisar a presença das condições da ação, ou seja, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debateu-se no recurso especial a manutenção de decisão interlocutória de saneamento que determinou o processamento da demanda, afastando, neste momento processual, as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor e prescrição. 2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento utilizado pelo eg. Tribunal de origem para afastar o decreto de prescrição, no momento do saneamento do processo. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023). Tal teoria determina que o juízo sobre a presença das condições da ação deve se basear, em um juízo abstrato, nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do mérito da demanda. O Banco Bradesco S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sustentando que a autora não é sua correntista e que as transações foram realizadas através de conta mantida no Itaú Unibanco S/A, não havendo qualquer responsabilidade pelos fatos narrados. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. A análise dos documentos acostados aos autos revela que a autora realizou transferências via PIX para contas de beneficiários mantidas no Banco Bradesco S/A, conforme comprovado pelos extratos apresentados. Embora a autora não seja correntista desta instituição, o banco participou da cadeia de eventos que culminaram no alegado prejuízo, na medida em que suas contas foram utilizadas como destinatárias dos valores transferidos pela autora. A questão sobre eventual responsabilidade da instituição pelos danos alegados constitui matéria de mérito, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva quando há participação, ainda que indireta, nos fatos descritos na inicial. O Banco Cooperativo Sicredi S/A também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não possuir qualquer vínculo contratual com a autora e que terceiros utilizaram indevidamente o nome da instituição para aplicar o golpe, sem qualquer participação ou anuência do banco. A preliminar igualmente não prospera. Segundo a narrativa da inicial, a autora foi contatada por fraudadores que se identificaram como funcionários do Sicredi, tendo inclusive utilizado a imagem e credibilidade da instituição para convencer a vítima a realizar as transferências. O fato de terceiros terem utilizado indevidamente o nome da instituição não afasta, por si só, a legitimidade passiva, especialmente considerando que a autora fundamenta sua pretensão na alegada falha de segurança dos sistemas bancários. A eventual ausência de responsabilidade da instituição pelos danos alegados é questão que se confunde com o próprio mérito da causa, não configurando hipótese de ilegitimidade passiva. Ficam rejeitadas ambas as preliminares de ilegitimidade passiva. A preliminar de carência da ação também não merece prosperar. O interesse processual verifica-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. No caso em análise, a autora demonstra a necessidade da tutela ao alegar ter sofrido prejuízos decorrentes de transferências bancárias fraudulentas, buscando reparação pelos danos materiais e morais suportados. A adequação da via eleita também se mostra presente, uma vez que a ação de indenização é o meio processual apropriado para a pretensão deduzida. A comprovação dos fatos alegados e da extensão dos danos constitui questão probatória a ser analisada no mérito da causa, e não matéria preliminar apta a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. A inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir próxima e remota, bem como pedido determinado e juridicamente possível. A verossimilhança das alegações e a efetiva ocorrência dos danos são questões que se inserem no mérito da lide. Rejeito também a preliminar de carência de ação. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Trata-se de ação de conhecimento que tem por objeto a eventual responsabilização de instituições bancárias por fraude financeira cometida por terceiros, em detrimento da autora. Os pontos controversos são: (1) esclarecer qual dispositivo foi utilizado para a realização das transferências PIX elencadas à fl. 4; (2) esclarecer se dados sensíveis da autora foram capturados pelos fraudadores junto ao site oficial do banco SICREDI. Da distribuição do ônus da prova: Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão. A hipossuficiência técnica da autora em relação às instituições financeiras rés é manifesta, considerando a disparidade de conhecimento técnico e acesso a informações sobre sistemas bancários e mecanismos de segurança. Quanto à verossimilhança, as alegações da autora encontram respaldo nos documentos acostados aos autos, que demonstram a realização das transferências via PIX questionadas. Ademais, as instituições financeiras possuem melhores condições de produzir prova acerca dos fatos controvertidos, especialmente no que se refere aos sistemas de segurança utilizados, registros de transações e eventuais falhas que possam ter contribuído para a ocorrência da fraude. Das provas: Necessária a produção de prova pericial. Nomeio Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) Dr(a). FABIO CAMPOS CRANCHI. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. Nos termos do artigo 95 do CPC, o valor dos honorários periciais deverá ser rateado entre o autor (50%) e os réus (50%), o que resulta em 16,17% para cada corréus. O pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Caso uma das partes não deposite em juízo a meação que lhe cabe dos honorários que lhe cabe, as demais deverão ser intimadas (via ato ordinatório) a complementar a diferença, sob pena de preclusão da prova. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ALEXANDRE BRANDAO AMARAL (OAB 51652/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Fundac - Fundação Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicação x Banco Do Brasil S/A

