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Jose Domingos Gomes Araujo e outros x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 332534066

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011346-65.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS FAYAD

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PEDRO GONTIJO CARDOSO

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9064cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, os(as) quais ficam incluídos(as) no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação para constar MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA no polo passivo. Considerando que a empresa ora incluída no polo passivo também está incluída na recuperação judicial das ora executadas e que o crédito do autor é concursal, não há como esse juízo iniciar a execução em seu desfavor. Por meio da petição sob id. bafd97a, o exequente requereu a expedição da certidão para habilitação na recuperação judicial, com urgência. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100 em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais). Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

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Santarem Alimentos Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 311489015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152816-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTAREM ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1152816-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santarem Alimentos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Juiz(a) de Direit… Processo 1152816-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santarem Alimentos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral em que a parte autora aduz, em síntese que atua no ramo alimentício na qual mantém vários equipamentos, necessários para conservação de seus produtos, com voltagem 220V. Relata que em março/2024 a região sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica, culminando na interrupção total da energia fornecida pela ré, no período entre 19/03/2024 a 29/03/2024, impossibilitando o funcionamento de seus equipamentos. Na tentativa de conter os prejuízos sofridos foram alugado geradores. Alega que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 29/03/2024. Tentou solução administrativa, porém sem êxito. Em sede de contestação, a parte ré alega ausência de comprovação dos fatos alegados. Sustenta que a oscilação pode ocorrer por diversos fatores, incluindo o uso inadequado dos equipamentos e das instalações elétricas. Ademais, defende inexistência de dano material e moral. Houve réplica (fls. 149/155). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). No caso em tela, a relação estabelecida é de consumo e está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e a parte autora é a destinatária final. A controvérsia reside na interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da requerida, no período de 19/03/2024 a 29/03/2024. Assim, cabia a requerida comprovar que os serviços foram integralmente prestados e efetivamente utilizados pela parte autora. Contudo, a parte ré desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que a oscilação no fornecimento pode ocorrer por fatores diversos, colocando a culpa exclusivamente no consumidor, não resolve a controvérsia. Era ônus da ré demonstrar que, no período indicado na inicial, não teria ocorrido a oscilação e interrupção no fornecimento de energia elétrica. Contudo, deixou de trazer aos autos documentos que comprovassem a inexistência da oscilação alegada na inicial e consequentemente a regular prestação dos serviços. Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista ser pessoa de direito privado e prestadora de serviço público. Assim, responde por danos causados ao consumidor independentemente de aferição de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e os danos causados. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Energia elétrica. Queima de eletrodomésticos decorrente de descarga elétrica. Pedido de ressarcimento realizado na via administrativa que restou indeferido. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária de serviço público. Nexo de causalidade bem demonstrado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos demandantes (art. 373, II, do CPC). Concessionária que, no entanto, se limitou a sustentar a ausência de falha na prestação do serviço de forma absolutamente genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009152-46.2022.8.26.0564; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). A empresa ré, sendo fornecedora de serviços de eletricidade deve tomar os devidos cuidados a fim de resguardar os seus consumidores de danos. No mais, a parte autora anexou aos autos a fatura de locação e a nota fiscal dos equipamentos necessários para manutenção de sua atividade, assim faz jus ao reembolso da quantia despendida. Analiso o dano moral. Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral se refere à honra objetiva. Nesse sentido, para que a pessoa jurídica seja indenizável por dano moral é imprescindível que haja lesão à imagem, reputação e bom nome da empresa no mercado. No caso, a parte autora apresentou problemas perante seus clientes, diante da dificuldade de entrega da mercadoria, causando abalo comercial (fl. 09). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a requerente. Diante da situação, e como forma de desestímulo na reiteração do ato lesivo, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta com fundamento no artigo 487, inciso I do código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização pelo dano material indicado na inicial com a incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros legais desde a citação e, ainda, indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente e com juros legais a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO (OAB 449889/SP)

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Banco Safra S/A x B & D Imperio Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 308926581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028780-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

B & D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

LENO FERREIRA DA SILVA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA

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Processo 0028780-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000287-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - B & D Imperio Distribui… Processo 0028780-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000287-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - B & D Imperio Distribuidora de Bebidas Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por BANCO SAFRA S/A em face de B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e LEANDRO DE SOUZA QUINTÃO, alegando que os executados no processo principal (1000287-68.2022.8.260100) estariam se utilizando do CNPJ desta empresa (primeira requerida) para fraudar a execução promovida contra eles, por meio de uma suposta sucessão fraudulenta. Sustentou que há elementos indicativos dessa fraude, apontando: (i) semelhança entre o nome fantasia da empresa executada e a razão social do primeiro requerido; (ii) coincidência ou proximidade de endereços; (iii) objetos sociais similares; e (iv) uso do CNPJ da empresa requerida para operar o negócio dos executados. Requereu, assim, a responsabilização direta do sócio (segundo requerido "Leandro") e da empresa requerida, buscando a satisfação do débito. Citados, os requeridos B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e LEANDRO DE SOUZA QUINTÃO apresentaram contestação às fls. 272/303 alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que o segundo requerido "Leandro" adquiriu a empresa "D B Império" de pessoa que nunca realizou negócio com os executados. Disse que o banco não trouxe elemento que aponte a existência de uma interseção entre a empresa executada JHONNY MUNIZ DO AMARAL LEITE -ME e o primeiro requerido, B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e ainda com a Sra. Thayna Albuquerque Pacheco Prado. Afirmou que inexistem os requisitos do art. 50 do Código Civil. Pediu, enfim, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deu-se a réplica às fls. 346/362 onde o banco rebateu as teses de defesa e reiterou os pedidos iniciais. O agravo de Instrumento de nº 2297550-40.2024.8.26.0000 interposto pelos requeridos foi provido para revogar a liminar de arresto de bens, eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO AÇODADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO." Facultada a especificação de provas e indagadas quanto ao interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (cf. fl. 417), manifestaram-se as partes às fls. 420/421 (banco) e às fls. 422/425 (parte requerida), requerendo o julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução, o feito foi encaminhado para a fila digital de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção probatória, utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, porquanto a legitimidade para figurar no polo passivo do incidente deve ser analisada no mérito, em momento oportuno. No mérito a ação não procede. Vejamos. Trata-se de incidente objetivando a inclusão dos requeridos (empresa e seu sócio) no polo passivo da execução de título extrajudicial de nº 1000287-68.2022.8.26.0100 com alegação de sucessão empresarial fraudulenta. Pois bem, após detida análise dos autos, observo que a parte autora não logrou demonstrar, por meio de provas robustas e inequívocas, a existência dos pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica que justifique a responsabilização direta dos sócios ou de terceiros (CC, art. 50 e CPC, art. 373, I). Conforme consta, a execução principal foi ajuizada em face da pessoa jurídica "Jhonny Muniz do Amaral Leite" (Império das Bebidas Maricá - CNPJ nº 30.287.414/0001-04) e da pessoa física de mesmo nome, estando o presente incidente apensado a esse processo. Contudo, não há qualquer demonstração, mesmo após a utilização da ferramenta SNIPER, de vínculos societários, patrimoniais ou de gestão entre os executados e os requeridos ora demandados (v. fls. 247/258 do principal). Destaca-se que o segundo requerido, Sr. Leandro de Souza Quintão, adquiriu a totalidade das cotas sociais da empresa "B D Império Distribuidora de Bebidas Ltda" em junho de 2023 (v. fls. 322/324), inexistindo qualquer relação de sucessão empresarial fraudulenta ou indício de fraude em desfavor dos credores da execução principal. Nesse aspecto, ainda que a argumentação da parte autora pautou-se apenas em semelhanças formais entre as empresas, nome fantasia, endereço e objeto social, o que, isoladamente, não configura abuso da personalidade jurídica, tampouco prova a alegada fraude ou confusão patrimonial exigida pelo art. 50 do Código Civil. Lado outro, restou comprovado nos autos (v. fls. 311/332) que a empresa requerida foi adquirida pelo segundo demandado "Sr. Leandro" de "Thayná Albuquerque Pacheco Prado", a qual não possui nenhum vínculo familiar, patrimonial ou comercial com o executado "Jhonny" e sequer figura na execução principal. Verifica-se, por fim, que a medida cautelar anteriormente deferida, consistente no arresto cautelar dos recebíveis da empresa requerida, já teve seus efeitos suspensos por decisão do Tribunal, justamente por reconhecer a fragilidade dos argumentos apresentados pelo banco autor (v. fls. 379/391). Diante do exposto, rejeito o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Deixo de condenar em sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Sem custas em aberto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Ausência de interesse público ou violação do direito de privacidade dos autores a justificar a medida. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a fixação de honorários de sucumbência em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de mero incidente. Precedentes do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...).(TJSP; Agravo de Instrumento 2105033-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" (grifei) Int. - ADV: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA (OAB 117253/RJ), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LENO FERREIRA DA SILVA (OAB 107694/RJ)

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Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 319768249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos extratos bancários de contas abertas no CNPJ do produtor rural dos últimos três meses. Eventual declaração de inexistência, deverá estar acompanhada do extrato REGISTRATO; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; C) comprovante de cadastro perante a Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Todavia, não apresentou extrato de conta aberta sob titularidade do CNPJ, tampouco comprovante registrato, nem mesmo extrato recente da conta da pessoa física; não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito; não apresentou comprovante de cadastro do CNPJ perante a Receita Federal, deixando de cumprir integralmente a decisão de fls. 341/6. Ademais, juntou extrato de conta da pessoa física, junto a instituição Nu bank, referente a movimentação de março/2025, na qual consta entradas superiores a R$ 18.000,00 mensais (fls. 357) e extrato de consulta de veículos no qual se aponta a existência de 4 automóveis vinculados ao CPF do autor: Toyota Hilux, Chevrolet S10, VW/Gol e Fiat/Uno (fls. 377). Nesse contexto, com a omissão de documentos solicitados e dado o teor dos documentos apresentados, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, diante da existência de indícios de advocacia predatória, parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: A) comprovante de endereço em seu nome: No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês de março e está em nome de terceiro. B) Procuração específica com firma reconhecida: Acrescenta-se também que em observância ao Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o autor está representado por escritório sediado em Toledo, Estado do Paraná, cidade com mais de 700 km de distância do local de residência do autor, deverá juntar, no mesmo prazo, procuração específica com firma reconhecida. Todavia, deixou de apresentar tanto a procuração solicitada quanto o comprovante de endereço. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 4.850,73, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

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Francisca Izabel Bastos Cavalcante e outros x M.G.Transportes - Junqueiropolis Ltda

ID: 263161738

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001336-67.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DI TOTI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001336-67.2024.5.02.0012 : FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE : M.G.TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001336-67.2024.5.02.0012 : FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE : M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b4a24a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado aos id 7e61b1b, elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto,a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Senhor Perito Sérgio Cremaschi SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 81.508,08, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/08/2024 16:51:58) e a partir daí, através da taxa SELIC, OU através da TR e juros de 1% ao mês OU através do IPCA-e e juros de 1% ao mês, sendo: 1) R$ 58.686,86 a título de Principal; 2)R$ 4.782,84 a título de Juros de Mora; 3)R$ 8.191,41 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 6.346,97 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ; 6)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 7) R$ 1.400,00 a título de Custas Processuais. . Do crédito da autor será descontado: R$2.711,10 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, anote-se tais dados no processo,não há informação quanto ao Administrador Judicial. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE

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Francisca Izabel Bastos Cavalcante e outros x M.G.Transportes - Junqueiropolis Ltda

ID: 263161740

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001336-67.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DI TOTI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001336-67.2024.5.02.0012 : FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE : M.G.TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001336-67.2024.5.02.0012 : FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE : M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b4a24a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado aos id 7e61b1b, elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto,a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Senhor Perito Sérgio Cremaschi SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 81.508,08, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/08/2024 16:51:58) e a partir daí, através da taxa SELIC, OU através da TR e juros de 1% ao mês OU através do IPCA-e e juros de 1% ao mês, sendo: 1) R$ 58.686,86 a título de Principal; 2)R$ 4.782,84 a título de Juros de Mora; 3)R$ 8.191,41 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 6.346,97 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ; 6)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 7) R$ 1.400,00 a título de Custas Processuais. . Do crédito da autor será descontado: R$2.711,10 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, anote-se tais dados no processo,não há informação quanto ao Administrador Judicial. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA

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Orismar Jose De Souza e outros x Antonio Felisbino Maia e outros

ID: 294273762

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004275-60.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORISMAR JOSE DE SOUZA TERESINHA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO FELISBINO MAIA JOSEANNE DO CARMO DE LIMA MAIA

Conclusão

Advogados:

RICARDO VINHAS VILLANUEVA

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FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004275-60.2023.8.16.0035 Recurso: 0004275-60.2023.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisã… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004275-60.2023.8.16.0035 Recurso: 0004275-60.2023.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): TERESINHA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA ORISMAR JOSE DE SOUZA Apelado(s): ANTONIO FELISBINO MAIA JOSEANNE DO CARMO DE LIMA MAIA Vistos. Passo a análise do pedido da gratuidade da justiça. 1. Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017). Para dizer em outras palavras, a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo em caso de requerimento e deferimento expresso (art. 99, §6º, CPC). Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas pelo Judiciário. Levando em conta tais premissas, a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica da parte em arcar com as custas do processo, sem prejuízo da sua sobrevivência digna, ou, ainda, quando esta deixar de trazer a documentação solicitada para fins de comprovação da alegada situação de hipossuficiência. Na casuística, em que pesem os judiciosos argumentos trazidos pela nobre defesa dos apelantes, entendo que estes não fazem jus ao deferimento das benesses da justiça. Explico. Inobstante a juntada da declaração de hipossuficiência, verifica-se, por meio da análise dos demais documentos acostados aos autos, que as partes possuem expressivo patrimônio o que não coaduna com a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que, embora não possuam vínculo empregatício formal, tal circunstância decorre do fato de serem sócios proprietários da empresa ALYKON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Ademais, observa-se inconsistência e ausência de informações referentes à empresa 'ALYKON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA', em nome da parte Teresinha, na respectiva declaração de imposto de renda. Ainda, em que pese constar na declaração de imposto de renda de 2024 - apresentada pela parte Orismar José de Souza (mov. 12.8 – TJ) - decréscimo patrimonial em relação ao período anterior, vê-se que os valores apresentados e o volume de bens declarados não condizem com a alegada hipossuficiência econômica. Observo, outrossim, que no referido documento a parte declara possuir diversos imóveis: Por fim, quanto à recorrente Teresinha, merece destaque o fato de que, apesar de a declaração de imposto de renda juntada nada indicar a sua participação na sociedade empresária, na declaração de seu esposo consta: Ademais, embora o entendimento jurisprudencial majoritário seja no sentido de que o direito à gratuidade da justiça possui natureza personalíssima, devendo os requisitos legais para sua concessão serem preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer, a condição financeira do cônjuge também pode ser considerada, sobretudo quando houver comunhão de bens entre o casal - como no caso indica o documento de seq. 1.6 – origem. Trocando em miúdos, tem-se que a documentação carreada nos autos não demonstra, a contento, a hipossuficiência econômica aduzida pelos recorrentes. Nesse diapasão, destaca-se o r. entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA DECLARADA E POR SUA VEZ, A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016626-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.06.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. AGRAVANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (RENDA BRUTA DE R$ 5.887,59 E LÍQUIDA DE R$ 4.245,12) E NÃO AFETADA PELA PANDEMIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE INVESTIMENTO EM MOEDAS VIRTUAIS E PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. NEGÓCIOS QUE, IGUALMENTE, INFIRMAM ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE REAL NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0006229-23.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. (...). II. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM”. ART. 5 LXXIV DA CF/88. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRADA. I.(...) II. “A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo”. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005). No caso, pela remuneração bruta mensal percebida pelo recorrente em contraposição com os débitos assumidos, não foram capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica do agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055067-65.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020). Nesse cenário, inobstante o deferimento do benefício não exigir uma situação de miséria e penúria absoluta, entendo que no caso concreto não restou comprovada, a contento, a hipossuficiência alegada, o que leva a conclusão de que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Anote-se, por oportuno, que sobrevindo alteração no quadro econômico e financeiro das partes, nada impede que o benefício seja requerido novamente e, sendo o caso, até deferido. Forte nessas razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes. 2. Sem prejuízo, intime-se a recorrente, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de não conhecimento do presente recurso por deserção, o que faço com amparo nos arts. 99, §7º e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil[1]. 3. Após, certificado o necessário, voltem imediatamente conclusos. 4. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] Art. 99 (...). § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção

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Processo nº 1201801-04.2024.8.26.0100

ID: 297070731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1201801-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NEMER COMPRIDO JOãO GABRIEL COMPRIDO NETO JULIANA NEMER COMPRIDO ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LIMA GALVAO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201801-04.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sub-rogação de Vinculo - Ana Carolina Nemer Comprido - - Juliana Nemer Comprido Rossini - - João Gabriel Comprid… Processo 1201801-04.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sub-rogação de Vinculo - Ana Carolina Nemer Comprido - - Juliana Nemer Comprido Rossini - - João Gabriel Comprido Neto - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Ana Carolina Nemer Comprido, Juliana Nemer Comprido Rossini e João Gabriel Comprido Neto, no qual requerem, em procedimento de jurisdição voluntária, a extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas n.º 207.879 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e n.º 26.396 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã-SP, conforme disposto em testamento lavrado pelo genitor dos requerentes, Sr. Reinaldo, falecido em 27/02/2024. Relatam os requerentes que as cláusulas restritivas foram estabelecidas no ano de 2011, em momento no qual ainda não detinham plena estabilidade pessoal, profissional e financeira, realidade esta que se alterou profundamente com o passar do tempo. Atualmente, os requerentes são pessoas plenamente capazes, com carreiras profissionais consolidadas e independência financeira, o que afasta a justa causa que, à época, motivou o testador a impor os gravames. Aduzem ainda que os imóveis gravados vêm gerando ônus e prejuízos concretos aos herdeiros, especialmente em razão de condomínio forçado e inviabilidade de uso dos bens, o que descaracteriza a função social da propriedade. Comprovam que não possuem pendências financeiras, dívidas ou ações judiciais em curso, o que afasta qualquer risco de dilapidação patrimonial em caso de alienação dos bens (folhas 01/15). A inicial foi instruída com os documentos acostados às folhas 16/133. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. Nos termos do artigo 1.848 do Código Civil, é permitido ao testador impor cláusulas restritivas sobre os bens da legítima, desde que haja justa causa declarada no testamento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se dedicar sobre a matéria, fixou entendimento no sentido de que para o cancelamento de cláusula de inalienabilidade, faz-se necessária a observância dos seguintes critérios: a) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); b) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus financeiro maior do que os benefícios trazidos; c) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; d) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, e) nos casos de doação, se já sejam falecidos os doadores. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgamento em que esse entendimento foi assentado pela Corte Cidadã: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DOAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART.1.848DOCÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ou não justa causa para o levantamento dos gravames no imóvel rural dos recorrentes. 3. No caso, a alegação de afronta aos arts.2º,3ºe37do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art.1.848doCC/2002, por meio de interpretação sistemática e teleológica. 4. A possibilidade de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores depende da observação de critérios jurisprudenciais: (i) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); (ii) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus fin anceiro maior do que os benefícios trazidos; (iii) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; (iv) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doação, (v) se já sejam falecidos os doadores. 5. Na hipótese, todos os critérios jurisprudenciais estão presentes. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 2.022.860/MG, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso concreto, os documentos juntados aos autos, notadamente a certidão de óbito do testador, as certidões negativas, o testamento, a escritura de inventário e os comprovantes de situação financeira dos requerentes, demonstram que todos os requisitos foram devidamente atendidos. A cláusula de inalienabilidade, de acordo com o próprio testamento, foi estabelecida por prazo certo de 5 anos após o falecimento, o que já revela, desde logo, a limitação temporal da intenção do testador. Ocorre que o testamento data de 2011, sendo que o falecimento ocorreu apenas em 2024, ou seja, decorreu significativo lapso temporal entre o ato de disposição e o início de sua eficácia. Ademais, restou comprovado que a manutenção das cláusulas, além de não mais se justificar à luz da realidade fática e patrimonial dos herdeiros, acarreta prejuízos concretos, tanto aos próprios requerentes quanto a terceiros, prejudicando a função social da propriedade. Assim, diante da ausência de justa causa atual, e com base na interpretação sistemática do art. 1.848 do Código Civil, em harmonia com os princípios da função social da propriedade e da autonomia privada, impõe-se o afastamento das cláusulas impostas pelo testador. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ana Carolina Nemer Comprido, Juliana Nemer Comprido Rossini e João Gabriel Comprido Neto para autorizar a extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis registrados sob as matrículas: n.º 207.879 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; n.º 26.396 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã-SP. Fica autorizada a lavratura de alvará judicial para cancelamento dos referidos gravames perante os respectivos Cartórios de Registro de Imóveis. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por analogia ao procedimento de jurisdição voluntária, na ausência de litígio e de benefício econômico imediato. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás judiciais. P.I.C. - ADV: ROBERTO LIMA GALVAO MORAES (OAB 246530/SP), ROBERTO LIMA GALVAO MORAES (OAB 246530/SP), ROBERTO LIMA GALVAO MORAES (OAB 246530/SP)

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Processo nº 1000814-05.2025.8.26.0459

ID: 293327992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONMATRE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Poi… Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a parte autora informa que lhe estão sendo cobrado valores referentes a a aplicação do artigo 17 da RN 195 da ANS, que foi revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020, o que evidencia, nesta análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito afirmado. Há, também, perigo de dano à autora, decorrente da possibilidade de negativação em decorrência de débito aparentemente inexigível. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a legalidade do débito rechaçado, a requerida poderá retomar a cobrança da dívida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, ajuizada por Rdd Transportes Ltda., declarando a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de valores após a data de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do aviso prévio em contrato de plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cuja decisão, com eficácia erga omnes, anulou a exigência de fidelidade contratual e a cobrança de valores em razão da rescisão antecipada. 5. A Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reforçando a ilegalidade da cobrança após o pedido de cancelamento. 6. Assim, a rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a parte autora ser compelida a pagar valores referentes ao "aviso prévio". IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1160113-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Dessa forma, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito do requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança das parcelas indicadas na exordial, até decisão final desta lide; b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Associacao Parceiros Da Educacao Para A Vida x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 290712406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151458-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PARCEIROS DA EDUCACAO PARA A VIDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

NORBERTO LOMONTE MINOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GABRIEL HATOUN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151458-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associacao Parceiros da Educacao para A Vida - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 1151458-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associacao Parceiros da Educacao para A Vida - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 228/234: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença (fls. 221/225) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença padece de omissão, porquanto deixou de fixar prazo para cumprimento da obrigação de fazer e de cominar multa (astreintes), o que, segundo alega, poderá ensejar dificuldades no cumprimento da obrigação imposta. Ainda, insurge-se contra a fixação da sucumbência recíproca, por entender que houve prevalência de sua pretensão principal. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). A decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia posta, com fundamentação clara e coerente. Quanto à alegada omissão pela ausência de estipulação de astreintes e de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não há nulidade ou omissão a ser sanada. A eventual necessidade de fixação de multa coercitiva, bem como a estipulação de prazo para cumprimento da obrigação, deverá ser apreciada, se for o caso, em sede de incidente de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse momento processual oportuno, será possível analisar eventual descumprimento da obrigação imposta e, se pertinente, aplicar as medidas executivas cabíveis, inclusive a imposição de multa diária (astreintes). No que se refere à alegação de erro quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, não se verifica vício passível de correção por embargos de declaração. O fundamento da sucumbência recíproca foi expressamente consignado na sentença, sendo o inconformismo da parte embargante mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que deve ser manejado pela via recursal adequada, não sendo cabível por meio dos embargos declaratórios. No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. Fls. 235/242: Diante da rejeição dos embargos de declaração, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, observando-se ainda o prazo para eventual interposição de apelação própria. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo (seção de Direito Privado) com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Em cumprimento ao Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo relativo ao recurso apresentado às fls. 235/242 corresponde a R$ 185,77, sendo recolhidos R$ 210,00 às fl. 243/244. Intime-se. - ADV: NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRÉ GABRIEL HATOUN FILHO (OAB 155944/SP)

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