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Santa Casa De Misericordia De Aracatuba e outros x Santa Casa De Misericordia De Aracatuba e outros

ID: 260049959

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011108-63.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Acórdão

Advogados:

HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ANANIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS NEI VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GABRIELA DE CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011108-63.2023.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA RECORRIDOS: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Adoto o relatório e parte da fundamentação do voto proferido pelo MM. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina de Azevedo, relator originário, conforme segue: "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. e3e9a01, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. A autora requer reforma quanto à indenização por dano moral e multa normativa. A reclamada se insurge relativamente ao piso salarial e indenização da alimentação. Isentos do preparo recursal. Contrarrazões sob Id. 21F92ef e af027c7. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante não provou sua alegação de impossibilidade de atendimento de urgência em caso de doença, ao revés, a prova documental demonstrou diversos atendimentos que a autora realizou na reclamada, como minuciosamente fundamentado na Sentença: "E no caso posto à apreciação deste Magistrado, verifico que a reclamante não logrou comprovar os fatos alegados em exórdio, seja por meio de documentos ou testemunhas, de que a reclamada não atende a reclamante quando esta necessita de urgência, devido a seus problemas de saúde. Ao revés, os controles de jornada acostados aos autos (ID's 53fe1de e 070399c) comprovam que a reclamante, em diversas oportunidades, deixou de comparecer ao trabalho por motivo de saúde e apresentou os respectivos atestados médicos. Exemplificativamente, cito os dias 11.11.2021, 21.09.2022 e 06.09.2023. Indefiro." Para sobejar, o aludido atendimento de caso de conjuntivite é doença considerada de baixa complexidade, passível de tratamento e avaliação por médico clínico da Unidade Básica de Saúde do bairro onde a reclamante reside, não configurando urgência que necessite de profissional médico de leito emergencial. Juiz não é apontador, cabe ao empregado demonstrar precisamente em quanto foi lesado, para que o Julgador imponha o cumprimento da obrigação. A condenação não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova indene de dúvida, o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. MULTA NORMATIVA A reclamante pleiteou multa pelo descumprimento da cláusula que previa local para alimentação e não pela falta de fornecimento de refeição, como expressamente transcrito na prefacial nos seguintes termos: "Por 12 (doze) vezes desrespeitou a cláusula 49ª (local para alimentação e repouso) CCT 2017/2018". O pedido deve ser certo e determinado, não comporta interpretação ampliativa, ainda que o fornecimento de alimentação esteja previsto no parágrafo único da cláusula relativa ao local de alimentação. RECURSO DA SANTA CASA DE ARAÇATUBA PISO SALARIAL A jurisprudência da Alta Corte Obreira consolidou entendimento de aplicação do divisor 220 para aos empregados submetidos ao regime 12x36, inexistindo amparo legal, normativo e jurisprudencial para aplicação do divisor 180 requerido pela empregadora, mantendo-se incólume a Sentença em consonância com reiterados precedentes: JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Com efeito, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Há precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010062-42.2020.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional decidiu que se plica o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Com efeito, no regime de trabalho de12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de12x36há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10775-11.2015.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. DIVISOR220. PROVIMENTO. 2. A atual jurisprudência desta Corte entende que na jornada de 12X36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é de 220. Precedentes. 3. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao analisar a norma coletiva da categoria, registrou no v. acórdão regional que não há previsão específica do divisor aplicável à jornada de trabalho do reclamante, exercida no regime 12X36. Registrou que a norma coletiva estabeleceu a aplicação do divisor 220 para a jornada padrão de 44 horas semanais, e não para a jornada 12x36. 4. Nesse contexto, a Corte Regional, com fundamento em sua própria jurisprudência, concluiu pela aplicação do divisor 210 para a jornada de trabalho 12x36. Verifica-se, no entanto, a partir da transcrição da cláusula normativa feita pela egrégia Corte Regional no acórdão recorrido, que não há previsão expressa acerca do divisor aplicável ao regime de trabalho do reclamante, o que leva à conclusão de que a interpretação conferida à norma coletiva pelo Colegiado de origem não implica em sua invalidação, afastando-se a incidência do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, ao caso vertente. 5. E, conforme demonstrado, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, na jornada de 12x36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é o de 220 e, portanto, o egrégio Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-10584-92.2020.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024). PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. A diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de que o salário mínimo e o piso salarial sejam proporcionais à jornada reduzida , não se aplica ao regime especial de trabalho de 12x36. É que, no entendimento desta Corte, a existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, aplicando-se o divisor 220 (Precedentes de Turmas do TST). Mantém-se, pois, o § 1º da cláusula, que trata do piso salarial dos técnicos de enfermagem, da forma deferida pelo Regional. Quanto ao § 2º da norma, que prevê o reajuste dos pisos salariais relativos às datas-base de 2015 e de 2016, trata-se de matéria a ser negociada pelas partes . Recurso provido parcialmente , no aspecto. (RO-137-58.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/08/2019). INDENIZAÇÃO ALIMENTAÇÃO Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional, nos seguintes termos: (imagem) A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Nesse sentido, precedente da cimeira jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade pelo empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: "Ao estabelecer a obrigação de fornecimento de refeições aos empregados, as normas coletivas buscam a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, razão pela qual somente a disponibilização de alimentação variada, balanceada e de elevado valor nutritivo é apta a satisfazer o seu escopo". Consignou, ainda, ser "incontroverso que a refeição fornecida pela ré consistia nos lanches e outros gêneros alimentícios constantes no cardápio das lojas da rede Burguer King" , razão pela qual concluiu que houve o descumprimento da norma coletiva concessiva da vantagem, por se tratar de "refeições com alto teor calórico, ricas em gorduras saturadas e trans e com baixo valor nutricional" . O caput da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, transcrita no acórdão recorrido, dispõe que: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." O § 4º da referida cláusula, igualmente transcrito no acórdão recorrido, dispõe que: "A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra." O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, "sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador" , nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, a simples constatação de que o cardápio nutricional era restrito, e supostamente pobre em valor nutricional, não diz nada a respeito do requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Ali, não há menção a quaisquer critérios de verificação da qualidade nutricional do cardápio oferecido, sendo certo, também, que não havia nenhuma obrigação imediata de fornecimento do vale-refeição, já que sua previsão no instrumento coletivo era suplementar, em caráter substitutivo à obrigação principal de fornecimento da alimentação, o que não pode ser legitimamente acionado pelo juízo da causa a partir de um critério de censura à alimentação fornecida pelo empregador, porquanto não prevista tal dimensão de restrição pela norma negociada. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Assim, não havendo disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, não há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo empregador, para fins de imposição de uma obrigação autônoma de concessão de vale-refeição. Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, a fim de excluir a condenação em epígrafe. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000140-56.2019.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022)". Contudo, data vênia o entendimento exarado pelo MM. Desembargador Relator Originário, debatida a lide em sessão, prevaleceu o entendimento de que o fornecimento de café, chá, pão e torrada não cumpre o previsto em norma coletiva no tocante ao fornecimento de alimentação para os trabalhadores da jornada noturna. Assim, a r. sentença que condenou "a reclamada ao pagamento da importância de R$ 25,00 (valor ora arbitrado pelo Juízo, ante a ausência de outros elementos de convicção existentes nos autos) por dia de labor no horário noturno, a título de indenização pelo não fornecimento de refeição à reclamante, no período de 19.02.2020 a 31.03.2024", deverá ser mantida. Nesse sentido, já decidiu essa Egrégia 4ª Câmara, nos autos do processo n.º 0010408-82.2024.5.15.0061, de relatoria da MM. Desembargadora do Trabalho Eleonora Bordini Coca, julgado em 1.º/10/2024. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes THALITA MACHADO VENTURA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA e NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Em 14/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Relatora Designada: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora Designada. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nisnhina de Azevedo que provia em parte o recurso da Reclamada, para excluir da condenação pagamento da indenização pelo não fornecimento de alimentação noturna, cuja declaração de voto é a seguinte: Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional. A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora Designada CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THALITA MACHADO VENTURA

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ID: 260049995

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011108-63.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Acórdão

Advogados:

HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

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JOSE ANTONIO ANANIAS JUNIOR

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ELVIS NEI VICENTIN

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MILENA GABRIELA DE CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011108-63.2023.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA RECORRIDOS: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Adoto o relatório e parte da fundamentação do voto proferido pelo MM. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina de Azevedo, relator originário, conforme segue: "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. e3e9a01, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. A autora requer reforma quanto à indenização por dano moral e multa normativa. A reclamada se insurge relativamente ao piso salarial e indenização da alimentação. Isentos do preparo recursal. Contrarrazões sob Id. 21F92ef e af027c7. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante não provou sua alegação de impossibilidade de atendimento de urgência em caso de doença, ao revés, a prova documental demonstrou diversos atendimentos que a autora realizou na reclamada, como minuciosamente fundamentado na Sentença: "E no caso posto à apreciação deste Magistrado, verifico que a reclamante não logrou comprovar os fatos alegados em exórdio, seja por meio de documentos ou testemunhas, de que a reclamada não atende a reclamante quando esta necessita de urgência, devido a seus problemas de saúde. Ao revés, os controles de jornada acostados aos autos (ID's 53fe1de e 070399c) comprovam que a reclamante, em diversas oportunidades, deixou de comparecer ao trabalho por motivo de saúde e apresentou os respectivos atestados médicos. Exemplificativamente, cito os dias 11.11.2021, 21.09.2022 e 06.09.2023. Indefiro." Para sobejar, o aludido atendimento de caso de conjuntivite é doença considerada de baixa complexidade, passível de tratamento e avaliação por médico clínico da Unidade Básica de Saúde do bairro onde a reclamante reside, não configurando urgência que necessite de profissional médico de leito emergencial. Juiz não é apontador, cabe ao empregado demonstrar precisamente em quanto foi lesado, para que o Julgador imponha o cumprimento da obrigação. A condenação não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova indene de dúvida, o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. MULTA NORMATIVA A reclamante pleiteou multa pelo descumprimento da cláusula que previa local para alimentação e não pela falta de fornecimento de refeição, como expressamente transcrito na prefacial nos seguintes termos: "Por 12 (doze) vezes desrespeitou a cláusula 49ª (local para alimentação e repouso) CCT 2017/2018". O pedido deve ser certo e determinado, não comporta interpretação ampliativa, ainda que o fornecimento de alimentação esteja previsto no parágrafo único da cláusula relativa ao local de alimentação. RECURSO DA SANTA CASA DE ARAÇATUBA PISO SALARIAL A jurisprudência da Alta Corte Obreira consolidou entendimento de aplicação do divisor 220 para aos empregados submetidos ao regime 12x36, inexistindo amparo legal, normativo e jurisprudencial para aplicação do divisor 180 requerido pela empregadora, mantendo-se incólume a Sentença em consonância com reiterados precedentes: JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Com efeito, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Há precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010062-42.2020.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional decidiu que se plica o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Com efeito, no regime de trabalho de12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de12x36há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10775-11.2015.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. DIVISOR220. PROVIMENTO. 2. A atual jurisprudência desta Corte entende que na jornada de 12X36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é de 220. Precedentes. 3. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao analisar a norma coletiva da categoria, registrou no v. acórdão regional que não há previsão específica do divisor aplicável à jornada de trabalho do reclamante, exercida no regime 12X36. Registrou que a norma coletiva estabeleceu a aplicação do divisor 220 para a jornada padrão de 44 horas semanais, e não para a jornada 12x36. 4. Nesse contexto, a Corte Regional, com fundamento em sua própria jurisprudência, concluiu pela aplicação do divisor 210 para a jornada de trabalho 12x36. Verifica-se, no entanto, a partir da transcrição da cláusula normativa feita pela egrégia Corte Regional no acórdão recorrido, que não há previsão expressa acerca do divisor aplicável ao regime de trabalho do reclamante, o que leva à conclusão de que a interpretação conferida à norma coletiva pelo Colegiado de origem não implica em sua invalidação, afastando-se a incidência do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, ao caso vertente. 5. E, conforme demonstrado, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, na jornada de 12x36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é o de 220 e, portanto, o egrégio Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-10584-92.2020.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024). PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. A diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de que o salário mínimo e o piso salarial sejam proporcionais à jornada reduzida , não se aplica ao regime especial de trabalho de 12x36. É que, no entendimento desta Corte, a existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, aplicando-se o divisor 220 (Precedentes de Turmas do TST). Mantém-se, pois, o § 1º da cláusula, que trata do piso salarial dos técnicos de enfermagem, da forma deferida pelo Regional. Quanto ao § 2º da norma, que prevê o reajuste dos pisos salariais relativos às datas-base de 2015 e de 2016, trata-se de matéria a ser negociada pelas partes . Recurso provido parcialmente , no aspecto. (RO-137-58.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/08/2019). INDENIZAÇÃO ALIMENTAÇÃO Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional, nos seguintes termos: (imagem) A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Nesse sentido, precedente da cimeira jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade pelo empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: "Ao estabelecer a obrigação de fornecimento de refeições aos empregados, as normas coletivas buscam a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, razão pela qual somente a disponibilização de alimentação variada, balanceada e de elevado valor nutritivo é apta a satisfazer o seu escopo". Consignou, ainda, ser "incontroverso que a refeição fornecida pela ré consistia nos lanches e outros gêneros alimentícios constantes no cardápio das lojas da rede Burguer King" , razão pela qual concluiu que houve o descumprimento da norma coletiva concessiva da vantagem, por se tratar de "refeições com alto teor calórico, ricas em gorduras saturadas e trans e com baixo valor nutricional" . O caput da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, transcrita no acórdão recorrido, dispõe que: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." O § 4º da referida cláusula, igualmente transcrito no acórdão recorrido, dispõe que: "A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra." O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, "sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador" , nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, a simples constatação de que o cardápio nutricional era restrito, e supostamente pobre em valor nutricional, não diz nada a respeito do requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Ali, não há menção a quaisquer critérios de verificação da qualidade nutricional do cardápio oferecido, sendo certo, também, que não havia nenhuma obrigação imediata de fornecimento do vale-refeição, já que sua previsão no instrumento coletivo era suplementar, em caráter substitutivo à obrigação principal de fornecimento da alimentação, o que não pode ser legitimamente acionado pelo juízo da causa a partir de um critério de censura à alimentação fornecida pelo empregador, porquanto não prevista tal dimensão de restrição pela norma negociada. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Assim, não havendo disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, não há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo empregador, para fins de imposição de uma obrigação autônoma de concessão de vale-refeição. Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, a fim de excluir a condenação em epígrafe. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000140-56.2019.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022)". Contudo, data vênia o entendimento exarado pelo MM. Desembargador Relator Originário, debatida a lide em sessão, prevaleceu o entendimento de que o fornecimento de café, chá, pão e torrada não cumpre o previsto em norma coletiva no tocante ao fornecimento de alimentação para os trabalhadores da jornada noturna. Assim, a r. sentença que condenou "a reclamada ao pagamento da importância de R$ 25,00 (valor ora arbitrado pelo Juízo, ante a ausência de outros elementos de convicção existentes nos autos) por dia de labor no horário noturno, a título de indenização pelo não fornecimento de refeição à reclamante, no período de 19.02.2020 a 31.03.2024", deverá ser mantida. Nesse sentido, já decidiu essa Egrégia 4ª Câmara, nos autos do processo n.º 0010408-82.2024.5.15.0061, de relatoria da MM. Desembargadora do Trabalho Eleonora Bordini Coca, julgado em 1.º/10/2024. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes THALITA MACHADO VENTURA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA e NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Em 14/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Relatora Designada: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora Designada. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nisnhina de Azevedo que provia em parte o recurso da Reclamada, para excluir da condenação pagamento da indenização pelo não fornecimento de alimentação noturna, cuja declaração de voto é a seguinte: Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional. A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora Designada CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA

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Processo nº 0801799-12.2024.8.20.5130

ID: 300304389

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801799-12.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THALES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MARQUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801799-12.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: IRACEMA PEREIRA DO NASCIMENTO Requerido(a): REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Embora a ação não seja meramente de direito, verifico que as partes em epígrafe, requereram o julgamento antecipado da lide, e ainda, em análise verifico que o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, independendo de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. 2. DAS PRELIMINARES II. 2.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: A parte ré alega a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, sustentando que esta não preenche os requisitos necessários para tal benefício. A gratuidade de justiça é prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que estabelece que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. No presente caso, a parte autora apresentou histórico de crédito do INSS, o qual é suficiente para a concessão do benefício. O benefício da gratuidade de justiça tem natureza assistencial, visando assegurar o amplo acesso à justiça, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A concessão do benefício busca proteger os direitos daqueles que, por razões econômicas, não podem arcar com os custos do processo, garantindo, assim, o efetivo exercício do direito de ação. Considerando que a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício de gratuidade de justiça e que a parte ré não apresentou provas suficientes para contestar essa concessão, REJEITO a preliminar arguida. II. 2.2. DA INCOMPETÊNCIA: A parte ré levanta a preliminar de incompetência, seja ela absoluta ou relativa, no entanto, tal alegação não merece prosperar. A alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à pessoa ou à função do juízo, deve ser verificada de ofício, conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, não há qualquer demonstração de que este juízo seja incompetente para a matéria em questão. Ainda, na hipótese dos autos, verifica-se que se trata de relação de consumo, uma vez que, pela autora não ser filiada e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidora, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. Se a autora é consumidora (ou seja, destinatária final do serviço prestado pela associação), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do art. 2º do CDC. Nesse caso, a competência é determinada pelo art. 101, I, do CDC, que dispõe: Art. 101. Nas ações decorrentes da relação de consumo, a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor. O processo está em conformidade com as regras de competência funcional estabelecidas pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Portanto, não se vislumbra qualquer vício que configure a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras questões de preliminares, passo a análise do mérito. II. 3. DO MÉRITO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). No presente caso, a parte autora narra, em síntese, que é aposentada do INSS, onde recebe mensalmente seus proventos oriundos de sua aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que foi surpreendida com um desconto junto à demandada no valor de R$ 57,57 (cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), a título de contribuição CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128. Relatou, ainda, que nunca aderiu à referida contratação e que desconhece os referidos descontos. No mérito, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como indenização por danos materiais, referente aos descontos de seus proventos. Instado a se manifestar, a parte ré arguiu preliminares e aduziu ser lícitos os descontos, uma vez que esses foram autorizados pela parte autora. No entanto, a ré não se desincumbiu de anexar aos autos documento ou contrato de adesão supostamente firmado pela autora, autorizando expressamente os descontos em seus proventos. Durante a audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em alcançar uma solução amigável. A parte autora, no que lhe cabia, anexou aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, especialmente no histórico de crédito do INSS, no qual estão descritos expressamente os descontos realizados pela demandada. A controvérsia central dos autos cinge-se sobre a responsabilidade da demandada em ser compelida a reparar os descontos supostamente ilícitos efetuados nos proventos da autora. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. A prestação de serviços a terceiros mediante cobrança configura atividade de consumo, especialmente quando não há vínculo associativo, conforme reconhece a jurisprudência pátria. Nesse contexto, a autora, por não ser filiada, e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidora, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não restou demonstrado, neste feito que a ré agiu de má-fé, motivo pelo qual a restituição deve ocorrer de forma simples. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos anexos na inicial, os descontos efetuados em seus proventos,os quais devem ser restituídos de forma simples com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Outrossim, no caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano, bem como as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida. Assim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima, e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido, já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante exposto, REJEITO as preliminares arguidas. E no mérito, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos materiais, a restituir, de forma simples os valores indevidamente descontados de seus proventos, dos quais serão devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença. 2) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 3) DECLARAR a inexistência de débito referente a contribuição CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801799-12.2024.8.20.5130