ID: 293394329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1062033-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAC - FUNDAçãO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE GARCIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062033-63.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fundac - Fundação para O Desenvolvimento das Artes e da Comunicação - Banco do … Processo 1062033-63.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fundac - Fundação para O Desenvolvimento das Artes e da Comunicação - Banco do Brasil S/A - Trata-se de embargos à execução opostos por FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E COMUNICAÇÃO - FUNDACem face de BANCO DO BRASIL S.A.Alega que a demanda dos autos da execução principal nº 1011991-10.2024.8.26.0100 se funda na cédula de crédito bancário nº 825.803.946, tendo por objeto o valor de R$3.686.492,72 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) para o pagamento do saldo devedor dos contratos de nº 103415374, 103415386, 825801438, 825802164 e 825802393. Argui a inépcia da execução principal, uma vez que não foi instruída com planilha de cálculo e extratos da operação de maneira detalhada,bem como dos contratos renegociados que lhe deram origem. Quanto ao mérito da execução, sustenta a nulidade do título executivo, eis que não fora submetido a deliberação e aprovação do Conselho Curador da parte embargante, antes de sua emissão e assinatura. Ainda, afirma a ocorrência de excesso à execução, diante da cobrança de juros e outros encargos abusivos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça; subsidiariamente, o recolhimento das custas de forma parcelada ou ao final. Requer a concessão de efeitos suspensivos aos embargos. Pretende ver acolhidas as teses preliminares de inépcia da petição inicial da ação de execução, com a extinção da execução; subsidiariamente, requer a declaração de nulidade da cobrança da CCB nº 825.803.946 e reconhecimento de excesso de execução, sendo o valor correto da execução o de R$ 2.616.138,21. Deu-se à causa o valor de R$ 2.616.138,21 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil e cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos). Junta documentos (fls. 103/151). A r. Decisão de fl. 152 determinou a juntada de procuração assinada e de documentos para a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Peticionou a parte embargante (fls. 155/159), em atendimento à decisão de fl. 152, anexando procuração e recolhendo parcialmente custas (fls. 160/165). Peticionou a parte embargante (fls. 166/167), reiterando o pedido de recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo. Recebidos os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 168). Intimada (fl. 171), a parte embargada apresentou impugnação (fls. 172/183), a impugnar, em preliminar, o deferimento tácito do pagamento diferido das custas processuais e o valor da atribuído à causa. No mérito, impugna as preliminares apresentadas pela parte embargante e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que inexistem motivos para a confusão entre os juros remuneratórios e os juros de carência; os juros aplicados não discrepam da média do mercado, sendo apenas ligeiramente superiores; e a aplicação de multa moratória está prevista no contrato. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 184/195). Peticionou a parte embargante (fls. 199/200), recolhendo parcialmente as custas (fls. 201/204). Sobreveio réplica (fls. 205/226), acompanhada de documento (fls. 227/233). Indeferido o pedido de parcelamento das custas devidas pela distribuição e determinada a sua complementação (fl. 237). Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse naaudiênciadeconciliaçãoe na produção de provas (fl. 281), a parte embargante manifestou interesse na designação de audiência deconciliaçãoe requereu a produção de prova pericial (fls. 240/244). Peticionou a parte embargada (fl. 245), requerer a juntada dos seus atos constitutivos e instrumentos de mandato (fls. 246/248). Peticionou a parte embargante (fls. 281/282), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 283/298) contra a decisão de fl. 237 e recolhendo as custas (fls. 299/300). A decisão monocrática de fls. 306/310 indeferiu a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, recebendo-o com efeito devolutivo. Peticionou a parte embargante (fls. 312/313), recolhendo as custas e reiterando o pedido de produção de prova pericial. O v. Acórdão de fls. 319/326 negou provimento ao agravo de instrumento. O v. Acórdão de fls. 328/334 negou provimento ao agravo de instrumento. Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse naaudiênciadeconciliaçãoe na produção de provas (fl. 335), a parte embargante manifestou interesse na designação de audiência deconciliaçãoe requereu a produção de prova pericial (fls. 338/339). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a produção das prova pericial requerida pela parte embargante, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, pois é desnecessária para o deslinde da presente, conforme fundamentação a seguir. Passo a análise das preliminares. Afasto ainépciada execução principal, vez que esta contém todos os documentos necessários para a apresentação da ação. Acolho, ainda, a preliminar de impugnação aovalorda causa, tendo em vista que, conforme indicado pela própria parte embargante à inicial e corroborado pelos autos da execução principal, a demanda executiva ter por objeto a satisfação do débito de R$ 3.686.492,72. Como os presentes, além do pedido de excesso de execução, contempla o pedido de nulidade do título executivo, nos termos do art. 292, CPC, corrijo o valor da causa para R$ 3.686.492,72 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Providencie a parte embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas complementares. Por fim, restou prejudicada a impugnação ao deferimento tácito, em razão do prolação da decisão de fl. 237, que foi mantida por este E. Tribunal de Justiça. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso é de improcedência dos pedidos. Restou como questão de fato incontroversa a celebração da cédula de crédito bancário de nº 825.803.946. In casu, não se aplica a legislação consumerista. Ainda, que o contrato seja de adesão, por si só tal alegação não vicia as cláusulas referentes às abusividades indicadas no relatório supra. A parte embargante era livre para celebrar o contrato com qualquer instituição financeira, havendo preferido celebrar a cédula de crédito bancário com a ora parte embargada. Ressalta-se, ademais, que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. Não merece prosperar a questão aventada pela embargante, no que tange à supostanulidadedotítulo executivo, eis que a situação narrada nestes embargos deve ser analisada sob a ótica da teoria da aparência, de modo a prestigiar a segurança jurídica e a boa-fé nas relações comerciais, a qual pretende evitar que ocorram obstáculos negociais provocados por excesso de exigências de verificação das informações prestadas. No caso em apreço, não é razoável exigir-se da parte contratada que, antes de contrair empréstimo, se debruçasse sobre o estatuto social da embargada para conhecer sua estrutura organizacional. E, ainda que fosse incumbência da embargada analisar o estatuto social da empresa, tendo os diretores executivos se apresentado como legítimos representantes da sociedade, e não tendo estes informado sobre a necessidade de deliberação e aprovação junto ao Conselho Diretor, a obrigação por eles assumida em nome da empresa deve permanecer hígida perante a embargada, porquanto esta agiu de boa-fé. Quanto a taxa de juros aplicada, não há abusividade a ser recolhida, uma vez que a própria parte embargante indicou que os juros aplicados pelo mercado são da ordem de 1,1% ao mês, ao passo que os da cédula são da ordem de 1,97% ao mês, conforme fl. 22 dos autos da execução. A alegação de que tais juros são superiores à média é inconsistente: tratando-se de média, haverá valores aplicados em mercado que lhe são superiores ou inferiores. O ponto central é que a aplicação da tais juros não configura abuso. Além disso, constata-se que na cédula de crédito bancário (fl. 22 dos autos da execução) há previsão de multa de 2% (dois por cento). Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento dos presentes embargos para afastar a mora. Enfim, a parte embargante teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, julgo extintos os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o embargante com as custas e despesas processuais, assim como com honorários advocatícios que, nos termos do § 2º do art. 827 do CPC implicam na majoração dos honorários fixados nos autos da execução, que passarão a ser de 10% do crédito lá perseguido. Certifique a Serventia no processo de execução nº 1011991-10.2024.8.26.0100 a prolação da sentença nos embargos à execução, trasladando-se cópia. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), GIANE GARCIA CAMPOS (OAB 322682/SP)

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Luciano Arendarchuk, x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315886963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024979-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARENDARCHUK,

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA BEATRIZ BERTOZ

