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Fábio Rodrigues Arguello x Danilo Silveira Alves

ID: 337545570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101309-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO RODRIGUES ARGUELLO

Polo Passivo:

DANILO SILVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LA FALCE

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LEONARDO GAROFALO FERRARI

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ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

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AILTON GALDINO DA SILVA

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Processo 1101309-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fábio Rodrigues Arguello - Danilo Silveira Alves e outros - Fábio Rodrigues Arguello ajuizou … Processo 1101309-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fábio Rodrigues Arguello - Danilo Silveira Alves e outros - Fábio Rodrigues Arguello ajuizou ação revocatória em face de Amanda Aparecida Nascimento Martins, Ana Paula Pereira Massaroto, Bruno Correa de Matos e Danilo Silveira Alves, alegando ter celebrado contrato particular de arrendamento de fundo de comércio com a primeira requerida, que figurou como fiadora, oferecendo em garantia o apartamento situado na Rua Demerval da Fonseca, nº 291, Bloco 1, Apto 83, matriculado sob nº 102.695 perante o 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Sustenta que, de forma ardilosa e em conluio com os demais réus, Amanda transferiu fraudulentamente o imóvel à segunda requerida Ana Paula Pereira Massaroto e a Bruno Correa de Matos, os quais, posteriormente, alienaram o bem ao quarto requerido Danilo Silveira Alves, sem que houvesse efetivo pagamento, tudo com o intuito de frustrar credores e desfalcar a garantia oferecida. Acrescenta que Ana Paula chegou a ser presa em flagrante em investigação que apurava a prática de golpes mediante fornecimento de falsos fiadores, circunstância que reforça a suspeita de fraude. Requer a declaração de nulidade das alienações e o retorno do imóvel ao patrimônio de Amanda, para que possa ser utilizado na satisfação do crédito cobrado na ação de reintegração de posse cumulada com cobrança que tramita na 33ª Vara Cível da Comarca da Capital. Amanda foi citada, mas permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia. Ana Paula Pereira Massaroto apresentou contestação, na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e alegou decadência do direito do autor, com fundamento no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Sustentou que adquiriu o imóvel de boa-fé, mediante escritura pública regularmente registrada, após a emissão de todas as certidões pertinentes e antes da propositura das ações judiciais contra Amanda. Defendeu a inexistência de fraude e a regularidade do negócio jurídico, pleiteando a improcedência da ação e a revogação da tutela de urgência concedida. Bruno Correa de Matos também apresentou contestação, arguindo inicialmente a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que este possui renda elevada e condições de arcar com as custas do processo. No mérito, sustentou igualmente a decadência da pretensão autoral e afirmou que ele e Ana Paula adquiriram o imóvel de Amanda de boa-fé, após verificarem a regularidade da matrícula e a inexistência de gravames ou ações contra a vendedora à época da aquisição. Defendeu a validade da compra e venda, ressaltando que a fiança prestada por Amanda possuía caráter pessoal e não vinculava especificamente o imóvel em questão. Danilo Silveira Alves apresentou contestação com pedido de gratuidade de justiça, alegando ser comerciante com renda inferior a três salários-mínimos. Sustentou, preliminarmente, a decadência do direito do autor, sob o argumento de que a primeira alienação ocorreu em 2016 e a demanda somente foi ajuizada em 2024, ultrapassado o prazo de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Alegou ter adquirido o imóvel de boa-fé, com justo título e mediante todas as diligências exigidas pela legislação, incluindo a obtenção de certidões e a lavratura de escritura pública com recolhimento de ITBI e registro imobiliário. Aduziu, ainda, que preenche os requisitos para o reconhecimento da usucapião tabular, por residir no imóvel há mais de cinco anos, com posse mansa, pacífica e incontestada. O autor apresentou réplicas às contestações. É o relatório. Decido. A controvérsia centra-se em verificar se as alienações do imóvel descrito na inicial foram simuladas e se houve fraude contra credores, apta a justificar a declaração de nulidade dos negócios jurídicos subsequentes, de modo que o bem retorne ao patrimônio de Amanda, fiadora do contrato de arrendamento firmado com o autor. Consta dos autos que Amanda foi citada e não apresentou defesa, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial em relação a ela, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Quanto aos demais réus, verifica-se que, não obstante tenham apresentado contestações, deixaram de impugnar especificamente as alegações centrais de simulação e ausência de comprovação de pagamento dos valores referentes às supostas vendas do imóvel, circunstância que atrai a incidência do artigo 341 do Código de Processo Civil. O conjunto probatório demonstra fortes indícios de que as alienações foram realizadas de forma sucessiva e com valores discrepantes, sem que houvesse comprovação de efetivo pagamento. A documentação juntada pelo autor, corroborada por informações extraídas de procedimentos criminais, aponta que Ana Paula Pereira Massaroto esteve envolvida em práticas fraudulentas relacionadas à atuação como falsa fiadora, tendo sido presa em flagrante. Essa circunstância reforça a tese de que os negócios jurídicos firmados tiveram como finalidade frustrar credores e blindar o patrimônio de Amanda, que respondia a diversas ações judiciais. Embora os réus sustentem decadência, tal alegação não merece prosperar. O artigo 167 do Código Civil dispõe que o negócio jurídico simulado é nulo, e o artigo 169 estabelece que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo. Assim, sendo a simulação causa de nulidade absoluta, a pretensão de declaração de nulidade é imprescritível e insuscetível de decadência. Também não prospera a alegação de usucapião tabular por parte de Danilo, pois os requisitos legais previstos no artigo 1.242 do Código Civil não se encontram preenchidos. Não houve comprovação de aquisição onerosa com pagamento efetivo, tampouco a posse pode ser considerada de boa-fé, uma vez que o adquirente deixou de adotar as cautelas mínimas, como a obtenção de certidões atualizadas dos vendedores, os quais já respondiam a ações judiciais à época da alienação. O conjunto dos elementos coligidos evidencia que os réus agiram de forma articulada, realizando sucessivas transmissões do imóvel com o objetivo de impedir que o bem respondesse pelas dívidas de Amanda. A ausência de comprovação de pagamento, a significativa redução do valor na última alienação e o histórico criminal de Ana Paula corroboram a tese de que se tratou de negócios simulados. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a nulidade das alienações, determinando o cancelamento das prenotações referentes às vendas subsequentes, com o retorno do bem ao patrimônio de Amanda, de modo a possibilitar sua utilização para a satisfação do crédito discutido na ação conexa. Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar a nulidade das alienações subsequentes do imóvel matriculado sob nº 102.695 perante o 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, determinando ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis o cancelamento das prenotações de nº 481751 (R-11) e 500574 (R-12), de forma que o bem retorne à titularidade de Amanda Aparecida Nascimento Martins. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: AILTON GALDINO DA SILVA (OAB 323180/SP), ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 297586/SP), LEONARDO GAROFALO FERRARI (OAB 295150/SP), ROSANGELA LA FALCE (OAB 327241/SP)

