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Processo nº 0802203-17.2024.8.20.5113

ID: 257334322

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802203-17.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802203-17.2024.8.20.5113 REQUERENTE: JOAO MANOEL DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802203-17.2024.8.20.5113 REQUERENTE: JOAO MANOEL DANTAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, João Manoel Dantas do Nascimento, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra a parte ré, Central Nacional de Aposentados e Pensionistas – Associação Santo Antônio. O valor da causa foi fixado em R$ 7.000,00, e foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor. Na petição inicial, registrada sob o ID 133130862, a parte autora alegou que não possui vínculo com a parte ré, contudo, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sustentou que nunca autorizou ou solicitou sua filiação à entidade demandada e requereu a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou aos autos documentos comprobatórios, incluindo declaração de hipossuficiência (ID 133130863) e histórico de créditos do INSS (ID 133130864). Decisão de ID 133180045 que deferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu a tramitação prioritária ao feito, por se tratar de pessoa idosa. Determinou-se a citação da parte ré para contestação, estabelecendo o prazo legal. A citação foi realizada conforme consta no documento de ID 133251290. A parte ré apresentou contestação (ID 135613787), na qual alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir, argumentando que a parte autora não tentou resolver administrativamente a questão antes de ingressar com a demanda, a concessão da justiça gratuita, impugnou o valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a filiação do autor à associação foi realizada mediante envio de documentos e preenchimento de ficha cadastral (ID 135613788). Defendeu a legalidade dos descontos realizados e contestou o pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Requereu a improcedência da ação e a concessão da gratuidade de justiça à associação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 139306846), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando o pedido de reconhecimento da inexistência do débito e a condenação da ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além da indenização pelos danos morais suportados. O processo seguiu sua tramitação regular, sem protesto de provas adicionais, tendo sido expedidas certidões e despachos intermediários. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das preliminares II.1.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. Outrossim, antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. II.1.2 - Do Pedido de Justiça Gratuita A parte ré, em sede de contestação, formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que se trata de entidade sem fins lucrativos. Todavia, a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica não é automática, exigindo demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481, que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a parte ré não trouxe aos autos documentos idôneos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a expor declarações genéricas. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não é suficiente para a concessão da benesse, sendo imprescindível a demonstração da insuficiência de recursos por meio de balanços contábeis, extratos bancários ou outros documentos contábeis hábeis a evidenciar a necessidade do benefício. Dessa forma, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. II.1.3 - Da Falta De Interesse Processual Conforme se depreende da contestação apresentada pela parte ré, esta alega que não houve nenhuma resistência por parte da autora, tampouco a realização de busca administrativa para sanar o suposto vício. Confirme preleciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. No presente caso, o interesse de agir se materializa na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação do interesse substancial da parte autora, que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos alegadamente sofridos em razão das tarifas que considera indevidas. Assim, não se impõe ao usuário do serviço a obrigação legal de formular previamente um pedido administrativo para caracterizar o conflito ou a negativa, especialmente em observância à presunção de vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A via judicial escolhida pela autora é, portanto, adequada, e seu interesse de agir encontra-se devidamente configurado. É patente, portanto, o interesse de agir da autora na presente ação de indenização, visando à reparação dos danos morais sofridos em decorrência dos descontos realizados indevidamente em seus proventos, motivo pelo qual a alegação da ré deve ser rejeitada. II.1.4 - Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré, ainda em matéria preliminar, impugnou o valor da causa, pleito que também não é digno de acolhimento, uma vez que a liquidação correta do valor devido pode ser feita na fase de cumprimento de sentença, não trazendo nenhum prejuízo à parte ré. II.1.5 - Da Inépcia da Inicial Por fim, a parte ré arguiu a inépcia da inicial, contudo deixo para analisá-la por ocasião do mérito, em razão do fundamento da preliminar ser a negativa da conduta. Não havendo mais preliminares, passo à análise de mérito. II.2 - Do Mérito: O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no referido dispositivo, prossigo com a análise antecipada do mérito, considerando que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para sua apreciação. Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de múltiplos descontos sob a rubrica “282 CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”, incidentes entre os meses de julho e agosto de 2024, no valor mensal de R$ R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). A parte autora sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos descontos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CENAP (ASA) - ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (oito mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Do exame dos autos, verifica-se que os descontos foram efetivamente realizados, conforme demonstrado no histórico de crédito fornecido pela autarquia federal (INSS) e acostado sob o ID 133130864. A autora reitera que não autorizou nenhuma consignação em favor da CENAP. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré alegou a legitimidade dos descontos, juntando aos autos uma ficha de filiação supostamente assinada digitalmente pelo autor. Contudo, a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CENAP não possui inscrição na ICP-Brasil, tampouco a DOCFAST, o que as impede de atuar como Autoridades Certificadoras. A ICP-Brasil é o sistema que regulamenta as assinaturas digitais no Brasil, garantindo sua validade jurídica. Para que uma assinatura digital tenha efeitos legais, ela deve ser emitida por uma autoridade certificadora reconhecida na ICP-Brasil. Como a CENAP e a DOCFAST não são inscritas nesse sistema, elas não têm competência para validar assinaturas digitais em documentos, conforme exigido pela Lei nº 14.063/2020. Ademais, cumpre ressaltar que, embora os tribunais superiores admitam o reconhecimento de assinaturas eletrônicas mesmo quando não vinculadas à ICP-Brasil, no presente caso não há qualquer elemento que permita aferir sua autenticidade. Não se verifica a utilização de biometria, a juntada de documentos pessoais ou qualquer outro método de identificação capaz de conferir legitimidade à assinatura, o que impossibilita a sua validação e afasta a possibilidade de relativização desse requisito. Dessa forma, constata-se que a assinatura constante nos autos é ilegítima assim como o próprio documento que, supostamente, autorizaria a cobrança (ID 135613788). Considerando que a autenticidade deste documento e sua assinatura podem ser fraudulentas, a questão da falsidade deve ser dirimida pelo juízo competente, uma vez que não é atribuição deste procedimento analisar tal matéria. Eventuais implicações decorrentes de uma possível falsificação devem ser objeto de ação no foro adequado. Outrossim, a ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio do extrato constante no ID nº 133130864, os descontos no montante de R$28,24, incidentes nos meses de julho e agosto de 2024, havendo estes de serem restituídos em dobro com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4 . O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6 . O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2 . A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “282 CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802203-17.2024.8.20.5113

ID: 257334329

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802203-17.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802203-17.2024.8.20.5113 REQUERENTE: JOAO MANOEL DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802203-17.2024.8.20.5113 REQUERENTE: JOAO MANOEL DANTAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, João Manoel Dantas do Nascimento, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra a parte ré, Central Nacional de Aposentados e Pensionistas – Associação Santo Antônio. O valor da causa foi fixado em R$ 7.000,00, e foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor. Na petição inicial, registrada sob o ID 133130862, a parte autora alegou que não possui vínculo com a parte ré, contudo, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sustentou que nunca autorizou ou solicitou sua filiação à entidade demandada e requereu a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou aos autos documentos comprobatórios, incluindo declaração de hipossuficiência (ID 133130863) e histórico de créditos do INSS (ID 133130864). Decisão de ID 133180045 que deferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu a tramitação prioritária ao feito, por se tratar de pessoa idosa. Determinou-se a citação da parte ré para contestação, estabelecendo o prazo legal. A citação foi realizada conforme consta no documento de ID 133251290. A parte ré apresentou contestação (ID 135613787), na qual alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir, argumentando que a parte autora não tentou resolver administrativamente a questão antes de ingressar com a demanda, a concessão da justiça gratuita, impugnou o valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a filiação do autor à associação foi realizada mediante envio de documentos e preenchimento de ficha cadastral (ID 135613788). Defendeu a legalidade dos descontos realizados e contestou o pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Requereu a improcedência da ação e a concessão da gratuidade de justiça à associação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 139306846), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando o pedido de reconhecimento da inexistência do débito e a condenação da ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além da indenização pelos danos morais suportados. O processo seguiu sua tramitação regular, sem protesto de provas adicionais, tendo sido expedidas certidões e despachos intermediários. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das preliminares II.1.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. Outrossim, antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. II.1.2 - Do Pedido de Justiça Gratuita A parte ré, em sede de contestação, formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que se trata de entidade sem fins lucrativos. Todavia, a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica não é automática, exigindo demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481, que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a parte ré não trouxe aos autos documentos idôneos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a expor declarações genéricas. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não é suficiente para a concessão da benesse, sendo imprescindível a demonstração da insuficiência de recursos por meio de balanços contábeis, extratos bancários ou outros documentos contábeis hábeis a evidenciar a necessidade do benefício. Dessa forma, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. II.1.3 - Da Falta De Interesse Processual Conforme se depreende da contestação apresentada pela parte ré, esta alega que não houve nenhuma resistência por parte da autora, tampouco a realização de busca administrativa para sanar o suposto vício. Confirme preleciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. No presente caso, o interesse de agir se materializa na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação do interesse substancial da parte autora, que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos alegadamente sofridos em razão das tarifas que considera indevidas. Assim, não se impõe ao usuário do serviço a obrigação legal de formular previamente um pedido administrativo para caracterizar o conflito ou a negativa, especialmente em observância à presunção de vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A via judicial escolhida pela autora é, portanto, adequada, e seu interesse de agir encontra-se devidamente configurado. É patente, portanto, o interesse de agir da autora na presente ação de indenização, visando à reparação dos danos morais sofridos em decorrência dos descontos realizados indevidamente em seus proventos, motivo pelo qual a alegação da ré deve ser rejeitada. II.1.4 - Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré, ainda em matéria preliminar, impugnou o valor da causa, pleito que também não é digno de acolhimento, uma vez que a liquidação correta do valor devido pode ser feita na fase de cumprimento de sentença, não trazendo nenhum prejuízo à parte ré. II.1.5 - Da Inépcia da Inicial Por fim, a parte ré arguiu a inépcia da inicial, contudo deixo para analisá-la por ocasião do mérito, em razão do fundamento da preliminar ser a negativa da conduta. Não havendo mais preliminares, passo à análise de mérito. II.2 - Do Mérito: O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no referido dispositivo, prossigo com a análise antecipada do mérito, considerando que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para sua apreciação. Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de múltiplos descontos sob a rubrica “282 CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”, incidentes entre os meses de julho e agosto de 2024, no valor mensal de R$ R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). A parte autora sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos descontos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CENAP (ASA) - ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (oito mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Do exame dos autos, verifica-se que os descontos foram efetivamente realizados, conforme demonstrado no histórico de crédito fornecido pela autarquia federal (INSS) e acostado sob o ID 133130864. A autora reitera que não autorizou nenhuma consignação em favor da CENAP. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré alegou a legitimidade dos descontos, juntando aos autos uma ficha de filiação supostamente assinada digitalmente pelo autor. Contudo, a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CENAP não possui inscrição na ICP-Brasil, tampouco a DOCFAST, o que as impede de atuar como Autoridades Certificadoras. A ICP-Brasil é o sistema que regulamenta as assinaturas digitais no Brasil, garantindo sua validade jurídica. Para que uma assinatura digital tenha efeitos legais, ela deve ser emitida por uma autoridade certificadora reconhecida na ICP-Brasil. Como a CENAP e a DOCFAST não são inscritas nesse sistema, elas não têm competência para validar assinaturas digitais em documentos, conforme exigido pela Lei nº 14.063/2020. Ademais, cumpre ressaltar que, embora os tribunais superiores admitam o reconhecimento de assinaturas eletrônicas mesmo quando não vinculadas à ICP-Brasil, no presente caso não há qualquer elemento que permita aferir sua autenticidade. Não se verifica a utilização de biometria, a juntada de documentos pessoais ou qualquer outro método de identificação capaz de conferir legitimidade à assinatura, o que impossibilita a sua validação e afasta a possibilidade de relativização desse requisito. Dessa forma, constata-se que a assinatura constante nos autos é ilegítima assim como o próprio documento que, supostamente, autorizaria a cobrança (ID 135613788). Considerando que a autenticidade deste documento e sua assinatura podem ser fraudulentas, a questão da falsidade deve ser dirimida pelo juízo competente, uma vez que não é atribuição deste procedimento analisar tal matéria. Eventuais implicações decorrentes de uma possível falsificação devem ser objeto de ação no foro adequado. Outrossim, a ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio do extrato constante no ID nº 133130864, os descontos no montante de R$28,24, incidentes nos meses de julho e agosto de 2024, havendo estes de serem restituídos em dobro com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4 . O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6 . O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2 . A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “282 CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802203-17.2024.8.20.5113

ID: 257334332

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802203-17.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802203-17.2024.8.20.5113 REQUERENTE: JOAO MANOEL DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802203-17.2024.8.20.5113 REQUERENTE: JOAO MANOEL DANTAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, João Manoel Dantas do Nascimento, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra a parte ré, Central Nacional de Aposentados e Pensionistas – Associação Santo Antônio. O valor da causa foi fixado em R$ 7.000,00, e foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor. Na petição inicial, registrada sob o ID 133130862, a parte autora alegou que não possui vínculo com a parte ré, contudo, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sustentou que nunca autorizou ou solicitou sua filiação à entidade demandada e requereu a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou aos autos documentos comprobatórios, incluindo declaração de hipossuficiência (ID 133130863) e histórico de créditos do INSS (ID 133130864). Decisão de ID 133180045 que deferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu a tramitação prioritária ao feito, por se tratar de pessoa idosa. Determinou-se a citação da parte ré para contestação, estabelecendo o prazo legal. A citação foi realizada conforme consta no documento de ID 133251290. A parte ré apresentou contestação (ID 135613787), na qual alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir, argumentando que a parte autora não tentou resolver administrativamente a questão antes de ingressar com a demanda, a concessão da justiça gratuita, impugnou o valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a filiação do autor à associação foi realizada mediante envio de documentos e preenchimento de ficha cadastral (ID 135613788). Defendeu a legalidade dos descontos realizados e contestou o pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Requereu a improcedência da ação e a concessão da gratuidade de justiça à associação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 139306846), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando o pedido de reconhecimento da inexistência do débito e a condenação da ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além da indenização pelos danos morais suportados. O processo seguiu sua tramitação regular, sem protesto de provas adicionais, tendo sido expedidas certidões e despachos intermediários. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das preliminares II.1.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. Outrossim, antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. II.1.2 - Do Pedido de Justiça Gratuita A parte ré, em sede de contestação, formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que se trata de entidade sem fins lucrativos. Todavia, a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica não é automática, exigindo demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481, que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a parte ré não trouxe aos autos documentos idôneos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a expor declarações genéricas. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não é suficiente para a concessão da benesse, sendo imprescindível a demonstração da insuficiência de recursos por meio de balanços contábeis, extratos bancários ou outros documentos contábeis hábeis a evidenciar a necessidade do benefício. Dessa forma, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. II.1.3 - Da Falta De Interesse Processual Conforme se depreende da contestação apresentada pela parte ré, esta alega que não houve nenhuma resistência por parte da autora, tampouco a realização de busca administrativa para sanar o suposto vício. Confirme preleciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. No presente caso, o interesse de agir se materializa na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação do interesse substancial da parte autora, que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos alegadamente sofridos em razão das tarifas que considera indevidas. Assim, não se impõe ao usuário do serviço a obrigação legal de formular previamente um pedido administrativo para caracterizar o conflito ou a negativa, especialmente em observância à presunção de vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A via judicial escolhida pela autora é, portanto, adequada, e seu interesse de agir encontra-se devidamente configurado. É patente, portanto, o interesse de agir da autora na presente ação de indenização, visando à reparação dos danos morais sofridos em decorrência dos descontos realizados indevidamente em seus proventos, motivo pelo qual a alegação da ré deve ser rejeitada. II.1.4 - Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré, ainda em matéria preliminar, impugnou o valor da causa, pleito que também não é digno de acolhimento, uma vez que a liquidação correta do valor devido pode ser feita na fase de cumprimento de sentença, não trazendo nenhum prejuízo à parte ré. II.1.5 - Da Inépcia da Inicial Por fim, a parte ré arguiu a inépcia da inicial, contudo deixo para analisá-la por ocasião do mérito, em razão do fundamento da preliminar ser a negativa da conduta. Não havendo mais preliminares, passo à análise de mérito. II.2 - Do Mérito: O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no referido dispositivo, prossigo com a análise antecipada do mérito, considerando que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para sua apreciação. Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de múltiplos descontos sob a rubrica “282 CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”, incidentes entre os meses de julho e agosto de 2024, no valor mensal de R$ R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). A parte autora sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos descontos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CENAP (ASA) - ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (oito mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Do exame dos autos, verifica-se que os descontos foram efetivamente realizados, conforme demonstrado no histórico de crédito fornecido pela autarquia federal (INSS) e acostado sob o ID 133130864. A autora reitera que não autorizou nenhuma consignação em favor da CENAP. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré alegou a legitimidade dos descontos, juntando aos autos uma ficha de filiação supostamente assinada digitalmente pelo autor. Contudo, a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CENAP não possui inscrição na ICP-Brasil, tampouco a DOCFAST, o que as impede de atuar como Autoridades Certificadoras. A ICP-Brasil é o sistema que regulamenta as assinaturas digitais no Brasil, garantindo sua validade jurídica. Para que uma assinatura digital tenha efeitos legais, ela deve ser emitida por uma autoridade certificadora reconhecida na ICP-Brasil. Como a CENAP e a DOCFAST não são inscritas nesse sistema, elas não têm competência para validar assinaturas digitais em documentos, conforme exigido pela Lei nº 14.063/2020. Ademais, cumpre ressaltar que, embora os tribunais superiores admitam o reconhecimento de assinaturas eletrônicas mesmo quando não vinculadas à ICP-Brasil, no presente caso não há qualquer elemento que permita aferir sua autenticidade. Não se verifica a utilização de biometria, a juntada de documentos pessoais ou qualquer outro método de identificação capaz de conferir legitimidade à assinatura, o que impossibilita a sua validação e afasta a possibilidade de relativização desse requisito. Dessa forma, constata-se que a assinatura constante nos autos é ilegítima assim como o próprio documento que, supostamente, autorizaria a cobrança (ID 135613788). Considerando que a autenticidade deste documento e sua assinatura podem ser fraudulentas, a questão da falsidade deve ser dirimida pelo juízo competente, uma vez que não é atribuição deste procedimento analisar tal matéria. Eventuais implicações decorrentes de uma possível falsificação devem ser objeto de ação no foro adequado. Outrossim, a ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio do extrato constante no ID nº 133130864, os descontos no montante de R$28,24, incidentes nos meses de julho e agosto de 2024, havendo estes de serem restituídos em dobro com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4 . O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6 . O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2 . A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “282 CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533”; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800811-08.2025.8.20.5113

