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"1000140-04.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000001-61.2024.8.17.3310

ID: 275500710

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-61.2024.8.17.3310

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaqu… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Processo nº 0000001-61.2024.8.17.3310 AUTOR(A): SEVERINA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200602987, conforme segue transcrito abaixo: "I – RELATÓRIO Vistos. SEVERINA MARIA DA SILVA, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA, em desfavor do BANCO PAN S.A, igualmente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada por invalidez previdenciária, possuindo o nº 197.482.454-0. Sustenta que recentemente descobriu a existência de descontos diretamente na sua fonte pagadora (INSS), na modalidade de consignado, oriundos do Banco requerido (Banco Pan S.A), referente a um cartão de crédito consignado, a título de Consignação sobre a RMC, no entanto, jamais solicitou qualquer cartão consignado do Banco demandado. Assevera que os descontos ocorreram de agosto de 2022 a dezembro de 2023 no valor de R$ 43,06 Assevera que não solicitou o referido cartão e muito menos existe contrato, bem como deve ser aplicado a direito do consumidor com aplicação da inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva. Em sede liminar requer a tutela de urgência suspenso os descontos referentes ao RMC e ao final de forma definitiva e com a devolução dos valores em dobro e indenização por dano moral. (ID 156779463). Juntou documentos. Despacho determinando a citação, tendo em vista ter sido reservado o direito de apreciação da liminar após a contestação. ID 156791905 Citação ID 157438388 Contestação apresentada ID 159303972 alegando em preliminar a falta de interesse de agir e a concessão de gratuidade da justiça e no mérito alega a validade do negócio jurídico e a impossibilidade de declaração de inexistência do débito, sendo indevida a repetição do indébito em dobro, dano moral, inversão do ônus da prova. Réplica à contestação reitera os termos da petição inicial e requerendo a procedência do pedido. ID 171583228 Petição requerendo a produção de prova testemunhal ID 174296571 Audiência designada ID 175873215. Audiência ocorrida em que foi ouvida a testemunha da parte autora ID 189009693 Alegações finais da parte requerente ID 189119871 Alegações da parte requerida ID 189691288 Vieram-se os autos conclusos. Era o que se tinha a relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impende observar, por relevante, que se acham presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, e uma vez estabelecida a lide ante a pretensão resistida, em face da dialética processual à vista das alegações firmadas na exordial, para correta compreensão da controvérsia, é possível o exercício da Atividade Jurisdicional para resolução do conflito. Doravante, convém apreciar as preliminares arguidas pela parte demandada em sede de contestação. Preliminarmente, o banco réu alegou falta de interesse de agir. A pretensão não merece guarida tendo em vista que a parte autora apontou a utilidade e necessidade no ajuizamento da ação. Não há falar na exigência de negativa na via administrativa como condicionante para o ajuizamento do litígio, caracterizando pretensão resistida, tendo em vista a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mais, em relação ao deferimento da gratuidade da justiça, segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º). Ademais, a Constituição Federal elenca como direito fundamental a assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). E, como preleciona o Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais “tem direito à gratuidade da justiça”. De fato, segundo o Código de Processo Civil, art. 99, § 3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por outro lado, pode o Juiz indeferir ou revogar o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Tal a dicção dos arts. 99, § 2º e 98, § 3º, do CPC, verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. ”§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Ademais, a própria lei de assistência judiciária (Lei n. 1.060/50) prevê no art. 8º, ante a alteração dos requisitos para a sua concessão, a possibilidade do o juiz decretar a revogação dos benefícios. Assim, entendo que os requisitos estão presentes de modo que refuto a preliminar suscitada. Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A análise detida da questão trazida a julgamento revela a improcedência dos pedidos da inicial. Imperioso se afirmar que, no caso em apreço, as partes envolvidas na demanda subsumem-se às figuras previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide.Conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), o CDC é aplicável às instituições financeiras. O caso dos autos retrata típica relação de consumo, circunstância que atrai a regência da Lei 8.078/90 e impõe a análise da responsabilidade civil sob ótica objetiva, fundada no risco gerado pela atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, Parágrafo Único da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90, independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa na atuação do Réu. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do fato do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do negócio independentemente de culpa. Os descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela parte autora em favor do requerido é incontroverso. A controvérsia dos autos reside na contratação pela autora do cartão de crédito consignado, datado de 07/2022, bem como transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.166,00, ao Banco PAN S.A. A parte autora afirma que não contratou. Na hipótese vertente, à parte autora não seria possível a produção de prova negativa, qual seja, a inexistência da contratação e da dívida que ensejou os descontos. Assim, como o ordenamento jurídico veda a exigência de prova de fato negativo, sendo esta reconhecida como prova diabólica, não se podendo exigir da parte autora que faça prova de que não contratou digitalmente, somente à parte ré, que produziu os documentos, competiria o ônus probatório. A contratação embasa-se em prova documental. Id 159303973 No caso, a demandante aderiu ao cartão de crédito consignado, sendo assinado eletronicamente. De acordo com o réu, a operação de assinatura por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação. No contrato formalizado digitalmente, ao passo que, no momento da formalização o Banco Pan dá um alerta de prevenção à golpes, o qual deverá ter o aceite do cliente para prosseguimento da formalização do contrato. E ao aceitar todas as condições da contratação, ao seguir o passo-a-passo orientado pelo Banco, são disponibilizadas ao cliente todas as condições do contrato, a via do contrato é enviada ao cliente em seu celular, contendo todas os detalhes da contratação, inclusive o número de parcelas, valores, prazo. O fato é que, no presente caso, restaram juntados aos autos pelo réu o contrato