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Lenito Pereira Caldas x Expresso Adamantina Ltda

ID: 325270292

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001413-07.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENITO PEREIRA CALDAS

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-07.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: LENITO PEREIRA CALDAS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-07.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: LENITO PEREIRA CALDAS RECLAMADO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a4989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 11 de julho de 2025. ARP DECISÃO A reclamada comprovou que se encontra em recuperação judicial. Revendo entendimento anterior, curvo-me aos termos do caput do art. 6° da Lei nº 11.101/2005 e de seu §2°: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. ao Provimento CGJT nº 1/2012 que fixou a competência do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais para processamento das execuções de créditos trabalhistas de empresas que se encontram em recuperação judicial ou com sua falência decretada, tendo seu artigo 1° previsto que: Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. bem como, à decisão do C. STF após reconhecer a existência de repercussão geral do tema: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) e aos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao suspender o envio dos depósitos recursais ao Juízo da Recuperação Judicial, e liberar em favor da reclamante os referidos valores por meio de alvará judicial, respeitando o limite de seu crédito, pois, anteriores ao deferimento da recuperação judicial, decidiu em contrariedade a jurisprudência do c. TST, no sentido de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração. Contudo, não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, §2º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-754-09.2016.5.08.0009, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/06/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO-348-74.2016.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/06/2018). Diante do exposto, expeça-se certidão de habilitação de crédito para que o reclamante se habilite seu crédito nos termos do acordo de id.a450079, incluída a multa por inadimplemento, perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo 1184729-04.2024.8.26.0100 . Determino ao autor que comprove a sua habilitação na massa falida em 30 dias, bem como o andamento do feito naquele juízo a cada 180 dias, sob pena de entender-se por quitado o crédito, extinguindo-se a execução. Aguarde-se o cumprimento das determinações no sobrestamento do feito por 2 anos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LENITO PEREIRA CALDAS

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Lenito Pereira Caldas x Expresso Adamantina Ltda

ID: 325270296

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001413-07.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENITO PEREIRA CALDAS

