Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000470-72.2023.5.02.0601" - Resultados da Busca – Página 195 de 199

Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337028252

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARQUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KLEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337028288

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARQUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KLEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337028318

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARQUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KLEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA LENGLER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337028349

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARQUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KLEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337028508

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARQUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KLEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337028551

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARQUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KLEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIZ PETTERLE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thays Apolonis Valladares x Fundacao Baiana De Pesquisa Cientifica E Desenvolvimento Tecnologico, Fornecimento E Distribuicao De Medicamentos - Bahiafarma

ID: 316386527

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-15.2023.5.05.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAYS APOLONIS VALLADARES

Polo Passivo:

FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA

Notificação

Advogados:

TARCILA ANDRADE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO VEDOVATO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM ROT 0000414-15.2023.5.05.0038 RECORRENTE: THAYS APOLONIS VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM ROT 0000414-15.2023.5.05.0038 RECORRENTE: THAYS APOLONIS VALLADARES RECORRIDO: FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aee83c proferida nos autos. ROT 0000414-15.2023.5.05.0038 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA CELSO VEDOVATO DE SOUZA (BA16861) Recorrente: Advogado(s): 2. THAYS APOLONIS VALLADARES TARCILA ANDRADE COSTA (BA42963) Recorrido: Advogado(s): THAYS APOLONIS VALLADARES TARCILA ANDRADE COSTA (BA42963) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA CELSO VEDOVATO DE SOUZA (BA16861) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA A Parte Recorrente requer "a dispensa do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, nos termos do que dispõe o artigo 790-A, § 4º, da CLT e o artigo 14, inciso I, da Lei nº 5.584/70" Sustenta que "tendo em vista que a Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA é uma fundação pública, sem fins lucrativos, criada pela Lei Estadual nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.078.518/0001-90." Defiro o requerimento Id. 6cafd87. Ressalte-se os entendimentos (grifos aditados): "(...)RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de aplicar as prerrogativas dos artigos 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779 à fundação que, embora instituída como de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa e financiada por verbas públicas. 2. A ré, por se enquadrar em tais critérios, faz jus aos privilégios estabelecidos no Decreto-Lei nº 779/69. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100859-40.2022.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (ART. 896, § 1º-A, I DA CLT). A Parte , nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. Não obstante o fato de a reclamada ter sido criada com personalidade jurídica de direito privado, é uma fundação pública, conforme disposto no art. 5. º, IV, do Decreto-Lei 200/67. Por conseguinte, faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1. º, IV, do Decreto-Lei 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A, da CLT. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (ARR-2335-75.2015.5.09.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/09/2020). "RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ECONÔMICA. ISENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. As fundações públicas sem fins lucrativos, ainda que tenham natureza jurídica de direito privado, têm direito às prerrogativas processais previstas no art. 1º do Decreto-lei 779/69. Por seu turno, o art. 790-A, I, da CLT, dispõe que são isentos do pagamento de custas as fundações públicas federais, estaduais e municipais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101156-29.2019.5.01.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação aos artigos 790-A da CLT, 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 364 da SBDI-, do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as fundações, ainda que instituídas com personalidade jurídica de direito privado, por exercerem atividades de interesse público, financiadas por verbas públicas e sem fins lucrativos, fazem jus às prerrogativas dos artigos 790-A da CLT e 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Assim, a recorrente faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, quanto à isenção de custas processuais e dispensa do recolhimento do depósito recursal, de modo que, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, incorreu em violação do artigo 790-A da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-761-18.2018.5.20.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: THAYS APOLONIS VALLADARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Parte Recorrente argumenta que "dvogado é figura indispensável para a administração da justiça, consoante disciplinado no artigo 133 da Constituição Federal, se tornando a figura necessária na seara trabalhista exatamente pela complexidade de pedidos que envolvem a matéria ora em deslinde e a indispensabilidade do advogado, seja através do sistema PJE e que possui login e senha de acesso privativo ou através de recursos a instancias superiores, como já preconiza a sumula 425 do TST, faz-se necessário o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 791 – A, da CLT" Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thays Apolonis Valladares x Fundacao Baiana De Pesquisa Cientifica E Desenvolvimento Tecnologico, Fornecimento E Distribuicao De Medicamentos - Bahiafarma

ID: 316386585

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-15.2023.5.05.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAYS APOLONIS VALLADARES

Polo Passivo:

FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA

Notificação

Advogados:

TARCILA ANDRADE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO VEDOVATO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM ROT 0000414-15.2023.5.05.0038 RECORRENTE: THAYS APOLONIS VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM ROT 0000414-15.2023.5.05.0038 RECORRENTE: THAYS APOLONIS VALLADARES RECORRIDO: FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aee83c proferida nos autos. ROT 0000414-15.2023.5.05.0038 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA CELSO VEDOVATO DE SOUZA (BA16861) Recorrente: Advogado(s): 2. THAYS APOLONIS VALLADARES TARCILA ANDRADE COSTA (BA42963) Recorrido: Advogado(s): THAYS APOLONIS VALLADARES TARCILA ANDRADE COSTA (BA42963) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA CELSO VEDOVATO DE SOUZA (BA16861) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA A Parte Recorrente requer "a dispensa do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, nos termos do que dispõe o artigo 790-A, § 4º, da CLT e o artigo 14, inciso I, da Lei nº 5.584/70" Sustenta que "tendo em vista que a Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA é uma fundação pública, sem fins lucrativos, criada pela Lei Estadual nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.078.518/0001-90." Defiro o requerimento Id. 6cafd87. Ressalte-se os entendimentos (grifos aditados): "(...)RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de aplicar as prerrogativas dos artigos 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779 à fundação que, embora instituída como de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa e financiada por verbas públicas. 2. A ré, por se enquadrar em tais critérios, faz jus aos privilégios estabelecidos no Decreto-Lei nº 779/69. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100859-40.2022.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (ART. 896, § 1º-A, I DA CLT). A Parte , nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. Não obstante o fato de a reclamada ter sido criada com personalidade jurídica de direito privado, é uma fundação pública, conforme disposto no art. 5. º, IV, do Decreto-Lei 200/67. Por conseguinte, faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1. º, IV, do Decreto-Lei 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A, da CLT. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (ARR-2335-75.2015.5.09.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/09/2020). "RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ECONÔMICA. ISENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. As fundações públicas sem fins lucrativos, ainda que tenham natureza jurídica de direito privado, têm direito às prerrogativas processais previstas no art. 1º do Decreto-lei 779/69. Por seu turno, o art. 790-A, I, da CLT, dispõe que são isentos do pagamento de custas as fundações públicas federais, estaduais e municipais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101156-29.2019.5.01.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação aos artigos 790-A da CLT, 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 364 da SBDI-, do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as fundações, ainda que instituídas com personalidade jurídica de direito privado, por exercerem atividades de interesse público, financiadas por verbas públicas e sem fins lucrativos, fazem jus às prerrogativas dos artigos 790-A da CLT e 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Assim, a recorrente faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, quanto à isenção de custas processuais e dispensa do recolhimento do depósito recursal, de modo que, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, incorreu em violação do artigo 790-A da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-761-18.2018.5.20.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: THAYS APOLONIS VALLADARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Parte Recorrente argumenta que "dvogado é figura indispensável para a administração da justiça, consoante disciplinado no artigo 133 da Constituição Federal, se tornando a figura necessária na seara trabalhista exatamente pela complexidade de pedidos que envolvem a matéria ora em deslinde e a indispensabilidade do advogado, seja através do sistema PJE e que possui login e senha de acesso privativo ou através de recursos a instancias superiores, como já preconiza a sumula 425 do TST, faz-se necessário o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 791 – A, da CLT" Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAYS APOLONIS VALLADARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Clayton Santos Calmon

ID: 314971568

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000799-05.2023.5.05.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAYTON SANTOS CALMON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIO SILVA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000799-05.2023.5.05.0024 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000799-05.2023.5.05.0024 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLAYTON SANTOS CALMON Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000799-05.2023.5.05.0024 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: CLAYTON SANTOS CALMON ADVOGADO: Dr. ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ ADVOGADO: Dr. SILVIO SILVA PINHEIRO GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge , a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinteposicionamento de todas as Turmasdo TST (destacado): (...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DOS JUROS NA COTA PREVIDENCIÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. - DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A alegação de violação a norma infraconstitucional revela-se impertinente, visto que a interposição de Recurso de Revista em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo, só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). No tocante à correção monetária, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Clayton Santos Calmon

ID: 314971601

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000799-05.2023.5.05.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAYTON SANTOS CALMON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIO SILVA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000799-05.2023.5.05.0024 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000799-05.2023.5.05.0024 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLAYTON SANTOS CALMON Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000799-05.2023.5.05.0024 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: CLAYTON SANTOS CALMON ADVOGADO: Dr. ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ ADVOGADO: Dr. SILVIO SILVA PINHEIRO GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge , a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinteposicionamento de todas as Turmasdo TST (destacado): (...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DOS JUROS NA COTA PREVIDENCIÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. - DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A alegação de violação a norma infraconstitucional revela-se impertinente, visto que a interposição de Recurso de Revista em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo, só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). No tocante à correção monetária, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON SANTOS CALMON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000470-72.2023.5.02.0601" – Página 195 de 199