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Banco Industrial Do Brasil Sa x Alvaro Luis Regis Lemos e outros

ID: 327112612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061094-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALVARO LUIS REGIS LEMOS API - SERVIçOS DE ATENçãO À SAúDE LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL IRENE LUCIA DOPIERALSKI QUALIFIC PARTICIPAçõES LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL QUALIFIC SERVIçOS EM SAúDE S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1061094-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil Sa - Api - Serviços de Atenção À Saúde Ltda Em Recuperação Judicial - - Alva… Processo 1061094-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil Sa - Api - Serviços de Atenção À Saúde Ltda Em Recuperação Judicial - - Alvaro Luis Regis Lemos - - Irene Lucia Dopieralski - - Qualific Participações Ltda Em Recuperação Judicial - - Qualific Serviços Em Saúde S/A Em Recuperação Judicial - Vistos. Fls. 268/270 Embargos de declaração da parte executada: Verifico a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois, de fato, a decisão deixou de analisar as alegações relativas ao item V da exceção de pré-executividade (fls. 172), quais sejam: incerteza e iliquidez da cédula de crédito bancário. Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão suscitada pela parte executada. Os documentos apresentados a fls. 83/91 se apresentam como cédula de crédito bancário, que constitui título extrajudicial, por força de disposição expressa contida no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que prevê: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.. No mais, a força executiva atribuída à cédula de crédito bancário é matéria objeto da Súmula nº 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo: A cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/2004 é título executivo extrajudicial. Assim, nos casos em que a execução se fundar em cédula de crédito bancário, de parcelas de valor fixo e estiver corretamente instruída por esse título e com o demonstrativo de débito, que demonstre a evolução do débito, devem ser dados por atendidos os requisitos legais que autorizam o ajuizamento da execução de título extrajudicial. No presente caso, tais requisitos estão atendidos. Isso porque há a cédula devidamente assinada pela executada e o demonstrativo que instruiu a inicial. Houve a discriminação das grandezas cobradas, termos iniciais e finais, assim como a indicação da taxa de juros e demais encargos, tudo a permitir que os executadosquestionassem o valor do débito ou, ao menos, indicassem aquele que entendem por incontroverso, à luz do disposto no artigo 917, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para em relação à omissão, reportar-me à fundamentação supra e, nesse ponto, também rejeitar a exceção de pré-executividade. Em prosseguimento, passo a analisar os pedidos da parte autora. Ofício à B3, Susep, CNSeg: As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Deste modo, deverão: (i) a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg) e (ii) a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) informarem ao juízo sobre contratações de previdência privada, seguros e títulos de capitalização em nome da parte executada; bem como a existência de eventual crédito decorrente de seguro ou de previdência privada complementar. Ainda, deverá (iii) B3 informar ao juízo sobre a existência de ações de titularidade da parte executada e, nesse caso: código da ação e quantidade, instituição custodiante (corretora), número da conta de custódia e valor de mercado estimado na data da resposta. Por economia processual, havendo ativos em nome da executada, deverão os oficiados procederem ao bloqueio e indisponibilidade dos ativos, até o limite do valor executado (R$ 1.951.273,85 atualização até dezembro/24), ficando vedada sua negociação ou transferência, salvo autorização judicial expressa. Executados: Álvaro Luis Regis Lemos CPF 102.064.578-47 e Irene Lucia Dopieralski - CPF 137.849.118-11. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. Penhora de direitos sobre imóvel: Imóvel matrícula 42.887: Não é possível a penhora do bem em si, pois não se encontra em nome do executado, conforme se vê da matrícula. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, contudo, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Assim, DEFIRO a penhora dos direitos titularizados pelo executado (Álvaro Luis Regis Lemos CPF 102.064.578-47 e Irene Lucia Dopieralski - CPF 137.849.118-11), em relação ao(s) imóvel(is) descrito(s) na matrícula nº 42.887 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 304/332), para a garantia da dívida no valor de R$ 1.951.273,85 atualização até dezembro/24.. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie-se a averbação da penhora de direitos, pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Consigna-se, contudo, que não é possível a averbação da penhora de direitos decorrente de contrato que não esteja averbado na matrícula, ficando, desde logo, indeferida a medida. Intimação do executado Tendo a parte executado titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado. Intimação do(s) credor(es) Tendo o bem sido dado em garantia com alienação fiduciária ou sendo objeto de compromisso de compra e venda, deverá a parte autora/exequente requerer a intimação do credor fiduciário/promitente vendedor, nos termos do art. 799, I e III, do CPC. Por economia processual, intime(s)-se o(s) credor(es) fiduciária(s)/arrendante(s) abaixo relacionadas a informar, no prazo de 15 dias, a situação atual do contrato de alienação fiduciária/compromisso de compra e venda, especialmente, quantidade e valor das parcelas pagas e saldo devedor em aberto, eventual inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem ou eventual adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Credor Imóvel (matrícula) Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Na penhora de direitos, a constrição não atinge o bem, que é de terceiro, mas a posição contratual que o executado tem perante terceiro. Dessa forma, o que será alienado judicialmente não será o bem, mas tal posição, com a sucessão do executado pelo adquirente em tal relação contratual, passando o adquirente a se beneficiar das parcelas pagas e dever as pendentes. O valor da posição contratual não depende, portanto, do valor do bem objeto da relação, pois esse está precificado no contrato que será transmitido. O valor da posição contratual, na verdade, corresponde ao exato valor das prestações já cumpridas pelo executado, pois é essa parte que o adquirente não precisará mais cumprir, bastando que cumpra as prestações pendentes para ter a quitação do contrato e adquirir o bem definitivamente. Assim, desnecessária a avaliação do bem, devendo aguardarem-se as informações a serem fornecidas pelos credores fiduciários/promitentes vendedores. Diante do exposto, para que não haja tumulto, deverá a parte executada desentranhar as peças de fls. 333/433, que correspondem ao laudo de avaliação do imóvel. Final Cumpridas todas as diligências, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Contas Globais: A busca de ativos em contas globais, ou seja, em moedas estrangeiras, não pode ser realizada diretamente pela parte sem a intervenção do Poder Judiciário e não é abrangida pelo SISBAJUD, em vista do caráter internacional de tais contas. Assim, a pesquisa deve ser deferida por meio de ofício às instituições financeiras que mantém tal serviço. Nesse sentido: 1) Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para os bancos digitais (Fintechs). Irresignação que prospera. Diligências que devem ser permitidas a fim de agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito da exequente. Fintechs indicadas que não estão abarcadas pelas pesquisas do SISBAJUD. Pertinente a expedição de ofícios almejada. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2142853-61.2024.8.26.0000, de São Paulo, 34ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ISSA AHMED, j. em 20.8.2024). 2) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insucesso na localização de bens penhoráveis Sistema SISBAJUD que não abarca 'Contas Globais' (internacionais) Expedição de ofício às entidades financeiras digitais que se mostra necessária Execução que se move no interesse do credor (art. 797 do CPC) Decisão reformada - Recurso provido (AI nº 2088861-88.2024.8.26.0000, de Bauru, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JULIO CÉSAR FRANCO, j. em 11.7.2024). 3) Agravo de instrumento Ação monitória Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras que possuem 'contas globais' Recurso da parte autora Execução que perdura há, aproximadamente, 7 anos, sem a exequente obter êxito na satisfação do débito Execução que se realiza ao interesse da exequente, devendo ser conferidas à agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permitem a concessão do pedido de expedição de ofício às instituições financeiras Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido (AI 2093284-91.2024.8.26.000, de Bragança Paulista, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CLAUDIA CARNEIROCALBUCCI RENAUX, j. em 25.4.2024). Diante do exposto, DEFIRO a expedição de ofício às instituições financeiras relacionadas na petição, quais sejam: Wise, Inter Global Account, Conta C6 International, Ourinvest, Avenue, Banco Santander, Select Global, My Account e Global XP, que possuem o sistema de "conta global" vinculado à conta corrente, determinando que providenciem o bloqueio de eventuais valores que a parte executada abaixo relacionada possua nas referidas contas, até o limite do débito apontado (R$ 1.951.273,85 atualização até dezembro/24), informando nestes autos o montante total existente. A conversão em moeda nacional e o depósito judicial serão determinados oportunamente, se o caso, não devendo serem realizados por ora. Executados: Álvaro Luis Regis Lemos CPF 102.064.578-47 e Irene Lucia Dopieralski - CPF 137.849.118-11. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI (OAB 351458/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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Processo nº 1005131-68.2025.8.11.0037

ID: 276714916

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005131-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005131-68.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005131-68.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, PREFEITO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante participou do concurso público de provas e títulos do Município de Primavera do Leste, regido pelo Edital nº 01/2023, para o cargo de Médico Psiquiatra, tendo sido aprovado em todas as etapas e alcançando a 1ª (primeira) colocação geral em seu cargo. Relata que, em 11/03/2025, foi convocado pelo edital de convocação nº 035/2025 para o cargo de Médico 20h - Especialista em Psiquiatria, tal como concorreu. Afirma que, ao entregar a documentação solicitada para a posse, foi surpreendido com a exigência cumulativa de ter como requisito indispensável à posse: Superior Específico, com registro no Órgão Competente; e Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Afirma, ainda, que o Edital nº 01/2023 não faz menção ao RQE, exigindo apenas Diploma de Medicina e Especialização em Psiquiatria para o cargo de Médico Psiquiatra. Aduz que é formado pela Universidade de Cuiabá, diplomado em 29 de agosto de 2016, e inscrito no órgão de classe (CRM/MT) sob o nº 8889 há quase 10 anos. Também possui diploma de especialização reconhecido pelo MEC pela Faculdade Global. Assim, satisfaz o previsto no Edital, estando plenamente apto a exercer o cargo conforme previsão legal, pois detém “Ensino Superior em Medicina”, com “Especialização em Psiquiatria” e “registro no Conselho respectivo”. Alega que a redação editalícia é confusa, pois há menção de “registro no Conselho respectivo inclusive na especialidade”, mas não há conselho de Psiquiatria. Alega, outrossim, que cumpre fielmente o que é pedido, sendo que a exigência de comprovação de especialização específica através de RQE não pode ser feita no momento da posse, visto que isto estaria alterando os requisitos do momento da inscrição. Assim, requer a concessão de liminar para determinar a sua imediata nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso dos autos, a parte impetrante alega a exigência indevida de documento para a posse no cargo público. Sobre o assunto, vejamos o que preceitua o edital nº 001/2023 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT sobre os requisitos do cargo de Médico 20 h - Especialista em Psiquiatria: Ensino Superior em Medicina, com Especialização em Psiquiatria e registro no Conselho respectivo inclusive na especialidade e Noções Básicas de Informática. Com efeito, o candidato aprovado em concurso público submete-se, para fins de investidura no cargo, ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos no respectivo edital, o qual ostenta natureza jurídica de norma vinculante, sendo tratado pela jurisprudência como a "lei do concurso". As disposições nele contidas não apenas norteiam todo o certame, como também impõem obrigações e limites tanto à Administração Pública quanto aos candidatos. Nesse contexto, os candidatos não podem alegar desconhecimento das regras do edital e a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as normas editalícias vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes, devendo o concurso público respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, tratando-se, pois, de um ato vinculado, não havendo discricionariedade da Administração em aplicar ou não as regras do edital. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA LISTA GERAL. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 17.292/2017 E NO EDITAL DO CERTAME. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. 3. Ausente impugnação ao edital de instrumento convocatório no momento oportuno, inviável a presente via para contestar as regras ali estabelecidas, ainda mais quando o foram com respaldo na legislação aplicável à espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.491/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO APROVADO — ALUNO-A-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR — INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO – PRÉVIA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – NÃO INFRINGÊNCIA À REGRA DO EDITAL — PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO — PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO TARDIA – IMPOSSIBILIDADE – EVENTO FUTURO E INCERTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO NA GRADE CURRICULAR — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. O Mandado de segurança é a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. O Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Não há como garantir que o impetrante concluirá de fato o curso ao final do semestre, pois das provas pré-constituídas colacionadas aos autos, consta que em relação ao último semestre, o impetrante ainda não fora aprovado em todas as disciplinas. Segurança denegada. (N.U 1014169-89.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE TÍTULO – CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU – NÃO APRESENTADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONCLUSÃO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. 2. Na hipótese, o Edital n.° 001, de 14 de setembro de 2022, prevê, no item 9.2.5, que “na avaliação de títulos, somente serão considerados os títulos obtidos até a data de convocação para a prova de títulos”. 3. Ausente a comprovação do fundamento relevante e a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da liminar vindicada, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1011804-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023). Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária própria do juízo de admissibilidade do mandado de segurança, que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado, requisito essencial à concessão da medida liminar, haja vista que dos documentos que instruem a exordial não se extrai prova pré-constituída suficiente para evidenciar a existência de vício no ato administrativo. Destarte, o ato impugnado observou a previsão editalícia de que era exigida a “Especialização em Psiquiatria e registro no Conselho respectivo inclusive na especialidade”, ou seja, a especialidade deveria ser registrada no Conselho de Medicina mediante Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), não bastando a apresentação do certificado no ato da posse. Ademais, sobre a alegação de ausência de previsão do requisito em lei municipal, há que se registrar que a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, estabelece que “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. Além disso, convém mencionar, ainda, que, segundo as regras de aquisição do título de especialista, o curso de pós-graduação não concede ao médico a titulação de especialista, a qual somente pode ser adquirida através de programas de residência médica e/ou titulação concedida pelas sociedades de especialidades: C) TITULAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS [...] Título de especialista em PSIQUIATRIA Formação: 3 anos CNRM: Programa de Residência Médica em Psiquiatria AMB: Concurso do Convênio AMB/Associação Brasileira de Psiquiatria. (Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.380/2024. Publicado em: 24/06/2024. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2380_2024.pdf. Acesso em: 20/05/2025). A jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. TITULAÇÃO POR PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO CFM. RESIDÊNCIA MÉDICA OU CONCURSO EM CONVÊNIO COM A AMB. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. - Segundo a Lei nº 3.268/57, é condição para o exercício da medicina o adequado registro da titulação perante o Ministério da Educação e a inscrição no Conselho Regional respectivo, o que deve ocorrer em consonância com a regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina - Nos termos da Resolução nº 2.330/2023, o Conselho Federal de Medicina expressamente reconheceu a medicina do trabalho como uma especialidade da área médica e estabeleceu os requisitos para a obtenção da titulação de especialista, o que deve se dar mediante programa de residência médica ou concurso em convênio com a Associação Médica Brasileira . - O exercício da profissão, sobretudo no âmbito da saúde pública, deve observar os critérios necessários para que isso se faça com a proteção dos interesses sociais, não se resumindo ao puro âmbito individual do profissional - Trata-se de exigência que não tem equivalente em simples título acadêmico, haja vista que a residência médica não se resume à teorização de uma disciplina, exigindo também a sua abordagem experimental, a conferir maior segurança profissional - Ainda que o curso de pós-graduação lato sensu tenha valor para fins acadêmicos, não é suficiente para conferir o título de médico especialista e possibilitar o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 5000678-36.2022 .4.03.0000 SP, Relator.: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) destaque nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE. 1. Para a concessão do Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), não é suficiente a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino superior, sendo imprescindível a apresentação de certificado de conclusão de residência médica, expedido com a chancela da Comissão Nacional de Residência Médica, ou o título de especialista outorgado pela Associação Médica Brasileira - AMB. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50263720920244040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 23/10/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2024) destaque nosso. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA AMPARADO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA E/OU TITULAÇÃO CONCEDIDA PELAS SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES. 1. "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade (Art . 17 da Lei nº 3.268/1957)". 2. Sobre o fornecimento do título de especialista, destaco que a jurisprudência desta egrégia Corte estabelece que somente é possível através de programas de residência médica e/ou titulação concedida pelas sociedades de especialidades, conforme o Decreto regulamentar 8.516/2015, art. 9º. Precedentes: T7 E T8/ TRF1. 3 . Relativamente à propaganda, a colenda Oitava Turma desse Tribunal, entende que não há dúvida de que a divulgação de título de pós-graduação induz o público e/ou eventuais pacientes a acreditar que o médico seja um especialista em Medicina, o que não é verdade. Cabe ao réu Conselho Federal de Medicina vedar esse procedimento como forma de zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina"(AC 1056771397.2020.4 .01.3400, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 14/07/2023). 4. Dessa forma, verifico que a decisão do Conselho segue a legislação, tendo em vista que a parte autora não se submeteu à residência médica ou obteve titulação concedida por sociedade de especialidades vinculada à Associação Médica Brasileira (AMB), não podendo, neste prisma, obter o requerente o Registro de Qualificação de Especialista - RQE - amparado somente pela realização de curso de pós-graduação lato-sensu . 5. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10067643820194013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) destaque nosso. Assim, sendo o edital a lei do concurso público e estando a atuação da Administração vinculada aos seus termos, verifico, em juízo de cognição sumária, que não restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual entendo que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1004102-80.2025.8.11.0037

