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Processo nº 1001427-34.2025.8.11.0009

ID: 332786276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIO DE SOUZA Vistos, Trata-se de Petição int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001427-34.2025.8.11.0009. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARIO DE SOUZA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de Busca e Apreensão” ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Mario de Souza. Narra a Inicial que as partes firmaram Contrato de Financiamento de nº 3607915853, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária, celebrado em 17/12/2020, tendo o requerente concedido um crédito a parte-requerida, que deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, com vencimento final em 28/12/2024. Em garantia das obrigações assumidas, a parte-requerida transferiu em alienação fiduciária adquiriu um veiculo automotor, MARCA/MODELO FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4, ANO/MODELO 2011/2012, COR PRATA, PLACA: NUF5G65, RENAVAM 00350582882, CHASSI: 9BD17307MC436086. Todavia, afirma-se que a parte-requerida não cumpriu as obrigações voluntariamente pactuadas, deixando de pagar as prestações vencidas a partir de 28/04/2021, tendo sido constituída em mora através de envio de carta registrada com aviso de recebimento. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O Contrato de Financiamento de nº 3607915853 está regularmente formalizado entre as partes, conforme se verifica nos autos. De igual modo, verifica-se o inadimplemento por parte do requerido e a constituição em mora por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do Tema n. 1.132 (RESp 1951888/RS) Assim, reputa-se válida a notificação extrajudicial juntada. Frisa-se que não foi indicado fiel depositário. Desta forma, verificando presentes os requisitos ensejadores da espécie, DEFERE-SE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na Inicial, expedindo-se o competente mandado, conforme estabelece o artigo 3° do Decreto-Lei 911/69. Tendo em vista que não foi indicado fiel depositário, deve o Oficial de Justiça depositar o bem em mãos de quem indicar como fiel depositário. Por isto, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei 911/69) e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se da execução da medida ora concedida. Na hipótese de descumprimento do mandado de busca e apreensão pelo requerido (art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/69), INCIDIRÁ multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o valor, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. DEFEREM-SE ao Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212 do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, quando necessário, para que proceda à apreensão do bem, o qual será removido para o depósito do autor, quando também a parte ré deverá entregar os respectivos documentos do veículo, conforme preceitua o §14º do Artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja determinação deverá constar do mandado. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001427-23.2023.8.26.0547

ID: 332124670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-23.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001427-23.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.A.C. - Vistos. Fls. 244/246: Recebo e conheço dos embargos de declaração, pois os pressupo… Processo 1001427-23.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.A.C. - Vistos. Fls. 244/246: Recebo e conheço dos embargos de declaração, pois os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos estão presentes. O recurso é cabível à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O recorrente é parte interessada e legitimada, já que sucumbente. Não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Ao par disso, o recurso é tempestivo, independe de preparo e está formalmente regular. Não existiu omissão ou obscuridade e não há a necessidade de se analisar todos os pontos apresentados pela embargante, pois a jurisprudência tem constantemente decidido que desde que tenha havido fundamentação suficiente, motivando o julgador as razões que o levaram a decidir, fica dispensado de analisar e responder a todas as arguições das partes. Até porque, os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Outrossim, à vista da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público nos autos da apelação n° 1007727-19.2024.8.26.0077, prolatada em 14-05-2025, os processos de cumprimento de sentença envolvendo a ação coletiva que ampara o objeto destes autos devem ser suspensos enquanto não cumprida a obrigação de fazer naquela ação de conhecimento (Temas 1.169 e 1.302 do Superior Tribunal de Justiça). Confira-se o julgado: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Ante a todo o exposto, com fundamento no artigo 1.024, caput, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS opostos pela embargante. Sem prejuízo, à luz dos incisos IV e V do art. 313 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da marcha processual até a resolução da obrigação de fazer na ação originária, remetendo este feito para que aguarde em fila própria, anotando-se nosistema para acompanhamento. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Carlos Alberto Lobo Barros Vianna x Lucinete Lopes De Carvalho

ID: 304260674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008632-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOBO BARROS VIANNA

Polo Passivo:

LUCINETE LOPES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO

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Processo 0008632-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1109666-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Lobo Barros Vianna - Lucinete Lopes de Carva… Processo 0008632-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1109666-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Lobo Barros Vianna - Lucinete Lopes de Carvalho - Vistos. I - Considerando que a executada está representada por núcleo de prática jurídica, concedo a contagem dos prazos em dobro, nos termos do art. 186, § 3º, do CPC. Anote-se. Pelo mesmo motivo, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - A executada apresentou impugnação ao bloqueio de ativos de sua titularidade. Alegou que os valores constritos são impenhoráveis, porquanto recebidos a título de salário, além de serem inferiores a quarenta salários mínimos. O exequente sustentou que a impenhorabilidade pode ser mitigada, razão por que deve ser mantido o bloqueio de pelo menos 30% (trinta por cento) do montante total constrito. Decido. A ordem de bloqueio por meio do sistema Sisbajud atingiu os seguintes valores: R$21,04 na conta mantida no Banco do Brasil (fl. 153); R$1.782,00 na conta mantida no banco Itaú Unibanco (fl. 157); R$8,78 na conta mantida no Banco Inter (fl. 158); e R$12,74 na conta mantida na instituição Alelo IP (fl. 159). O extrato bancário juntado à fl. 138 e o demonstrativo de pagamento juntado à fl. 143 comprovam que a importância bloqueada na conta mantida no banco Itaú Unibanco se refere a salário. Isso porque, além de o crédito de R$1.782,00 ter sido depositado sob a denominação "REMUNERAÇÃO/SALÁRIO", o número da conta é o mesmo indicado nos dois documentos (58402-9). Disso se conclui que os R$1.782,00 bloqueados na conta mantida no banco Itaú Unibanco são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto aos demais valores constritos, por serem irrisórios (totalizam R$42,56), também devem ser liberados em favor da executada. Pelo exposto, acolho a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pela executada para reconhecer a impenhorabilidade do importe constrito na conta mantida no banco Itaú Unibanco S.A., que corresponde a R$1.782,00. Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos valores bloqueados às fls. 150/160, que totalizam R$1.826,03, com os acréscimos legais, em favor da executada, que deverá apresentar o formulário próprio preenchido. III - Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. Ainda, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, não se vislumbram presentes esses pressupostos, notadamente a demonstração que a constrição de percentual dessas verbas não impactará a subsistência digna do devedor e de sua família. Por isso, indefiro a o pedido de penhora das verbas reputadas impenhoráveis pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO (OAB 401697/SP)