ID: 330649526

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. REU: U. B. D. A. D. P. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária em que figura como parte autora V. M. D. S. e como parte ré a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizou a presente demanda por meio do documento identificado sob o ID 147292439, requerendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, os quais afirmou não ter autorizado nem ter ciência da contratação de qualquer serviço associado à entidade demandada. A petição inicial narra que os descontos iniciaram-se em novembro de 2021 e somam R$ 3.446,03 até o momento da propositura, conforme comprovantes de histórico de crédito anexados (ID 147292453). O autor, declarou não ter assinado ou consentido com qualquer filiação à UNIBAP, tampouco recebido comunicações da entidade. Pleiteou, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita (ID 147292439) e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi proferida decisão judicial sob ID 147338564, a qual deferiu a gratuidade da justiça e tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação por meio do documento de ID 148727616, acompanhada de procuração e documentos institucionais (IDs 148727617 a 148727621), arguindo, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de termo de filiação regularmente firmado, o qual conteria a assinatura do próprio autor, demonstrando sua adesão consciente à associação e à autorização para descontos em folha. Alegou a inexistência de má-fé em sua conduta, sustentando que, mesmo diante da demanda, providenciou o imediato cancelamento da filiação e suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade e validade do contrato, a não repetição em dobro dos valores cobrados, a ausência de danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu ainda o deferimento da justiça gratuita, em virtude de seu caráter de associação sem fins lucrativos voltada à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Posteriormente, foi juntada aos autos a petição de ID 149464770, acompanhada de documento intitulado “termo de adesão”, que a parte ré alega ter sido firmado pelo autor, conforme ID 149464771. Na sequência, por meio do ID 151207885, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a validade do referido termo de filiação, refutou a alegação de litigância de má-fé e reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide. O feito ainda teve decisões judiciais subsequentes registradas sob ID 153359051, e a certidão de decurso de prazo está documentada no ID 155234605. Consta ainda certidão de ID 155239309, nos mesmos moldes da anterior acerca da produção de provas da parte demandada. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Destaca-se que a parte autora, por meio de petição registrada sob ID 151207885, expressamente requereu o julgamento imediato do feito, prescindindo da produção de outras provas, o que reforça a viabilidade da aplicação do rito previsto para o julgamento antecipado do mérito, resguardando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Compulsando os autos, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor(a) toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. II.1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO DEMANDADO Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por exclusão expressa do referido dispositivo, a pessoa jurídica deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 481. Ao examinar os autos, constata-se que a associação demandada, além de não se enquadrar no conceito de associação típica de assistência social, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada carência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO CLASSISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e isenção de custas formulado por federação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o órgão classista tem direito à justiça gratuita ou isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A federação não pode ser beneficiada com a isenção de custas, pois as regras previstas no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se apenas às ações coletivas típicas, não incidindo nas ações em que sindicato ou associação busca o direito de seus associados ou sindicalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019; AgInt no AREsp n. 919.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/201 – TJRN: AC 0100074-19.2018.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-32.2018.8.20.5115, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, sem jamais ter aderido ou autorizado qualquer filiação à entidade ré, a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. Sustenta, ainda, que não teve ciência ou participação na eventual contratação, tratando-se de fraude e abuso de direito por parte da instituição demandada. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em demandas desta natureza, especialmente aquelas que envolvem descontos em proventos de aposentadoria, cuja natureza é eminentemente alimentar, exige-se da entidade responsável pela cobrança a demonstração inequívoca da autorização do segurado, seja por meio de contrato válido, seja por outro instrumento que comprove a anuência livre, consciente e informada. No caso em apreço, a parte ré trouxe aos autos, sob o ID 149464771, documento denominado "termo de filiação", que supostamente teria sido firmado pelo autor, com vistas a justificar a legalidade dos descontos efetuados. Entretanto, após a análise dos elementos constantes no processo, constata-se que a assinatura aposta no referido termo apresenta traços manifestamente distintos das assinaturas constantes nos documentos de identidade oficiais do autor, acostados à petição inicial (ID 147292443 e 147292445). 1) Assinatura constante no “termo de filiação” (ID 149464771): 2) Assinatura do autor presente na procuração (ID 147292443): 3) Assinatura constante na CNH (ID 147292445): Embora se possam identificar algumas semelhanças superficiais entre as assinaturas, observa-se, com clareza, a existência de divergências evidentes na grafia, forma e padrão de escrita, o que indica a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Tal incongruência, somada ao fato de a sede da entidade ser em Brasília, o autor ser pessoa idosa e desconhecer a existência de qualquer vínculo associativo, permite concluir pela ocorrência de falsificação grosseira e, portanto, de fraude. Neste cenário, resta demonstrada a inexistência de consentimento válido e informado por parte do autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da entidade ré, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e confiabilidade dos mecanismos de contratação, bem como de prevenir fraudes que possam prejudicar consumidores vulneráveis, como é o caso do autor. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários configura violação ao dever de informação e consentimento, o que caracteriza prática abusiva e ilícita, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de representar afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Desta forma, verifica-se que a entidade ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a legalidade dos descontos realizados. Ao contrário, ao apresentar um documento com assinatura diversa da do autor, sem qualquer outro elemento de convicção idôneo, seja biometria ou documentos pessoais da parte autora, a ré apenas reforça a tese autoral de que houve efetiva fraude na formalização do suposto contrato. Configurada a ausência de autorização legítima para a efetivação dos descontos e evidenciado o vício na origem da cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a conduta da ré consistiu em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível sua responsabilização civil pelo prejuízo causado, conforme disciplina o artigo 927 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o autor, ao contrário da ré, logrou êxito em demonstrar a materialidade do prejuízo, tendo colacionado aos autos os extratos fornecidos pela autarquia INSS, em que constam os descontos indevidos sob a rubrica questionada. Tais documentos foram apresentados nos IDs que instruem a inicial, precisamente no ID 147292453, e não foram impugnados de forma efetiva pela parte contrária, revestindo-se, portanto, de presunção de veracidade. Diante da comprovação do desconto indevido em verba de natureza alimentar, é incontestável a ocorrência de dano material. Ainda que os valores não sejam vultosos, a lesão ao patrimônio do autor – especialmente considerando sua condição de aposentado e hipossuficiente – representa violação concreta a seus direitos, ensejando a reparação correspondente aos valores efetivamente descontados a partir de novembro de 2021 até março de 2025. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão extrapatrimonial presumida, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual o sofrimento, angústia e abalo causados por cobranças indevidas e pela frustração de direitos essenciais prescindem de prova específica. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Não se ignora que, em determinadas situações, o desconto pode decorrer de erro justificável. No entanto, no presente caso, a ausência de autorização válida e a utilização de documento com assinatura notadamente falsificada afastam qualquer excludente de ilicitude, reforçando a caracterização de má prestação do serviço e a consequente responsabilidade da ré. Além disso, os valores descontados somam-se ao longo dos meses, gerando impacto relevante na subsistência do autor, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar e tem por finalidade assegurar sua dignidade. Tal circunstância agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar. Dessa forma, restando incontroversos a inexistência de autorização para os descontos, a utilização de documento com assinatura divergente e a ausência de prova hábil a amparar a tese defensiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, tanto no que diz respeito à declaração de inexistência de débito quanto à condenação por danos materiais e morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos causados, devendo responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, a título de dano material. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, devendo a parte requerida sustar as cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) Em dobro os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora (NB n° 161.156.884-3), a título do encargo “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800811-08.2025.8.20.5113

ID: 330649527

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. N. D. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