ID: 261304260

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004102-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICO RODRIGUES CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004102-80.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ERICO RODRIGUES CAETANO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004102-80.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ERICO RODRIGUES CAETANO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ERICO RODRIGUES CAETANO contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante foi aprovada na 4ª (quarta) colocação para o cargo de Mecânico no Concurso Público nº 001/2023, para o qual o edital previa a existência de cadastro de reserva. Relata que a Administração convocou os 3 (três) primeiros candidatos classificados para assumirem o cargo de mecânico. Aduz que, em 23/08/2024, um dos nomeados foi exonerado a pedido, abrindo, portanto, uma vaga no quadro de servidores do Município. Alega que passados quase 12 (doze) meses da exoneração do servidor, a Prefeitura de Primavera do Leste/MT permanece inerte, abstendo-se de convocar o impetrante para assumir o cargo vago, sendo que tal omissão, além de frustrar as expectativas do candidato aprovado, configura flagrante desrespeito ao seu direito subjetivo à nomeação, especialmente diante da demonstração inequívoca da necessidade da Administração em prover o cargo. Assim, requer, liminarmente, a sua nomeação para o cargo aprovado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, a parte impetrante afirma que o ato praticado pela autoridade coatora viola seu direito líquido e certo de nomeação, haja vista que existe vaga a ser preenchida por candidato aprovado em concurso público. Compulsando os autos, verifica-se pela documentação juntada aos autos que a parte impetrante foi aprovada na 4ª (quarta) colocação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, em cadastro de reserva. É sabido que a aprovação em concurso público em posição além do número de vagas ofertadas no edital, não atribui ao referido candidato o direito subjetivo à nomeação, mas, tão somente, a mera expectativa de direito, que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Consoante esse entendimento, o direito oponível do candidato aprovado fora do número de vagas é o de não ser preterido na ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso, em casos de publicação de novo edital com abertura de vagas ou de surgimento de novas vagas no setor. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL –– EDITAL Nº 001/2011-PMR/SEMEC – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI – PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LANÇADO APÓS A VALIDADE DO CERTAME – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo prescricional da ação ordinária contra a ausência de nomeação de candidato classificado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame. (...) Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração (...). (STJ – AgInt no REsp 1509674/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). A contratação temporária realizada após o término da vigência do concurso não demonstra a existência da preterição. Não existindo nos autos documentos que comprovem a existência de contratação temporária, em caráter precário, afasta-se a alegação de preterição ao direito de nomeação em concurso público. (TJ-MT - Ap 23094/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 31/08/2017) destaque nosso. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de classificação e em igualdade de condições entre todos os que forem aprovados no concurso respectivo. Os candidatos classificados fora do número de vagas ofertadas no edital não têm direito à nomeação, exceto se comprovada inobservância da ordem de classificação. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o surgimento de novas vagas no período de validade do concurso não confere aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital o direito à nomeação, a qual está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Nos casos em que o candidato é aprovado fora do número de vagas, não há o direito líquido e certo à nomeação mesmo com a existência de contratações precárias, isso, porque os contratos temporários são regidos por lei própria e autorizados pela Constituição Federal, e apenas a sua existência não ensejaria o direito à nomeação, tendo em vista que, em regra, são para suprir uma necessidade eventual e temporária. A existência de contratos precários, por si só, não caracteriza a preterição dos aprovados em concurso, não sendo possível comprovar, de forma genérica, a regularidade destas contratações nem identificar possível ocupação de cargo destinado a concurso público. É cediço que a contratação temporária, por si só, não faz nascer a presunção de que existem vagas para nomeações efetivas, já que, em tese, visam suprir necessidades transitórias. (TJ-MT - N.U 1010506-11.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 26/01/2021) destaque nosso. Além disso, a abertura de novo concurso público, processo seletivo ou o surgimento de novas vagas para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, circunstância que não se verifica no caso. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recurso extraordinário (RE 837311) com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) destaque nosso. No caso dos autos, aplicando-se a tese firmada no supracitado julgamento, verifica-se que a parte impetrante não se adequa à hipótese do item I, uma vez que não foi aprovado dentro do número de vagas do edital; tampouco se adequa à hipótese do item II, pois não houve preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; bem como não se adequa à hipótese do item III, haja vista que, inobstante o surgimento de vaga decorrente da exoneração de servidor, não houve a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Veja-se que o item III da referida tese de julgamento exige a cumulação de duas circunstâncias para a configuração do direito à nomeação: 1) surgimento de novas vagas (ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior) e 2) preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Esse entendimento já foi reiterado pela Suprema Corte: Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VACÂNCIA DE CARGO NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO . TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta CORTE consolidou-se no sentido de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (RE 837 .311-RG, Tema 784 da repercussão geral). 2. O Tribunal de origem equivocou-se na aplicação do Tema 784-RG, ao inferir a preterição de candidato em face das vacâncias que ocorreram durante a validade do certame. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1493233 RO, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) destaque nosso. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL . TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . AGRAVO DESPROVIMENTO. 1. O candidato aprovado fora no número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas, conforme a tese fixada no julgamento do RE 837.311-RG, Tema 784 da repercussão geral, as hipóteses de demonstração da ocorrência de novas vagas e de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não se constatou no caso dos autos . 2. A nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital situa-se no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, pois é ela quem detém capacidade institucional para avaliar a real necessidade do provimento de cargos públicos na hipótese de surgimento de novas vagas, com vistas ao exclusivo atendimento do interesse público, não houve, efetivamente, preterição do impetrante, mas apenas exercício do poder discricionário da administração. 3. A “atuação administrativa orientada por restrições orçamentárias não se assimila a preterição arbitrária e imotivada” ( RMS 35 .976-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 09.03 .2020). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RMS: 36786 DF, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2023 PUBLIC 27-04-2023) destaque nosso. Com efeito, no presente mandamus, a despeito da suposta existência de cargo vago, não foi demonstrada a preterição do impetrante. Somado a isso, entendo que a parte impetrante não demonstrou a existência de perigo na demora apto a justificar o deferimento da medida liminar, uma vez que o simples decurso do tempo, por si só, não configura risco iminente, pois eventual reconhecimento do direito à nomeação pode ser plenamente estabelecido ao final do processo, sem comprometimento da situação jurídica da parte impetrante. Assim, verifico, em juízo de cognição sumária, que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juiz de Direito

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Wilke Teixeira Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325963615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098051-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILKE TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098051-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilke Teixeira Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGA… Processo 1098051-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilke Teixeira Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por WILKE TEIXEIRA GOMES em face FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Narra que é usuário da plataforma Instagram, URL instagram.com/Wilk_tg, e foi surpreendido com a suspensão do seu perfil em 03/05/2024. Sustenta que é instrutor fitness e utiliza o seu perfil para fins profissionais. Afirma que não conseguiu recuperar sua conta administrativamente. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Pede tutela de urgência para que a ré restabeleça o acesso da rede social do autor, url instagram.com/Wilk_tg, a ser cumprida pelo cartório via oficial de justiça. Requer indenização (i) em razão dos danos morais suportados; (ii) em função dos danos por desvio produtivo do consumidor e (iii) por violação da proteção de dados pessoais, no patamar total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pede a procedência da demanda a fim de (i) condenar a ré na obrigação de restabelecer o perfil; (ii) pagar indenização por danos morais e pelo desvio produtivo, no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e (iii) condenada a pagar indenização por danos materiais, apurando-se o quantum em liquidação de sentença. Deu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acostou os documentos de fls. 15/24. Decisão de fls. 25/29 indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Devidamente citada às fls. 47, a ré informou o restabelecimento do perfil (fls. 48) e apresentou contestação de fls. 49/60. Preliminarmente, afirma que houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de reativação da conta @wilk_tg. Quanto ao mérito, reafirma que a conta foi suspensa temporariamente para averiguações de eventuais irregularidades e que já se encontra ativa no serviço Instagram. Aduz que uma vez constatada potencial violação dos Termos e Políticas dos Serviços, a plataforma pode adotar medidas de restrição como a de remover conteúdos e contas, ainda que temporariamente, que violem as políticas contratuais. Que tal medida constitui exercício regular de direito. Sobre os danos morais, sustentou (i) a inexistência de ato ilícito; (ii) ausência de comprovação dos danos e (iii) ausência do nexo de causalidade entre a conduta da ré e do alegado dano. No tocante aos danos materiais, sustentou que trata-se de dano hipotético e sem quaisquer comprovações. Impugnou a inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 61/79. Sobreveio réplica de fls. 82/83. À especificação de provas (fls. 85/86), a ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 89) ao passo que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 90). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula:(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de reativação da conta, na medida em que o restabelecimento da conta do autor se deu somente após o ajuizamento da presente demanda. Desse modo, o juízo deve apreciar o mérito da demanda, confirmando-se ou não a tutela outrora concedida. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, entendendo o magistrado a quo pela ausência de interesse processual, em razão da inexistência da necessidade do provimento jurisdicional, ante o cumprimento da tutela em segundo grau concedida Apelo da autora II- O simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual Pretensão da autora que deve receber um julgamento de mérito a fim de formar coisa julgada material e conferir segurança jurídica a ambas as partes Princípio da primazia do julgamento do mérito Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada Sentença anulada Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do NCPC""OBRIGAÇÃO DE FAZER INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM RESTABELECIMENTO DE ACESSO FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO I- Incontroversa a invasão do perfil da autora no Instagram por hackers, com alteração dos dados de controle da conta e manipulação de conteúdo Relação de consumo caracterizada Ré que responde pela segurança dos dados dos usuários, dever inerente à própria execução de sua atividade Responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual se estende à hipótese de ocorrência de fraude praticada por terceiros, que é caracterizada como fortuito interno, ou seja, faz parte do risco do negócio Ré que não provou a correção de sua conduta Condenação da ré a restabelecer o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram, tornando definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência II- Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 que estabelece a obrigação do provedor de aplicação de manter os registros de acesso a aplicações de internet em ambiente controlado e de segurança Determinação à ré para que forneça em juízo o número IP relacionado aos acessos indicados na inicial III- Ação procedente Ônus sucumbenciais carreados à ré, incluídos os honorários recursais Apelo provido.""MULTA COMINATÓRIA Pedido de condenação da ré ao pagamento da multa cominatória em razão do cumprimento intempestivo da liminar concedida em sede de agravo de instrumento que deverá ser realizado pela autora em incidente de cumprimento de sentença, em apartado, oportunidade na qual se poderá provar o cumprimento intempestivo da decisão judicial, evitando-se, assim, tumulto processual Apelo, neste aspecto, improvido." (TJ-SP - AC: 10305614920218260100 SP 1030561-49.2021.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) (g.n.) A ação é PROCEDENTE EM PARTE. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento de sua página do Instagram que foi removida pela ré sem justificativa , bem como pretende se ver indenizada pelos danos materiais morais suportados. Prima facie, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido do autor para que fosse determinado o restabelecimento da conta já foi apreciado liminarmente, conforme decisão de fls. 25/29. Em contestação, a ré demonstrou que cumpriu com a determinação deste juízo, a permitir que a autora que voltasse a utilizar seu perfil (fls. 48). Nesse ponto, a despeito da compreensível indignação da parte autora com a alegada demora na liberação de seu perfil, certo é que não se pode prescindir de cuidados especiais que a ré assevera realizar para oferecer um ambiente harmônico, respeitoso e seguro, inclusive no que tange à recuperação do perfil. Por outro giro, conforme disposições do Marco Civil da Internet, cabia ao requerido demonstrar e provar o mencionado fato violador que motivou à indisponibilidade da conta do autor no Instagram. E, não obstante, não cumpriu com o referido ônus processual, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A contestação está desprovida de prova documental. Assim sendo, é incontroverso que a indisponibilidade do perfil do autor na rede social Instagram, ainda que temporária, foi indevida e/ou abusiva, porque sem a prévia notificação com justificativa ao requerente. A alegação genérica da requerida de violação aos Termos de Serviços e Padrões da Comunidade pelo usuário/requerente, desprovida de qualquer elemento fático específico, não tem o condão de conferir a ventilada hipótese de exercício regular de direito, afinal, de inopino suspendeu o serviço, ainda mais, despido o bloqueio de informação previa ao usuário. Nada mais a decidir, nesse ponto, na medida em que a questão foi solucionada ao longo da lide. Dos danos materiais Por sua vez, não procede o pleito indenizatório à título de danos materiais. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, o conceito de lucro cessante consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. Destaque-se que, conforme artigo 402, do Código Civil, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ora, e conforme ensina Hamid Charaf Bdine Jr., ao comentar o artigo 402, do Código Civil, na obra Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, 3ª ed., Manole, p. 414, Lucros cessantes são aqueles que ela deixou de auferir em razão do inadimplemento. Para que o autor pudesse fazer jus aos lucros cessantes, seria necessário que tivesse acostado aos autos documentos que comprovassem o quanto que deixou concretamente de auferir ganhos em relação ao ocorrido, em especial quanto à sua remuneração mensal pelas plataformas de compras digitais. À luz do artigo 402 do Código Civil , lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário, devendo a parte que o alegue demonstre cabalmente a perda do ganho, com base em dados concretos, não bastando simples suposição de perda financeira. Com efeito, o autor deixou de apresentar elementos concretos que comprovem os prejuízos financeiros alegados. A simples expectativa de lucro ou conjecturas sobre possíveis perdas não são suficientes para fundamentar o pedido de indenização, tampouco basta a mera alegação de exercício profissional Não sendo o suficiente, sequer há indicação do quantum que a parte autora entende devido. Ainda, cumpre destacar que a requerente sequer juntou planilha de cálculo que pudesse identificar a suposta diferença entre o que se teria lucrado e o que efetivamente deixou de obter durante o período do bloqueio. Assim, à míngua de quaisquer alusão ao quantum auferido pelo desempenho da atividade bem como o reflexo do prejuízo suportado, deve a autora arcar, portanto, com o ônus da insuficiência probatória (art. 373 , inc. I , do CPC/2015 ) Assim é o entendimento jurisprudencial: Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: 'razoavelmente deixou de lucrar', como ensina Carvalho Santos, em seu Código Civil Brasileiro Interpretado(1º TACSP, 8ª Cam., Ap. 307.155, j. 15.15.83, v.u..). Como tal prova não veio aos autos, de rigor a improcedência de tal pedido. Dos danos morais Improcedente, ainda, o pedido de indenização a título de danos morais. O evento narrado não dá azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da parte autora, que, no final das contas, recuperou a conta. Ainda que se alegue desvio produtivo ou a demora para restabelecer o perfil de Instagram, não restou demonstrado qualquer excepcionalidade nos autos que enseje no dever de indenizar. Com efeito, para o reconhecimento da obrigação indenizatória é essencial a demonstração da ocorrência do dano, que é pressuposto da responsabilidade civil, como ensina Sílvio Rodrigues, anotando que: o ato ilícito só repercute na órbita do Direito Civil se causar prejuízo a alguém (Direito Civil, V. 4, Ed. Saraiva, 2002, pág. 18). Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações,5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por WILKE TEIXEIRA GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para CONDENAR a requerida a reativar o perfil da parte autora junto ao site "Instagram", sob url instagram.com/Wilk_tg, obrigação satisfeita no curso da demanda. Julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão igualmente suportadas pelas partes. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cleyton Aparecido Marques x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro Mt/Rr

ID: 261434298

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5858454-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEYTON APARECIDO MARQUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR

Ementa

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. RECURSO… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito, com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a retirada do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira em relação à ausência de notificação prévia ao devedor sobre a inclusão de suas informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR); e (ii) se está configurado o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de outras inscrições legítimas prévias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). O SCR/Sisbacen difere dos cadastros privados de restrição ao crédito. A instituição financeira é responsável por alimentar o banco de dados do SCR, conforme a Resolução n.º 4.517/2017 (atualmente Resolução n.º 5.037/2022), e notificar o cliente sobre o registro de seus dados. O contrato entre as partes previa expressamente a autorização para o registro dos dados no SCR.4. A inscrição no SCR, com informações verídicas, em exercício regular de direito, em razão de dívida inadimplida, não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. A existência de outras inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia antes da inclusão de dados no SCR não configura ato ilícito nem enseja dano moral indenizável se houver autorização contratual e dívida legítima. 2. A Súmula 385 do STJ é aplicável quando há inscrições legítimas preexistentes, afastando o direito à indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º; Resolução n.º 4.517/2017; Resolução n.º 5.037/2022; art. 85, § 2º, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297, 362 e 385; STJ, REsp 1354590/RS; REsp 1.704.002-SP; AREsp: 2663953; EAREsp: 2273625; EDcl no REsp: 1823663; EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF; TJSP, Apelação Cível: 1075547-83.2024.8.26.0100; TJMS, Apelação Cível: 0808056-39.2024.8.12.0001; TJDF, Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002; TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5635007-65.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5053037-66.2023.8.09.0051; TJRO, Apelação Cível 7002408-42.2022.822.0014. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5858454-30.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RRADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ROVARIS – OAB/MT 12.113 : ZILÁUDIO LUIZ PEREIRA - OAB/MT 4.427APELADO(A) : CLEYTON APARECIDO MARQUESADVOGADO(A) : EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA – OAB/GO 35.308 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito, com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a retirada do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira em relação à ausência de notificação prévia ao devedor sobre a inclusão de suas informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR); e (ii) se está configurado o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de outras inscrições legítimas prévias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). O SCR/Sisbacen difere dos cadastros privados de restrição ao crédito. A instituição financeira é responsável por alimentar o banco de dados do SCR, conforme a Resolução n.º 4.517/2017 (atualmente Resolução n.º 5.037/2022), e notificar o cliente sobre o registro de seus dados. O contrato entre as partes previa expressamente a autorização para o registro dos dados no SCR.4. A inscrição no SCR, com informações verídicas, em exercício regular de direito, em razão de dívida inadimplida, não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. A existência de outras inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia antes da inclusão de dados no SCR não configura ato ilícito nem enseja dano moral indenizável se houver autorização contratual e dívida legítima. 2. A Súmula 385 do STJ é aplicável quando há inscrições legítimas preexistentes, afastando o direito à indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º; Resolução n.º 4.517/2017; Resolução n.º 5.037/2022; art. 85, § 2º, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297, 362 e 385; STJ, REsp 1354590/RS; REsp 1.704.002-SP; AREsp: 2663953; EAREsp: 2273625; EDcl no REsp: 1823663; EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF; TJSP, Apelação Cível: 1075547-83.2024.8.26.0100; TJMS, Apelação Cível: 0808056-39.2024.8.12.0001; TJDF, Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002; TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5635007-65.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5053037-66.2023.8.09.0051; TJRO, Apelação Cível 7002408-42.2022.822.0014. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimento 39) interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR, em desfavor da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da ação de cancelamento combinada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por Cleyton Aparecido Marques.A propósito, transcreve-se excerto do ato judicial hostilizado (movimento 35):(…) EX POSITIS, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):1 – acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024; 2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Resta convalidada a tutela antecipada concebida para a retirada do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito ou quando não: Oficie-se imediatamente para tal fim.Sucumbente a requerida, condeno-a nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (…) Em síntese, insurge-se a apelante sob o fundamento da ausência de dano moral efetivo, na desproporcionalidade do quantum indenizatório e na necessidade de controle judicial dos valores atribuídos à reparação por danos morais. Requer a reforma da sentença a fim de se julgar improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, diante da licitude da anotação no SCR e da ausência de lesão indenizável ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (recolhido ao movimento 39, arquivos 2-3), conheço do recurso de apelação cível.2. Mérito da controvérsia recursalCinge-se o apelo, em suma, em definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira recorrida relativamente à inexistência de envio de notificação prévia ao devedor acerca da disponibilização de suas informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central do Brasil, e consequentemente, se está configurado o dever de indenizar.2.1. Inscrição no SCR/Sisbacen – notificação préviaConsoante acentuado em linhas volvidas, o dissenso a ser dirimido, em suma, consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira recorrente relativamente à inexistência de envio de notificação prévia ao devedor acerca da disponibilização de suas informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central do Brasil, e consequentemente, se está configurado o dever de indenizar. Analisa-se.Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de súmula 297, que determina que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A aplicação das normas do CDC às instituições foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.591.Na hipótese, para desate do caso em exame, se faz necessário compreender o Sistema de Informações ao Crédito (SCR) do Banco Central.O Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) e, por consequência, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) não se confundem com os cadastros de restrição ao crédito de natureza privada (SPC e Serasa Experian, por exemplo).Diferente do que acontece com os demais, que, comumente, armazenam apenas informações negativas, os bancos de dados vinculados ao Banco Central são alimentados tanto por informações positivas quanto negativas, caracterizando-se como um “sistema múltiplo.”Conforme se depreende do sítio on-line do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen), o SCR "é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa: Prover o BC de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; Facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do BCl; Disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações". Por sua vez, o SPC e Serasa Experian, por exemplo, atuam como sistema integrado ao primeiro (SCR), "é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil.” Com efeito, o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, conforme descrição disponível no domínio(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas faq_scr).Compete, assim, às instituições financeiras alimentarem o banco de dados, por força da Resolução n.º 4.517/2017 (vigente ao tempo dos fatos em apreço - dívida vencida; atualmente consolidada pela Resolução n.º 5.037/2022), tendo por finalidade o fornecimento de informações ao Banco Central do Brasil para supervisão do risco de crédito que estão expostas as instituições financeiras e de créditos listadas na resolução, bem como para proporcionar o intercâmbio de informações entre estas acerca de débitos e responsabilidades de clientes em operações de crédito. Veja-se: Art. 2º O SCR tem por finalidades:(...)II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Pontua-se, também, que é de responsabilidade das instituições alimentantes o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações com o objetivo de manter atualizados os dados, a fim de retratar a realidade das operações de crédito de forma fidedigna, conforme se depreende do artigo 9º, da Resolução n.º 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil:Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes.Por relevante, destaca-se também a definição extraída do sítio do Banco Central do Brasil sobre o SCR:O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra todas as suas dívidas com bancos e financeiras. Você pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, e outras informações.O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra suas dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito).As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde você contratou a operação de crédito.O relatório serve para você: avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito; conferir se existe dívida que não contratou; conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou transferir para outro banco.O sistema SCR, portanto, não constitui órgão de proteção ao crédito, tampouco é sistema para apontamentos negativos em nome dos consumidores, com finalidade de restringir acesso ao crédito.O sistema SCR, portanto, não constitui órgão de proteção ao crédito, tampouco é sistema para apontamentos negativos em nome dos consumidores, com finalidade de restringir acesso ao crédito.A medida adotada pelo Banco Central, notoriamente, tem o propósito de evitar o superendividamento do consumidor e proteger o sistema financeiro, tendo por característica registrar, de forma objetiva e compilada, todas as operações de crédito acima de R$ 200,00 (duzentos reais), com o escopo de proteção do sistema financeiro e à possível ou provável situação de inadimplemento, com a adoção de medidas preventivas pela análise do risco do consumidor.Nessa perspectiva, constitui um banco de dados, um retrato, um registro dos consumidores e das operações de crédito captadas, ostentando caráter objetivo de proteção ao sistema financeiro nacional, desprovido do potencial lesivo com efetiva restrição de crédito, inerente aos cadastros de negativação (SPC, SERASA, entre outros), pelos quais se insere a dívida já inadimplida, restringindo, com efeito imediato, os créditos do negativado.Frisa-se, outrossim, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é abastecido pelas informações enviadas pelas instituições financeiras, de forma a retratar as dívidas vencidas, a vencer e prejuízos, esta última indicação, de caráter informativo, objetivando avaliar o potencial risco e a avaliação da inadimplência da pessoa inserida, de forma a proteger o sistema de captação de recursos financeiros, tanto para as instituições como para o consumidor dos serviços bancários, no intuito de evitar o superendividamento e as consequências advindas de situação irreversível.Essa exegese guarda perfeita harmonia com o entendimento firmado pela Corte da Cidadania, em caso análogo, no julgamento do recurso especial n.º 1.354.590/RS pelo rito dos recursos repetitivos relativamente à gestão do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil S/A. Eis a ementa:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1354590/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 15/09/2015). Somente podem comportar supressão e eventual pretensão indenizatória, aquelas informações inseridas no sistema que não correspondam à realidade do perfil e crédito do consumidor.Na hipótese epigrafada, depreende-se por meio do Relatório de Informações Resumidas acostado à peça vestibular (movimento 1, arquivo 10), a existência, a partir do mês de 01/2020 até 07/2024, de apontamentos restritivos em desfavor do recorrido no campo “vencido” e “prejuízo”, os quais foram efetivados pela instituição financeira apelante.Ressai-se que o consumidor apelado sequer questiona os débitos vencidos, pois, restringe-se a sustentar que não foi previamente notificado, cuja responsabilidade atribui à instituição financeira.Verifica-se, ademais, do mencionado relatório do SCR coligido pelo recorrido (consumidor) ao movimento 1, arquivo 10, a instituição registrou anotação em desfavor do devedor na aba das dívidas vencidas, na competência de 01/2020. Vê-se, ainda, que em 12/2020, a anotação em questão consta no sistema do Banco Central, na coluna “Em prejuízo”, devido ao inadimplemento por mais de 180(cento e oitenta dias). Assim, legítima é a inserção.Para além disso, a Lei Complementar Federal nº 105/2001, artigo 1º, § 3º, dispõe a ausência de violação de sigilo, na troca de informações entre as instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco. A consulta ao sistema só é viável com a autorização do cliente, que não fica, por força da inclusão, restringido na captação de novos empréstimos e financiamentos.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca de referido cadastro, tendo delimitado a questão nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil -SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017).Como se não fosse o bastante, no caso de anotação no Sistema de Informação de Crédito (SCR) no campo “prejuízo” caberia à instituição financeira efetuar a prévia notificação do consumidor do lançamento da informação, conforme disposto na Resolução n.º 4.571/2017 (atualmente art. 13 da Resolução n.º 5.037/2022), do Banco Central do Brasil: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.O alcance dessa obrigação pode ser revelado com a análise da Resolução n.º 3.658, do Banco Central do Brasil, quanto à notificação do cliente para o registro de seus dados no SCR: Art. 8º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, as instituições mencionadas no art. 4º devem: (…)II - comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro; (...)[grifou-se].Extrai-se que o próprio artigo 11, da Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil, que impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, estabelece, no seu § 1º, que, na referida comunicação, devem as orientações e os esclarecimentos relacionados no artigo 14. Já o citado artigo 14 (atualmente art. 16 da Res. 5.037/2022), dispõe:Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo:I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema;b) o cadastramento de medida judicial; ec) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; e IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.§ 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso. § 2º O disposto no § 1º aplica-se também às dependências e às páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito. Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que o alcance da determinação legal, significa prévia ciência ao cliente de que os dados da operação, incluindo dívidas a vencer e dívidas vencidas e pagamentos realizados, serão registrados no SCR.Malgrado ser induvidosa a aplicação das normas do microssistema consumerista, todavia, não se pode ignorar a existência de contrato firmado entre as partes, o qual prevê expressamente em sua cláusula 17 sobre as autorizações e comunicações aos órgãos reguladores e restritivos de crédito (movimento 24, arquivo 7):(…) Você ainda se declara ciente da obrigatoriedade do fornecimento, pelo Sicredi ao BACEN, de informações sobre eventuais débitos que venham a ser contraídos por você ou responsabilidades por garantias nas mencionadas instituições, para fins de inclusão dos seus dados no Sistema de Informações de Crédito do BACEN ou sistema que o complemente ou o substitua (17.1, in fine).(…) Emerge, pois que a autorização expressa no contrato firmado entre as partes para o registro dos dados da operação, com as necessárias informações legais e regulamentares, é deveras suficiente para cumprimento da obrigação de prévia comunicação.No caso concreto, levando-se em consideração que o documento do cadastro do SCR da parte autora não ostenta informações em desacordo com a realidade financeira em campo próprio, tampouco foi inserido por atuação exclusiva da instituição financeira, inexiste obrigatoriedade de remoção dos dados, captados de forma regular, por determinação de inclusão do próprio Banco Central, gestor do sistema. Não há se falar, assim, em restrição creditícia irregular, pois a instituição financeira alimentou o SCR com informações verídicas sobre as operações de crédito da parte autora. Ademais, o consumidor estava previamente ciente que os dados da operação seriam lançados no cadastro, conforme expressamente pactuado no instrumento contratual, como destacado.Com efeito, o apontamento se deu em exercício regular de direito em decorrência do atraso no adimplemento da obrigação por ele assumida. A contemporânea jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão do nome do demandante como "em prejuízo" no sistema BACEN/SCR por dívida não paga. Relação jurídica demonstrada. Obrigação de pagar originária de fatura de cartão de crédito não adimplida desde 2021, conforme documentos juntados pela parte ré. Inscrição realizada em exercício regular de direito. Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BACEN, que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível: 1075547-83.2024.8.26.0100, Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025).CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – CONSUMIDOR QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO – CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos e: a) determinou que a requerida promova a exclusão da informação de prejuízo indicada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa; b) condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a inserção dos dados do consumidor inadimplente no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) depende de prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de informação de crédito – SCR, regulamentado pela Resolução nº 4.571//2017 do Bacen, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, o qual permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio do SCR, o Banco Central pode verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário, ou seja, não há divulgação. O art. 10, da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017 do Bacen, estabelece que "As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente". No caso em apreço, o requerente autorizou o uso de seus dados para consulta ao SCR – Sistema de Crédito do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual não há que se falar em prévia notificação, até porque, não se trata de negativação do CPF do consumidor. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais. ACÓRDÃO (TJMS, Apelação Cível: 0808056-39.2024.8.12.0001, Rel. Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, Data de Publicação: 06/03/2025).(…) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (TJDF, Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SCR DO BANCO CENTRAL (SISBACEN). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. REGISTRO INTERNO COM INFORMAÇÕES DE CLIENTES QUE NÃO SÃO DOTADAS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202300765314 Nº único: 0011462-75.2023.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 05/04/2024).EMENTA: Apelação cível. Anotação no sistema de informações de crédito do Banco Central. Comunicação prévia. Ausência. Responsabilidade da instituição financeira. Dívida legítima. Dano moral indevido. Embora seja responsabilidade da instituição financeira notificar o consumidor quanto à inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, a ausência de notificação, por si só, não gera dano moral indenizável. (TJRO, Apelação Cível 7002408-42.2022.822.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. KIYOCHI MORI, 7002408-42.2022.8.22.0014, Data de Julgamento: 11/07/2023).Conclui-se, portanto, a sentença vulnerada deverá ser reformada, neste aspecto, porquanto não há se falar em exclusão do apontamento no cadastro SCR-SIBACEN impugnado, inicialmente constado no campo ‘vencido” e após em “Em prejuízo”.2.2. Danos moraisA apelante defende em suas razões de inconformismo que deve ser afastado o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial experimentado, em razão da inscrição no cadastro do SCR/Sisbacen.Nesse diapasão, punga pela reforma do édito sentencial para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado, evitando assim que meros aborrecimentos sejam elevados ao patamar de indenizações vultosas.A insurgência merece guarida também nesse capítulo. Obtempera-se.Com efeito, ressai das provas trazidas aos autos pela apelante, notadamente do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que no momento em que as inscrições objeto desta demanda foram efetivadas, já existiam outras inscrições prévias em seu nome nas colunas “vencido” e “prejuízo”, pelo Banco Bradesco S.A., no valor de R$ R$ 339,91 (01/2020); pela PEFISA S.A., em 09/2020, no valor de R$ R$ 204,53; dentre outros.Nesse desiderato, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelante tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no enunciado sumular n.º 385:Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Registra-se, por outro lado, que a Colenda Corte Cidadã permite a flexibilização do entendimento da súmula 385, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida caso o consumidor tenha ajuizado ação para questionar as inscrições anteriores, mesmo que essa demanda ainda não tenha transitado em julgado, contudo, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor (STJ. 3ª Turma. REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020 - Info 665).Dessarte, se o consumidor conseguir demonstrar que existe verossimilhança nas suas alegações e que, portanto, a primeira inscrição é indevida, fara jus à indenização pelo fato de a segunda inscrição ter sido feita sem prévia comunicação.Nada obstante, na hipótese vertente não há nenhuma prova acerca da inexigibilidade dos outros débitos inscritos, como dita o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Logo, devem ser presumidas como legítimas as prévias anotações realizadas por outros credores junto aos cadastros restritivos.Nesse sentido é o escólio desta Corte Estadual:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024, grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia ao banco apelado demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu. 4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5635007-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJe em 24/06/2024, grifou-se).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR-SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ACERCA DA ILEGALIDADE DAQUELAS.1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR ? SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). Assim, tendo em conta a ausência de prova de prévia notificação, deve ser a sentença reformada para determinar-se o cancelamento das inscrições questionadas.2. Contudo, existentes prévias anotações do nome do apelante no referido cadastro, resta ausente o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385 do STJ. O entendimento constante na referida súmula pode ser flexibilizado para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que a ação ajuizada para questionar a inscrição anterior ainda não tenha transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor, situação não verificada no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5053037-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/06/2024, grifou-se).Dessarte, nesse capítulo, impõe-se o provimento do apelo para, em reforma à sentença hostilizada, afastar a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de indenização pelos danos morais.3. Redistribuição dos ônus de sucumbênciaDessa feita, ante o provimento do recurso de apelação cível, conforme dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil, a parte vencida deverá arcar os ônus sucumbenciais.A inversão dos ônus da sucumbência é consequência lógica e por imposição legal do acórdão que reforma a sentença, e ainda que não haja expressa manifestação a respeito os valores respectivos devem ser incluídos na execução do julgado. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou ainda o entendimento de que a inversão sucumbencial é consequência lógica da reversão do julgado, uma vez que a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz redimensioná-la de ofício, independentemente de provocação expressa, porquanto trata-se de pedido implícito cujo exame decorre da lei processual civil.A propósito: AREsp: 2663953, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 24/01/2025; EAREsp: 2273625, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 19/04/2024; EDcl no REsp: 1823663, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 10/09/2024; EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023.Diante do desfecho desse julgamento com total improcedência dos pedidos autorais, impõe-se inverter os encargos processuais fixados na sentença recorrida, cuja verba honorária fora fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Dessarte, inexistindo condenação deve ser alterada para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, ressalvada a suspensão da exigibilidade do encargo em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora concedido, conforme dispõem os artigos 85, § 11, e 98, § 3º, todos do Código de Processo Civil.4. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).Nesse diapasão, em razão do provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários recursais.5. DispositivoAnte o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Corolário deste julgamento, impõe-se inverter os encargos processuais fixados na sentença recorrida, cuja verba honorária fora fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, alterando-a para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte recorrida, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora concedido, conforme dispõem os artigos 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.Por fim, diante do provimento da insurgência, são incomportáveis honorários recursais à luz do precedente do STJ (Tema 1.059).É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Cirilo Ulisses Bonazzi e outros

ID: 314520943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147133-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

CIRILO ULISSES BONAZZI NATALIA CAMPOS CARNEIRO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

IVAN ULISSES BONAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ULISSES BONAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1147133-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1147133-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Cirilo Ulisses Bonazzi - Apelada: Natalia Campos Carneiro de Souza - Vistos etc. Em ação declaratória de simulação contratual c/c rescisão contratual e restituição de quantias pagas, a r. sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais para (i) declarar a nulidade do Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação por simulação, convertendo-se o negócio jurídico em Contrato de Promessa de Compra e Venda, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) rescindir o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva das requeridas, condenando-as solidariamente a restituir integralmente aos autores os valores pagos, conforme demonstrado na planilha de atualização, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iii) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurada em cumprimento de sentença, acrescida de juros moratórios legais devidos desde a citação; e, por fim, (iv) condenar as rés, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 447/451). Recorreu a ré (fls. 461/476) a sustentar, em síntese, que os autores ajuizaram a presente ação alegando terem celebrado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, com o intuito de adquirir a unidade 1.501 do empreendimento hoteleiro denominado Hotel Pinheiros; que o negócio celebrado consiste em um investimento mobiliário coletivo de risco (regulado e aprovado pela CVM) na qual os sócios partícipes aportam seus recursos em sociedade para usufruírem das futuras receitas oriundas da exploração comercial do hotel a ser construído (fl. 465); que os autores pleitearam a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago, aí incluída a taxa de corretagem e o enxoval, e a condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes; que a r. sentença, no que toca o capítulo devolvido a este E. Tribunal, condenou-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com termo inicial no primeiro mês de atraso; que, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível indenização por lucros cessantes quando há rescisão de contrato que tem por objetivo a aquisição de imóvel, conforme Tema 966 dos especiais repetitivos (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/02/2024); que o entendimento reside no fundamento de que, com a rescisão, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, em se tratando de imóveis de natureza comercial, não há presunção de lucro, devendo haver a efetiva e comprovada demonstração analítica, inclusive com cálculos, de eventuais lucros não auferidos para que se possa falar em indenização por lucros cessantes nesse tipo de empreendimento (fl. 471); que o entendimento, ademais, vem sendo adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal; que, ademais, não há presunção de que seria auferido lucro com a exploração do imóvel apenas por ter natureza comercial, conforme posição firmada no acórdão que julgou o REsp nº 1.729.593 (Tema 966); que, assim, deve haver a comprovação de lucros não auferidos para que subsista condenação a indenizá-los; que, na hipótese, os documentos apresentados pelos autores consistem em mera expectativa de lucro, a depender, para sua realização, de diversas variáveis econômicas, como popularidade, potencial hoteleiro da região, sazonalidade etc.; que os autores, assim, pretendem abandonar o empreendimento e auferir lucros que não se sabe se existirão. Pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 461/476). Recurso preparado (fls. 477/478) foi respondido (fls. 482/487). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. Como bem pontuou o D. Juízo de origem, a questão central não é a relação societária oriunda do contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), mas sim o inadimplemento contratual pela não entrega do imóvel e a simulação para burlar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) (...), não se justificando, portanto, a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, especialmente porque não há qualquer pedido de apuração de haveres, tampouco pedido de dissolução de sociedade, estando a matéria de fundo vinculada ao Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil), no qual os requerentes almejam a anulação/rescisão do contrato simulado firmado, por inadimplemento das rés, e devolução de valores pagos (fl. 448). Em outras palavras, a causa de pedir, que fixa a competência das Câmaras deste E. Tribunal, está embasada na compra e venda de imóvel, descrito no instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação (fls. 37/42), consistente em uma unidade hoteleira integrante do empreendimento imobiliário Hotel Pinheiros, no terreno unificado das Matrículas nº 25.565 e 9.540, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, a ser localizado na Rua Pinheiros nº 773, Pinheiros (fls. 33 e ss.). Vê-se, pois, que não se está a discutir a questão societária ou empresarial em si, mas, sim, a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que a relação negocial tenha sido formalizada por meio de um contrato denominado de sociedade em conta de participação. As pretensões dos apelados consistem na declaração de nulidade do Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação por simulação, convertendo-se o negócio jurídico em Contrato de Promessa de Compra e Venda, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (fl. 18), com a consequente rescisão do contrato, devolução das quantias pagas, além de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) que suportaram e de reconhecimento de relação de consumo entre as partes. Assim, nos termos da Resolução Normativa nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, §3º), a competência para o julgamento de recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel pertence a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: RESCISÃO CONTRATUAL. POOl HOTELEIRO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DISSÍDIO SOCIETÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas de imóveis. O agravante alega constituição de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas para pool hoteleiro, com pagamento de R$ 350.755,00 pelo agravado. Argumenta ausência de requisitos para tutela de urgência devido à pandemia de COVID-19 e incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O objeto da ação é a aquisição de unidade imobiliária em pool hoteleiro, não configurando dissídio societário. Questão de fundo que envolve compra e venda de imóvel. 2. A competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, artigo 5º, I, I.25, do TJSP. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (AI nº 2016612-08.2025.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Carlos Alberto de Salles, j. em 31 de maio de 2025 grifos acrescidos). APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. (AC nº 1001395-52.2024.8.26.0007, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Rui Cascaldi, j. em 29 de outubro de 2024 grifos acrescidos). Competência recursal Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação (AC nº 1011253-38.2018.8.26.0001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Fortes Barbosa, j. em 29 de outubro de 2024). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora tenha sido denominado de" Contrato de Sociedade em Conta de Participação ", reveste-se das características de "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel. Não se verifica qualquer relação entre empresários, mas sim, entre fornecedor e consumidor. Competência comum das Subseções de Direito Privado - Art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013, com alteração dada pela Resolução 813/2019. Recurso não conhecido, com determinação. (AC nº 1013238-27.2018.8.26.0006, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator J. B. Franco de Godói, j. em 24 de junho de 2022 grifos acrescidos). Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Autores que pleiteiam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade do "Empreendimento São International Square" celebrado entre as partes, com a devolução dos valores despendidos Ação que não discute acerca da sociedade em conta de participação, que tem por objeto a exploração de empreendimento hoteleiro - Controvérsia que está inserida no disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de "ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça" - Discussão não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido - Conflito suscitado. (AC nº 1003651-16.2019.8.26.0565, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Grava Brazil, j. em 31 de agosto de 2021 grifos acrescidos). Nessa mesma perspectiva, transcreve-se excerto do v. acórdão, proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal em Conflito de Competência, de relatoria do eminente Desembargador Piva Rodrigues, em caso análogo de compra e venda de imóvel feita sob a roupagem de constituição de sociedade em conta de participação, a saber: Dos fatos narrados na inicial, depreende-se que a parte autora celebrou promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em 19.12.2012, alegando lhe ter sido garantido pelas empresas rés que o imóvel geraria lucro, o que nunca aconteceu. Requer a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sustentando violação da função social do contrato de compra e venda em virtude de oneração excessiva e violação à legislação consumerista. Pois bem, de fato, em que pese a constituição de um contrato em conta de participação, verifica-se, in casu, não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo a rescisão de compromisso de compra e venda por alegado inadimplemento da ré e onerosidade excessiva. (...) E a Resolução n º 623/2013 estabelece, em seu artigo 5º, § 3º, a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de 'ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça'. Desse modo, tratando-se de demanda na qual se discute obrigação cuja causa revolve análise fática de compromisso de compra e venda, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Câmara Suscitada. Por conseguinte, declara-se competente a C. 12a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste recurso. (Conflito de Competência nº 0035697-53.2021.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Piva Rodrigues, j. em 07 de outubro de 2021 grifos acrescidos). O mesmo entendimento já foi adotado pelas Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Rescisão contratual lastreada em instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Decisão declinando da competência para uma das Varas Empresariais. Inconformismo centrado na ausência de questionamento acerca da forma de constituição da suposta Sociedade em Conta de Participação, alegando que o contrato trata de verdadeira compra e venda de imóvel, onde se pretende a rescisão ante o inadimplemento da vendedora. Cabimento. Hipótese em que o exame da exordial permite concluir pela inexistência de discussão acerca de se tratar de "Sociedade em Conta de Participação". Pedido deduzido almejando a rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual da requerida. Precedentes. Decisão afastada. Recurso provido. (AI nº 2139525-26.2024.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Clara Maria Araújo Xavier, j. em 31 de maio de 2024 grifos acrescidos). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO Distribuição à Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou de sua competência Redistribuição dos autos à 15ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, declinou de sua competência sob o fundamento de que se trata de contrato de compra e venda de imóveis, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado Discussão fundada no inadimplemento da obrigação contratual referente a compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 3º da Resolução 623/2013) Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Inexistência de contrato de compra e venda que resulte em competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado NÃO CONHECERAM DO RECURSO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AI nº 2284039-09.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Alexandre Coelho, j. em 24 de janeiro de 2024 grifos acrescidos). Nesse sentido são os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça, a saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação (envolvendo promessa de entrega de unidade autônoma em incorporação imobiliária) c.c. indenização por dano material e moral - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Subseção III de Direito Privado - Conflito suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Inexistência de litígio envolvendo mediação, gestão de negócios e mandato - Em que pese a formação de um contrato de sociedade em conta de participação, a pretensão inicial se limita a rescindir compromisso de compra e venda de imóvel em incorporação imobiliária e obter indenização pelo dano material e moral que o demandante alega ter sofrido em razão do atraso na entrega da unidade habitacional - Competência da 7ª Câmara de Direito Privado, integrante da Subseção I de Direito Privado deste E. Sodalício, a quem inicialmente foi distribuído o recurso, dada a aplicabilidade do art. 5º, § 3º, da Res. 623/2013 - Competência comum das Subseções de Direito Privado deste E. Sodalício - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (Suscitada) (Conflito de Competência Cível nº 0037807-54.2023.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Relator Correia Lima, j. em 22 de janeiro de 2024 grifos acrescidos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente em parte ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores (atraso na entrega de imóvel com destinação exclusiva de hotelaria, objeto de compromisso de compra e venda firmado pelas partes) - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 6ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para a Subseção III de Direito Privado - Conflito de competência suscitado pela 30ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Inexistência de litígio propriamente societário ou de controvérsia acerca de arrendamento imobiliário- Ingresso do autor na sociedade em conta de participação, como sócio participante, com o objetivo de ceder sua unidade a título de locação à sociedade e auferir renda, não havendo qualquer disposição contratual que conceda ao demandante direito de utilização do quarto por determinado período de tempo (multipropriedade ou time-sharing) - Litígio relativo a rescisão de compromisso de compra e venda que, em conformidade com o regramento do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, é de competência comum das Subseções de Direito Privado - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 6ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada, a quem o apelo foi inicialmente distribuído (Conflito de Competência Cível nº 0006945-03.2023.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Relator Correia Lima, j. em 19 de junho de 2023 grifos acrescidos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - A competência se fixa pela natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel Ausência de discussão relativa a sociedade em conta de participação - Matéria afeita ao âmbito da competência comum das três Subseções de Direito Privado, de conformidade com o disposto no § 3º, do art. 5º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019 Recentíssimo precedente deste C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de D. Privado (suscitada) (Conflito de Competência Cível nº 0019642-90.2022.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Relatora Lígia Araújo Bisogni, j. em 02 de agosto de 2022 grifos acrescidos). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência das atuais Subseções de Direito Privado, as quais compreendem as 1ª a 38ª Câmaras, para uma das quais deverá ser redistribuído. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Ivan Ulisses Bonazzi (OAB: 228627/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037

ID: 312364922

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007143-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA ENIO JOSE BREMM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA, ENIO JOSE BREMM IMPETRADO: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA, ENIO JOSE BREMM IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA e ENIO JOSE BREMM contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a integralização dos imóveis objeto das matrículas 6377, 6378, 6380, 4604, 6218 e 3852, todas do CRI de Primavera do Leste/MT foi realizada pelo impetrante ENIO JOSE BREMM em favor da impetrante BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA a fim de integralizar o capital social total da empresa, através de seu contrato social. Relata que o valor do capital social total da pessoa jurídica é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os imóveis integralizados somam a cifra de R$ 8.647.179,68 (oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) ou seja, valor menor ao do capital social da empresa, o que afasta a incidência do Tema 796 do STF, já que respeitado o limite do capital social pela integralização dos imóveis. Aduz que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco municipal partiu do valor declarado pelo contribuinte em seu imposto de renda para fins de integralização do capital social da pessoa jurídica, em atenção à faculdade concedida pelo art. 23 da Lei nº 9.249/95. Alega que a autoridade coatora realizou o arbitramento unilateral e contrário à legislação federal e municipal acerca da base de cálculo do ITBI dos imóveis integralizados, baseando-se na conclusão do Parecer Fiscal Tributário 002/2025. Alega que o referido parecer, ao estabelecer critérios para a base de cálculo do ITBI, incorre em manifesta ilegalidade e violação de direito líquido e certo do impetrante. Assim, requer a concessão de liminar para determinar a expedição de certidão de imunidade tributária dos imóveis objeto das matrículas 6377, 6378, 6380, 4604, 6218 e 3852, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, haja vista a não incidência do tributo sobre o valor lançado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso dos autos, a parte impetrante alega a imunidade de pagamento de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), previsto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, sob o argumento de que a integralização teve por base o valor do imóvel, sem reserva de capital. Sobre o assunto, veja-se o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, está diretamente vinculada à integralização de capital social mediante transferência de bens imóveis para pessoas jurídicas. A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN) e o Código Tributário do Município de Primavera do Leste/MT (CTM) excluem a imunidade apenas na hipótese de a atividade preponderante do adquirente for a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Tratando sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 796 da repercussão geral, fixou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Esse posicionamento reafirma que o benefício tributário está restrito ao montante efetivamente destinado à integralização do capital social. Qualquer valor excedente, mesmo que proveniente da mesma operação de transferência de bens imóveis, não pode ser beneficiado pela imunidade, sujeitando-se, portanto, à incidência do ITBI. Destarte, o art. 38 do CTN dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem transferido. O valor venal, por sua vez, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, e pode ser apurado pela administração tributária municipal, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1113: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sobre o referido Recurso Repetitivo, vejamos alguns trechos do voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria: Conforme relatado, por ocasião do juízo de afetação desse recurso especial à sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção assim identificou as questões de direito a serem dirimidas: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”. (...) Aqui não se está afirmando que o preço de venda necessariamente reflete o valor de mercado, pois eventual alienação por preço nitidamente incompatível com este (valor de mercado), independentemente de sua motivação, não permite a adoção dele (o preço de venda) como parâmetro para definição da base de cálculo. (...) Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado. (...) Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN. (...). (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) grifo nosso. Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que não restou demonstrada a probabilidade do direito, haja vista que não se demonstrou violação ou interpretação distorcida do Tema 1113, visto que o Município não vinculou a base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU; tampouco restou demonstrado que não houve instauração de processo administrativo próprio para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Outrossim, não se trata de arbitramento prévio com respaldo em valor de referência, uma vez que foi realizada avaliação por comissão instituída (id. 198290424), sendo constatado que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco foi menor, razão pela qual restou afastada a presunção de veracidade da declaração da impetrante, o que autoriza a fazenda pública a efetuar o lançamento de ofício do tributo, sendo que no próprio Tema 1113 foi estabelecido que o valor declarado pode ser afastado pelo fisco se essa quantia se mostrar incompatível com a realidade. Ademais, não foi comprovado que a autoridade coatora teria impedido a parte impetrante de impugnar administrativamente os valores apurados pela comissão, portanto inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A parte impetrante destacou, ainda, que realizou a integralização do imóvel pelo valor constante de sua declaração de bens, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sendo que não haveria reserva de capital. A Lei em questão, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, assim dispõe: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Sobre esse ponto, entendo que a argumentação da parte impetrante fundamenta-se em interpretação incorreta sobre a aplicação da Lei Federal nº 9.249/95. O referido diploma legal disciplina o imposto sobre a renda, tributo de competência da União, cujas normas e bases de cálculo não se comunicam nem vinculam a disciplina tributária do ITBI, de competência municipal. Tal dissociação decorre não apenas da manifesta distinção entre os fatos geradores e as bases de cálculo de cada tributo, mas também da autonomia dos entes federativos para legislar sobre suas respectivas competências tributárias. Com efeito, a disciplina jurídica do ITBI é ditada pelo CTN, que estabelece de forma clara: (i) o fato gerador como a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis (art. 35); e (ii) a base de cálculo como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38). Desse modo, mostra-se indevida a pretensão de aplicar disposições de norma que disciplina imposto federal, cujos contornos normativos — natureza jurídica, fato gerador e competência tributária — são completamente distintos, com o propósito de definir ou alterar a base de cálculo de tributo de competência municipal. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. VALOR DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA INFERIOR AO VALOR VENAL. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O EXCEDENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por AGROPECUÁRIA CALLEGARO MILANESI LTDA. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda de Primavera do Leste/MT, o qual reconheceu parcialmente a imunidade tributária relativa ao ITBI incidente sobre imóvel urbano de 600m² utilizado para integralização de capital social, tributando a diferença entre o valor venal do bem (R$ 1.225.690,00) e o valor declarado no IR do sócio (R$ 40.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade do ITBI se aplica ao valor total do imóvel transferido para integralização do capital social, mesmo quando o valor venal supera o valor declarado no imposto de renda; e (ii) estabelecer se a utilização do valor declarado no imposto de renda do sócio pode vincular a base de cálculo do ITBI para fins de imunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 abrange apenas o valor dos bens destinados à efetiva integralização do capital social, conforme fixado no Tema 796 do STF, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. 4. O valor declarado no imposto de renda não vincula a base de cálculo do ITBI, pois a Lei nº 9.249/95 disciplina o imposto de renda, de competência federal, e não se aplica a tributo municipal. 5. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido, nos termos do art. 38 do CTN, sendo possível o afastamento da presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte mediante processo administrativo regular, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.113. 6. No caso, o Município instaurou procedimento administrativo, apurou o valor venal do imóvel e concedeu a imunidade apenas sobre o valor efetivamente integralizado ao capital social, exigindo ITBI sobre a diferença, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 7. A ausência de cláusula contratual específica de reserva de capital não impede a incidência do ITBI sobre o valor excedente, pois este representa, na prática, incorporação patrimonial não acobertada pela imunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 se aplica exclusivamente ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. O valor declarado no imposto de renda do sócio não vincula a base de cálculo do ITBI, cuja apuração deve observar o valor venal do imóvel, apurado mediante processo administrativo. 3. É legítima a exigência de ITBI sobre a parcela que exceder o valor do capital integralizado, ainda que não haja cláusula expressa de formação de reserva de capital. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 151, III, e 156, § 2º, I; CTN, arts. 35, 36, 37 e 38; Lei nº 9.249/95, art. 23; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022; TJMT, RAC 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel.ª Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.06.2024, DJe 21.06.2024; TJMT, RAC 0013628-03.2019.8.11.0004, Rel.ª Desa. Graciema Ribeiro Se Caravellas, j. 26.09.2023, DJe 28.09.2023; TJMT, RAC 1000608-91.2020.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 18.12.2024, DJe 07.01.2025. (TJ-MT, N.U 1001101-58.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (TJ-MT, N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em mandado de segurança, determinou a emissão de certidão de não incidência de ITBI sobre imóveis destinados à integralização de capital social da empresa impetrante, referente às matrículas nº 3.554, 7 .991, 13.814, 15.638 e 65.447 . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária relativa ao ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se ao valor do imóvel que excede o montante destinado à integralização de capital social, conforme interpretação do STF no Tema 796 . III. Razões de decidir 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/1988 prevê a imunidade do ITBI em transmissões de bens incorporados ao capital de pessoa jurídica, salvo quando a atividade preponderante for a venda ou locação de imóveis . Contudo, no RE 796.376 (Tema 796), o STF firmou entendimento de que tal imunidade não abrange o valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens, conforme art . 38 do CTN, afastando-se o parâmetro do valor declarado no imposto de renda para efeito de integralização, nos termos do REsp 1937821/SP do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido . Tese de julgamento: “1. A imunidade relativa ao ITBI na integralização de capital social não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital a ser integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, afastando-se o valor declarado para fins de imposto de renda .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796 .376, Tema 796, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05 .08.2020; STJ, REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j . 24.02.2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10036294520248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL . INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA Nº 796, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO . IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES . RECURSO DESPROVIDO. a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 796, com repercussão geral reconhecida, “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.b) Considerando a competência municipal para a instituição do ITBI, nos termos do art . 156, II, da Constituição Federal, não cabe à legislação federal – no caso, a Lei nº 9.249/1995 – a definição da sua base de cálculo. (TJ-PR 00015509420238160004 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) destaque nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI - BEM IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CRFB - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 796 - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - BASE DE CÁLCULO - TEMA REPETITIVO 1113 - REFORMA DA DECISÃO. A imunidade tributária do ITBI na transmissão de bens para a formação do capital social de sociedade empresária não se estende ao valor do bem imóvel que superar o capital subscrito, visto que a imunidade tributária é destinada apenas ao valor suficiente para a integralização do capital social, admitida a tributação sobre a diferença (RE 796376). A "base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado" (REsp 1937821/SP), e não o valor histórico dos imóveis constante da declaração de bens para fins de imposto de renda. Não se vislumbra, neste momento processual, qualquer infração no procedimento da autoridade tributária ao restringir a isenção do ITBI somente ao montante determinado para a integralização do imóvel no capital social, conforme as informações na guia do imposto, devendo-se reformar a decisão impugnada . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26409448420248130000, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) destaque nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXAÇÃO RELATIVA AO VALOR DOS BENS EXCEDENTES AO LIMITE. TEMA Nº 796 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que a parte impetrante insurge-se em face da emissão de guias para pagamento de ITBI em valores que considera ilegítimos e discrepantes, já que com base no arbitramento realizado pela Fazenda Pública Municipal. 2. Imunidade, de previsão constitucional, que deve incidir nos casos em que a transmissão de bem imóvel ocorre como forma de composição do capital social da pessoa jurídica. Disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. 3. O art. 156, §2º, inciso I, da CF, em sua primeira parte, reconhece a imunidade sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e não os destinados à formação de reserva, conforme julgado no RE nº 796.376 pelo STF, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 796). 4. Estabelecido pelo STF que a imunidade não alcança o que exceder ao limite do capital social, conforme avaliação do valor dos bens feita pela Fazenda Municipal, mostra-se regular a incidência do ITBI sobre essa diferença, não havendo, igualmente, direito líquido e certo à prevalência do valor declarado para fins de IRPF como base de cálculo do imposto, quando, fundamentadamente encontrados valores superiores pelo fisco municipal. Precedentes deste TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50188709520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-05-2023) destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL — LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.249/95 AO CASO EM TESTILHA - LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE SE REFERE A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - JULGAMENTO RATIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Ratifica-se o julgado, pois o decisum não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, eis que concluiu, assim como a referida Corte Constitucional, que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Além disso, não há que se falar em adoção do valor declarado pela sócia, visto que a regra do artigo 23 da Lei nº 9.245 /95 não se aplica ao caso em tela. No caso, o ITBI é tributo de competência municipal, de modo que eventual utilização de legislação federal (que não trata sobre o ITBI) para regulamentar tributo de competência municipal incidiria em cristalina ofensa ao pacto federativo adotado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo descabido, portanto, falar em utilização da Lei Federal nº 9.249 /95 ao caso em apreço. Juízo de retratação não exercido. (TJ-MS - APL: 08014724920218120004 Amambai, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) destaque nosso. APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA Ordem denegada – ITBI – Usufruto – Integralização de direito real ao capital social – Divergência quanto ao valor integralizado – CTN, arts. 36 e 38 – Base de cálculo definida pelo valor de mercado na época da integralização – CF, art. 146, III, item a – Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.249/95 porque restrita à não incidência do IR sobre ganhos de capital e não sobre tributo municipal – Matéria disciplinada apenas por Lei Complementar – CF, art. 146, item a – IMUNIDADE – CF, art. 156, § 2º, inc. I – Benefício que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado ou o valor das cotas do sócio transmitente – STF / RE nº 796.376 – Tema 796 – Necessidade de se apurar eventual diferença entre os valores do direito real e da integralização do capital ou da cota social – Direito líquido e certo não demonstrado – Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º – Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento não afastadas – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004188-83.2021.8.26.0066; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) destaque nosso. Por fim, as alegações de ofensa ao pacto federativo e à imunidade tributária recíproca não procedem. Conforme já exposto, diversamente do que alega a parte, eventual aplicação de norma federal referente ao imposto de renda, tributo de competência da União, para disciplinar aspecto normativo de tributo de competência municipal, como o ITBI, configuraria, aí sim, afronta ao pacto federativo, por representar indevida interferência na autonomia tributária dos entes federados. Quanto à imunidade recíproca, esta protege os entes federados de tributação mútua, não se aplicando à situação em análise, uma vez que o ITBI não está sendo cobrado de um ente público, mas de particular. Desse modo, entendo, a princípio, que a hipótese dos autos não configura afronta à tese firmada pelo STJ no Tema 1113, mostrando-se aplicável, por outro lado, a orientação consolidada pelo STF no Tema 796. Assim, ausentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida liminar, não se justifica o seu deferimento neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Maria Das Gracas Silva Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259239788

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5498604-78.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA DE PAULA KRATKA MOHN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO … Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.° 5498604-78.2023.8.09.0011COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE : BANCO DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A) : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS – OAB/GO 30.261 A : JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – OAB/GO O 40.823 AAPELADO(A) : MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOSADVOGADO(A) : JESSICA DE PAULA KRATKA MOHN – OAB/GO 61.735 A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de negativação em sistema de informações de crédito (SCR) e indenização por danos morais, em razão da alegada ausência de notificação prévia e da quitação da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a obrigatoriedade de notificação prévia para inclusão de dados no SCR; (ii) a manutenção da inscrição após a quitação da dívida; e, (iii) a configuração de danos morais na ausência dessa notificação, considerando a existência de dívida e outras anotações prévias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR não se equipara a cadastros restritivos de crédito como SPC e Serasa. Sua finalidade é o monitoramento do sistema financeiro, não a restrição ao crédito.4. A legislação não impõe notificação prévia para inclusão de dados no SCR em todas as hipóteses, principalmente quando a dívida é legítima e preexistente. A Resolução n.º 4.571/2017, embora mencione a comunicação prévia em alguns casos, não o faz de forma universal.5. A existência de dívida e de outras anotações prévias no SCR, não contestadas pela parte autora, afasta a configuração de danos morais. A Súmula 385 do STJ dispõe que, nesse caso, não cabe indenização. A jurisprudência do STJ, em casos análogos, considera o SCR um sistema de informação interna do Banco Central, sem impacto direto no acesso a crédito e com propósito preventivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.Teses de julgamento: "1. Inadequação da via eleita para o pedido de efeito suspensivo. 2. A inclusão de dados no SCR, em situação de dívida legítima e preexistente, não exige notificação prévia, exceto em casos específicos previstos em lei. 3. A mera ausência de notificação prévia, nesse contexto, não configura dano moral indenizável, especialmente quando há outras anotações creditícias anteriores."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, a; CPC, art. 1.012, § 3º, I e II; CPC, art. 1.007, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 4º; Resolução n.º 4.571/2017; Resolução n.º 3.658/2008; Resolução n.º 5.037/2022; CC, art. 406, § 1º; Lei Complementar Federal nº 105/2001, artigo 1º, § 3º; CPC, art. 85.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, Súmula 385, Súmula 362 do STJ; REsp n.º 1.354.590/RS; REsp n.º 1.365284/SC; AgInt no AREsp 899.899/AP; REsp 1.386.424/MG (Tema 922); REsp n.º 1.981.798/MG; AgInt no AREsp 1.614.325/SP; TJGO, Apelação Cível 5373223-56.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5066361-26.2023.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível: 1075547-83.2024.8.26.0100; TJMS, Apelação Cível: 0808056-39.2024.8.12.0001; TJDF, Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002; TJRO, Apelação Cível 7002408-42.2022.822.0014; STJ, AREsp: 2663953; EAREsp: 2273625; EDcl no REsp: 1823663; EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. (movimento 42), contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por Maria das Graças Silva Santos.Na sentença vergastada (movimento 37), com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o magistrado singular concluiu:(…) No caso, há prova documental nos autos demonstrando a inscrição do nome da parte autora no sistema SCR, o que coloca a parte requerida na condição de responsável pela notificação prévia e pela comprovação de que cumpriu o dever legal, uma vez que se aplica a inversão do ônus probatório.Apesar disso, a parte demandada não comprovou o envio da notificação.Nesse cenário, a restrição levada a efeito configura ato ilícito, posto que desprovida de prévia e essencial formalidade, em afronta às normas da relação consumerista.No caso, há prova documental nos autos demonstrando a inscrição do nome da parte autora no sistema SCR, o que coloca o réu na condição de responsável pela notificação prévia e pela comprovação de que cumpriu o dever legal, uma vez que se aplica a inversão do ônus probatório.Apesar disso, o requerido não comprovou o envio da notificação. Nesse cenário, a restrição levada a efeito pelo requerido configura ato ilícito, posto que desprovida de prévia e essencial formalidade, em afronta às normas da relação consumerista.De rigor, portanto, a condenação pela compensação dos danos morais que independem de outras provas por mais especiais que sejam. Isso porque se trata de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, restando apenas definir o quantum devido.(…) DISPOSITIVOAnte o exposto, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO procedentes os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que condeno a parte requerida à obrigação de excluir a negativação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 15 dias, e a compensar a parte autora pelo dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, acrescido de juros moratórios que corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a cargo da parte requerida.(…). Nas razões do inconformismo (movimento 42), a instituição financeira apelante, sustenta o desacerto do decreto sentencial que determinou a exclusão da negativação e condenou em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e propugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso com o escopo de evitar eventual cumprimento de sentença provisório no que pertine a obrigação de fazer consubstanciada no cancelamento definitivo do registro negativo do nome do apelado no Sistema de Informação de Crédito (SCR).Alega que o registrato SCR não configura órgão restritivo de crédito, pois não se assemelha a instituições, a exemplo de Serasa, SPC ou SCPC, porquanto é um banco de dados interno do Banco Central, sem divulgação pública ou impacto direto no acesso a crédito.Expõe que o SCR é um mecanismo de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, cujo intuito é adotar medidas preventivas, em que se pode aferir operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.Ratifica que o SCR é mecanismo com intuito de acompanhar as instituições financeiras e estas são obrigadas a fornecer ao BACEN as informações de todas as operações de crédito realizadas, acima de R$ 200,00 (art. 3º, parágrafo único, da Resolução n.º 4.571/2017).Explica que o SCR não causa prejuízo ao consumidor por se tratar de mero cadastro de informações, tendo agido em estrita conformidade com a lei, sem qualquer irregularidade. Ademais, a consumidora apelada não demonstrou que a inscrição gerou restrição efetiva ou dano concreto, e, ainda, admitiu contratar operações financeiras normalmente, evidenciado, assim, a inexistência de dano.Pondera que inexiste nexo de causalidade entre os alegados prejuízos sofridos pela recorrida e a conduta da casa bancária, portanto, imputar-lhe culpa ultrapassa os riscos do negócio, especialmente porque o registro junto ao SCR é obrigatório por parte das instituições financeiras.Requer que a sentença hostilizada seja reformada para afastar a condenação por danos morais lhe imposta, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais pelo reconhecimento da legalidade da conduta quanto ao envio de informações ao SCR.O recolhimento do preparo recursal foi comprovado no ato da interposição (movimento 42, arquivos 2-3).A apelada (consumidora), por seu turno, apresentou contrarrazões (movimento 46), ocasião em que rebate os argumentos deduzidos no apelo da instituição financeira e, postula, o não provimento do recurso com a majoração dos honorários recursais.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoO julgamento unipessoal afigura-se expressamente autorizada, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e do artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170, de 12 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõem, respectivamente:Art. 932. Incumbe ao relator:(…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 138. Ao relator compete:(…) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se sedimentada nas Súmulas 297, 385 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, o que permite o julgamento por decisão unipessoal do relator.Assomado a isso, os fundamentos externados estão amparados nos recursos especiais – sob a sistemática de recursos repetitivos – n.º 1.117.319/SC e 1.354.590/RS.2.Pedido de atribuição de efeito suspensivoConstata-se que a apelante postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, contudo, o pleito não merece acolhimento. Esclarece-se.Não obstante a pretensão em voga, revela-se impróprio a teor do que dispõe o § 3º dos incisos I e II do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, uma vez esta deve ser dirigido ao tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ao relator, se já distribuído o recurso. Confiram-se:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.Como se pode depreender da leitura do dispositivo supra citado, o pedido de recebimento do recurso de apelação também em seu efeito suspensivo deve ser formulado pela parte em petição incidental, cuja providência não fora observada pela recorrente.A jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação Cível 5048911-98.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, DJe 11/04/2024, grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PLANTÕES MÉDICOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. CONTRATO VERBAL. VALOR AVENÇADO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE UMA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. SOLIDARIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.(…). (TJGO, Apelação Cível 5243110-29.2022.8.09.0051, Rel.(a) Des.(a) MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 26/04/2024, grifou-se).Nesse diapasão hermenêutico, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada e, ainda que assim não o fosse, estar-se-ia prejudicado também em vista da análise meritória do presente recurso.3. Juízo de admissibilidadePresentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (CPC, § 1º do art. 1.007), comprovado no ato da interposição (movimento 42, arquivos 2-3), conheço parcialmente do recurso de apelação cível interposto.4. Mérito da controvérsia recursalCinge-se o objeto recursal à (i)licitude da inscrição no SCR e à (in)existência de dano moral indenizável.4.1. Inscrição no SCR/Sisbacen – notificação préviaConsoante acentuado em linhas volvidas, o dissenso a ser dirimido, em suma, consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira recorrente relativamente à inexistência de envio de notificação prévia à devedora acerca da disponibilização de suas informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central do Brasil, e consequentemente, se está configurado o dever de indenizar. Analisa-se.Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicação da legislação consumerista ao caso em apreço, conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de súmula 297, que determina que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, cuja aplicabilidade foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.591.Na hipótese, para desate do caso em exame, se faz necessário compreender o Sistema de Informações ao Crédito (SCR) do Banco Central.O Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) e, por consequência, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) não se confundem com os cadastros de restrição ao crédito de natureza privada (SPC e Serasa Experian, por exemplo).Diferente do que acontece com os demais, que, comumente, armazenam apenas informações negativas, os bancos de dados vinculados ao Banco Central são alimentados tanto por informações positivas quanto negativas, caracterizando-se como um “sistema múltiplo.”Conforme se depreende do sítio on-line do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen), o SCR "é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa: Prover o BC de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; Facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do BCl; Disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações". Por sua vez, o SPC e Serasa Experian, por exemplo, atuam como sistema integrado ao primeiro (SCR), "é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil.” Com efeito, o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, conforme descrição disponível no domínio do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas faq_scr).Compete, assim, às instituições financeiras alimentarem o banco de dados, por força da Resolução n.º 4.517/2017 (vigente ao tempo dos fatos em apreço; atualmente consolidada pela Resolução n.º 5.037/2022), tendo por finalidade o fornecimento de informações ao Banco Central do Brasil para supervisão do risco de crédito que estão expostas as instituições financeiras e de créditos listadas na resolução, bem como para proporcionar o intercâmbio de informações entre estas acerca de débitos e responsabilidades de clientes em operações de crédito. Veja-se: Art. 2º O SCR tem por finalidades:(…) II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Pontua-se, também, que é de responsabilidade das instituições alimentantes o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações com o objetivo de manter atualizados os dados, a fim de retratar a realidade das operações de crédito de forma fidedigna, conforme se depreende do artigo 9º, da Resolução n.º 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil:Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes.Por relevante, destaca-se também a definição extraída do sítio do Banco Central do Brasil sobre o SCR:O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra todas as suas dívidas com bancos e financeiras. Você pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, e outras informações.O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra suas dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito).As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde você contratou a operação de crédito.O relatório serve para você: avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito; conferir se existe dívida que não contratou; conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou transferir para outro banco.O sistema SCR, portanto, não constitui órgão de proteção ao crédito, tampouco é sistema para apontamentos negativos em nome dos consumidores, com finalidade de restringir acesso ao crédito.O sistema SCR, portanto, não constitui órgão de proteção ao crédito, tampouco é sistema para apontamentos negativos em nome dos consumidores, com finalidade de restringir acesso ao crédito.A medida adotada pelo Banco Central, notoriamente, tem o propósito de evitar o superendividamento do consumidor e proteger o sistema financeiro, tendo por característica registrar, de forma objetiva e compilada, todas as operações de crédito acima de R$ 200,00 (duzentos reais), com o escopo de proteção do sistema financeiro e à possível ou provável situação de inadimplemento, com a adoção de medidas preventivas pela análise do risco do consumidor.Nessa perspectiva, constitui um banco de dados, um retrato, um registro dos consumidores e das operações de crédito captadas, ostentando caráter objetivo de proteção ao sistema financeiro nacional, desprovido do potencial lesivo com efetiva restrição de crédito, inerente aos cadastros de negativação (SPC, SERASA, entre outros), pelos quais se insere a dívida já inadimplida, restringindo, com efeito imediato, os créditos do negativado.Frisa-se, outrossim, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é abastecido pelas informações enviadas pelas instituições financeiras, de forma a retratar as dívidas vencidas, a vencer e prejuízos, esta última indicação, de caráter informativo, objetivando avaliar o potencial risco e a avaliação da inadimplência da pessoa inserida, de forma a proteger o sistema de captação de recursos financeiros, tanto para as instituições como para o consumidor dos serviços bancários, no intuito de evitar o superendividamento e as consequências advindas de situação irreversível.Essa exegese guarda perfeita harmonia com o entendimento firmado pela Corte da Cidadania, em caso análogo, no julgamento do recurso especial n.º 1.354.590/RS pelo rito dos recursos repetitivos relativamente à gestão do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil S/A. Eis a ementa:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.354.590/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/09/2015). Somente podem comportar supressão e eventual pretensão indenizatória, aquelas informações inseridas no sistema que não correspondam à realidade do perfil e crédito do consumidor.Emerge, pois que as informações foram incluídas pelo banco requerido/apelante, inicialmente, no campo “vencido” e após “Em prejuízo”, em razão de débitos em atraso, no período de 10/2019 a 08/2021 e 03/2022 a 11/2022, ocasião em que foi quitada a dívida no valor de R$ 26.420,05, de 15/05/2019; em que pese a existência posterior (13/09/2019) de outro débito, no valor de R$ 7.766,48 (movimento 1, arquivos 1 e 9). Todavia, a apelada restringe-se a sustentar que não foi previamente notificada, cuja responsabilidade atribui à instituição financeira.Verifica-se, ademais, do mencionado relatório do SCR coligido pela própria consumidora apelada ao movimento 1, arquivo 9, que o período de 11/2022 constava a anotação de prejuízo, devido ao inadimplemento por mais de 180(cento e oitenta dias). Assim, legítima é a inserção. Ademais, tão logo o acordo foi quitado (movimento 1, arquivo 2) houve a exclusão do registro, conforme se depreende da competência 12/2022.Para além disso, a Lei Complementar Federal nº 105/2001, artigo 1º, § 3º, dispõe a ausência de violação de sigilo, na troca de informações entre as instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco. A consulta ao sistema só é viável com a autorização do cliente, que não fica, por força da inclusão, restringido na captação de novos empréstimos e financiamentos.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca de referido cadastro, tendo delimitado a questão nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil -SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017).Como se não fosse o bastante, no caso de anotação no Sistema de Informação de Crédito (SCR) no campo “prejuízo” caberia à instituição financeira efetuar a prévia notificação do consumidor do lançamento da informação, conforme disposto na Resolução n.º 4.571/2017 (atualmente art. 13 da Resolução n.º 5.037/2022), do Banco Central do Brasil: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.O alcance dessa obrigação pode ser revelado com a análise da Resolução n.º 3.658, do Banco Central do Brasil, quanto à notificação do cliente para o registro de seus dados no SCR, prevê: Art. 8º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, as instituições mencionadas no art. 4º devem: (…)II - comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro; (...)[grifou-se].Extrai-se que o próprio artigo 11, da Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil, que impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, estabelece, no seu § 1º, que, na referida comunicação, devem as orientações e os esclarecimentos relacionados no artigo 14. Já o citado artigo 14 (atualmente art. 16 da Res. 5.037/2022), dispõe:Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo:I - a finalidade e o uso das informações do sistema;II - as formas de consulta às informações do sistema;III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para:a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema;b) o cadastramento de medida judicial;c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema;IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que o alcance da determinação legal, significa prévia ciência ao cliente de que os dados da operação, incluindo dívidas a vencer e dívidas vencidas e pagamentos realizados, serão registrados no SCR.Assentadas essas preposições, ressai dos autos que é incontroverso que a recorrida (consumidora) não nega a existência do débito em atraso, que foi, inclusive, objeto de negociação para quitação. Ademais, conforme alegado pela apelante, em sede de contestação, e não impugnado pela consumidora: “A comunicação a respeito das informações que o Banco deve encaminhar ao Banco Central constam nas Cláusulas Gerais de Cartões fornecidas ao cliente/parte autora”.No caso concreto, levando-se em consideração que o documento do cadastro do SCR da autora (recorrente) não ostenta informações em desacordo com a realidade financeira em campo próprio, tampouco foi inserido por atuação exclusiva da instituição financeira, inexiste obrigatoriedade de remoção dos dados, captados de forma regular, por determinação de inclusão do próprio Banco Central, gestor do sistema. Logo, não há se falar em restrição creditícia irregular, pois a instituição financeira alimentou o SCR com informações verídicas sobre as operações de crédito da parte autora. Ademais, a consumidora estava previamente ciente que os dados da operação seriam lançados no cadastro, conforme expressamente pactuado no instrumento contratual. Com efeito, o apontamento se deu em exercício regular de direito em decorrência do atraso no adimplemento da obrigação por ela assumida. A contemporânea jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão do nome do demandante como "em prejuízo" no sistema BACEN/SCR por dívida não paga. Relação jurídica demonstrada. Obrigação de pagar originária de fatura de cartão de crédito não adimplida desde 2021, conforme documentos juntados pela parte ré. Inscrição realizada em exercício regular de direito. Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BACEN, que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível: 1075547-83.2024.8.26.0100, Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025).CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – CONSUMIDOR QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO – CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos e: a) determinou que a requerida promova a exclusão da informação de prejuízo indicada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa; b) condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a inserção dos dados do consumidor inadimplente no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) depende de prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de informação de crédito – SCR, regulamentado pela Resolução nº 4.571//2017 do Bacen, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, o qual permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio do SCR, o Banco Central pode verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário, ou seja, não há divulgação. O art. 10, da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017 do Bacen, estabelece que "As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente". No caso em apreço, o requerente autorizou o uso de seus dados para consulta ao SCR – Sistema de Crédito do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual não há que se falar em prévia notificação, até porque, não se trata de negativação do CPF do consumidor. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais. ACÓRDÃO (TJMS, Apelação Cível: 0808056-39.2024.8.12.0001, Rel. Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, Data de Publicação: 06/03/2025).(…) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (TJDF, Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SCR DO BANCO CENTRAL (SISBACEN). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. REGISTRO INTERNO COM INFORMAÇÕES DE CLIENTES QUE NÃO SÃO DOTADAS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202300765314 Nº único: 0011462-75.2023.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 05/04/2024).EMENTA: Apelação cível. Anotação no sistema de informações de crédito do Banco Central. Comunicação prévia. Ausência. Responsabilidade da instituição financeira. Dívida legítima. Dano moral indevido. Embora seja responsabilidade da instituição financeira notificar o consumidor quanto à inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, a ausência de notificação, por si só, não gera dano moral indenizável. (TJRO, Apelação Cível 7002408-42.2022.822.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. KIYOCHI MORI, 7002408-42.2022.8.22.0014, Data de Julgamento: 11/07/2023).Como visto, a partir de 12/2022, após a quitação do acordo, referente à dívida no valor de R$ 26.420,05, de 15/05/2019, a anotação em questão deixou de constar no sistema do Banco Central, conforme comprovado nas páginas 19 e 20 do relatório. Isso evidencia que, quando a ação foi proposta em 01/08/2023, a restrição já havia sido excluída, persistindo, todavia, outros registros desfavoráveis no SCR, de outras instituições financeiras e da própria apelante, débito no valor de R$ 7.766,48, de 13/09/2019 (movimento 1, arquivos 1 e 9).Nesse contexto, a pretensão de tutela específica para exclusão do registro (da dívida quitada) torna-se manifestamente descabida, pois não há mais objeto a ser sanado, haja vista que a condenação para obrigação de fazer impõe a existência atual do fato gerador do dano. Desse modo, uma vez inexistente qualquer prejuízo, como na espécie, descabida qualquer imposição cominatória.Ademais, o interesse processual depende da utilidade concreta do provimento judicial, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Logo, não se justifica demandar qualquer exclusão de registro que deixou de existir.Diante dessas ilações, não deve ser acolhido o pedido de cancelamento da inscrição no nome do insurgente no SCR, razão pela qual merece provimento o recurso em apreço.4.2. Danos morais não configuradosA sentença objurgada condenou a apelante a compensar a parte autora/apelada pelo dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A propósito, a recorrente defende que deve ser excluída qualquer indenização de dano extrapatrimonial uma vez que a consumidora não demonstrou que a inscrição gerou restrição efetiva ou dano concreto.A provocação de lesão à esfera patrimonial imaterial decorrente de injusta inserção de dados em sistema de proteção ao crédito prescinde de prova material do prejuízo emocional impingido, pois que se trata de dano moral in re ipsa (presumido).Não obstante isso, no caso em exame, não se configura lesão ao patrimônio moral da apelada, uma vez que se extraem das provas dos autos, especialmente do “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)”, a existência de anotação pretérita (05/2018 - movimento 1, arquivo 9, pág.1) em nome da consumidora, pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 4.210,00 (quatro mil e duzentos reais), na coluna “prejuízo”. Ademais, constam outros registros contemporâneos, tais como, Realize Crédito e Financiamento S.A. (06/2019 a 04/2020); Banco Bradesco S.A. (12/2021 e 01/2022, 05/2022 e 06/2022); dentre outros. É máxima que a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.De fato, o consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, não encontra presente a verossimilhança das alegações, tampouco a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor.Consigna-se que a parte autora (apelada) não discute a existência de um dos débitos em atraso lançado (posteriormente objeto de acordo e quitação), mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN-SCR.Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a citada anotação efetivada pela instituição financeira tivesse sido indevida por falta de prévia notificação e tenha persistido – o que não é o caso - não cabe compensação por dano moral, porquanto agiu no devido exercício regular do direito em cumprimento às regras lhe imposta pelo Banco Central do Brasil (BACEN).Rememora-se que não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no enunciado n.º 385:Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Em igual sentido, veja-se o REsp n.º 1.386.424/MG, julgado pela 2ª Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 922):RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 16/05/2016).Nesse contexto, não há nenhuma prova acerca da irregularidade do apontamento, tampouco inexistência de débitos anteriores inscritos e, por consequência, a inexigibilidade destes, cujo ônus probatório, no caso, incumbia à consumidora, que dele não se desvencilhou.O escólio jurisprudencial da Corte Cidadã posiciona-se que devem ser presumidas como legítimas as prévias anotações realizadas por outros credores junto aos cadastros restritivos. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA Nº 385/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. 4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da regularidade das anotações anteriores do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes exigiria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 5 . Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1.614.325/SP - 2019/0330491-6, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020, grifou-se).RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. 1.(...). 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.981.798/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022, grifou-se).Nessa linha de interpretação é o entendimento desta Corte de Justiça (mutatis mutandis):EMENTA: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. I. Inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Ônus da prova. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. (…) II. Indenização por danos morais. Descabimento. Incidência da Súmula n. 385 do STJ. Anotações anteriores no cadastro. A existência de anotação preexistente e legítima no cadastro restritivo atrai a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, o que configura óbice ao pleito indenizatório. Excepcionalmente, o STJ admite a flexibilização da orientação contida no verbete sumular para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se aponta eventual irregularidade, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJGO, Apelação Cível 5373223-56.2023.8.09.0174, Rel.(a) De.(a) ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe 16/08/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, fiscalização das atividades bancárias e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O STJ entende que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras procedem a consulta prévia das operações de crédito realizadas pelos consumidores, como forma de avaliar a capacidade de pagamento e sopesar os riscos inerentes a concessão de crédito. 2. No caso, verifico que embora a instituição financeira não tenha de desincumbido do ônus de comprovar a comunicação prévia da anotação no sistema SCR/SISBACEN, existem anotações preexistentes em nome do autor neste cadastro, que não foram contestadas e tem o condão de afastar a indenização por danos morais. Em que pese a inversão do ônus da prova, cabe ao autor comprovar a ilegitimidade das inscrições preexistentes visando a configuração da indenização por danos morais da atual anotação irregular no cadastro SCR. Deste modo, aplica-se o disposto no Enunciado da Súmula 385 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5066361- 26.2023.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7a Câmara Cível, DJe de 25/03/2024).Forte nessas considerações, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de indenização pelos danos morais.5. Redistribuição dos ônus sucumbenciaisDessa feita, ante o provimento do recurso de apelação cível, conforme dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil, a parte vencida deverá arcar os ônus sucumbenciais.A inversão dos ônus da sucumbência é consequência lógica e por imposição legal do acórdão que reforma a sentença, e ainda que não haja expressa manifestação a respeito os valores respectivos devem ser incluídos na execução do julgado. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou ainda o entendimento de que a inversão sucumbencial é consequência lógica da reversão do julgado, uma vez que a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz redimensioná-la de ofício, independentemente de provocação expressa, porquanto trata-se de pedido implícito cujo exame decorre da lei processual civil.A propósito: AREsp: 2663953, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 24/01/2025; EAREsp: 2273625, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 19/04/2024; EDcl no REsp: 1823663, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 10/09/2024; EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023.Diante do desfecho desse julgamento com total improcedência dos pedidos autorais, impõe-se inverter os encargos processuais fixados na sentença recorrida, cuja verba honorária fora fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Dessarte, inexistindo condenação deve ser alterada para 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.6. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).Com supedâneo no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desfecho desse julgamento com total improcedência dos pedidos autorais, impõe-se inverter os encargos processuais fixados na sentença recorrida, cuja verba honorária fora fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, alterando-a para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte recorrida.Lado outro, diante do parcial conhecimento do apelo, não há se falar em acréscimo de honorários recursais.7. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso de apelação cível e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida que julgou procedente os pedidos autorais, a fim de desobrigar a instituição financeira de excluir a negativação e, ainda, de compensar danos extrapatrimoniais.Corolário deste julgamento, impõe-se inverter os encargos processuais fixados na sentença recorrida, cuja verba honorária fora fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, alterando-a para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte recorrida.Face ao parcial conhecimento do recurso do Banco do Brasil S.A., não há se falar em majoração dos honorários recursais insculpidos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo legal, volvam-se os autos ao Juízo de primeiro grau de jurisdição com as baixas necessárias.Intimem-se as partes. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 1002474-70.2025.8.11.0000