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-07.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: LENITO PEREIRA CALDAS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-07.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: LENITO PEREIRA CALDAS RECLAMADO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a4989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 11 de julho de 2025. ARP DECISÃO A reclamada comprovou que se encontra em recuperação judicial. Revendo entendimento anterior, curvo-me aos termos do caput do art. 6° da Lei nº 11.101/2005 e de seu §2°: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. ao Provimento CGJT nº 1/2012 que fixou a competência do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais para processamento das execuções de créditos trabalhistas de empresas que se encontram em recuperação judicial ou com sua falência decretada, tendo seu artigo 1° previsto que: Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. bem como, à decisão do C. STF após reconhecer a existência de repercussão geral do tema: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) e aos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao suspender o envio dos depósitos recursais ao Juízo da Recuperação Judicial, e liberar em favor da reclamante os referidos valores por meio de alvará judicial, respeitando o limite de seu crédito, pois, anteriores ao deferimento da recuperação judicial, decidiu em contrariedade a jurisprudência do c. TST, no sentido de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração. Contudo, não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, §2º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-754-09.2016.5.08.0009, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/06/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO-348-74.2016.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/06/2018). Diante do exposto, expeça-se certidão de habilitação de crédito para que o reclamante se habilite seu crédito nos termos do acordo de id.a450079, incluída a multa por inadimplemento, perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo 1184729-04.2024.8.26.0100 . Determino ao autor que comprove a sua habilitação na massa falida em 30 dias, bem como o andamento do feito naquele juízo a cada 180 dias, sob pena de entender-se por quitado o crédito, extinguindo-se a execução. Aguarde-se o cumprimento das determinações no sobrestamento do feito por 2 anos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

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Adailton Desiderio Da Silva x Bunge Alimentos S/A

ID: 301058167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151361-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes nã… Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes não se rege pelo CDC, pois não há fornecimento de produto e ou prestação de serviço a destinatário final. O autor-reconvindo é produtor de milho e destina sua produção à venda, sendo que a relação contratual entre as partes tem natureza evidentemente empresarial e, portanto, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1068965-38.2022.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024, TJSP; Agravo de Instrumento 2246144-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023, STJ, REsp n. 977.007/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009. Consequentemente, o ônus da prova se rege pelo art. 373 do CPC. II A questão da validade da cláusula de eleição de foro foi superada, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência às fls. 115/117 e conforme decidido à fl. 526. III Rejeito a tese de inépcia da inicial, uma vez que, a partir da sualeitura, a tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado restaram claros. IV O valor da causa, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC, deve corresponder ao conteúdo ou benefício econômico aferível. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 294.438,46. Todavia, o autor pede, além da rescisão contratual e do pagamento de R$ 294.438,46 (fl. 432), que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e da multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como indenização pelos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais. Da leitura da petição inicial (fls. 399/469), verifica-se que o autor estimou os danos materiais em R$ 48.971,20 (fl. 457) e pediu indenização por danos morais de 10 salários-mínimos (fl. 468), que era de R$ 1.045,00 a partir de fevereiro/2020 (Lei nº 14.013, de 10 de Junho de 2020). Quanto aos demais pedidos, observo que a formulação de pedido genérico é admitida nos termos do art. 324, §1º, do CPC, especialmente quando a apuração do montante depender de liquidação posterior. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para determinar sua correção ao valor de R$ 353.859,66. Anote-se. V É certo que a redistribuição da ação originária de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária, pois o seu fato gerador é a relacionado ao serviço judiciário, que passará a ser prestado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Deve, todavia, ser deduzida a quantia desembolsada em Mato Grosso, pois serão aqui reaproveitados alguns atos do serviço judiciário ali praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA SÃO PAULO. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Recurso da autora. Primeiro, mantem-se o indeferimento da gratuidade processual. O pedido de justiça gratuita já indeferido pelo juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná (fls. 2625/2627), tendo sido recolhida as custas naquele Estado (fls. 2636/2642). Não trouxe a agravante novos elementos desde a decisão daquele juízo. Além disso, a empresa encontra-se ativa e faturando. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Custas que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. E segundo, a redistribuição da ação oriunda de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária em São Paulo. Todavia, há que se reduzir esse valor da taxa judiciária incidente em São Paulo. Deve ser abatido o valor já desembolsado, no Paraná, porque ali foram realizados alguns atos do serviço judiciário e que aqui serão aproveitados, notadamente a distribuição e seu cadastramento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391542-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Considerando que a taxa devida ao Estado de São Paulo é calculada no percentual de 1,5% sobre o novo valor da causa (conforme art. 4º, I, e 8º da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações dadas pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023), o valor da taxa judiciária devida pelo autor corresponderia a R$ 5.307,90. Todavia, a Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso fixou as custas judiciais, em primeira instância, nas causas com valor acima de R$ 41.343,13, em 2% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00, exatamente o caso dos autos. O autor recolheu, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Querência, noEstadode Mato Grosso,custasprocessuais no valor de R$ 5.888,76 (fls. 143/144). Assim, tendo em vista que já foi desembolsado pelo autor valor superior ao que seria devido ao Estado de São Paulo, não há qualquer diferença a ser recolhida. VI Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. VII Defiro o depoimento pessoal do autor. Intime-se o autor, pessoalmente por carta, para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. VIII Defiro a produção de prova testemunhal. Rol da ré à fl. 550. Preclusa a prova testemunhal requerida pelo autor, uma vez que não oferecido rol no prazo da especificação de provas, conforme advertência expressa que constava de fl. 526 (TJSP; Apelação 1000130-40.2017.8.26.0369; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018; TJSP; Apelação 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). IX Designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2024, às 14h30. A audiência de instrução será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado n. 284 da E. CGJ. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do art. 455, §1º, do CPC, as partes devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência. A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a trazer independentemente de intimação implicará preclusão da prova, visto que presumida a desistência (art. 455, §2º, do CPC). O Juízo providenciará o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que advogados, partes e testemunhas tenham acesso à audiência, na data e horário designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, informem as partes, no prazo de 10 dias, endereços de e-mail de todos os participantes: autora, réu, testemunhas e advogados. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA (OAB 15830/O/MT)

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Adailton Desiderio Da Silva x Bunge Alimentos S/A

ID: 301058211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151361-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DESIDERIO DA SILVA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes nã… Processo 1151361-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adailton Desiderio da Silva - Bunge Alimentos S/A - Vistos em saneador. I A relação travada entre as partes não se rege pelo CDC, pois não há fornecimento de produto e ou prestação de serviço a destinatário final. O autor-reconvindo é produtor de milho e destina sua produção à venda, sendo que a relação contratual entre as partes tem natureza evidentemente empresarial e, portanto, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1068965-38.2022.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024, TJSP; Agravo de Instrumento 2246144-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023, STJ, REsp n. 977.007/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009. Consequentemente, o ônus da prova se rege pelo art. 373 do CPC. II A questão da validade da cláusula de eleição de foro foi superada, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência às fls. 115/117 e conforme decidido à fl. 526. III Rejeito a tese de inépcia da inicial, uma vez que, a partir da sualeitura, a tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado restaram claros. IV O valor da causa, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC, deve corresponder ao conteúdo ou benefício econômico aferível. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 294.438,46. Todavia, o autor pede, além da rescisão contratual e do pagamento de R$ 294.438,46 (fl. 432), que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e da multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como indenização pelos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais. Da leitura da petição inicial (fls. 399/469), verifica-se que o autor estimou os danos materiais em R$ 48.971,20 (fl. 457) e pediu indenização por danos morais de 10 salários-mínimos (fl. 468), que era de R$ 1.045,00 a partir de fevereiro/2020 (Lei nº 14.013, de 10 de Junho de 2020). Quanto aos demais pedidos, observo que a formulação de pedido genérico é admitida nos termos do art. 324, §1º, do CPC, especialmente quando a apuração do montante depender de liquidação posterior. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para determinar sua correção ao valor de R$ 353.859,66. Anote-se. V É certo que a redistribuição da ação originária de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária, pois o seu fato gerador é a relacionado ao serviço judiciário, que passará a ser prestado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Deve, todavia, ser deduzida a quantia desembolsada em Mato Grosso, pois serão aqui reaproveitados alguns atos do serviço judiciário ali praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA SÃO PAULO. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Recurso da autora. Primeiro, mantem-se o indeferimento da gratuidade processual. O pedido de justiça gratuita já indeferido pelo juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná (fls. 2625/2627), tendo sido recolhida as custas naquele Estado (fls. 2636/2642). Não trouxe a agravante novos elementos desde a decisão daquele juízo. Além disso, a empresa encontra-se ativa e faturando. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Custas que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. E segundo, a redistribuição da ação oriunda de outro Estado da federação não exclui a necessidade do pagamento da taxa judiciária em São Paulo. Todavia, há que se reduzir esse valor da taxa judiciária incidente em São Paulo. Deve ser abatido o valor já desembolsado, no Paraná, porque ali foram realizados alguns atos do serviço judiciário e que aqui serão aproveitados, notadamente a distribuição e seu cadastramento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391542-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Considerando que a taxa devida ao Estado de São Paulo é calculada no percentual de 1,5% sobre o novo valor da causa (conforme art. 4º, I, e 8º da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações dadas pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023), o valor da taxa judiciária devida pelo autor corresponderia a R$ 5.307,90. Todavia, a Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso fixou as custas judiciais, em primeira instância, nas causas com valor acima de R$ 41.343,13, em 2% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895,00, exatamente o caso dos autos. O autor recolheu, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Querência, noEstadode Mato Grosso,custasprocessuais no valor de R$ 5.888,76 (fls. 143/144). Assim, tendo em vista que já foi desembolsado pelo autor valor superior ao que seria devido ao Estado de São Paulo, não há qualquer diferença a ser recolhida. VI Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. VII Defiro o depoimento pessoal do autor. Intime-se o autor, pessoalmente por carta, para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deve a parte interessada observar a regra do art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ, recolhendo da taxa da intimação em 5 dias, sob pena de preclusão da prova. VIII Defiro a produção de prova testemunhal. Rol da ré à fl. 550. Preclusa a prova testemunhal requerida pelo autor, uma vez que não oferecido rol no prazo da especificação de provas, conforme advertência expressa que constava de fl. 526 (TJSP; Apelação 1000130-40.2017.8.26.0369; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018; TJSP; Apelação 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). IX Designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2024, às 14h30. A audiência de instrução será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado n. 284 da E. CGJ. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do art. 455, §1º, do CPC, as partes devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência. A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a trazer independentemente de intimação implicará preclusão da prova, visto que presumida a desistência (art. 455, §2º, do CPC). O Juízo providenciará o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que advogados, partes e testemunhas tenham acesso à audiência, na data e horário designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, informem as partes, no prazo de 10 dias, endereços de e-mail de todos os participantes: autora, réu, testemunhas e advogados. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DANILO GUILHERME BENTO DA SILVA (OAB 15830/O/MT)

