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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259427814

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000988-27.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA TAGLIARI SANCHES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA TAGLIARI SANCHES

Acórdão

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ROGERIO MARQUES SILVA

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000988-27.2024.5.02.0084 : CLAUDIA TAGLIARI SANCHES E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000988-27.2024.5.02.0084 : CLAUDIA TAGLIARI SANCHES E OUTROS (1) : CLAUDIA TAGLIARI SANCHES E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000988-27.2024.5.02.0084 - 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CLAUDIA TAGLIARI SANCHES e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O reclamado admite que realizou o pagamento apenas a alguns funcionários e por mera liberalidade, sequer apresentando quais foram os critérios utilizados para a realização do pagamento e os motivos pelos quais a autora não faz jus à referida verba, restando evidenciada a afronta ao princípio da isonomia e o tratamento discriminatório. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1793/1814 (Id 8d1d724), complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 1826/1827 (Id e64c787), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por CLAUDIA TAGLIARI SANCHES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., recorrem as partes. Objeto recursal da reclamante (fls. 1829/1925 - Id 4ce61e8): 1) Inexistência de cargo de confiança. Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT, e da Súmula nº 287, do C. TST. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho. Ausência dos registros de horário. Aplicação da Súmula nº 338, do C. TST. Período não prescrito até janeiro/2023. Sobreaviso. Labor em feriados. 2) Equiparação salarial. Base de cálculo. Reflexos em DSR. 3) Gratificação especial. 4) Honorários de sucumbência. Objeto recursal voluntário do reclamado (fls. 1926/1980 - Id 07bcb67): 1) Limitação da condenação ao valor pleiteado na inicial. 2) Invalidade de Cláusula de CCT. Inadequação da via eleita. 3) Prescrição total. Gratificação especial. 4) Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/20. 5) Cláusula 11 da CCT dos bancários. Tema 1.046 de Repercussão Geral do C. STF. Prevalência do negociado sobre o legislado. 6) Equiparação salarial. 7) Justiça gratuita. 8) Honorários de sucumbência. Comprovante de pagamento das custas processuais às fls. 1981/1982 (Id 7cf33e4). Depósito recursal através da apólice seguro garantia de nº 0306920249907751284561000 (fls. 1983/1990 - Id 6f980d6). Contrarrazões pela reclamante às fls. 2000/2064 (Id b377635) e pelo reclamado às fls. 2065/2120 (Id 03f4c61). É o relatório. CONHECIMENTO Requer o reclamado, em suas razões de recurso ordinário, "na remota hipótese de descaracterizado o cargo de confiança, com a consequente condenação no pagamento de horas extras (...), seja aplicado o Parágrafo 1º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, que prevê a dedução / compensação das horas extras objeto de condenação com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao recorrido" (sic). A r. sentença de fls. 1793/1814 (Id 8d1d724), complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 1826/1827 (Id e64c787), além de não ter condenado o reclamado ao pagamento de horas extras, julgou prejudicado o pedido de invalidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários "ante a inaplicabilidade da cláusula à reclamante, além da decisão do STF sobre o tema 1046, em sede de Repercussão Geral (ARE 1121633)", pelo que, não tendo sucumbido quanto ao tema, não conheço do recurso em relação a ele. À exceção da matéria acima, conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do jaez das matérias debatidas, os apelos serão apreciados com observância lógico-jurídica e, conjuntamente, no que couber. MÉRITO 1) Invalidade de Cláusula de CCT. Inadequação da via eleita. Competência do C. TST. - Recurso ordinário do reclamado - 1.1) Decisão recorrida: Considerou prejudicado o pedido o pedido ante a inaplicabilidade da cláusula à reclamante, além da decisão do STF sobre o tema 1046, em sede de Repercussão Geral (ARE 1121633). 1.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: A ação anulatória, cuja competência originária para julgamento, no caso dos autos, em que o debate se realiza acerca de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional, é da 1ª Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho. b) Conclusão: O reclamado alega a inadequação da via eleita pela Reclamante no que diz respeito ao pedido de declaração de invalidade da Cláusula 11ª, da CCT. Argumenta que o procedimento próprio para a desconsideração de norma coletiva é a ação anulatória, cuja competência para julgamento recai sobre a 1ª Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, do CPC. A partir da narrativa extraída da peça inaugural, constata-se que a questão pertinente à invalidade da Cláusula 11ª, da CCT dos Bancários, é versada apenas incidentalmente, isto é, com efeitos inter partes. Considerando, portanto, que a reclamante não postula a anulação de cláusula coletiva, mas tão somente a inaplicabilidade dessa norma sobre o seu contrato de trabalho, entendo que não prospera a tese do reclamado quanto à incompetência funcional para o exame do pleito, pelo que rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Nego provimento ao recurso do reclamado. 2) Prescrição bienal. Gratificação especial. - Recurso ordinário do reclamado - 2.1) Decisão recorrida:Rejeitou a prescrição total suscitada pelo reclamado. 2.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que a reclamante juntou TRCTs datados do ano de 2012, portanto fulminado pela prescrição. Art. 7º, XXIX, da CF/88, art. 11, da CLT, e Súmula nº 294, do C.TST. b) Conclusão: A gratificação especial era quitada em uma única parcela, no momento da rescisão, como reconhecido pelo reclamado. Desse modo, a prescrição bienal inicia-se a partir da extinção contratual ocorrida em abril/2024, até porque não haveria como a reclamante postular em Juízo essa verba com o contrato de trabalho vigente. Nego provimento ao recurso do reclamado. 3) Prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. - Recurso ordinário do reclamado - 3.1) Decisão recorrida: Considerando a data do ajuizamento da ação (14/06/2024) e o término do período contratual (02/04/2024), bem como a previsão dos arts. 7º, XXIX, da CF/88, e 11 da CLT, e a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, pronunciou a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 24/01/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante, nos moldes do art. 487, II, do CPC. 3.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que não deve ser aplicada a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. b) Conclusão: O artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, prevê: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Dessarte, por ser norma de caráter transitório e emergencial aplicável a todos os ramos do direito, impõe-se sua observância, não exigindo a regra da comprovação do impedimento de acesso ao Judiciário, o que decorre de presunção legal juris et de jure. Nego provimento ao recurso do reclamado. 4) Equiparação salarial. - Recurso ordinário de ambas as partes - 4.1) Decisão recorrida:Julgou procedente o pedido de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial, a fim de que a reclamada pague à reclamante o valor correspondente a diferença do seu salário e do salário recebido pela paradigma, do período não prescrito a janeiro de 2023. Considerou devido, também, o pagamento dos reflexos em aviso prévio, saldo salarial, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e recolhimentos do FGTS e multa de 40%. 4.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal da reclamante. Fatos e direito: Alega que considerando que a remuneração da paradigma é composta por salário-base e gratificação de função, esta deve ser a base de cálculo da equiparação deferida. b) Fundamento recurso do reclamado. Fatos e direito: Alega que, da análise das fichas cadastrais, reclamante e paradigma estiveram, do início do período não prescrito a 31/01/2023, alocadas em diferentes lotações. Acresce ser ausente a identidade de funções, pois, de 14/06/2019 a 31/01/2023, a reclamante ocupou o cargo de Coordenadora Call Center I, enquanto que a paradigma ocupou o cargo de Gerente Canais de Relacionamento I. Refere, ainda, que a análise das avaliações da reclamante e da paradigma evidencia que o trabalho desempenhado pela paradigma revestia-se de maior perfeição técnica, justificando, assim, o pagamento de salário superior. Por fim, aduz que a diferença salarial entre paradigma e reclamada decorre do fato de a paradigma receber vantagens de natureza personalíssima por ela adquiridas ao longo do contrato de trabalho, as quais não podem ser computadas para fins de equiparação salarial, conforme item VI, da Súmula nº 06, do C. TST. Requer a reforma o r. julgado para retirar da condenação as diferenças salariais por equiparação, e por consequência, seus reflexos. c) Conclusão: Os requisitos ensejadores da equiparação elencados na atual redação do art. 461, da CLT, são: trabalho para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula nº 6, VIII, do C. TST, quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Pois bem. A prova oral extraída evidencia que a reclamante e a paradigma, independente da denominação dos cargos, realizavam as mesmas atividades, embora trabalhassem com produtos diferentes. Vejamos: Em depoimento, a autora confessou que: (i) Eloise de Sousa - era a sua par; (ii) a paradigma fazia as mesmas atividades que a reclamante; (iii) a reclamante trabalhava para as prestadoras de serviços do Banco; (iv) analisavam CPI´s, seguiam os parâmetros do check list; (v) cuidava da Contax; (vi) de 2019 a 2023, era coordenadora que cuidava do produtos de seguros e a Eloise cuidava da financeira. O preposto do reclamado confessou que: (i) a reclamante foi coordenadora até janeiro de 2023; (ii) era coordenadora de call center; (iii) o Banco contrata terceirizadas para fazer atendimento aos clientes e a reclamante cuidava das terceirizadas que tratavam de cartão de crédito e seguros; (iv) a reclamante cuidava da qualidade do atendimento, do tempo de atendimento; (v) Eloise de Sousa era gerente de relacionamento de clientes; (vi) a paradigma fazia as mesmas atividades que a reclamante, mas o produto era "financeiro". A testemunha convidada pela reclamante disse que: (i) trabalhou com a reclamante de junho de 2018 a janeiro de 2023; (ii) a depoente era coordenadora de atendimento; (iii) os seus produtos eram de consorcio, empréstimo, internet banking; (iv) Eloise de Sousa era coordenadora como a depoente e a reclamante; (v) a reclamante tinha contato direto com os gestores das terceirizadas que ela atuava. Já a testemunha convidada pelo reclamado afirmou que: (i) trabalhou com a reclamante de 2019 a 2023; (ii) trabalhou com a testemunha Eliane também; (iii) a depoente era gerente de canais; (v) fazia a mesma atividade que a reclamante; (vi) o produto da reclamante era de seguros e da depoente era "financeira". Não obstante, como bem observado pelo d. Juízo de origem, as Fichas Financeiras da reclamante (fls. 755/756 - ID. 2986961) e da paradigma (fls. 1545/1546 - ID. 22112b4), embora indiquem que a paradigma teve promoções anteriores por mérito, até sua promoção a Coordenadora de Crédito Financeira, em 01/11/2017, esta recebia salário inferior à reclamante. Somente com a promoção ao cargo de Coordenadora de Crédito Financeira (posteriormente alterada a nomenclatura para Gerente de Canais de Relacionamento), a paradigma passou a receber salário superior (R$ 5.810,54, ao passo que a reclamante recebia R$ 5.801,95), sendo que no período delimitado no pedido, não houve nenhuma outra promoção por mérito. Relevo, ainda, que as avaliações juntadas da reclamante e paradigma se referem ao período posterior a 2020, e não justificam a diferença salarial que ocorreu desde a promoção da paradigma ao cargo de Coordenadora, para exercer as mesmas atividades que a reclamante. Nesse contexto, nada obstante a qualificação pessoal de cada empregado, restou evidenciada a identidade de funções e a apropriação indevida da mão de obra da reclamante, sem o apropriado pagamento, confirmando os requisitos necessários a amparar a equiparação salarial, consoante contornos delineados na decisão de origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. Quanto à base de cálculo, na hipótese, foi reconhecido o pagamento de gratificação de função à reclamante. E, nos termos do Súmula nº 6, VI, a, do C. TST, exclui-se da base de cálculo da equiparação salarial parcela de natureza personalíssima ou vantagens pessoais, inclusive complementação salarial decorrente de gratificação de função/comissão de cargo, devendo-se levar em consideração apenas o salário base do autor e do paradigma. Nego provimento ao recurso da reclamante. 5) Horas extras e reflexos. - Recurso ordinário da reclamante - 5.1) Decisão recorrida: A sentença reconheceu que a reclamante exercia cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT, do período não prescrito a fevereiro de 2023 (Período como Coordenadora), e julgou improcedentes os pedidos de pagamentos de horas extras e sobreaviso, bem como reflexos. 5.