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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323594568

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010712-97.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010712-97.2024.5.03.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010712-97.2024.5.03.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e3bd10 proferida nos autos. RECURSO DE: LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 9fe0ad3; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 6bc9cd4). Regular a representação processual (Id 1081ebf ). Preparo dispensado (Id 7b179d6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao enquadramento do autor no art. 224, § 2º, da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: E, para efeito do disposto no referido art. 62, II, da CLT, exercem cargos de confiança os empregados que detêm poder de mando, poder diretivo sobre os negócios da empresa, praticando atos de gestão e não de mera execução, com padrão mais elevado de vencimentos, que o diferencie dos demais empregados. Sobre o tema, o preposto admitiu que: "que as atividades do reclamante era organizar o ambiente de trabalho, dar feedback à equipe, fazer reunião de produtos, acompanhar carteiras e basicamente gerir a equipe de consignados; que o reclamante possuía cerca de 7 subordinados; que o reclamante não tinha poder para contratar e dispensar empregados, mas poderia indicar ao seu superior alguma pessoa que não estivesse rendendo; que o reclamante poderia decidir sozinho sobre um desconto em um contrato específico, mas não podia decidir sozinho sobre aumentar ou diminuir taxas; que o reclamante tinha procuração pelo reclamado" - ID. 61e82fb - Pág. 2. Ainda, a testemunha Victor Griffo Sezino afirmou que: "o reclamante fazia avaliação de performance de convênios para fins de crédito, fazia avaliação de rentabilidade de carteira de crédito, fazia estudos econômicos e dava suporte ao superintendente; que o reclamante não tinha subordinados diretos; que o reclamante não tinha poderes para contratar e dispensar empregados; que atualmente o depoente é consultor; que o reclamante fazia a sugestão de opção de ação, sendo que a decisão era da superintendência ou diretoria; que o depoente na época registrava ponto e o reclamante não" - ID. 61e82fb - Pág. 5. No caso, ao contrário das alegações recursais, entendo que o reclamado não se desvencilhou do seu ônus de provar que o reclamante exercia cargo de confiança, com poderes diferenciados na estrutura hierárquica da empresa. A partir da descrição de atividades demonstrada pela prova oral, percebe-se que o cargo ocupado pelo reclamante não cumpre o requisito de cargo de gestão ou equiparado. Entendo, assim, não ter sido demonstrado que o reclamante tinha poderes especiais ou que exercia cargo de gestão que permita seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Por outro lado, o enquadramento do bancário na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos com fidúcia diferente dos demais empregados do banco e o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, como emerge do presente caso. Pela análise dos contracheques (ID. d414508), observo que o reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Não se perca de vista que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que não é necessário que ao bancário sejam conferidos amplos poderes de mando ou gestão, para que se enquadre à exceção legal que o faz submeter-se à jornada de 8 horas. No caso, sequer há indício nos autos de que o enquadramento da reclamante no cargo de confiança tenha se dado com a finalidade de burlar a lei e colocá-la na situação excepcional do § 2º do art. 224 da CLT. O que se demonstrou foi que ele exercia funções de fidúcia, com atribuições que demandavam maior grau de responsabilidade, próprias de cargo de confiança e diversas daquelas que se exige do empregado bancário comum. Ademais, para a configuração da exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se exige que o desempenho do cargo se dê com o auxílio de subordinados ou implique atos de mando e gestão. Assim, entendo que o reclamante se enquadra no disposto no art. 224, §2º, da CLT, tendo em vista que suas atribuições não podem ser consideradas como aquelas típicas de um bancário comum, nem tampouco podem ser classificadas como atividades técnicas. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 224, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 102, I e 109, ambas do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, ante a decisão da Turma no sentido de que: Mantido enquadramento do reclamante no art. 224, §2º, da CLT, fica prejudicada a análise do pedido do autor de indeferimento da compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, conforme previsão da norma coletiva. (ID. 7b179d6). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Em relação à natureza salarial da remuneração variável, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 457 da CLT dispõe que: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017) (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Dessa feita, só podem ser considerados prêmios os valores pagos em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado no exercício de suas atividades. Observa-se que, da própria descrição do reclamante sobre a verba pleiteada, conclui-se tratar da hipótese de prêmio, nos termos da redação do § 4º acima destacado. Ademais, coaduno com o entendimento da origem, o qual mantenho e destaco: "As políticas de remuneração variável e as negociações coletivas apresentadas aos autos, não destituídas de validade, revelam que a parcela PPG complementa o Programa de Participação nos Lucros e Resultados, de modo que não possui natureza salarial, à luz da Lei 10.101/00 (fls. 904/952). Sendo assim, não há falar em sua integração, sendo improcedente o pedido, neste particular." - ID. 486cfa9 - Pág. 4. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457,§ 1º, da CLT e art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 93 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme decidido em tópico antecedente, o reclamante passou a ser beneficiário da justiça gratuita. Com isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, conforme § 4º do art. 791-A da CLT. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Assinalo que o percentual arbitrado na origem se mostra adequado e condizente com os trabalhos desenvolvidos, estando em consonância com os valores usualmente adotados por esta Turma em processos de semelhante complexidade e corretamente fixados nos termos do artigo 791-A da CLT. (ID. 7b179d6). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 7389ab9; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3faa59f). Regular a representação processual (Id 8f9a715 , 9c7e030 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 486cfa9 : R$ 800.000,00; Custas fixadas, id 486cfa9 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42bbfae : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6c31b29 ; Condenação no acórdão, id 7b179d6 : R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id 7b179d6 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 30d538c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre juros e correção monetária e validade dos cartões de ponto. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. O entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional tem aplicação analógica ao caso, in verbis: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." É certo que tal entendimento não acarreta julgamento ultra e/ou extra petita e tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da CR/88 (ID. 7b179d6). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 2º, 141, 322, 492, do CPC) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do artigo 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime do capítulo atinente à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os ocupantes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para os fins ali previstos, os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único desse dispositivo legal estabelece que o regime previsto no capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II sempre que o salário do cargo de confiança (compreendendo a gratificação de função, se houver) for inferior ao valor do respectivo salário, acrescido de 40%. Conclui-se, assim, serem dois os requisitos para que o exercente do cargo de gerência não tenha direito a horas extras: o exercício de cargo de gestão e a percepção de salário do cargo de confiança (incluindo a gratificação do cargo, se houver) superior a 40% do padrão. E, para efeito do disposto no referido art. 62, II, da CLT, exercem cargos de confiança os empregados que detêm poder de mando, poder diretivo sobre os negócios da empresa, praticando atos de gestão e não de mera execução, com padrão mais elevado de vencimentos, que o diferencie dos demais empregados. Sobre o tema, o preposto admitiu que: "que as atividades do reclamante era organizar o ambiente de trabalho, dar feedback à equipe, fazer reunião de produtos, acompanhar carteiras e basicamente gerir a equipe de consignados; que o reclamante possuía cerca de 7 subordinados; que o reclamante não tinha poder para contratar e dispensar empregados, mas poderia indicar ao seu superior alguma pessoa que não estivesse rendendo; que o reclamante poderia decidir sozinho sobre um desconto em um contrato específico, mas não podia decidir sozinho sobre aumentar ou diminuir taxas; que o reclamante tinha procuração pelo reclamado" - ID. 61e82fb - Pág. 2. Ainda, a testemunha Victor Griffo Sezino afirmou que: "o reclamante fazia avaliação de performance de convênios para fins de crédito, fazia avaliação de rentabilidade de carteira de crédito, fazia estudos econômicos e dava suporte ao superintendente; que o reclamante não tinha subordinados diretos; que o reclamante não tinha poderes para contratar e dispensar empregados; que atualmente o depoente é consultor; que o reclamante fazia a sugestão de opção de ação, sendo que a decisão era da superintendência ou diretoria; que o depoente na época registrava ponto e o reclamante não" - ID. 61e82fb - Pág. 5. No caso, ao contrário das alegações recursais, entendo que o reclamado não se desvencilhou do seu ônus de provar que o reclamante exercia cargo de confiança, com poderes diferenciados na estrutura hierárquica da empresa. A partir da descrição de atividades demonstrada pela prova oral, percebe-se que o cargo ocupado pelo reclamante não cumpre o requisito de cargo de gestão ou equiparado. Entendo, assim, não ter sido demonstrado que o reclamante tinha poderes especiais ou que exercia cargo de gestão que permita seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. (...) Delimitado isso, passo a análise da validade dos cartões de ponto, já que persiste a obrigação do controle de jornada. Foram juntados os espelhos de ponto do período entre julho/2019 e novembro/2020 (ID. 591d0cd) e em apenas dois meses - setembro e novembro de 2020 - há registros com horários variados (ID. 591d0cd - Págs. 14 e 16). Além disso, conforme confessado pelo preposto, "que o reclamante foi contratado para exercer a função de supervisor e operador de serviço, tendo a função alterada para consultor em 2023, havendo alteração da nomenclatura de consultor para especialista; que o reclamante basicamente desempenhou as mesmas atividades durante todo o contrato; (...) que o reclamante inicialmente registrava ponto e aproximadamente em 2021/2022 deixou de registrar o registro, não havendo diferença da sua realidade comparado ao período anterior e posterior" - ID. 61e82fb - Págs. 1 e 2. Não havendo alteração na rotina e atividades efetivamente desempenhadas ao longo do período não prescrito, o reclamante estava sujeito ao controle de jornada por todo o contrato. E, não tendo sido apresentado cartões de ponto válidos, entendo que o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, sendo, pois, cabível a aplicação da súmula 338, I, do TST. Nesse aspecto, a jornada fixada na sentença mostra-se razoável e condizente com a prova produzida nos autos (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, II e 71, § 4º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 287 e 338, ambas do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos reflexos das horas extras nos sábados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Embora os sábados não sejam considerados dia de repouso remunerado (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2022/2024 - ID. 4b07140 - Pág. 10), é assegurada a repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado do bancário. (ID. 7b179d6). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 113/TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente, fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, a parte autora juntou, na peça de ingresso, declaração de hipossuficiência financeira (ID. 1e21d45). O TRCT (ID. ad0e732) indica que a última remuneração do reclamante foi de R$12.289,14 e, conforme CTPS juntada no ID. baf1a7f - Pág. 1, foi admitido em outro emprego em 15/01/2024, logo após encerrar o contrato com o reclamado, tendo remuneração inicial de R$13.200,00. Entretanto, em seu depoimento pessoal na audiência de instrução ocorrida em 04/02/2025, afirmou "que atualmente não possui fonte de renda, estando tentando abrir uma empresa; que declarou IR nos últimos anos; que possui uma moto, um carro e um apartamento financiado." - ID. 61e82fb - Pág. 2. Com efeito, ressalvada minha convicção pessoal e considerando que o reclamado não infirmou a referida declaração de pobreza, ônus que lhe competia, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790,§§ 3º e 4º, da CLT, 98, do CPC, 14 da Lei 5584/1970). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 406 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tendo em vista o entendimento firmado pelo STF, a recente alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST manifestado no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, sendo o direcionamento lá estabelecido ora adotado no âmbito do TST e desta Turma, a atualização do crédito trabalhista reconhecido em juízo deverá observar o seguinte: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1) até 29/8/2024, a incidência unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b.2) a partir de 30/8/2024, incidência do IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, incidirá a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: Selic menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. (ID. 7b179d6). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323594598

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010712-97.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010712-97.2024.5.03.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010712-97.2024.5.03.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e3bd10 proferida nos autos. RECURSO DE: LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 9fe0ad3; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 6bc9cd4). Regular a representação processual (Id 1081ebf ). Preparo dispensado (Id 7b179d6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao enquadramento do autor no art. 224, § 2º, da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: E, para efeito do disposto no referido art. 62, II, da CLT, exercem cargos de confiança os empregados que detêm poder de mando, poder diretivo sobre os negócios da empresa, praticando atos de gestão e não de mera execução, com padrão mais elevado de vencimentos, que o diferencie dos demais empregados. Sobre o tema, o preposto admitiu que: "que as atividades do reclamante era organizar o ambiente de trabalho, dar feedback à equipe, fazer reunião de produtos, acompanhar carteiras e basicamente gerir a equipe de consignados; que o reclamante possuía cerca de 7 subordinados; que o reclamante não tinha poder para contratar e dispensar empregados, mas poderia indicar ao seu superior alguma pessoa que não estivesse rendendo; que o reclamante poderia decidir sozinho sobre um desconto em um contrato específico, mas não podia decidir sozinho sobre aumentar ou diminuir taxas; que o reclamante tinha procuração pelo reclamado" - ID. 61e82fb - Pág. 2. Ainda, a testemunha Victor Griffo Sezino afirmou que: "o reclamante fazia avaliação de performance de convênios para fins de crédito, fazia avaliação de rentabilidade de carteira de crédito, fazia estudos econômicos e dava suporte ao superintendente; que o reclamante não tinha subordinados diretos; que o reclamante não tinha poderes para contratar e dispensar empregados; que atualmente o depoente é consultor; que o reclamante fazia a sugestão de opção de ação, sendo que a decisão era da superintendência ou diretoria; que o depoente na época registrava ponto e o reclamante não" - ID. 61e82fb - Pág. 5. No caso, ao contrário das alegações recursais, entendo que o reclamado não se desvencilhou do seu ônus de provar que o reclamante exercia cargo de confiança, com poderes diferenciados na estrutura hierárquica da empresa. A partir da descrição de atividades demonstrada pela prova oral, percebe-se que o cargo ocupado pelo reclamante não cumpre o requisito de cargo de gestão ou equiparado. Entendo, assim, não ter sido demonstrado que o reclamante tinha poderes especiais ou que exercia cargo de gestão que permita seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Por outro lado, o enquadramento do bancário na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos com fidúcia diferente dos demais empregados do banco e o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, como emerge do presente caso. Pela análise dos contracheques (ID. d414508), observo que o reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Não se perca de vista que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que não é necessário que ao bancário sejam conferidos amplos poderes de mando ou gestão, para que se enquadre à exceção legal que o faz submeter-se à jornada de 8 horas. No caso, sequer há indício nos autos de que o enquadramento da reclamante no cargo de confiança tenha se dado com a finalidade de burlar a lei e colocá-la na situação excepcional do § 2º do art. 224 da CLT. O que se demonstrou foi que ele exercia funções de fidúcia, com atribuições que demandavam maior grau de responsabilidade, próprias de cargo de confiança e diversas daquelas que se exige do empregado bancário comum. Ademais, para a configuração da exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se exige que o desempenho do cargo se dê com o auxílio de subordinados ou implique atos de mando e gestão. Assim, entendo que o reclamante se enquadra no disposto no art. 224, §2º, da CLT, tendo em vista que suas atribuições não podem ser consideradas como aquelas típicas de um bancário comum, nem tampouco podem ser classificadas como atividades técnicas. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 224, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 102, I e 109, ambas do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, ante a decisão da Turma no sentido de que: Mantido enquadramento do reclamante no art. 224, §2º, da CLT, fica prejudicada a análise do pedido do autor de indeferimento da compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, conforme previsão da norma coletiva. (ID. 7b179d6). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Em relação à natureza salarial da remuneração variável, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 457 da CLT dispõe que: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017) (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Dessa feita, só podem ser considerados prêmios os valores pagos em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado no exercício de suas atividades. Observa-se que, da própria descrição do reclamante sobre a verba pleiteada, conclui-se tratar da hipótese de prêmio, nos termos da redação do § 4º acima destacado. Ademais, coaduno com o entendimento da origem, o qual mantenho e destaco: "As políticas de remuneração variável e as negociações coletivas apresentadas aos autos, não destituídas de validade, revelam que a parcela PPG complementa o Programa de Participação nos Lucros e Resultados, de modo que não possui natureza salarial, à luz da Lei 10.101/00 (fls. 904/952). Sendo assim, não há falar em sua integração, sendo improcedente o pedido, neste particular." - ID. 486cfa9 - Pág. 4. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457,§ 1º, da CLT e art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 93 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme decidido em tópico antecedente, o reclamante passou a ser beneficiário da justiça gratuita. Com isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, conforme § 4º do art. 791-A da CLT. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Assinalo que o percentual arbitrado na origem se mostra adequado e condizente com os trabalhos desenvolvidos, estando em consonância com os valores usualmente adotados por esta Turma em processos de semelhante complexidade e corretamente fixados nos termos do artigo 791-A da CLT. (ID. 7b179d6). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 7389ab9; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3faa59f). Regular a representação processual (Id 8f9a715 , 9c7e030 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 486cfa9 : R$ 800.000,00; Custas fixadas, id 486cfa9 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42bbfae : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6c31b29 ; Condenação no acórdão, id 7b179d6 : R$ 800.000,00; Custas no acórdão, id 7b179d6 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 30d538c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre juros e correção monetária e validade dos cartões de ponto. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. O entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional tem aplicação analógica ao caso, in verbis: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." É certo que tal entendimento não acarreta julgamento ultra e/ou extra petita e tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da CR/88 (ID. 7b179d6). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 2º, 141, 322, 492, do CPC) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do artigo 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime do capítulo atinente à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os ocupantes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para os fins ali previstos, os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único desse dispositivo legal estabelece que o regime previsto no capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II sempre que o salário do cargo de confiança (compreendendo a gratificação de função, se houver) for inferior ao valor do respectivo salário, acrescido de 40%. Conclui-se, assim, serem dois os requisitos para que o exercente do cargo de gerência não tenha direito a horas extras: o exercício de cargo de gestão e a percepção de salário do cargo de confiança (incluindo a gratificação do cargo, se houver) superior a 40% do padrão. E, para efeito do disposto no referido art. 62, II, da CLT, exercem cargos de confiança os empregados que detêm poder de mando, poder diretivo sobre os negócios da empresa, praticando atos de gestão e não de mera execução, com padrão mais elevado de vencimentos, que o diferencie dos demais empregados. Sobre o tema, o preposto admitiu que: "que as atividades do reclamante era organizar o ambiente de trabalho, dar feedback à equipe, fazer reunião de produtos, acompanhar carteiras e basicamente gerir a equipe de consignados; que o reclamante possuía cerca de 7 subordinados; que o reclamante não tinha poder para contratar e dispensar empregados, mas poderia indicar ao seu superior alguma pessoa que não estivesse rendendo; que o reclamante poderia decidir sozinho sobre um desconto em um contrato específico, mas não podia decidir sozinho sobre aumentar ou diminuir taxas; que o reclamante tinha procuração pelo reclamado" - ID. 61e82fb - Pág. 2. Ainda, a testemunha Victor Griffo Sezino afirmou que: "o reclamante fazia avaliação de performance de convênios para fins de crédito, fazia avaliação de rentabilidade de carteira de crédito, fazia estudos econômicos e dava suporte ao superintendente; que o reclamante não tinha subordinados diretos; que o reclamante não tinha poderes para contratar e dispensar empregados; que atualmente o depoente é consultor; que o reclamante fazia a sugestão de opção de ação, sendo que a decisão era da superintendência ou diretoria; que o depoente na época registrava ponto e o reclamante não" - ID. 61e82fb - Pág. 5. No caso, ao contrário das alegações recursais, entendo que o reclamado não se desvencilhou do seu ônus de provar que o reclamante exercia cargo de confiança, com poderes diferenciados na estrutura hierárquica da empresa. A partir da descrição de atividades demonstrada pela prova oral, percebe-se que o cargo ocupado pelo reclamante não cumpre o requisito de cargo de gestão ou equiparado. Entendo, assim, não ter sido demonstrado que o reclamante tinha poderes especiais ou que exercia cargo de gestão que permita seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. (...) Delimitado isso, passo a análise da validade dos cartões de ponto, já que persiste a obrigação do controle de jornada. Foram juntados os espelhos de ponto do período entre julho/2019 e novembro/2020 (ID. 591d0cd) e em apenas dois meses - setembro e novembro de 2020 - há registros com horários variados (ID. 591d0cd - Págs. 14 e 16). Além disso, conforme confessado pelo preposto, "que o reclamante foi contratado para exercer a função de supervisor e operador de serviço, tendo a função alterada para consultor em 2023, havendo alteração da nomenclatura de consultor para especialista; que o reclamante basicamente desempenhou as mesmas atividades durante todo o contrato; (...) que o reclamante inicialmente registrava ponto e aproximadamente em 2021/2022 deixou de registrar o registro, não havendo diferença da sua realidade comparado ao período anterior e posterior" - ID. 61e82fb - Págs. 1 e 2. Não havendo alteração na rotina e atividades efetivamente desempenhadas ao longo do período não prescrito, o reclamante estava sujeito ao controle de jornada por todo o contrato. E, não tendo sido apresentado cartões de ponto válidos, entendo que o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, sendo, pois, cabível a aplicação da súmula 338, I, do TST. Nesse aspecto, a jornada fixada na sentença mostra-se razoável e condizente com a prova produzida nos autos (ID. 7b179d6). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, II e 71, § 4º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 287 e 338, ambas do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos reflexos das horas extras nos sábados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Embora os sábados não sejam considerados dia de repouso remunerado (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2022/2024 - ID. 4b07140 - Pág. 10), é assegurada a repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado do bancário. (ID. 7b179d6). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 113/TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente, fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, a parte autora juntou, na peça de ingresso, declaração de hipossuficiência financeira (ID. 1e21d45). O TRCT (ID. ad0e732) indica que a última remuneração do reclamante foi de R$12.289,14 e, conforme CTPS juntada no ID. baf1a7f - Pág. 1, foi admitido em outro emprego em 15/01/2024, logo após encerrar o contrato com o reclamado, tendo remuneração inicial de R$13.200,00. Entretanto, em seu depoimento pessoal na audiência de instrução ocorrida em 04/02/2025, afirmou "que atualmente não possui fonte de renda, estando tentando abrir uma empresa; que declarou IR nos últimos anos; que possui uma moto, um carro e um apartamento financiado." - ID. 61e82fb - Pág. 2. Com efeito, ressalvada minha convicção pessoal e considerando que o reclamado não infirmou a referida declaração de pobreza, ônus que lhe competia, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. (ID. 7b179d6). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790,§§ 3º e 4º, da CLT, 98, do CPC, 14 da Lei 5584/1970). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 406 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tendo em vista o entendimento firmado pelo STF, a recente alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST manifestado no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, sendo o direcionamento lá estabelecido ora adotado no âmbito do TST e desta Turma, a atualização do crédito trabalhista reconhecido em juízo deverá observar o seguinte: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1) até 29/8/2024, a incidência unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b.2) a partir de 30/8/2024, incidência do IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, incidirá a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: Selic menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. (ID. 7b179d6). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BERNARDO NASCIMENTO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 326149306

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-16.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDNEI DONIZETI DE MOURA

Polo Passivo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDNEI DONIZETI DE MOURA

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 RECORRENTE: EDNEI DONIZETI DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNEI DONIZETI DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f97a84 proferida nos autos. ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. FÁBIO SANTOS CALEGARI (SP188024) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrente: Advogado(s): 2. EDNEI DONIZETI DE MOURA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): EDNEI DONIZETI DE MOURA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. FÁBIO SANTOS CALEGARI (SP188024) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id db70360; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 0933f74). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DA JORNADA DE TRABALHO. DO PONTO POR EXCEÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 611-A, I e X E 818, I DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF.TEMA 1046.PREVISÃO EM CCT. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Constou no v. acórdão: "(...) As Portarias 1510/2009, 373/2011, e a mais recente 671/2021, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelecem regras importantes para o controle de jornada, incluindo a modalidade de ponto por exceção. A Portaria 1510/2009 regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), exigindo registro fiel e imediato dos horários dos empregados. A Portaria 373/2011 flexibilizou essa exigência, permitindo sistemas alternativos de controle de jornada, como o ponto por exceção, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva. A Portaria 671/2021 consolidou normas, reafirmando a validade desses sistemas alternativos e destacando a importância de acordos coletivos para sua implementação. O ponto por exceção se caracteriza por registrar apenas exceções à jornada regular, proporcionando mais flexibilidade para empregadores e empregados. No caso em questão, apesar de a norma coletiva autorizar a implantação do ponto por exceção, não havia registro fiel e imediato dos horários de entrada, saída e intervalos dos empregados, conforme exigido pelo MTE. Os controles de ponto deveriam registrar todas as exceções à jornada contratual, o que, segundo depoimentos, não ocorria. A negociação coletiva não exime a empregadora de corrigir as discrepâncias nos registros de jornada. O Juízo constatou que os controles de frequência estavam em desacordo com as Portarias do MTE e determinou que a reclamada apresentasse os relatórios AFD, AFDT e ACJEF em 10 dias, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. A reclamada argumentou que utilizava o controle de ponto por exceção e não possuía os documentos solicitados, apresentando-os apenas por amostragem, o que é contraditório. É responsabilidade do empregador guardar documentos relativos ao contrato de trabalho pelo período prescricional definido na CLT, não se sustentando a alegação da reclamada de "INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL" para a determinação de juntada dos relatórios FD, AFDT e ACJEF, pois cabe ao juízo a condução do processo. (...)" A v. decisão referente à concessão de diferenças de horas extras é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou no v. acórdão: "Diferenças adicional noturno (recurso da reclamada) Uma vez que o reclamante se ativava em jornada noturna e, tendo sido determinada a recontagem das horas extras em liquidação de sentença, evidente a existência de diferenças pela aplicação da hora ficta e do adicional noturno, inclusive sobre as horas em prorrogação (TST/Súmula 60). Mantenho." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA - tempo alusivo ao banho ou troca de uniforme O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EDNEI DONIZETI DE MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 26c6263; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 707ea3a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DA INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI 13.467/2017 -OFENSAS AOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 60, 93, IX e 114 DA CF -OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CF-OFENSA AO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acordão: "Aplicabilidade reforma trabalhista (recurso do reclamante) Quanto à eficácia no tempo da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, conforme as normas de direito intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum. Quanto às as regras de direito processual com efeitos materiais, a exemplo dos honorários de advogado sucumbenciais e da gratuidade da prestação jurisdicional, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, de acordo com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de modo a preservar a justa expectativa e evitar a chamada "decisão surpresa". E quanto às demais regras de direito processual, as novas regras devem ser aplicadas aos atos praticados após a vigência da lei, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais. Rejeito a alegação do autor." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no v. acórdão: "(...) Por derradeiro, quanto ao intervalo intrajornada, o autor confirmou em audiência usufruir de 01h00, o que se sobrepõe a todos os demais elementos de prova dos autos, inclusive, vinculando o Julgador aos seus termos para a solução da lide. (...)" A v. decisão referente à não concessão de intervalo é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Constou no v. acórdão: "Desvio de função (recurso do reclamante) Sobre as diferenças salariais por desvio de função, o reclamante alegou que, embora contratado como auxiliar de produção, desempenhou funções de operador de envase a partir de 2021 até o término do contrato. A reclamada defendeu que o reclamante sempre atuou conforme sua contratação e foi promovido de acordo com suas novas responsabilidades. Ocorre o desvio de função quando o empregado executa tarefas de outra função sem a devida remuneração correspondente, sendo devido o recebimento da diferença salarial, conforme OJ nº 125 da SDI-I do TST. No caso, na audiência de instrução, o depoimento do reclamante indicou que não houve desvio de função, mas sim promoção em 2022. A ficha funcional comprovou o enquadramento na função de operador em 01/04/2019 e a promoção a técnico de produção em 01/06/2022. Mantém-se a rejeição." A v. decisão referente à não concessão do desvio de função é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou no v. acórdão: "Dano moral (recurso do reclamante) O reclamante insurge-se quanto ao entendimento do D. Juízo e sustenta que o pedido de dano moral não está baseado na demissão em si, mas sim na forma constrangedora e humilhante com que ela ocorreu. Não prospera. No caso em análise, as declarações do preposto corroboraram os fatos narrados na petição inicial sobre a dispensa coletiva, na qual os empregados foram identificados com placas numeradas. Tanto o preposto quanto o reclamante confirmaram que, após a identificação, os empregados foram conduzidos a uma sala separada para tratativas individuais sobre a rescisão contratual. A comunicação da rescisão ocorreu de forma individual nessa sala. Embora a dispensa coletiva cause desconforto e aborrecimento, esse procedimento não é considerado ilícito ou abusivo. Assim, os fatos narrados na petição inicial não são suficientes para justificar o pedido de indenização por danos morais. Mantenho." A v. decisão referente à não concessão de indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Constou no v. acórdão: "Aplicabilidade reforma trabalhista (recurso do reclamante) Quanto à eficácia no tempo da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, conforme as normas de direito intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum. Quanto às as regras de direito processual com efeitos materiais, a exemplo dos honorários de advogado sucumbenciais e da gratuidade da prestação jurisdicional, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, de acordo com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de modo a preservar a justa expectativa e evitar a chamada "decisão surpresa". E quanto às demais regras de direito processual, as novas regras devem ser aplicadas aos atos praticados após a vigência da lei, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais. Rejeito a alegação do autor." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DA RECLAMADA Constou no v. acórdão: "Quanto ao apontado erro de grafia quanto ao percentual dos honorários advocatícios, esclarece-se que tal questão já foi devidamente esclarecida pelo próprio reclamante, sendo que não há prejuízo ou dúvida a ser sanada. Não foi provido o recurso do autor no aspecto, de sorte que prevalece o decidido em sentença (adicional de 5%). O alegado equívoco carece de relevância jurídica e não configura hipótese apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC." Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE Constou no v. acórdão: "Contribuições previdenciárias (recurso do reclamante) Ao empregado também incumbe o recolhimento à Previdência Social e à Receita Federal, não podendo tal ônus ser atribuído exclusivamente ao empregador (art. 195, II, da CF/88)." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 368, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Constou no v. acórdão: "Índices de atualização monetária (recurso do reclamante) No julgamento da ADC 58, com trânsito em julgado em 2/2/2022, o E. STF assim estabeleceu os índices de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, na Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021, a mesma Suprema Corte acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela AGU, sanando erro material de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse contexto, com exceção das decisões que já haviam fixado os índices aplicáveis e já transitaram em julgado antes da definição da matéria pelo E. STF, deverá haver a aplicação de juros e atualização monetária de acordo com o resultado da referida ADC. Cabe observar, especificamente quanto ao termo inicial do cômputo de juros, que a determinação de incidência da taxa SELIC (que aglutina tal encargo moratório com a correção monetária) desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista está em harmonia com o comando do artigo 883 da CLT, segundo o qual os juros de mora, em qualquer caso, são "devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Na mesma linha o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (embora deva ser esclarecido que o índice de 1% ao mês foi julgado inconstitucional, assim como a TRD indicada no caput e no § 1º, a qual foi substituída pelo IPCA-E como índice destinado a promover a recomposição do poder aquisitivo dos valores a serem atualizados). Também cumpre ressaltar, quanto à fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento da ação), que o STF concluiu suas deliberações de modo a determinar que incida tão somente o IPCA-E, sem o cômputo de juros. Nessa linha, convém destacar que está equivocada a redação da ementa do v. acórdão da ADC 58, especificamente na parte final do item 6, conforme reconhecido pelo próprio STF em outros julgamentos. A título exemplificativo, menciono trechos da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929: "embora conste apenas do voto do D. Ministro Gilmar Mendes que no período pré-judicial... serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)', fato é tal ponto não foi apreciado e acompanhado pelos demais Ministros em seus votos, sendo que na parte dispositiva do v. acórdão não restou determinada a incidência cumulada do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial, mas sim, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial... [...] Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os "juros de mora" prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91." Portanto, aos processos em curso (como é o caso do presente feito), ficam assim definidos os critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas reconhecidos e deferidos em juízo: - fase pré-judicial (período compreendido entre a mora patronal referente a cada crédito e a véspera da data de ajuizamento da ação): incide o IPCA-E para fins de atualização monetária, tão somente; - fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): incide a taxa SELIC (a qual já abrange a aplicação de juros e correção monetária). A r. sentença já determinou a adoção desses parâmetros de sorte que improcede a pretensão do autor." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - EDNEI DONIZETI DE MOURA - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

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ID: 326149309

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-16.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDNEI DONIZETI DE MOURA

Polo Passivo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDNEI DONIZETI DE MOURA