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M. M. x S. C. De S. S.

ID: 323201534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160479-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1160479-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.M. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento jud… Processo 1160479-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.M. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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M. M. x S. C. De S. S.

ID: 323201280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160479-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160479-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.M. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento jud… Processo 1160479-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.M. - S.C.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Aleri Viagens E Turismo Ltda e outros x Helena Maria Moreira Da Silva Ferreira e outros

ID: 310999022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012942-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALERI VIAGENS E TURISMO LTDA ANDRéA POFFO PALMA ANTONIO MOREIRA DA SILVA FILHO FERNANDO MOREIRA POFFO FERREIRA HELENA MARIA MOREIRA DA SILVA FERREIRA RENATO MOREIRA POFFO FERREIRA ROBERTO MOREIRA DA SILVA VINICIUS BORGES MACHADO

Polo Passivo:

HELENA MARIA MOREIRA DA SILVA FERREIRA VINICIUS BORGES MACHADO

Intimação

Advogados:

ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

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ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO

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Processo 1012942-04.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Helena Maria Moreira da Silva Ferreira - - Antonio Moreira da Silva Filho - … Processo 1012942-04.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Helena Maria Moreira da Silva Ferreira - - Antonio Moreira da Silva Filho - - Roberto Moreira da Silva - - Aleri Viagens e Turismo Ltda - - Andréa Poffo Palma - - Fernando Moreira Poffo Ferreira - - Renato Moreira Poffo Ferreira - Vinicius Borges Machado - Vinicius Borges Machado - Helena Maria Moreira da Silva Ferreira e outros - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por HELENA MARIA MOREIRA DA SILVA FERREIRA, ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA FILHO, ROBERTO MOREIRA DA SILVA, ALERI VIAGENS E TURISMO LTDA., ANDRÉA POFFO PALMA, FERNANDO MOREIRA POFFO FERREIRA e RENATO MOREIRA POFFO FERREIRA em face de VINICIUS BORGES MACHADO. Alegam, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de locação, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial. Sustentam que o réu teria carência de 03 (três) meses do valor aluguel e IPTU, por ter que realizar uma reforma no imóvel para adequação de suas necessidades. O valor de aluguel é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, cabendo, também, ao réu o pagamento dos encargos de IPTU e consumo do imóvel. Ocorre que o réu não adimpliu com as obrigações contratuais ao deixar de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, acumulando débito atualizado em janeiro de 2024 de R$ 44.230,59 (quarenta e quatro mil e duzentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha de cálculo (fl. 35). Sustentam, ainda, que o réu se negado a fazer a vistoria para finalização da locação, comunicando que desocupou o imóvel em 11/10/2023. Pleiteiam a prioridade de tramitação do feito. Requerem o deferimento liminar de expedição de mandado de constatação para certificar oabandono do imóvel e a decretar a imissão na posse dos autores. Pretendem, em definitivo, que ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de formadefinitiva; e a procedência dos pedidos para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, restituindo o imóvel aos autores, complemente desocupado, livre de bens, coisas ou pessoas, e condenar o réu ao pagamento do débito composto pelos alugueres e encargos acrescidos de multas, além de eventuais contas de consumo e danos ao imóvel. Deram-se à presente causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Juntaram documentos (fls. 17/35). Deferida a prioridade de tramitação do feito e o pedido liminar para desocupação do imóvel, mediante caução (fls. 62/63). Revogado o pedido liminar deferido, após manifestações dos autores (fl. 72). Citado (fl. 80), o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 84/119). Em contestação (fls. 84/107), arguir, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que foi pactuado com o coautor Ricardo, por meio de mensagens trocadas em aplicativo de mensagens, a dilação do prazo de duração e de carência de pagamento do contrato entabulado entre as partes, sendo lhe prometido a formalização do acordado, por meio de contrato escrito, o que nunca ocorreu. Aduz que o contrato foi rescindo por culpa dos autores por omitirem problemas existentes no imóvel e sugerirem meios ilícitos para resolver problemas com as multas pré-existentes relativas ao imóvel. Em reconvenção (fls. 107/119), defende a ocorrência de danos morais indenizáveis e o dever dos autores arcarem com os gastos do início das obras, além da multa contratual e por litigância de má fé. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos iniciais. Pede, ainda, a declaração de validade do contrato entabulado via aplicativo de mensagens e a de rescisão contratual por culpa dos autores, condenando-os ao pagamento de multa contratual de três aluguéis; bem como a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.962,01 (vinte mil novecentos e sessenta e dois reais e um centavo); de indenização por dano moral, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e de multa por litigância de má-fé. Acosta documentos (fls. 121/269). Sobreveioréplica à contestação e contestação à demanda reconvencional (fls.277/289). Sobreveioréplica à demanda reconvencional (fls. 295/302). Instadas a especificarem as provas (fl. 303), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 306/308). Já a parte ré requereu a produção de prova oral e documental suplementar (fls. 309/313). Peticionaram as partes (fls. 317/320 e 321/322), em atendimento à decisão de fl. 314. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de restituição do imóvel aos autores, eis que, eque pese os argumentos trazidos pela parte ré, não veio aos autos termo de vistoria final e/ou desocupação do imóvel, não havendo dúvidas de que a rescisão do contrato dependia da realização de vistoria final, para que o réu, enquanto locatário, se eximisse das obrigações relacionadas ao contrato locatício. Ressalta-se, ainda, que eventual rescisão por culpa dos autores é matéria de mérito e com ele será analisado. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Os pedidos de danos morais e de aplicação de multa por litigância de má-fé são matérias de mérito e com ele serão julgados. Quanto aos demais pedidos, existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Restaram como pontos de fato incontroversos, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC): i) que as partes firmaram contrato de locação, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial; e ii) que o coautor Ricardo e o réu iniciaram tratativas para a celebração de aditivo verbal ao contrato locatício, por meio de aplicativo de mensagens. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, vez que a parte ré não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte autora. Restaram como questões de fato a ocorrência de alterações ao contrato de locação inicial, aumentando o período de carência para pagamento dos alugueres, a existência de vícios ocultos no imóvel locado que inviabilizaram a continuidade da locação e os danos materiais suportados pela parte ré. Em razão da norma contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré o ônus da prova das questões de fato supradelimitadas. A fim de elucidar os fatos, por ora, defiro a produção de prova documental suplementar e a produção da prova oral pleiteadas, conforme requerido pela ré. Quanto à prova documental suplementar, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. No tocante à prova oral, considerando o teor dos Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria e do mais recente Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26), que permitem a utilização da plataforma Microsoft Teams para a realização de audiências de forma telepresencial, sem que haja necessidade de instalação nos computadores das partes, testemunhas e advogados. Manifestem-se as partes, em cinco dias, informando se vislumbram algum óbice à realização da audiência de forma telepresencial, nos moldes do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria do TJSP. Observo que o silêncio será interpretado como anuência. No mesmo prazo, havendo concordância com a realização da audiência no formato virtual, deverão as partes informar, e-mail dos respectivos patronos e das testemunhas arroladas, e, em caso de depoimento pessoal, da parte a ser ouvida, para recebimento do link de acesso à audiência virtual, bem como número de telefone celular de todos para que, se necessário, a serventia possa entrar em contato e oferecer suporte ao acesso, o que não implica intimação da parte/testemunha pela serventia, vez que dispensada nos termos do artigo 455 do Código Processo Civil, como já exposto em prévia decisão. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após, tornem conclusos para, havendo concordância de todos, ou o silêncio, designação de data breve para realização da audiência nos moldes do comunicado. - ADV: ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP), ANA PAULA COSTA NASCIMENTO RODELLO (OAB 309736/SP)

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Toni Marke Marchezin 04322373640 x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 333085140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024318-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TONI MARKE MARCHEZIN 04322373640

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA FERREIRA DA ROCHA MARCHEZIN

