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Apolonio De Oliveira Rodrigues x Logexpress Servicos De Transporte E Logistica Ltda

ID: 327656281

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-48.2025.5.17.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

LOGEXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDENIR DULCILINA LAURINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000967-48.2025.5.17.0009 RECLAMANTE: APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000967-48.2025.5.17.0009 RECLAMANTE: APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: LOGEXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA (INICIAL, CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO) - DEJT Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE intimado(s) para tomar ciência da AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA (INICIAL, CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO) designada para o dia 19/08/2025 13:40h, onde poderão ser apresentadas propostas de acordo, a ser realizada na 9ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, situada no Edifício da Sede do TRT-ES, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 1.245, Bairro Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP: 29050-335, 7º Andar, Torre Horizontal (vitv09@trtes.jus.br - (27) 3185-2153). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente (art. 844, da CLT), sob pena de aplicação do item I, da Súmula 74, do c. TST. O(A) empregador(a) poderá se fazer representado(a) por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844, da CLT). A defesa e documentos deverão ser apresentados via peticionamento eletrônico até a audiência, no sistema PJe, podendo, a defesa, ser apresentada oralmente em audiência, na forma do art. 847, da CLT. As partes comparecerão à audiência acompanhadas das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. As testemunhas comparecerão à audiência independente de intimação prévia. Se a testemunha não comparecer, o Juízo determinará a sua intimação, desde que a parte comprove ter a ela dirigido convite (art. 825; art. 845, art. 852-H, §§ 2º e 3°, da CLT - por analogia), sob pena de presunção de desistência da produção da prova, caso não comprovado o convite. Tratando-se de procedimento Sumaríssimo, todas as provas serão produzidas na audiência. VITORIA/ES, 16 de julho de 2025. MARCELO BATISTA PIMENTEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APOLONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Jorge Antonio Santos Alcantara x Associacao De Ensino E Pesquisa Graccho Cardoso S/C Ltda - Me e outros

ID: 260120897

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-98.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO SANTOS ALCANTARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME IBEP - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO E PESQUISA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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ILTON MARQUES DE SOUZA

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000967-98.2024.5.20.0009 : JORGE ANTONIO SANTOS ALCANTARA : ASSOCIACAO DE ENSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000967-98.2024.5.20.0009 : JORGE ANTONIO SANTOS ALCANTARA : ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722ad4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA -ME opôs embargos de declaração da sentença proferida. II - FUNDAMENTOS: 1 - ADMISSIBILIDADE Opostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os embargos. 2 - MÉRITO Da leitura da petição de embargos de declaração opostos pela embargante não é possível extrai qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade passível de correção através do presente instrumento processual. Em verdade, verifica-se claramente que a embargante busca através dos presentes embargos a reapreciação do julgado, valendo-se deste instrumento processual para, a pretexto de acusar omissões e contradições, criticar e questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando. Ademais, cumpre mencionar que não se pode pretender por meio de embargos de declaração reforma de julgado, seja porque tenha sido mal apreciados os fatos e provas, seja porque tenha sido mal aplicado o direito, eis que tal função compete ao Juízo de segundo grau. Improcedentes, pois, os presentes embargos declaratórios neste particular. III - CONCLUSÃO: Pelas razões expendidas, que se integram ao decisum como se nele estivessem transcritas, resolve a 9ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, julgar IMPROCEDENTES os embargos de declaração, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME - IBEP - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO E PESQUISA LTDA

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259177907

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f7858 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo o seguinte: 1 - rejeitar a preliminar de inépcia; 2 - julgar IMPROCEDENTE, a postulação de RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para rejeitar todos os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em razão da sucumbência exclusiva do reclamante e da sua condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade até que se comprove a alteração da condição de carência financeira, consoante decidido na ADI 5766, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (CLT, art. 791-A, § 4º). Caso o advogado demonstre interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no referido dispositivo legal, deverá fazê-lo mediante propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal seguirá de imediato para o arquivo definitivo. Custas processuais, pelo reclamante, equivalentes a 2% do valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 137.236,40), mas dispensadas em razão da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, independentemente de novo despacho, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259177945

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f7858 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo o seguinte: 1 - rejeitar a preliminar de inépcia; 2 - julgar IMPROCEDENTE, a postulação de RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para rejeitar todos os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em razão da sucumbência exclusiva do reclamante e da sua condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade até que se comprove a alteração da condição de carência financeira, consoante decidido na ADI 5766, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (CLT, art. 791-A, § 4º). Caso o advogado demonstre interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no referido dispositivo legal, deverá fazê-lo mediante propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal seguirá de imediato para o arquivo definitivo. Custas processuais, pelo reclamante, equivalentes a 2% do valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 137.236,40), mas dispensadas em razão da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, independentemente de novo despacho, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Fabio Pereira De Moura x Condominio Do Edificio Monte Castelo