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1024979-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024979-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Arendarchuk, - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 144/155, complementada pelas decisões de fls. 121/122 e 174/175, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Busca-se a reforma do decisum monocrático porque: a) sofreu um golpe em site falso de leilão e foi induzido a efetuar pagamento via transferência bancária para a conta indicada, junto ao requerido; b) pretende que o réu comprove a regularidade da abertura da conta utilizada pelos fraudadores, apresentando os documentos pertinentes; c) a ação foi recebida como produção antecipada de provas (art. 381, III, do CPC) e determinada citação do réu conforme o disposto no art. 381, § 4º, do mesmo Codex (fls. 55); d) a sentença concedeu providência jurisdicional diversa da pleiteada (homologação da prova que produziu) para julgar procedente a ação; e) seus embargos de declaração foram rejeitados (fls. 121/122); f) opôs novos embargos de declaração que também foram rejeitados, condenando-o ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa; g) a sentença de fls. 114/115 deve ser declarada nula porque não guarda relação com o pedido inicial, de produção antecipada de provas; h) não pretende a exibição de documentos visa a análise acerca de um fato: se houve ou não falha por parte do réu, a fim de viabilizar a propositura de outra ação de conhecimento; i) caberia ao Juízo apenas a homologação, que não foi realizada; j) indicou jurisprudência; k) pleiteia seja afastada sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e homologação dos pedidos iniciais (fls. 184/193). Tempestiva e preparada, vieram aos autos contrarrazões (fls. 199/202) Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 207). É a síntese do necessário. Cuida-se de produção antecipada de provas em que o apelante objetiva, in verbis: (...) b) Seja determinado que a Requerida comprove a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, apresentando nos autos todos procedimentos de verificação, validade (referentes à identidade e a qualificação do titular da conta) e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. c) Seja determinado que a Requerida comprove ter adotado, tempestivamente, todas as medidas internas ao seu dispor, visando a devolução dos valores transferidos pela parte Requerente, devendo informar datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos), bem como justifiquem o porquê de tais transações não terem sido identificadas como fraudulentas. d) Após a apresentação, ou não, dos documentos determinados, seja HOMOLOGADA a prova produzida. (fls. 09) Citado, o réu apresentou contestação informando que as informações pretendidas pelo autor estão protegidas pelo sigilo previsto na LGPD. Em razão disso, asseverou que (...) por uma questão de cautela e para evitar qualquer dissabor que eventualmente possa ser suportado pelas partes na ocasião de vazamento de dados pessoais contidos neste processo, mostra-se de rigor o deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, eis que presente o interesse social, já que eventual violação de dados pessoais poderá causar prejuízos aos interessados, além de violar o direito constitucional da intimidade e da vida privada previstos no artigo 5º, X, da CF. (fls. 66 g.n.) Em manifestação ao quanto alegado, o autor aduziu a ocorrência de preclusão para apresentação da prova pelo réu e que: (...) mesmo instada a apresentar toda a documentação em seu poder, nenhum documento trouxe aos autos, seja porque nenhum documento foi solicitado na abertura das contas, seja porque deliberadamente optou por se manter inerte, devendo, pois, em eventual ação de conhecimento, ser aplicado o art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando que a presente ação probatória garantiu às partes o efetivo contraditório, de rigor que se proceda com a HOMOLOGAÇÃO, por sentença, da prova produzida, extinguindo-se o feito. (fls. 112). A casa bancária requereu o regular prosseguimento do processo (fls. 113). Na sequência sobreveio a sentença que julgou procedente a ação, assim justificada: (...) Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, para futuro ajuizamento de ação de indenização. Assiste razão ao autor, na medida em que, de fato, são necessários os documentos cadastrais para que possa ser averiguada possível responsabilidade do banco no golpe perpetrado, bem como para que se verifique a possibilidade de recuperação do valor desembolsado. No caso, a parte autora trouxe aos autos cópias do Boletim de Ocorrência a fls. 52 e comprovante de transferência à conta cujos documentos de abertura se pretendem a fls. 51, bem como mensagem de e-mail noticiando a fraude ocorrida. Contudo, sua pretensão não foi atendida extrajudicialmente, uma vez que os dados e documentos pleiteados pertencem a terceiro, estando protegidos por sigilo. preocupação com os dados pessoais do detentor da conta utilizada na aplicação do referido golpe pode ser resolvida pela simples inclusão de tarja correspondente para omitir os documentos solicitados ou por sua inclusão na categoria documentos sigilosos do sistema SAJ, sendo assim, plenamente possível sua apresentação. (...) Assim, entende-se que caracterizada a recusa em exibir o quanto solicitado, em consequência, viável a condenação nas verbas de sucumbência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação a fim de determinar a exibição, por parte do banco réu dos documentos utilizados na abertura da conta utilizada no golpe, compreendidos entre esses a cópia da ficha cadastral de abertura de conta corrente, cópia de identificação pessoal do correntista, comprovante de residência, comprovante de renda e dados de captura de imagem. Condeno o Banco ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, pois diminuto o valor da causa. (g.n.) Os embargos de declaração opostos pelo demandante foram rejeitados (fls. 121/122). O demandante opôs novos embargos de declaração (fls. 125/128). É certo que o réu carreou aos autos os documentos determinados pelo Juízo singular (fls. 129/137), bem como interpôs recurso de apelação contra a sentença, visando o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência (fls. 138/143). Contrarrazões do autor às fls. 154/163. Após, este Órgão Julgador deu por prejudicado o recurso de apelação interposto, ocasião em anulou a sentença de fls. 114/115, determinando-se o retorno ao Juízo de origem para apreciação dos Embargos de Declaração de fls. 125/128 (fls. 166/170). Trânsito em julgado certificado aos 22.02.2025 (fls. 172). Por seu turno, o Juiz singular apreciou os embargos de declaração de fls. 125/128, rejeitando-o e condenou o embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa (fls. 174/175). Na sequência foi interposto recurso de apelação, cuja análise está novamente prejudicada. Explico. A Turma julgadora no acórdão de fls. 166/170, que diga-se de passagem não foi objeto de recurso, anulou expressamente a sentença de fls. 114/115, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS NA ORIGEM, COM POTENCIAL PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou procedente a Ação de Produção Antecipada de Prova movida por Luciano Arendarchuk, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença por ausência de apreciação dos segundos Embargos de Declaração, o que configura supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula por error in procedendo, pois não houve apreciação de Embargos de Declaração que poderiam influir no julgamento. 4. A ausência de apreciação dos embargos implica em supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e as exigências dos arts. 11, caput, e 489, inc. II, do CPC, além do art. 93, inc. IX, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença anulada, recurso prejudicado. Os autos devem retornar ao r. Juízo de origem para apreciação dos Embargos de Declaração. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de embargos de declaração com potencial influência na r. sentença configura nulidade da sentença por supressão de instância. 2. A r. sentença deve ser anulada para que o juízo de origem aprecie os Embargos Declaratórios. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, caput, 489, II, 1.025, 1.026, § 2°; TJSP, Apel. 1033081-62.2020.8.26.0602, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, 27.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2023; TJSP, Apel. 1016783-17.2018.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19.ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2022. (g.n.) E mais. No dispositivo do aresto está consignado: Ante o exposto, ex officio ANULA-SE a r. sentença. Os autos devem retornar ao r. Juízo de origem para a apreciação dos Embargos de Declaração de fls. 125/128. PREJUDICADO este recurso de Apelação Cível. (destaques originais) Impende consignar que nas razões recursais o apelante pugna justamente pela declaração de nulidade da sentença, como se vê (fls. 188): (...) a R. Sentença de fls. 114/115 deve ser declarada nula, por não guardar relação com o pedido feito pela parte Recorrente, bem como por não observar o procedimento adotado para propositura da ação, qual seja, produção antecipada de prova. (destaques originais) Sucede que a a sentença já foi anulada! Neste cenário, como a sentença de fls. 114/115 foi declarada nula, de ofício, ao argumento que os embargos de declaração de fls. 125/128 tinham potencial influência para alterar o decisum, todos os atos processuais a partir de fls. 114/115 (inclusive) não surtem efeitos seguem o destino da sentença. Neste viés, determina-se o retorno dos autos à origem a fim de que seja prolatada nova sentença, declarando-se nulos todos os atos processuais a partir de fls. 114/115. Por natural corolário, prejudicado o exame do recurso de apelação. Ex positis, DOU POR PREJUDICADO este recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Ana Beatriz Bertoz (OAB: 492667/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Amer Masarani Ltda x Qualipol Comércio De Plásticos E Máquinas Eireli, Na Pessoa De Sua Adminsitradora Judicial, R4C Adm. Judicial Lltda.

ID: 331062886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097341-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMER MASARANI LTDA

Polo Passivo:

QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI, NA PESSOA DE SUA ADMINSITRADORA JUDICIAL, R4C ADM. JUDICIAL LLTDA.

Intimação

Advogados:

AHMED ALI EL KADRI

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1097341-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amer Masarani Ltda - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli, na pessoa de sua adminsitradora… Processo 1097341-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amer Masarani Ltda - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli, na pessoa de sua adminsitradora judicial, R4C Adm. Judicial Lltda. - Vistos. AMER MASARANI LTDA. ajuizou ação em face de QUALIPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Alegou, em apertada síntese, que é entidade comercial bem-conceituada e que foi surpreendida com a notificação de protesto pelo 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo- SP para pagamento da duplicata mercantil sob nº 30513/1, no valor de R$ 6.428,04, emitida pela requerida. Afirmou não reconhecer a cobrança, tratando-se de título frio emitido de forma simulada. Aduziu que tentou resolver a questão de forma administrativa junto à ré, sem nenhum sucesso. Asseverou ter elaborado boletim de ocorrência e que não houve causa para emissão do título, e muito menos entrega de mercadorias. Defendeu a existência de danos morais indenizáveis. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a sustação do protesto da duplicata em comento. Pugnou, ao final, pela confirmação da tutela de urgência, declaração de inexigibilidade do título emitido sem lastro, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida às fls. 144/145. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 287/317. Preliminarmente, requereu a gratuidade da justiça, pois está em recuperação judicial. Argumentou, em síntese, não se opor ao pedido de sustação do protesto e declaração de inexigibilidade do título em comento. Discorreu estar passando por uma crise econômica, existindo desorganização interna da empresa que culminou na emissão das notas fiscais que deram origem à presente cobrança. Afastou os ônus da sucumbência por ausência de pretensão resistida. Impugnou a existência de danos morais indenizáveis e requereu, subsidiariamente a sua redução. Concordou com os pedidos de sustação do protesto e declaratório de inexigibilidade, e requereu a improcedência do pedido de danos morais. Vieram documentos. Réplica às fls. 491/494. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 499 e 500/502). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 503/506 que negou provimento ao recurso da autora em face da decisão de fls. 144/145 que determinou a prestação de caução. No mais, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela requerida, a Súmula 481, do STJ, estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. A respeito do tema, vale citar o seguinte aresto do C. STJ, que demonstra que sequer a decretação da falência de uma empresa é um fato suficiente para, por si só, fazer presumir que pessoa jurídica faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03- 05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010) [Grifo nosso]. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a situação de impossibilidade financeira anunciada. Isso porque, a simples documentação produzida no bojo da recuperação judicial da empresa não configura prova cabal de insuficiência financeira, como acima visto em relação à própria falência. O juízo deve se convencer da impossibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica por meio do estudo de balanços contábeis ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o fluxo de caixa da empresa, o ativo e passivo existente, os lucros e/ou prejuízos do período, circunstâncias que deverão fundamentar a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, insta salientar que a empresa pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual indefiro o benefício. No mérito, o pedido é procedente. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade do suposto negócio jurídico celebrado entre a autora e a requerida, sobretudo no que tange ao título de crédito emitido e protestado por esta última. Conforme narrado na inicial, a autora alega que foi surpreendida com a cobrança da duplicata mercantil por indicação nº 30513/1, no valor de R$ 6.428,04, sem lastro, posto que jamais teria celebrado o negócio jurídico subjacente à sua emissão. Como é cediço, a duplicata é um título de crédito causal no sentido de que a sua emissão está vinculada à ocorrência de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, inexistindo, assim, a característica da abstração, que tornaria o título exigível somente com a sua emissão. De tal sorte, a duplicata, para que seja legítima, depende da validade da relação jurídica subjacente, a qual originou sua emissão. Assim, eventual nulidade ou vício na relação jurídica principal acarreta, invariavelmente, a contaminação do título. O título de crédito em questão deve ser emitido, portanto, com base em fatura ou nota fiscal-fatura, e, neste caso, incumbe ao emitente comprovar a efetiva prestação de serviços, ou a entrega das mercadorias, pois se trata de duplicata protestada por indicação, do que se extrai que a duplicata não apresenta aceite ordinário, isto é, não tem a assinatura do sacado. No caso em comento, a emitente ora requerida não se opôs ao pedido de sustação do protesto e declaração de inexigibilidade do título em comento, e inclusive admitiu em sede de contestação que a sua emissão teria se originado de uma desorganização interna da empresa, denotando se tratar de título de crédito sem lastro. Destarte, é imperioso concluir ter restado incontroversa nos autos a inexistência do lastro comercial apto a sustentar a cobrança estampada na duplicata em comento, sendo imperiosa a declaração de inexigibilidade do referido título. Neste diapasão, uma vez demonstrada a inexistência da relação jurídica subjacente à emissão do título, de rigor a declaração da inexigibilidade da duplicata nº 30513/1, no valor de R$ 6.428,04. No que concerne à responsabilização por danos morais, sabe-se ser necessária a conjugação do trinômio ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Firmada a abusividade da conduta da requerida, como acima fundamentado, tem-se que o dano moral ocorre do protesto indevido por dívida inexistente, o que acarreta dano de natureza in re ipsa, posto que gera inúmeras consequências nas relações jurídicas próprias da vida em sociedade. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, considerando os critérios norteadores mencionados, sobretudo o valor protestado, fixo a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido. Ante o exposto JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência concedida e sustar de forma definita o protesto indicado na inicial, declarando inexigível a cobrança da duplicata mercantil por indicação nº 30513/1, no valor de R$ 6.428,04, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e com a incidência de juros moratórios desde a citação, sendo que, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora (Súmula nº 326 do C. STJ), arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP para que proceda ao cancelamento definitivo do protesto de protocolo nº 0257-18/06/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP)

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Fatima Leonardi De Queiroz x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317041686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168927-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LEONARDI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1168927-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Leonardi de Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistas dos autos à(s) pa… Processo 1168927-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Leonardi de Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. FATIMA LEONARDI DE QUEIROZ ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES BRASIL, em razão de dificuldades enfrentadas com a companhia aérea em decorrência de um problema relacionado à sua viagem. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita e tramitação prioritária. Alega a autora ter sido diagnosticada com uma patologia viral e contagiosa no dia 03/12/2023 e que apresentou atestado médico informando sua condição de saúde, o que a impedia de viajar no dia 05/12/2023. Ao entrar em contato com a ré para comunicar sua situação e solicitar o reagendamento da passagem, foi informada sobre a cobrança de tarifas adicionais, mas não obteve nenhuma solução satisfatória. Em virtude da urgência de seu retorno ao Brasil, a autora optou por pagar a quantia de R$ 1.032,82 para a remarcação da passagem de ida, valor que considerou abusivo, uma vez que é quase o dobro do que havia pago pelas passagens de ida e volta, e ainda mais agravado pela sua condição de saúde. Insatisfeita com o valor cobrado e o tratamento recebido pela ré, a autora requer, por meio da presente ação, a restituição dos valores pagos, além da reparação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 13/44). Deferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 65). Citada a ré apresentou contestação (fls. 68/82). Alega que o check-in não foi realizado e que, devido a tarifa escolhida, ao tentar alterar o voo, foi necessário a parte autora arcar com uma taxa. Afirma, ainda, que a parte autora possuía completa ciência da tarifa contratada. Sustenta inexistência de danos morais e morais. Requer improcedência da ação. Houve réplica (fls. 130/131). Instadas as partes a especificarem as provas (132/133), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 135/137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que foi obrigada a remarcar um voo devido a uma doença e que, ao fazer a remarcação, foi cobrada uma taxa, a qual considera ilegal. A autora sustenta que a cobrança da taxa de remarcação seria indevida, uma vez que a razão da alteração da data do voo foi uma situação de saúde que não deveria gerar custos adicionais. A ré, LATAM Airlines, em sua defesa, argumenta que a parte autora adquiriu uma tarifa flexível, modalidade que prevê expressamente a cobrança de taxas para remarcações. Dessa forma, sustenta que a taxa cobrada está em conformidade com as condições acordadas entre as partes, sendo legítima a cobrança da referida taxa. Assim, o cerne da questão envolve a análise da legalidade da cobrança da taxa de remarcação de voo, levando em consideração os termos da tarifa contratada pela parte autora e o fato da autora ter sido acometida por uma doença. O contrato de transporte aéreo é regido por normas do Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como pelas condições gerais e específicas estipuladas pelas companhias aéreas em seus regulamentos internos, que são previamente acordadas com os consumidores. No presente caso, a autora adquiriu uma tarifa do tipo "light/flex" (fls. 36 e 71) , que, conforme exposto pela ré, contém a previsão expressa de que remarcações de voo podem gerar custos adicionais. Dessa forma, o contrato firmado entre as partes está amparado pela autonomia da vontade, sendo que a autora, ao escolher a tarifa flexível, aceitou as condições de remarcação, inclusive com a cobrança de taxas. Embora a autonomia privada, em especial no âmbito das relações de consumo encontre limites nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visa equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores, no presente caso as cláusulas que tratam da cobrança de taxa de remarcação estão claramente previstas nas condições da tarifa flexível, as quais a autora aceitou no momento da compra do bilhete. Ou seja, a autora foi devidamente informada sobre as condições contratuais e, ao optar por essa modalidade de tarifa é de se reconhecer lícita a recusa da parte ré na remarcação da passagem, sem custo, pretendida pela parte autora, porque não há como se admitir que essa causa superveniente assegure à parte autora passageira o direito de efetuar a remarcação da passagem adquirida por tarifa promocional, sem custos. Nesse sentido: PROCESSO - Rejeitado o pedido de anulação da r. sentença, fundamentado em julgamento extra petita, ao decidir sobre a taxa de juros aplicada no contrato, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015 - R. sentença apelada não incidiu em julgamento extra petita, uma vez que a r. sentença tem natureza condenatória, a tutela jurisdicional pretendida na inicial, e levou em consideração os fatos alegados pelas partes relativos a valores das passagens do voo de retorno cancelado, pela própria parte autora, e do outro voo adquirido pela parte autora, sendo, a propósito, relevante salientar não afronta os limites do pedido inicial com a fixação de condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial, com indicação ode motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento para o julgamento de procedência, em parte, da ação, não havendo julgamento "extra petita". REMARCAÇÃO DE PASSAGEM ADQUIRIDA POR TARIFA PROMOCIONAL EM RESOLUÇÃO INVOLUNTÁRIA, POR CAUSA SUPERVENIENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRÓPRIA PARTE PASSAGEIRA, DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Embora lamentável a situação vivida pela parte autora e se reconheça que sua necessidade de tratamento grave superveniente da parte autora passageira caracteriza caso fortuito e justa causa para o reembolso de valor desembolsado, por se tratar de resolução contratual por inexecução involuntária, é de se reconhecer lícita a recusa da parte ré na remarcação da passagem, sem custo, pretendida pela parte autora, porque não há como se admitir que essa causa superveniente assegure à parte autora passageira o direito de efetuar a remarcação da passagem, adquirida por tarifa promocional, sem custos - Isto, porque: (a) o efeito da resolução por inexecução voluntária do contrato de transporte ajustado entre as partes, em razão da doença superveniente da parte autora, é a extinção do contrato de transporte objeto da passagem adquirida, com volta das partes ao estado anterior, o que não permite à parte autora exigir da parte transportadora qualquer contraprestação relativa à execução do contrato de transporte resolvido; e (b) a passagem foi adquirida com base em tarifa promocional com previsão de pagamento de valor a título de multa, para a hipótese de remarcação de passagem, antes da realização do voo, sendo certo que essa cláusula contratual não é abusiva e decorre de opção da parte passageira da aquisição de bilhete por valor reduzido, com cláusulas menos vantajosas relativas à remarcação e cancelamento às da tarifa cheia. DANOS MORAIS - Relativamente à questão dos danos morais, embora se admita a existência de desconforto, aflição e transtornos suportados pela parte passageira, a demora de cerca de 80 dias da parte ré em indeferir administrativamente o pedido da parte autora de remarcação de passagem, sem custo, no caso dos autos, enquadra-se na hipótese de dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, nem caracterizar dano moral, nem de dor-sofrimento com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que (i) a negativa foi manifestada, com urbanidade sem expor a parte autora a situação vexatória, (ii) nem revelar descaso, mesmo considerando que a parte autora realizou, pelos menos, sete contatos com a Central de Atendimento da parte ré, conforme números de protocolos informados na inicial, porquanto apresentada tanto que apresentada com justificativa e pedido desculpas pelo retardamento. PEDIDOS CONDENATÓRIOS - Como (a) na espécie, (a.1) configurou ato lícito a recusa da parte ré transportadora na remarcação de passagem, sem custo, solicitada pela parte autora passagem, contrariando lícita previsão contratual autorizado a cobrança em contrato de transporte aéreo, com tarifa promocional, e já resolvido, por inexecução involuntária, por causa superveniente de impossibilidade de cumprimento da própria parte passageira, e (b) ausente a prática de ato configurador de fato gerador de da dano moral no processamento e indeferimento do pedido da parte autora de remarcação da passagem, sem custo, em questão, de rigor, (c) a rejeição dos pedidos da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago a outra companhia aérea para o voo de retorno e ao pagamento de indenização por danos morais suportados na recusa na remarcação, sem custos, da passagem cancelada, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004398-64.2023.8.26.0002; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento das passagens por motivo de doença (pneumonia). Autores que estavam cientes, no momento da compra, de que se tratava de "tarifa promocional" e que qualquer alteração estaria sujeita aos ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. Impossibilidade de restituição do valor cobrado pela companhia aérea pela alteração da data do voo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1090680-68.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL Transporte aéreo Autora que deixou de embarcar em voo em razão do nascimento de sua filha quatro dias antes da data da viagem Pedido de restituição em dobro do valor integral da passagem Descabimento Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes prevê reembolso integral apenas para as hipóteses de óbito e doença, ou se o cancelamento fosse solicitado dentro de 24 horas a partir da emissão da passagem e até sete dias antes do embarque, fatos inocorrentes à espécie Inexistência de descumprimento contratual por parte das rés Dano moral não configurado RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054614-06.2022.8.26.0506; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. P.I.C. Preparo: R$870,99 São Paulo, 23 de maio de 2025.. - ADV: LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO (OAB 305834/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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