Resultados para "1001067-06.2025.8.26.0002" – Página 196 de 219

Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 320773627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-24.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-24.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Diante da norma fundamental que assegura… Processo 1001067-24.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Diante da norma fundamental que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 3º, "caput", do CPC), encampando expressamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), como também considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente adotado pelo CPC/2015, ônus da prova é regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Sob tal perspectiva, consoante já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57ª edição, Forense, 2016, p. 893). Desta forma, a relação obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva, transparência, confiança legítima e proibição de enriquecimento sem causa, a ensejar necessário diálogo das fontes sob a dimensão do regime jurídico inerente ao direito de regresso. Nesse contexto, em vista dos posicionamentos exteriorizados em suas vertentes argumentativas, mostra-se desnecessária a dilação probatória pela inviabilidade fática de realização de perícia na presente ação regressiva, de modo que a matéria fática já se encontra delineada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica à luz do conjunto probatório reunido no processo, mediante confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial, considerando que resultou inviabilizada, no plano fático, a operacionalização de perícia com a nota de atualidade em relação a aparelho queimado e inutilizado. Sob a disciplina normativa do art. 370, caput do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar avaliação contextualizada do conjunto probatório e da relação jurídica subjacente, à luz da matéria posta em discussão, em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, devidamente certificado pela unidade cartorária, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Maria Alves x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 320679374

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-96.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001067-96.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: IVONE MARIA ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001067-96.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: IVONE MARIA ALVES RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45d4b93 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por IVONE MARIA ALVES em face de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI e outros (1) . São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Retifique-se a autuação dos autos para que conste prioridade de tramitação (idoso). 2. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 3. Designa-se a audiência UNA para o dia 03/09/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 4. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONE MARIA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001067-40.2025.8.26.0120

ID: 321347530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001067-40.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LUDWIG PAMELA LUDWIG MANFIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-40.2025.8.26.0120 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bancários - Pamela Ludwig Manfio - - Luiz Henrique Ludwig - 1.De proêmio, deverá a parte autora apresentar os documentos necessá… Processo 1001067-40.2025.8.26.0120 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bancários - Pamela Ludwig Manfio - - Luiz Henrique Ludwig - 1.De proêmio, deverá a parte autora apresentar os documentos necessários à propositura da ação, consistentes em comprovante de residência, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2. De igual forma, não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 3. Posto isso, intime-se a parte autora para colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 4. O prazo para apresentar os documentos (ou recolher as custas processuais) é de 15 dias, e a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP), FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002732-06.2025.8.26.0002

ID: 304264550

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002732-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEULI MARIA TENORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002732-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NEULI MARIA TENORIO ADVOGADO(A) : THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB RJ178511) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002732-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NEULI MARIA TENORIO ADVOGADO(A) : THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB RJ178511) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção . 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041855-82.2025.8.24.0023

ID: 305056755

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5041855-82.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5041855-82.2025.8.24.0023/SC AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Carta Pre… Carta Precatória Cível Nº 5041855-82.2025.8.24.0023/SC AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Carta Precatória Cível expedida pelo Juízo da 1º Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 1042486-06.2025.8.26.0002. A presente demanda foi distribuída por sorteio a esta Unidade, entretanto este Juízo não é o competente. Colhe-se do art. 2º da Resolução 50/2011 que a competência para processar e julgar tais feitos é das Varas Bancárias. É o que se depreende: Art. 2º Os juízes de direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis terão competência concorrente para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), inclusive aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das áreas insular e continental do município de Florianópolis e das comarcas de Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os requerimentos de apreensão de veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca da Capital. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I deste artigo as ações de natureza tipicamente civil. Ainda, extrai-se do art. 4º, inciso II, da Resolução TJSC n. 31/2024 que compete aos juízes de direito da Vara Estadual de Direito Bancário " cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência ". Assim, considerando a incompetência absoluta (de matéria) desta Unidade, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO a remessa do presente feito a uma das Varas Regionais de Direito Bancário. INTIME-SE .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cybele Sisternas Di Pietro x Banco Modal S/A