ID: 330864007

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-28.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CASTELO

Notificação

Advogados:

RICARDO MENEZES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-28.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA DE MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-28.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA DE MOURA RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CASTELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3172e92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor WENDERSSON SANTANA DA PURIFICACAO em 18 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FABIO PEREIRA DE MOURA em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CASTELO, na qual o reclamante postula liminarmente sua imediata reintegração aos quadros da ré para que possa seguir o seu tratamento médico com segurança. Afirma que foi admitido em 02.10.2017, para exercer a função de serviços gerais e que, em 30.05.2025 (ID.be14299), foi demitido sem justa causa. Alega que sua demissão se deu de forma ilegal e discriminatória após informar à reclamada seu estado de saúde, com necessidade de se submeter a intervenção cirúrgica, e a necessidade de ser readaptado em outra função. Conforme o disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Registra-se que a matéria relacionada à eventual irregularidade da dispensa somente pode ser dirimida após oitiva da parte contrária e, dependendo das alegações e documentos, somente após dilação probatória. Registra-se, ainda, que a alegação de dispensa discriminatória deve ser robustamente comprovada. Logo, não vislumbro a presença da probabilidade do direito. Ressalta-se que, em caso de eventual procedência da demanda,o pagamento dos retroativos terá o condão de reparar, satisfatoriamente, a perda remuneratória. Assim, indefere-se o pleito liminar de reintegração ao emprego. No mais, inclua-se o feito na pauta. Publique-se. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA DE MOURA

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Leandro De Assis Da Silva x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 329707423

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-90.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES MACHADO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-90.2025.5.13.0031 AUTOR: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. NOTIFICAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-90.2025.5.13.0031 AUTOR: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Fica V. Sª. devidamente notificados(as) a comparecer à audiência UNA telepresencial que se realizará no dia 03/09/2025 08:30 horas, na sala de audiência virtual desta 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/url?q=https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89211593016&sa=D&source=calendar&ust=1674317030795210&usg=AOvVaw1DNy98pEIzFFhZUhfL-sKx, devendo Vossa Senhoria comparecer, ficando de logo advertida acerca das cominações legais em caso de ausência. Nesta audiência, poderá apresentar as provas necessárias constantes de documentos e/ou testemunhas, observado o limite legal. O não comparecimento de Vossa Senhoria à referida audiência importará o arquivamento do processo. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meet, cujo acesso se dá pelo link informado acima e no email encaminhado aos advogados habilitados nos autos, podendo o acesso ocorrer tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. Tutorial para acessar sala virtual de audiência com o Zoom Meet: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be Importante que todos acessemos a sala com alguma antecedência (pelo menos 05 minutos antes da hora designada para a audiência). Outrossim, os microfones de seus aparelhos devem permanecer desabilitados durante a reunião, contribuindo para a otimização dos trabalhos e melhor compreensão do áudio, habilitando-o somente quando lhe for concedida a palavra, que deverá ser solicitada mediante inscrição a ser feita pelo chat (localizado no canto superior direito da página da reunião) e organizada pelo(a) Secretário(a) da Audiência. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LEIGSON PEREIRA DE ARAUJO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

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Processo nº 0000967-92.2020.4.03.6315

ID: 329654638

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-92.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRO MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0000967-92.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba EXEQUENTE: CIRO MANOEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR - SP343465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição do INSS (ID 336686944) em que a autarquia, apesar de ter concordado com os cálculos, aponta erro material no valor inscrito no ofício requisitório e requer seu cancelamento ou retificação. Da análise dos autos, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor (RPV nº 20240176298) já foi quitada, conforme demonstra o extrato de consulta anexado (ID 381622507), que indica a situação "PAGO TOTAL". Uma vez que o pagamento do crédito ao exequente já foi efetuado, o pedido de cancelamento ou aditamento do ofício requisitório perdeu seu objeto. A fase de cumprimento de sentença neste processo exauriu sua finalidade, que era a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Os processos nos Juizados Especiais Federais são orientados, entre outros, pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. A instauração de uma nova controvérsia sobre eventual pagamento a maior, neste momento processual, seria contrária a tais preceitos, pois prolongaria indevidamente uma fase executiva já concluída e introduziria uma complexidade incompatível com o rito célere e simplificado do JEF. Dessa forma, o pleito da autarquia executada resta prejudicado no âmbito deste processo. Caberá ao INSS, entendendo ter havido pagamento indevido ou a maior, buscar o ressarcimento ao erário pela via processual adequada, ajuizando, se assim o desejar, ação autônoma para tal finalidade, onde o contraditório e a ampla defesa sobre a nova questão poderão ser plenamente exercidos. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido formulado pelo INSS no ID 336686944. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, considerando a satisfação da obrigação, nada mais havendo a prover, ornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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William Wollace De Castro Veiga x Voraz Negocios Ltda