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: A reclamante alega que não exercia cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT, pois referido dispositivo legal não se aplicada aos bancários uma vez que há regra especial que rege a categoria e que para sua aplicação deve receber o empregado remuneração especifica de pelo menos 40%, o quer não foi observado pelo reclamado. Acresce que as funções exercidas pela reclamante não são revestidas de qualquer fidúcia especial capaz de ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Defende o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, com o reconhecimento do direito ao recebimento das horas extras além da 8ª diária trabalhada e 40ª semanal, também com os reflexos e integrações decorrentes, considerando-se, para tanto, a jornada de trabalho indicada na petição inicial (Súmula nº 338, do C. TST). b) Conclusão: O C. TST entende, de forma pacífica, pela aplicação do artigo 62, II, da CLT, aos bancários, tendo inclusive firmado entendimento de que há presunção de sua aplicação para os gerentes gerais de agência, na forma da Súmula nº 287, do C. TST. Passo à análise da prova oral. Em seu depoimento, a reclamante confessou que (i) trabalhava para as prestadoras de serviços do Banco; (ii) analisavam CPI´s; (iii) seguiam os parâmetros do check list; (iv) cuidava da Contax; (v) trabalhava das 8h às 20h, de segunda a sexta; (vi) finais de semana, em escala, sendo que trabalhava em um final de semana por mês; (vii) ficava à disposição das 8h às 20h, que era o horário da central; (viii) trabalhava em um central de atendimento; (ix) fazia ao máximo 4h de trabalho no final de semana; (x) bateu cartão de ponto de fevereiro de 2023 a março de 2024 apenas; (xi) antes disso, não batia ponto; (xii) depois da pandemia, tornou-se regime híbrido - 3 dias presencial e 2 de home office; (xiii) de final de semana não podia fazer atividades pessoais, porque tinha que ficar com o computador aberto; (xiv) não conseguia fazer o procedimento pelo celular; (xv) o plantão de final de semana era de casa; (xvi) não fazia a gestão dos contratos das terceirizadas; (xvii) sua gerente era Walesca Giglio; (xviii) se os terceirizados não estavam seguindo regras, levava os problemas para a sua gerente por meio de relatórios, e quem fazia a interface com os terceirizados era a sua gerente; (xix) a depoente poderia propor melhorias nos projetos de atendimentos; (xx) a depoente tirava dúvidas de analistas; (xxi) havia 12 analistas que compunham a sua equipe; (xxii) usava vale-refeição e o vale-alimentação; (xxiii) foi a reclamante quem preencheu as atividades que constam do seu LinkedIn na tentativa de permanecer no Banco. O preposto do reclamado, a seu turno, confessou que: (i) nesta época, a reclamante não batia ponto; (ii) a reclamante se reportava à gerente Walesca; (iii) a reclamante tinha uma equipe de 4/5 analistas; (iv) a reclamante fazia avaliações, dava feedbacks; (v) a reclamante cuidava das URAS dos clientes; (vi) na época de coordenação, o horário sugerido era das 9h às 18h, mas ela tinha liberdade de fazer qualquer horário; (vii) não havia escala de final de semana; (viii) a reclamante não seguia um check list dado pelo Banco sobre o atendimento; (ix) havia dois coordenadores sob a mesma gerência; (x) era a reclamante quem tratava diretamente com os gestores das terceirizadas. A testemunha ouvida a convite da reclamante disse que: (i) trabalhou com a reclamante de junho de 2018 a janeiro de 2023; (ii) a depoente era coordenadora de atendimento; (iii) os seus produtos era de consórcio, empréstimo, internet banking; (iv) a depoente trabalhava das 8h às 20h, de segunda a sexta; (v) aos finais de semana, em escala - 1 por mês, das 8h às 20h; (vi) os feriados eram em escala também, e dava 1 feriado por semestre, das 9h às 18h; (vii) a reclamante laborava no mesmo horário; (viii) tinha contato visual com a reclamante; (ix) sabia do horário da reclamante na época do home office, por conta do Teams; (x) no final de semana tinha que ficar acompanhando a fila e transmitindo senhas, não podendo fazer atividades pessoais; (xi) a reclamante não tinha subordinados na época em que era coordenadora; (xii) neste momento do depoimento, a testemunha é informada por este juízo de que a própria reclamante disse que tinha 12 analistas subordinados, sendo que manteve o seu depoimento no sentido de que não tinha; (xiii) o controle da jornada era feito por WhatsApp, Teams, davam bom dia no grupo; (xiv) havia 12 coordenadores sob a gerência de Walesca e Graice; (xv) não tinham alçada para pagamento de valores para clientes; (xvi) havia uma meta repassada pela gestão e tinham um check list para analisar sobre o tempo, qualidade no atendimento; (xvii) o contato da reclamante com os gestores das terceirizadas era de mera intermediação, mas quem dava o feedback era a gerência; (xviii) tinha que comunicar atrasos e entregar atestados; (xix) disse que deixava o Banco às 19h, às vezes às 20h; (xx) mostrada a contradição quanto ao horário inicial, disse que trabalhava das 8h às 20h, em média; (xxi) os coordenadores repassavam as diretrizes de como atender os clientes para as terceirizadas; (xxii) cuidavam do roteiro de atendimento; (xxiii) enxergando alguma irregularidade por parte do terceirizado, se reportava ao gestor imediatamente; (xxiv) não tinha alçada para pagamento das operações. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamado disse que: (i) trabalhou com a reclamante de 2019 a 2023; (ii) trabalhava das 8h às 20h, horário da operação; (iii) trabalhava em escala nos finais de semana - o que dava 1 por mês - das 8h às 20h; (iv) em escala, laborava em feriados, sendo 2 por ano - das 8h às 20h; (v) ficava de sobreaviso, mas podia fazer atividades pessoais; (vi) trabalhavam em torno de 3 horas no sobreaviso; (vii) em caso de falta ou atraso, apenas avisava o gestor (por bom senso), mas não precisava apresentar atestado; (viii) os procedimentos de finais de semana podiam ser feitos do celular; (ix) a reclamante não tinha analista que compunha em sua equipe, pelo menos no período em que trabalhou com ela; (x) a gerente da época era a Walesca; (xi) os coordenadores tinham contato direto com os gestores das terceirizadas, inclusive dava feedback aos gestores; (xii) os coordenadores repassavam as diretrizes de como atender os clientes para as terceirizadas; (xiii) cuidavam do roteiro de atendimento; (xiv) enxergando alguma irregularidade por parte do terceirizado, a reclamante pedia a retirada de algum operador da empresa terceirizada da operação ou pedia que o gestor da terceirizada desse algum determinado "feedback" para esse operador que atuou equivocadamente; (xv) não tinha alçada para pagamento das operações; (xvi) podia ir embora antes das 20h; (xvii) informada sobre sair mais cedo, disse que ficava no celular, e se acontecesse alguma coisa na operação, tinha que atender e resolver; (xviii) a reclamante não precisava ficar até às 20h no local, mas provavelmente, trabalhando sim, pois sempre tinha trabalho até a operação fechar, em que pese não ser todos os dias; (xix) a reclamante não ficava no local até as 20h todos os dias; (xx) o horário era flexível, se a reclamante entrasse mais tarde, poderia sair mais tarde; (xxi) no home office, não havia controle da jornada; (xxii) não tinha que dar bom dia/boa tarde, pelo WhatsApp pelo Teams; (xxiii) as análises com os gestores das terceirizadas como mencionado acima, não precisavam do aval da gerência; (xxiv) não se recorda de quantos coordenadores tinham. Após a instauração do incidente de litigância de má-fé, em audiência, as testemunhas retificaram seus depoimentos, no seguinte sentir- (fls. 1800 - Id 8d1d724): Quanto ao sobreaviso/ fazer atividades pessoais: ambas disseram que poderiam levar o computador para a "sogra", por exemplo, para trabalhar, e ambas disseram que tinham que acompanhar as filas, mas isso não significava ficar das 8h às 20h na frente do computador, olhavam a fila e iam fazer as suas coisas e depois voltavam ao computador. Quanto à entrega de atestados e justificativas, as testemunhas mantiveram as divergências. Quanto ao controle pelo Teams e WhatsApp, a testemunha Eliane fala que colocava "bom dia" por sua própria conta, e quando não colocada, era acionada pela gerente Walesca. Já a testemunha Eloise disse que não era obrigada dar "bom dia", mas podia ser acionada pela gestora. Quanto às diretrizes em face dos terceirizados, a testemunha Eliane disse que a decisão era colegiada, ou seja, repassava para a Walesca os problemas e tomavam a decisão juntas. Já a Eloise disse que a Walesca lhe dava autonomia. Como bem observado pelo d. julgador de origem, verifica-se que a reclamante possuía um alto grau de fidúcia e responsabilidade. A reclamante coordenava e tirava dúvida da sua equipe que era composta por 12 analistas, além de ter contato direto com os gestores das terceirizadas, com autonomia para pedir a retirada de algum operador da contratada ou dar feedback aos gestores. Latente, pois, que a reclamante exercia cargo de confiança, tendo poderes efetivos de gestão, razão pela qual não faz jus ao recebimento de horas extras pelo extrapolamento da jornada, ativação em sobreaviso e feriados. Nego provimento ao recurso da reclamante. 6) Gratificação especial. - Recurso ordinário da reclamante - 6.1) Decisão recorrida: Julgou improcedente o pedido por não haver previsão em qualquer norma, bem como qualquer referência para o cálculo da gratificação. 6.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que o reclamado confessa que havia o pagamento da gratificação especial, não deixando claro quais critérios utilizava, violando o princípio da isonomia. b) Conclusão: A reclamante prestou serviços ao Banco reclamado de 01/08/2006 a 02/04/2024 e postula o pagamento da gratificação especial devido aos empregados que tenham tempo de serviço superior a 10 anos e paga quando da rescisão contratual. Em defesa, o reclamado afirma que referida verba foi paga por mera liberalidade a poucos empregados somente em 2012, decorrente exclusivamente do poder diretivo do empregador, levando em consideração condições contratuais diferenciadas e produtividade, não sendo devida à reclamante. Acrescenta que não há previsão de pagamento da verba ou amparo legal, nada tendo sido ajustado com a autora. Por se tratar de gratificação especial, cuja parcela não é imposta em lei, cabe ao reclamado definir quem fará jus ao pagamento. Com efeito, os documentos juntados pela reclamante demonstram sua quitação a alguns empregados, sendo certo que o reclamado confessa a inexistência de um critério objeto para seu pagamento, fundamentando sua quitação em sua mera liberalidade o que, claramente, ofende o princípio da isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-I, do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - BANCO SANTANDER - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - VERBA PAGA A ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIBERALIDADE DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nega-se provimento a agravo que visa a provocar a admissibilidade de recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento, a teor do disposto no inciso II do art. 894 da CLT. 2. A Turma de origem manteve a condenação ao pagamento da gratificação especial rescisória, assentada na premissa fática de que a concessão a outros empregados não tinha parâmetros objetivos e feriu o princípio da isonomia, pois restou configurado o tratamento diferenciado injustificável. 3. A alegação deduzida pelo Banco reclamado de que o pagamento da gratificação a alguns funcionários no momento da rescisão contratual constituía mera liberalidade e de que não houve tratamento discriminatório esbarra no reexame da prova dos autos, pois a assertiva constante do acórdão regional se dirige em sentido diametralmente oposto - de que não restou justificado nos autos o tratamento diferenciado. 4. Os arestos paradigmas trazidos a confronto pelo recorrente afastam o tratamento discriminatório a partir de premissas fáticas não ventiladas na decisão regional, no sentido de que a gratificação foi paga a outros empregados por força do tempo de prestação de serviços e do exercício de função de confiança. 5. Revela-se correta, portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR - 1900-86.2013.5.03.0023 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018; RR-10854-39.2015.5.03.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2018; Ag-AIRR-106-60.2013.5.01.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020; RR - 11312-69.2015.5.03.0185, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017; Ag-ARR-10153-88.2015.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/05/2020; RR-10142-87.2015.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2018; RR - 994-22.2010.5.03.0114 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; AIRR - 447-12.2015.5.03.0015 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. Dessarte, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da verba denominada "gratificação especial", cujo parâmetro de cálculo deverá ser o indicado pela reclamante, diante da ausência de informação da reclamada acerca dos critérios utilizados. Dou provimento ao recurso da reclamante. 7) Justiça gratuita. - Recurso ordinário do reclamado - 7.1) Decisão recorrida: Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial, deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 7.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer seja revogado o benefício. b) Prova produzida: Declaração de hipossuficiência (fls. 114 - Id 90b43ba). c) Conclusão: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo ao reclamado a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, § 2º e § 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º; art. 29 e art. 68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102, § 2º CF/1988 e art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29 estabelece os critérios hermenêuticos: Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. Assim, a declaração sob as penas da Lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei nº 5.584/70 e pelas TST/Súmulas nº 219 e 329 e STF/Súmula nº 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caputdo artigo 790-A, da CLT, que contém em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz. (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, e apresentou declaração de hipossuficiência às fls. 114 (Id 90b43ba). E, consoante previsão do § 3º, do art. 99, do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769, da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Nego provimento. 8) Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. - Recurso ordinário do reclamado - 8.1) Decisão recorrida: Estabeleceu que, havendo condenação, o que deverá prevalecer é o valor a ser extraído da liquidação da sentença e não o valor apresentado para o pedido, pois este é meramente indicativo. 8.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, quando da liquidação de sentença dos pedidos procedentes, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492, do CPC. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram "indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor ('valor meramente estimativo')". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). c) Conclusão: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o § 1º, do art. 840, da CLT, ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, uma vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o Processo do Trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Não bastasse, o reclamante informou, na inicial, que "os valores indicados são por estimativa" (fls. 97 - Id 3bf0108). Dessarte, compartilho do entendimento de que a liquidação não estará limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Nego provimento. 9) Honorários advocatícios de sucumbência. - Recurso ordinário de ambas as partes - 9.1) Decisão recorrida: Fixou os honorários de sucumbência da seguinte forma: Ao advogado da parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; e, ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). 9.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal da reclamante. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença a fim de excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência. b) Fundamento recursal do reclamado. Fatos e direito: Com a reforma da r. sentença, requer seja afastada a condenação do reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Caso declara a improcedência da ação ou mesmo mantida a parcial procedência, requer a majoração do valor dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. c) Conclusão: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", "ex tunc" e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Nesses termos, mantenho a r. decisão de origem que considerou devidos os honorários de sucumbência sobre os pedidos improcedentes para o patrono da parte reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso da reclamante. Em prosseguimento, mantida a condenação, permanece a responsabilidade do reclamado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Nego provimento ao recurso do reclamado. E, observados os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados (OJ nº 348, da SDI-I, do TST). Nego provimento ao recurso do reclamado. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao pedido formulado pelo reclamado de aplicação da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários, que prevê a dedução / compensação das horas extras objeto de condenação com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante CLAUDIA TAGLIARI SANCHES para deferir o pagamento da verba denominada "gratificação especial", cujo parâmetro de cálculo deverá ser o indicado pela reclamante, diante da ausência de informação da reclamada acerca dos critérios utilizados, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas Inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. Rogério Marques Silva e Dra Luzia Aparecida Machado da Rocha. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Municipio De Guamare e outros x Municipio De Guamare e outros

ID: 335553164

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000962-04.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL THONPISON YURI MIRANDA CAMARA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000962-04.2024.5.21.0024… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000962-04.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: THONPISON YURI MIRANDA CAMARA E OUTROS (2) Recurso ordinário nº 0000962-04.2024.5.21.0024 Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Promove Ação Sócio Cultural Advogados: Igor Bezerra dos Santos e outro Recorrente: Município de Guamaré Recorrido: Thonpison Yuri Miranda Camara Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outra Recorrido: Município de Guamaré Recorrida: Promove Ação Sócio Cultural Advogados: Igor Bezerra dos Santos e outro Origem: Vara do Trabalho de Macau I - RECURSO ORDINÁRIO DA PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso ordinário interposto. II. Questão em análise 2. Em discussão a regularidade de representação e o pedido de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. Constitui um dos requisitos recursais a regularidade da representação da parte, o que exige do subscritor a apresentação ou existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. Constatada ausência de juntada de regular procuração ao advogado subscritor do recurso e não havendo mandato tácito, não há representação processual regular. 4. A ausência de juntada de documentos suficientes para demonstração da vulnerabilidade financeira da empresa reclamada e de sua alegada qualidade de entidade filantrópica torna incabível o deferimento do benefício da justiça gratuita, subsistindo a exigência do pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito recursal. Intimada para comprovar o preparo recursal, a reclamada não adotou as providências devidas no prazo concedido, ocorrendo, portanto, a deserção do apelo. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por defeito de representação e deserção. II - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. Caso em exame Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão a falha da administração pública na fiscalização de contrato. III. Razões de decidir 3. A terceirização é forma administrativa que consiste no transpasse a outra pessoa jurídica da realização de serviços que se referem à atividade da pessoa jurídica contratante. Com o vínculo estabelecido entre os contratantes, ou convenentes, os trabalhadores deslocam sua prestação de serviços da empregadora para a tomadora, estabelecendo-se uma relação de dualidade entre a subordinação contratual e a realidade estrutural. Assim, cabe ao contratante acompanhar a realização do contrato, também no tocante às obrigações trabalhistas deixadas a cargo da contratada; ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais, o tomador se torna responsável pelo seu inadimplemento e atende subsidiariamente ao débito trabalhista decorrente. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, reclamada, interpôs recurso ordinário contra a sentença ilíquida prolatada pelo d. Juiz Alexsandro de Oliveira Valerio, Substituto na Vara do Trabalho de Macau (Id ff359b1, fls. 160/172), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados pelo reclamante THONPISON YURI MIRANDA CAMARA para condenar a reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e, como responsável subsidiário, o MUNICÍPIO DE GUAMARÉ ao pagamento dos salários retidos de outubro, novembro e dezembro de 2024; de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e lhe impôs condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade da cobrança. A reclamada principal PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL interpôs recurso ordinário em 12/02/2025 (Id 0a434f5, fls. 237/254). Nas razões recursais, requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, destacando que constitui entidade assistencial de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal. Alegou que os contracheques assinados pelo reclamante evidenciam o efetivo pagamento dos salários referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, e, por conseguinte, afastam a alegação de retenção salarial. Alegou que não ficara demonstrado atraso contumaz e prolongado do pagamento de salário, não tendo sido causado, ao reclamante, dano moral, e referiu ainda a redução do valor arbitrado à indenização. Suscitou a minoração dos honorários advocatícios a que foi condenado a pagar. O MUNICÍPIO DE GUAMARÉ interpôs recurso ordinário em 24/02/2025 (Id 816eab2, fls. 263/272). Nas razões recursais, afirmou que no julgamento do RE 760.931/DF, o STF decidiu que a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada por débitos trabalhistas das empresas contratadas. Alegou ser ônus do reclamante a prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública, citou julgados do STF nesse sentido e destacou o caráter vinculante das decisões em temas de repercussão geral. Asseverou a ausência de provas da falta de fiscalização e das obrigações assumidas com a empresa contratada para a prestação de serviços. Disse que a partir da vigência da Lei de Acesso à Informação, o reclamante tem acesso aos documentos comprobatórios da fiscalização. Não houve apresentação de contrarrazões. O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. Recurso ordinário interposto por Promove Ação Sócio Cultural Recurso ordinário interposto, tempestivamente, em 12/02/2025 (Id 0a434f5, fls. 237/254), dentro do prazo legal, após ciência da sentença em 31/01/2025, conforme consulta realizada no sistema PJe. Cabe examinar a representação processual pois a regularidade da representação da parte exige do subscritor do recurso a apresentação ou existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. São necessárias observações mais detalhadas. Conforme disposto no art. 104 do Código de Processo Civil, o advogado não pode postular em juízo sem instrumento de mandato, ressalvadas as situações excepcionais que implicam evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou praticar ato considerado urgente nas quais impõe ao advogado que, independentemente de caução, exiba a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. No recurso em análise, a petição foi assinada digitalmente pelo advogado Igor Bezerra dos Santos - OAB/RN n.º 13.861. Todavia, não consta mandato outorgado pela reclamada principal, nem se configurou o mandato tácito ou por registro em ata, uma vez que na audiência de instrução realizada em 22/01/2025 (Id 901b332, fls. 158/159), a empresa esteve representada pelo advogado Paulo Lindiney Barbosa da Silva, OAB 13908/RN. Incide pois o entendimento consubstanciado na Súmula nº 383, II do TST. Ademais, a reclamada requereu, no recurso ordinário, deferimento dos benefícios da justiça gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, sob a alegação de ser entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos. Por meio da decisão proferida em 29/05/2025 (Id 5ca6209, fls. 283 e ss.), foi indeferido o pedido de justiça gratuita e fixado o prazo de 5 (cinco) dias para que fosse feito o pagamento e comprovação do preparo recursal: "Trata-se de recurso ordinário (Id 0a434f5, fl. 237 e ss.) interposto por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, contra sentença prolatada pelo d. Juiz do Trabalho Alexsandro de Oliveira Valerio, Substituto da Vara do Trabalho de Macau (Id ff359b1, fls. 160 e ss.). A admissibilidade dos recursos é subordinada à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, cuja ausência impede o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e pagamento de custas, nos termos fixados em sentença, o que é pressuposto processual objetivo ou extrínseco, e erige barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. Nas razões do recurso ordinário (Id 0a434f5, fl. 237 e ss.), a reclamada pretende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive com relação ao depósito recursal, sob a alegação de ser entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos. O pedido de justiça gratuita não veio respaldado por elementos hábeis, faltando a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, que é exigida na Súmula 463 do TST e artigo 790 da CLT e os efetivos elementos comprobatórios da natureza da entidade. Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o alcance do item II, da Súmula 463, do c. TST, é necessária a apresentação dos extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras em que haja conta de titularidade da pessoa jurídica e das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial. Cabe ressaltar que, conforme o § 3.º do artigo 99, do Código de Processo Civil, a presunção de hipossuficiência é exclusiva da pessoa natural. A possibilidade excepcional da extensão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é subordinada à exigência indicada que não foi preenchida no caso em exame, de modo que a recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho: [...] A recorrente alega ser entidade filantrópica e beneficente, isenta do recolhimento do depósito recursal. Para comprovar trouxe aos autos Cópia do Diário Oficial da União de 10/08/2018, constando o deferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Id 40dfbb6, fl. 104); Alteração, Reforma e Consolidação do Estatuto Social (Id 311825f, fls. 30/69); Certificação De Entidades Beneficentes De Assistência Social com informações atualizadas em 01/04/2021 (Id 41d39088, fls. 105/106); Certidão do Ministério da Educação, assinada em 10/01/2024 (Id 268c661, fls. 107), com o seguinte conteúdo: "1. Declaro, para os devidos fins, que a entidade PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL , inscrita no CNPJ sob o nº 69.127.611/0001-00 , teve seu último Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), por meio da Portaria nº 544, de 09/08/2018, exarada nos autos do Processo nº 71000.043170/2015-11, que certificou a entidade pelo período de 10/08/2018 a 09/08/2021. 2. Consta registro neste Ministério de que a entidade requereu a renovação de CEBASEducação, por meio do processo protocolado tempestivamente sob o nº 23000.019619/2021-26, em 02/08/2021, o qual se encontra em análise. 3. Desta forma, nos termos da legislação vigente, a referida instituição possui certificado ativo. 4. Cabe esclarecer que a análise dos requerimentos de concessão e renovação do CEBAS apresentados aos Ministérios responsáveis pela certificação, em meio físico ou eletrônico, devem observar a ordem cronológica de tramitação e julgamento, conforme o art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 187/2021 c. c. o art. 21, § 2º, da Lei 12.101/2009; e o art. 34, §1º, da Lei nº 187, de 16 de dezembro de 2021. 5. Os termos desta Certidão têm validade até a conclusão do Processo nº 23000.019619/2021-26." A natureza de entidade beneficente não se confunde com entidade filantrópica. Apesar de as entidades filantrópicas serem beneficentes, nem toda entidade beneficente é filantrópica. Isso porque, embora ambas não tenham finalidade lucrativa e atuem em benefício da coletividade, a entidade filantrópica mantêm-se exclusivamente por meio de doações, enquanto a beneficente pode ser financiada por atividades remuneradas, desde que a renda seja revertida para a beneficência. Na CLT, essas entidades são tratadas distintamente, uma vez que a entidade filantrópica é isenta do depósito recursal (artigo 899, §10), enquanto a entidade beneficente deve recolher o depósito recursal pela metade (entidade sem fins lucrativos - artigo 899, §9º). No sentido da distinção entre essas entidades e a inaptidão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social como prova da natureza filantrópica da entidade, julgados do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita e comprovada apenas a natureza de entidade sem fins lucrativos, as custas devem ser pagas e o depósito recursal recolhido à metade, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Assim, com base nas Orientações Jurisprudenciais140 e 269, II, ambas da SDI-1 do c. TST, a recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário." A reclamada principal, apesar de intimada regularmente para o pagamento e comprovação do preparo recursal 02/06/2025, deixou transcorrer o prazo concedido, que findou em 10/06/2025, conforme consulta realizada no sistema PJe, sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Houve, portanto, a deserção do apelo. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por defeito de representação e por deserção. 1.2. Recurso ordinário interposto por Município de Guamaré Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte em 24/02/2025 (Id 816eab2, fls. 263/272), tempestivamente, após ciência da sentença em 10/02/2025, conforme controle de expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo inexigível. Conheço do recurso interposto pelo ente público municipal. 2. Mérito. 2.1. O reclamado litisconsorte Município de Guamaré discute a responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista do autor. Na sentença (Id ff359b1, fls. 166/168), o d. Julgador estabeleceu: "É incontroverso que a parte autora laborava em benefício da segunda reclamada. Nessa esteira, verifica-se verdadeira hipótese de terceirização de serviços, ensejadora da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos direitos dos trabalhadores, no caso de insuficiência do patrimônio da prestadora de serviços para suportar os haveres trabalhistas de seus empregados. No que concerne aos entes públicos, que são regidos pela Lei nº (Lei de Licitações) ou pela (Lei de Licitações 8.666/1993 Lei nº 14.133/2021 e Contratos Administrativos), a depender do caso concreto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, em sessão plenária de 24/11/2010, firmou o entendimento de que o ente público tomador de serviços responderá de forma subsidiária pelas obrigações contratuais inadimplidas, desde que se comprove a ocorrência de culpa in vigilando. Essa decisão consolidou o entendimento de que, apesar de o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (em casos regidos por esta lei) eximir a Administração Pública de responsabilidade automática, tal isenção não ocorre em caso de negligência no dever de fiscalização, princípio também aplicável na vigência da Lei nº 14.133/2021. Atualmente, o entendimento consolidado na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [Súmula com conteúdo alterado em decorrência da decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, na Sessão Plenária de 24/11/2010] é de que há a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, Ente Público, no caso de negligência na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, conforme exigido pelo art. 67. Assim, o inadimplemento de parcelas contratuais da Lei nº 8.666/1993 pela empresa prestadora de serviços e a ausência de fiscalização pela entidade pública levam à conclusão de que o tomador de serviços deve assumir os riscos decorrentes de sua conduta omissiva, nos moldes do art. 186 do Código Civil (culpa in vigilando) e do inciso V da Súmula 331 do TST. Por se tratar de ente público, na execução do serviço, há obrigação legal do contratante de exigir da contratada a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, em relação a seus empregados, como estabelecido no art. 67, da Lei nº 8.666/1993, vigente à época, pois o contrato de trabalho foi celebrado em 01/06/2016, não se aplicando ao caso a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Pois bem, veja-se que todas essas regras, legais e infralegais, estabelecem que na gestão e fiscalização da execução dos contratos a Administração Pública deve proceder à fiscalização, ao final de cada período mensal, do cumprimento das obrigações trabalhistas e encargos sociais, inclusive do FGTS, pela prestadora do serviço em relação aos seus empregados. Devendo o ente público, observando o descumprimento de tais obrigações, estabelecer prazo para regularização pela prestadora, retendo a fatura do mês até o cumprimento das obrigações impostas. Sendo seu dever rescindir o contrato quando não satisfeitos os requisitos necessários de cumprimento das obrigações ou nas reincidências das irregularidades ora mencionadas. No caso, a segunda reclamada (MUNICIPIO DE GUAMARE) não colacionou qualquer documento que comprove sua efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, tais como depósitos do FGTS, pagamentos salariais e contribuições previdenciárias, tampouco demonstrou que tenha adotado medidas corretivas ou preventivas diante do descumprimento contratual pela primeira reclamada. Com base em todos os fundamentos legais, e jurisprudenciais, acima mencionados, a responsabilidade subsidiária do ente público é justificada pela falha na fiscalização do contrato, como previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época, na Súmula nº 331 do TST, e nos demais dispositivos legais mencionados. Ressalto, por oportuno, que o entendimento aqui exposto está em conformidade com o ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente o Tema 246, que trata da "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço." A tese fixada no referido tema estabelece que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Este tema é crucial para a definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, reafirmando que a comprovação de culpa in vigilando é indispensável para atribuição de tal responsabilidade. Registre-se que existindo contrato civil firmado entre as empresas tomadora e prestadora de serviços, contendo cláusula que limite ou exclua as suas responsabilidades de natureza trabalhista, não possui qualquer relevância para o Direito do Trabalho, que é regulado por normas e princípios específicos, de ordem imperativa. Assim, configurada a hipótese de terceirização de serviços, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas deferidas na presente decisão, conforme entendimento exposto na Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, abrangendo verbas trabalhistas, indenizatórias, recolhimentos fiscais e previdenciários." A responsabilidade subsidiária surge com a contratação de empresa prestadora de serviços por uma tomadora e tem em seu centro os empregados que passam a realizar o serviço ajustado. O reclamante afirmou na petição inicial (Id 0c2e7fe, fls. 03 e ss.) que desde sua admissão em 01/02/2021 pela PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, exerce a função de assistente administrativo em favor da reclamada principal. Alegou que prestara serviços exclusivamente para o Município de Guamaré. Na contestação (Id 829bdce, fls. 112 e ss.), o litisconsorte Município de Guamaré afirmou ser inaplicável a Súmula 331 do TST, quando firmado contrato de gestão. Alegou que o STF, no julgamento do RE 760.931/DF estabeleceu que a Fazenda Pública não é responsável por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas, o que, por analogia, deve ser aplicado aos conveniados. As novas modalidades de gestão administrativa se estenderam para estabelecer vínculos entre os entes públicos e o terceiro setor, onde se localizam as entidades assistenciais, as organizações não governamentais, as OSCIPs e as OSs. De outra parte, embora na celebração de convênios haja um ajuste de interesses dos convenentes, ela configura a hipótese de terceirização de serviços quando se verifica, como no caso, o 'fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação juslaboralista que lhe seria correspondente', nas palavras de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 20ª ed., JusPodivm, p. 528). As partes não juntaram o contrato de gestão celebrado. Importa considerar, que as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), as quais são aplicáveis em todas as modalidades de ajuste em que há utilização de trabalho de outrem para a realização de atividades ou finalidades do ente contratante, convenente ou parceiro o que se estende ao contrato de gestão. Por força das normas legais, o ente da Administração Pública, ao celebrar qualquer modalidade de ajustes, e portanto, também parcerias com entidades do terceiro setor, tem o dever de fiscalizar, periodicamente, por meio de seu órgão de controle interno, a execução do pactuado. Ora, no contrato de gestão, regido pela Lei 9637/2018, há o objetivo de " determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público. O contrato é estabelecido por tempo determinado, ficando a entidade sujeita a controle de resultado para verificação de cumprimento das metas estabelecidas. [...]" como explica Maria Sylvia Zanella di Pietro e conforme disposto no art. 8º da Lei de regência, sua execução é fiscalizada e a entidade tem a obrigação de apresentar relatório com os resultados alcançados. Destaca-se ainda que, no art. 9º é imposto aos responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, o dever de ciência ao Tribunal de Contas, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, sob pena de responsabilidade solidária. Consideradas essas características, cabe a imposição ao Município litisconsorte do dever de fiscalização do cumprimento pela reclamada principal dos termos do ajuste firmado, remanescendo, dessa forma, a análise, a partir dos elementos colhidos nos autos, se esse dever de atuação foi observado ou não pelo Município de Guamaré. O Tribunal Superior do Trabalho, no item V da Súmula nº 331, que versa sobre a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária desses entes públicos a sua conduta culposa no contrato, e pois no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Ora, no caso dos autos, vai além, pois o litisconsorte nem mesmo demonstrou ter feito a fiscalização do contrato, como lhe cabia, pois não há, nos autos, qualquer indicativo de que o litisconsorte adotou medida, sequer mínima, de fiscalização do cumprimento das obrigações integrantes do contrato firmado com a reclamada principal. Não há, no caso, aplicação do Tema 118, RG- STF. O Município contratante e tomador de serviços não apresentou documentos e a audiência de instrução ocorreu em 22/01/2025, sem produção de prova oral (Id 901b332, fls. 158/159). A sentença foi proferida em 29/01/2025. A fase instrutória foi encerrada antes do julgamento pelo STF, do mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O princípio da proteção do trabalhador e a teoria do risco fundamentam a aplicação da responsabilidade no sentido de privilegiar a observância dos direitos sociais e assim assegurar ao empregado a contraprestação pela força de trabalho despendida, e o conjunto dos direitos que se vinculam à relação trabalhista. O Município, como beneficiário direto do serviço prestado, tem a responsabilidade obrigacional como garantia patrimonial indireta, cujos efeitos exsurgem apenas quando, no processo, constatar-se a inadimplência da empregadora. O Direito do Trabalh. o e a Justiça do Trabalho sob o princípio da proteção ao vulnerável, e em razão da natureza alimentar de seu crédito e da proteção constitucional a ele conferida, caminham em sentido que realça a dignidade e a valoração do trabalho, os quais são fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante melhor interpretação dos incisos III e IV, art. 1º, da Constituição de 1988. Assim, o Município de Guamaré é subsidiariamente responsável pelo pagamento dos títulos deferidos na sentença. Nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo ente público municipal. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por defeito de representação e por deserção Conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por defeito de representação e por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que dava provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária.. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Justificativa de voto pelo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza Voto parcialmente divergente Recurso da reclamada principal - acompanho a Relatora, pelo não conhecimento, seja por deserção, seja por vício de representação. Recurso do Município de Guamaré - divirjo da Relatora e dou provimento para, na forma prevista na tese vinculante n. 1118 do STF (repercussão geral), afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Nesse exato sentido, precedente da Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO. TEMA 1.118 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado, litisconsorte passivo, contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenou solidariamente as empresas contratadas e subsidiariamente o Estado ao pagamento de créditos trabalhistas. O Estado alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do julgamento de repercussão geral no STF (Tema 1118) sobre inversão do ônus da prova em responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova de culpa, alegando violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de suspensão do processo, com base no Tema 1118 do STF, deve ser acolhida; e (ii) estabelecer se o Estado possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de suspensão do processo perdeu seu objeto, diante do julgamento, pelo STF, do tema 1118. 4. No mérito, a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), mas da culpa in contrahendo, nas modalidades in eligendo e in vigilando. 5. O STF, no RE 760.931 (Tema 1.118), decidiu recentemente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 6. A ausência de prova de comportamento negligente ou de nexo de causalidade por parte do Estado, diante da falta de documentos que demonstrem ausência de fiscalização do contrato, impede a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário e remessa necessária providos. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, nos termos do RE 760.931 (Tema 1.118 do STF). A ausência de prova de negligência ou nexo de causalidade, na espécie, afasta a responsabilidade subsidiária do Estado. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; art. 102, § 2º, da Constituição Federal; art. 37, § 6º, da CF; art. 1.035, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647/SP (STF); RE 760.931 (STF) - Tema 1.118. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000627-28.2024.5.21.0042. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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ID: 335553257

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000962-04.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL THONPISON YURI MIRANDA CAMARA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000962-04.2024.5.21.0024… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000962-04.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: THONPISON YURI MIRANDA CAMARA E OUTROS (2) Recurso ordinário nº 0000962-04.2024.5.21.0024 Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Promove Ação Sócio Cultural Advogados: Igor Bezerra dos Santos e outro Recorrente: Município de Guamaré Recorrido: Thonpison Yuri Miranda Camara Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outra Recorrido: Município de Guamaré Recorrida: Promove Ação Sócio Cultural Advogados: Igor Bezerra dos Santos e outro Origem: Vara do Trabalho de Macau I - RECURSO ORDINÁRIO DA PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso ordinário interposto. II. Questão em análise 2. Em discussão a regularidade de representação e o pedido de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. Constitui um dos requisitos recursais a regularidade da representação da parte, o que exige do subscritor a apresentação ou existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. Constatada ausência de juntada de regular procuração ao advogado subscritor do recurso e não havendo mandato tácito, não há representação processual regular. 4. A ausência de juntada de documentos suficientes para demonstração da vulnerabilidade financeira da empresa reclamada e de sua alegada qualidade de entidade filantrópica torna incabível o deferimento do benefício da justiça gratuita, subsistindo a exigência do pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito recursal. Intimada para comprovar o preparo recursal, a reclamada não adotou as providências devidas no prazo concedido, ocorrendo, portanto, a deserção do apelo. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por defeito de representação e deserção. II - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. Caso em exame Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão a falha da administração pública na fiscalização de contrato. III. Razões de decidir 3. A terceirização é forma administrativa que consiste no transpasse a outra pessoa jurídica da realização de serviços que se referem à atividade da pessoa jurídica contratante. Com o vínculo estabelecido entre os contratantes, ou convenentes, os trabalhadores deslocam sua prestação de serviços da empregadora para a tomadora, estabelecendo-se uma relação de dualidade entre a subordinação contratual e a realidade estrutural. Assim, cabe ao contratante acompanhar a realização do contrato, também no tocante às obrigações trabalhistas deixadas a cargo da contratada; ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais, o tomador se torna responsável pelo seu inadimplemento e atende subsidiariamente ao débito trabalhista decorrente. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, reclamada, interpôs recurso ordinário contra a sentença ilíquida prolatada pelo d. Juiz Alexsandro de Oliveira Valerio, Substituto na Vara do Trabalho de Macau (Id ff359b1, fls. 160/172), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados pelo reclamante THONPISON YURI MIRANDA CAMARA para condenar a reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e, como responsável subsidiário, o MUNICÍPIO DE GUAMARÉ ao pagamento dos salários retidos de outubro, novembro e dezembro de 2024; de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e lhe impôs condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade da cobrança. A reclamada principal PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL interpôs recurso ordinário em 12/02/2025 (Id 0a434f5, fls. 237/254). Nas razões recursais, requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, destacando que constitui entidade assistencial de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal. Alegou que os contracheques assinados pelo reclamante evidenciam o efetivo pagamento dos salários referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, e, por conseguinte, afastam a alegação de retenção salarial. Alegou que não ficara demonstrado atraso contumaz e prolongado do pagamento de salário, não tendo sido causado, ao reclamante, dano moral, e referiu ainda a redução do valor arbitrado à indenização. Suscitou a minoração dos honorários advocatícios a que foi condenado a pagar. O MUNICÍPIO DE GUAMARÉ interpôs recurso ordinário em 24/02/2025 (Id 816eab2, fls. 263/272). Nas razões recursais, afirmou que no julgamento do RE 760.931/DF, o STF decidiu que a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada por débitos trabalhistas das empresas contratadas. Alegou ser ônus do reclamante a prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública, citou julgados do STF nesse sentido e destacou o caráter vinculante das decisões em temas de repercussão geral. Asseverou a ausência de provas da falta de fiscalização e das obrigações assumidas com a empresa contratada para a prestação de serviços. Disse que a partir da vigência da Lei de Acesso à Informação, o reclamante tem acesso aos documentos comprobatórios da fiscalização. Não houve apresentação de contrarrazões. O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. Recurso ordinário interposto por Promove Ação Sócio Cultural Recurso ordinário interposto, tempestivamente, em 12/02/2025 (Id 0a434f5, fls. 237/254), dentro do prazo legal, após ciência da sentença em 31/01/2025, conforme consulta realizada no sistema PJe. Cabe examinar a representação processual pois a regularidade da representação da parte exige do subscritor do recurso a apresentação ou existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. São necessárias observações mais detalhadas. Conforme disposto no art. 104 do Código de Processo Civil, o advogado não pode postular em juízo sem instrumento de mandato, ressalvadas as situações excepcionais que implicam evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou praticar ato considerado urgente nas quais impõe ao advogado que, independentemente de caução, exiba a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. No recurso em análise, a petição foi assinada digitalmente pelo advogado Igor Bezerra dos Santos - OAB/RN n.º 13.861. Todavia, não consta mandato outorgado pela reclamada principal, nem se configurou o mandato tácito ou por registro em ata, uma vez que na audiência de instrução realizada em 22/01/2025 (Id 901b332, fls. 158/159), a empresa esteve representada pelo advogado Paulo Lindiney Barbosa da Silva, OAB 13908/RN. Incide pois o entendimento consubstanciado na Súmula nº 383, II do TST. Ademais, a reclamada requereu, no recurso ordinário, deferimento dos benefícios da justiça gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, sob a alegação de ser entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos. Por meio da decisão proferida em 29/05/2025 (Id 5ca6209, fls. 283 e ss.), foi indeferido o pedido de justiça gratuita e fixado o prazo de 5 (cinco) dias para que fosse feito o pagamento e comprovação do preparo recursal: "Trata-se de recurso ordinário (Id 0a434f5, fl. 237 e ss.) interposto por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, contra sentença prolatada pelo d. Juiz do Trabalho Alexsandro de Oliveira Valerio, Substituto da Vara do Trabalho de Macau (Id ff359b1, fls. 160 e ss.). A admissibilidade dos recursos é subordinada à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, cuja ausência impede o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e pagamento de custas, nos termos fixados em sentença, o que é pressuposto processual objetivo ou extrínseco, e erige barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. Nas razões do recurso ordinário (Id 0a434f5, fl. 237 e ss.), a reclamada pretende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive com relação ao depósito recursal, sob a alegação de ser entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos. O pedido de justiça gratuita não veio respaldado por elementos hábeis, faltando a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, que é exigida na Súmula 463 do TST e artigo 790 da CLT e os efetivos elementos comprobatórios da natureza da entidade. Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o alcance do item II, da Súmula 463, do c. TST, é necessária a apresentação dos extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras em que haja conta de titularidade da pessoa jurídica e das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial. Cabe ressaltar que, conforme o § 3.º do artigo 99, do Código de Processo Civil, a presunção de hipossuficiência é exclusiva da pessoa natural. A possibilidade excepcional da extensão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é subordinada à exigência indicada que não foi preenchida no caso em exame, de modo que a recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho: [...] A recorrente alega ser entidade filantrópica e beneficente, isenta do recolhimento do depósito recursal. Para comprovar trouxe aos autos Cópia do Diário Oficial da União de 10/08/2018, constando o deferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Id 40dfbb6, fl. 104); Alteração, Reforma e Consolidação do Estatuto Social (Id 311825f, fls. 30/69); Certificação De Entidades Beneficentes De Assistência Social com informações atualizadas em 01/04/2021 (Id 41d39088, fls. 105/106); Certidão do Ministério da Educação, assinada em 10/01/2024 (Id 268c661, fls. 107), com o seguinte conteúdo: "1. Declaro, para os devidos fins, que a entidade PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL , inscrita no CNPJ sob o nº 69.127.611/0001-00 , teve seu último Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), por meio da Portaria nº 544, de 09/08/2018, exarada nos autos do Processo nº 71000.043170/2015-11, que certificou a entidade pelo período de 10/08/2018 a 09/08/2021. 2. Consta registro neste Ministério de que a entidade requereu a renovação de CEBASEducação, por meio do processo protocolado tempestivamente sob o nº 23000.019619/2021-26, em 02/08/2021, o qual se encontra em análise. 3. Desta forma, nos termos da legislação vigente, a referida instituição possui certificado ativo. 4. Cabe esclarecer que a análise dos requerimentos de concessão e renovação do CEBAS apresentados aos Ministérios responsáveis pela certificação, em meio físico ou eletrônico, devem observar a ordem cronológica de tramitação e julgamento, conforme o art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 187/2021 c. c. o art. 21, § 2º, da Lei 12.101/2009; e o art. 34, §1º, da Lei nº 187, de 16 de dezembro de 2021. 5. Os termos desta Certidão têm validade até a conclusão do Processo nº 23000.019619/2021-26." A natureza de entidade beneficente não se confunde com entidade filantrópica. Apesar de as entidades filantrópicas serem beneficentes, nem toda entidade beneficente é filantrópica. Isso porque, embora ambas não tenham finalidade lucrativa e atuem em benefício da coletividade, a entidade filantrópica mantêm-se exclusivamente por meio de doações, enquanto a beneficente pode ser financiada por atividades remuneradas, desde que a renda seja revertida para a beneficência. Na CLT, essas entidades são tratadas distintamente, uma vez que a entidade filantrópica é isenta do depósito recursal (artigo 899, §10), enquanto a entidade beneficente deve recolher o depósito recursal pela metade (entidade sem fins lucrativos - artigo 899, §9º). No sentido da distinção entre essas entidades e a inaptidão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social como prova da natureza filantrópica da entidade, julgados do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita e comprovada apenas a natureza de entidade sem fins lucrativos, as custas devem ser pagas e o depósito recursal recolhido à metade, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Assim, com base nas Orientações Jurisprudenciais140 e 269, II, ambas da SDI-1 do c. TST, a recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário." A reclamada principal, apesar de intimada regularmente para o pagamento e comprovação do preparo recursal 02/06/2025, deixou transcorrer o prazo concedido, que findou em 10/06/2025, conforme consulta realizada no sistema PJe, sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Houve, portanto, a deserção do apelo. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por defeito de representação e por deserção. 1.2. Recurso ordinário interposto por Município de Guamaré Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte em 24/02/2025 (Id 816eab2, fls. 263/272), tempestivamente, após ciência da sentença em 10/02/2025, conforme controle de expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo inexigível. Conheço do recurso interposto pelo ente público municipal. 2. Mérito. 2.1. O reclamado litisconsorte Município de Guamaré discute a responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista do autor. Na sentença (Id ff359b1, fls. 166/168), o d. Julgador estabeleceu: "É incontroverso que a parte autora laborava em benefício da segunda reclamada. Nessa esteira, verifica-se verdadeira hipótese de terceirização de serviços, ensejadora da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos direitos dos trabalhadores, no caso de insuficiência do patrimônio da prestadora de serviços para suportar os haveres trabalhistas de seus empregados. No que concerne aos entes públicos, que são regidos pela Lei nº (Lei de Licitações) ou pela (Lei de Licitações 8.666/1993 Lei nº 14.133/2021 e Contratos Administrativos), a depender do caso concreto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, em sessão plenária de 24/11/2010, firmou o entendimento de que o ente público tomador de serviços responderá de forma subsidiária pelas obrigações contratuais inadimplidas, desde que se comprove a ocorrência de culpa in vigilando. Essa decisão consolidou o entendimento de que, apesar de o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (em casos regidos por esta lei) eximir a Administração Pública de responsabilidade automática, tal isenção não ocorre em caso de negligência no dever de fiscalização, princípio também aplicável na vigência da Lei nº 14.133/2021. Atualmente, o entendimento consolidado na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [Súmula com conteúdo alterado em decorrência da decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, na Sessão Plenária de 24/11/2010] é de que há a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, Ente Público, no caso de negligência na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, conforme exigido pelo art. 67. Assim, o inadimplemento de parcelas contratuais da Lei nº 8.666/1993 pela empresa prestadora de serviços e a ausência de fiscalização pela entidade pública levam à conclusão de que o tomador de serviços deve assumir os riscos decorrentes de sua conduta omissiva, nos moldes do art. 186 do Código Civil (culpa in vigilando) e do inciso V da Súmula 331 do TST. Por se tratar de ente público, na execução do serviço, há obrigação legal do contratante de exigir da contratada a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, em relação a seus empregados, como estabelecido no art. 67, da Lei nº 8.666/1993, vigente à época, pois o contrato de trabalho foi celebrado em 01/06/2016, não se aplicando ao caso a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Pois bem, veja-se que todas essas regras, legais e infralegais, estabelecem que na gestão e fiscalização da execução dos contratos a Administração Pública deve proceder à fiscalização, ao final de cada período mensal, do cumprimento das obrigações trabalhistas e encargos sociais, inclusive do FGTS, pela prestadora do serviço em relação aos seus empregados. Devendo o ente público, observando o descumprimento de tais obrigações, estabelecer prazo para regularização pela prestadora, retendo a fatura do mês até o cumprimento das obrigações impostas. Sendo seu dever rescindir o contrato quando não satisfeitos os requisitos necessários de cumprimento das obrigações ou nas reincidências das irregularidades ora mencionadas. No caso, a segunda reclamada (MUNICIPIO DE GUAMARE) não colacionou qualquer documento que comprove sua efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, tais como depósitos do FGTS, pagamentos salariais e contribuições previdenciárias, tampouco demonstrou que tenha adotado medidas corretivas ou preventivas diante do descumprimento contratual pela primeira reclamada. Com base em todos os fundamentos legais, e jurisprudenciais, acima mencionados, a responsabilidade subsidiária do ente público é justificada pela falha na fiscalização do contrato, como previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época, na Súmula nº 331 do TST, e nos demais dispositivos legais mencionados. Ressalto, por oportuno, que o entendimento aqui exposto está em conformidade com o ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente o Tema 246, que trata da "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço." A tese fixada no referido tema estabelece que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Este tema é crucial para a definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, reafirmando que a comprovação de culpa in vigilando é indispensável para atribuição de tal responsabilidade. Registre-se que existindo contrato civil firmado entre as empresas tomadora e prestadora de serviços, contendo cláusula que limite ou exclua as suas responsabilidades de natureza trabalhista, não possui qualquer relevância para o Direito do Trabalho, que é regulado por normas e princípios específicos, de ordem imperativa. Assim, configurada a hipótese de terceirização de serviços, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas deferidas na presente decisão, conforme entendimento exposto na Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, abrangendo verbas trabalhistas, indenizatórias, recolhimentos fiscais e previdenciários." A responsabilidade subsidiária surge com a contratação de empresa prestadora de serviços por uma tomadora e tem em seu centro os empregados que passam a realizar o serviço ajustado. O reclamante afirmou na petição inicial (Id 0c2e7fe, fls. 03 e ss.) que desde sua admissão em 01/02/2021 pela PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, exerce a função de assistente administrativo em favor da reclamada principal. Alegou que prestara serviços exclusivamente para o Município de Guamaré. Na contestação (Id 829bdce, fls. 112 e ss.), o litisconsorte Município de Guamaré afirmou ser inaplicável a Súmula 331 do TST, quando firmado contrato de gestão. Alegou que o STF, no julgamento do RE 760.931/DF estabeleceu que a Fazenda Pública não é responsável por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas, o que, por analogia, deve ser aplicado aos conveniados. As novas modalidades de gestão administrativa se estenderam para estabelecer vínculos entre os entes públicos e o terceiro setor, onde se localizam as entidades assistenciais, as organizações não governamentais, as OSCIPs e as OSs. De outra parte, embora na celebração de convênios haja um ajuste de interesses dos convenentes, ela configura a hipótese de terceirização de serviços quando se verifica, como no caso, o 'fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação juslaboralista que lhe seria correspondente', nas palavras de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 20ª ed., JusPodivm, p. 528). As partes não juntaram o contrato de gestão celebrado. Importa considerar, que as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), as quais são aplicáveis em todas as modalidades de ajuste em que há utilização de trabalho de outrem para a realização de atividades ou finalidades do ente contratante, convenente ou parceiro o que se estende ao contrato de gestão. Por força das normas legais, o ente da Administração Pública, ao celebrar qualquer modalidade de ajustes, e portanto, também parcerias com entidades do terceiro setor, tem o dever de fiscalizar, periodicamente, por meio de seu órgão de controle interno, a execução do pactuado. Ora, no contrato de gestão, regido pela Lei 9637/2018, há o objetivo de " determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público. O contrato é estabelecido por tempo determinado, ficando a entidade sujeita a controle de resultado para verificação de cumprimento das metas estabelecidas. [...]" como explica Maria Sylvia Zanella di Pietro e conforme disposto no art. 8º da Lei de regência, sua execução é fiscalizada e a entidade tem a obrigação de apresentar relatório com os resultados alcançados. Destaca-se ainda que, no art. 9º é imposto aos responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, o dever de ciência ao Tribunal de Contas, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, sob pena de responsabilidade solidária. Consideradas essas características, cabe a imposição ao Município litisconsorte do dever de fiscalização do cumprimento pela reclamada principal dos termos do ajuste firmado, remanescendo, dessa forma, a análise, a partir dos elementos colhidos nos autos, se esse dever de atuação foi observado ou não pelo Município de Guamaré. O Tribunal Superior do Trabalho, no item V da Súmula nº 331, que versa sobre a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária desses entes públicos a sua conduta culposa no contrato, e pois no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Ora, no caso dos autos, vai além, pois o litisconsorte nem mesmo demonstrou ter feito a fiscalização do contrato, como lhe cabia, pois não há, nos autos, qualquer indicativo de que o litisconsorte adotou medida, sequer mínima, de fiscalização do cumprimento das obrigações integrantes do contrato firmado com a reclamada principal. Não há, no caso, aplicação do Tema 118, RG- STF. O Município contratante e tomador de serviços não apresentou documentos e a audiência de instrução ocorreu em 22/01/2025, sem produção de prova oral (Id 901b332, fls. 158/159). A sentença foi proferida em 29/01/2025. A fase instrutória foi encerrada antes do julgamento pelo STF, do mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O princípio da proteção do trabalhador e a teoria do risco fundamentam a aplicação da responsabilidade no sentido de privilegiar a observância dos direitos sociais e assim assegurar ao empregado a contraprestação pela força de trabalho despendida, e o conjunto dos direitos que se vinculam à relação trabalhista. O Município, como beneficiário direto do serviço prestado, tem a responsabilidade obrigacional como garantia patrimonial indireta, cujos efeitos exsurgem apenas quando, no processo, constatar-se a inadimplência da empregadora. O Direito do Trabalh. o e a Justiça do Trabalho sob o princípio da proteção ao vulnerável, e em razão da natureza alimentar de seu crédito e da proteção constitucional a ele conferida, caminham em sentido que realça a dignidade e a valoração do trabalho, os quais são fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante melhor interpretação dos incisos III e IV, art. 1º, da Constituição de 1988. Assim, o Município de Guamaré é subsidiariamente responsável pelo pagamento dos títulos deferidos na sentença. Nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo ente público municipal. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por defeito de representação e por deserção Conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por defeito de representação e por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que dava provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária.. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Justificativa de voto pelo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza Voto parcialmente divergente Recurso da reclamada principal - acompanho a Relatora, pelo não conhecimento, seja por deserção, seja por vício de representação. Recurso do Município de Guamaré - divirjo da Relatora e dou provimento para, na forma prevista na tese vinculante n. 1118 do STF (repercussão geral), afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Nesse exato sentido, precedente da Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO. TEMA 1.118 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado, litisconsorte passivo, contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenou solidariamente as empresas contratadas e subsidiariamente o Estado ao pagamento de créditos trabalhistas. O Estado alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do julgamento de repercussão geral no STF (Tema 1118) sobre inversão do ônus da prova em responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova de culpa, alegando violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de suspensão do processo, com base no Tema 1118 do STF, deve ser acolhida; e (ii) estabelecer se o Estado possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de suspensão do processo perdeu seu objeto, diante do julgamento, pelo STF, do tema 1118. 4. No mérito, a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), mas da culpa in contrahendo, nas modalidades in eligendo e in vigilando. 5. O STF, no RE 760.931 (Tema 1.118), decidiu recentemente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 6. A ausência de prova de comportamento negligente ou de nexo de causalidade por parte do Estado, diante da falta de documentos que demonstrem ausência de fiscalização do contrato, impede a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário e remessa necessária providos. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, nos termos do RE 760.931 (Tema 1.118 do STF). A ausência de prova de negligência ou nexo de causalidade, na espécie, afasta a responsabilidade subsidiária do Estado. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; art. 102, § 2º, da Constituição Federal; art. 37, § 6º, da CF; art. 1.035, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647/SP (STF); RE 760.931 (STF) - Tema 1.118. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000627-28.2024.5.21.0042. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THONPISON YURI MIRANDA CAMARA

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Municipio De Guamare e outros x Municipio De Guamare e outros

ID: 335553404

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000962-04.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL THONPISON YURI MIRANDA CAMARA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000962-04.2024.5.21.0024… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000962-04.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: THONPISON YURI MIRANDA CAMARA E OUTROS (2) Recurso ordinário nº 0000962-04.2024.5.21.0024 Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Promove Ação Sócio Cultural Advogados: Igor Bezerra dos Santos e outro Recorrente: Município de Guamaré Recorrido: Thonpison Yuri Miranda Camara Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outra Recorrido: Município de Guamaré Recorrida: Promove Ação Sócio Cultural Advogados: Igor Bezerra dos Santos e outro Origem: Vara do Trabalho de Macau I - RECURSO ORDINÁRIO DA PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso ordinário interposto. II. Questão em análise 2. Em discussão a regularidade de representação e o pedido de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. Constitui um dos requisitos recursais a regularidade da representação da parte, o que exige do subscritor a apresentação ou existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. Constatada ausência de juntada de regular procuração ao advogado subscritor do recurso e não havendo mandato tácito, não há representação processual regular. 4. A ausência de juntada de documentos suficientes para demonstração da vulnerabilidade financeira da empresa reclamada e de sua alegada qualidade de entidade filantrópica torna incabível o deferimento do benefício da justiça gratuita, subsistindo a exigência do pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito recursal. Intimada para comprovar o preparo recursal, a reclamada não adotou as providências devidas no prazo concedido, ocorrendo, portanto, a deserção do apelo. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por defeito de representação e deserção. II - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. Caso em exame Recurso ordinário em razão de sentença de procedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão a falha da administração pública na fiscalização de contrato. III. Razões de decidir 3. A terceirização é forma administrativa que consiste no transpasse a outra pessoa jurídica da realização de serviços que se referem à atividade da pessoa jurídica contratante. Com o vínculo estabelecido entre os contratantes, ou convenentes, os trabalhadores deslocam sua prestação de serviços da empregadora para a tomadora, estabelecendo-se uma relação de dualidade entre a subordinação contratual e a realidade estrutural. Assim, cabe ao contratante acompanhar a realização do contrato, também no tocante às obrigações trabalhistas deixadas a cargo da contratada; ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais, o tomador se torna responsável pelo seu inadimplemento e atende subsidiariamente ao débito trabalhista decorrente. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, reclamada, interpôs recurso ordinário contra a sentença ilíquida prolatada pelo d. Juiz Alexsandro de Oliveira Valerio, Substituto na Vara do Trabalho de Macau (Id ff359b1, fls. 160/172), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados pelo reclamante THONPISON YURI MIRANDA CAMARA para condenar a reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e, como responsável subsidiário, o MUNICÍPIO DE GUAMARÉ ao pagamento dos salários retidos de outubro, novembro e dezembro de 2024; de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e lhe impôs condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade da cobrança. A reclamada principal PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL interpôs recurso ordinário em 12/02/2025 (Id 0a434f5, fls. 237/254). Nas razões recursais, requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, destacando que constitui entidade assistencial de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal. Alegou que os contracheques assinados pelo reclamante evidenciam o efetivo pagamento dos salários referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, e, por conseguinte, afastam a alegação de retenção salarial. Alegou que não ficara demonstrado atraso contumaz e prolongado do pagamento de salário, não tendo sido causado, ao reclamante, dano moral, e referiu ainda a redução do valor arbitrado à indenização. Suscitou a minoração dos honorários advocatícios a que foi condenado a pagar. O MUNICÍPIO DE GUAMARÉ interpôs recurso ordinário em 24/02/2025 (Id 816eab2, fls. 263/272). Nas razões recursais, afirmou que no julgamento do RE 760.931/DF, o STF decidiu que a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada por débitos trabalhistas das empresas contratadas. Alegou ser ônus do reclamante a prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública, citou julgados do STF nesse sentido e destacou o caráter vinculante das decisões em temas de repercussão geral. Asseverou a ausência de provas da falta de fiscalização e das obrigações assumidas com a empresa contratada para a prestação de serviços. Disse que a partir da vigência da Lei de Acesso à Informação, o reclamante tem acesso aos documentos comprobatórios da fiscalização. Não houve apresentação de contrarrazões. O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. Recurso ordinário interposto por Promove Ação Sócio Cultural Recurso ordinário interposto, tempestivamente, em 12/02/2025 (Id 0a434f5, fls. 237/254), dentro do prazo legal, após ciência da sentença em 31/01/2025, conforme consulta realizada no sistema PJe. Cabe examinar a representação processual pois a regularidade da representação da parte exige do subscritor do recurso a apresentação ou existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. São necessárias observações mais detalhadas. Conforme disposto no art. 104 do Código de Processo Civil, o advogado não pode postular em juízo sem instrumento de mandato, ressalvadas as situações excepcionais que implicam evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou praticar ato considerado urgente nas quais impõe ao advogado que, independentemente de caução, exiba a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. No recurso em análise, a petição foi assinada digitalmente pelo advogado Igor Bezerra dos Santos - OAB/RN n.º 13.861. Todavia, não consta mandato outorgado pela reclamada principal, nem se configurou o mandato tácito ou por registro em ata, uma vez que na audiência de instrução realizada em 22/01/2025 (Id 901b332, fls. 158/159), a empresa esteve representada pelo advogado Paulo Lindiney Barbosa da Silva, OAB 13908/RN. Incide pois o entendimento consubstanciado na Súmula nº 383, II do TST. Ademais, a reclamada requereu, no recurso ordinário, deferimento dos benefícios da justiça gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, sob a alegação de ser entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos. Por meio da decisão proferida em 29/05/2025 (Id 5ca6209, fls. 283 e ss.), foi indeferido o pedido de justiça gratuita e fixado o prazo de 5 (cinco) dias para que fosse feito o pagamento e comprovação do preparo recursal: "Trata-se de recurso ordinário (Id 0a434f5, fl. 237 e ss.) interposto por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, contra sentença prolatada pelo d. Juiz do Trabalho Alexsandro de Oliveira Valerio, Substituto da Vara do Trabalho de Macau (Id ff359b1, fls. 160 e ss.). A admissibilidade dos recursos é subordinada à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, cuja ausência impede o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e pagamento de custas, nos termos fixados em sentença, o que é pressuposto processual objetivo ou extrínseco, e erige barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. Nas razões do recurso ordinário (Id 0a434f5, fl. 237 e ss.), a reclamada pretende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive com relação ao depósito recursal, sob a alegação de ser entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos. O pedido de justiça gratuita não veio respaldado por elementos hábeis, faltando a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, que é exigida na Súmula 463 do TST e artigo 790 da CLT e os efetivos elementos comprobatórios da natureza da entidade. Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o alcance do item II, da Súmula 463, do c. TST, é necessária a apresentação dos extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras em que haja conta de titularidade da pessoa jurídica e das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial. Cabe ressaltar que, conforme o § 3.º do artigo 99, do Código de Processo Civil, a presunção de hipossuficiência é exclusiva da pessoa natural. A possibilidade excepcional da extensão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é subordinada à exigência indicada que não foi preenchida no caso em exame, de modo que a recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho: [...] A recorrente alega ser entidade filantrópica e beneficente, isenta do recolhimento do depósito recursal. Para comprovar trouxe aos autos Cópia do Diário Oficial da União de 10/08/2018, constando o deferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Id 40dfbb6, fl. 104); Alteração, Reforma e Consolidação do Estatuto Social (Id 311825f, fls. 30/69); Certificação De Entidades Beneficentes De Assistência Social com informações atualizadas em 01/04/2021 (Id 41d39088, fls. 105/106); Certidão do Ministério da Educação, assinada em 10/01/2024 (Id 268c661, fls. 107), com o seguinte conteúdo: "1. Declaro, para os devidos fins, que a entidade PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL , inscrita no CNPJ sob o nº 69.127.611/0001-00 , teve seu último Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), por meio da Portaria nº 544, de 09/08/2018, exarada nos autos do Processo nº 71000.043170/2015-11, que certificou a entidade pelo período de 10/08/2018 a 09/08/2021. 2. Consta registro neste Ministério de que a entidade requereu a renovação de CEBASEducação, por meio do processo protocolado tempestivamente sob o nº 23000.019619/2021-26, em 02/08/2021, o qual se encontra em análise. 3. Desta forma, nos termos da legislação vigente, a referida instituição possui certificado ativo. 4. Cabe esclarecer que a análise dos requerimentos de concessão e renovação do CEBAS apresentados aos Ministérios responsáveis pela certificação, em meio físico ou eletrônico, devem observar a ordem cronológica de tramitação e julgamento, conforme o art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 187/2021 c. c. o art. 21, § 2º, da Lei 12.101/2009; e o art. 34, §1º, da Lei nº 187, de 16 de dezembro de 2021. 5. Os termos desta Certidão têm validade até a conclusão do Processo nº 23000.019619/2021-26." A natureza de entidade beneficente não se confunde com entidade filantrópica. Apesar de as entidades filantrópicas serem beneficentes, nem toda entidade beneficente é filantrópica. Isso porque, embora ambas não tenham finalidade lucrativa e atuem em benefício da coletividade, a entidade filantrópica mantêm-se exclusivamente por meio de doações, enquanto a beneficente pode ser financiada por atividades remuneradas, desde que a renda seja revertida para a beneficência. Na CLT, essas entidades são tratadas distintamente, uma vez que a entidade filantrópica é isenta do depósito recursal (artigo 899, §10), enquanto a entidade beneficente deve recolher o depósito recursal pela metade (entidade sem fins lucrativos - artigo 899, §9º). No sentido da distinção entre essas entidades e a inaptidão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social como prova da natureza filantrópica da entidade, julgados do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita e comprovada apenas a natureza de entidade sem fins lucrativos, as custas devem ser pagas e o depósito recursal recolhido à metade, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. Assim, com base nas Orientações Jurisprudenciais140 e 269, II, ambas da SDI-1 do c. TST, a recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário." A reclamada principal, apesar de intimada regularmente para o pagamento e comprovação do preparo recursal 02/06/2025, deixou transcorrer o prazo concedido, que findou em 10/06/2025, conforme consulta realizada no sistema PJe, sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Houve, portanto, a deserção do apelo. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por defeito de representação e por deserção. 1.2. Recurso ordinário interposto por Município de Guamaré Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte em 24/02/2025 (Id 816eab2, fls. 263/272), tempestivamente, após ciência da sentença em 10/02/2025, conforme controle de expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo inexigível. Conheço do recurso interposto pelo ente público municipal. 2. Mérito. 