ID: 300304393

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801799-12.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801799-12.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: IRACEMA PEREIRA DO NASCIMENTO Requerido(a): REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Embora a ação não seja meramente de direito, verifico que as partes em epígrafe, requereram o julgamento antecipado da lide, e ainda, em análise verifico que o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, independendo de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. 2. DAS PRELIMINARES II. 2.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: A parte ré alega a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, sustentando que esta não preenche os requisitos necessários para tal benefício. A gratuidade de justiça é prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que estabelece que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. No presente caso, a parte autora apresentou histórico de crédito do INSS, o qual é suficiente para a concessão do benefício. O benefício da gratuidade de justiça tem natureza assistencial, visando assegurar o amplo acesso à justiça, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A concessão do benefício busca proteger os direitos daqueles que, por razões econômicas, não podem arcar com os custos do processo, garantindo, assim, o efetivo exercício do direito de ação. Considerando que a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício de gratuidade de justiça e que a parte ré não apresentou provas suficientes para contestar essa concessão, REJEITO a preliminar arguida. II. 2.2. DA INCOMPETÊNCIA: A parte ré levanta a preliminar de incompetência, seja ela absoluta ou relativa, no entanto, tal alegação não merece prosperar. A alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à pessoa ou à função do juízo, deve ser verificada de ofício, conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, não há qualquer demonstração de que este juízo seja incompetente para a matéria em questão. Ainda, na hipótese dos autos, verifica-se que se trata de relação de consumo, uma vez que, pela autora não ser filiada e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidora, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. Se a autora é consumidora (ou seja, destinatária final do serviço prestado pela associação), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do art. 2º do CDC. Nesse caso, a competência é determinada pelo art. 101, I, do CDC, que dispõe: Art. 101. Nas ações decorrentes da relação de consumo, a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor. O processo está em conformidade com as regras de competência funcional estabelecidas pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Portanto, não se vislumbra qualquer vício que configure a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras questões de preliminares, passo a análise do mérito. II. 3. DO MÉRITO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). No presente caso, a parte autora narra, em síntese, que é aposentada do INSS, onde recebe mensalmente seus proventos oriundos de sua aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que foi surpreendida com um desconto junto à demandada no valor de R$ 57,57 (cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), a título de contribuição CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128. Relatou, ainda, que nunca aderiu à referida contratação e que desconhece os referidos descontos. No mérito, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como indenização por danos materiais, referente aos descontos de seus proventos. Instado a se manifestar, a parte ré arguiu preliminares e aduziu ser lícitos os descontos, uma vez que esses foram autorizados pela parte autora. No entanto, a ré não se desincumbiu de anexar aos autos documento ou contrato de adesão supostamente firmado pela autora, autorizando expressamente os descontos em seus proventos. Durante a audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em alcançar uma solução amigável. A parte autora, no que lhe cabia, anexou aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, especialmente no histórico de crédito do INSS, no qual estão descritos expressamente os descontos realizados pela demandada. A controvérsia central dos autos cinge-se sobre a responsabilidade da demandada em ser compelida a reparar os descontos supostamente ilícitos efetuados nos proventos da autora. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. A prestação de serviços a terceiros mediante cobrança configura atividade de consumo, especialmente quando não há vínculo associativo, conforme reconhece a jurisprudência pátria. Nesse contexto, a autora, por não ser filiada, e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidora, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não restou demonstrado, neste feito que a ré agiu de má-fé, motivo pelo qual a restituição deve ocorrer de forma simples. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos anexos na inicial, os descontos efetuados em seus proventos,os quais devem ser restituídos de forma simples com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Outrossim, no caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano, bem como as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida. Assim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima, e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido, já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante exposto, REJEITO as preliminares arguidas. E no mérito, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na exordial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos materiais, a restituir, de forma simples os valores indevidamente descontados de seus proventos, dos quais serão devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença. 2) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 3) DECLARAR a inexistência de débito referente a contribuição CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1000140-81.2024.8.26.0129

ID: 277786757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000140-81.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000140-81.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônic… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000140-81.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (simples). RENAJUD - rastreamento/bloqueio de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), RENATO APARECIDO FERNANDES LOPES, CNPJ.19.201.194/0001-11, CPF.380.390.868-09. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se.

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Processo nº 0000001-61.2024.8.17.3310