ID: 308917142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018360-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CYBELE SISTERNAS DI PIETRO

Polo Passivo:

BANCO MODAL S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018360-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1104845-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cybele Sisternas Di Pietro - Banco Modal S/A - Vistos. Con… Processo 0018360-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1104845-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cybele Sisternas Di Pietro - Banco Modal S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 3.866,42 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003217-06.2025.8.26.0002

ID: 307232757

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003217-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FARIA PALMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003217-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIANA FARIA PALMA ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003217-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIANA FARIA PALMA ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050537-06.2025.8.26.0002

ID: 314350226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050537-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR SANTOS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050537-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Santos Conceição - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor Heitor Sant… Processo 1050537-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Santos Conceição - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor Heitor Santos Conceição, nascido em 03/06/2025, representado por sua genitora Juliana Santos da Conceição, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando sua inclusão como dependente no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Consta da inicial que o menor apresenta quadro clínico grave de pneumonia, encontrando-se internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Foi solicitada sua inclusão no plano de saúde como dependente de sua genitora, que por sua vez é dependente no referido plano. A requerida não se manifestou, havendo cancelamento programado para o dia 03/07 p.f. Pleiteia o autor, em sede de tutela antecipada, a imediata inclusão no plano de saúde, tendo em vista a gravidade de seu estado de saúde e a urgência do tratamento. Em juízo de cognição sumária, restou demonstrado que a genitora do menor é dependente do plano de saúde da requerida. Nessa qualidade, o autor pode também ser incluído como dependente, uma vez que a legislação e as normas da ANS garantem a inclusão de filhos como dependentes de beneficiários de planos de saúde. O perigo da demora é manifesto e evidente. O menor encontra-se em estado grave, internado em UTI com pneumonia, necessitando de tratamento médico imediato e continuado. Ademais, há informação de cancelamento programado do plano de saúde para o dia 03 de julho, o que agravaria ainda mais a situação do menor, podendo resultar em descontinuidade do tratamento médico essencial à preservação de sua vida e saúde. A demora na prestação jurisdicional poderia acarretar danos irreversíveis à saúde do menor, configurando-se o periculum in mora de forma inequívoca. Assim já se decidiu: PLANO DE SAÚDE Inscrição de recém-nascido no plano de saúde da titular, sua avó Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Não acolhimento Possibilidade de inclusão de recém-nascido, filho do dependente do plano de saúde prevista na Lei nº 9.656/98 (art. 12, III, 'b') e RN nº 465/21 da ANS (art. 21, III) Pedido realizado dentro do prazo de 30 dias Precedentes do STJ e desta Col. Câmara Sentença mantida Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1153864-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2025; Data de Registro: 14/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, determinando que a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à: 1. Inclusão imediata do menor Heitor Santos Conceição como dependente no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária;2. Cobertura integral de todos os procedimentos médicos, hospitalares, medicamentos e demais tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do menor;3. Abstenção de cancelar ou suspender a cobertura do plano de saúde durante o curso da presente ação. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais. Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 388216/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050343-06.2025.8.26.0002

ID: 316048015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050343-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050343-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guilherme Rodrigues da Silva - Vistos. 1-Sem prejuízo do diferimento concedido, comprove o autor, no pr… Processo 1050343-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guilherme Rodrigues da Silva - Vistos. 1-Sem prejuízo do diferimento concedido, comprove o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias para a citação, cujas informações estão disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . 2-Cumprido o item 1, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 406805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003314-06.2025.8.26.0002

ID: 315197800

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003314-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY NASCIMENTO RUBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PAULA MORAIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003314-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SHIRLEY NASCIMENTO RUBIO ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA MORAIS DE LIMA (OAB SP496646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003314-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SHIRLEY NASCIMENTO RUBIO ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA MORAIS DE LIMA (OAB SP496646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, os quais não se mostram presentes no caso. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Com efeito, as condições de cancelamento constam do contrato (fls. 4 do documento 5). Além disso, com a inicial não foi juntado qualquer documento que indique que o nome da autora foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes