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"0001067-57.2024.8.26.0390" - Resultados da Busca – Página 195 de 211

Celio Nunes Correa Junior e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 257399178

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-84.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIO NUNES CORREA JUNIOR SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001067-84.2024.5.12.0006 : CELIO NUNES CORREA JUNIOR E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-84.2024.5.12.0006 (AP) AGRAVANTE: CELIO NUNES CORREA JUNIOR, SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. O sindicato, na condição de substituto processual, é parte legítima para promover a execução da sentença prolatada na ação coletiva por ele ajuizada. O art. 8º, inc. III, da Lei Maior, confere às entidades sindicais a substituição processual ampla e irrestrita, não persistindo dúvida a respeito da legitimidade conferida aos sindicatos como substitutos processuais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes CELIO NUNES CORREA JUNIOR e SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC e recorrida CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A Irresignados com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Ricardo Kock Nunes, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, recorre a esta Corte o exequente e o Sindicato. Pugna pela reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque respeitados os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço dos documentos das fls. 152-5 e 157-8, 192-9, por se tratarem de meros subsídios jurisprudenciais e parecer do Ministério Público em processo similar. Todavia, não conheço dos documentos juntados pelos agravante, com o seu recurso, às fls. 156, 178-91, 194-249 por não se tratarem de documentos novos, na acepção jurídica do termo, e sua apresentação neste momento processual é extemporânea (Súmula 8 do TST). MÉRITO 1. LEGITIMIDADE ATIVA Irresignado, os exequentes (empregado e sindicato) buscam a reforma da r. decisão que extinguiu a execução, sustentando, em linhas gerais, que o trabalhador faz jus aos benefícios previstos na decisão da ação coletiva. O empregado exequente aponta que, apesar de pertencer à categoria diferenciada, não é associado ao SINTEC, e sim ao SINDINORTE, e ainda ocupava o cargo de eletricista à época do ajuizamento da ação coletiva. Aponta que o comando da ação coletiva deferiu o pagamento de horas extras, a todos os empregados, sem a restrição imposta na decisão agravada. A r. decisão agravada está assim fundamentada sobre a matéria, in verbis (fls. 133-4): [...] Não há controvérsia quanto aos fatos de o autor ser técnico industrial e de integrar categoria diferenciada. O § 3º do artigo 511 da CLT define a categoria diferenciada: § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A profissão de Técnico Industrial de Nível Médio está regulamentada pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985. Insere-se no Grupo de Profissionais Liberais no Anexo da CLT, em que pese à inexigibilidade de previsão no quadro de atividades e profissões a que alude o artigo 577 da CLT para efeitos de reconhecimento da representação, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 8º, I, da CF/88. Por outro lado, o art. 8º, II, da CF/88 estabelece unicidade sindical. Assim, se o autor é técnico industrial, sua categoria é representada por sindicato distinto daquele que ocupa o polo ativo desta ação de cumprimento de sentença e que ocupou o polo ativo da demanda que resultou no título executivo judicial que ele busca cumprir. Observo, nesse sentido, que, embora a eficácia da sentença proferida em ações coletivas substitutivas não encontre limites territoriais, não esteja restrita aos empregados associados ao sindicato nem dependa de autorização específica dos substituídos, deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. No caso, tais limites dizem justamente com a matéria decidida e com os empregados substituídos pelo sindicato-autor da demanda coletiva, já que o sindicato substitui apenas os trabalhadores da categoria profissional correspondente. Considerado que o autor ocupa categoria diferenciada, não representada pelo sindicato-autor, impende concluir que não é beneficiado pela sentença coletiva em cumprimento. Quanto ao fato de a sentença na ação coletiva não ter se limitado aos empregados que não pertençam a categorias diferenciadas, observo que a decisão deve ser interpretada a partir da conjugação dos seus termos e a boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Nesse sentido, tenho que a melhor interpretação da sentença coletiva é a de que o magistrado decidiu a causa nos limites do pedido, observado o fato de que os pedidos do sindicato foram formulados para os integrantes da categoria, porque apenas estes podem ser considerados substituídos. Na esteira dessas observações, acolho o pedido da ré e, por falta de legitimidade ativa, julgo o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prossigam-se os atos da execução. Analiso. Primeiramente, destaco que o presente caso trata de execução individual de sentença coletiva, advinda dos autos da Ação Coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, ajuizada pelos Sindicatos (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Lages - STIEEL, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Sul do Estado de Santa Catarina - SINTRESC, Sindicato dos Trabalhadores Eletricitários do Vale do Itajaí - SINTEVI e Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina - SINDINORTE - SC), na qualidade de substituto processual, na qual a executada foi condenada "o pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas" (fl. 51) Ainda, constou na parte dispositiva a menção de que o pagamento é devido "aos substituídos", bem assim que "a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". A possibilidade de o Sindicato atuar como substituto processual em execução individual possui previsão legal (art. 8º, inc. III, da CF/88, e do artigo 3º, da Lei 8.073/90) e está pacificada na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria no tocante aos pedidos relativos a horas extras, sob o fundamento de que a natureza jurídica do pedido envolve direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos postulados têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal/1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11224-60.2014.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021) No holerite de fl. 12 consta que o autor foi admitido pela ré em 08-01-2014 ou seja, antes do ajuizamento da ação coletiva que deu origem à presente execução individual, o qual ocorreu em 10/11/2017, conforme consulta àqueles autos. Também evidencia a cobrança de "Mensalidade Sintresc" (rubrica 0578). A alegação da executada acerca da filiação do trabalhador exequente ao SINTEC, se reportando ao que "consta do seu recibo salarial, bem como na ficha financeira em anexo" (fl. 92), não restou demonstrada Tem-se, pois, por cabalmente demonstrada a condição do empregado exequente de associado de Sindicato autor da ação principal. Ademais, conforme já destacado alhures, os beneficiários da condenação da ação principal, ajuizada em face da ora executada, são os "empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento", sem menção ao exercício de um cargo específico. Do mesmo modo, este Tribunal já se posicionou: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ficando comprovada a condição do exequente de associado da entidade sindical autora da Ação Coletiva, bem como de empregado da empresa executada, não há falar em ilegitimidade ativa, ainda que pertença à categoria diferenciada. (TRT12 - AP - 0000216-21.2024.5.12.0014 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) Dessarte, ainda que incontroversa a alteração no cargo do autor, ele remanesce na condição de beneficiário do título exequendo. Assim, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor pede a concessão de gratuidade da justiça, asseverando que a simples declaração basta para a concessão da benesse. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26/10/2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o exequente, Celio Nunes Correa Junior, declarou não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família (fl. 11), não tendo a executada produzido prova em sentido contrário. Assim, concedo ao exequente, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, não conhecer dos documentos juntados às fls. 156, 178-91, 194-24, por extemporâneos. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a legitimidade ativa do trabalhador e do Sindicato, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito e conceder ao autor, Celio Nunes Correa Junior, o benefício da gratuidade de justiça. Custas, de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pela parte executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Processo nº 5002734-19.2023.4.02.5114

ID: 293039979

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002734-19.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

51.427.493 JULIANA BARBOZA KIENEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002734-19.2023.4.02.5114/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : 51.427.493 JULIANA BARBOZA KIENEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTA… Apelação Cível Nº 5002734-19.2023.4.02.5114/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : 51.427.493 JULIANA BARBOZA KIENEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009, DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO FAVORÁVEL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PODER NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA. RISCO À SAÚDE. PROIBIÇÃO. OFENSA À LIVRE INICIATIVA. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANA BARBOZA KIENEN (Evento 41, JFRJ), nos autos do mandado de segurança por ela impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - BRASÍLIA, objetivando, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, seja garantida “ a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados em resolução nula, 56/2009 ANVISA .” 2. Cinge-se a controvérsia à declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 56, de 9 de novembro de 2009 (RDC Anvisa nº 56/2009), que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 3. A ação civil pública nº 0001067-62.2010.4.03.6100 foi ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, objetivando anular a RDC Anvisa nº 56/2009. Em 2016, ação foi julgada procedente, declarando a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada nº 56, de 09/11/2009, para assegurar o livre exercício da profissão à classe profissional do Sindicato Autor. Ocorre que a referida Ação Civil Pública não foi definitivamente julgada, encontrando-se em fase recursal perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A inexistência de trânsito em julgado é motivo suficiente para inaplicabilidade da sentença ao pleito da Apelante. 4. O plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.101.937, com repercussão geral reconhecida, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 16, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), alterado pela Lei 9.494/97, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a prolatar, consoante Tema 1.075, do STF. O mencionado julgado (RE nº 1.101.937) se refere à inconstitucionalidade da delimitação territorial da eficácia da sentença proferida em ação civil pública (art. 16, Lei 7.347/85, com a redação alterada pela Lei 9.494/97), o que se difere da eficácia da sentença proferida em ações civis públicas que restringem os limites objetivos e subjetivos do título executivo. 5. A Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o Tema nº 480, segundo o qual “(...) os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) ”(STJ, REsp 1.243.887/PR, Corte Especial, Rel. Mini. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Confere-se abaixo a tese firmada: 6. Em observância ao dever de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, a Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com a finalidade institucional de “ promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras ” (art. 6º, da Lei 9.782/99). 7. A RDC nº 56/2009 foi editada dentro dos limites do poder normativo conferido à Agência, uma vez que o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética representa comprovado risco à saúde população, a restrição imposta pela Resolução encontra-se dentro dos limites definidos pelos arts. 7º e 8º, da Lei 9.782/99, com respaldo na legislação de regência dos atos da Anvisa e em respeito ao direito fundamental à saúde. 8. Sopesando os interesses apontados como ofendidos pela Apelante - “livre iniciativa” e “exercício da atividade econômica” -, a proteção à saúde da população deve prevalecer, porquanto primordial à manutenção da vida e da dignidade da pessoa, inexistindo violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa ou do livre exercício da atividade econômica. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5000111-64.2023.8.08.0010

ID: 321510230

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000111-64.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PACIENTE IDOSA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, quando indicada como medida necessária à recuperação do paciente, ainda que se trate de plano de saúde na modalidade autogestão. 2. A prestação de serviços de assistência domiciliar (home care) é admissível em situações excepcionais, nas quais o paciente necessite de estrutura hospitalar, mas sua permanência em ambiente nosocômio seja desaconselhada. 3. No caso concreto, restou demonstrada por laudo médico a necessidade de cuidados multidisciplinares em regime domiciliar, os quais já foram parcialmente reconhecidos pela própria operadora do plano. 4. Quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, é lícita a exclusão contratual da cobertura para uso domiciliar, excetuando-se os casos de antineoplásicos orais, medicação assistida e aqueles incluídos no rol da ANS, conforme entendimento consolidado da Corte Superior. 5. A previsão de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais com abonos percentuais de coparticipação deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação e oneração excessiva da apelante, com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. 6. Apelo parcialmente provido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5000111-64.2023.8.08.0010 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI Apelada: Leny Motta Dutra Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Bom Jesus do Norte/ES, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) Em seu arrazoado recursal, a apelante sustenta basicamente que tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, com a revogação da tutela de urgência concedida. (ID. 12010859) Sem contrarrazões. Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso. (ID. 13307267) É, no que importa, o relatório. Peço dia. Vitória, 03 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) A apelante sustenta seu inconformismo basicamente nas alegações de que, tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (ID. 12010859) Pois bem. Em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, por tratar-se de prestação de assistência à saúde na modalidade autogestão, sabe-se que mesmo nos casos envolvendo planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, a jurisprudência proveniente do e. STJ entende que “[...]É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, pois, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é necessário para a recuperação do paciente.[...]” (AgInt no AREsp n. 1.331.616/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.) Ademais, saliento que a jurisprudência deste e. TJES tem se manifestado no sentido de que “a prestação de assistência home care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio. Ou seja, a necessidade de internação é premissa para o deferimento do serviço médico domiciliar” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001067-65.2019.8.08.0024, REL. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, julgado em 14/5/2019, DJe 22/5/2019) No caso dos autos, o laudo ID. 23930519 indica o grau de comprometimento de saúde alegado pela autora, que também é confirmado pela tabela de avaliação de complexidade assistencial ID. 12010654. Na verdade, a própria apelante reconheceu na contestação ID. 12010676, que as peculiaridades do caso demonstram que a avaliação da agravante pela Tabela do Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar sugere plano terapêutico consistente em Fisioterapia três vezes por semana, Fonoaudiologia duas vezes por semana, Médico mensal e Nutricionista mensal, o que se aproxima da decisão externada por este sodalício quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5003590-95.2023.8.08.0000, interposto pela recorrida. Todavia, quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, tenho que vinga a irresignação, pois de fato a Corte Uniformizadora tem entendido ser “[...]lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.[...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.650/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Além disso, a recorrente reconhece a previsão em Regulamento do Plano de Associados da possibilidade de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais, inclusive com coparticipação que deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação existente entre as partes e, consequentemente, oneração excessiva da apelante com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. Nesse contexto, dou parcial provimento à apelação para, reformando em parte a sentença impugnada, eximir a recorrente do fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos de forma irrestrita, devendo ser observada as regras regulamentares pactuadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

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Processo nº 5000111-64.2023.8.08.0010

ID: 321510234

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000111-64.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENY MOTTA DUTRA

Acórdão

Advogados:

SAULO AZEVEDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000111-64.2023.8.08.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LENY MOTTA DUTRA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PACIENTE IDOSA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, quando indicada como medida necessária à recuperação do paciente, ainda que se trate de plano de saúde na modalidade autogestão. 2. A prestação de serviços de assistência domiciliar (home care) é admissível em situações excepcionais, nas quais o paciente necessite de estrutura hospitalar, mas sua permanência em ambiente nosocômio seja desaconselhada. 3. No caso concreto, restou demonstrada por laudo médico a necessidade de cuidados multidisciplinares em regime domiciliar, os quais já foram parcialmente reconhecidos pela própria operadora do plano. 4. Quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, é lícita a exclusão contratual da cobertura para uso domiciliar, excetuando-se os casos de antineoplásicos orais, medicação assistida e aqueles incluídos no rol da ANS, conforme entendimento consolidado da Corte Superior. 5. A previsão de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais com abonos percentuais de coparticipação deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação e oneração excessiva da apelante, com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. 6. Apelo parcialmente provido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5000111-64.2023.8.08.0010 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI Apelada: Leny Motta Dutra Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Bom Jesus do Norte/ES, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) Em seu arrazoado recursal, a apelante sustenta basicamente que tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, com a revogação da tutela de urgência concedida. (ID. 12010859) Sem contrarrazões. Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso. (ID. 13307267) É, no que importa, o relatório. Peço dia. Vitória, 03 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a recorrente. (ID. 12010857) A apelante sustenta seu inconformismo basicamente nas alegações de que, tanto a Lei nº 9.656/98 quanto a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuando-se os antineoplásicos orais. Aduz que o fornecimento de insumos e equipamentos está condicionado à prévia autorização, à existência dos itens na lista LIMACA (Lista de Materiais Abonáveis CASSI) e à observância de percentuais de abono/reembolso. Além disso, alega que, por ser plano de saúde de autogestão, suas cláusulas limitativas de cobertura são lícitas e não configuram abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (ID. 12010859) Pois bem. Em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, por tratar-se de prestação de assistência à saúde na modalidade autogestão, sabe-se que mesmo nos casos envolvendo planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, a jurisprudência proveniente do e. STJ entende que “[...]É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, pois, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é necessário para a recuperação do paciente.[...]” (AgInt no AREsp n. 1.331.616/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.) Ademais, saliento que a jurisprudência deste e. TJES tem se manifestado no sentido de que “a prestação de assistência home care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio. Ou seja, a necessidade de internação é premissa para o deferimento do serviço médico domiciliar” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001067-65.2019.8.08.0024, REL. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, julgado em 14/5/2019, DJe 22/5/2019) No caso dos autos, o laudo ID. 23930519 indica o grau de comprometimento de saúde alegado pela autora, que também é confirmado pela tabela de avaliação de complexidade assistencial ID. 12010654. Na verdade, a própria apelante reconheceu na contestação ID. 12010676, que as peculiaridades do caso demonstram que a avaliação da agravante pela Tabela do Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar sugere plano terapêutico consistente em Fisioterapia três vezes por semana, Fonoaudiologia duas vezes por semana, Médico mensal e Nutricionista mensal, o que se aproxima da decisão externada por este sodalício quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5003590-95.2023.8.08.0000, interposto pela recorrida. Todavia, quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos, tenho que vinga a irresignação, pois de fato a Corte Uniformizadora tem entendido ser “[...]lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.[...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.650/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Além disso, a recorrente reconhece a previsão em Regulamento do Plano de Associados da possibilidade de aquisição de medicamentos e equipamentos mediante abonos percentuais, inclusive com coparticipação que deve ser respeitada, sob pena de repercussão no desequilíbrio da relação existente entre as partes e, consequentemente, oneração excessiva da apelante com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. Nesse contexto, dou parcial provimento à apelação para, reformando em parte a sentença impugnada, eximir a recorrente do fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos de forma irrestrita, devendo ser observada as regras regulamentares pactuadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

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Damaris Ribeiro Miranda e outros x Damaris Ribeiro Miranda e outros

ID: 261425124

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-27.2023.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS RIBEIRO MIRANDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RAPHAEL JUCA RODRIGUES

Polo Passivo:

DAMARIS RIBEIRO MIRANDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RAPHAEL JUCA RODRIGUES

Decisão

Nº do processo: 0001067-27.2023.8.03.0004 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DE AMAPÁ Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: D. R. M., R. J. R. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: D… Nº do processo: 0001067-27.2023.8.03.0004 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DE AMAPÁ Apelante: M. P. DO E. DO A. Apelado: D. R. M., R. J. R. Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: D. R. M. e R. J. R. interpuseram RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – ESTELIONATO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – NULIDADE DA PROVA NÃO RECONHECIDA – CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IIMPORTÂNCIA – NÃO CONFIGURADA – REDIMENSIONAMENTE DA DOSIMETRIA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DOS VALORES À TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADOS ÀS VÍTIMAS – DESACABIMENTO – APELO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame Apelação interposta em face de sentença condenatória que condenou os apelantes no crime de estelionato. II – Questão em discussão (i) Arguiu, preliminarmente, a nulidade da prova em razão de vício no reconhecimento fotográfico; (ii) Alegação de insuficiência de provas para embasar um decreto condenatório, requerendo, por consequência sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo; (iii) Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da participação de menor importância, porquanto é apenas proprietária da empresa, sem qualquer envolvimento direto nas negociações ou na execução do delito; (iv) Reforma da dosimetria, buscando a readequação da dosimetria penal; (v) A exclusão dos valores à título de reparação mínima fixados às vítimas. III – Razões de decidir (i) O reconhecimento fotográfico do acusado durante a fase inquisitorial, ratificado em Juízo, sob a garantia de contraditório e ampla defesa, pode servir de meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório quando corroborado por outros elementos de prova constantes dos autos; (ii) Não há que se falar em absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, quando a autoria e materialidade estão sobejamente comprovadas por meio do conjunto probatório constante dos autos; (iii) A tese de participação de menor importância da apelante não prospera, nomeadamente quando sua conduta foi perpetrada em coautoria. Ademais, frise-se que quem concorre para a prática de um crime, por ele responde, devendo todos os indivíduos se sujeitarem a um tipo penal único; (iv) Correta é a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto quando demonstrado que o réu, apesar de ter sido condenado à sanção privativa não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e as circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis; (v) Correta é a sentença que, diante do caso concreto, condena os réus em ressarcimento mínimo às vítimas, nomeadamente quando comprovado nos autos os prejuízos suportado por elas em razão da conduta ilícita. IV – Dispositivo e tese Apelação não provida."Nas razões recursais (mov. 185), sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido viola os artigos 226 do Código de Processo Penal, sob a alegaçãod e que "Os apelantes foram condenados como incursos nas penas dos artigos 171, caput, c/c art. 29, caput, e art. 71, caput, todos do Código Penal, com fundamento em depoimentos das vítimas, prints de conversas e comprovantes de pagamento reunidos durante a fase investigativa. No entanto, em relação à apelante Damaris Ribeiro Miranda, a absolvição se impõe como medida de justiça, diante da ausência de provas suficientes que vinculem sua pessoa à prática dos crimes narrados na denúncia. Ao longo de toda a instrução processual, não houve qualquer testemunho ou prova material que confirmasse sua participação ativa nos fatos.".Assim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 193).É o relatório.ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. Os recorrentes possuem interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica se confirmou em 04/03/2024 e o recurso foi interposto em 02/04/2024, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.Dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a"da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."É sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alteração das conclusões da Corte Local sobre a condenação ou a absolvição no crime de estelionato demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra vedação da Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE QUANTO À PRESENÇA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. CRIME PERMANENTE. O AGENTE É O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise relativa à presença do dolo na conduta exige o revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo em casos em que se alega a ausência de elementos que comprovem a autoria e a materialidade do delito. 2. Entende esta Corte que, sendo o beneficiário da fraude o próprio sujeito ativo do delito, o estelionato praticado contra a Administração Pública é considerado crime permanente, na medida em que mensalmente o agente gera prejuízo à sua fonte pagadora. 3. Quanto à continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1684306 SP 2017/0172531-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018).""PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. IRREGULARIDADE OCORRIDA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para verificar a sustentada ausência de provas para condenação seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.002.451/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)."Assim, perante o óbice destacado a não admissão do recurso interposto é medida que se impõe.Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo. 1.030, inciso V do CPC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Geovana Gabriele Duarte Gadelha x Combate Ltda - Epp

ID: 328258020

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000518-89.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GABRIELE DUARTE GADELHA

Polo Passivo:

COMBATE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000518-89.2025.5.14.0004 REQUERENTE: GEOVANA GABRIELE DUARTE GADELHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000518-89.2025.5.14.0004 REQUERENTE: GEOVANA GABRIELE DUARTE GADELHA REQUERIDO: COMBATE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6af2bdd proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença em autos suplementares, visando a execução individual de sentença proferida nos autos do processo 0001067-36.2024.5.14.0004. Tendo em conta a ausência de efeitos suspensivos dos recursos previstos na CLT, a execução provisória trabalhista, nos termos anotados no art. 899 da CLT c/c os art. 520 e ss. do CPC, permite a adoção de atos positivos constritivos a fim de garantir a execução, limitando, porém, o prosseguimento somente até os atos necessários para penhora, inclusive com apreciação de todos os incidentes decorrentes do ato. Do pedido de tutela de urgência A reclamante GEOVANA GABRIELE DUARTE GADELHA alega a ocorrência de transito em julgado parcial em relação à empregadora COMBATE LTDA - EPP, ora primeira reclamada, eis que decorrido o prazo para recurso, se manteve inerte, inclusive deixando de contrarrazoar o recurso manejado pela reclamante. Em razão disso, requer a concessão de tutela de urgência para que a empregadora seja compelida ao cumprimento das obrigações de fazer, consistente em anotar a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, sob pena de incidência da multa diária prevista na sentença, além de entregar os documentos hábeis a habilitação ao seguro-desemprego. Pede ainda a liberação do FGTS depositado em conta vinculada e, em caso de descumprimento pela reclamada, haja a expedição de alvará para habilitação ao seguro desemprego. Acostou documentos. Pois bem. As tutelas de urgência tem como escopo evitar a perda ou deterioração do direito daquele que demanda e por vezes daquele que é demandado, seja pelo decurso do tempo, seja por qualquer outra forma lesiva capaz de tornar ineficaz a atividade jurisdicional. Se por um lado, o processo deve ter duração razoável e a máxima efetividade, não se pode olvidar que, além dos princípios da Duração Razoável do Processo, existem outros de igual valor, como do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla defesa, que também devem ser observados. Dessa forma, sendo certo que o contraditório é princípio constitucional basilar e relaciona-se com o dever de colaboração das partes para com o Judiciário, pode-se dizer que esse princípio deve ser observado sempre que a parte puder sofrer os efeitos de determinada decisão judicial, para exercer seu direito de participar na decisão do julgador. Assim, a prudência recomenda que somente após instalado o contraditório e a ampla defesa, seja apreciado o pleito, a fim de se avaliar a presença ou não dos requisitos a ensejar a tutela antecipada, que tem o seu espaço em excepcionais situações. No entanto, quando houver risco acentuado de dado ou ao resultado útil do processo, o judiciário deverá redistribuir o ônus do tempo até o resultado final do processo, transferindo-o para aquela parte que comprovadamente a causou ou aceitou as consequências dos atos cometidos. Nesse sentido, os artigos 300 e 311 do CPC/15, que tratam, respectivamente, da tutela de urgência e de evidência, institutos de aplicação subsidiária ao processo de trabalho por força do art. 769 da CLT (vide ainda o disposto no art. 3º, VI, da IN n.º 39 do TST), dispõem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (…) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Logo, os pressupostos básicos para o deferimento da tutela de urgência são: probabilidade do direito mais existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; No caso em exame, de fato ficou demonstrada a probabilidade do direito, notadamente diante da sentença prolatada nos autos e da expiração do prazo para recurso pela reclamada, bem assim, havendo valores depositados em conta vinculada de FGTS. Além disso, verifico a existência de perigo de dano, pois, o desemprego involuntário ocasiona imprevisibilidade à saúde financeira do obreiro e de sua família, desencadeando, inclusive, o atraso no pagamento de contas, cobrança de juros e inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Diante de todo o exposto, entendo que o pedido da parte autora encontra amparo para concessão de tutela de urgência, de modo que defiro o pedido. Intime-se a empresa, ora primeira reclamada para proceder à anotação da CTPS da reclamante, para constar como data de término do contrato a data de 15/01/2025 (já considerando a projeção do aviso-prévio de 36 dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Tendo em vista que a reclamante possui CTPS emitida em meio digital, e não sendo cumprida a obrigação de anotação por parte da ex-empregadora, deverá a Secretaria da Vara expedir ofício ao Ministério do Trabalho para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsão contida no art. 39, §1º, da CLT. A primeira reclamada também deverá providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias as comunicações e os documentos necessários para que a trabalhadora possa habilitar-se no seguro-desemprego, observada a regra do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Decorrido in albis o prazo, autorizo a expedição pela Secretaria, de Alvará para habilitação ao seguro-desemprego, bem assim para soerguimento do montante depositado na conta vinculada do FGTS, devendo registrar-se que deverá ser observado o regramento específico em caso de opção pela modalidade "saque-aniversário", além de habilitação ao seguro-desemprego. Notifique-se. CUMPRA-SE. PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA GABRIELE DUARTE GADELHA

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Pedro Hermes Da Silva x Generosa José Da Silva

ID: 258224149

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Xambrê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-92.2017.8.16.0177

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HERMES DA SILVA

Polo Passivo:

GENEROSA JOSé DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANA DA SILVA CARDOZO LOURENÇONI

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JOÃO PAULO SILVA

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FLAVIA COSTA TAKAKUA DONINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000779-92.2017.8.16.0177 Processo: 0000779-92.2017.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$17.920,00 Exequente(s): PEDRO HERMES DA SILVA Executado(s): GENEROSA JOSÉ DA SILVA DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por PEDRO HERMES DA SILVA em face de GENEROSA JOSÉ DA SILVA. Efetivada busca de valores pelo sistema SISBAJUD, restou bloqueada a quantia de R$1.911,88 (mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) - mov. 216.1. A devedora requereu o desbloqueio do valor, sustentando que se trata de verba de natureza salarial, bem como que se trata de dívida com valor inferior a 40 salários mínimos e, por tanto, a quantia é impenhorável (movs. 222.1 e 227.1). Vieram-me conclusos para apreciação. É o sucinto relato. Decido. A executada requereu o desbloqueio da constrição realizada pelo sistema SISBAJUD, afirmando que a quantia bloqueada possui natureza salarial. Consoante disposto no Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. In verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] §2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.” Contudo, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, segundo entendimento que vem sendo sedimentado junto ao Superior Tribunal de Justiça, está admitindo mitigação para que seja aplicada segundo as circunstâncias do caso concreto. Segundo o Ministro Antônio Carlos Ferreira, em decisão proferida em outubro de 2021, "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família".[1] Assim, conclui-se que tal medida excepcional poderá ser aplicada nos casos de inexistência de outros bens passíveis de penhora, exigindo-se, para tanto, o esgotamento das diligências ordinárias e menos gravosas para a localização de bens do devedor que possam ser constritos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001067-42.2023.8.16.9000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 26.06.2023) Contudo, no caso concreto, a argumentação esposada pela devedora não convence acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que não é possível vislumbrar se os valores bloqueados são oriundos da mesma conta na qual a executada percebe seus vencimentos, a fim de aferir a suposta origem salarial. Observa-se que a executada sequer apresentou cópia do extrato bancário comprovando a origem dos valores. Vale lembrar que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. E, no caso, ao contrário do que pretende fazer crer a devedora, não há nos autos indicativo concreto de que a penhora recaiu sobre valores de natureza salarial. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1676298-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.08.2017)) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0027391-74.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.08.2021). Cediço que a execução deve ser realizada em benefício do credor, conforme disposição do artigo 797 do Código de Processo Civil e ainda que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, este princípio deve ser aplicado em coerência com o direito à tutela efetiva perseguida pelo credor, principalmente no que tange à facilidade e a rapidez da execução. Ante o exposto, com espeque nos fundamentos acima expostos, REJEITO a alegação de impenhorabilidade arguida pela devedora e converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão, transfira a quantia penhorada para conta judicial, em observância ao artigo 854, §5º do CPC, intimando-se as partes para se manifestarem a respeito (art. 841 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761489 DF 2020/0242207-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)