ID: 275500710

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-61.2024.8.17.3310

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaqu… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Processo nº 0000001-61.2024.8.17.3310 AUTOR(A): SEVERINA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200602987, conforme segue transcrito abaixo: "I – RELATÓRIO Vistos. SEVERINA MARIA DA SILVA, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA, em desfavor do BANCO PAN S.A, igualmente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada por invalidez previdenciária, possuindo o nº 197.482.454-0. Sustenta que recentemente descobriu a existência de descontos diretamente na sua fonte pagadora (INSS), na modalidade de consignado, oriundos do Banco requerido (Banco Pan S.A), referente a um cartão de crédito consignado, a título de Consignação sobre a RMC, no entanto, jamais solicitou qualquer cartão consignado do Banco demandado. Assevera que os descontos ocorreram de agosto de 2022 a dezembro de 2023 no valor de R$ 43,06 Assevera que não solicitou o referido cartão e muito menos existe contrato, bem como deve ser aplicado a direito do consumidor com aplicação da inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva. Em sede liminar requer a tutela de urgência suspenso os descontos referentes ao RMC e ao final de forma definitiva e com a devolução dos valores em dobro e indenização por dano moral. (ID 156779463). Juntou documentos. Despacho determinando a citação, tendo em vista ter sido reservado o direito de apreciação da liminar após a contestação. ID 156791905 Citação ID 157438388 Contestação apresentada ID 159303972 alegando em preliminar a falta de interesse de agir e a concessão de gratuidade da justiça e no mérito alega a validade do negócio jurídico e a impossibilidade de declaração de inexistência do débito, sendo indevida a repetição do indébito em dobro, dano moral, inversão do ônus da prova. Réplica à contestação reitera os termos da petição inicial e requerendo a procedência do pedido. ID 171583228 Petição requerendo a produção de prova testemunhal ID 174296571 Audiência designada ID 175873215. Audiência ocorrida em que foi ouvida a testemunha da parte autora ID 189009693 Alegações finais da parte requerente ID 189119871 Alegações da parte requerida ID 189691288 Vieram-se os autos conclusos. Era o que se tinha a relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impende observar, por relevante, que se acham presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, e uma vez estabelecida a lide ante a pretensão resistida, em face da dialética processual à vista das alegações firmadas na exordial, para correta compreensão da controvérsia, é possível o exercício da Atividade Jurisdicional para resolução do conflito. Doravante, convém apreciar as preliminares arguidas pela parte demandada em sede de contestação. Preliminarmente, o banco réu alegou falta de interesse de agir. A pretensão não merece guarida tendo em vista que a parte autora apontou a utilidade e necessidade no ajuizamento da ação. Não há falar na exigência de negativa na via administrativa como condicionante para o ajuizamento do litígio, caracterizando pretensão resistida, tendo em vista a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mais, em relação ao deferimento da gratuidade da justiça, segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º). Ademais, a Constituição Federal elenca como direito fundamental a assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). E, como preleciona o Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais “tem direito à gratuidade da justiça”. De fato, segundo o Código de Processo Civil, art. 99, § 3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por outro lado, pode o Juiz indeferir ou revogar o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Tal a dicção dos arts. 99, § 2º e 98, § 3º, do CPC, verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. ”§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Ademais, a própria lei de assistência judiciária (Lei n. 1.060/50) prevê no art. 8º, ante a alteração dos requisitos para a sua concessão, a possibilidade do o juiz decretar a revogação dos benefícios. Assim, entendo que os requisitos estão presentes de modo que refuto a preliminar suscitada. Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A análise detida da questão trazida a julgamento revela a improcedência dos pedidos da inicial. Imperioso se afirmar que, no caso em apreço, as partes envolvidas na demanda subsumem-se às figuras previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide.Conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), o CDC é aplicável às instituições financeiras. O caso dos autos retrata típica relação de consumo, circunstância que atrai a regência da Lei 8.078/90 e impõe a análise da responsabilidade civil sob ótica objetiva, fundada no risco gerado pela atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, Parágrafo Único da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90, independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa na atuação do Réu. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do fato do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do negócio independentemente de culpa. Os descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela parte autora em favor do requerido é incontroverso. A controvérsia dos autos reside na contratação pela autora do cartão de crédito consignado, datado de 07/2022, bem como transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.166,00, ao Banco PAN S.A. A parte autora afirma que não contratou. Na hipótese vertente, à parte autora não seria possível a produção de prova negativa, qual seja, a inexistência da contratação e da dívida que ensejou os descontos. Assim, como o ordenamento jurídico veda a exigência de prova de fato negativo, sendo esta reconhecida como prova diabólica, não se podendo exigir da parte autora que faça prova de que não contratou digitalmente, somente à parte ré, que produziu os documentos, competiria o ônus probatório. A contratação embasa-se em prova documental. Id 159303973 No caso, a demandante aderiu ao cartão de crédito consignado, sendo assinado eletronicamente. De acordo com o réu, a operação de assinatura por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação. No contrato formalizado digitalmente, ao passo que, no momento da formalização o Banco Pan dá um alerta de prevenção à golpes, o qual deverá ter o aceite do cliente para prosseguimento da formalização do contrato. E ao aceitar todas as condições da contratação, ao seguir o passo-a-passo orientado pelo Banco, são disponibilizadas ao cliente todas as condições do contrato, a via do contrato é enviada ao cliente em seu celular, contendo todas os detalhes da contratação, inclusive o número de parcelas, valores, prazo. O fato é que, no presente caso, restaram juntados aos autos pelo réu o contrato eletrônico utilizando a técnica de biometria facial, sendo que a fotografia do documento pessoal da parte autora apenas reforçam a autenticidade e regularidade da contratação. Veja que o contrato eletrônico trazido pelo réu conta com a identificação visual da autora tirada pelo celular (selfie) e a geolocalização no momento da captura da fotografia. ID 159303973 Assim, pertinente observar que nos documentos de Contratação Proposta, os quais não impugnados, trazem a foto de face do contratante. Além disso, nos logs das etapas de contratação, pode-se constatar dados de data/hora, geolocalização, e o ID do aparelho utilizado na contratação. A evolução tecnológica trouxe novas formas de comunicação, interação e formalização de negócios. Até mesmo as limitações que a pandemia de Covid-19 nos impuseram contribuíram para antecipar novos paradigmas nas relações de trabalho, tornando cada vez mais virtuais as relações comerciais e profissionais. O que antes parecia impossível - a contratação de todas as etapas de um serviço bancário à distância, feito apenas com um aparelho celular ligado à internet - hoje é uma realidade palpável, exigindo que o aparato jurídico evolua na mesma proporção e agilidade, para responder às demandas que surgirem. Pelos documentos juntados pelo requerido, é possível concluir que houve relação jurídica válida, tendo em vista que o requerido juntou o contrato de cartão de crédito consignado digital, onde constam foto da parte autora (biometria facial, além de comprovante de depósito em conta bancária de titularidade da parte autora, documentos esses cuja falsidade sequer foram aventadas pela parte autora, confirmando o consentimento do requerente na contratação do cartão de crédito consignado, objeto da lide. ID 159303974 Assim, pese embora a parte autora sustentar desconhecer o débito em discussão, o que se tem é que os documentos trazidos pela parte ré mostram clara contratação do cartão de crédito oferecido, certo que, a parte autora limita-se a fazer negativas genéricas, sem qualquer impugnação concreta dos documentos apresentados, não havendo elementos para infirmar a contratação discutida. Observa-se que logrou o banco requerido demonstrar, como lhe competia - especialmente pela juntada dos documentos a regular contratação de cartão de crédito consignado e depósito do valor em conta bancária do requerente (Transferência Eletrônica Disponível - TED). ID 159303974 Dessa forma, não há dúvidas que o consumidor foi informado sobre os serviços contratados, em total consonância com o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em prática abusiva. Nesse contexto, não merece prosperar a genérica alegação da parte autora que não contratou o cartão de crédito consignado apontado, vez que o conjunto probatório produzido nos autos em nada lhe favorece. Pois a audiência de instrução também não trouxe prova eficaz para desconstituir as provas do requerido. Isso porque, evidente a contratação realizada pelo autor, de forma eletrônica. Tratando-se de contratação eletrônica através de biometria facial, esta é plenamente válida, uma vez que o art. 3º da Instrução n. 28/2008, prevê a autorização desse tipo de operação: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO . ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO DIGITAL . SELFIE. FOTO. GEOLOCALIZAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0837329-37.2022.8.18 .0140, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)No presente caso, logrou o requerido comprovar que a parte autora efetivamente contratou por meio eletrônico. No caso, em que pese os argumentos trazidos pelo autor, certo é que não há nos autos comprovação mínima ou verossimilhança dos fatos narrados pelo requerente, pois o conjunto probatório angariado aos autos não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade, por parte do banco requerido ou de seus prepostos. Assim, a relação jurídica havida entre as partes é incontestável, com a celebração do contrato de forma eletrônica e confirmação por meio de assinatura eletrônica - “selfie”, bem como a disponibilização da quantia na conta bancária do requerente. Sobre o tema, os Tribunais Pátrios têm decidido, destaco: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação n. 1005799- 96.2019.8.26.0533; 38ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Carlos Goldman; j. 12/2/2021) (grifei) Civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição dobrada do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Instituição financeira que trouxe aos autos documentos a demonstrar a contratação do empréstimo por meio eletrônico. Reconhecimento na sentença de que a autora confirmou seu consentimento, na consideração de que nem mesmo aventou a falsidade dos documentos, e que agiu de má-fé ao fundamento de que recebeu o valor o valor do empréstimo em sua conta bancária relativamente ao contrato recentemente celebrado. No caso concreto a postura da autora demonstrada na réplica e neste recurso é determinante para a improcedência dos pedidos, mormente considerando que em nenhum momento mencionou o crédito em sua conta bancária, nem questionou a autenticidade dos documentos juntados, limitando-se a tecer considerações sobre requisitos formais. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação nº 1000140-35.8.26.0222 - Rel. Des. Mourão Neto j. 26/02/2021) (grifei) Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do requerido, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide. Com relação ao pedido de danos morais, entendo que não ficou caracterizado. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes, que quando saem do comum podem causar danos às pessoas, danos estes que devem ser indenizados. Nosso ordenamento jurídico prevê possibilidade de indenização por dano moral para aquelas hipóteses em que a conduta do agente atinge a psique e os atributos pessoais da vítima, causando-lhe dor. Além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil ação, dano e nexo de causalidade -, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos da personalidade. Portanto, temos que a lei não protege as suscetibilidades de cada indivíduo, mas sim ampara somente aqueles que são vítimas de situações anormais, pena do instituto do dano moral tornar-se um instrumento de enriquecimento sem causa da vítima. A situação apurada no feito não caracterizou assim abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais. Por último, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao passo em JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exordial. Condeno a parte autora em custas processuais e taxa judiciária e honorários advocatícios de 20% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade do crédito, uma vez que se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. São Joaquim do Monte, 09/04/2025. VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de Direito em exercício cumulativo". SÃO JOAQUIM DO MONTE, 20 de maio de 2025. JORGE HENRIQUE DOS SANTOS LIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0801915-18.2024.8.20.5130