ID: 332376500

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-64.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA

Polo Passivo:

VORAZ NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO WALLACE CAMPELO NORONHA

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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JAQUELINE BARROS MENEZES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-64.2024.5.07.0008 RECLAMANTE: WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-64.2024.5.07.0008 RECLAMANTE: WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA RECLAMADO: VORAZ NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 071a035 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a secretaria juntou aos autos planilha de cálculo atualizada(#id:e4d33b6 ), considerando que a sentença de #id:adf3815 foi proferida de forma líquida, nos termos do art. 879 da CLT, sem prejuízo de eventual atualização dos cálculos. Nesta data, 21 de julho de 2025, eu, YONE ASSUNCAO DE MEDEIROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Diante da certidão supra, cite-se o RECLAMADO: VORAZ NEGOCIOS LTDA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), para PAGAR no prazo de 48h (quarenta e oito horas) o VALOR ABAIXO DEVIDO OU GARANTIR A EXECUÇÃO, ressalvando que, decorrido o prazo de 48 horas serão adotadas as medidas coercitivas pertinentes até a satisfação do crédito exeqüendo, além da inclusão do nome do executado no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, instituído pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº1.470/2011. LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 13.577,79TOTAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 488,71LÍQUIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.103,14CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 323,39TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO: R$ 16.493,03 - Valor atualizado até: 30/07/2025 . Notifique-se O(A) RECLAMANTE: WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), dando-lhe ciência dos cálculos atualizados, bem como para fornecer dados bancários do beneficiário ou patrono para fins de transferência, ressaltando que, caso o advogado deseje o deposito em mais de uma conta, separando o valor relativo aos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA

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William Wollace De Castro Veiga x Voraz Negocios Ltda

ID: 332376527

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-64.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA

Polo Passivo:

VORAZ NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO WALLACE CAMPELO NORONHA

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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JAQUELINE BARROS MENEZES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-64.2024.5.07.0008 RECLAMANTE: WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-64.2024.5.07.0008 RECLAMANTE: WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA RECLAMADO: VORAZ NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 071a035 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a secretaria juntou aos autos planilha de cálculo atualizada(#id:e4d33b6 ), considerando que a sentença de #id:adf3815 foi proferida de forma líquida, nos termos do art. 879 da CLT, sem prejuízo de eventual atualização dos cálculos. Nesta data, 21 de julho de 2025, eu, YONE ASSUNCAO DE MEDEIROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Diante da certidão supra, cite-se o RECLAMADO: VORAZ NEGOCIOS LTDA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), para PAGAR no prazo de 48h (quarenta e oito horas) o VALOR ABAIXO DEVIDO OU GARANTIR A EXECUÇÃO, ressalvando que, decorrido o prazo de 48 horas serão adotadas as medidas coercitivas pertinentes até a satisfação do crédito exeqüendo, além da inclusão do nome do executado no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, instituído pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº1.470/2011. LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 13.577,79TOTAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 488,71LÍQUIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.103,14CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 323,39TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO: R$ 16.493,03 - Valor atualizado até: 30/07/2025 . Notifique-se O(A) RECLAMANTE: WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), dando-lhe ciência dos cálculos atualizados, bem como para fornecer dados bancários do beneficiário ou patrono para fins de transferência, ressaltando que, caso o advogado deseje o deposito em mais de uma conta, separando o valor relativo aos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VORAZ NEGOCIOS LTDA

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Paulo Sergio Oliveira Da Silva x Saara Locacao De Tendas Ltda - Epp

ID: 332386050

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-24.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-24.2024.5.05.0007 RECLAMANTE: PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-24.2024.5.05.0007 RECLAMANTE: PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e5906b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 7ª. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SALVADOR decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista apresentada por PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA em face de SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP, para condená-la a cumprir e pagar as obrigações e verbas deferidas, tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas e indenização em caso de embargos declaratórios procrastinatórios de quaisquer das partes (art. 14, V, parágrafo único, e art. 18 do CPC). A intimação da União somente deverá ser realizada na hipótese do valor de contribuições previdenciárias apurado ser superior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Inteligência da Portaria MF n. 582 de 11 de dezembro de 2013 e observância do Ofício Circular GCR no 002/2023. A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP

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