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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FÁBIO SANTOS CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 RECORRENTE: EDNEI DONIZETI DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNEI DONIZETI DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f97a84 proferida nos autos. ROT 0010160-16.2023.5.15.0138 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. FÁBIO SANTOS CALEGARI (SP188024) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrente: Advogado(s): 2. EDNEI DONIZETI DE MOURA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): EDNEI DONIZETI DE MOURA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. FÁBIO SANTOS CALEGARI (SP188024) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id db70360; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 0933f74). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DA JORNADA DE TRABALHO. DO PONTO POR EXCEÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 611-A, I e X E 818, I DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CF.TEMA 1046.PREVISÃO EM CCT. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Constou no v. acórdão: "(...) As Portarias 1510/2009, 373/2011, e a mais recente 671/2021, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelecem regras importantes para o controle de jornada, incluindo a modalidade de ponto por exceção. A Portaria 1510/2009 regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), exigindo registro fiel e imediato dos horários dos empregados. A Portaria 373/2011 flexibilizou essa exigência, permitindo sistemas alternativos de controle de jornada, como o ponto por exceção, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva. A Portaria 671/2021 consolidou normas, reafirmando a validade desses sistemas alternativos e destacando a importância de acordos coletivos para sua implementação. O ponto por exceção se caracteriza por registrar apenas exceções à jornada regular, proporcionando mais flexibilidade para empregadores e empregados. No caso em questão, apesar de a norma coletiva autorizar a implantação do ponto por exceção, não havia registro fiel e imediato dos horários de entrada, saída e intervalos dos empregados, conforme exigido pelo MTE. Os controles de ponto deveriam registrar todas as exceções à jornada contratual, o que, segundo depoimentos, não ocorria. A negociação coletiva não exime a empregadora de corrigir as discrepâncias nos registros de jornada. O Juízo constatou que os controles de frequência estavam em desacordo com as Portarias do MTE e determinou que a reclamada apresentasse os relatórios AFD, AFDT e ACJEF em 10 dias, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. A reclamada argumentou que utilizava o controle de ponto por exceção e não possuía os documentos solicitados, apresentando-os apenas por amostragem, o que é contraditório. É responsabilidade do empregador guardar documentos relativos ao contrato de trabalho pelo período prescricional definido na CLT, não se sustentando a alegação da reclamada de "INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL" para a determinação de juntada dos relatórios FD, AFDT e ACJEF, pois cabe ao juízo a condução do processo. (...)" A v. decisão referente à concessão de diferenças de horas extras é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou no v. acórdão: "Diferenças adicional noturno (recurso da reclamada) Uma vez que o reclamante se ativava em jornada noturna e, tendo sido determinada a recontagem das horas extras em liquidação de sentença, evidente a existência de diferenças pela aplicação da hora ficta e do adicional noturno, inclusive sobre as horas em prorrogação (TST/Súmula 60). Mantenho." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA - tempo alusivo ao banho ou troca de uniforme O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EDNEI DONIZETI DE MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 26c6263; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 707ea3a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DA INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI 13.467/2017 -OFENSAS AOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 60, 93, IX e 114 DA CF -OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CF-OFENSA AO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acordão: "Aplicabilidade reforma trabalhista (recurso do reclamante) Quanto à eficácia no tempo da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, conforme as normas de direito intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum. Quanto às as regras de direito processual com efeitos materiais, a exemplo dos honorários de advogado sucumbenciais e da gratuidade da prestação jurisdicional, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, de acordo com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de modo a preservar a justa expectativa e evitar a chamada "decisão surpresa". E quanto às demais regras de direito processual, as novas regras devem ser aplicadas aos atos praticados após a vigência da lei, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais. Rejeito a alegação do autor." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no v. acórdão: "(...) Por derradeiro, quanto ao intervalo intrajornada, o autor confirmou em audiência usufruir de 01h00, o que se sobrepõe a todos os demais elementos de prova dos autos, inclusive, vinculando o Julgador aos seus termos para a solução da lide. (...)" A v. decisão referente à não concessão de intervalo é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Constou no v. acórdão: "Desvio de função (recurso do reclamante) Sobre as diferenças salariais por desvio de função, o reclamante alegou que, embora contratado como auxiliar de produção, desempenhou funções de operador de envase a partir de 2021 até o término do contrato. A reclamada defendeu que o reclamante sempre atuou conforme sua contratação e foi promovido de acordo com suas novas responsabilidades. Ocorre o desvio de função quando o empregado executa tarefas de outra função sem a devida remuneração correspondente, sendo devido o recebimento da diferença salarial, conforme OJ nº 125 da SDI-I do TST. No caso, na audiência de instrução, o depoimento do reclamante indicou que não houve desvio de função, mas sim promoção em 2022. A ficha funcional comprovou o enquadramento na função de operador em 01/04/2019 e a promoção a técnico de produção em 01/06/2022. Mantém-se a rejeição." A v. decisão referente à não concessão do desvio de função é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou no v. acórdão: "Dano moral (recurso do reclamante) O reclamante insurge-se quanto ao entendimento do D. Juízo e sustenta que o pedido de dano moral não está baseado na demissão em si, mas sim na forma constrangedora e humilhante com que ela ocorreu. Não prospera. No caso em análise, as declarações do preposto corroboraram os fatos narrados na petição inicial sobre a dispensa coletiva, na qual os empregados foram identificados com placas numeradas. Tanto o preposto quanto o reclamante confirmaram que, após a identificação, os empregados foram conduzidos a uma sala separada para tratativas individuais sobre a rescisão contratual. A comunicação da rescisão ocorreu de forma individual nessa sala. Embora a dispensa coletiva cause desconforto e aborrecimento, esse procedimento não é considerado ilícito ou abusivo. Assim, os fatos narrados na petição inicial não são suficientes para justificar o pedido de indenização por danos morais. Mantenho." A v. decisão referente à não concessão de indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Constou no v. acórdão: "Aplicabilidade reforma trabalhista (recurso do reclamante) Quanto à eficácia no tempo da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, conforme as normas de direito intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum. Quanto às as regras de direito processual com efeitos materiais, a exemplo dos honorários de advogado sucumbenciais e da gratuidade da prestação jurisdicional, devem ser observadas as regras vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, de acordo com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de modo a preservar a justa expectativa e evitar a chamada "decisão surpresa". E quanto às demais regras de direito processual, as novas regras devem ser aplicadas aos atos praticados após a vigência da lei, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais. Rejeito a alegação do autor." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DA RECLAMADA Constou no v. acórdão: "Quanto ao apontado erro de grafia quanto ao percentual dos honorários advocatícios, esclarece-se que tal questão já foi devidamente esclarecida pelo próprio reclamante, sendo que não há prejuízo ou dúvida a ser sanada. Não foi provido o recurso do autor no aspecto, de sorte que prevalece o decidido em sentença (adicional de 5%). O alegado equívoco carece de relevância jurídica e não configura hipótese apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC." Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE Constou no v. acórdão: "Contribuições previdenciárias (recurso do reclamante) Ao empregado também incumbe o recolhimento à Previdência Social e à Receita Federal, não podendo tal ônus ser atribuído exclusivamente ao empregador (art. 195, II, da CF/88)." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 368, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Constou no v. acórdão: "Índices de atualização monetária (recurso do reclamante) No julgamento da ADC 58, com trânsito em julgado em 2/2/2022, o E. STF assim estabeleceu os índices de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, na Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021, a mesma Suprema Corte acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela AGU, sanando erro material de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse contexto, com exceção das decisões que já haviam fixado os índices aplicáveis e já transitaram em julgado antes da definição da matéria pelo E. STF, deverá haver a aplicação de juros e atualização monetária de acordo com o resultado da referida ADC. Cabe observar, especificamente quanto ao termo inicial do cômputo de juros, que a determinação de incidência da taxa SELIC (que aglutina tal encargo moratório com a correção monetária) desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista está em harmonia com o comando do artigo 883 da CLT, segundo o qual os juros de mora, em qualquer caso, são "devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Na mesma linha o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (embora deva ser esclarecido que o índice de 1% ao mês foi julgado inconstitucional, assim como a TRD indicada no caput e no § 1º, a qual foi substituída pelo IPCA-E como índice destinado a promover a recomposição do poder aquisitivo dos valores a serem atualizados). Também cumpre ressaltar, quanto à fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento da ação), que o STF concluiu suas deliberações de modo a determinar que incida tão somente o IPCA-E, sem o cômputo de juros. Nessa linha, convém destacar que está equivocada a redação da ementa do v. acórdão da ADC 58, especificamente na parte final do item 6, conforme reconhecido pelo próprio STF em outros julgamentos. A título exemplificativo, menciono trechos da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929: "embora conste apenas do voto do D. Ministro Gilmar Mendes que no período pré-judicial... serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)', fato é tal ponto não foi apreciado e acompanhado pelos demais Ministros em seus votos, sendo que na parte dispositiva do v. acórdão não restou determinada a incidência cumulada do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial, mas sim, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial... [...] Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os "juros de mora" prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91." Portanto, aos processos em curso (como é o caso do presente feito), ficam assim definidos os critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas reconhecidos e deferidos em juízo: - fase pré-judicial (período compreendido entre a mora patronal referente a cada crédito e a véspera da data de ajuizamento da ação): incide o IPCA-E para fins de atualização monetária, tão somente; - fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): incide a taxa SELIC (a qual já abrange a aplicação de juros e correção monetária). A r. sentença já determinou a adoção desses parâmetros de sorte que improcede a pretensão do autor." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - EDNEI DONIZETI DE MOURA - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

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Carla Maria Caputti Baldin e outros x Carla Maria Caputti Baldin e outros