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DESPACHO Nº 0024318-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0024318-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Toni Marke Marchezin 04322373640 - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que anulou atos na fase de cumprimento de sentença, devido a falha na intimação pessoal da executada para pagamento de astreintes. O exequente alega regularidade na intimação e requer assistência judiciária gratuita. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão que anulou atos processuais na fase de cumprimento de sentença. III.Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita foi deferida apenas para o recolhimento do preparo do recurso, conforme art. 98, § 5º, do CPC,poisnão demonstrada cabalmente a hipossuficiência financeira. O recurso de apelação é incognoscível, pois a decisão recorrida não encerra a execução, mas apenas anula atos para que sejam repetidos, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A decisão que anula atos na fase de cumprimento de sentença deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tais casos constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei nº 1.060/50, art. 4º; CPC, arts. 98, 99, 280, 281, 282, 932, III, 1.009, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Apelação Cível 0000388-54.2025.8.26.0606, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025 Vistos. Trata-se de apelação contra a decisão de fls. 389/391, que, na fase de cumprimento de sentença, declarou nulas as decisões proferidas no incidente, em razão de falha na intimação pessoal da executada para pagamento de astreintes. Recorre o exequente, sustentando, em síntese, a regularidade na intimação das executadas e, por conseguinte, a exigibilidade do preceito cominatório. Alega a suspeição da Douta Magistrada e requer assistência judiciária gratuita(fls. 411/417). Em juízo de admissibilidade verifica-se que o recurso foi devidamente processado, isento o apelante do recolhimento do preparo, ante o pedido de gratuidade na tramitação, e respondido (fls. 421/426). É o relatório. Quanto à assistência judiciária gratuita já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgRg no AREsp nº 552.134/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 20.11.2014). Dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Já o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação foi mantida com o advento do novo Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim, se por um lado a assistência judiciária é devida a quem se diz impossibilitado, por outro não o será quando circunstâncias infirmarem a declaração de hipossuficiência. A suposta situação de incapacidade financeira, pois, haveria de ser demonstrada por meio de documentação cabal e idônea. No caso dos autos, alega-se que a empresa constituída pelo apelanteoptou pelo Simples Nacional, com receita mensal média de R$ 6.525,00. Juntou os documentos de fls. 436/448. A apelada impugna o pedido de justiça gratuita, pois a hipossuficiência não estaria demonstrada nos autos (fls. 452/453). Embora não tenha ficado suficientemente demonstrada a hipossuficiência financeira da apelante, porquanto não trazidos aos autos balancetes, por exemplo, defiro a assistência judiciária gratuita apenas em relação ao recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. No mais, incognoscível o presente recurso, pois ausente requisito de admissibilidade. Interposta apelação em contrariedade à decisão que, reconhecendo falha na intimação da parte executada, anulou as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, determinando-se o cancelamento do incidente. Todavia, a decisão não põe fim à execução de título judicial, mas apenas anula atos para que sejam repetidos, observando-se o disposto nos arts. 280, 281 e 282, do Código de Processo Civil. Logo, se o recurso é interposto contra decisão interlocutória, inaplicável o disposto no art. 1.009 do CPC. Deveria ter sido observado o art. 1.015, parágrafo único, in verbis: Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE "ASTREINTES" - DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E NÃO A EXECUÇÃO - DECISÃO COM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INFUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO. - Decisão que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença provisório - Insurgência via apelação - Inadmissibilidade - Decisão que desafiava a interposição de agravo de instrumento - Expressa determinação contida no artigo 1015, parágrafo único, do CPC -Erro grosseiro reconhecido - Fungibilidade inaplicável - Recurso não conhecido. - Contra decisão que extingue cumprimento de sentença provisório, sem extinguir o cumprimento de sentença é decisão interlocutória que, se impugnada, deve sê-lo por meio de agravo de instrumento e não apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 0000388-54.2025.8.26.0606; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Cumpre observar, ademais, não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Uma das condições para a aplicação do princípio da fungibilidade é que haja dúvida objetiva acerca da admissibilidade de certo recurso. Sobre tal requisito leciona Araken de Assis: Situações desse naipe geraram dúvidas concretas e reais que logo receberam o epíteto de objetivas. São hipóteses controversas, na doutrina e na jurisprudência, por força de razões mais ou menos convincentes, a respeito do recurso próprio contra algum ato decisório. Só em casos tais se pode cogitar, razoavelmente, do aproveitamento do recurso impróprio no lugar do próprio. A dúvida desprovida de controvérsia externa, ou dados objetivos extraídos da lei, e que contamina o espírito do recorrente no ato de interposição, constitui simples erro e, nessas condições, não tem força suficiente para relevar o juízo de admissibilidade a que tem direito o recorrido (Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 87). No caso em testilha, não se vislumbra dúvida objetiva acerca do recurso cabível - contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença -, que deveria ser atacada mediante a interposição de agravo de instrumento, conforme expressamente preconiza o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Àvista da clareza da legislação, a interposição de apelação no caso concreto impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dou por apreciadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ficando reconhecido, assim, o prequestionamento da matéria aduzida, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores, na eventual interposição de recurso excepcional. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, pelo meu voto não conheço do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Patricia Ferreira da Rocha Marchezin (OAB: 152423/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Acepcol Administração Ltda - Me e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 332609394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185117-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACEPCOL ADMINISTRAçãO LTDA - ME ANTONIO CARLOS AUN LIMA EDUARDO PROTA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1185117-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acepcol Administração Ltda - Me - - Antonio Carlos Aun Lima - - Eduardo Prota - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 1185117-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acepcol Administração Ltda - Me - - Antonio Carlos Aun Lima - - Eduardo Prota - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Na esteira dos precedentes do C. STJ, necessária a prova técnica para a solução da controvérsia. Destaco, entre eles: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 309/2012 DA ANS. MODALIDADE ESPECÍFICA DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2. Os contratos coletivos, independentemente do número de beneficiários, têm forma de custeio diferente dos contratos individuais/familiares, sendo que só a estes últimos são aplicáveis os índices aprovados pela ANS. 3. Nos casos em que se discutem contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários, como é o caso dos autos, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a vulnerabilidade dos beneficiários, destacando que a própria ANS determinou forma própria de cálculo dos reajustes por sinistralidade para tais contratos - o chamado agrupamento. 4. Assim, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial atuarial, que definirá o percentual aplicável no caso concreto, considerando a existência de modalidade específica de reajuste, prevista em normas infralegais para contratos coletivos com poucos beneficiários. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023, grifei.) AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. VIABILIDADE. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E FORMAÇÃO DE PREÇOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO, APENAS POR TER PONTO DE SEMELHANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. APURAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. É possível [a ambas as partes da relação] a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. (AgInt no REsp 1722940/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. O Juízo de primeira instância - sem determinar a produção de perícia atuarial exigida pelo caso, claramente admitindo a possibilidade de ter mesmo havido aumento da sinistralidade e de estar a promover o desequilíbrio econômico da avença - assevera que, "[p]retendendo a ré evitar questões como aquela ora em análise, deveria, se o caso, restringir os contratos coletivos para as situações em que exista um grande universo de beneficiários, de modo a diluir o risco e impedir grandes distorções nos aumentos das mensalidades". O acórdão recorrido, por seu turno, dispôs que a sentença "deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir". 3. Por um lado, o equilíbrio da contratação deve ser sempre preservado, independentemente "da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 233-234). Por outro lado, a segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da equivalência das prestações e contraprestações, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e deveres. (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 32). 4. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar" (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, apenas pelo eventual fato de o plano de saúde ter um ponto de semelhança (poucos beneficiários) ao plano de saúde individual ou familiar - ademais, sem nem mesmo produção de prova pericial para aferir a improvável viabilidade econômico-financeira da medida -, é inviável, em vista da preservação do equilíbrio da avença e da segurança jurídica, a inusitada pretensão da recorrente de simplesmente transmudar uma avença coletiva em individual. 5. Consoante entendimento sufragado em recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar abusividade no reajuste por aumento de sinistralidade, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência, há ofensa aos arts. 131, 333, 335 e 420 do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 371, 373, 375 e 464 do CPC/2015]. 6. Em vista da inexistência de instrução processual para aferir a higidez do substancioso percentual de reajuste por aumento de sinistralidade, a tornar temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apurando-se, com a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste aplicado. (AgInt no REsp 1676857/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.710.487/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 1/2/2019, grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DECLARADA. ÍNDICES DA ANS E INDEXADORES DE INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. O reajuste não pode, no entanto, ser declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial do plano. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.852.390/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Nomeio como perito o Sra. Adriana Barbosa Souza Silva. O gabinete deverá intimar o perito, pela via eletrônica, para que, no prazo de 15 dias, esclareça se possui condições técnicas de realizar a perícia, providencie sua habilitação na portal de peritos, caso ainda não esteja habilitado(a), bem como para informar se aceita a presente nomeação às expensas do Estado, considerando a gratuidade deferida. Esclareço ao experto que foi disponibilizado no Portal E-SAJ o peticionamento eletrônico aos peritos, possibilitando a apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados mediante a utilização de certificado digital. Saliento que o peticionamento eletrônico é obrigatório desde 14/09/2017, nos termos do comunicado conjunto nº 1666/2017, do E. TJSP. Ainda, que a presente nomeação será informada oportunamente pelo gabinete no Portal de Peritos, observada a ordem cronológica. Com a inserção dos dados, o experto será notificado, por e-mail, e só então passará a correr o prazo supra referido. As intimações subsequentes serão feitas por e-mail, com início do prazo para a prática do ato a que se referirem à partir de então. O perito tem o dever de informar, nos autos, caso tenha utilizado inteligência artificial para a elaboração do laudo e, nesse caso, esclarecer no que consistiu. Por fim, anoto que é dever do perito enviar para os advogados, por e-mail, a data da perícia, além da comunicação respectiva nos autos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os honorários deverão ser depositados pelas partes, em igual proporção. Com o depósito dos honorários, intime-se o Perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, com laudo em trinta dias. - ADV: RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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