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Fernanda Mariana Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297838491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021438-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIANA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021438-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1151971-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Mariana da Silva - Facebook Serviços Online… Processo 0021438-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1151971-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Mariana da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A exequente ingressou com o presente incidente de cumprimento provisório de decisão, buscando o cumprimento da liminar deferida nos autos principais, para que executado apresentasse todas as informações de acesso e registro, as quais estaria legalmente obrigado a preservar, nos termos do art. 10 e parágrafos do Marco Civil da Internet, em relação ao número de telefone indicado na inicial, bem como o pagamento de astreintes no importe de R$ 10.000,00. Aduziu que, em razão do descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida, a multa cominatória deveria ser majorada para R$ 2.000,00 por dia de atraso. O executado apresentou impugnação às fls. 41/54. Defendeu a justa causa para o descumprimento da decisão, uma vez que a obrigação de fazer seria inviável, pois não teria ingerência sob o aplicativo WhatsApp, sendo que os dados ora buscados poderiam ser fornecidos por operadoras de telefonia. Aduziu a necessidade de resolução da obrigação sem culpa, e, subsidiariamente, a sua conversão em perdas e danos, afastando a multa cominatória aplicada. Manifestação da autora às fls. 58/71. A decisão de fls. 72/75 rejeitou a impugnação, majorando a multa diária. O Facebook apresentou dados de período distinto daquele apontado na inicial e que, por ordem judicial, deveriam ser preservados (fls. 88/165). A decisão de fl. 185 intimou o executado para cumprir adequadamente a ordem judicial ou comprovar a impossibilidade técnica. Manifestação do Facebook às fls. 188/190, informando não possuir os dados do período em questão. Manifestação da autora às fls. 194/204, pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 21.924,94, sem prejuízo da multa cominatória. É a síntese do necessário. Decido. Conforme prevê o artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em comento, o executado informou não possuir os dados, conquanto estivesse legalmente obrigado a mantê-los, com ordem judicial específica para tanto. Assim, tendo em vista o exposto, diante da expressa concordância da exequente e da impossibilidade de cumprimento da tutela específica, defiro a sua conversão em perdas e danos e fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que entendo suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela parte, não podendo a quantia representar enriquecimento sem causa e superar o próprio bem da vida tutelado. Por outro lado, é cediço que o art. 500 do CPC estipula que a conversão em perdas e danos não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. Contudo, a referida multa já atingiu o seu patamar máximo, atinente ao dobro do valor da causa), muito superior ao valor do bem da vida. Dessarte, tratando-se de matéria de ordem pública, reduzo, de ofício, o valor das astreintes para limitá-las ao valor histórico da indenização por perdas e danos ora fixado, de R$ 5.000,00, o que se revela mais adequado ao caso concreto. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, por meio do D.J.E., para depositar nos autos o valor fixado, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil. No caso de inexistência de pagamento voluntário, fixo os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor da execução. Observo, desde já, que sobre a multa cominatória não incidem as penalidades mencionadas, tampouco juros de mora. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cooper Pam - Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes De São Paulo x Eulália Lopes De Souza Silva e outros

ID: 295220876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097263-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPER PAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EULáLIA LOPES DE SOUZA SILVA LEDA CRISTINA SANTOS SILVA LUCIANA DE ARAUJO DA SILVA LUCINéIA DE ARAúJO SILVA BARCELOS TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS

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JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCELO SARAIVA

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DESPACHO Nº 1097263-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097263-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes de São Paulo - Apelada: Luciana de Araujo da Silva - Apelada: Leda Cristina Santos Silva - Apelada: Eulália Lopes de Souza Silva - Apelado: Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Apelada: Lucinéia de Araújo Silva Barcelos - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, para condenar a ré Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo a restituir, às autoras, o capital social correspondente à participação do associado Gilson Andrade da Silva, nos exatos termos do artigo 20 do Estatuto Social e conforme o apurado em sede de liquidação. A ré Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo foi condenada, também, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. As autoras, por sua vez, foram condenadas ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre a condenação e o valor pleiteado originalmente (fls. 1713/1719). A apelante, de início, pede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, alegando estar passando por vários problemas financeiros e que possui um passivo judicial de aproximadamente R$ 52.217.072,94 (cinquenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, setenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Afirma que não ostenta fins lucrativos e que não opera mais no sistema de transporte público de São Paulo desde o mês de janeiro de 2015, não auferindo rendimentos. No mais, suscita questão preliminar de ilegitimidade de parte, afirmando que o de cujus teria doado suas quotas, mas as autoras não promoveram a apresentação de qualquer documento atestatório da titularidade da participação societária. Pede seja dado provimento ao recurso, com a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 1722/1727). Em contrarrazões, as apeladas impugnam o pedido de gratuidade processual e propõem seja desprovido o apelo, com a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 1758/1760). II. Por decisão publicada em 31 de janeiro de 2025, foi indeferido o pleito de gratuidade e determinado o recolhimento do preparo da apelação em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (fls. 1763/1765). III. A apelante ajuizou agravo regimental, ao qual foi negado provimento por acórdão transitado em julgado em 22 de maio de 2025, não ocorrendo o recolhimento de tais custas judiciais, consolidando uma situação dotada de definitividade. IV. A ausência de recolhimento do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. O preparo deve ser recolhido no momento da interposição do recurso e sua falta implica na ausência de pressuposto formal ao conhecimento do recurso e impede sua apreciação, nos termos do artigo 1.007 do CPC de 2015 (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed, Saraiva, São Paulo, 2017, Vol. 3, pp. 258-9). Ausente pressuposto processual essencial ao recurso, resta inviável a apreciação de todas as matérias a este concernentes. V. Nega-se, portanto, nos termos do artigo 932, inciso III do diploma processual vigente, seguimento ao processamento do apelo, ficando determinada a restituição dos autos ao r. Juízo de origem, feitas as anotações de estilo. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Marcelo Saraiva (OAB: 372198/SP) - Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP) - Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB: 188220/SP) - José Nivaldo Souza Azevedo (OAB: 260693/SP) - Solange Ferreira dos Santos (OAB: 304082/SP) - 4º andar