eletrônico utilizando a técnica de biometria facial, sendo que a fotografia do documento pessoal da parte autora apenas reforçam a autenticidade e regularidade da contratação. Veja que o contrato eletrônico trazido pelo réu conta com a identificação visual da autora tirada pelo celular (selfie) e a geolocalização no momento da captura da fotografia. ID 159303973 Assim, pertinente observar que nos documentos de Contratação Proposta, os quais não impugnados, trazem a foto de face do contratante. Além disso, nos logs das etapas de contratação, pode-se constatar dados de data/hora, geolocalização, e o ID do aparelho utilizado na contratação. A evolução tecnológica trouxe novas formas de comunicação, interação e formalização de negócios. Até mesmo as limitações que a pandemia de Covid-19 nos impuseram contribuíram para antecipar novos paradigmas nas relações de trabalho, tornando cada vez mais virtuais as relações comerciais e profissionais. O que antes parecia impossível - a contratação de todas as etapas de um serviço bancário à distância, feito apenas com um aparelho celular ligado à internet - hoje é uma realidade palpável, exigindo que o aparato jurídico evolua na mesma proporção e agilidade, para responder às demandas que surgirem. Pelos documentos juntados pelo requerido, é possível concluir que houve relação jurídica válida, tendo em vista que o requerido juntou o contrato de cartão de crédito consignado digital, onde constam foto da parte autora (biometria facial, além de comprovante de depósito em conta bancária de titularidade da parte autora, documentos esses cuja falsidade sequer foram aventadas pela parte autora, confirmando o consentimento do requerente na contratação do cartão de crédito consignado, objeto da lide. ID 159303974 Assim, pese embora a parte autora sustentar desconhecer o débito em discussão, o que se tem é que os documentos trazidos pela parte ré mostram clara contratação do cartão de crédito oferecido, certo que, a parte autora limita-se a fazer negativas genéricas, sem qualquer impugnação concreta dos documentos apresentados, não havendo elementos para infirmar a contratação discutida. Observa-se que logrou o banco requerido demonstrar, como lhe competia - especialmente pela juntada dos documentos a regular contratação de cartão de crédito consignado e depósito do valor em conta bancária do requerente (Transferência Eletrônica Disponível - TED). ID 159303974 Dessa forma, não há dúvidas que o consumidor foi informado sobre os serviços contratados, em total consonância com o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em prática abusiva. Nesse contexto, não merece prosperar a genérica alegação da parte autora que não contratou o cartão de crédito consignado apontado, vez que o conjunto probatório produzido nos autos em nada lhe favorece. Pois a audiência de instrução também não trouxe prova eficaz para desconstituir as provas do requerido. Isso porque, evidente a contratação realizada pelo autor, de forma eletrônica. Tratando-se de contratação eletrônica através de biometria facial, esta é plenamente válida, uma vez que o art. 3º da Instrução n. 28/2008, prevê a autorização desse tipo de operação: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO . ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO DIGITAL . SELFIE. FOTO. GEOLOCALIZAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0837329-37.2022.8.18 .0140, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)No presente caso, logrou o requerido comprovar que a parte autora efetivamente contratou por meio eletrônico. No caso, em que pese os argumentos trazidos pelo autor, certo é que não há nos autos comprovação mínima ou verossimilhança dos fatos narrados pelo requerente, pois o conjunto probatório angariado aos autos não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade, por parte do banco requerido ou de seus prepostos. Assim, a relação jurídica havida entre as partes é incontestável, com a celebração do contrato de forma eletrônica e confirmação por meio de assinatura eletrônica - “selfie”, bem como a disponibilização da quantia na conta bancária do requerente. Sobre o tema, os Tribunais Pátrios têm decidido, destaco: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação n. 1005799- 96.2019.8.26.0533; 38ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Carlos Goldman; j. 12/2/2021) (grifei) Civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição dobrada do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Instituição financeira que trouxe aos autos documentos a demonstrar a contratação do empréstimo por meio eletrônico. Reconhecimento na sentença de que a autora confirmou seu consentimento, na consideração de que nem mesmo aventou a falsidade dos documentos, e que agiu de má-fé ao fundamento de que recebeu o valor o valor do empréstimo em sua conta bancária relativamente ao contrato recentemente celebrado. No caso concreto a postura da autora demonstrada na réplica e neste recurso é determinante para a improcedência dos pedidos, mormente considerando que em nenhum momento mencionou o crédito em sua conta bancária, nem questionou a autenticidade dos documentos juntados, limitando-se a tecer considerações sobre requisitos formais. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação nº 1000140-35.8.26.0222 - Rel. Des. Mourão Neto j. 26/02/2021) (grifei) Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do requerido, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide. Com relação ao pedido de danos morais, entendo que não ficou caracterizado. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes, que quando saem do comum podem causar danos às pessoas, danos estes que devem ser indenizados. Nosso ordenamento jurídico prevê possibilidade de indenização por dano moral para aquelas hipóteses em que a conduta do agente atinge a psique e os atributos pessoais da vítima, causando-lhe dor. Além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil ação, dano e nexo de causalidade -, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos da personalidade. Portanto, temos que a lei não protege as suscetibilidades de cada indivíduo, mas sim ampara somente aqueles que são vítimas de situações anormais, pena do instituto do dano moral tornar-se um instrumento de enriquecimento sem causa da vítima. A situação apurada no feito não caracterizou assim abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais. Por último, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao passo em JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exordial. Condeno a parte autora em custas processuais e taxa judiciária e honorários advocatícios de 20% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade do crédito, uma vez que se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. São Joaquim do Monte, 09/04/2025. VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de Direito em exercício cumulativo". SÃO JOAQUIM DO MONTE, 20 de maio de 2025. JORGE HENRIQUE DOS SANTOS LIRA Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000140-04.2023.8.26.0457"

Processo nº 0000001-61.2024.8.17.3310