ID: 298268244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002474-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002474-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APOENO HENRIQUE SILVA SOARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, interposto por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR” n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID. 178244519 – proc. n.º 1012026-79.2024.8.11.0037): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, à exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta onde constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange à anulação do concurso de Procurador Municipal e suas consequências lógicas; bem como que a Administração Pública Municipal se abstenha de inaugurar novo concurso público para o cargo de Procurador Municipal até a resolução definitiva do presente mandado de segurança. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei Municipal nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei Municipal nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O mencionado advogado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto do mandamus, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato o integrado ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Assim, verifico, em juízo de cognição sumária, que não restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual entendo que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, porquanto “o Agravante, aprovado em primeiro lugar no concurso, demonstrou na inicial do Mandado de Segurança que os motivos invocados para a anulação do certame não possuem respaldo na realidade fática, sendo incompatíveis com a Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que a motivação de um ato administrativo corresponda à verdade dos fatos”. Assevera que a anulação do certame não encontra amparo jurídico legítimo, na medida em que “não há qualquer norma legal ou constitucional que condicione a validade do concurso público para Procurador Municipal à presença física do representante da OAB em todas as fases do certame”, e que a suposta identificação dos candidatos na correção das provas discursas já foi objeto da ação anulatória n.º 1000620-61.2024.8.11.0037, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Primavera do Leste, MT. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) O recebimento do presente agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja imediatamente suspenso os efeitos do Edital nº 03/2024 no que tange ao concurso de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, impedindo a realização de um novo concurso até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança; b) A intimação do agravado para se manifestar, querendo; c) Ao final, a confirmação da tutela antecipada recursal, visando a revisão/reforma da decisão agravada, objetivando conceder a tutela provisória de urgência em caráter antecipado, suspendendo os efeitos do ato administrativo denominado Edital n. 03/2024 em relação ao concurso de Procurador Municipal até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança, impedindo, outrossim, a inauguração de outro certame para o cargo de Procurador Municipal neste interregno;” O pedido de tutela recursal foi indeferido (ID. 266530256). Sem contrarrazões (ID. 279010857). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso (ID. 285751396). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a ação mandamental n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, que originou o agravo que ora se analisa, foi sentenciada e, denegada a segurança, conforme transcrevo (ID. 194581850 dos autos em referência): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal do Município de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, a exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta em que constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer a anulação do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange ao cargo de Procurador Municipal, declarando a validade do certame para o referido cargo. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 182707817, alegando, em síntese, que o ato administrativo de anulação do concurso para o cargo de Procurador Municipal baseou-se em razões objetivas, foi praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e foi devidamente fundamentado. No id. 185313326, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O advogado mencionado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto deste mandado de segurança, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato integrado esse ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5085094-06.2024.8.09.0051

ID: 298589236

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085094-06.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Ementa

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO D… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I - CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve a improcedência de pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer (exclusão de dados do SCR), decorrentes de inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem notificação prévia. O agravante alega ato ilícito e dano moral in re ipsa, argumentando pela inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a configuração de dano moral pela inscrição em cadastro de crédito sem notificação prévia, considerando a existência de dívida e autorização contratual; e (ii) a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto, em face da alegação de inexistência de inscrição legítima preexistente.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação consumerista é aplicável, mas a ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, ato ilícito indenizável se houver dívida e autorização contratual para inclusão de dados no SCR.4. A Súmula 385 do STJ é aplicável, pois a inscrição no SCR, amparada em dívida legítima e autorização contratual, afasta o direito à indenização por danos morais.IV - DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia, em caso de dívida legítima e autorização contratual, não configura ato ilícito indenizável. 2. A Súmula 385 do STJ aplica-se quando há inscrição legítima preexistente, afastando a indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021; CDC, art. 43, § 2º; art. 14, § 3º, II; art. 6º, VIII. Resolução n.º 4.571/2017, art. 3º, p.u.; Resolução n.º 5.037/2022, arts. 13, 16; Resolução n.º 3.658/2008, art. 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, Súmula 385, Súmula 362 do STJ; REsp n.º 1.117.319/SC; REsp n.º 1.354.590/RS; REsp 1365284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP; REsp n.º 1.386.424/MG (Tema 922); AgInt no AREsp: 1614325 SP; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; STJ, REsp n. 1.981.798/MG; AgInt no REsp n. 1713376/SP; TJ-GO, Apelação Cível 53732235620238090174; TJGO, Apelação Cível 5066361-26.2023.8.09.0051; TJ-SP - Apelação Cível: 10755478320248260100; TJ-MS - Apelação Cível: 08080563920248120001; TJDF, Acórdão 1971372; TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002408-42.2022.822.0014; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS (Tema 1059). AREsp: 2663953; EAREsp: 2273625; EDcl no REsp: 1823663; EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF; TJGO, Apelação Cível 5463764-75.2022.8.09.0076; TJGO, Apelação Cível 5012613-16.2022.8.09.0051; REsp nº 1.626.547/RS; TJGO, Apelação Cível nº 5197780-38.2024.8.09.0051; Tema Repetitivo nº 40 do STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 5085094-06.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE : DALTON TAVARES DE MELOADVOGADO(A) : ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS – OAB/GO 25.718– OAB/GO AGRAVADO(A) : BANCO ORIGINAL S.A.ADVOGADO(A) : RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL – OAB/SP 303.249-A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I - CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve a improcedência de pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer (exclusão de dados do SCR), decorrentes de inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem notificação prévia. O agravante alega ato ilícito e dano moral in re ipsa, argumentando pela inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a configuração de dano moral pela inscrição em cadastro de crédito sem notificação prévia, considerando a existência de dívida e autorização contratual; e (ii) a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto, em face da alegação de inexistência de inscrição legítima preexistente.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação consumerista é aplicável, mas a ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, ato ilícito indenizável se houver dívida e autorização contratual para inclusão de dados no SCR.4. A Súmula 385 do STJ é aplicável, pois a inscrição no SCR, amparada em dívida legítima e autorização contratual, afasta o direito à indenização por danos morais.IV - DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.Tese de julgamento:"1. A ausência de notificação prévia, em caso de dívida legítima e autorização contratual, não configura ato ilícito indenizável. 2. A Súmula 385 do STJ aplica-se quando há inscrição legítima preexistente, afastando a indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021; CDC, art. 43, § 2º; art. 14, § 3º, II; art. 6º, VIII. Resolução n.º 4.571/2017, art. 3º, p.u.; Resolução n.º 5.037/2022, arts. 13, 16; Resolução n.º 3.658/2008, art. 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, Súmula 385, Súmula 362 do STJ; REsp n.º 1.117.319/SC; REsp n.º 1.354.590/RS; REsp 1365284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP; REsp n.º 1.386.424/MG (Tema 922); AgInt no AREsp: 1614325 SP; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; STJ, REsp n. 1.981.798/MG; AgInt no REsp n. 1713376/SP; TJ-GO, Apelação Cível 53732235620238090174; TJGO, Apelação Cível 5066361-26.2023.8.09.0051; TJ-SP - Apelação Cível: 10755478320248260100; TJ-MS - Apelação Cível: 08080563920248120001; TJDF, Acórdão 1971372; TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002408-42.2022.822.0014; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS (Tema 1059). AREsp: 2663953; EAREsp: 2273625; EDcl no REsp: 1823663; EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF; TJGO, Apelação Cível 5463764-75.2022.8.09.0076; TJGO, Apelação Cível 5012613-16.2022.8.09.0051; REsp nº 1.626.547/RS; TJGO, Apelação Cível nº 5197780-38.2024.8.09.0051; Tema Repetitivo nº 40 do STJ. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto por Dalton Tavares de Melo(movimento 83), com supedâneo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática proferida ao movimento 77, por meio da qual conheceu parcialmente de ambos os apelos, no entanto, desproveu o recurso do autor e, por outro lado, proveu a insurgência da instituição financeira (Banco Original S.A.)na parte conhecida.O inconformismo do agravante consiste, em suma, no pedido de reforma a decisão monocrática vulnerada e, por conseguinte, prover o recurso de agravo interno com o escopo de: (i)reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. Por consequência, condenar a parte agravada: (ii)ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais); e (iii)na obrigação de fazer, consubstanciada na exclusão do nome do agravante do SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30(trinta) dias.Por sua vez, o Banco Original S.A. apresentou contrarrazões (movimento 87). Preliminarmente, propugna pelo não conhecimento do recurso fundado na alegação de inexistência de previsão legal para sua interposição. Se ultrapassada, no mérito refuta as teses arguidas pelo agravante e pede a manutenção integral da decisão unipessoal atacada.Assentadas essas preposições, passa-se ao desate da matéria devolvida a esta Corte de Justiça em consonância com as razões de decidir delineadas em linhas vindouras.1. Preliminar em contrarrazões – não cabimento do recursoComo narrado, o Banco Original S.A. apresentou contrarrazões recursais (movimento 87) e em sede preliminarmente, propugna pelo não conhecimento do recurso fundado na alegação de inexistência de previsão legal para sua interposição.Com esse propósito, argumenta a “inadequação da via recursal eleita”, uma vez que a agravante já manejou referido recurso (movimento 60 destes autos).A tese não subsiste. Aclara-se.Sobre o tema disserta JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA: "Contra decisões monocráticas proferidas nos tribunais cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Pode tratar-se de decisão monocrática que não conheceu do recurso, ou que lhe deu ou negou provimento, ou, ainda, que tenha apreciado requerimento de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela, ou decidido outra questão, como, por exemplo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (cf. comentário ao art. 932 do CPC/2015)". ( Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1411).Na espécie, constata-se que o agravo interno outrora interposto pela agravante volta-se contra a decisão monocrática inserta ao movimento 50. Todavia, em razão dos aclaratórios opostos pela própria instituição financeira (movimento 54), esses foram conhecidos e acolhidos(CPC, art. 1.021, § 2º) para declarar a nulidade do pronunciamento anterior, consoante comando jurisdicional encartado ao movimento 64.Por corolário, a decisão monocrática anterior foi declarada nula para restituir-lhe o prazo recursal, à vista que os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça, sem que fosse escoado o prazo legal para interposição de eventual recurso pela parte requerida, o que de fato ocorreu (movimento 59).Desta feita, incomportável é a alegação de inadequação da via eleita, pois o agravante impugna é a decisão unipessoal exarada ao movimento 77.Com essas razões, rejeita-se a preliminar arguida de não conhecimento do recurso, porquanto expressamente autorizado a luz do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e isenção do recolhimento do preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça à recorrente (movimento 7), conheço do recurso de agravo interno interposto.3. Manutenção da decisão monocrática3.1. Cadastro no SCR/Bacen - danos morais não configuradosComo narrado, o agravante se insurge contra a decisão monocrática com o escopo de: (i)reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto; (ii) condenar a parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) e na obrigação de fazer, consubstanciada na exclusão do nome do agravante do SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30(trinta) dias.De plano, registra-se que razão não assiste ao recorrente. Explica-se.Em proêmio, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, das decisões proferidas pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras do regimento interno do Tribunal quanto ao seu processamento.Da interpretação do dispositivo em voga, extrai-se que o relator poderá em juízo de reconsideração conferir provimento ao agravo interno diante da possibilidade de não se ter atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa.No caso em exame, a decisão unipessoal levada ao conhecimento do colegiado deve ser mantida, por não se vislumbrar fato relevante a ensejar sua reforma, submetendo-se o exame do recurso interposto ao crivo dos demais desembargadores componentes desta câmara.Com efeito, deixa-se de exercer o juízo de retratação, ao tempo em que se ratifica o entendimento declinado na decisão agravada visto que a questão foi examinada de acordo com a legislação processual civil vigente e em enunciados de observância obrigatória (CPC, art. 927), a saber: súmulas 297, 385 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.Na hipótese vertente, o agravante insurge-se contra a decisão monocrática (movimento 77) reformou integralmente a sentença objurgada (movimento 32), para julgar improcedentes todos os pleitos autorais. No entanto, reitera as teses levantadas no curso da demanda, acerca da inexistência de notificação prévia do cadastro junto ao SCR/Bacen, o que enseja ato ilícito ensejador de dano moral indenizável.Nada obstante, constata-se que referidas matérias, porém, foram exaustivamente tratadas na decisão profligada (movimento 77), vide:[…]Consoante acentuado em linhas volvidas, o dissenso a ser dirimido, em suma, consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira recorrente relativamente à inexistência de envio de notificação prévia à devedora acerca da disponibilização de suas informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central do Brasil, e consequentemente, se está configurado o dever de indenizar. Analisa-se.(…)O sistema SCR, portanto, não constitui órgão de proteção ao crédito, tampouco é sistema para apontamentos negativos em nome dos consumidores, com finalidade de restringir acesso ao crédito.(…)Frisa-se, outrossim, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é abastecido pelas informações enviadas pelas instituições financeiras, de forma a retratar as dívidas vencidas, a vencer e prejuízos, esta última indicação, de caráter informativo, objetivando avaliar o potencial risco e a avaliação da inadimplência da pessoa inserida, de forma a proteger o sistema de captação de recursos financeiros, tanto para as instituições como para o consumidor dos serviços bancários, no intuito de evitar o superendividamento e as consequências advindas de situação irreversível.(…)Em caso das informações inseridas no sistema não correspondam à realidade do perfil e crédito do consumidor, comportam supressão e eventual pretensão indenizatória.Emerge, pois que as informações foram incluídas pelo banco requerido, inicialmente, no campo “vencido” e após “Em prejuízo”, em razão de débito em atraso cuja regularidade sequer foi questionada (movimento 1, arquivo 14). Restringe-se a sustentar que não foi previamente notificado, cuja responsabilidade atribui à instituição financeira.Nesse sentido, é o teor da Súmula 385 da Corte Superior: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”Verifica-se, ademais, do mencionado relatório do SCR coligido pelo primeiro recorrente (consumidor) ao movimento 1, arquivo 14, a instituição registrou anotação em desfavor do devedor na aba das dívidas vencidas, na competência de 05/2022. Vê-se, ainda, que em 04/2023, a anotação em questão consta no sistema do Banco Central, na coluna “Em prejuízo” devido ao inadimplemento por mais de 180(cento e oitenta dias. Assim, legítima é a inserção.(...).Malgrado ser induvidosa a aplicação das normas do microssistema consumerista, todavia, não se pode ignorar a existência de contrato, cédula de crédito, firmado entre as partes, o qual prevê expressamente em sua cláusula 7 (movimento 15, arquivo 5):7. Proteção ao Crédito. O Cliente declara e concorda que o Original poderá comunicar aos órgãos de proteção ao crédito o descumprimento ou atraso de qualquer de suas obrigações, bem como poderá fornecer aos gestores dos bancos de dados de Cadastro Positivo, registrados no BACEN, seus dados financeiros e de suas obrigações de pagamento relativas a esta Cédula, adimplidas ou em andamento, para formação de histórico de crédito, nos termos da legislação em vigor(...)Emerge, pois que a autorização expressa no contrato firmado entre as partes para o registro dos dados da operação, com as necessárias informações previstas no artigo 16, da Resolução n.º 5.037/2022, é deveras suficiente para cumprimento da obrigação de prévia comunicação prevista no artigo 13, da epigrafada Resolução.No caso concreto, levando-se em consideração que o documento do cadastro do SCR da parte autora (recorrente) não ostenta informações em desacordo com a realidade financeira em campo próprio, tampouco foi inserido por atuação exclusiva da instituição financeira, inexiste obrigatoriedade de remoção dos dados, captados de forma regular, por determinação de inclusão do próprio Banco Central, gestor do sistema. Não há que se falar, assim, em restrição creditícia irregular, pois a instituição financeira alimentou o SCR com informações verídicas sobre as operações de crédito da parte autora. Ademais, o consumidor estava previamente ciente que os dados da operação seriam lançados no cadastro, conforme expressamente pactuado no instrumento contratual, como destacado.Com efeito, o apontamento se deu em exercício regular de direito em decorrência do atraso no adimplemento da obrigação (débito “vencido”) por ele assumida.(…)Verifica-se, especialmente do “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)”, que o débito do consumidor foi lançado na coluna “Vencida” em 05/2022 no montante de R$ 349,65 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), passando para a coluna “Em prejuízo”, no mês 04/2023 e alcançando no mês 11/2023 no referido campo a importância R$ 1.165,07 (mil cento e sessenta e cinco reais e sete centavos), como mostra demonstrativo(movimento 1, arquivo 14).Nesse contexto, não há nenhuma prova acerca da irregularidade do apontamento, tampouco inexistência de débitos anteriores inscritos e, por consequência, a inexigibilidade destes, cujo ônus probatório, no caso, incumbia ao consumidor, que dele não se desvencilhou.(…)Revela-se prudente a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como perquirido no veredito combatido.Como explicitado, a relação jurídica existente entre as partes é caracterizada como de consumo, portanto, no caso em questão aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Outrossim, consoante entendimento sedimentado na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a Norma Consumerista é aplicável às instituições financeiras.Sem embargos, embora incidente as normas consumeristas à espécie não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória.Kazuo Watanabe discorre sobre conceito de hipossuficiência:A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição de capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas a social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros. (...) Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder a inversão do ônus da prova. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 7ª edição, 2001, p. 735). Nessa linha de interpretação é a orientação do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no enunciado da súmula 385 da Corte de Cidadania: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”Com efeito, o apontamento se deu em exercício regular de direito em decorrência do atraso no adimplemento da obrigação por ele assumida. A contemporânea jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão do nome do demandante como "em prejuízo" no sistema BACEN/SCR por dívida não paga. Relação jurídica demonstrada. Obrigação de pagar originária de fatura de cartão de crédito não adimplida desde 2021, conforme documentos juntados pela parte ré. Inscrição realizada em exercício regular de direito. Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BACEN, que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível: 1075547-83.2024.8.26.0100, Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025).CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – CONSUMIDOR QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO – CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos e: a) determinou que a requerida promova a exclusão da informação de prejuízo indicada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa; b) condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a inserção dos dados do consumidor inadimplente no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) depende de prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de informação de crédito – SCR, regulamentado pela Resolução nº 4.571//2017 do Bacen, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, o qual permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio do SCR, o Banco Central pode verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário, ou seja, não há divulgação. O art. 10, da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017 do Bacen, estabelece que "As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente". No caso em apreço, o requerente autorizou o uso de seus dados para consulta ao SCR – Sistema de Crédito do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual não há que se falar em prévia notificação, até porque, não se trata de negativação do CPF do consumidor. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais. ACÓRDÃO (TJMS, Apelação Cível: 0808056-39.2024.8.12.0001, Rel. Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, Data de Publicação: 06/03/2025).(…) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (TJDF, Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SCR DO BANCO CENTRAL (SISBACEN). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. REGISTRO INTERNO COM INFORMAÇÕES DE CLIENTES QUE NÃO SÃO DOTADAS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202300765314 Nº único: 0011462-75.2023.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 05/04/2024).EMENTA: Apelação cível. Anotação no sistema de informações de crédito do Banco Central. Comunicação prévia. Ausência. Responsabilidade da instituição financeira. Dívida legítima. Dano moral indevido. Embora seja responsabilidade da instituição financeira notificar o consumidor quanto à inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, a ausência de notificação, por si só, não gera dano moral indenizável. (TJRO, Apelação Cível 7002408-42.2022.822.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. KIYOCHI MORI, 7002408-42.2022.8.22.0014, Data de Julgamento: 11/07/2023).Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Anotação indevida em cadastro restritivo. Inscrição preexistente. Dano moral improcedente. Súmula nº 385 do stj. Apelação desprovida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito objeto da anotação restritiva discutida nestes autos, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender existir inscrição legítima preexistente, que impede a reparação extrapatrimonial. A Apelante sustenta que inexistem inscrições prévias em seu nome e que a Súmula nº 385 do STJ é inaplicável ao caso.II. Questão em discussão2. Saber se (i) se a Apelante faz jus à indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito; (ii) se é aplicável ao caso a Súmula nº 385 do STJ. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera, em princípio, direito à reparação por danos morais.4. No entanto, se houver inscrição legítima e preexistente, descabe falar em dever de indenizar, conforme Súmula nº 385 do STJ.5. Constatada a existência de anotação restritiva preexistente em nome da Apelante, que deixou de ser impugnada judicialmente, deve ser considerada como legítima, a impedir a reparação extrapatrimonial pretendida.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A existência de inscrição legítima e preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme Súmula nº 385 do STJ”.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385.(TJGO, Apelação Cível 5741118-96.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen. 4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 08/07/2024).(…)1. Constatada a intempestividade das contrarrazões recursais, o não conhecimento da peça é medida que se impõe. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome da devedora no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 5. A existência de preexistente/concomitante anotação no referido cadastro ou em registro similar afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5297247-82.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5621211-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023). Nessa confluência, há de manter-se íntegra a decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação, porquanto não existe ato ilícito perpetrado pela instituição financeira apto a ensejar reparação civil por dano moral à luz da tese definida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.Reputa-se, portanto, que o agravante não demonstrou fatos novos ou argumentos relevantes idôneos capazes de infirmar o entendimento externado na decisão monocrática recorrida. Nesse sentido:Ao interpor agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172036-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Diante dessas considerações, o não provimento do recurso de agravo interno é medida que se impõe. 4. Multa (art. 1.021, § 4º, CPC). RequisitosCumpre salientar que o § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o recorrente a pagar ao agravado multa fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Veja-se:Art. 1.021.(…)§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.Em comentário sobre o referido instituto, os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam:Multa. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (artigo 1021, §4, CPC). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que, com isso o legislador busca resguardar a seriedade da interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos protelatórios ou temerários (trata-se, portanto de técnica voltada não só a promoção da boa-fé processual, artigo 5º, CPC, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5º, LXXVIII, CF e 4º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção do beneficiário de gratuidade judiciária e da Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final (artigo 1.021, § 5º, CPC).O Superior Tribunal de Justiça tem destacado que a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não é mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, como verdadeiro abuso do direito processual (STJ, AResp 1.616.329, 25/05/2022).Ainda, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTO DESCABIMENTO. SIMPLES PETIÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA.VERIFICAÇÃO “IN CONCRETO”. AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA.1. O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do art. 480 do CPC/1973 e do art. 948 do CPC/2015.2. Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, e quando verificar-se que a pretensão recursal é completamente infundada, é cabível a cominação da multa aludida no art.1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.3. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência. (AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018) (grifou-se).No mesmo diapasão, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:(...)Ao interpor agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172036-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE DESCUMPRIDO. INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DO AGRAVO INTERNO. MULTA. 1. (...). 3. É devida a sanção pecuniária estipulada no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o agravo interno, além de manifestamente dissociado das razões do ato monocrático questionado, revela a conduta recursal abusiva do agravante. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO 50091508720218090120, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023, grifou-se).No caso concreto, em que pese a reiteração de argumentos infundados que ensejam no desprovimento deste agravo interno, atentando-se a máxima eficácia da medida, a princípio, não se visualiza o abuso de direito da recorrente a ancorar a condenação ao pagamento de multa, estatuída no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.5. DispositivoAnte o exposto, deixo de reconsiderar a decisão objurgada, submetendo-se a insurgência recursal ao crivo do órgão colegiado desta 10ª Câmara Cível, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, e pronuncio-me desde já pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática recorrida.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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