ID: 326148457

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010563-21.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CORBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010563-21.2023.5.15.0126 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010563-21.2023.5.15.0126 RECORRENTE: CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70dcd9b proferida nos autos. ROT 0010563-21.2023.5.15.0126 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrido: Advogado(s): CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS (MG80935) GUILHERME ROBERTO DE LIMA (SP330449) Recorrido: Advogado(s): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. BARBARA CORBAN (SP306209) RECURSO DE: CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id e0bd6bf; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 6ca0cb7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO DO SALÁRIO COMPATIVEL DA INAPLICABILIDADE DA CCT 2018/2020 Consta do acórdão: "...3.1. Dos pedidos de reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada e de reconhecimento da condição de financiário. (recurso da reclamante) O MM. Juízo de origem rejeitou os pleitos iniciais de reconhecimento de vínculo diretamente com a primeira reclamada (MercadoPago.Com), bem como de reconhecimento da condição de financiário, com consequente improcedência dos demais pedidos decorrentes da aplicação dos instrumentos coletivos dos financiários, conforme trecho da r. sentença transcrito: "ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO A reclamante pugna pelo reconhecimento de relação de emprego diretamente com a primeira reclamada, pois era a beneficiária dos seus serviços. Assim, considerando que desde a sua admissão laborou na atividade-fim da primeira reclamada, Mercado Pago, requer o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com esta empresa. A segunda reclamada nega que a autora estivesse subordinada à primeira reclamada. Convém registrar que a peça inicial é bastante superficial quanto à subordinação, sendo a causa de pedir de reconhecimento de vínculo em razão de que a reclamante atuava como "verdadeira empregada, carregando o nome e a marca desta em toda a sua movimentação profissional". Não bastasse o disposto acima, a prova oral produzida não comprovou cabalmente que a autora estivesse subordinada à primeira reclamada, isso porque a testemunha Otília afirmou que recebiam ordens da gerente Patrícia e do supervisor Willian, ambos empregados da segunda reclamada (00:03:00). Outrossim, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização das atividades meio e fim de qualquer empresa (Processo RE 958252-Tema 725). Destarte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Passo a analisar o pedido de enquadramento da reclamante como financiaria. A reclamante alega que sempre se ativou na atividade de comercialização de máquinas de cartão crédito e que em razão de as reclamadas atuarem na atividade de correspondência de instituições financeiras deve ser reconhecida seu enquadramento como financiaria. A segunda reclamada impugna o pedido afirmando não fazer atividades relacionadas a: empréstimo de dinheiro, oferecimento de crédito, cobrança, parcelamento ou renegociação de dívida. Pois bem. A Lei nº 4.595/1964 dispõe em seu art. 17 que "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." (grifei). No caso em análise, a própria reclamante narra que sua atividade laboral era a venda de máquinas de cartão, o que se coaduna com sua função de assistente de vendas. Ainda de acordo com a leitura da peça inicial, infere-se que o pedido de reconhecimento de financiaria decorre do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, em razão dela se apresentar como banco digital. Portanto, não tendo sido reconhecida a relação de emprego com a primeira reclamada e não sendo a atividade da segunda reclamada relacionada a coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros, mas apenas a comercialização de máquinas de cartão de crédito, julgo improcedente o pedido de enquadramento da reclamante como financiaria. Por consequência lógica, improcedem os pedidos de pagamento de: diferenças salariais por inobservância do piso salarial, PLR, PLR adicional, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação. Improcede ainda o pedido de inaplicabilidade da cláusula 11ª da norma coletiva dos estabelecimentos bancários." (destaques no original) Não obstante o esforço da recorrente, entendo que a questão foi muito bem analisada na origem, de forma que a r. sentença não comporta reforma. Com efeito, exsurge do conjunto probatório que a recorrente, contratada como "Promotor de Vendas Especializado", ativava-se na venda de produtos da reclamada Mercado Pago, especialmente das máquinas de cartão de crédito e débito. Nesse sentido, a próprio reclamante narrou em sua inicial que foi contratada pela reclamada Conceito para se ativar em benefício da reclamada Mercado Pago, exercendo "atividades práticas de vendas, atuando na área de comercialização de máquinas de cartão de crédito de propriedade da parte reclamada MERCADO PAGO." (fl. 15). Destaque-se, que a testemunha ouvida a rogo da reclamante declarou "que comercializava a máquina, a abertura de conta, instalação de todo equipamento em si, no caso QR Code, link de pagamento; que às vezes oferecia crédito também, todo suporte técnico referente ao equipamento, tanto na abertura de conta, como no pós-venda no geral (00:28:12 até 00:28:45); que disse que ofertava cartão de crédito para os clientes, que era um cartão que automaticamente, conforme a Mercado Pago verificava a conta dele, liberava um crédito sim para ele (cliente) (00:28:43 a 00:28:56); [...]" (ID. 06d7f13 - fls. 770/775). Já a testemunha da reclamada declarou "que a depoente e a reclamante vendiam máquina de cartão do Mercado Pago (00:04:27 a 00:04:46); que para ter a máquina o cliente tem que ter a conta (00:04:47 a 00:05:04); que a testemunha e a reclamante ofertavam a máquina e explicavam para o cliente que ele teria que ter uma conta no Mercado Pago (00:05:04 a 00:05:20); que tinha clientes que já possuíam a conta e tinham outros que voltavam depois que abrissem a conta (00:05:20 a 00:05:27); que perguntada se era uma condição ter a conta para ter a máquina, respondeu que não tem como ativar a máquina sem ter a conta do Mercado Pago (00:05:27 a 00:05:39); [...]" (ID. 78efd58 - fls. 883/887) Ou seja, na prática, a reclamante apenas efetuava a venda das máquinas de cartão, efetuando a instalação do equipamento, dando o suporte técnico referente ao equipamento no momento da abertura da conta e no pós venda em geral, não efetuando atividades inerentes às instituições bancárias e financeiras, pois como a própria testemunha da reclamante declarou o cartão de crédito era liberado automaticamente pela Mercado Pago, após a verificação de sua conta. Ademais, não restou efetivamente demonstrada a subordinação da reclamante aos funcionários reclamada Mercado Pago, na medida em que a reclamante disse em seu depoimento pessoal estar subordinada ao Sr. Reinaldo Luiz, funcionário da Mercado Pago, ao passo que sua testemunha declarou estar subordinada inicialmente a Sra. Viviane e posteriormente a um responsável que sequer soube indicar o nome. Posteriormente, declarou que o Sr. Reinaldo era funcionário da Conceito e do Mercado Pago (00:26:10 a 00:27:07); ao passo que a testemunha da reclamada declarou de forma firme e segura, que recebiam ordens da Patrícia, gerente e do Supervisor, que na época era o William, funcionários da Conceito (até 00:04:27). Destarte, conclui-se que a reclamante sempre esteve subordinada aos empregados da reclamada Conceito, sendo estes, inclusive, os responsáveis por efetuar o treinamento dos funcionários, como quando da admissão, conforme informado pela testemunha da reclamada (00:06:05 a 00:06:28). Vale ressaltar, que o E. STF, no julgamento do RE 958252 (Tema 725), firmou a seguinte tese de repercussão geral: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ademais, e como se observa do comprovante de inscrição da reclamada CONCEITO, inserto em sua defesa (fl. 718), a mesma possui como atividade econômica principal "atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" e como atividades econômicas secundárias "comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente; promoção de vendas; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; dentre outros", mas nenhuma delas se enquadra nos termos da Lei nº 4.595/1964. Além disso, ainda que fosse possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada MERCADO PAGO, o que não é o caso dos autos, possível observar que sua atividade preponderante consiste na prestação de serviços de pagamento ao público, integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, como regulamentado pelo art. 6º, da Lei 12.865/2013. Desse modo, deve ser considerada lícita a contratação da reclamante pela segunda reclamada para se ativar em benefício da primeira reclamada, porquanto não evidenciada a existência de fraude na contratação da reclamante. Saliente-se, que as atividades realizadas pela reclamante - vendas de máquina, instalação de equipamentos e suporte no momento da abertura da conta e no pós-venda - não são inerentes às funções realizadas pelas instituições financeiras ou bancárias, não havendo como enquadrá-la como financiária. Ou seja, na prática, a reclamante apenas realizava a venda das máquinas de cartão, efetuando a instalação do equipamento, dando o suporte técnico referente ao equipamento no momento da abertura da conta e no pós-venda em geral, não efetuando atividades inerentes às instituições bancárias e financeiras, não atraindo a aplicabilidade do entendimento contido na Súmula 55 do C. TST. Destarte, mantém-se a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto da reclamante com a 1ª reclamada MERCADO PAGO, bem como de seu enquadramento como financiária, e por consequência dos pedidos deste decorrentes (retificação da CTPS, diferenças salariais e reflexos, jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais, PLR e PLR Adicional, auxílio-refeição, auxílio-cesta alimentação e 13ª cesta alimentação e inaplicabilidade da cláusula 5ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022)." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DAS JORNADAS DE FORMA ACUMULADAS Consta do acórdão: "3.2. Das diferenças de horas extraordinárias, inclusive intervalo intrajornada. Da jornada diária e semanal de forma cumulada. (matéria comum aos recursos) O MM. Juízo de origem, após analisar os elementos fáticos-probatórios fixou a jornada de trabalho da reclamante como sendo das 8h às 18h de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h30 às sextas-feiras e em um sábado por mês das 8h às 14h, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos após à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% sobre a hora normal e reflexos. Irresignada, a reclamante pleiteou pelo deferimento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, em razão de seu enquadramento como financiária, bem como pretendeu a ampliação da jornada arbitrada pela origem, com o consequente reconhecimento da jornada descrita na inicial (de segunda a sexta, inclusive em feriados e cerca de 3 sábados por mês, sempre das 7h às 20h, com aproximadamente 30 minutos de intervalo; e cerca de 2 vezes por semana estendia sua jornada até às 22h; além de trabalhar 1 domingo por mês, das 7h às 14h), em razão da ausência de juntada dos controles de jornada da reclamante. Pretendeu o pagamento das horas extras diária e semanal de forma cumulada. A reclamante também pretendeu a condenação das reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia de trabalho a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal e reflexos. A reclamada MERCADO PAGO alegou em seu apelo que não pode ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, sustentando que não possuía qualquer ingerência sobre o contrato de trabalho da reclamante, tampouco mantinha controle sobre sua jornada de trabalho, além de aduzir que pela própria natureza de sua função externa, não estaria submetida a controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT. A reclamada CONCEITO sustentou que não deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, aduzindo que logrou demonstrar por meio da prova oral colhida a real jornada praticada pela reclamante, qual seja, de segunda a quinta, das 8h às 18h e na sexta até às 17h, sempre com 1 hora de intervalo. À análise. De início, observa-se que em nenhum momento houve alegação de trabalho externo incompatível com o controle de jornada, como se percebe da tônica das defesas apresentadas pelas reclamadas, que inclusive defenderam que o labor se desenvolvia no horário contratual previamente estabelecido, no qual restou pactuado a compensação do labor aos sábados, tratando-se, portanto, de inovação recursal. De mais a mais, e ainda que assim não se entenda, restou evidenciado pelo teor da prova oral produzida, que a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho da reclamante, seja em razão das reuniões realizadas no início e no fim do dia, acompanhamento das visitas e produtividade por meio dos aplicativos utilizados no celular do funcionário e das conversas nos grupos de WhatsApp. Assim, como a reclamada não juntou aos autos os controles de frequência, ônus que lhe competia, há presunção da jornada declinada na prefacial, consoante entendimento firmado na Súmula 338 do C. TST, presunção esta que pode ser elidida pelas demais provas existentes nos autos. No caso dos autos, a própria reclamante admitiu que se ativava sozinha, "pois cada um tem um lugar certo para trabalhar" (00:07:26 a 00:07:37), o que também restou confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Nada obstante, as testemunhas ouvidas pelas partes, confirmaram a existência de reuniões matinais e ao final do dia, além de admitirem manter contato ao longo do dia com o supervisor por meio do grupo de WhatsApp, do qual todos os funcionários participavam obrigatoriamente. Além disso, a testemunha ouvida pela reclamada admitiu se ativar ao menos um sábado por mês para atingimento de metas, quando necessário, e que embora tenha informado realizar horário contratual, sem extrapolamento de sua de jornada, informou que havia funcionários que praticavam jornada noturna. Quanto ao intervalo esclarece-se que a testemunha da reclamante afirmou que permaneciam com o telefone ligado no horário de refeição e poderiam ser acionadas tanto pelo gestor, como pelos clientes, o que parece mais crível do que as declarações prestadas pela testemunha da reclamada, na medida em que se ativavam realizando vendas e tinham metas para cumprir. Ademais, a própria testemunha da ré afirmou que o horário de intervalo poderia variar, conforme a necessidade, sendo, portanto, perfeitamente admissível que recebesse ligações em seus horários de refeições. Nesse contexto, e sopesando as declarações prestadas em audiência pela parte e testemunhas, este Relator resolve rearbitrar a jornada de trabalho da reclamante como sendo de segunda à sexta, das 8h às 18h30, a qual se estendia em 2 dias da semana até às 20h e em 2 sábados e 1 domingo por mês das 8h às 14h, tudo sempre com 40 minutos de intervalo para refeição. Como visto no tópico 3.1 deste voto condutor, a reclamante não se enquadra na categoria dos financiários, razão pela qual improcede o pleito de horas extras após a 6ª diária e 30 semanal. Destarte, fica ampliada a jornada de trabalho da reclamante, sendo devidas horas extras após 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescida dos adicionais legais (de 50% no decorrer da semana e 100% aos domingos), com os reflexos e os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Improcede a pretensão de recebimento das horas extras diária e semanal de forma cumulada, por caracterizar "bis in idem" e o enriquecimento sem causa da reclamante. Destaque-se, não há como acolher a compensação de jornada tal como pretendida pela reclamada Mercado Pago, na medida em que inexistentes controles de jornada, não sendo possível controlar as horas destinadas à compensação, não havendo como aplicar o artigo 59-B da CLT, tal como requerido. Vale lembrar, que a testemunha da própria reclamada admitiu ser possível a compensação da jornada, mas nunca efetuou. Condena-se, ainda, as reclamadas ao pagamento de 20 minutos diários (tempo suprimido), a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal de 50% e de forma indenizada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com a atual redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, que o contrato de trabalho da reclamante vigorou de 22/03/2022 a 10/08/2022, não havendo lugar para aplicação para a redação anterior a Reforma Trabalhista do § 4º do artigo 71 da CLT e do entendimento contido na Súmula 437 do C. TST, como pretendido pela reclamante. Acolhe-se em parte o recurso da reclamante e rejeitam-se os apelos das reclamadas." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão: "....A recorrente insistiu no deferimento do adicional de sobreaviso. Nos termos do artigo 244, § 2º, da CLT, utilizado por analogia, considera-se de sobreaviso, o funcionário que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento, um chamado não previsto ou para substituição, existindo uma restrição à liberdade de locomoção, a qual é relativa, vez que o mesmo se encontra fora do ambiente e de seu local de trabalho. Nesse sentido, é o entendimento contido na Súmula 428 do C. TST, "verbis": "SUM - 428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso dos autos, a reclamante alegou que tinha que ficar à disposição da reclamada, permanecendo com o celular ligado 24 horas por dia, para solucionar problemas e questões relacionadas ao trabalho, requerendo a condenação das reclamadas das horas de sobreaviso. As reclamadas negaram que a reclamante permanecia à disposição, de sobreaviso. Diante da negativa das rés, competia à reclamante o ônus da prova de demonstrar que permanecia à disposição do empregador, nos termos do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Note-se, que a própria testemunha ouvida a rogo pela reclamante afirmou que após concluída a jornada diária de trabalho poderia desligar o celular (00:39:11 a 00:39:35). Logo, improcede a pretensão." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DO VALOR ARBITRADO Consta do acórdão: "...A prova oral produzida evidenciou que havia a exposição dos trabalhadores nas reuniões, presenciais ou online, nas quais eram expostas a produtividade dos participantes, havendo cobranças explícitas para que aqueles que estavam com baixa produtividade buscassem o atingimento das metas estabelecidas. Nos termos do item 5.13 da NR-17: "É vedada a utilização de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, tais como: -estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupos/equipes de trabalho; (...)." Desse modo, e diante da exposição vexatória da reclamante pelo superior hierárquico, que inclusive foi presenciada pela testemunha por ela convida (01:00:55 a 01:01:03), entende este Relator que restou devidamente comprovado o ato ilícito praticado pela reclamada, passível de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para fixação do valor indenizatório deverão ser observadas a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão no ambiente de trabalho e a capacidade econômica do ofensor, bem como o caráter pedagógico punitivo daquele. Considerando tais critérios, bem como o valor arbitrado em casos semelhantes, arbitra-se à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que também tomou em consideração os termos contidos no artigo 223-G da CLT e na decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082. Para fins de atualização do dano moral, observe-se os termos da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF." Quanto às questoes relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Consta do acórdão: "...A r. sentença está em consonância com o que restou decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, já transitadas em julgado, de modo que deverá ser aplicado o IPCA-E na fase pré-processual (sem prejuízo da incidência dos juros legais, como previsto no "caput" do art. 39, da Lei nº 8.177/91) e a SELIC a partir do ajuizamento da demanda, sem a incidência de juros de mora, porquanto a SELIC engloba juros e correção monetária, nos exatos limites do decidido pelo E. STF. Descabida, entretanto, a pretensão de indenização reparatória suplementar vindicada pela reclamante, justamente em razão do quanto decidido pelo E. STF nas já mencionadas Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade. Sentença que se mantém." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN

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Carla Maria Caputti Baldin e outros x Carla Maria Caputti Baldin e outros

ID: 326148466

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010563-21.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CORBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010563-21.2023.5.15.0126 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010563-21.2023.5.15.0126 RECORRENTE: CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70dcd9b proferida nos autos. ROT 0010563-21.2023.5.15.0126 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrido: Advogado(s): CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS (MG80935) GUILHERME ROBERTO DE LIMA (SP330449) Recorrido: Advogado(s): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. BARBARA CORBAN (SP306209) RECURSO DE: CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id e0bd6bf; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 6ca0cb7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO DO SALÁRIO COMPATIVEL DA INAPLICABILIDADE DA CCT 2018/2020 Consta do acórdão: "...3.1. Dos pedidos de reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada e de reconhecimento da condição de financiário. (recurso da reclamante) O MM. Juízo de origem rejeitou os pleitos iniciais de reconhecimento de vínculo diretamente com a primeira reclamada (MercadoPago.Com), bem como de reconhecimento da condição de financiário, com consequente improcedência dos demais pedidos decorrentes da aplicação dos instrumentos coletivos dos financiários, conforme trecho da r. sentença transcrito: "ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO A reclamante pugna pelo reconhecimento de relação de emprego diretamente com a primeira reclamada, pois era a beneficiária dos seus serviços. Assim, considerando que desde a sua admissão laborou na atividade-fim da primeira reclamada, Mercado Pago, requer o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com esta empresa. A segunda reclamada nega que a autora estivesse subordinada à primeira reclamada. Convém registrar que a peça inicial é bastante superficial quanto à subordinação, sendo a causa de pedir de reconhecimento de vínculo em razão de que a reclamante atuava como "verdadeira empregada, carregando o nome e a marca desta em toda a sua movimentação profissional". Não bastasse o disposto acima, a prova oral produzida não comprovou cabalmente que a autora estivesse subordinada à primeira reclamada, isso porque a testemunha Otília afirmou que recebiam ordens da gerente Patrícia e do supervisor Willian, ambos empregados da segunda reclamada (00:03:00). Outrossim, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização das atividades meio e fim de qualquer empresa (Processo RE 958252-Tema 725). Destarte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Passo a analisar o pedido de enquadramento da reclamante como financiaria. A reclamante alega que sempre se ativou na atividade de comercialização de máquinas de cartão crédito e que em razão de as reclamadas atuarem na atividade de correspondência de instituições financeiras deve ser reconhecida seu enquadramento como financiaria. A segunda reclamada impugna o pedido afirmando não fazer atividades relacionadas a: empréstimo de dinheiro, oferecimento de crédito, cobrança, parcelamento ou renegociação de dívida. Pois bem. A Lei nº 4.595/1964 dispõe em seu art. 17 que "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." (grifei). No caso em análise, a própria reclamante narra que sua atividade laboral era a venda de máquinas de cartão, o que se coaduna com sua função de assistente de vendas. Ainda de acordo com a leitura da peça inicial, infere-se que o pedido de reconhecimento de financiaria decorre do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, em razão dela se apresentar como banco digital. Portanto, não tendo sido reconhecida a relação de emprego com a primeira reclamada e não sendo a atividade da segunda reclamada relacionada a coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros, mas apenas a comercialização de máquinas de cartão de crédito, julgo improcedente o pedido de enquadramento da reclamante como financiaria. Por consequência lógica, improcedem os pedidos de pagamento de: diferenças salariais por inobservância do piso salarial, PLR, PLR adicional, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação. Improcede ainda o pedido de inaplicabilidade da cláusula 11ª da norma coletiva dos estabelecimentos bancários." (destaques no original) Não obstante o esforço da recorrente, entendo que a questão foi muito bem analisada na origem, de forma que a r. sentença não comporta reforma. Com efeito, exsurge do conjunto probatório que a recorrente, contratada como "Promotor de Vendas Especializado", ativava-se na venda de produtos da reclamada Mercado Pago, especialmente das máquinas de cartão de crédito e débito. Nesse sentido, a próprio reclamante narrou em sua inicial que foi contratada pela reclamada Conceito para se ativar em benefício da reclamada Mercado Pago, exercendo "atividades práticas de vendas, atuando na área de comercialização de máquinas de cartão de crédito de propriedade da parte reclamada MERCADO PAGO." (fl. 15). Destaque-se, que a testemunha ouvida a rogo da reclamante declarou "que comercializava a máquina, a abertura de conta, instalação de todo equipamento em si, no caso QR Code, link de pagamento; que às vezes oferecia crédito também, todo suporte técnico referente ao equipamento, tanto na abertura de conta, como no pós-venda no geral (00:28:12 até 00:28:45); que disse que ofertava cartão de crédito para os clientes, que era um cartão que automaticamente, conforme a Mercado Pago verificava a conta dele, liberava um crédito sim para ele (cliente) (00:28:43 a 00:28:56); [...]" (ID. 06d7f13 - fls. 770/775). Já a testemunha da reclamada declarou "que a depoente e a reclamante vendiam máquina de cartão do Mercado Pago (00:04:27 a 00:04:46); que para ter a máquina o cliente tem que ter a conta (00:04:47 a 00:05:04); que a testemunha e a reclamante ofertavam a máquina e explicavam para o cliente que ele teria que ter uma conta no Mercado Pago (00:05:04 a 00:05:20); que tinha clientes que já possuíam a conta e tinham outros que voltavam depois que abrissem a conta (00:05:20 a 00:05:27); que perguntada se era uma condição ter a conta para ter a máquina, respondeu que não tem como ativar a máquina sem ter a conta do Mercado Pago (00:05:27 a 00:05:39); [...]" (ID. 78efd58 - fls. 883/887) Ou seja, na prática, a reclamante apenas efetuava a venda das máquinas de cartão, efetuando a instalação do equipamento, dando o suporte técnico referente ao equipamento no momento da abertura da conta e no pós venda em geral, não efetuando atividades inerentes às instituições bancárias e financeiras, pois como a própria testemunha da reclamante declarou o cartão de crédito era liberado automaticamente pela Mercado Pago, após a verificação de sua conta. Ademais, não restou efetivamente demonstrada a subordinação da reclamante aos funcionários reclamada Mercado Pago, na medida em que a reclamante disse em seu depoimento pessoal estar subordinada ao Sr. Reinaldo Luiz, funcionário da Mercado Pago, ao passo que sua testemunha declarou estar subordinada inicialmente a Sra. Viviane e posteriormente a um responsável que sequer soube indicar o nome. Posteriormente, declarou que o Sr. Reinaldo era funcionário da Conceito e do Mercado Pago (00:26:10 a 00:27:07); ao passo que a testemunha da reclamada declarou de forma firme e segura, que recebiam ordens da Patrícia, gerente e do Supervisor, que na época era o William, funcionários da Conceito (até 00:04:27). Destarte, conclui-se que a reclamante sempre esteve subordinada aos empregados da reclamada Conceito, sendo estes, inclusive, os responsáveis por efetuar o treinamento dos funcionários, como quando da admissão, conforme informado pela testemunha da reclamada (00:06:05 a 00:06:28). Vale ressaltar, que o E. STF, no julgamento do RE 958252 (Tema 725), firmou a seguinte tese de repercussão geral: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ademais, e como se observa do comprovante de inscrição da reclamada CONCEITO, inserto em sua defesa (fl. 718), a mesma possui como atividade econômica principal "atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" e como atividades econômicas secundárias "comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente; promoção de vendas; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; dentre outros", mas nenhuma delas se enquadra nos termos da Lei nº 4.595/1964. Além disso, ainda que fosse possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada MERCADO PAGO, o que não é o caso dos autos, possível observar que sua atividade preponderante consiste na prestação de serviços de pagamento ao público, integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, como regulamentado pelo art. 6º, da Lei 12.865/2013. Desse modo, deve ser considerada lícita a contratação da reclamante pela segunda reclamada para se ativar em benefício da primeira reclamada, porquanto não evidenciada a existência de fraude na contratação da reclamante. Saliente-se, que as atividades realizadas pela reclamante - vendas de máquina, instalação de equipamentos e suporte no momento da abertura da conta e no pós-venda - não são inerentes às funções realizadas pelas instituições financeiras ou bancárias, não havendo como enquadrá-la como financiária. Ou seja, na prática, a reclamante apenas realizava a venda das máquinas de cartão, efetuando a instalação do equipamento, dando o suporte técnico referente ao equipamento no momento da abertura da conta e no pós-venda em geral, não efetuando atividades inerentes às instituições bancárias e financeiras, não atraindo a aplicabilidade do entendimento contido na Súmula 55 do C. TST. Destarte, mantém-se a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto da reclamante com a 1ª reclamada MERCADO PAGO, bem como de seu enquadramento como financiária, e por consequência dos pedidos deste decorrentes (retificação da CTPS, diferenças salariais e reflexos, jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais, PLR e PLR Adicional, auxílio-refeição, auxílio-cesta alimentação e 13ª cesta alimentação e inaplicabilidade da cláusula 5ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022)." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DAS JORNADAS DE FORMA ACUMULADAS Consta do acórdão: "3.2. Das diferenças de horas extraordinárias, inclusive intervalo intrajornada. Da jornada diária e semanal de forma cumulada. (matéria comum aos recursos) O MM. Juízo de origem, após analisar os elementos fáticos-probatórios fixou a jornada de trabalho da reclamante como sendo das 8h às 18h de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h30 às sextas-feiras e em um sábado por mês das 8h às 14h, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos após à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% sobre a hora normal e reflexos. Irresignada, a reclamante pleiteou pelo deferimento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, em razão de seu enquadramento como financiária, bem como pretendeu a ampliação da jornada arbitrada pela origem, com o consequente reconhecimento da jornada descrita na inicial (de segunda a sexta, inclusive em feriados e cerca de 3 sábados por mês, sempre das 7h às 20h, com aproximadamente 30 minutos de intervalo; e cerca de 2 vezes por semana estendia sua jornada até às 22h; além de trabalhar 1 domingo por mês, das 7h às 14h), em razão da ausência de juntada dos controles de jornada da reclamante. Pretendeu o pagamento das horas extras diária e semanal de forma cumulada. A reclamante também pretendeu a condenação das reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia de trabalho a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal e reflexos. A reclamada MERCADO PAGO alegou em seu apelo que não pode ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, sustentando que não possuía qualquer ingerência sobre o contrato de trabalho da reclamante, tampouco mantinha controle sobre sua jornada de trabalho, além de aduzir que pela própria natureza de sua função externa, não estaria submetida a controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT. A reclamada CONCEITO sustentou que não deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, aduzindo que logrou demonstrar por meio da prova oral colhida a real jornada praticada pela reclamante, qual seja, de segunda a quinta, das 8h às 18h e na sexta até às 17h, sempre com 1 hora de intervalo. À análise. De início, observa-se que em nenhum momento houve alegação de trabalho externo incompatível com o controle de jornada, como se percebe da tônica das defesas apresentadas pelas reclamadas, que inclusive defenderam que o labor se desenvolvia no horário contratual previamente estabelecido, no qual restou pactuado a compensação do labor aos sábados, tratando-se, portanto, de inovação recursal. De mais a mais, e ainda que assim não se entenda, restou evidenciado pelo teor da prova oral produzida, que a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho da reclamante, seja em razão das reuniões realizadas no início e no fim do dia, acompanhamento das visitas e produtividade por meio dos aplicativos utilizados no celular do funcionário e das conversas nos grupos de WhatsApp. Assim, como a reclamada não juntou aos autos os controles de frequência, ônus que lhe competia, há presunção da jornada declinada na prefacial, consoante entendimento firmado na Súmula 338 do C. TST, presunção esta que pode ser elidida pelas demais provas existentes nos autos. No caso dos autos, a própria reclamante admitiu que se ativava sozinha, "pois cada um tem um lugar certo para trabalhar" (00:07:26 a 00:07:37), o que também restou confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Nada obstante, as testemunhas ouvidas pelas partes, confirmaram a existência de reuniões matinais e ao final do dia, além de admitirem manter contato ao longo do dia com o supervisor por meio do grupo de WhatsApp, do qual todos os funcionários participavam obrigatoriamente. Além disso, a testemunha ouvida pela reclamada admitiu se ativar ao menos um sábado por mês para atingimento de metas, quando necessário, e que embora tenha informado realizar horário contratual, sem extrapolamento de sua de jornada, informou que havia funcionários que praticavam jornada noturna. Quanto ao intervalo esclarece-se que a testemunha da reclamante afirmou que permaneciam com o telefone ligado no horário de refeição e poderiam ser acionadas tanto pelo gestor, como pelos clientes, o que parece mais crível do que as declarações prestadas pela testemunha da reclamada, na medida em que se ativavam realizando vendas e tinham metas para cumprir. Ademais, a própria testemunha da ré afirmou que o horário de intervalo poderia variar, conforme a necessidade, sendo, portanto, perfeitamente admissível que recebesse ligações em seus horários de refeições. Nesse contexto, e sopesando as declarações prestadas em audiência pela parte e testemunhas, este Relator resolve rearbitrar a jornada de trabalho da reclamante como sendo de segunda à sexta, das 8h às 18h30, a qual se estendia em 2 dias da semana até às 20h e em 2 sábados e 1 domingo por mês das 8h às 14h, tudo sempre com 40 minutos de intervalo para refeição. Como visto no tópico 3.1 deste voto condutor, a reclamante não se enquadra na categoria dos financiários, razão pela qual improcede o pleito de horas extras após a 6ª diária e 30 semanal. Destarte, fica ampliada a jornada de trabalho da reclamante, sendo devidas horas extras após 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescida dos adicionais legais (de 50% no decorrer da semana e 100% aos domingos), com os reflexos e os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Improcede a pretensão de recebimento das horas extras diária e semanal de forma cumulada, por caracterizar "bis in idem" e o enriquecimento sem causa da reclamante. Destaque-se, não há como acolher a compensação de jornada tal como pretendida pela reclamada Mercado Pago, na medida em que inexistentes controles de jornada, não sendo possível controlar as horas destinadas à compensação, não havendo como aplicar o artigo 59-B da CLT, tal como requerido. Vale lembrar, que a testemunha da própria reclamada admitiu ser possível a compensação da jornada, mas nunca efetuou. Condena-se, ainda, as reclamadas ao pagamento de 20 minutos diários (tempo suprimido), a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal de 50% e de forma indenizada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com a atual redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, que o contrato de trabalho da reclamante vigorou de 22/03/2022 a 10/08/2022, não havendo lugar para aplicação para a redação anterior a Reforma Trabalhista do § 4º do artigo 71 da CLT e do entendimento contido na Súmula 437 do C. TST, como pretendido pela reclamante. Acolhe-se em parte o recurso da reclamante e rejeitam-se os apelos das reclamadas." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão: "....A recorrente insistiu no deferimento do adicional de sobreaviso. Nos termos do artigo 244, § 2º, da CLT, utilizado por analogia, considera-se de sobreaviso, o funcionário que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento, um chamado não previsto ou para substituição, existindo uma restrição à liberdade de locomoção, a qual é relativa, vez que o mesmo se encontra fora do ambiente e de seu local de trabalho. Nesse sentido, é o entendimento contido na Súmula 428 do C. TST, "verbis": "SUM - 428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso dos autos, a reclamante alegou que tinha que ficar à disposição da reclamada, permanecendo com o celular ligado 24 horas por dia, para solucionar problemas e questões relacionadas ao trabalho, requerendo a condenação das reclamadas das horas de sobreaviso. As reclamadas negaram que a reclamante permanecia à disposição, de sobreaviso. Diante da negativa das rés, competia à reclamante o ônus da prova de demonstrar que permanecia à disposição do empregador, nos termos do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Note-se, que a própria testemunha ouvida a rogo pela reclamante afirmou que após concluída a jornada diária de trabalho poderia desligar o celular (00:39:11 a 00:39:35). Logo, improcede a pretensão." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DO VALOR ARBITRADO Consta do acórdão: "...A prova oral produzida evidenciou que havia a exposição dos trabalhadores nas reuniões, presenciais ou online, nas quais eram expostas a produtividade dos participantes, havendo cobranças explícitas para que aqueles que estavam com baixa produtividade buscassem o atingimento das metas estabelecidas. Nos termos do item 5.13 da NR-17: "É vedada a utilização de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, tais como: -estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupos/equipes de trabalho; (...)." Desse modo, e diante da exposição vexatória da reclamante pelo superior hierárquico, que inclusive foi presenciada pela testemunha por ela convida (01:00:55 a 01:01:03), entende este Relator que restou devidamente comprovado o ato ilícito praticado pela reclamada, passível de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para fixação do valor indenizatório deverão ser observadas a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão no ambiente de trabalho e a capacidade econômica do ofensor, bem como o caráter pedagógico punitivo daquele. Considerando tais critérios, bem como o valor arbitrado em casos semelhantes, arbitra-se à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que também tomou em consideração os termos contidos no artigo 223-G da CLT e na decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082. Para fins de atualização do dano moral, observe-se os termos da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF." Quanto às questoes relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Consta do acórdão: "...A r. sentença está em consonância com o que restou decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, já transitadas em julgado, de modo que deverá ser aplicado o IPCA-E na fase pré-processual (sem prejuízo da incidência dos juros legais, como previsto no "caput" do art. 39, da Lei nº 8.177/91) e a SELIC a partir do ajuizamento da demanda, sem a incidência de juros de mora, porquanto a SELIC engloba juros e correção monetária, nos exatos limites do decidido pelo E. STF. Descabida, entretanto, a pretensão de indenização reparatória suplementar vindicada pela reclamante, justamente em razão do quanto decidido pelo E. STF nas já mencionadas Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade. Sentença que se mantém." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA - CARLA MARIA CAPUTTI BALDIN

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ID: 262555564

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010373-96.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH MORAIS EMERICK REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010373-96.2023.5.03.0092 : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010373-96.2023.5.03.0092 : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e47d02 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 4cc0107; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 92d7dab e ratificado em 21/02/2025). Regular a representação processual (Id 5b46b5b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 718c251 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 718c251 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a96f658, 1f39bbd : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c1ca0dc , d752a96 ; Condenação no acórdão, id 1e996e0 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 1e996e0 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 429cfa7, 043c234 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF, E AOS ARTS. 369,374, II E 385, DO CPC No tópico 'CONTRADITA À TESTEMUNHA DO AUTOR' consta do acórdão: "A contradita foi indeferida com base no entendimento consolidado do TST de que o simples fato de a testemunha possuir demanda contra o mesmo Réu não implica, por si só, presunção de interesse no litígio. Comungando com o entendimento manifestado na origem, o simples fato de a testemunha possuir ação contra a empresa com os mesmos pedidos e causa de pedir não a torna suspeita, consoante entendimento firmado na Súmula 357 do C. TST, sendo inviável considerar suspeita uma testemunha que litiga contra o mesmo empregador sem a comprovação da efetiva troca de favores, a comprometer a sua isenção, ainda que pleiteie indenização por danos morais e seja patrocinada pela mesma procuradora. A contradita somente pode ser acolhida quando indubitavelmente comprovada a falta de isenção da testemunha para prestar depoimento, o que não restou comprovado no caso concreto, inexistindo comprovação de interesse na causa, ônus que incumbia à Reclamada e do qual não se desvencilhou. Portanto, não restaram configuradas as hipóteses de suspeição, nos termos dos incisos III e IV do § 3º do artigo 447 do CPC, situações não comprovadas pela Recorrente, não prosperando o pleito de desconstituição da validade do depoimento testemunhal, não havendo violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, da Constituição." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF, E AOS ARTS. 369,374, II E 385, DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Com base no conjunto probatório, irrefutável o entendimento adotado pelo d. Juízo de origem no sentido de que ficou comprovado que, apesar de formalmente promovido a "técnico de manutenção de aeronaves" em outubro/2021, o autor passou a desempenhar integralmente as funções de "técnico" desde que assumiu o cargo de "auxiliar", em janeiro/2020. Ao caso se aplica o princípio da imediação pessoal, ratificando-se a valoração da prova testemunhal realizada pelo Julgador monocrático, que deve ser prestigiada, já que dirige a instrução e tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. Assim, comprovado o desvio de função alegado na inicial, são devidas as diferenças salariais deferidas, mês a mês, ao longo do período de 01/01/2020 a 30/09/2021, observados os critérios de apuração fixados, incidindo os reflexos descritos, devendo o salário recomposto integrar a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias deferidas na sentença. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 190, 191, 193 E 194, DA CLT E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 80 E 364 DO TST Consta do acórdão: "Determinada a realização de perícia para apuração da alegada periculosidade, nos termos da lei, o perito, após discorrer com precisão acerca das atividades exercidas pelo autor e de seu local de trabalho, apresentou conclusão no sentido de que, de acordo com a NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, Lei 12.740/12 e Decreto 93.412/86, do Ministério do Trabalho, FICOU CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS, durante todo o pacto laboral, em qualquer das funções exercidas (id. 2faa2a2; fl. 1702). Em que pese a irresignação externada pela reclamada quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos descritos. Como consectário lógico, a Reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer referente à retificação do PPP do Reclamante, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o Autor laborava, sob pena de pagamento da multa diária fixada pelo juízo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts 190, 191, 193 e 194, da CLT e a contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "O MM. Juiz a quo, contudo, bem destacou que a empresa quitou de maneira equivocada o adicional de periculosidade ao trabalhador, pois deixou de repercutir a parcela em horas extras e no adicional noturno. Indicou diferenças a partir da análise dos contracheques anexados aos autos, em especial aquele relativo ao mês de julho/2020, indicado na amostragem, onde se verifica que a empresa deixou de incluir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras pagas ao empregado (id. f51541d). Pelo exposto, mantém-se a condenação ao pagamento das diferenças deferidas ao título em epígrafe. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Lado outro, confrontando os horários registrados nos controles de ponto e as rubricas quitadas por meio dos contracheques anexados aos autos, o reclamante indicou inúmeras horas extras laboradas que não foram pagas tampouco compensadas, sobretudo no prazo estabelecido nas cláusulas "10.6" e "10.7" dos instrumentos coletivos aplicáveis. A prova testemunhal comprovou, ainda, que parte dos cursos on-line / speeds, era realizada fora do horário regular de trabalho, na residência do trabalhador. Nesse caso, diante do conjunto probatório produzido nos autos, comungo com o entendimento manifestado na origem ao fixar que o obreiro empreendeu 03 horas extras por semana em razão da realização dos treinamentos realizados de maneira remota. Por fim, o reclamante comprovou, por amostragem, a inobservância da redução ficta da hora noturna (art. 73, § 3º, da CLT), bem como a ausência de integração do adicional noturno na matriz remuneratória das horas extras prestadas a partir das 22h (OJ-SDI-1 nº 97 do TST). Quanto aos reflexos, foram deferidos em observância às disposições das CCT´s carreadas aos autos, a exemplo da cláusula 10.1, de id. 78e9a7e; fl. 438." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "De início destaca-se que os controles de ponto anexados ao feito foram validados, inclusive quanto à frequência neles estampada. Lado outro, o reclamante indicou, ainda que por amostragem, a prestação de serviços nos dias 07/09/2018 e 15/11/2018, sem a respectiva concessão da folga compensatória. A MM. Juíza a quo destacou, aqui, que "...apenas o contracheque do mês de setembro aponta o pagamento do feriado laborado em dobro, no valor de R$ 100,36, conforme rubrica "DOMINGO/FERIADO 100%" (R$ 1.505,41 / 30 dias = R$ 50,18 x 2). Todavia, a empresa deixou de consignar o adicional de periculosidade na respectiva base de cálculo (Súmula 132 do TST), de modo que há diferenças devidas ao empregado." Em relação ao contracheque de novembro/2018, destacou que não foi pago qualquer valor ao reclamante em razão do trabalho empreendido no dia 15/11/2018. Quanto aos reflexos, foram deferidos somente sobre FGTS e indenização de 40%, ante a ausência de habitualidade. Nego provimento.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "FOLGAS AGRUPADAS DOS AEROVIÁRIOS (CLÁUSULA 18 DAS CCTs) (recurso do reclamante) Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de folgas agrupadas. Sobre o tema, a norma coletiva estabelece o seguinte (v.g. CCT de 2017 /2018: "18 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão, de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário." (por exemplo, cláusula 18ª. da CCT 2017/2018, id. - 78e9a7e; fl. 440). No caso em tela, o reclamante, em impugnação, desvencilhou-se do ônus de apontar diferenças a seu favor, neste particular, reputa-se comprovada a inobservância da norma coletiva. De fato, os cartões de ponto revelam a concessão de folgas em dias seguidos, aos sábados e domingos, apenas em meses específicos, como nos apontados dias 02 e 03/09 /2018, assim como em 03 e 04/11/2018. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das folgas agrupadas devidas ao longo do contrato de trabalho, a serem apuradas nos limites previstos nos instrumentos coletivos. Por não habituais, repercutirão apenas em FGTS e acréscimo de 40%.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "As normas coletivas carreadas aos autos assim estabelecem: "Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2020, no valor correspondente a R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros." (por exemplo, cláusula 10.5 da CCT 2020/2021, id. e0975e0; fl. 484). No caso, em face das jornadas fixadas, constata-se que, realmente, o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em algumas oportunidades. Pelo exposto, mantém-se a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso do pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCT´s, observados os demais critérios de apuração fixados." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, mantém-se a condenação ao pagamento de 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. Nego provimento.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ART. 790 DA CLT (ALTERADO PELA LEI 13.467) Consta do acórdão: "Noutro enfoque, o reclamante, durante o seu contrato de trabalho, percebeu valores inferiores ao limite supracitado. O TRCT que se encontra sob o id. 2af2748; fls. 62/63, comprova que o reclamante recebeu, no mês anterior à rescisão, o valor de R$ 2.336,04, inferior ao limite mencionado. Ainda, com a petição de recurso ordinário o reclamante carreou aos autos atualização de sua CTPS (id. 8e99f0e; fl. 39), registrando que está desempregado. Logo, os documentos juntados aos autos pela parte autora comprovam a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, constatando-se a miserabilidade jurídica necessária, nos termos da lei, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790 da CLT) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A DA CLT (ALTERADO PELA LEI 13.467/17) Consta do acórdão: "Em sendo assim, e à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado pelo Juízo de 1º grau, ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, em conformidade com a complexidade da causa, fica mantido o patamar fixado (5%). Noutro giro, conforme se verifica da r. sentença, ao autor foi concedido o benefício da gratuidade de jurisdição. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com efeito, a obrigação de pagamento da verba honorária deverá, portanto, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Registra-se, por fim, que embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões. Feitas tais considerações, e considerando que a sentença primeva decidiu do modo aqui exposto, nada há que se reformar no aspecto." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - INOBSERVÂNCIA À ADC 58 DO STF Consta do acórdão: "Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, observado o teor da decisão proferida pela SDI-1 do Colendo TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, diante da entrada em vigor da referida norma.” FUNDAMENTAÇÃO Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024 , data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 5e0e845; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3073c26). Regular a representação processual (Id 357610e ). Preparo dispensado (Id 718c251 , 1e996e0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º XXVI DA CR E ARTS. 141 E 492 DO CPC. Consta do acórdão: "DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS OU PAGOS NOS TERMOS DA NORMA COLETIVA E DIFERENÇAS (recurso do reclamante) O reclamante insurge-se contra o indeferimento da dobra pelo labor aos domingos. Para tanto, sustenta que a norma coletiva estabelece que a compensação dos domingos laborados deve ser concedida sem prejuízo da folga regulamentar, ou seja, entende que o domingo deve ser compensado em dobro. Sem razão, contudo. A compensação dos domingos e feriados trabalhados é disciplinada pela convenção coletiva da categoria da seguinte forma (v.g. CCT 2018/2019 - id. bd8895d; fl. 455): "11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar." Depreende-se da leitura da cláusula convencional acima transcrita que somente nos casos de trabalho em feriados é devida mais uma folga na semana. Quanto aos domingos trabalhados, a cláusula normativa não prevê a concessão de duas folgas semanais. Os instrumentos coletivos apenas determinam a quitação em dobro dos domingos trabalhados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso semanal. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à demais legislação ordinária suscitada (art. 141 e 492 do CPC) ou ao art. 7º, XXVI da CR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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ID: 262555544

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010373-96.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH MORAIS EMERICK REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010373-96.2023.5.03.0092 : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010373-96.2023.5.03.0092 : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e47d02 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 4cc0107; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 92d7dab e ratificado em 21/02/2025). Regular a representação processual (Id 5b46b5b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 718c251 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 718c251 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a96f658, 1f39bbd : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c1ca0dc , d752a96 ; Condenação no acórdão, id 1e996e0 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 1e996e0 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 429cfa7, 043c234 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF, E AOS ARTS. 369,374, II E 385, DO CPC No tópico 'CONTRADITA À TESTEMUNHA DO AUTOR' consta do acórdão: "A contradita foi indeferida com base no entendimento consolidado do TST de que o simples fato de a testemunha possuir demanda contra o mesmo Réu não implica, por si só, presunção de interesse no litígio. Comungando com o entendimento manifestado na origem, o simples fato de a testemunha possuir ação contra a empresa com os mesmos pedidos e causa de pedir não a torna suspeita, consoante entendimento firmado na Súmula 357 do C. TST, sendo inviável considerar suspeita uma testemunha que litiga contra o mesmo empregador sem a comprovação da efetiva troca de favores, a comprometer a sua isenção, ainda que pleiteie indenização por danos morais e seja patrocinada pela mesma procuradora. A contradita somente pode ser acolhida quando indubitavelmente comprovada a falta de isenção da testemunha para prestar depoimento, o que não restou comprovado no caso concreto, inexistindo comprovação de interesse na causa, ônus que incumbia à Reclamada e do qual não se desvencilhou. Portanto, não restaram configuradas as hipóteses de suspeição, nos termos dos incisos III e IV do § 3º do artigo 447 do CPC, situações não comprovadas pela Recorrente, não prosperando o pleito de desconstituição da validade do depoimento testemunhal, não havendo violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, da Constituição." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF, E AOS ARTS. 369,374, II E 385, DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Com base no conjunto probatório, irrefutável o entendimento adotado pelo d. Juízo de origem no sentido de que ficou comprovado que, apesar de formalmente promovido a "técnico de manutenção de aeronaves" em outubro/2021, o autor passou a desempenhar integralmente as funções de "técnico" desde que assumiu o cargo de "auxiliar", em janeiro/2020. Ao caso se aplica o princípio da imediação pessoal, ratificando-se a valoração da prova testemunhal realizada pelo Julgador monocrático, que deve ser prestigiada, já que dirige a instrução e tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. Assim, comprovado o desvio de função alegado na inicial, são devidas as diferenças salariais deferidas, mês a mês, ao longo do período de 01/01/2020 a 30/09/2021, observados os critérios de apuração fixados, incidindo os reflexos descritos, devendo o salário recomposto integrar a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias deferidas na sentença. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 190, 191, 193 E 194, DA CLT E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 80 E 364 DO TST Consta do acórdão: "Determinada a realização de perícia para apuração da alegada periculosidade, nos termos da lei, o perito, após discorrer com precisão acerca das atividades exercidas pelo autor e de seu local de trabalho, apresentou conclusão no sentido de que, de acordo com a NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, Lei 12.740/12 e Decreto 93.412/86, do Ministério do Trabalho, FICOU CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS, durante todo o pacto laboral, em qualquer das funções exercidas (id. 2faa2a2; fl. 1702). Em que pese a irresignação externada pela reclamada quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos descritos. Como consectário lógico, a Reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer referente à retificação do PPP do Reclamante, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o Autor laborava, sob pena de pagamento da multa diária fixada pelo juízo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts 190, 191, 193 e 194, da CLT e a contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "O MM. Juiz a quo, contudo, bem destacou que a empresa quitou de maneira equivocada o adicional de periculosidade ao trabalhador, pois deixou de repercutir a parcela em horas extras e no adicional noturno. Indicou diferenças a partir da análise dos contracheques anexados aos autos, em especial aquele relativo ao mês de julho/2020, indicado na amostragem, onde se verifica que a empresa deixou de incluir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras pagas ao empregado (id. f51541d). Pelo exposto, mantém-se a condenação ao pagamento das diferenças deferidas ao título em epígrafe. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Lado outro, confrontando os horários registrados nos controles de ponto e as rubricas quitadas por meio dos contracheques anexados aos autos, o reclamante indicou inúmeras horas extras laboradas que não foram pagas tampouco compensadas, sobretudo no prazo estabelecido nas cláusulas "10.6" e "10.7" dos instrumentos coletivos aplicáveis. A prova testemunhal comprovou, ainda, que parte dos cursos on-line / speeds, era realizada fora do horário regular de trabalho, na residência do trabalhador. Nesse caso, diante do conjunto probatório produzido nos autos, comungo com o entendimento manifestado na origem ao fixar que o obreiro empreendeu 03 horas extras por semana em razão da realização dos treinamentos realizados de maneira remota. Por fim, o reclamante comprovou, por amostragem, a inobservância da redução ficta da hora noturna (art. 73, § 3º, da CLT), bem como a ausência de integração do adicional noturno na matriz remuneratória das horas extras prestadas a partir das 22h (OJ-SDI-1 nº 97 do TST). Quanto aos reflexos, foram deferidos em observância às disposições das CCT´s carreadas aos autos, a exemplo da cláusula 10.1, de id. 78e9a7e; fl. 438." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "De início destaca-se que os controles de ponto anexados ao feito foram validados, inclusive quanto à frequência neles estampada. Lado outro, o reclamante indicou, ainda que por amostragem, a prestação de serviços nos dias 07/09/2018 e 15/11/2018, sem a respectiva concessão da folga compensatória. A MM. Juíza a quo destacou, aqui, que "...apenas o contracheque do mês de setembro aponta o pagamento do feriado laborado em dobro, no valor de R$ 100,36, conforme rubrica "DOMINGO/FERIADO 100%" (R$ 1.505,41 / 30 dias = R$ 50,18 x 2). Todavia, a empresa deixou de consignar o adicional de periculosidade na respectiva base de cálculo (Súmula 132 do TST), de modo que há diferenças devidas ao empregado." Em relação ao contracheque de novembro/2018, destacou que não foi pago qualquer valor ao reclamante em razão do trabalho empreendido no dia 15/11/2018. Quanto aos reflexos, foram deferidos somente sobre FGTS e indenização de 40%, ante a ausência de habitualidade. Nego provimento.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "FOLGAS AGRUPADAS DOS AEROVIÁRIOS (CLÁUSULA 18 DAS CCTs) (recurso do reclamante) Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de folgas agrupadas. Sobre o tema, a norma coletiva estabelece o seguinte (v.g. CCT de 2017 /2018: "18 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão, de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário." (por exemplo, cláusula 18ª. da CCT 2017/2018, id. - 78e9a7e; fl. 440). No caso em tela, o reclamante, em impugnação, desvencilhou-se do ônus de apontar diferenças a seu favor, neste particular, reputa-se comprovada a inobservância da norma coletiva. De fato, os cartões de ponto revelam a concessão de folgas em dias seguidos, aos sábados e domingos, apenas em meses específicos, como nos apontados dias 02 e 03/09 /2018, assim como em 03 e 04/11/2018. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das folgas agrupadas devidas ao longo do contrato de trabalho, a serem apuradas nos limites previstos nos instrumentos coletivos. Por não habituais, repercutirão apenas em FGTS e acréscimo de 40%.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "As normas coletivas carreadas aos autos assim estabelecem: "Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2020, no valor correspondente a R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros." (por exemplo, cláusula 10.5 da CCT 2020/2021, id. e0975e0; fl. 484). No caso, em face das jornadas fixadas, constata-se que, realmente, o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em algumas oportunidades. Pelo exposto, mantém-se a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso do pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCT´s, observados os demais critérios de apuração fixados." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, mantém-se a condenação ao pagamento de 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. Nego provimento.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ART. 790 DA CLT (ALTERADO PELA LEI 13.467) Consta do acórdão: "Noutro enfoque, o reclamante, durante o seu contrato de trabalho, percebeu valores inferiores ao limite supracitado. O TRCT que se encontra sob o id. 2af2748; fls. 62/63, comprova que o reclamante recebeu, no mês anterior à rescisão, o valor de R$ 2.336,04, inferior ao limite mencionado. Ainda, com a petição de recurso ordinário o reclamante carreou aos autos atualização de sua CTPS (id. 8e99f0e; fl. 39), registrando que está desempregado. Logo, os documentos juntados aos autos pela parte autora comprovam a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, constatando-se a miserabilidade jurídica necessária, nos termos da lei, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790 da CLT) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A DA CLT (ALTERADO PELA LEI 13.467/17) Consta do acórdão: "Em sendo assim, e à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado pelo Juízo de 1º grau, ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, em conformidade com a complexidade da causa, fica mantido o patamar fixado (5%). Noutro giro, conforme se verifica da r. sentença, ao autor foi concedido o benefício da gratuidade de jurisdição. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com efeito, a obrigação de pagamento da verba honorária deverá, portanto, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Registra-se, por fim, que embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões. Feitas tais considerações, e considerando que a sentença primeva decidiu do modo aqui exposto, nada há que se reformar no aspecto." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - INOBSERVÂNCIA À ADC 58 DO STF Consta do acórdão: "Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, observado o teor da decisão proferida pela SDI-1 do Colendo TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, diante da entrada em vigor da referida norma.” FUNDAMENTAÇÃO Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024 , data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 5e0e845; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3073c26). Regular a representação processual (Id 357610e ). Preparo dispensado (Id 718c251 , 1e996e0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º XXVI DA CR E ARTS. 141 E 492 DO CPC. Consta do acórdão: "DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS OU PAGOS NOS TERMOS DA NORMA COLETIVA E DIFERENÇAS (recurso do reclamante) O reclamante insurge-se contra o indeferimento da dobra pelo labor aos domingos. Para tanto, sustenta que a norma coletiva estabelece que a compensação dos domingos laborados deve ser concedida sem prejuízo da folga regulamentar, ou seja, entende que o domingo deve ser compensado em dobro. Sem razão, contudo. A compensação dos domingos e feriados trabalhados é disciplinada pela convenção coletiva da categoria da seguinte forma (v.g. CCT 2018/2019 - id. bd8895d; fl. 455): "11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar." Depreende-se da leitura da cláusula convencional acima transcrita que somente nos casos de trabalho em feriados é devida mais uma folga na semana. Quanto aos domingos trabalhados, a cláusula normativa não prevê a concessão de duas folgas semanais. Os instrumentos coletivos apenas determinam a quitação em dobro dos domingos trabalhados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso semanal. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à demais legislação ordinária suscitada (art. 141 e 492 do CPC) ou ao art. 7º, XXVI da CR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda. e outros x 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 275474254

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010559-09.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ALESSANDRA JORGINA LUCIANO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELIA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010559-09.2024.5.03.0182 : 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010559-09.2024.5.03.0182 : 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) : ALESSANDRA JORGINA LUCIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95862b8 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id f4e6f0b; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id a3d6c42). Regular a representação processual (Id 903a701). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta da sentença (Id. de5ce27): A reclamante alega que foi contratada pela 1ª reclamada paralaborar nas dependências da 2ª reclamada. Alega que a 2ª reclamada foi a principalusufrutuária e beneficiária da força do trabalho despendida pela reclamante. Assim,requer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.A 1ª reclamada alega que a 2ª reclamada não possui qualquerculpa por eventual inadimplemento da 1ª reclamada. Alega a ausência de amparo legalque justifique a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Além disso, alega ainaplicabilidade da responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do TST,fundamentando que a súmula prevê a aplicação da responsabilidade subsidiáriaapenas nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim.A 2ª reclamada se defende alegando que a reclamante não eraempregada da tomadora de serviços, não havendo qualquer vínculo empregatícioentre as partes. Além disso, alega a ausência de amparo legal para a responsabilizaçãosubsidiária.Na presente lide, temos que a primeira reclamada é a empresaprestadora de serviços, a segunda reclamada é a empresa tomadora de serviços e oreclamante é o empregado contratado pela empresa prestadora de serviços (1ªreclamada) que presta serviços em favor da empresa tomadora de serviços (2ªreclamada).Incontroverso que a primeira reclamada prestou serviços emfavor da segunda reclamada.Cabia à segunda reclamada comprovar, assim, que a autora nãoera um dos empregados da primeira reclamada que lhe prestou serviços, por se tratarde fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Tal ônus se impõe uma vezque a tomadora de serviços tem responsabilidade pelo controle e fiscalização dasatividades realizadas pelo prestador de serviços. Neste sentido, ainda, como tomadordos serviços, tem facilidade de provar quais empregados da primeira reclamada lhesprestaram ou não serviços, bastando juntar lista dos trabalhadores que compunham a força de trabalho na empresa tomadora (art. 373, §1º, do CPC c.c. art. 6º, VIII, do CDC,aplicável analogicamente).Assim, com fundamento no § 5o do art. 5º-A da Lei 6.019/74,declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada perante os créditos deferidosna presente sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. 10cc7a0): Insurgem-se as rés em face da procedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade à autora. Examino. Houve a produção de prova pericial, vindo aos autos o laudo de id. 4b93bc0, do qual se extrai as seguintes conclusões: "[...]. 5) ATIVIDADES DO RECLAMANTE. - A Reclamada tem estabelecimento no Município de Belo Horizonte, onde o Reclamante trabalhava. Composto de prédio em alvenaria e estrutura em concreto armado, com iluminação natural e artificial e ventilação natural. Área em planta fechada estrutural. A Reclamante laborava no setor de serviços gerais da 2ª Reclamada. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - (Período: 10/06/2019 até 31/01/2024). - Realizar a higienização dos locais por completo, sendo os ambientes denominados como: 4 (quatro) banheiros - sexo masculino e feminino, sendo entre estes, 2 (dois) banheiros para acesso público - sexo masculino e feminino e 2 (dois) banheiros de uso exclusivo dos empregados - sexo masculino e feminino, ilhas de atendimento ao cliente, vidraçaria da fachada, salas de reuniões e dentre outros locais. Realizar o café da manhã e/ou tarde para visitas externas. - Observações: - Tempo utilizado para realização da higienização dos banheiros: 80 minutos para realizar a lavagem por completo (1x vezes ao dia). - Tempo utilizado para realização da manutenção durante o funcionamento: 40 minutos para realizar a retirada dos papeis utilizados, higienização do chão, limpeza dos mictórios, privadas e dentre outros locais. - Não houve alterações significativas do layout referente ao ambiente de trabalho, até a data da realização da diligência pericial. - Fluxo de circulação de pessoas: 20 a 30 clientes, em média, atendidos diariamente; 10 empregados lotados no local onde ocorreu a diligencia pericial (não sendo de uso público ou coletivo de grande circulação pessoas). [...]. 12) CONCLUSÃO. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições das Normas Regulamentadoras 15/16, Normas de Higiene Ocupacional e legislações pertinentes, conclui-se que: 1) Agentes Químicos: Foi identificada exposição ocupacional aos agentes químicos devido a manipulação dos produtos de limpeza, como: álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro, estes são produtos de características de uso domésticos, uma vez que o comando normativo adota como agentes insalubres aqueles que se apresentam in natura (altas concentrações). Destaca-se que os produtos domésticos são formulados para garantir a eficácia na limpeza enquanto minimizam riscos à saúde e ao meio ambiente. Detergente Neutro e Sabão Neutro: Utilizado para lavar louças e superfícies em geral. É menos agressivo, não contem solventes fortes e tem pH próximo ao neutro, sendo menos irritante para a pele. Álcool 70%: Utilizado para desinfecção, embora eficaz, em concentrações de 70% não considerado insalubre para uso doméstico. Período: 10/06/2019 até 31/01/2024. Exposição Ocupacional: Habitual e Permanente. [...]. 2) Agentes Biológicos: Foi identificada exposição aos agentes biológicos (microrganismos: vírus, fungos e bactérias) devido a exposição ocupacional no ambiente de trabalho, porém, não há previsão legislativa na NR-15 (Anexo 14) referente a atividade descrita, não se detecta nocividade à saúde ocupacional a título de existência de insalubridade. Período: 10/06/2019 até 31/01/2024. Exposição Ocupacional: Habitual e Permanente. [...]. Portanto o período em labor (10/06/2019 até 31/01/2024) é considerado um ambiente laboral que há exposição aos agentes químicos (álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro). Não sendo devido o adicional de insalubridade em nenhum grau. Portanto o período em labor (10/06/2019 até 31/01/2024) é considerado um ambiente laboral que há exposição aos agentes biológicos (microrganismos: vírus, fungos e bactérias), porém, não há previsão legislativa na NR-15 (Anexo 14) referente a atividade descrita. - Não sendo devido o adicional de insalubridade em nenhum grau. Caso haja ausência de enquadramento devido a não inclusão da atividade nas Normas Regulamentadoras (NR's), a matéria deve ser analisada pelo Magistrado por se tratar de matéria jurídica. [...]". Em que pesem as conclusões periciais, é o entendimento deste Relator que as características do trabalho desenvolvido pela autora, no tocante à limpeza de 4 banheiros, sendo 2 destinados ao público em geral, e 2 aos funcionários do banco (2º réu), utilizados por um total de aproximadamente 40 pessoas, bem como o tempo gasto nesta atividade, entendo que deve prevalecer a decisão do Juízo de origem, que assim concluiu: "[...]. O perito nomeado apresentou laudo pericial (id. 4b93bc0) e concluiu que foram identificados agentes químicos devido a manipulação dos produtos de limpeza, como o álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro. No entanto, esses produtos são de uso doméstico, formulados para garantir eficácia na limpeza e minimizar riscos à saúde e ao meio ambiente. Além disso, identificou exposição aos agentes biológicos (microrganismos como vírus e bactérias) devido a exposição ocupacional no ambiente de trabalho. Porém, esses agentes não possuem previsão na Norma Regulamentadora 15, não detectando nocividade à saúde ocupacional. Fora disso, não identificou nenhuma presença de agente insalubre regulamentado na NR-15. Apesar da conclusão do perito ser no entendimento que não houve labor em condições insalubres, a Súmula 448, II, do TST dispõe que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos que possuem grande circulação de pessoas e a coleta de lixo enseja no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Vejamos: [...]. Apesar de o perito afirmar em seu laudo que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, respondeu nos quesitos do reclamante que as atividades da reclamante era realizar a higienização de 4 banheiros, sendo 2 para acesso público e 2 para uso exclusivo dos empregados. Além disso, afirmou que a reclamante lavava o banheiro 1x por dia, levando aproximadamente 80 minutos para a realização da limpeza completa e que o fluxo de circulação de pessoas era em média de 20 a 30 clientes atendidos diariamente no estabelecimento, além de 10 empregados lotados no local da diligência pericial. Dessa forma, fica presente o requisito de grande circulação de pessoas, visto que era em média 20 a 30 clientes atendidos por dia e que usavam os banheiros destinados para a clientela. Ademais, como o próprio perito descreveu no laudo pericial, havia banheiros destinados para o público, bem como banheiros destinados para os empregados lotados. Assim, mesmo que nem todos os clientes utilizem os banheiros, havia uma grande circulação de pessoas, uma vez que tratava de ambiente aberto ao público. Assim, em que pese ratificar a descrição fática do perito, afasto a conclusão do laudo pericial, e decido que restou comprovado que a reclamante laborou em condições insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST. Defiro adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias+1/3, 13º salários, FGTS+40% e aviso prévio. [...]. Conforme fundamentado em tópico acima, a reclamante laborou em condições insalubres e, portanto, determino o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido com a atividade insalubre, no prazo máximo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, sem limitação temporal. [...]". Desprovejo os recursos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão (Id. 10cc7a0): A recorrente pugna pela aplicação dos critérios fixados na ADC 58. Examino. Constou da sentença: "[...]. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa . Recurso de embargos conhecido, 0), nos termos do § 3º do artigo 406 por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei). [...]". Pois bem. No que tange ao índice de correção a ser utilizado, a discussão sobre a matéria restou definida, conforme entendimento vinculante do STF, no julgamento da ADC 58, em 07.04.2021, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)". Mais adiante, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 1269353, fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1191, em acórdão publicado em 23.02.2022, in verbis: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Neste cenário, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência apenas da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Merece destaque que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve como fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos em seus artigos 389 e 406, impactando, dessa forma, nos critérios a serem observados no período judicial. Com a mencionada alteração, estes dispositivos legais passaram a estabelecer, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Como consequência, de forma a se observar o caráter erga omnes e o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, há que se considerar as referidas alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, quanto aos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice relativo aos juros de mora deve corresponder à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Ante o exposto, em síntese, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como índice de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. De modo a evitar futuras discussões desnecessárias, cabe destacar que, em fase de liquidação, a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles critérios estabelecidos no item "i", como acima descrito. Quanto à indenização por danos morais, segundo o entendimento adotado pelo STF nas ADCs 58 e 59, a partir do ajuizamento da ação se faz aplicável unicamente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator composto que engloba tanto correção monetária quanto juros de mora; considerando que não é possível a cisão da taxa SELIC para efeito de incidência dos juros moratórios apartadamente a contar do ajuizamento e correção monetária apenas a partir do arbitramento como disciplinado pela Súmula 439 do TST e pela Súmula 362 do STJ. Considerando que o artigo 883 da CLT impõe a incidência dos juros de mora desde a propositura; e considerando que o Supremo Tribunal Federal não fez distinção quanto à natureza do crédito trabalhista para efeito de aplicação da tese fixada no julgamento das aludidas ADCs, cabe esclarecer que, quanto à indenização por danos morais, deve prevalecer, unicamente, os critérios incidentes a partir do ajuizamento da ação, conforme já exposto. Neste sentido: 0010557-77.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas. Posto isso, tendo em vista o entendimento de observância obrigatória acima fixado e seguindo a decisão de efeito vinculante do Excelso Supremo Tribunal, merece ser fixado que, quanto a correção monetária e os juros de mora, haverá a incidência dos seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como índice de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id eb8f0a6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 142a89a). Regular a representação processual (Id 661bdc9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. 10cc7a0): Insurgem-se as rés em face da procedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade à autora. Examino. Houve a produção de prova pericial, vindo aos autos o laudo de id. 4b93bc0, do qual se extrai as seguintes conclusões: "[...]. 5) ATIVIDADES DO RECLAMANTE. - A Reclamada tem estabelecimento no Município de Belo Horizonte, onde o Reclamante trabalhava. Composto de prédio em alvenaria e estrutura em concreto armado, com iluminação natural e artificial e ventilação natural. Área em planta fechada estrutural. A Reclamante laborava no setor de serviços gerais da 2ª Reclamada. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - (Período: 10/06/2019 até 31/01/2024). - Realizar a higienização dos locais por completo, sendo os ambientes denominados como: 4 (quatro) banheiros - sexo masculino e feminino, sendo entre estes, 2 (dois) banheiros para acesso público - sexo masculino e feminino e 2 (dois) banheiros de uso exclusivo dos empregados - sexo masculino e feminino, ilhas de atendimento ao cliente, vidraçaria da fachada, salas de reuniões e dentre outros locais. Realizar o café da manhã e/ou tarde para visitas externas. - Observações: - Tempo utilizado para realização da higienização dos banheiros: 80 minutos para realizar a lavagem por completo (1x vezes ao dia). - Tempo utilizado para realização da manutenção durante o funcionamento: 40 minutos para realizar a retirada dos papeis utilizados, higienização do chão, limpeza dos mictórios, privadas e dentre outros locais. - Não houve alterações significativas do layout referente ao ambiente de trabalho, até a data da realização da diligência pericial. - Fluxo de circulação de pessoas: 20 a 30 clientes, em média, atendidos diariamente; 10 empregados lotados no local onde ocorreu a diligencia pericial (não sendo de uso público ou coletivo de grande circulação pessoas). [...]. 12) CONCLUSÃO. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições das Normas Regulamentadoras 15/16, Normas de Higiene Ocupacional e legislações pertinentes, conclui-se que: 1) Agentes Químicos: Foi identificada exposição ocupacional aos agentes químicos devido a manipulação dos produtos de limpeza, como: álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro, estes são produtos de características de uso domésticos, uma vez que o comando normativo adota como agentes insalubres aqueles que se apresentam in natura (altas concentrações). Destaca-se que os produtos domésticos são formulados para garantir a eficácia na limpeza enquanto minimizam riscos à saúde e ao meio ambiente. Detergente Neutro e Sabão Neutro: Utilizado para lavar louças e superfícies em geral. É menos agressivo, não contem solventes fortes e tem pH próximo ao neutro, sendo menos irritante para a pele. Álcool 70%: Utilizado para desinfecção, embora eficaz, em concentrações de 70% não considerado insalubre para uso doméstico. Período: 10/06/2019 até 31/01/2024. Exposição Ocupacional: Habitual e Permanente. [...]. 2) Agentes Biológicos: Foi identificada exposição aos agentes biológicos (microrganismos: vírus, fungos e bactérias) devido a exposição ocupacional no ambiente de trabalho, porém, não há previsão legislativa na NR-15 (Anexo 14) referente a atividade descrita, não se detecta nocividade à saúde ocupacional a título de existência de insalubridade. Período: 10/06/2019 até 31/01/2024. Exposição Ocupacional: Habitual e Permanente. [...]. Portanto o período em labor (10/06/2019 até 31/01/2024) é considerado um ambiente laboral que há exposição aos agentes químicos (álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro). Não sendo devido o adicional de insalubridade em nenhum grau. Portanto o período em labor (10/06/2019 até 31/01/2024) é considerado um ambiente laboral que há exposição aos agentes biológicos (microrganismos: vírus, fungos e bactérias), porém, não há previsão legislativa na NR-15 (Anexo 14) referente a atividade descrita. - Não sendo devido o adicional de insalubridade em nenhum grau. Caso haja ausência de enquadramento devido a não inclusão da atividade nas Normas Regulamentadoras (NR's), a matéria deve ser analisada pelo Magistrado por se tratar de matéria jurídica. [...]". Em que pesem as conclusões periciais, é o entendimento deste Relator que as características do trabalho desenvolvido pela autora, no tocante à limpeza de 4 banheiros, sendo 2 destinados ao público em geral, e 2 aos funcionários do banco (2º réu), utilizados por um total de aproximadamente 40 pessoas, bem como o tempo gasto nesta atividade, entendo que deve prevalecer a decisão do Juízo de origem, que assim concluiu: "[...]. O perito nomeado apresentou laudo pericial (id. 4b93bc0) e concluiu que foram identificados agentes químicos devido a manipulação dos produtos de limpeza, como o álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro. No entanto, esses produtos são de uso doméstico, formulados para garantir eficácia na limpeza e minimizar riscos à saúde e ao meio ambiente. Além disso, identificou exposição aos agentes biológicos (microrganismos como vírus e bactérias) devido a exposição ocupacional no ambiente de trabalho. Porém, esses agentes não possuem previsão na Norma Regulamentadora 15, não detectando nocividade à saúde ocupacional. Fora disso, não identificou nenhuma presença de agente insalubre regulamentado na NR-15. Apesar da conclusão do perito ser no entendimento que não houve labor em condições insalubres, a Súmula 448, II, do TST dispõe que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos que possuem grande circulação de pessoas e a coleta de lixo enseja no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Vejamos: [...]. Apesar de o perito afirmar em seu laudo que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, respondeu nos quesitos do reclamante que as atividades da reclamante era realizar a higienização de 4 banheiros, sendo 2 para acesso público e 2 para uso exclusivo dos empregados. Além disso, afirmou que a reclamante lavava o banheiro 1x por dia, levando aproximadamente 80 minutos para a realização da limpeza completa e que o fluxo de circulação de pessoas era em média de 20 a 30 clientes atendidos diariamente no estabelecimento, além de 10 empregados lotados no local da diligência pericial. Dessa forma, fica presente o requisito de grande circulação de pessoas, visto que era em média 20 a 30 clientes atendidos por dia e que usavam os banheiros destinados para a clientela. Ademais, como o próprio perito descreveu no laudo pericial, havia banheiros destinados para o público, bem como banheiros destinados para os empregados lotados. Assim, mesmo que nem todos os clientes utilizem os banheiros, havia uma grande circulação de pessoas, uma vez que tratava de ambiente aberto ao público. Assim, em que pese ratificar a descrição fática do perito, afasto a conclusão do laudo pericial, e decido que restou comprovado que a reclamante laborou em condições insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST. Defiro adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias+1/3, 13º salários, FGTS+40% e aviso prévio. [...]. Conforme fundamentado em tópico acima, a reclamante laborou em condições insalubres e, portanto, determino o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido com a atividade insalubre, no prazo máximo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, sem limitação temporal. [...]". Desprovejo os recursos O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ALESSANDRA JORGINA LUCIANO - 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda. e outros x 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 275474269