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INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. REU: U. B. D. A. D. P. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária em que figura como parte autora V. M. D. S. e como parte ré a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizou a presente demanda por meio do documento identificado sob o ID 147292439, requerendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, os quais afirmou não ter autorizado nem ter ciência da contratação de qualquer serviço associado à entidade demandada. A petição inicial narra que os descontos iniciaram-se em novembro de 2021 e somam R$ 3.446,03 até o momento da propositura, conforme comprovantes de histórico de crédito anexados (ID 147292453). O autor, declarou não ter assinado ou consentido com qualquer filiação à UNIBAP, tampouco recebido comunicações da entidade. Pleiteou, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita (ID 147292439) e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi proferida decisão judicial sob ID 147338564, a qual deferiu a gratuidade da justiça e tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação por meio do documento de ID 148727616, acompanhada de procuração e documentos institucionais (IDs 148727617 a 148727621), arguindo, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de termo de filiação regularmente firmado, o qual conteria a assinatura do próprio autor, demonstrando sua adesão consciente à associação e à autorização para descontos em folha. Alegou a inexistência de má-fé em sua conduta, sustentando que, mesmo diante da demanda, providenciou o imediato cancelamento da filiação e suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade e validade do contrato, a não repetição em dobro dos valores cobrados, a ausência de danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu ainda o deferimento da justiça gratuita, em virtude de seu caráter de associação sem fins lucrativos voltada à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Posteriormente, foi juntada aos autos a petição de ID 149464770, acompanhada de documento intitulado “termo de adesão”, que a parte ré alega ter sido firmado pelo autor, conforme ID 149464771. Na sequência, por meio do ID 151207885, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a validade do referido termo de filiação, refutou a alegação de litigância de má-fé e reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide. O feito ainda teve decisões judiciais subsequentes registradas sob ID 153359051, e a certidão de decurso de prazo está documentada no ID 155234605. Consta ainda certidão de ID 155239309, nos mesmos moldes da anterior acerca da produção de provas da parte demandada. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Destaca-se que a parte autora, por meio de petição registrada sob ID 151207885, expressamente requereu o julgamento imediato do feito, prescindindo da produção de outras provas, o que reforça a viabilidade da aplicação do rito previsto para o julgamento antecipado do mérito, resguardando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Compulsando os autos, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor(a) toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. II.1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO DEMANDADO Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por exclusão expressa do referido dispositivo, a pessoa jurídica deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 481. Ao examinar os autos, constata-se que a associação demandada, além de não se enquadrar no conceito de associação típica de assistência social, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada carência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO CLASSISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e isenção de custas formulado por federação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o órgão classista tem direito à justiça gratuita ou isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A federação não pode ser beneficiada com a isenção de custas, pois as regras previstas no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se apenas às ações coletivas típicas, não incidindo nas ações em que sindicato ou associação busca o direito de seus associados ou sindicalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019; AgInt no AREsp n. 919.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/201 – TJRN: AC 0100074-19.2018.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-32.2018.8.20.5115, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, sem jamais ter aderido ou autorizado qualquer filiação à entidade ré, a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. Sustenta, ainda, que não teve ciência ou participação na eventual contratação, tratando-se de fraude e abuso de direito por parte da instituição demandada. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em demandas desta natureza, especialmente aquelas que envolvem descontos em proventos de aposentadoria, cuja natureza é eminentemente alimentar, exige-se da entidade responsável pela cobrança a demonstração inequívoca da autorização do segurado, seja por meio de contrato válido, seja por outro instrumento que comprove a anuência livre, consciente e informada. No caso em apreço, a parte ré trouxe aos autos, sob o ID 149464771, documento denominado "termo de filiação", que supostamente teria sido firmado pelo autor, com vistas a justificar a legalidade dos descontos efetuados. Entretanto, após a análise dos elementos constantes no processo, constata-se que a assinatura aposta no referido termo apresenta traços manifestamente distintos das assinaturas constantes nos documentos de identidade oficiais do autor, acostados à petição inicial (ID 147292443 e 147292445). 1) Assinatura constante no “termo de filiação” (ID 149464771): 2) Assinatura do autor presente na procuração (ID 147292443): 3) Assinatura constante na CNH (ID 147292445): Embora se possam identificar algumas semelhanças superficiais entre as assinaturas, observa-se, com clareza, a existência de divergências evidentes na grafia, forma e padrão de escrita, o que indica a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Tal incongruência, somada ao fato de a sede da entidade ser em Brasília, o autor ser pessoa idosa e desconhecer a existência de qualquer vínculo associativo, permite concluir pela ocorrência de falsificação grosseira e, portanto, de fraude. Neste cenário, resta demonstrada a inexistência de consentimento válido e informado por parte do autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da entidade ré, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e confiabilidade dos mecanismos de contratação, bem como de prevenir fraudes que possam prejudicar consumidores vulneráveis, como é o caso do autor. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários configura violação ao dever de informação e consentimento, o que caracteriza prática abusiva e ilícita, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de representar afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Desta forma, verifica-se que a entidade ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a legalidade dos descontos realizados. Ao contrário, ao apresentar um documento com assinatura diversa da do autor, sem qualquer outro elemento de convicção idôneo, seja biometria ou documentos pessoais da parte autora, a ré apenas reforça a tese autoral de que houve efetiva fraude na formalização do suposto contrato. Configurada a ausência de autorização legítima para a efetivação dos descontos e evidenciado o vício na origem da cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a conduta da ré consistiu em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível sua responsabilização civil pelo prejuízo causado, conforme disciplina o artigo 927 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o autor, ao contrário da ré, logrou êxito em demonstrar a materialidade do prejuízo, tendo colacionado aos autos os extratos fornecidos pela autarquia INSS, em que constam os descontos indevidos sob a rubrica questionada. Tais documentos foram apresentados nos IDs que instruem a inicial, precisamente no ID 147292453, e não foram impugnados de forma efetiva pela parte contrária, revestindo-se, portanto, de presunção de veracidade. Diante da comprovação do desconto indevido em verba de natureza alimentar, é incontestável a ocorrência de dano material. Ainda que os valores não sejam vultosos, a lesão ao patrimônio do autor – especialmente considerando sua condição de aposentado e hipossuficiente – representa violação concreta a seus direitos, ensejando a reparação correspondente aos valores efetivamente descontados a partir de novembro de 2021 até março de 2025. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão extrapatrimonial presumida, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual o sofrimento, angústia e abalo causados por cobranças indevidas e pela frustração de direitos essenciais prescindem de prova específica. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Não se ignora que, em determinadas situações, o desconto pode decorrer de erro justificável. No entanto, no presente caso, a ausência de autorização válida e a utilização de documento com assinatura notadamente falsificada afastam qualquer excludente de ilicitude, reforçando a caracterização de má prestação do serviço e a consequente responsabilidade da ré. Além disso, os valores descontados somam-se ao longo dos meses, gerando impacto relevante na subsistência do autor, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar e tem por finalidade assegurar sua dignidade. Tal circunstância agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar. Dessa forma, restando incontroversos a inexistência de autorização para os descontos, a utilização de documento com assinatura divergente e a ausência de prova hábil a amparar a tese defensiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, tanto no que diz respeito à declaração de inexistência de débito quanto à condenação por danos materiais e morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos causados, devendo responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, a título de dano material. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, devendo a parte requerida sustar as cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) Em dobro os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora (NB n° 161.156.884-3), a título do encargo “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800811-08.2025.8.20.5113

ID: 330649528

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. V. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

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INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. REU: U. B. D. A. D. P. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária em que figura como parte autora V. M. D. S. e como parte ré a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizou a presente demanda por meio do documento identificado sob o ID 147292439, requerendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, os quais afirmou não ter autorizado nem ter ciência da contratação de qualquer serviço associado à entidade demandada. A petição inicial narra que os descontos iniciaram-se em novembro de 2021 e somam R$ 3.446,03 até o momento da propositura, conforme comprovantes de histórico de crédito anexados (ID 147292453). O autor, declarou não ter assinado ou consentido com qualquer filiação à UNIBAP, tampouco recebido comunicações da entidade. Pleiteou, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita (ID 147292439) e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi proferida decisão judicial sob ID 147338564, a qual deferiu a gratuidade da justiça e tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação por meio do documento de ID 148727616, acompanhada de procuração e documentos institucionais (IDs 148727617 a 148727621), arguindo, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de termo de filiação regularmente firmado, o qual conteria a assinatura do próprio autor, demonstrando sua adesão consciente à associação e à autorização para descontos em folha. Alegou a inexistência de má-fé em sua conduta, sustentando que, mesmo diante da demanda, providenciou o imediato cancelamento da filiação e suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade e validade do contrato, a não repetição em dobro dos valores cobrados, a ausência de danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu ainda o deferimento da justiça gratuita, em virtude de seu caráter de associação sem fins lucrativos voltada à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Posteriormente, foi juntada aos autos a petição de ID 149464770, acompanhada de documento intitulado “termo de adesão”, que a parte ré alega ter sido firmado pelo autor, conforme ID 149464771. Na sequência, por meio do ID 151207885, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a validade do referido termo de filiação, refutou a alegação de litigância de má-fé e reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide. O feito ainda teve decisões judiciais subsequentes registradas sob ID 153359051, e a certidão de decurso de prazo está documentada no ID 155234605. Consta ainda certidão de ID 155239309, nos mesmos moldes da anterior acerca da produção de provas da parte demandada. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Destaca-se que a parte autora, por meio de petição registrada sob ID 151207885, expressamente requereu o julgamento imediato do feito, prescindindo da produção de outras provas, o que reforça a viabilidade da aplicação do rito previsto para o julgamento antecipado do mérito, resguardando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Compulsando os autos, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor(a) toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. II.1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO DEMANDADO Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por exclusão expressa do referido dispositivo, a pessoa jurídica deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 481. Ao examinar os autos, constata-se que a associação demandada, além de não se enquadrar no conceito de associação típica de assistência social, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada carência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO CLASSISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e isenção de custas formulado por federação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o órgão classista tem direito à justiça gratuita ou isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A federação não pode ser beneficiada com a isenção de custas, pois as regras previstas no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se apenas às ações coletivas típicas, não incidindo nas ações em que sindicato ou associação busca o direito de seus associados ou sindicalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019; AgInt no AREsp n. 919.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/201 – TJRN: AC 0100074-19.2018.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-32.2018.8.20.5115, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, sem jamais ter aderido ou autorizado qualquer filiação à entidade ré, a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. Sustenta, ainda, que não teve ciência ou participação na eventual contratação, tratando-se de fraude e abuso de direito por parte da instituição demandada. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em demandas desta natureza, especialmente aquelas que envolvem descontos em proventos de aposentadoria, cuja natureza é eminentemente alimentar, exige-se da entidade responsável pela cobrança a demonstração inequívoca da autorização do segurado, seja por meio de contrato válido, seja por outro instrumento que comprove a anuência livre, consciente e informada. No caso em apreço, a parte ré trouxe aos autos, sob o ID 149464771, documento denominado "termo de filiação", que supostamente teria sido firmado pelo autor, com vistas a justificar a legalidade dos descontos efetuados. Entretanto, após a análise dos elementos constantes no processo, constata-se que a assinatura aposta no referido termo apresenta traços manifestamente distintos das assinaturas constantes nos documentos de identidade oficiais do autor, acostados à petição inicial (ID 147292443 e 147292445). 1) Assinatura constante no “termo de filiação” (ID 149464771): 2) Assinatura do autor presente na procuração (ID 147292443): 3) Assinatura constante na CNH (ID 147292445): Embora se possam identificar algumas semelhanças superficiais entre as assinaturas, observa-se, com clareza, a existência de divergências evidentes na grafia, forma e padrão de escrita, o que indica a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Tal incongruência, somada ao fato de a sede da entidade ser em Brasília, o autor ser pessoa idosa e desconhecer a existência de qualquer vínculo associativo, permite concluir pela ocorrência de falsificação grosseira e, portanto, de fraude. Neste cenário, resta demonstrada a inexistência de consentimento válido e informado por parte do autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da entidade ré, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e confiabilidade dos mecanismos de contratação, bem como de prevenir fraudes que possam prejudicar consumidores vulneráveis, como é o caso do autor. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários configura violação ao dever de informação e consentimento, o que caracteriza prática abusiva e ilícita, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de representar afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Desta forma, verifica-se que a entidade ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a legalidade dos descontos realizados. Ao contrário, ao apresentar um documento com assinatura diversa da do autor, sem qualquer outro elemento de convicção idôneo, seja biometria ou documentos pessoais da parte autora, a ré apenas reforça a tese autoral de que houve efetiva fraude na formalização do suposto contrato. Configurada a ausência de autorização legítima para a efetivação dos descontos e evidenciado o vício na origem da cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a conduta da ré consistiu em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível sua responsabilização civil pelo prejuízo causado, conforme disciplina o artigo 927 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o autor, ao contrário da ré, logrou êxito em demonstrar a materialidade do prejuízo, tendo colacionado aos autos os extratos fornecidos pela autarquia INSS, em que constam os descontos indevidos sob a rubrica questionada. Tais documentos foram apresentados nos IDs que instruem a inicial, precisamente no ID 147292453, e não foram impugnados de forma efetiva pela parte contrária, revestindo-se, portanto, de presunção de veracidade. Diante da comprovação do desconto indevido em verba de natureza alimentar, é incontestável a ocorrência de dano material. Ainda que os valores não sejam vultosos, a lesão ao patrimônio do autor – especialmente considerando sua condição de aposentado e hipossuficiente – representa violação concreta a seus direitos, ensejando a reparação correspondente aos valores efetivamente descontados a partir de novembro de 2021 até março de 2025. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão extrapatrimonial presumida, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual o sofrimento, angústia e abalo causados por cobranças indevidas e pela frustração de direitos essenciais prescindem de prova específica. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Não se ignora que, em determinadas situações, o desconto pode decorrer de erro justificável. No entanto, no presente caso, a ausência de autorização válida e a utilização de documento com assinatura notadamente falsificada afastam qualquer excludente de ilicitude, reforçando a caracterização de má prestação do serviço e a consequente responsabilidade da ré. Além disso, os valores descontados somam-se ao longo dos meses, gerando impacto relevante na subsistência do autor, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar e tem por finalidade assegurar sua dignidade. Tal circunstância agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar. Dessa forma, restando incontroversos a inexistência de autorização para os descontos, a utilização de documento com assinatura divergente e a ausência de prova hábil a amparar a tese defensiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, tanto no que diz respeito à declaração de inexistência de débito quanto à condenação por danos materiais e morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos causados, devendo responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, a título de dano material. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, devendo a parte requerida sustar as cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) Em dobro os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora (NB n° 161.156.884-3), a título do encargo “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800811-08.2025.8.20.5113

ID: 330649529

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. REU: U. B. D. A. D. P. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária em que figura como parte autora V. M. D. S. e como parte ré a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizou a presente demanda por meio do documento identificado sob o ID 147292439, requerendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, os quais afirmou não ter autorizado nem ter ciência da contratação de qualquer serviço associado à entidade demandada. A petição inicial narra que os descontos iniciaram-se em novembro de 2021 e somam R$ 3.446,03 até o momento da propositura, conforme comprovantes de histórico de crédito anexados (ID 147292453). O autor, declarou não ter assinado ou consentido com qualquer filiação à UNIBAP, tampouco recebido comunicações da entidade. Pleiteou, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita (ID 147292439) e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi proferida decisão judicial sob ID 147338564, a qual deferiu a gratuidade da justiça e tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação por meio do documento de ID 148727616, acompanhada de procuração e documentos institucionais (IDs 148727617 a 148727621), arguindo, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de termo de filiação regularmente firmado, o qual conteria a assinatura do próprio autor, demonstrando sua adesão consciente à associação e à autorização para descontos em folha. Alegou a inexistência de má-fé em sua conduta, sustentando que, mesmo diante da demanda, providenciou o imediato cancelamento da filiação e suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade e validade do contrato, a não repetição em dobro dos valores cobrados, a ausência de danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu ainda o deferimento da justiça gratuita, em virtude de seu caráter de associação sem fins lucrativos voltada à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Posteriormente, foi juntada aos autos a petição de ID 149464770, acompanhada de documento intitulado “termo de adesão”, que a parte ré alega ter sido firmado pelo autor, conforme ID 149464771. Na sequência, por meio do ID 151207885, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a validade do referido termo de filiação, refutou a alegação de litigância de má-fé e reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide. O feito ainda teve decisões judiciais subsequentes registradas sob ID 153359051, e a certidão de decurso de prazo está documentada no ID 155234605. Consta ainda certidão de ID 155239309, nos mesmos moldes da anterior acerca da produção de provas da parte demandada. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Destaca-se que a parte autora, por meio de petição registrada sob ID 151207885, expressamente requereu o julgamento imediato do feito, prescindindo da produção de outras provas, o que reforça a viabilidade da aplicação do rito previsto para o julgamento antecipado do mérito, resguardando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Compulsando os autos, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor(a) toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. II.1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO DEMANDADO Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por exclusão expressa do referido dispositivo, a pessoa jurídica deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 481. Ao examinar os autos, constata-se que a associação demandada, além de não se enquadrar no conceito de associação típica de assistência social, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada carência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO CLASSISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e isenção de custas formulado por federação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o órgão classista tem direito à justiça gratuita ou isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A federação não pode ser beneficiada com a isenção de custas, pois as regras previstas no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se apenas às ações coletivas típicas, não incidindo nas ações em que sindicato ou associação busca o direito de seus associados ou sindicalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019; AgInt no AREsp n. 919.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/201 – TJRN: AC 0100074-19.2018.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-32.2018.8.20.5115, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, sem jamais ter aderido ou autorizado qualquer filiação à entidade ré, a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. Sustenta, ainda, que não teve ciência ou participação na eventual contratação, tratando-se de fraude e abuso de direito por parte da instituição demandada. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em demandas desta natureza, especialmente aquelas que envolvem descontos em proventos de aposentadoria, cuja natureza é eminentemente alimentar, exige-se da entidade responsável pela cobrança a demonstração inequívoca da autorização do segurado, seja por meio de contrato válido, seja por outro instrumento que comprove a anuência livre, consciente e informada. No caso em apreço, a parte ré trouxe aos autos, sob o ID 149464771, documento denominado "termo de filiação", que supostamente teria sido firmado pelo autor, com vistas a justificar a legalidade dos descontos efetuados. Entretanto, após a análise dos elementos constantes no processo, constata-se que a assinatura aposta no referido termo apresenta traços manifestamente distintos das assinaturas constantes nos documentos de identidade oficiais do autor, acostados à petição inicial (ID 147292443 e 147292445). 1) Assinatura constante no “termo de filiação” (ID 149464771): 2) Assinatura do autor presente na procuração (ID 147292443): 3) Assinatura constante na CNH (ID 147292445): Embora se possam identificar algumas semelhanças superficiais entre as assinaturas, observa-se, com clareza, a existência de divergências evidentes na grafia, forma e padrão de escrita, o que indica a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Tal incongruência, somada ao fato de a sede da entidade ser em Brasília, o autor ser pessoa idosa e desconhecer a existência de qualquer vínculo associativo, permite concluir pela ocorrência de falsificação grosseira e, portanto, de fraude. Neste cenário, resta demonstrada a inexistência de consentimento válido e informado por parte do autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da entidade ré, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e confiabilidade dos mecanismos de contratação, bem como de prevenir fraudes que possam prejudicar consumidores vulneráveis, como é o caso do autor. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários configura violação ao dever de informação e consentimento, o que caracteriza prática abusiva e ilícita, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de representar afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Desta forma, verifica-se que a entidade ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a legalidade dos descontos realizados. Ao contrário, ao apresentar um documento com assinatura diversa da do autor, sem qualquer outro elemento de convicção idôneo, seja biometria ou documentos pessoais da parte autora, a ré apenas reforça a tese autoral de que houve efetiva fraude na formalização do suposto contrato. Configurada a ausência de autorização legítima para a efetivação dos descontos e evidenciado o vício na origem da cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a conduta da ré consistiu em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível sua responsabilização civil pelo prejuízo causado, conforme disciplina o artigo 927 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o autor, ao contrário da ré, logrou êxito em demonstrar a materialidade do prejuízo, tendo colacionado aos autos os extratos fornecidos pela autarquia INSS, em que constam os descontos indevidos sob a rubrica questionada. Tais documentos foram apresentados nos IDs que instruem a inicial, precisamente no ID 147292453, e não foram impugnados de forma efetiva pela parte contrária, revestindo-se, portanto, de presunção de veracidade. Diante da comprovação do desconto indevido em verba de natureza alimentar, é incontestável a ocorrência de dano material. Ainda que os valores não sejam vultosos, a lesão ao patrimônio do autor – especialmente considerando sua condição de aposentado e hipossuficiente – representa violação concreta a seus direitos, ensejando a reparação correspondente aos valores efetivamente descontados a partir de novembro de 2021 até março de 2025. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão extrapatrimonial presumida, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual o sofrimento, angústia e abalo causados por cobranças indevidas e pela frustração de direitos essenciais prescindem de prova específica. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Não se ignora que, em determinadas situações, o desconto pode decorrer de erro justificável. No entanto, no presente caso, a ausência de autorização válida e a utilização de documento com assinatura notadamente falsificada afastam qualquer excludente de ilicitude, reforçando a caracterização de má prestação do serviço e a consequente responsabilidade da ré. Além disso, os valores descontados somam-se ao longo dos meses, gerando impacto relevante na subsistência do autor, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar e tem por finalidade assegurar sua dignidade. Tal circunstância agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar. Dessa forma, restando incontroversos a inexistência de autorização para os descontos, a utilização de documento com assinatura divergente e a ausência de prova hábil a amparar a tese defensiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, tanto no que diz respeito à declaração de inexistência de débito quanto à condenação por danos materiais e morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos causados, devendo responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, a título de dano material. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, devendo a parte requerida sustar as cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) Em dobro os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora (NB n° 161.156.884-3), a título do encargo “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800811-08.2025.8.20.5113

ID: 330649530

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. V.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. REU: U. B. D. A. D. P. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária em que figura como parte autora V. M. D. S. e como parte ré a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizou a presente demanda por meio do documento identificado sob o ID 147292439, requerendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, os quais afirmou não ter autorizado nem ter ciência da contratação de qualquer serviço associado à entidade demandada. A petição inicial narra que os descontos iniciaram-se em novembro de 2021 e somam R$ 3.446,03 até o momento da propositura, conforme comprovantes de histórico de crédito anexados (ID 147292453). O autor, declarou não ter assinado ou consentido com qualquer filiação à UNIBAP, tampouco recebido comunicações da entidade. Pleiteou, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita (ID 147292439) e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi proferida decisão judicial sob ID 147338564, a qual deferiu a gratuidade da justiça e tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação por meio do documento de ID 148727616, acompanhada de procuração e documentos institucionais (IDs 148727617 a 148727621), arguindo, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de termo de filiação regularmente firmado, o qual conteria a assinatura do próprio autor, demonstrando sua adesão consciente à associação e à autorização para descontos em folha. Alegou a inexistência de má-fé em sua conduta, sustentando que, mesmo diante da demanda, providenciou o imediato cancelamento da filiação e suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade e validade do contrato, a não repetição em dobro dos valores cobrados, a ausência de danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu ainda o deferimento da justiça gratuita, em virtude de seu caráter de associação sem fins lucrativos voltada à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Posteriormente, foi juntada aos autos a petição de ID 149464770, acompanhada de documento intitulado “termo de adesão”, que a parte ré alega ter sido firmado pelo autor, conforme ID 149464771. Na sequência, por meio do ID 151207885, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a validade do referido termo de filiação, refutou a alegação de litigância de má-fé e reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide. O feito ainda teve decisões judiciais subsequentes registradas sob ID 153359051, e a certidão de decurso de prazo está documentada no ID 155234605. Consta ainda certidão de ID 155239309, nos mesmos moldes da anterior acerca da produção de provas da parte demandada. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Destaca-se que a parte autora, por meio de petição registrada sob ID 151207885, expressamente requereu o julgamento imediato do feito, prescindindo da produção de outras provas, o que reforça a viabilidade da aplicação do rito previsto para o julgamento antecipado do mérito, resguardando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Compulsando os autos, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor(a) toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. II.1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO DEMANDADO Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por exclusão expressa do referido dispositivo, a pessoa jurídica deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 481. Ao examinar os autos, constata-se que a associação demandada, além de não se enquadrar no conceito de associação típica de assistência social, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada carência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO CLASSISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e isenção de custas formulado por federação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o órgão classista tem direito à justiça gratuita ou isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A federação não pode ser beneficiada com a isenção de custas, pois as regras previstas no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se apenas às ações coletivas típicas, não incidindo nas ações em que sindicato ou associação busca o direito de seus associados ou sindicalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019; AgInt no AREsp n. 919.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/201 – TJRN: AC 0100074-19.2018.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-32.2018.8.20.5115, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, sem jamais ter aderido ou autorizado qualquer filiação à entidade ré, a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. Sustenta, ainda, que não teve ciência ou participação na eventual contratação, tratando-se de fraude e abuso de direito por parte da instituição demandada. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em demandas desta natureza, especialmente aquelas que envolvem descontos em proventos de aposentadoria, cuja natureza é eminentemente alimentar, exige-se da entidade responsável pela cobrança a demonstração inequívoca da autorização do segurado, seja por meio de contrato válido, seja por outro instrumento que comprove a anuência livre, consciente e informada. No caso em apreço, a parte ré trouxe aos autos, sob o ID 149464771, documento denominado "termo de filiação", que supostamente teria sido firmado pelo autor, com vistas a justificar a legalidade dos descontos efetuados. Entretanto, após a análise dos elementos constantes no processo, constata-se que a assinatura aposta no referido termo apresenta traços manifestamente distintos das assinaturas constantes nos documentos de identidade oficiais do autor, acostados à petição inicial (ID 147292443 e 147292445). 1) Assinatura constante no “termo de filiação” (ID 149464771): 2) Assinatura do autor presente na procuração (ID 147292443): 3) Assinatura constante na CNH (ID 147292445): Embora se possam identificar algumas semelhanças superficiais entre as assinaturas, observa-se, com clareza, a existência de divergências evidentes na grafia, forma e padrão de escrita, o que indica a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Tal incongruência, somada ao fato de a sede da entidade ser em Brasília, o autor ser pessoa idosa e desconhecer a existência de qualquer vínculo associativo, permite concluir pela ocorrência de falsificação grosseira e, portanto, de fraude. Neste cenário, resta demonstrada a inexistência de consentimento válido e informado por parte do autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da entidade ré, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e confiabilidade dos mecanismos de contratação, bem como de prevenir fraudes que possam prejudicar consumidores vulneráveis, como é o caso do autor. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários configura violação ao dever de informação e consentimento, o que caracteriza prática abusiva e ilícita, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de representar afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Desta forma, verifica-se que a entidade ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a legalidade dos descontos realizados. Ao contrário, ao apresentar um documento com assinatura diversa da do autor, sem qualquer outro elemento de convicção idôneo, seja biometria ou documentos pessoais da parte autora, a ré apenas reforça a tese autoral de que houve efetiva fraude na formalização do suposto contrato. Configurada a ausência de autorização legítima para a efetivação dos descontos e evidenciado o vício na origem da cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a conduta da ré consistiu em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível sua responsabilização civil pelo prejuízo causado, conforme disciplina o artigo 927 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o autor, ao contrário da ré, logrou êxito em demonstrar a materialidade do prejuízo, tendo colacionado aos autos os extratos fornecidos pela autarquia INSS, em que constam os descontos indevidos sob a rubrica questionada. Tais documentos foram apresentados nos IDs que instruem a inicial, precisamente no ID 147292453, e não foram impugnados de forma efetiva pela parte contrária, revestindo-se, portanto, de presunção de veracidade. Diante da comprovação do desconto indevido em verba de natureza alimentar, é incontestável a ocorrência de dano material. Ainda que os valores não sejam vultosos, a lesão ao patrimônio do autor – especialmente considerando sua condição de aposentado e hipossuficiente – representa violação concreta a seus direitos, ensejando a reparação correspondente aos valores efetivamente descontados a partir de novembro de 2021 até março de 2025. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão extrapatrimonial presumida, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual o sofrimento, angústia e abalo causados por cobranças indevidas e pela frustração de direitos essenciais prescindem de prova específica. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Não se ignora que, em determinadas situações, o desconto pode decorrer de erro justificável. No entanto, no presente caso, a ausência de autorização válida e a utilização de documento com assinatura notadamente falsificada afastam qualquer excludente de ilicitude, reforçando a caracterização de má prestação do serviço e a consequente responsabilidade da ré. Além disso, os valores descontados somam-se ao longo dos meses, gerando impacto relevante na subsistência do autor, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar e tem por finalidade assegurar sua dignidade. Tal circunstância agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar. Dessa forma, restando incontroversos a inexistência de autorização para os descontos, a utilização de documento com assinatura divergente e a ausência de prova hábil a amparar a tese defensiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, tanto no que diz respeito à declaração de inexistência de débito quanto à condenação por danos materiais e morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos causados, devendo responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, a título de dano material. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, devendo a parte requerida sustar as cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) Em dobro os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora (NB n° 161.156.884-3), a título do encargo “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Savio Santos Negreiros x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 310354772

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000923-19.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000923-19.2024.8.06.0154 AUTOR: ANA CASSIA SOUSA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes ANA CASSIA SOUSA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42. Assim, negando a parte autora sua livre manifestação de vontade na contratação do serviço bancário, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 112499764, que inverteu o ônus da prova. Consta em petição inicial (ID 112491403) que a autora, ao analisar os extratos de sua conta bancária (Agência: 722 | Conta: 630463-0), identificou descontos indevidos incidentes sobre sua verba de natureza alimentar, sob as rubricas "BX. ANT. FINAC / EMP", "TARIFAS BANCÁRIAS" e "MORA DE CRÉDITO PESSOAL", totalizando o montante de R$ 22.270,53 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e três centavos). Contudo, a autora aduz que jamais autorizou tais descontos, os quais lhe causaram significativo prejuízo financeiro. Diante disso, requer a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente debitados (repetição do indébito), e à reparação por danos morais, diante da ilicitude da conduta praticada. Em sua contestação (ID 137362577), a parte demandada, preliminarmente, requer a impugnação dos benefícios da justiça gratuita, além de suscitar a prescrição em relação aos descontos questionados. No mérito, sustenta que todos os débitos realizados são legítimos e regularmente autorizados, não havendo qualquer irregularidade que justifique reparação de ordem material ou moral. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Conciliação frustrada (ID 135009998) Replica (ID 140804001) Preliminarmente. A requerida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. Todavia, o artigo 99, § 2º a 4º, do Código de Processo Civil afirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nos termos do dispositivo acima transcrito, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, somente podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. No caso dos autos, o requerido não indicou nenhum elemento concreto para que se possa afastar a gratuidade da justiça, de modo que não reconheço a impugnação feita. Ademais, quanto à alegação de prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, cinco anos. No caso concreto, os descontos sob a denominação "TARIFAS BANCÁRIAS. devem ser analisados considerando a data do último desconto realizado. No presente caso, o último desconto ocorreu em 2023, de modo que não há que se falar em prescrição em relação a essas tarifas. Da mesma forma, os descontos referentes a denominação "MORA CRÉDITO PESSOAL", também não podem ser considerados prescritos, tendo o último desconto ocorrido em 2023,, dentro do prazo quinquenal previsto em lei. Nesse sentido, segue jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000204665277002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). grifei Todavia, no que se refere aos descontos identificados como "BX.ANT.FINANC" - Nº 282153505, no valor de R$ 6.320,77; "BX.ANT.FINANC" - Nº 28215361, também no valor de R$ 6.320,77; e "BX.ANT.FINANC" - Nº 326458650, no montante de R$ 1.799,51, verifica-se que estes encontram-se prescritos. Isso porque a presente demanda foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto em lei para a cobrança desses valores, considerando que os descontos ocorreram em janeiro de 2019 e a ação somente foi proposta em outubro de 2024 Dessa forma, acolho a preliminar de prescrição suscitada apenas em relação aos descontos sob denominação "BX.ANT.FINANC". Ultrapassada as preliminares, passa-se a análise do mérito. a) Em relação os descontos sob a denominação "TARIFA BANCÁRIA". O requerido trouxe na contestação a existência de fato impeditivo do direito da autora, qual seja, o termo de adesão que autorizava a cobrança de tarifa bancária ( ID 137362581). Portanto, o termo de adesão foi assinado e rubricado de próprio punho pela autora. Nesse sentido, embora tenha havido a inversão do ônus da prova, tal circunstância não afasta o dever da autora de apresentar indícios mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Inclusive, nos extratos bancários acostados pela autora, sinalizam o uso de serviços da cesta bancária, revelando, por conseguinte, a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas, nos termos do art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, e a não adesão expressa à modalidade de conta salário. Assento que somente a comprovação da opção e contratação da adesão à modalidade conta salário isentaria o autor da exação. Logo, comprovada a existência do contrato celebrado pela autora e o banco réu, não assiste razão a autora, ao sustentar que desconhece o contrato e o débito dele originado. A propósito, em situação semelhante, assim decidiu os Tribunais: "Ação de repetição de indébito c/c danos morais". Sentença de procedência. Insurgência do banco. Impugnação autoral de débitos referente a plano odontológico e tarifa "Cesta Fácil". Réu que comprovou por meio de contratos assinados as contratações. Ausência de impugnação das assinaturas. Contrato de plano odontológico contratado em 2019 com renovação automática em caso de inércia do autor. Autor que não se desincumbiu de seu ônus. Contrato de abertura de conta corrente em 2013 com aderência a "Cesta fácil", no valor inicial deR$14,00. Legitimidade da cobrança. Inexistência de abusividade. Efetiva utilização dos serviços bancários pelo autor. Banco que deve ser remunerado pelos serviços que presta. Precedente deste Tribunal. Ademais, cobrança mensal que já ocorria há anos. Aceitação tácita. Débito exigível. Indenização por danos morais. Descabimento. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido, com fixação de verba honorária. (TJSP; Apelação Cível1009473-33.2020.8.26.0344; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data doJulgamento:11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). grifei Civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição dobrada do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Instituição financeira que trouxe aos autos documentos a demonstrar a contratação do empréstimo por meio eletrônico. Reconhecimento na sentença de que a autora confirmou seu consentimento, na consideração de que nem mesmo aventou a falsidade dos documentos, e que agiu de má-fé ao fundamento de que recebeu o valor o valor do empréstimo em sua conta bancária relativamente ao contrato recentemente celebrado. No caso concreto a postura da autora demonstrada na réplica e neste recurso é determinante para a improcedência dos pedidos, mormente considerando que em nenhum momento mencionou o crédito em sua conta bancária, nem questionou a autenticidade dos documentos juntados, limitando-se a tecer considerações sobre requisitos formais. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000140-35.2020.8.26.0222; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). grifei Dessa forma, demonstrada a origem do débito questionado, não há falar-se em qualquer ato ilícito praticado pelo banco requerido, uma vez que os descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica "TARIFA CESTA FACIL SUPER", decorrem de contrato válido firmado entre as partes e encontram respaldo normativo na Resolução BACEN 3.919/2010. B) Em relação aos descontos efetuados sob a denominação "MORA CRÉDITO PESSOAL". Analisando os autos, vê-se que a autora provou minimamente o fato constitutivo do seu direito, ao passo que o promovido não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373 do CPC. A autora anexou aos autos extratos bancários de sua conta corrente no Banco Bradesco (IDs 112491416, 112491417, 112491418, 112491420, 112491422 e 112493275), os quais comprovam a realização de descontos, entre dezembro de 2018 e agosto de 2023, sob a rubrica "MORA DE CRÉDITO PESSOAL". Em contrapartida, a instituição financeira requerida, embora disponha de amplos recursos e instrumentos para a produção de provas, não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a existência, validade e regularidade da contratação que estaria na origem dos referidos descontos. O banco não anexou aos autos qualquer contrato firmado com a autora, tampouco apresentou cópias de documentos essenciais à identificação da suposta relação contratual, como RG, CPF, comprovante de residência, cartão da conta bancária ou documentos das testemunhas eventualmente envolvidas na contratação. No que tange especificamente aos descontos lançados como "MORA DE CRÉDITO PESSOAL", a instituição limitou-se a afirmar, de forma genérica, que teriam origem em uma liquidação antecipada relacionado a empréstimos, mas não apresentou qualquer prova concreta que amparasse tal alegação, tampouco demonstrou autorização da autora para que tais valores fossem debitados de sua conta. Importa ressaltar que a instituição financeira foi devidamente intimada a apresentar os documentos comprobatórios da relação jurídica, sob pena de arcar com os ônus da não produção da prova, permanecendo, contudo, inerte (ID 160303294). Dessa forma, conclui-se que a documentação trazida pelo banco é insuficiente e desprovida de força probatória para demonstrar a origem lícita dos descontos efetuados. Assim, não tendo sido comprovada a contratação do serviço, resta evidente a indevida subtração de valores da conta bancária da autora, sob a denominação "MORA DE CRÉDITO PESSOAL". Ressalto que a empresa requerida nada juntou ao feito, a fim de comprovar suas alegações acerca da regularidade da cobrança contestada. Apenas limitou-se a declarar que o lançamento impugnado se refere a cobranças realizadas decorre de procedimento originado da liquidação antecipada das operações de crédito pactuadas entre as partes, contudo , mesmo devidamente intimada, não apresentou qualquer documento que comprove sua alegações. Portanto a responsabilidade de demonstrar que tal fato não ocorreu recai sobre a parte demandada. Assim, diante da ausência de evidências ou documentos que refutem essa alegação, a veracidade da afirmação da parte autora ganha peso substancial neste contexto. Inarredável que houve falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a invocar a responsabilidade objetiva da ré pelo ocorrido. Por conseguinte, reconheço a inexigibilidade do débito lançado sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ID 112491412) no valor total de R$ 4.760,62 (quatro mil e setecentos e sessenta e sessenta e dois centavos), razão pela qual determino a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não verifico nos autos qualquer comprovação de transferência de valores por parte da ré, tampouco houve demonstração inequívoca nesse sentido. Assim, desde já, afasto qualquer alegação ou pretensão relativa à compensação de valores. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO DEFENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. O Banco não apresentou os contratos, logo, não comprovou a observância dos requisitos legais previstos no art. 595 do Código Civil, quais sejam, a assinatura a rogo e a subscrição das duas testemunhas. Considerando o autor ser analfabeto - imperiosa a manutenção da inexistência contratual. 2. Manutenção da condenação do Banco ao pagamento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Fixação dos consectários legais. 4. Manutenção da condenação da ré ao pagamento do ônus da sucumbência - acréscimo de honorários recursais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL; Número do Processo: 0700613-65.2022.8.02.0037; Relator (a): Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de São Sebastião; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/03/2024; Data de registro: 21/03/2024) A jurisprudência considera como dano moral, toda lesão capaz de atingir a honrado indivíduo, de modo a ferir um dos direitos de personalidade, estabelecidos no artigo 5º inciso X da Constituição Federal. O legislador garantiu o direito de reparação, na ocorrência de dano com o intuito de ressarcir a extensão do dano sofrido, assim aquele que tem seu direito lesionado por meio de ato ilícito, poderá pleitear pelo ressarcimento de forma proporcional ao dano. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Evidentemente, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juiz; mas, ao mesmo tempo, deve-se atinar para a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente servirá - e muito bem - de exemplo para outros que, porventura, proponham-se a infligir a outrem desagrados morais. A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. Em relação ao quantum devido, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Assim, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, não verifico a existência de circunstâncias extraordinárias que devem influir na fixação da indenização. Sendo assim, fixo a indenização por danos morais definitivamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil, bem como à tríplice função dessa espécie indenizatória. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: A) DECLARAR a prescrição quinquenal dos lançamentos identificados como "BX.ANT.FINANC", referentes aos seguintes valores: R$ 6.320,77 (nº 282153505), R$ 6.320,77 (nº 28215361) e R$ 1.799,51 (nº 326458650); b) NEGAR todos os pedidos autorais relativos aos descontos realizados sob a denominação "TARIFA BANCÁRIA"; c) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ID 112491416, 112491417, 112491418, 112491420, 112491422 e 112493275), no período compreendido entre dezembro de 2018 e outubro de 2023 que totalizam o montante de R$ 4.760,62 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos); d) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados sob a denominação "MORA CRÉDITO PESSOAL", no período compreendido entre dezembro de 2018 e outubro de 2023 (ID 112491412), em favor da parte autora, com atualização monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora correspondente à taxa legal, a partir da data de citação (18/12/2024). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim, 23 de junho de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Anne Caroline Martins Ribeiro Grando x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 312861433

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093. AUTOR: ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO REU: CVC B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093. AUTOR: ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" movida por ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME E TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, alegando, resumidamente, que adquiriu pacotes de viagens comercializados pela parte ré JGA, sendo uma entrada com vencimento em 29/08/2024 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o restante parcelado em 05 vezes de R$ 1001,57 (mil e um reais e cinquenta e sete centavos); atrasou o pagamento da 5ª parcela; o contrato foi cancelado e cobrada uma multa de mais de 71% do valor da avença, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “f) A total procedência da ação com a condenação da Requerida ao reembolso do valor pago pela Requerente, em valor equivalente a R$7007,86 (sete mil e sete reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados; além da multa proporcional a 10% sobre o valor pago pela autora a ser suportado pelas Requeridas, o que perfaz a importância de R$700,78 (setecentos reais e setenta e oito centavos); g) A total procedência da ação com a condenação da Requerida em danos morais no importe a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos motivos fáticos e jurídicos contidos na causa de pedir, ou outro valor que Vossa Excelência houver por bem arbitrar;”. Citadas, as partes rés apresentaram contestação em que trouxeram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que agiram de acordo com a avença firmada entre as partes. A parte autora apresentou manifestação às respostas. Fundamento. Decido. PRELIMINARES e PRELIMINARMENTE As partes rés compreendem não terem legitimidade passiva, todavia venderam e auferiram lucros da negociação da viagem. As partes rés suscitaram a inaplicabilidade do CDC, contudo a relação jurídica sob análise é consumerista, e por isso, se faz, ainda que de forma mitigada, a aplicação dos consectários previstos no CDC, incluindo, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. A parte ré CVC invocou a exclusão das demais partes rés, sendo de rigor o acolhimento do pleito, prestigiando a lei n. 8.955/94. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Compulsando detidamente as provas dos autos, entendo que o pacote foi cancelado por culpa da parte autora, que não foi pontual com suas obrigações, portanto, não evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte ré CVC. Tocante à multa, a cláusula 4.1. do contrato (Id 186634661) estabeleça que seja de 20%, ocorrida a rescisão do serviço 8 dias ou mais do início da viagem. A viagem aconteceria em 14/02/2025 e o cancelamento se deu em 04/02/2025 (Id 194601255 ) Logo, entendo que a multa deve ser de 20%, sem olvidar de que a parte ré não comprovou qualquer prejuízo com o cancelamento do acordo, partido dela. Dessa forma, considerando a previsão contratual para rescisão do contrato, a parte autora faz jus a 80% do montante pago no pacote. Revela-se cabível como forma de ressarcimento da parte ré os custos com a concretização do negócio, a aplicação da multa rescisória, sendo certo que todos os custos/prejuízos dele se acham abarcados por essa penalidade. Ademais, "o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores" (REsp 1.321.655, Terceira Turma). Assim, estando a cláusula de rescisão contratual que fixa valores da multa em compasso com o previsto no Código de Defesa do Consumidor, por se mostrar menos onerosa, não prejudicando o equilíbrio contratual, deve ela ser prestigiada. Quanto à forma de pagamento, considerando o tempo decorrido, não se revela justo que esse se dê de forma parcelada, devendo a parte ré efetuar o reembolso em uma única parcela. Quanto ao dano extrapatrimonial, não vislumbro, porquanto a parte autora tinha prévia ciência de que o pagamento intempestivo da parcela levaria à rescisão contratual. A propósito: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR DE FORÇA MAIOR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DOS VALROES. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo cancelamento às medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, sem juntar aos autos documentos que demonstram a ocorrência de restrições imposta pelas autoridades governamentais, nas datas dos fatos, a fim de comprovar que os cancelamentos dos voos estão albergados pela Lei n. 14.030/2020, em razão de caso fortuito ou força maior. 2. Nos termos do artigo 14 do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, as empresas aéreas e as agências de turismos são solidariamente responsáveis pela falha na prestação dos serviços que ofereceram ao consumidor. Com efeito, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. O cancelamento de voo pelo transportador de serviço sem qualquer comunicação prévia ao consumidor ou sem provas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior configura falha na prestação do serviço. 4. No entanto, devido aos cancelamentos dos voos por iniciativa da Reclamada, ora Recorrente, sem qualquer justificativa, a Reclamante ficou impossibilitada de comparecer nas aulas de curso de pós graduação nas datas programas. 5. Além do mais, apesar das diversas solicitações de reembolso ou reagendamento da viagem, a Reclamante afirma que não obteve resposta administrativamente. 6. As reiteradas falhas na prestação do serviço, (cancelamento de dois voos, ausência de reagendamento, reembolso, auxílio material e prestação de atendimento) acarreta o dever de indenizar a Reclamada que foi diversamente ignorada em seus direitos e reinvindicações, a pretexto de justificativas genéricas relacionadas com a pandemia. 7. O valor da indenização por dano moral não deve ser reduzido, quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade ou, ainda, quando o montante indenizatório se encontra abaixo dos valores fixados nesses casos. Importa consignar que a parte Reclamante não se manifestou acerca de sua majoração, devendo ser mantido o valor de R$ 4000,00 (quatro mil reais) fixados pelo juiz a quo. 8. O dano material decorrente da restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos e, demais despesas, tais como as relativas às diferenças de valores de novas passagens, deslocamento de ônibus, devem ser ressarcidos, conforme documentos juntados na inicial. 9. Sentença mantida. Recurso não provido.” RECURSO INOMINADO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO NÃO RECONHECIDA. FATOS CONTRÁRIOS AS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. PARCELAS ADIMPLIDAS SEMPRE DEPOIS DO VENCIMENTO. REITERADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DEVIDA E PREVISTA EM CONTRATO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "VISTOS NAYANNE BARROS DOS REIS ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., em síntese, afirma que contratou serviços da reclamada, em 18/12/2023, consistente em viagem aérea de Cuiabá ao Rio de Janeiro, ida e volta, cujo valor foi parcelado em entrada de R$ 140,00 pagos no ato da contratação, acrescido de três parcelas de R$ 289,74 com vencimento em 17/01, 17/02 e 17/03/2024. Argumenta que efetuou em atraso o pagamento das duas primeiras parcelas, sendo surpreendida com mensagem enviada pela reclamada de cancelamento do pacto aéreo em razão do inadimplemento da última parcela. A promovida fora citada, porém, não compareceu a audiência de conciliação. SÍNTESE. DECIDO. DA REVELIA A promovida fora devidamente citada, porém, não compareceu a audiência de conciliação, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Transpondo-se a seara das ilações e conjecturas, tem-se a decretação da revelia da parte Promovida, que, como é cediço, acarreta a presunção relativa dos fatos alegados na exordial. Para aquilatar a verossimilhança da insurgência em tela, é preciso traçar, com base em exame sumário dos documentos juntados aos autos, a moldura fática que se apresenta à apreciação nesta oportunidade. A caracterização de revelia não induz necessariamente a procedência dos pedidos iniciais, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. MÉRITO Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem, com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Examinando-se detidamente elementos de convicção compilados, tem-se que a pretensão deduzida merece parcial acolhida. Verifica-se que a parte reclamante contratou os serviços da reclamada, cujo pagamento seria realizado em 03 (três) parcelas, ao passo que a viagem, objeto da avença, seria realizada no período de 14/04/2024 a 22/04/2024. Com efeito, observa-se dos documentos apresentados, que a parcela de janeiro, com vencimento em 17/01 foi paga em 01/02/2024, a segunda parcela com vencimento em 17/02 foi paga em 20/03/2024. ID 149170341. No mais, houve a juntada da conversa de aplicativo com a notícia de cancelamento do pacote aéreo e e-mail (ID 149170342). Por sua vez, conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (ID 149167989), a informação que o inadimplemento de qualquer parcela poderá ensejar o cancelamento da viagem e das reservas realizadas (cláusula 3.4 e 3.5), de tal sorte que, no caso em exame, a parte requerente realizou o pagamento das parcelas após o vencimento, sendo que a segunda parcela foi paga quando já vencida a terceira parcela. Deste modo, entendo que o pacote foi cancelado por culpa da reclamante, portanto, não evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da reclamada, não havendo o que se falar obrigação de fazer e muito menos em indenização por danos morais. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que merece deferimento, já que a reclamante efetuou o pagamento de duas parcelas e não utilizou o pacote de viagem, já que não há nos autos informação de devolução do valor pago - ID 14170341. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para: a) CONDENAR ao pagamento do valor de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um e vinte e dois centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do desembolso e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que:a) houve o descumprimento contratual da parte reclamada, caracterizando a falha na prestação de serviços; e b) sofreu dano moral decorrente do cancelamento do pacote contratado. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pleito indenizatório. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Efeitos da revelia. Quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência de conciliação, ou de apresentar sua contestação, é considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo as hipóteses previstas no art. 344 e 345 do CPC. Não se aplica os efeitos da presunção da verdade dos fatos alegados na inicial, quando estes são contrários às provas juntadas nos autos, assim como a sua decretação não implica na automática procedência dos pleitos autorais. 5. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de dispensá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido:N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No presente caso, em que pese a parte reclamante sustentar a falha na prestação de serviços da parte reclamada decorrente do cancelamento do pacote turístico que havia adquirido, nota-se que foi a própria recorrente quem deu causa à rescisão, uma vez que reiteradamente não pagava as parcelas do contrato, quitando-as somente depois do seu vencimento. Inclusive, quando fez o pagamento da segunda parcela, a terceira já estava vencida. Dessa forma, inexiste falha na prestação de serviços da parte recorrida. 6. O juízo singular, em sua fundamentação, observou que "a parte reclamante contratou os serviços da reclamada, cujo pagamento seria realizado em 03 (três) parcelas, ao passo que a viagem, objeto da avença, seria realizada no período de 14/04/2024 a 22/04/2024", contudo, "a parcela de janeiro, com vencimento em 17/01 foi paga em 01/02/2024, a segunda parcela com vencimento em 17/02 foi paga em 20/03/2024. ID 149170341". Além disso, destaca-se que "conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (ID 149167989), a informação que o inadimplemento de qualquer parcela poderá ensejar o cancelamento da viagem e das reservas realizadas (cláusula 3.4 e 3.5), de tal sorte que, no caso em exame, a parte requerente realizou o pagamento das parcelas após o vencimento, sendo que a segunda parcela foi paga quando já vencida a terceira parcela", destarte, "o pacote foi cancelado por culpa da reclamante". Por fim, é de se ressaltar que não houve tentativa de solucionar o problema administrativamente, uma vez que inexiste quaisquer tratativas da parte reclamante com a parte reclamada, nem mesmo no sentido de solicitar reembolso da quantia que já havia adimplido, mas houve apenas a pergunta por WhatsApp se a consumidora conseguiria reembolso, contudo, o print está cortado e a conversa foi juntada de forma incompleta (ID 228716760/PJe2). Dessa forma, correta a conclusão de que não ficou evidenciada "nenhuma falha na prestação de serviços da reclamada, não havendo o que se falar obrigação de fazer e muito menos em indenização por danos morais". 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1022840-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das partes rés JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME E TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, por consequência natural de causa e efeito, seja julgado extinto o processo em relação a essas, e pelo julgamento PARCIALMNTE PROCEDENTE do pedido para CONDENAR a parte ré CVC a restituir à parte autora 80% da quantia paga no pacote, deduzido desse valor a restituição que já realizou no Id 194601253 , corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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