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Processo nº 0001964-94.2019.8.17.3370

ID: 258019592

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001964-94.2019.8.17.3370

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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ISABEL CRISTINA CAVALCANTE BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0001964-94.2019.8.17.3370 AUTOR(A): MICHELY PEREIRA NUNES RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA SENTENÇA Vistos, etc ... Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência promovida por MICHELY PEREIRA NUNES contra o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - PE, ambos qualificados nos presentes autos, por meio dos quais alega, em resumo, que que foi aprovada em 19º lugar no concurso realizado pelo réu para o cargo de Enfermeira, conforme o Edital 01/2018, o qual previa inicialmente 15 (quinze) vagas. Ocorre que, a municipalidade abriu novo processo seletivo para contratação temporária com previsão de 20 vagas, o que, na sua ótica, convola a expectativa em direito adquirido. Juntou documentos aos autos. O pedido de tutela de urgência foi indeferida inicialmente, conforme decisão de ID 51669641. A parte ré foi citada e apresentou contestação. Em sua contestação a parte ré alegou a INEXISTÊNCIA DE “DIREITO” A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS E APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, AINDA QUE SURJAM NOVAS VAGAS e de cargos vagos disponíveis. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Também juntou documentos aos autos. A réplica fora apresentada pela parte autora. Os autos vieram conclusos para esta Central de Agilização Processual a fim de serem julgados. RELATADO. SENTENCIO. Passo ao exame antecipado do mérito, ante a ausência de necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Não existem preliminares ao mérito para serem analisadas. Entendo que não assiste razão à parte demandante. Cabe considerar que é remansosa a jurisprudência nacional que configura apenas expectativa de direito, e não direito subjetivo propriamente dito, o direito à nomeação do aprovado fora das vagas disponíveis em edital do certame, ainda que tenha havido posteriormente realização de seleção simplificada por parte da edilidade. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO . CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIAS POSTERIORES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO . 1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente nas hipóteses de preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, situações que devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato. 2 . O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar entre as vagas em decorrência da desistência ou exoneração de candidatos classificados em colocações superiores. 3. No caso concreto, o autor comprovou a existência de vagas ociosas provenientes de desistências/exonerações de outros candidatos convocados, alcançando sua classificação, de modo que a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo. Precedentes . APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 51422006220208090051, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021). 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001067-59.2023.8.17 .2260 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM APELANTE: RENATO DANIEL MELO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO . CONCURSO BELO JARDIM. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTO NO EDITAL . AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, BEM COMO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1 - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. 2 - A Jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou a tese que a desistência de candidatos mais bem classificados em concurso público convola a mera expectativa de direito em direito subjetivo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas prevista no edital. 3 - Resta incontroverso o fato de que o autor se classificou na 10ª (décima) colocação para o cargo de enfermeiro ofertado no certame público municipal nº 001/2019, o qual ofertou 8 vagas para ampla concorrência . Contudo, consoante provas dos autos, 8 candidatos foram nomeados, sendo que um desistiu e quatro foram exonerados. Diante da desistência de um candidato melhor classificados, surgiu 01 vaga, no entanto, tal número, por si só, se mostra insuficiente para que a parte autora fique dentro das vagas 4 - Quanto as quatro exonerações, sabe-se que o surgimento de novas vagas decorrentes de aposentadorias, exonerações ou demais hipóteses de extinção do vínculo de servidores com a Administração Pública, não configura motivo suficiente para o preenchimento dessas vagas por candidatos aprovados no último certame, tendo em vista que, nestes casos, a reposição dos cargos está dentro do juízo de discricionariedade do gestor público. 5 - A contratação temporária não constitui obrigatoriamente ato ilegal quando recair sobre funções relacionadas a cargos permanentes e atividades corriqueiras, ordinárias, desde que justificada a emergencialidade e o propósito de evitar solução de continuidade na prestação de serviço público. 6 - Entretanto, não se observa nos autos, prova da alegada preterição de candidatos, limitando-se o demandante a mencionar a existência de indicativos de contratações temporárias na área . 7 - Apelo desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional deCaruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital . PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00010675920238172260, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2). Em suma, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas a mera expectativa de direito à nomeação para o exercício do cargo para o qual almeja a nomeação respectiva, convolando-se em direito subjetivo apenas nas situações de preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, ou seja, quando caracterizada a efetiva preterição, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, casos em que que devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato. Desta feita, o direito subjetivo à nomeação também se estende ao candidato aprovado em cadastro de reserva, mas apenas quando passa ele a figurar entre as vagas em decorrência da desistência ou exoneração de candidatos classificados em colocações superiores. Dessa forma, razão não assiste à parte autora. Ante o exposto, por tudo o que até aqui analisei, JULGO improcedente o pedido formulado inicialmente e EXTINGO o feito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Por fim, CONDENO a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor conferido à causa, cujas exigibilidade e cobrança ficam suspensas pelo prazo e na forma previstos em lei processual vigente. P. R. I. CARUARU, 15 de abril de 2025 Marcelo Marques Cabral Juiz e Direito

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Processo nº 5552262-17.2023.8.09.0011

ID: 278434539

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5552262-17.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA KAROLINE DE FREITAS GALVAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JENIFFER TAVARES DA SILVA

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RODRIGO MOREIRA DA SILVA MOURA

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE NÃO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EX… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE NÃO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança, permitindo o uso de câmara de bronzeamento artificial, com base em decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, mas com ressalvas quanto a outras normas de segurança. O município recorre alegando incompetência da Vara e inadequação da via, além de contestar a interpretação da nulidade da Resolução ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a competência da Vara da Fazenda Pública para julgar o mandado de segurança preventivo; (ii) a adequação da via eleita, diante da ausência de prova pré-constituída do direito alegado; e (iii) a validade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e os efeitos da sua declaração de nulidade em ação coletiva em outro estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Fazenda Pública é confirmada, pois o ato impugnado é de autoridade municipal, mesmo que envolva norma federal. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo. A impetrante não demonstrou tal direito, pois a declaração de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009 em outro estado não possui eficácia erga omnes e não garante o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento em Goiás. 5. A Resolução ANVISA nº 56/2009, ainda que declarada nula em outro estado, mantém sua validade em outras regiões, na ausência de decisão judicial com eficácia nacional. A ANVISA possui competência para regulamentar a atividade em questão, visando à proteção à saúde pública. O direito à saúde coletiva prevalece sobre o direito individual ao exercício da atividade econômica, se esta apresenta riscos à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível e Remessa Necessária providas. Sentença reformada. Segurança denegada. "1. A declaração de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, em ação coletiva em outro estado, não possui efeito vinculante em outras unidades da federação. 2. O direito à saúde pública prevalece sobre o direito individual ao exercício de atividade econômica que apresente riscos à saúde." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 8º, II; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº 9.782/99, arts. 6º, 7º, 8º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 105 do STJ e 512 do STF; TRF-4 - AI: 50405381720224040000; TJ-DF 07031549020228070018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000; TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050; TRF-4 - AG: 50278730320214040000. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelREMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5552262-17.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAIMPETRANTE : SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃOIMPETRADO : DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIALITPAS : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELAÇÃO CÍVEL COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELADA : SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃORELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo. Trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA contra a sentença proferida por Sua Excelência, o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Alex Alves Lessa, no evento nº 36, destes autos do mandado de segurança preventivo impetrado por SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃO. Consoante relatado, cuida-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃO em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA e do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, objetivando, em suma, a obtenção de autorização judicial para trabalhar com câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial. Alegou a impetrante ser profissional do ramo da estética corporal e decidiu investir em máquina de bronzeamento artificial, inclusive já se capacitou para trabalhar com o equipamento. Afirmou que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA proíbe o uso do aparelho de bronzeamento artificial com finalidade estética, porém o referido estudo é vago e inconclusivo, deixando de mencionar os índices de utilização de raios que devem ser observados a fim de evitar o acometimento de câncer pelos usuários. Atestou a presença dos requisitos necessários à obtenção de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, com o intuito de evitar que seu estabelecimento sofra fiscalização e seja lacrado de forma vexatória pelos órgãos municipais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização judicial para prestar serviços de bronzeamento artificial dentro da legalidade. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença proferida, nos seguintes termos: Cumpre ressaltar, por oportuno, que a suspensão da eficácia da Resolução RDC n. 56/09 não permite à impetrante utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial, devendo ser observados os requisitos da Resolução RDC n. 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso dos aparelhos.Aliás, insta salientar que a impossibilidade de restrição com base na referida norma da ANVISA, o que, contudo, não impede o exercício do poder de polícia administrativo por parte do Município, quanto a outras condições de funcionamento da atividade, bem como fundamentado em normas supervenientes regulando a matéria em questão.Logo, havendo justo receio da impetrante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante.3. DISPOSITIVOPelo exposto, CONCEDO, EM PASRTE, A SEGURANÇA pleiteada, para DETERMINAR ao impetrado que se abstenha de aplicar qualquer sanção e/ou pratique qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela impetrante na utilização da câmara de bronzeamento artificial com fundamento exclusivamente na RDC n. 56/2009 da ANVISA, sem, contudo, restringir eventuais proibições futuras se verificada falta de segurança ou qualquer questão ligada à saúde pública, previstas na RDC 308/02, do mesmo órgão de vigilância Nacional.CONFIRMO a decisão liminar de evento n. 9.Por consequência, DECRETO a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem custas.Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 c/c Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). (evento nº 36) Irresignado, o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA interpõe recurso de apelação cível, arguindo a incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processamento e julgamento do feito e a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída do direito alegado pela recorrida. Defende que o aparelho de bronzeamento artificial não possui registro na ANVISA, constituindo, portanto, prática vedada pela Agência, nos termos da Resolução nº 56/2009, a qual proíbe a atividade em razão do risco de desenvolvimento de câncer de pele, pelo uso de luz ultravioleta. Diz que a ANVISA possui como finalidade institucional a promoção da proteção à saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, os quais visam prevenir e reduzir os riscos à saúde individual e coletiva. Verbera que “a RDC nº 56/2009 da ANVISA ressalva no §2º do citado artigo 1º, que "a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado", não se afigurando meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos técnicos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. Defende que não se pode atribuir efeito vinculante erga omnes ao quanto decidido nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ilegalidade da RDC nº 56/09, o qual tramita no TRF da 3ª Região, Estado de São Paulo, considerando que a análise de mérito encontra-se em discussão. Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo para que seja denegada a segurança vindicada. Pois bem. De início, sem delongas, afasto a preliminar de incompetência do Juízo de origem, porquanto o ato acoimado coator é da competência da autoridade municipal, nada obstante o questionamento seja direcionado a ato da ANVISA. Da leitura do caderno processual e sem muito tergiversar, ouso dissentir da fundamentação em que se esteia a sentença fustigada. Precipuamente, como de conhecimento comezinho, o mandado de segurança tem estatura constitucional de garantia individual contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou delegatária em detrimento de direito líquido e certo, desde que inconteste o substrato fático apresentado na inicial. Sobre a matéria, as lúcidas proposições acadêmicas de José Antônio Alem: Objeto do mandado de segurança, pois, é a correção do ato ou omissão apontado como ilegal e que tenha o condão de ferir direito líquido e certo do indivíduo. (in Mandado de Segurança, Doutrina e Jurisprudência, 2ª ed., Péritas Ed. e Dist. Ltda., p. 29). Assentada essa intelecção, entende-se por direito líquido e certo aquele cuja percepção pode ser aferida antecipadamente, mediante prova estritamente documental, sem necessidade de dilação probatória, até porque inadmitida pela lei de regência. Vale dizer, tem o impetrante, ao utilizar-se do mandado de segurança, o ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, verbo ad verbum: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (…) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. (…) É um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 37) Diz-se coator, outrossim, o ato praticado por autoridade pública ou no exercício de função pública delegada que fere, ameaça ou viola direito líquido e certo, que transgride princípio de lei ou que é inconstitucional. Sobrepujante ressaltar que, na modalidade preventiva, o mandamus deve ser manejado quando iminente a lesão ou a ameação de lesão a direito líquido e certo, objetivando-se evitar futuro abuso de autoridade, certo que mesmo nessa modalidade deve-se comprovar documentalmente a iminência da prática do ato coator, como requisito para o processamento da ação. Segundo o arguto escólio do prestigiado civilista Hely Lopes Meirelles: “O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante. (...)” (In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p.31). Corroborando essa intelecção, Hugo de Brito Machado, discorrendo sobre o cabimento de Mandado de Segurança preventivo, assim leciona: "A atividade administrativa goza de presunção de legalidade. Não se pode, então, presumir que a autoridade administrativa vai praticar uma ilegalidade. Por tal razão, a ameaça da qual decorre o justo receio de lesão a direito, há de ser comprovada. Em matéria tributária merece o Mandado de Segurança preventivo especial atenção, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isto significa dizer que, tendo conhecimento da ocorrência de um fato tributável, a autoridade administrativa não ode deixar de fazer o lançamento correspondente. Assim, editada uma lei criando ou aumentando tributo, desde que ocorrida a situação de fato sobre qual incide, gerando a possibilidade de sua cobrança, desde logo a autoridade está obrigada a exigir o tributo, e a impor penalidades aos inadimplentes.Em tais condições, é viável a impetração do Mandado de Segurança preventivo. Não terá o contribuinte de esperar que se concretize tal cobrança. O justo receio, a ensejar a impetração, decorre do dever legal da autoridade administrativa de lançar o tributo, impor penalidades e de fazer a cobrança respectiva. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 3a ed.; São Paulo: Dialética, 1998,p. 222). Estabelecidas essas premissas, tenho que o writ é o remédio adequado ao objetivo perseguido pela impetrante, notadamente o de evitar a imposição de sanções por conta da utilização da câmara de bronzeamento, considerando o teor da Resolução nº. 056/2009 da ANVISA. Logo, presentes os requisitos para a impetração, assim a prova pré-constituída, legitimidade de partes e interesse processual, a análise dos documentos anexados à inicial constitui o próprio mérito do dissenso glosado, não prosperando, desta feita, a preliminar suscitada no apelo. E no que concerne à questão principal posta em exame, importante mencionar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA estabelece, em seu artigo 1º. que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Sobreleva destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1571653/SC, de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que, “diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária” - REsp nº 1571653/SC. Contudo, a Resolução em comento foi declarada nula na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, nos seguintes termos: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, razão pela qual não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Contra a sentença coletiva transcrita foram opostos Embargos de Declaração os quais foram colhidos, ad litteram: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (Grifei) Entretanto, extrai-se do julgado em voga que esse beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Autor desse feito, em respeito ao que restou decidido nessa sentença proferida em ação ordinária. Importa ressaltar que o Sindicato representa a categoria de sua base territorial, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. 1. Possuindo o Sindicato legitimidade constitucional para a demanda, com suporte no artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988, não há necessidade de autorização em assembleia tampouco necessidade de apresentação da relação nominal dos substituídos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Inaplicáveis, desta forma, as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e dita legitimidade se estende a toda a categoria e não apenas a seus filiados. 2. Há de se observar, contudo, que a representatividade do sindicato de determinada categoria profissional é limitada à sua base territorial, conforme se depreende do disposto no art. 8º, II, da Constituição Federal, que tratou do princípio constitucional da unicidade sindical. 3. No caso dos autos, de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 5000483-41.2011.404.7200, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - SINPOFESC, deve ser considerado que o autor da ação de conhecimento, por força da unicidade, da territorialidade e da especificidade, exerce representatividade em relação aos policiais federais que tenham trabalhado no Estado de Santa Catarina. 4. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou ao exequente a comprovação de que residia na região de abrangência do sindicato autor da ação de conhecimento antes do trânsito em julgado do título executivo. (TRF-4 - AG: 5027873-03.2021.4.04.0000, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/08/2021, TERCEIRA TURMA) No entanto, considerando que a impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, não lhe garante o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento artificial. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 5040538-17.2022.4.04.0000, Rel. ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 06/12/2022, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CLÍNICA DE ESTÉTICA. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. APLICABILIDADE. I - A Resolução 56/2009 que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta encontra-se vigente e possui eficácia, de forma que não há fundamentação jurídica para afastar sua aplicação à impetrante. II - O processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não é ação civil pública, inaplicável à demanda a Tese 1.075 do eg. STF, inclusive porque a própria sentença proferida nos embargos de declaração daqueles autos limita sua eficácia ao âmbito de abrangência de atuação do Sindicato paulista. III - Apelação da impetrante desprovida.(TJDF, ACMS 0703154-90.2022.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS. VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO. PRECEDENTES. "(...) a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento, se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050, Rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022) O eminente Desembargador Sebastião Luiz Fleury, integrante desta 7ª Câmara Cível, ao apreciar a Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5631301-11.2021.8.09.0051, discorreu sobre o tema, com brilhantismo, e para evitar tautologia adoto como razão de decidir a fundamentação a seguir: (…) Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária e a Lei nº 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. Veja-se o que estabelecem as referidas legislações:Lei nº 8.080/1990Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I - a execução de ações:§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; eII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.Lei nº 9.782/99Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:(…) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(…) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;(…) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;(...)Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:(…) III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;(…) VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;(…) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.(…) § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (g.)Nesse viés, restou editada pela ANVISA a resolução discutida no presente mandamus, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.Essa Resolução foi confeccionada com base na reavaliação da International Agency for Research on Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde e especializada em pesquisa sobre câncer, que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos e apontou que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade.A impetrante não apresentou qualquer documento para comprovar que os estudos que embasaram essa reavaliação são inconclusivos.No tocante à alegação de ausência de lei, ressalta-se que a proibição veiculada na Resolução em apreço decorre do legítimo poder regulamentar da ANVISA, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, razão pela qual aquele ato normativo é válido, não havendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial.Ademais, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que o interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia.No caso em exame, o direito da parte autora em exercer sua atividade laboral/econômica encontra barreira no dever do Estado de assegurar o direito à saúde das pessoas/consumidores que realizam os tratamentos estéticos.(...)À vista disso, conclui-se que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal. Nesse desiderato, não se evidenciam os elementos bastantes à caracterização do direito da impetrante, ora apelada, de sorte que a reforma do decreto judicial vituperado e consequente denegação da segurança é medida impositiva. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do reexame necessário e da apelação cível e DOU-LHES PROVIMENTO para, em reforma à sentença recorrida, denegar a segurança pleiteada, pelas razões acima expostas. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5552262-17.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAIMPETRANTE : SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃOIMPETRADO : DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIALITPAS : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELAÇÃO CÍVEL COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELADA : SARA KAROLINE DE FREITAS GALVÃORELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE NÃO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança, permitindo o uso de câmara de bronzeamento artificial, com base em decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, mas com ressalvas quanto a outras normas de segurança. O município recorre alegando incompetência da Vara e inadequação da via, além de contestar a interpretação da nulidade da Resolução ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a competência da Vara da Fazenda Pública para julgar o mandado de segurança preventivo; (ii) a adequação da via eleita, diante da ausência de prova pré-constituída do direito alegado; e (iii) a validade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e os efeitos da sua declaração de nulidade em ação coletiva em outro estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Fazenda Pública é confirmada, pois o ato impugnado é de autoridade municipal, mesmo que envolva norma federal. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo. A impetrante não demonstrou tal direito, pois a declaração de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009 em outro estado não possui eficácia erga omnes e não garante o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento em Goiás. 5. A Resolução ANVISA nº 56/2009, ainda que declarada nula em outro estado, mantém sua validade em outras regiões, na ausência de decisão judicial com eficácia nacional. A ANVISA possui competência para regulamentar a atividade em questão, visando à proteção à saúde pública. O direito à saúde coletiva prevalece sobre o direito individual ao exercício da atividade econômica, se esta apresenta riscos à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível e Remessa Necessária providas. Sentença reformada. Segurança denegada. "1. A declaração de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, em ação coletiva em outro estado, não possui efeito vinculante em outras unidades da federação. 2. O direito à saúde pública prevalece sobre o direito individual ao exercício de atividade econômica que apresente riscos à saúde." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 8º, II; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº 9.782/99, arts. 6º, 7º, 8º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 105 do STJ e 512 do STF; TRF-4 - AI: 50405381720224040000; TJ-DF 07031549020228070018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000; TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050; TRF-4 - AG: 50278730320214040000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5552262-17.2023.8.09.0011. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária e do apelo e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

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Processo nº 5370320-17.2025.8.09.0000

ID: 310780428

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5370320-17.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGO LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO.… Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por empresa prestadora de serviços de estética corporal com uso de câmaras de bronzeamento artificial, com o objetivo de obstar eventual interdição de seus equipamentos e estabelecimento, sob o fundamento de possível aplicação da RDC nº 56/2009 e nº 1.260/2025 da ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela liminar em mandado de segurança preventivo, em razão de suposta ameaça de interdição do estabelecimento comercial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de demonstração de ato concreto e iminente da autoridade coatora que configure justo receio de lesão a direito líquido e certo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ (MS nº 25.563/DF).4. A decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não possui eficácia vinculante nacional e restringe-se ao âmbito territorial da competência do TRF-3, não se aplicando à agravante.5. Ausente a comprovação de ameaça concreta pela autoridade impetrada, não se configura o perigo da demora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e atual de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora. 2. Ausente a comprovação de ato preparatório ou indicativo de atuação administrativa, não se configura o perigo da demora, o que impede a concessão da medida liminar”.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº9.782/1999, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 20.03.2020; TJGO, AI 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJGO, AI 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, AI 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5370320-17.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA- GOAGRAVANTE: MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGOAGRAVADOS: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MM Bronze - By Isabella Camargo Ltda contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia - GO, Dr. William Fabian, nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante em face do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária e Município de Goiânia, ora agravados.Conforme consta nos autos em apenso, a impetrante informa que é profissional liberal na área de estética corporal e realiza procedimentos de beleza, inclusive com o uso de câmara de bronzeamento.Esclarece que impetrou mandado de segurança preventivo a fim de assegurar o uso de câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial.Sustenta que a Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, que fundamentava possíveis sanções administrativas, foi declarada nula por decisão judicial proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (protocolo n. 0001067-62.2010.4.03.610), com eficácia erga omnes. Alega a impetrante que eventual interpretação equivocada da autoridade coatora pode resultar em “lacração indevida do equipamento e imposição de multas”, comprometendo a continuidade de sua atividade econômica.Sustenta que a norma em questão é genérica e sem respaldo legal, o que viola o princípio da legalidade e o direito ao livre exercício profissional. Ao final, requer, em sede liminar, ordem judicial para “assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da impetrante”.A decisão agravada (mov. 41, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]3. Da Conclusão12. Ao teor do exposto, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada.13. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.14. Determino à Escrivania que proceda a inclusão do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária no polo passivo da presente demanda.15. Notifique-se o impetrado para prestar as informações que julgar necessárias, dentro do prazo de dez (10) dias.16. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009).17. Após, ouça-se o Parquet, dentro do prazo de dez (10) dias.[...] Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que a decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0006475-34.2010.403.6100, proferida pela 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA e desobrigou a parte autora daquele feito do cumprimento da referida norma.Argumenta que, mesmo não sendo parte na ação coletiva, a eficácia da decisão judicial lhe alcança em razão da natureza da matéria (eficácia reflexa). Defende que não existe norma municipal ou estadual que proíba a atividade de bronzeamento artificial, de modo que a interdição de seu estabelecimento e equipamentos configura abuso de poder e ilegalidade.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.Sem preparo por ser a parte agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada apresenta contrarrazões (mov. 10), nas quais suscita a inadequação da via eleita do mandado de segurança para a discussão da matéria objeto da impetração. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.Passo a decidir. De início, cumpre salientar que a questão relativa à inadequação da via eleita, arguida pelo agravado em sede de contrarrazões, não foi objeto de apreciação na decisão recorrida, motivo pelo qual se revela inviável sua análise em sede recursal, sob pena configuração de supressão de instância.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.A agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão de medida liminar, que visa obstar eventual interdição de seu estabelecimento comercial, cuja atividade consiste na utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética.Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final.A relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) refere-se à plausibilidade jurídica do direito invocado, enquanto o risco de ineficácia (periculum in mora) diz respeito à possibilidade de que o direito pleiteado reste comprometido caso a prestação jurisdicional seja postergada. Trata-se de medida de caráter excepcional, justificada diante da urgência e da necessidade de assegurar a utilidade do provimento final.Ainda neste contexto, convém esclarecer que, âmbito do mandado de segurança preventivo, sua impetração exige a demonstração de justo receio concreto e plausível da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, não sendo suficiente a mera conjectura ou especulação acerca da possibilidade de sua ocorrência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR MINISTRO DE ESTADO A MEIO DE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1° da Lei 12.016/2009 "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir. 3. Portanto, no mandado de segurança preventivo é indispensável para a concessão da ordem a demonstração inequívoca de efetiva a ameaça de lesão a direito líquido e certo defendido pela impetrante, o que decorre de atos concretos da autoridade apontada como coatora. 4. No caso concreto, a ora agravante não comprovou a existência de atos efetivos e atuais da autoridade coatora indicada na presente ação mandamental aptos a autorizar a concessão da segurança preventiva, o que impõe o indeferimento liminar do writ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Seção, Agravo Interno no Mandado de Segurança n. 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/03/2020). (destaquei) No caso, a agravante fundamenta o pleito liminar no alegado receio de ser impedida de exercer sua atividade comercial — bronzeamento artificial — em razão de eventual interdição de seus equipamentos. Todavia, não logrou êxito em comprovar a existência de quaisquer atos preparatórios praticados pela autoridade apontada como coatora, os quais seriam imprescindíveis para caracterizar a iminência de impedimento ou proibição ao exercício da atividade, a exemplo de inspeção sanitária, notificação ou lavratura de auto de infração.Noutro ponto, a decisão que reconheceu a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, não possui efeito vinculante, restringindo-se aos limites do TRF-3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, inadmitiu o recurso extraordinário interposto, ao entender que a matéria envolve interpretação de norma infraconstitucional, ainda não submetida à repercussão geral. Além disso, a Resolução encontra-se em vigor há mais de doze anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da liminar.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 4. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 5. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à Resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a manutenção da denegação da segurança é medida que se impõe. 6. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. EXPEDIÇÃO DE alvará de regulamentação. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O deferimento da tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausentes no caso, impõe-se a manutenção do indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não há falar-se em efeito vinculante do julgamento de ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3). 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA foi expedida em novembro de 2009, estando em vigor há mais de 12 (doze) anos, dado que se afasta a urgência da medida liminar pretendida pelo impetrante/agravante. 4. Inexistente a comprovação de diligência preparatória (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigível para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, não existe impropriedade na decisão denegatória da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (destaquei). Não obstante, cumpre destacar a nova Resolução nº 1.260 da ANVISA, de 1º de abril de 2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Portanto, diante deste fato superveniente, que ocorreu após publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos, nesse momento processual, não há substratos legais para o deferimento da medida liminar pretendida pela parte agravante. A respeito: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62 .2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n . 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores – os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 – pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art . 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51 .2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93 .2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37 .2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92 .2023.8.26.0430 . Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação: 10767047220238260053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 18/06/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2025) Assim, inexistindo ilegalidade, vício ou qualquer traço de teratologia no ato impugnado, não se justifica a sua reforma, devendo a decisão agravada ser integralmente mantida.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5370320-17.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA- GOAGRAVANTE: MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGOAGRAVADOS: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 E nº 1.260/2025 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por empresa prestadora de serviços de estética corporal com uso de câmaras de bronzeamento artificial, com o objetivo de obstar eventual interdição de seus equipamentos e estabelecimento, sob o fundamento de possível aplicação da RDC nº 56/2009 e nº 1.260/2025 da ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela liminar em mandado de segurança preventivo, em razão de suposta ameaça de interdição do estabelecimento comercial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de demonstração de ato concreto e iminente da autoridade coatora que configure justo receio de lesão a direito líquido e certo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ (MS nº 25.563/DF).4. A decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não possui eficácia vinculante nacional e restringe-se ao âmbito territorial da competência do TRF-3, não se aplicando à agravante.5. Ausente a comprovação de ameaça concreta pela autoridade impetrada, não se configura o perigo da demora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e atual de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora. 2. Ausente a comprovação de ato preparatório ou indicativo de atuação administrativa, não se configura o perigo da demora, o que impede a concessão da medida liminar”.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei nº 8.080/1990, art. 6º; Lei nº9.782/1999, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 20.03.2020; TJGO, AI 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJGO, AI 5050511-92.2024.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, AI 5734576-61.2023.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5370320-17.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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