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Processo nº 1075826-06.2023.8.26.0100

ID: 293613791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075826-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GUARNIERI GATTO CARLOS ANTONIO GATTO DORIA ESTER GATTO FABIANA ROSINA GATTO GARCIA IZABEL MORAES GATTO JOSE ANGELO GATTO MARIA CECILIA GATTO SILVA MARIO GATTO RITA DE CáSSIA DOS SANTOS AVERSI GATTO ROGéRIO GARCIA VIRGILIO SOAREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA TREU

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MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ

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KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ

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Processo 1075826-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carla Guarnieri Gatto - - Mario Gatto - - Izabel Moraes Gatto - - Carlos Antonio Gatto - - Rita de Cássia dos Santos Aversi … Processo 1075826-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carla Guarnieri Gatto - - Mario Gatto - - Izabel Moraes Gatto - - Carlos Antonio Gatto - - Rita de Cássia dos Santos Aversi Gatto - - Jose Angelo Gatto - - Doria Ester Gatto - - Maria Cecilia Gatto Silva - - Virgilio Soarea da Silva - - Fabiana Rosina Gatto Garcia - - Rogério Garcia - Vistos. 1 - Fls. 542-544. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito. 2 - Informação do CRI à fl. 546. 2.1 - Cumpra-se a decisão de fls. 415-418 a partir do item 2. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP)

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Processo nº 1185436-06.2023.8.26.0100

ID: 291223570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185436-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RDG SECURITIZADORA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1185436-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - RDG Securitizadora S/A. - Fls. 166: A) Indefiro a quebra do sigilo fiscal dos executados por tratar-se de medida e… Processo 1185436-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - RDG Securitizadora S/A. - Fls. 166: A) Indefiro a quebra do sigilo fiscal dos executados por tratar-se de medida excepcional e, no presente caso, sequer houve tentativa de penhora de bens móveis ou imóveis. Ademais, a declaração de imposto de renda prestada por pessoa jurídica não possui campo para informações sobre bens. B) Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 0038080-87.2024.8.26.0100

ID: 291581205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038080-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Defiro pe… Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

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Processo nº 0013315-18.2025.8.26.0100

ID: 314507616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013315-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE R. DO F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 0013315-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1011418-06.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - C.R.F. - Observo que na ação principal foi pro… Processo 0013315-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1011418-06.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - C.R.F. - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil (fls. 235/240 dos autos principais). Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. Posto isso, determino à parte requerida se manifeste sobre o valor apresentado pelo autor, e para que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), LUCIMARQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 430557/SP)

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T. A. C. x L. S. T. C.

ID: 280483573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1147121-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. A. C.