ID: 276046650

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801915-18.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THALES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MARQUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801915-18.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: RODOLFO BRASIL DE MELO Requerido(a): REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei de nº 9.099/95. Passo a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Embora a ação não seja meramente de direito, verifico que as partes em epígrafe, requereram o julgamento antecipado da lide, e ainda, em análise verifico que o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, independendo de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de preliminares, passo a análise do mérito. II. 2. DO MÉRITO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). No presente caso, narra a parte autora, em suma, que é beneficiário do INSS, e que ao receber os seus proventos percebeu um desconto mensal no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) a título de "contribuição apdap prev- 0800 251 2844". Relatou, que os descontos iniciaram no mês de outubro a dezembro de 2023 no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), passando a descontar nos meses de janeiro a setembro de 2024 o montante já mencionado, o qual seja, R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). No mérito, a parte autora, requer, a condenação da demandada a título de indenização por danos morais, assim como a ré seja compelida a indenização por danos materiais, em decorrência dos valores descontados de seus proventos, no valor total de 766,62 (setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme aduzido na sua inicial. Em sede de audiência as partes não lograram êxito sobre a possibilidade de acordo, id. 141379376. Instado a se manifestar, em sede de contestação, a parte demandada, alegou, que os descontos que vem ocorrendo dos proventos da parte autora, são oriundos de termo de filiação junto a esta. Alegou ainda, que o contrato de termo de filiação está devidamente assinado pelo autor, declarando que a demandante estava ciente de todos os termos e condições pactuadas entre si. No mérito, requer, a improcedência total dos pedidos contidos na exordial. A principal controvérsia dos autos em epígrafe, concerne na responsabilidade da parte demandada em ser compelida pelos descontos supostamente indevidos. A parte demandante, no que lhe cabia, anexou aos autos, documentos que comprovam o seu alegado na inicial, isso porque, resta evidentemente caracterizado no documento de id. 133523531, que a ré, vem descontando dos proventos do autor o valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) a título de CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844, conforme se verifica no extrato bancário anexado. Embora a parte ré, sustente que os descontos vem sendo em decorrência daquela natureza, o caso em epígrafe decorre de uma relação de consumo. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. No caso em comento, apesar da parte demandada alegar que a autora autorizou expressamente os descontos, o seu alegado vem desacompanhado de elementos probatórios capazes de satisfazer a sua pretensão. Isso porque, em sede de contestação, a parte ré, aduziu que existe a assinatura da demandante no termo de filiação, mas esta se quer juntou aos autos o termo/contrato devidamente assinado pela parte autora, deixando de comprovar nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, o autor, por não ser filiado e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidor, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, na hipótese dos autos, não restou comprovado que a parte ré tenha agido de má fé, razão pela qual o pedido de restituição em dobro deve ser rejeitado. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos anexos na inicial, que os descontos que vem sendo realizado nos seus proventos, havendo estes de serem restituídos com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Outrossim, no caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida, pessoa jurídica que exerce seu mister no comércio varejista. Assim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderado, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –; bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendendo como exorbitante o pleito autoral formulado. II. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora, nas suas razões inicias formulou pedido de antecipação de tutela de urgência para que a parte demandada seja compelida a suspender as cobranças no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Entretanto, a análise desse pedido não foi realizada na fase de cognição inicial. Dessa forma, passo a examinar o pleito nesta sentença. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário os art. 294 e 300, ambos do código de processo civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. No caso, observando os documentos anexos, vê-se que o alegado pelo demandante encontra respaldo nas provas documentais coligadas unilateralmente. A parte autora, alega, que não reconhece a existência de motivos que ensejem os desconto que vem ocorrendo de forma indevida em seu benefício, e que essa cobrança descontada diretamente nos proventos não foram autorizados pelo autor. Nesse sentido, havendo indícios de ilegalidade das cobranças indevidas, junto a parte demandada, resta evidente o "periculum in mora", reforçado pelos prejuízos financeiros já suportados e que vem se repetindo mês a mês, considerando que se trata de proventos alimentar. Estão, pois, satisfeitos os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela pedida, razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante exposto, DEFIRO a tutela de urgência. No mérito JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos materiais, a restituir: de forma simples os valores indevidamente descontados de seus proventos, do quais serão devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença. 2) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 3) DEFIRO a tutela de urgência requerida, devendo a parte demandada SUSPENDER os descontos que vem ocorrendo nos proventos da parte autora, devendo fazer no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800439-42.2024.8.20.5130

ID: 276053478

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800439-42.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HELANO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HELANO ALVES GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800439-42.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: IRENE VIEIRA DE SOUZA Requerido(a): REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei de nº 9.099/95. Passo a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Embora a ação não seja meramente de direito, verifico que as partes em epígrafe, requereram o julgamento antecipado da lide, e ainda, em análise verifico que o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, independendo de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de preliminares, passo a análise do mérito. II. 2. DO MÉRITO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). No presente caso, a parte autora, alega, em suma, que é aposentada e que ao analisar o seu saldo bancário percebeu um desconto no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos). Relatou, que nunca firmou qualquer contrato com a demandada, razão pela qual não existem motivos que ensejem os descontos de seus proventos. No mérito, a parte autora, requer a condenação da demandada a título de indenização por danos morais, assim como a ré seja compelida a indenização por danos materiais, em decorrência dos valores descontados de seus proventos. Em sede de audiência as partes não lograram êxito sobre a possibilidade de acordo, id. 118263904. Instado a se manifestar, em sede de contestação, a parte demandada, alegou, que os descontos que vem ocorrendo dos proventos da parte autora, são oriundos de termo de filiação junto a esta. Alegou ainda, que o contrato de termo de filiação está devidamente assinado pela autora, declarando que a demandante estava ciente de todos os termos e condições pactuadas entre si. No mérito, requer, a improcedência total dos pedidos contidos na exordial. A principal controvérsia dos autos em epígrafe, concerne na responsabilidade da parte demandada em ser compelida pelos descontos supostamente indevidos. A parte demandante, no que lhe cabia, anexou aos autos, documentos que comprovam o seu alegado na inicial, isso porque, resta evidentemente caracterizado no documento de id. 115730387, que a ré, vem descontando dos proventos do autor o valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme se verifica no extrato bancário anexado. Embora a parte ré, sustente que os descontos vem sendo em decorrência daquela natureza, o caso em epígrafe decorre de uma relação de consumo. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. No caso em comento, apesar da parte demandada alegar que a autora autorizou expressamente os descontos, o seu alegado vem desacompanhado de elementos probatórios capazes de satisfazer a sua pretensão. Isso porque, em sede de contestação, a parte ré, aduziu que existe a assinatura da demandante no termo de filiação, mas esta se quer juntou aos autos o termo/contrato devidamente assinado pela parte autora, se desincumbindo de comprovar nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, o autor, por não ser filiado e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidor, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, na hipótese dos autos, não restou comprovado que a parte ré tenha agido de má fé, razão pela qual o pedido de restituição em dobro deve ser rejeitado. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos anexos na inicial, que os descontos que vem sendo realizado nos seus proventos, havendo estes de serem restituídos com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido, os quais devem ser restituídos de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Outrossim, no caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida, pessoa jurídica que exerce seu mister no comércio varejista. Assim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderado, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –; bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendendo como exorbitante o pleito autoral formulado. II. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora, nas suas razões inicias formulou pedido de antecipação de tutela de urgência para que a parte demandada seja compelida a suspender as cobranças no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos). Entretanto, a análise desse pedido não foi realizada na fase de cognição inicial. Analisando os autos, verifico, que em sede de contestação, a parte ré, aduziu que o suspendeu os descontos na conta da parte autora, mas em momento oportuno, não anexou aos autos documento comprovando o seu alegado. Dessa forma, passo a examinar o pleito nesta sentença. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário os art. 294 e 300, ambos do código de processo civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. No caso, observando os documentos anexos, vê-se que o alegado pelo demandante encontra respaldo nas provas documentais coligadas unilateralmente. A parte autora, alega, que não reconhece a existência de motivos que ensejem os desconto que vem ocorrendo de forma indevida em seu benefício, e que essa cobrança descontada diretamente nos proventos não foram autorizados pela autora. Nesse sentido, havendo indícios de ilegalidade das cobranças indevidas, junto a parte demandada, resta evidente o "periculum in mora", reforçado pelos prejuízos financeiros já suportados e que vem se repetindo mês a mês, considerando que se trata de proventos alimentar. Estão, pois, satisfeitos os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela pedida, razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante exposto, DEFIRO a tutela de urgência. No mérito JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos materiais, a restituir, de forma simples os valores indevidamente descontados de seus proventos, do quais serão devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença. 2) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 3) DEFIRO a tutela de urgência requerida, devendo a parte demandada SUSPENDER os descontos que vem ocorrendo nos proventos da parte autora, devendo fazer no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800439-42.2024.8.20.5130

ID: 276053481

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800439-42.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800439-42.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: IRENE VIEIRA DE SOUZA Requerido(a): REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei de nº 9.099/95. Passo a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Embora a ação não seja meramente de direito, verifico que as partes em epígrafe, requereram o julgamento antecipado da lide, e ainda, em análise verifico que o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, independendo de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de preliminares, passo a análise do mérito. II. 2. DO MÉRITO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). No presente caso, a parte autora, alega, em suma, que é aposentada e que ao analisar o seu saldo bancário percebeu um desconto no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos). Relatou, que nunca firmou qualquer contrato com a demandada, razão pela qual não existem motivos que ensejem os descontos de seus proventos. No mérito, a parte autora, requer a condenação da demandada a título de indenização por danos morais, assim como a ré seja compelida a indenização por danos materiais, em decorrência dos valores descontados de seus proventos. Em sede de audiência as partes não lograram êxito sobre a possibilidade de acordo, id. 118263904. Instado a se manifestar, em sede de contestação, a parte demandada, alegou, que os descontos que vem ocorrendo dos proventos da parte autora, são oriundos de termo de filiação junto a esta. Alegou ainda, que o contrato de termo de filiação está devidamente assinado pela autora, declarando que a demandante estava ciente de todos os termos e condições pactuadas entre si. No mérito, requer, a improcedência total dos pedidos contidos na exordial. A principal controvérsia dos autos em epígrafe, concerne na responsabilidade da parte demandada em ser compelida pelos descontos supostamente indevidos. A parte demandante, no que lhe cabia, anexou aos autos, documentos que comprovam o seu alegado na inicial, isso porque, resta evidentemente caracterizado no documento de id. 115730387, que a ré, vem descontando dos proventos do autor o valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), conforme se verifica no extrato bancário anexado. Embora a parte ré, sustente que os descontos vem sendo em decorrência daquela natureza, o caso em epígrafe decorre de uma relação de consumo. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. No caso em comento, apesar da parte demandada alegar que a autora autorizou expressamente os descontos, o seu alegado vem desacompanhado de elementos probatórios capazes de satisfazer a sua pretensão. Isso porque, em sede de contestação, a parte ré, aduziu que existe a assinatura da demandante no termo de filiação, mas esta se quer juntou aos autos o termo/contrato devidamente assinado pela parte autora, se desincumbindo de comprovar nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, o autor, por não ser filiado e não ter autorizado previamente a cobrança, se enquadra como consumidor, enquanto a confederação assume a posição de fornecedora, sujeita às regras do CDC. A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, na hipótese dos autos, não restou comprovado que a parte ré tenha agido de má fé, razão pela qual o pedido de restituição em dobro deve ser rejeitado. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos anexos na inicial, que os descontos que vem sendo realizado nos seus proventos, havendo estes de serem restituídos com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido, os quais devem ser restituídos de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Outrossim, no caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida, pessoa jurídica que exerce seu mister no comércio varejista. Assim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderado, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –; bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendendo como exorbitante o pleito autoral formulado. II. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora, nas suas razões inicias formulou pedido de antecipação de tutela de urgência para que a parte demandada seja compelida a suspender as cobranças no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos). Entretanto, a análise desse pedido não foi realizada na fase de cognição inicial. Analisando os autos, verifico, que em sede de contestação, a parte ré, aduziu que o suspendeu os descontos na conta da parte autora, mas em momento oportuno, não anexou aos autos documento comprovando o seu alegado. Dessa forma, passo a examinar o pleito nesta sentença. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário os art. 294 e 300, ambos do código de processo civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. No caso, observando os documentos anexos, vê-se que o alegado pelo demandante encontra respaldo nas provas documentais coligadas unilateralmente. A parte autora, alega, que não reconhece a existência de motivos que ensejem os desconto que vem ocorrendo de forma indevida em seu benefício, e que essa cobrança descontada diretamente nos proventos não foram autorizados pela autora. Nesse sentido, havendo indícios de ilegalidade das cobranças indevidas, junto a parte demandada, resta evidente o "periculum in mora", reforçado pelos prejuízos financeiros já suportados e que vem se repetindo mês a mês, considerando que se trata de proventos alimentar. Estão, pois, satisfeitos os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela pedida, razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante exposto, DEFIRO a tutela de urgência. No mérito JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos materiais, a restituir, de forma simples os valores indevidamente descontados de seus proventos, do quais serão devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença. 2) CONDENAR a parte ré a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 3) DEFIRO a tutela de urgência requerida, devendo a parte demandada SUSPENDER os descontos que vem ocorrendo nos proventos da parte autora, devendo fazer no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Anna De Lourdes Davel Teles x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 259579011