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010559-09.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ALESSANDRA JORGINA LUCIANO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELIA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010559-09.2024.5.03.0182 : 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010559-09.2024.5.03.0182 : 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) : ALESSANDRA JORGINA LUCIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95862b8 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id f4e6f0b; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id a3d6c42). Regular a representação processual (Id 903a701). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta da sentença (Id. de5ce27): A reclamante alega que foi contratada pela 1ª reclamada paralaborar nas dependências da 2ª reclamada. Alega que a 2ª reclamada foi a principalusufrutuária e beneficiária da força do trabalho despendida pela reclamante. Assim,requer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.A 1ª reclamada alega que a 2ª reclamada não possui qualquerculpa por eventual inadimplemento da 1ª reclamada. Alega a ausência de amparo legalque justifique a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Além disso, alega ainaplicabilidade da responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do TST,fundamentando que a súmula prevê a aplicação da responsabilidade subsidiáriaapenas nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim.A 2ª reclamada se defende alegando que a reclamante não eraempregada da tomadora de serviços, não havendo qualquer vínculo empregatícioentre as partes. Além disso, alega a ausência de amparo legal para a responsabilizaçãosubsidiária.Na presente lide, temos que a primeira reclamada é a empresaprestadora de serviços, a segunda reclamada é a empresa tomadora de serviços e oreclamante é o empregado contratado pela empresa prestadora de serviços (1ªreclamada) que presta serviços em favor da empresa tomadora de serviços (2ªreclamada).Incontroverso que a primeira reclamada prestou serviços emfavor da segunda reclamada.Cabia à segunda reclamada comprovar, assim, que a autora nãoera um dos empregados da primeira reclamada que lhe prestou serviços, por se tratarde fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Tal ônus se impõe uma vezque a tomadora de serviços tem responsabilidade pelo controle e fiscalização dasatividades realizadas pelo prestador de serviços. Neste sentido, ainda, como tomadordos serviços, tem facilidade de provar quais empregados da primeira reclamada lhesprestaram ou não serviços, bastando juntar lista dos trabalhadores que compunham a força de trabalho na empresa tomadora (art. 373, §1º, do CPC c.c. art. 6º, VIII, do CDC,aplicável analogicamente).Assim, com fundamento no § 5o do art. 5º-A da Lei 6.019/74,declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada perante os créditos deferidosna presente sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. 10cc7a0): Insurgem-se as rés em face da procedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade à autora. Examino. Houve a produção de prova pericial, vindo aos autos o laudo de id. 4b93bc0, do qual se extrai as seguintes conclusões: "[...]. 5) ATIVIDADES DO RECLAMANTE. - A Reclamada tem estabelecimento no Município de Belo Horizonte, onde o Reclamante trabalhava. Composto de prédio em alvenaria e estrutura em concreto armado, com iluminação natural e artificial e ventilação natural. Área em planta fechada estrutural. A Reclamante laborava no setor de serviços gerais da 2ª Reclamada. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - (Período: 10/06/2019 até 31/01/2024). - Realizar a higienização dos locais por completo, sendo os ambientes denominados como: 4 (quatro) banheiros - sexo masculino e feminino, sendo entre estes, 2 (dois) banheiros para acesso público - sexo masculino e feminino e 2 (dois) banheiros de uso exclusivo dos empregados - sexo masculino e feminino, ilhas de atendimento ao cliente, vidraçaria da fachada, salas de reuniões e dentre outros locais. Realizar o café da manhã e/ou tarde para visitas externas. - Observações: - Tempo utilizado para realização da higienização dos banheiros: 80 minutos para realizar a lavagem por completo (1x vezes ao dia). - Tempo utilizado para realização da manutenção durante o funcionamento: 40 minutos para realizar a retirada dos papeis utilizados, higienização do chão, limpeza dos mictórios, privadas e dentre outros locais. - Não houve alterações significativas do layout referente ao ambiente de trabalho, até a data da realização da diligência pericial. - Fluxo de circulação de pessoas: 20 a 30 clientes, em média, atendidos diariamente; 10 empregados lotados no local onde ocorreu a diligencia pericial (não sendo de uso público ou coletivo de grande circulação pessoas). [...]. 12) CONCLUSÃO. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições das Normas Regulamentadoras 15/16, Normas de Higiene Ocupacional e legislações pertinentes, conclui-se que: 1) Agentes Químicos: Foi identificada exposição ocupacional aos agentes químicos devido a manipulação dos produtos de limpeza, como: álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro, estes são produtos de características de uso domésticos, uma vez que o comando normativo adota como agentes insalubres aqueles que se apresentam in natura (altas concentrações). Destaca-se que os produtos domésticos são formulados para garantir a eficácia na limpeza enquanto minimizam riscos à saúde e ao meio ambiente. Detergente Neutro e Sabão Neutro: Utilizado para lavar louças e superfícies em geral. É menos agressivo, não contem solventes fortes e tem pH próximo ao neutro, sendo menos irritante para a pele. Álcool 70%: Utilizado para desinfecção, embora eficaz, em concentrações de 70% não considerado insalubre para uso doméstico. Período: 10/06/2019 até 31/01/2024. Exposição Ocupacional: Habitual e Permanente. [...]. 2) Agentes Biológicos: Foi identificada exposição aos agentes biológicos (microrganismos: vírus, fungos e bactérias) devido a exposição ocupacional no ambiente de trabalho, porém, não há previsão legislativa na NR-15 (Anexo 14) referente a atividade descrita, não se detecta nocividade à saúde ocupacional a título de existência de insalubridade. Período: 10/06/2019 até 31/01/2024. Exposição Ocupacional: Habitual e Permanente. [...]. Portanto o período em labor (10/06/2019 até 31/01/2024) é considerado um ambiente laboral que há exposição aos agentes químicos (álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro). Não sendo devido o adicional de insalubridade em nenhum grau. Portanto o período em labor (10/06/2019 até 31/01/2024) é considerado um ambiente laboral que há exposição aos agentes biológicos (microrganismos: vírus, fungos e bactérias), porém, não há previsão legislativa na NR-15 (Anexo 14) referente a atividade descrita. - Não sendo devido o adicional de insalubridade em nenhum grau. Caso haja ausência de enquadramento devido a não inclusão da atividade nas Normas Regulamentadoras (NR's), a matéria deve ser analisada pelo Magistrado por se tratar de matéria jurídica. [...]". Em que pesem as conclusões periciais, é o entendimento deste Relator que as características do trabalho desenvolvido pela autora, no tocante à limpeza de 4 banheiros, sendo 2 destinados ao público em geral, e 2 aos funcionários do banco (2º réu), utilizados por um total de aproximadamente 40 pessoas, bem como o tempo gasto nesta atividade, entendo que deve prevalecer a decisão do Juízo de origem, que assim concluiu: "[...]. O perito nomeado apresentou laudo pericial (id. 4b93bc0) e concluiu que foram identificados agentes químicos devido a manipulação dos produtos de limpeza, como o álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro. No entanto, esses produtos são de uso doméstico, formulados para garantir eficácia na limpeza e minimizar riscos à saúde e ao meio ambiente. Além disso, identificou exposição aos agentes biológicos (microrganismos como vírus e bactérias) devido a exposição ocupacional no ambiente de trabalho. Porém, esses agentes não possuem previsão na Norma Regulamentadora 15, não detectando nocividade à saúde ocupacional. Fora disso, não identificou nenhuma presença de agente insalubre regulamentado na NR-15. Apesar da conclusão do perito ser no entendimento que não houve labor em condições insalubres, a Súmula 448, II, do TST dispõe que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos que possuem grande circulação de pessoas e a coleta de lixo enseja no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Vejamos: [...]. Apesar de o perito afirmar em seu laudo que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, respondeu nos quesitos do reclamante que as atividades da reclamante era realizar a higienização de 4 banheiros, sendo 2 para acesso público e 2 para uso exclusivo dos empregados. Além disso, afirmou que a reclamante lavava o banheiro 1x por dia, levando aproximadamente 80 minutos para a realização da limpeza completa e que o fluxo de circulação de pessoas era em média de 20 a 30 clientes atendidos diariamente no estabelecimento, além de 10 empregados lotados no local da diligência pericial. Dessa forma, fica presente o requisito de grande circulação de pessoas, visto que era em média 20 a 30 clientes atendidos por dia e que usavam os banheiros destinados para a clientela. Ademais, como o próprio perito descreveu no laudo pericial, havia banheiros destinados para o público, bem como banheiros destinados para os empregados lotados. Assim, mesmo que nem todos os clientes utilizem os banheiros, havia uma grande circulação de pessoas, uma vez que tratava de ambiente aberto ao público. Assim, em que pese ratificar a descrição fática do perito, afasto a conclusão do laudo pericial, e decido que restou comprovado que a reclamante laborou em condições insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST. Defiro adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias+1/3, 13º salários, FGTS+40% e aviso prévio. [...]. Conforme fundamentado em tópico acima, a reclamante laborou em condições insalubres e, portanto, determino o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido com a atividade insalubre, no prazo máximo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, sem limitação temporal. [...]". Desprovejo os recursos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão (Id. 10cc7a0): A recorrente pugna pela aplicação dos critérios fixados na ADC 58. Examino. Constou da sentença: "[...]. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa . Recurso de embargos conhecido, 0), nos termos do § 3º do artigo 406 por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei). [...]". Pois bem. No que tange ao índice de correção a ser utilizado, a discussão sobre a matéria restou definida, conforme entendimento vinculante do STF, no julgamento da ADC 58, em 07.04.2021, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)". Mais adiante, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 1269353, fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1191, em acórdão publicado em 23.02.2022, in verbis: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Neste cenário, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência apenas da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Merece destaque que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve como fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos em seus artigos 389 e 406, impactando, dessa forma, nos critérios a serem observados no período judicial. Com a mencionada alteração, estes dispositivos legais passaram a estabelecer, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Como consequência, de forma a se observar o caráter erga omnes e o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, há que se considerar as referidas alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, quanto aos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice relativo aos juros de mora deve corresponder à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Ante o exposto, em síntese, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como índice de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. De modo a evitar futuras discussões desnecessárias, cabe destacar que, em fase de liquidação, a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles critérios estabelecidos no item "i", como acima descrito. Quanto à indenização por danos morais, segundo o entendimento adotado pelo STF nas ADCs 58 e 59, a partir do ajuizamento da ação se faz aplicável unicamente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator composto que engloba tanto correção monetária quanto juros de mora; considerando que não é possível a cisão da taxa SELIC para efeito de incidência dos juros moratórios apartadamente a contar do ajuizamento e correção monetária apenas a partir do arbitramento como disciplinado pela Súmula 439 do TST e pela Súmula 362 do STJ. Considerando que o artigo 883 da CLT impõe a incidência dos juros de mora desde a propositura; e considerando que o Supremo Tribunal Federal não fez distinção quanto à natureza do crédito trabalhista para efeito de aplicação da tese fixada no julgamento das aludidas ADCs, cabe esclarecer que, quanto à indenização por danos morais, deve prevalecer, unicamente, os critérios incidentes a partir do ajuizamento da ação, conforme já exposto. Neste sentido: 0010557-77.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas. Posto isso, tendo em vista o entendimento de observância obrigatória acima fixado e seguindo a decisão de efeito vinculante do Excelso Supremo Tribunal, merece ser fixado que, quanto a correção monetária e os juros de mora, haverá a incidência dos seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como índice de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id eb8f0a6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 142a89a). Regular a representação processual (Id 661bdc9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. 10cc7a0): Insurgem-se as rés em face da procedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade à autora. Examino. Houve a produção de prova pericial, vindo aos autos o laudo de id. 4b93bc0, do qual se extrai as seguintes conclusões: "[...]. 5) ATIVIDADES DO RECLAMANTE. - A Reclamada tem estabelecimento no Município de Belo Horizonte, onde o Reclamante trabalhava. Composto de prédio em alvenaria e estrutura em concreto armado, com iluminação natural e artificial e ventilação natural. Área em planta fechada estrutural. A Reclamante laborava no setor de serviços gerais da 2ª Reclamada. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - (Período: 10/06/2019 até 31/01/2024). - Realizar a higienização dos locais por completo, sendo os ambientes denominados como: 4 (quatro) banheiros - sexo masculino e feminino, sendo entre estes, 2 (dois) banheiros para acesso público - sexo masculino e feminino e 2 (dois) banheiros de uso exclusivo dos empregados - sexo masculino e feminino, ilhas de atendimento ao cliente, vidraçaria da fachada, salas de reuniões e dentre outros locais. Realizar o café da manhã e/ou tarde para visitas externas. - Observações: - Tempo utilizado para realização da higienização dos banheiros: 80 minutos para realizar a lavagem por completo (1x vezes ao dia). - Tempo utilizado para realização da manutenção durante o funcionamento: 40 minutos para realizar a retirada dos papeis utilizados, higienização do chão, limpeza dos mictórios, privadas e dentre outros locais. - Não houve alterações significativas do layout referente ao ambiente de trabalho, até a data da realização da diligência pericial. - Fluxo de circulação de pessoas: 20 a 30 clientes, em média, atendidos diariamente; 10 empregados lotados no local onde ocorreu a diligencia pericial (não sendo de uso público ou coletivo de grande circulação pessoas). [...]. 12) CONCLUSÃO. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições das Normas Regulamentadoras 15/16, Normas de Higiene Ocupacional e legislações pertinentes, conclui-se que: 1) Agentes Químicos: Foi identificada exposição ocupacional aos agentes químicos devido a manipulação dos produtos de limpeza, como: álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro, estes são produtos de características de uso domésticos, uma vez que o comando normativo adota como agentes insalubres aqueles que se apresentam in natura (altas concentrações). Destaca-se que os produtos domésticos são formulados para garantir a eficácia na limpeza enquanto minimizam riscos à saúde e ao meio ambiente. Detergente Neutro e Sabão Neutro: Utilizado para lavar louças e superfícies em geral. É menos agressivo, não contem solventes fortes e tem pH próximo ao neutro, sendo menos irritante para a pele. Álcool 70%: Utilizado para desinfecção, embora eficaz, em concentrações de 70% não considerado insalubre para uso doméstico. Período: 10/06/2019 até 31/01/2024. Exposição Ocupacional: Habitual e Permanente. [...]. 2) Agentes Biológicos: Foi identificada exposição aos agentes biológicos (microrganismos: vírus, fungos e bactérias) devido a exposição ocupacional no ambiente de trabalho, porém, não há previsão legislativa na NR-15 (Anexo 14) referente a atividade descrita, não se detecta nocividade à saúde ocupacional a título de existência de insalubridade. Período: 10/06/2019 até 31/01/2024. Exposição Ocupacional: Habitual e Permanente. [...]. Portanto o período em labor (10/06/2019 até 31/01/2024) é considerado um ambiente laboral que há exposição aos agentes químicos (álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro). Não sendo devido o adicional de insalubridade em nenhum grau. Portanto o período em labor (10/06/2019 até 31/01/2024) é considerado um ambiente laboral que há exposição aos agentes biológicos (microrganismos: vírus, fungos e bactérias), porém, não há previsão legislativa na NR-15 (Anexo 14) referente a atividade descrita. - Não sendo devido o adicional de insalubridade em nenhum grau. Caso haja ausência de enquadramento devido a não inclusão da atividade nas Normas Regulamentadoras (NR's), a matéria deve ser analisada pelo Magistrado por se tratar de matéria jurídica. [...]". Em que pesem as conclusões periciais, é o entendimento deste Relator que as características do trabalho desenvolvido pela autora, no tocante à limpeza de 4 banheiros, sendo 2 destinados ao público em geral, e 2 aos funcionários do banco (2º réu), utilizados por um total de aproximadamente 40 pessoas, bem como o tempo gasto nesta atividade, entendo que deve prevalecer a decisão do Juízo de origem, que assim concluiu: "[...]. O perito nomeado apresentou laudo pericial (id. 4b93bc0) e concluiu que foram identificados agentes químicos devido a manipulação dos produtos de limpeza, como o álcool 70%, detergente neutro e sabão neutro. No entanto, esses produtos são de uso doméstico, formulados para garantir eficácia na limpeza e minimizar riscos à saúde e ao meio ambiente. Além disso, identificou exposição aos agentes biológicos (microrganismos como vírus e bactérias) devido a exposição ocupacional no ambiente de trabalho. Porém, esses agentes não possuem previsão na Norma Regulamentadora 15, não detectando nocividade à saúde ocupacional. Fora disso, não identificou nenhuma presença de agente insalubre regulamentado na NR-15. Apesar da conclusão do perito ser no entendimento que não houve labor em condições insalubres, a Súmula 448, II, do TST dispõe que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos que possuem grande circulação de pessoas e a coleta de lixo enseja no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Vejamos: [...]. Apesar de o perito afirmar em seu laudo que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, respondeu nos quesitos do reclamante que as atividades da reclamante era realizar a higienização de 4 banheiros, sendo 2 para acesso público e 2 para uso exclusivo dos empregados. Além disso, afirmou que a reclamante lavava o banheiro 1x por dia, levando aproximadamente 80 minutos para a realização da limpeza completa e que o fluxo de circulação de pessoas era em média de 20 a 30 clientes atendidos diariamente no estabelecimento, além de 10 empregados lotados no local da diligência pericial. Dessa forma, fica presente o requisito de grande circulação de pessoas, visto que era em média 20 a 30 clientes atendidos por dia e que usavam os banheiros destinados para a clientela. Ademais, como o próprio perito descreveu no laudo pericial, havia banheiros destinados para o público, bem como banheiros destinados para os empregados lotados. Assim, mesmo que nem todos os clientes utilizem os banheiros, havia uma grande circulação de pessoas, uma vez que tratava de ambiente aberto ao público. Assim, em que pese ratificar a descrição fática do perito, afasto a conclusão do laudo pericial, e decido que restou comprovado que a reclamante laborou em condições insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST. Defiro adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em férias+1/3, 13º salários, FGTS+40% e aviso prévio. [...]. Conforme fundamentado em tópico acima, a reclamante laborou em condições insalubres e, portanto, determino o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido com a atividade insalubre, no prazo máximo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, sem limitação temporal. [...]". Desprovejo os recursos O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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