Polo Passivo:

L. S. T. C.

Intimação

Advogados:

NÁLIAN LOPES FERREIRA

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CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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ADV: Cassiano Ricardo de Paula Campos (OAB 212507/SP), Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB 65771/SP), Nálian Lopes Ferreira (OAB 384589/SP) Processo 1147121-06.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei E… ADV: Cassiano Ricardo de Paula Campos (OAB 212507/SP), Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB 65771/SP), Nálian Lopes Ferreira (OAB 384589/SP) Processo 1147121-06.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. C. - Reqda: L. S. T. C. - Vistos, Melhor compulsando os autos, verifico que a pesquisa realizada junto à XP Investimentos retornou em nome de terceiro estranho aos autos (fl. 656). Contudo, a pesquisa SISBAJUD é realizada por indicação de CPF da pessoa a ser pesquisada, de forma unificada a todas as instituições (não havendo possibilidade de erro de digitação em relação a uma ou outra instituição) e totalmente eletrônica (indica-se o CPF da pessoa pesquisada, uma única vez, no ato de protocolo da pesquisa, que é encaminhada a todas as instituições abrangidas pelo sistema em questão, sendo a pesquisa e resposta totalmente eletrônicas, sem intervenção humana), havendo possibilidade, portanto, de tratar-se de conta conjunta, já que os dados são extraídos a partir dos dados cadastrados no Banco Central. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor informe se conhece a pessoa indicada na pesquisa de fls. 656, sendo certo que a resposta e a informação a ser prestada pelo autor serão valoradas por ocasião do julgamento do feito, em cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos, anotado, ademais, que a pesquisa não apontou movimentação no período pesquisado. Sem prejuízo, em excesso de cautela, refaça-se a requisição de extratos via SISBAJUD, tão somente em nome do autor e no período indicado na decisão saneadora de fls. 475/476, juntando aos autos apenas a resposta da XP Investimentos (já que não é possível limitar a pesquisa a uma instituição específica). Anoto, para controle, que a resposta de fls. 978 teve como base os dados da menor e não de sua genitora, pois os dados da genitora não constaram da decisão que serviu de ofício (fls. 963/964). O mesmo pode ter ocorrido em relação à resposta de fls. 986, do Itaú, embora a resposta não tenha apontado os dados da pessoa pesquisada. Por outro lado, verifico ser o caso de rever, parcialmente, o posicionamento anteriormente exarado na decisão de fls. 963/964, para o fim de indeferir, por ora, a expedição de ofícios em formato físico, mesmo em face da resposta do Itaú (fls. 776/951). Isso porque os arquivos juntados aos autos atendem às diretrizes do Banco Central do Brasil, sendo enviados em formato aberto (txt, csv, xlsx) e estruturado para análise de dados, salvos em formato ".pdf" em razão da necessidade de juntada aos autos do processo. A interpretação dos dados deve se dar de acordo com a Carta Circular 3.454/2010-BCB, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15/06/2010, Seção 1 (pág. 16/18). Ademais, o envio de ofício em papel é desaconselhado pelo Conselho Nacional de Justiça, porquanto gera atrasos no cumprimento da ordem e desperdício de recursos, contribuindo para o congestionamento de processos, o que motivou a criação dos sistemas, dentre os quais o SISBAJUD. Registro, por fim, que todos os elementos de prova carreados aos autos serão analisados por ocasião do julgamento do feito, de sorte que a falta de um ou outro extrato, cuja natureza do investimento/aplicação eventualmente não esteja abrangida pela pesquisa SISBAJUD, em nada prejudicará a instrução processual, já que a parte interessada poderá demonstrar a existência de patrimônio e recursos de outras formas (v.g. pela declaração de Imposto de Renda apresentada pela parte à Receita Federal, entre outras). Indefiro, portanto, o ofício pleiteado às fls. 987/989. Aguarde-se a manifestação do autor e a resposta da pesquisa SISBAJUD determinadas nesta oportunidade. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao MP.

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