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002792-30.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA DE LOURDES DAVEL TELES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação - Diário

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURY ALVES FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5002792-30.2025.8.08.0012 Nome: ANNA DE LOURDES DAVEL TELES Endereço: Rua Alfredo Chaves, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-609 Nome: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Alameda Tocantins, 350, CONJ 101, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-020 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por ANNA DE LOURDES DAVEL TELES em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. Aduz a parte autora, em síntese, ser pensionista do INSS e que, a partir de abril de 2024, passou a sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$52,61, sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV”. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou autorizou tais descontos, desconhecendo completamente a origem da suposta relação jurídica. Alega que tais descontos comprometeram sua verba alimentar, violando seus direitos de personalidade e causando-lhe prejuízos de ordem financeira e emocional. Pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados (total de R$1.036,64) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Na contestação apresentada (ID 66111426), o réu, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência, questiona a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (como extratos bancários) e aponta a carência da ação, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de resolução administrativa. Também impugna o valor atribuído à causa por considerá-lo desproporcional ao real objeto da demanda. Alega ainda que não há relação de consumo entre as partes, por se tratar de associação sem fins lucrativos, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, reforça a validade da contratação eletrônica conforme legislação vigente e decisões do STJ, destacando que a autora teve acesso aos benefícios e poderia ter solicitado o cancelamento a qualquer momento, inclusive pelos canais indicados nos extratos do INSS. Diante disso, requer a improcedência total da ação, alegando inexistência de falha na prestação do serviço, de dano moral ou enriquecimento ilícito. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 64788385). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, pois o ônus da prova de demonstrar a capacidade financeira da parte impugnada cabe à parte impugnante, a teor do art. 100 do CPC, múnus do qual a ré, na hipótese, não se desincumbiu a contento. 2.2. Da Ausência de Documentos Indispensáveis No que tange à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, a mesma não merece ser acolhida, eis que a peça exordial atende satisfatoriamente aos requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, destacando-se que no âmbito dos Juizados Especiais, vige o princípio da informalidade, aplicável à petição inicial. Ademais, pela função integrante da petição inicial no processo, e por ser ela o meio desencadeador da atividade jurisdicional subsequente, seu indeferimento só é acolhido quando impossibilita a outorga da prestação jurisdicional, o que não vislumbro no presente caso. O autor procedeu com a juntada de documentos capazes de fundamentar o direito pleiteado, não só referente à negativação indevida, bem como relativo aos danos acarretados. Desta forma, rejeito esta preliminar. 2.3. Da Ausência de Pretensão Resistida A parte requerida suscita preliminar ao argumento de ausência de pretensão resistida, porém, entendo que a mesma não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionem qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. Em análise do caso concreto, observo que subsiste a pretensão de restituição dos valores descontados no benefício do autor e de ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral sofridos. Com isso, entendo que o interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente a embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. 2.4. Do Valor da Causa Quanto ao valor da causa, é certo que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, tendo o Código de Processo Civil fixado alguns parâmetros, dentre eles, o aplicável a esta lide, art. 292, inc. II, que estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de pedidos (art. 292, inc. VI), deverão ser somados os valores de cada um. Nestes autos, há pedidos de indenização por danos materiais (R$1.036,64) e indenização por danos morais (R$5.000,00), sendo apontado como valor da causa, R$6.036,64, respeitando, assim, o disposto no inciso VI do art. 292 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.5. Da Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Quanto às preliminares de não aplicação do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, rejeito-as, vez que a relação jurídica sob análise é atinente a uma relação consumerista, e por isso, se faz imperiosa a aplicação dos consectários previstos no CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. 2.6. Do Mérito Superadas essas questões e adentrando ao mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de suposta contratação indevida. A hipótese, ao contrário do que sustenta a requerida, amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Assim, o autor demonstra hipossuficiência técnica, como todo ser humano médio, o que exige a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto por oportuno que em regra a inversão deve ser realizada em momento anterior ao da sentença, todavia, no caso em análise, mesmo antes da concessão da inversão do “onus probandi”, a parte requerida produziu todas as provas necessárias para tentar demonstrar as alegações contidas na sua peça contestatória. O requerente afirma na inicial que os débitos efetuados no seu benefício previdenciário eram indevidos, desconhecendo os motivos de tal procedimento, visto que nunca se associou à instituição requerida, nem mesmo autorizado qualquer desconto na sua aposentadoria. Cabe destacar que embora a parte requerida tenha anexado a suposta ficha de filiação (ID 66173548) entendo que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a livre adesão da parte autora aos seus termos. Isto porque, um contrato eletrônico firmado por meio de SMS, aplicativo, selfie ou aceites genéricos não se mostra suficiente para atender ao dever de transparência e clareza das informações imposto pelo Código de Defesa do Consumidor. Tais práticas, ao invés de garantir segurança jurídica, ampliam os riscos de confusão e lesão aos direitos dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis. Nesse contexto, é imprescindível que a parte ré assuma a responsabilidade pelo risco inerente ao seu negócio e pela forma como escolheu operar e interagir, devendo arcar com as consequências de eventuais falhas em seu sistema ou modelo de atendimento. A assinatura digital exige que se demonstre o contexto em que foi realizada, especialmente quando há questionamento da parte que supostamente teria firmado o contrato. Nesse sentido, é necessário que se forneçam elementos complementares que evidenciem a efetiva participação da autora, tais como registros de envio do termo contratual, logs de aceitação com detalhamento técnico, comunicações prévias e posteriores, ou outros documentos que corroborem a regularidade do procedimento. A ausência de tais elementos gera incerteza quanto à validade e à autenticidade do ato, sobretudo quando a parte alega desconhecimento ou ausência de adesão consciente. Assim, concluo que a prova apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar de forma robusta a livre adesão da autora ao contrato/termo apresentado. Nesse contexto, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição sindical são medidas que se impõem. Portanto, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. In casu, vejo que houve o desconto mensal de R$52,61 no período de janeiro/2024 à setembro/2024 (ID 63066327 – páginas 30 a 34), perfazendo a quantia de R$473,49. Portanto, a parte autora faz jus à restituição de R$473,49 (quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) em dobro. Por certo que a cobrança de serviço não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. 3. Dispositivo. Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$473,49 (quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), EM DOBRO, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função; b) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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