2.1. O reclamado litisconsorte Município de Guamaré discute a responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista do autor. Na sentença (Id ff359b1, fls. 166/168), o d. Julgador estabeleceu: "É incontroverso que a parte autora laborava em benefício da segunda reclamada. Nessa esteira, verifica-se verdadeira hipótese de terceirização de serviços, ensejadora da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos direitos dos trabalhadores, no caso de insuficiência do patrimônio da prestadora de serviços para suportar os haveres trabalhistas de seus empregados. No que concerne aos entes públicos, que são regidos pela Lei nº (Lei de Licitações) ou pela (Lei de Licitações 8.666/1993 Lei nº 14.133/2021 e Contratos Administrativos), a depender do caso concreto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, em sessão plenária de 24/11/2010, firmou o entendimento de que o ente público tomador de serviços responderá de forma subsidiária pelas obrigações contratuais inadimplidas, desde que se comprove a ocorrência de culpa in vigilando. Essa decisão consolidou o entendimento de que, apesar de o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (em casos regidos por esta lei) eximir a Administração Pública de responsabilidade automática, tal isenção não ocorre em caso de negligência no dever de fiscalização, princípio também aplicável na vigência da Lei nº 14.133/2021. Atualmente, o entendimento consolidado na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [Súmula com conteúdo alterado em decorrência da decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, na Sessão Plenária de 24/11/2010] é de que há a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, Ente Público, no caso de negligência na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, conforme exigido pelo art. 67. Assim, o inadimplemento de parcelas contratuais da Lei nº 8.666/1993 pela empresa prestadora de serviços e a ausência de fiscalização pela entidade pública levam à conclusão de que o tomador de serviços deve assumir os riscos decorrentes de sua conduta omissiva, nos moldes do art. 186 do Código Civil (culpa in vigilando) e do inciso V da Súmula 331 do TST. Por se tratar de ente público, na execução do serviço, há obrigação legal do contratante de exigir da contratada a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, em relação a seus empregados, como estabelecido no art. 67, da Lei nº 8.666/1993, vigente à época, pois o contrato de trabalho foi celebrado em 01/06/2016, não se aplicando ao caso a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Pois bem, veja-se que todas essas regras, legais e infralegais, estabelecem que na gestão e fiscalização da execução dos contratos a Administração Pública deve proceder à fiscalização, ao final de cada período mensal, do cumprimento das obrigações trabalhistas e encargos sociais, inclusive do FGTS, pela prestadora do serviço em relação aos seus empregados. Devendo o ente público, observando o descumprimento de tais obrigações, estabelecer prazo para regularização pela prestadora, retendo a fatura do mês até o cumprimento das obrigações impostas. Sendo seu dever rescindir o contrato quando não satisfeitos os requisitos necessários de cumprimento das obrigações ou nas reincidências das irregularidades ora mencionadas. No caso, a segunda reclamada (MUNICIPIO DE GUAMARE) não colacionou qualquer documento que comprove sua efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, tais como depósitos do FGTS, pagamentos salariais e contribuições previdenciárias, tampouco demonstrou que tenha adotado medidas corretivas ou preventivas diante do descumprimento contratual pela primeira reclamada. Com base em todos os fundamentos legais, e jurisprudenciais, acima mencionados, a responsabilidade subsidiária do ente público é justificada pela falha na fiscalização do contrato, como previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época, na Súmula nº 331 do TST, e nos demais dispositivos legais mencionados. Ressalto, por oportuno, que o entendimento aqui exposto está em conformidade com o ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente o Tema 246, que trata da "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço." A tese fixada no referido tema estabelece que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Este tema é crucial para a definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, reafirmando que a comprovação de culpa in vigilando é indispensável para atribuição de tal responsabilidade. Registre-se que existindo contrato civil firmado entre as empresas tomadora e prestadora de serviços, contendo cláusula que limite ou exclua as suas responsabilidades de natureza trabalhista, não possui qualquer relevância para o Direito do Trabalho, que é regulado por normas e princípios específicos, de ordem imperativa. Assim, configurada a hipótese de terceirização de serviços, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas deferidas na presente decisão, conforme entendimento exposto na Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, abrangendo verbas trabalhistas, indenizatórias, recolhimentos fiscais e previdenciários." A responsabilidade subsidiária surge com a contratação de empresa prestadora de serviços por uma tomadora e tem em seu centro os empregados que passam a realizar o serviço ajustado. O reclamante afirmou na petição inicial (Id 0c2e7fe, fls. 03 e ss.) que desde sua admissão em 01/02/2021 pela PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, exerce a função de assistente administrativo em favor da reclamada principal. Alegou que prestara serviços exclusivamente para o Município de Guamaré. Na contestação (Id 829bdce, fls. 112 e ss.), o litisconsorte Município de Guamaré afirmou ser inaplicável a Súmula 331 do TST, quando firmado contrato de gestão. Alegou que o STF, no julgamento do RE 760.931/DF estabeleceu que a Fazenda Pública não é responsável por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas, o que, por analogia, deve ser aplicado aos conveniados. As novas modalidades de gestão administrativa se estenderam para estabelecer vínculos entre os entes públicos e o terceiro setor, onde se localizam as entidades assistenciais, as organizações não governamentais, as OSCIPs e as OSs. De outra parte, embora na celebração de convênios haja um ajuste de interesses dos convenentes, ela configura a hipótese de terceirização de serviços quando se verifica, como no caso, o 'fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação juslaboralista que lhe seria correspondente', nas palavras de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 20ª ed., JusPodivm, p. 528). As partes não juntaram o contrato de gestão celebrado. Importa considerar, que as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), as quais são aplicáveis em todas as modalidades de ajuste em que há utilização de trabalho de outrem para a realização de atividades ou finalidades do ente contratante, convenente ou parceiro o que se estende ao contrato de gestão. Por força das normas legais, o ente da Administração Pública, ao celebrar qualquer modalidade de ajustes, e portanto, também parcerias com entidades do terceiro setor, tem o dever de fiscalizar, periodicamente, por meio de seu órgão de controle interno, a execução do pactuado. Ora, no contrato de gestão, regido pela Lei 9637/2018, há o objetivo de " determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público. O contrato é estabelecido por tempo determinado, ficando a entidade sujeita a controle de resultado para verificação de cumprimento das metas estabelecidas. [...]" como explica Maria Sylvia Zanella di Pietro e conforme disposto no art. 8º da Lei de regência, sua execução é fiscalizada e a entidade tem a obrigação de apresentar relatório com os resultados alcançados. Destaca-se ainda que, no art. 9º é imposto aos responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, o dever de ciência ao Tribunal de Contas, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, sob pena de responsabilidade solidária. Consideradas essas características, cabe a imposição ao Município litisconsorte do dever de fiscalização do cumprimento pela reclamada principal dos termos do ajuste firmado, remanescendo, dessa forma, a análise, a partir dos elementos colhidos nos autos, se esse dever de atuação foi observado ou não pelo Município de Guamaré. O Tribunal Superior do Trabalho, no item V da Súmula nº 331, que versa sobre a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária desses entes públicos a sua conduta culposa no contrato, e pois no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Ora, no caso dos autos, vai além, pois o litisconsorte nem mesmo demonstrou ter feito a fiscalização do contrato, como lhe cabia, pois não há, nos autos, qualquer indicativo de que o litisconsorte adotou medida, sequer mínima, de fiscalização do cumprimento das obrigações integrantes do contrato firmado com a reclamada principal. Não há, no caso, aplicação do Tema 118, RG- STF. O Município contratante e tomador de serviços não apresentou documentos e a audiência de instrução ocorreu em 22/01/2025, sem produção de prova oral (Id 901b332, fls. 158/159). A sentença foi proferida em 29/01/2025. A fase instrutória foi encerrada antes do julgamento pelo STF, do mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O princípio da proteção do trabalhador e a teoria do risco fundamentam a aplicação da responsabilidade no sentido de privilegiar a observância dos direitos sociais e assim assegurar ao empregado a contraprestação pela força de trabalho despendida, e o conjunto dos direitos que se vinculam à relação trabalhista. O Município, como beneficiário direto do serviço prestado, tem a responsabilidade obrigacional como garantia patrimonial indireta, cujos efeitos exsurgem apenas quando, no processo, constatar-se a inadimplência da empregadora. O Direito do Trabalh. o e a Justiça do Trabalho sob o princípio da proteção ao vulnerável, e em razão da natureza alimentar de seu crédito e da proteção constitucional a ele conferida, caminham em sentido que realça a dignidade e a valoração do trabalho, os quais são fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante melhor interpretação dos incisos III e IV, art. 1º, da Constituição de 1988. Assim, o Município de Guamaré é subsidiariamente responsável pelo pagamento dos títulos deferidos na sentença. Nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo ente público municipal. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por defeito de representação e por deserção Conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por defeito de representação e por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que dava provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária.. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Justificativa de voto pelo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza Voto parcialmente divergente Recurso da reclamada principal - acompanho a Relatora, pelo não conhecimento, seja por deserção, seja por vício de representação. Recurso do Município de Guamaré - divirjo da Relatora e dou provimento para, na forma prevista na tese vinculante n. 1118 do STF (repercussão geral), afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Nesse exato sentido, precedente da Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO. TEMA 1.118 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado, litisconsorte passivo, contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenou solidariamente as empresas contratadas e subsidiariamente o Estado ao pagamento de créditos trabalhistas. O Estado alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do julgamento de repercussão geral no STF (Tema 1118) sobre inversão do ônus da prova em responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova de culpa, alegando violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de suspensão do processo, com base no Tema 1118 do STF, deve ser acolhida; e (ii) estabelecer se o Estado possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de suspensão do processo perdeu seu objeto, diante do julgamento, pelo STF, do tema 1118. 4. No mérito, a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), mas da culpa in contrahendo, nas modalidades in eligendo e in vigilando. 5. O STF, no RE 760.931 (Tema 1.118), decidiu recentemente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 6. A ausência de prova de comportamento negligente ou de nexo de causalidade por parte do Estado, diante da falta de documentos que demonstrem ausência de fiscalização do contrato, impede a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário e remessa necessária providos. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, nos termos do RE 760.931 (Tema 1.118 do STF). A ausência de prova de negligência ou nexo de causalidade, na espécie, afasta a responsabilidade subsidiária do Estado. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; art. 102, § 2º, da Constituição Federal; art. 37, § 6º, da CF; art. 1.035, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647/SP (STF); RE 760.931 (STF) - Tema 1.118. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000627-28.2024.5.21.0042. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Alisson David Parreiras e outros x Alisson David Parreiras e outros

ID: 257185509

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010952-71.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILHERME DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISON NUNES MOREIRA

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010952-71.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção arguida, em contrarrazões, pelo autor; conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id fa8a4f0), pela 1ª ré (Id e39d9e7) e pelo 2º réu (Id efb1fc9), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo do 2º réu; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT; sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do autor para: a) determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação; b) condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho, observados os critérios fixados na fundamentação; c) majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença; d) majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 (três mil reais) e o 2º réu responsável por R$7.000,00 (sete mil reais); e) reconhecer o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024 e a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando o 2º demandado ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%; multa prevista no art. 477, §8º da CLT. O 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. De ofício, majorou o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Custas majoradas para R$500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação, nesta instância. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado pela 1ª ré, em 01/04/2022, para exercer a função de "SERVENTE DE OBRAS", mediante remuneração inicial de R$1.212,00, tendo sido dispensado em 30/11/2022 (CTPS de Id 0302644). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ERIÇADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR Nas contrarrazões apresentadas (Id 3c55a10 - Pág. 2), o obreiro pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pela 1ª ré, em razão da deserção. Ocorre que tal demandada comprovou o regular preparo do recurso aviado, anexando, aos autos, a guia e comprovante de depósito recursal (Ids 3c2ef2f e 3cba4fb) e de custas processuais (Ids 6b71d6c e 9ab4324). Rejeito. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS O obreiro não se conforma com a r. sentença, que não reconheceu o vínculo de emprego em período anterior e posterior ao registrado na CTPS. Argumenta que houve equívoco na formulação das perguntas em audiência, pelo juízo primevo, ressaltando que seu depoimento pessoal confirma suas alegações. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício nos períodos compreendidos entre 25/01/2022 e 31/03/2022 e 01/12/2022 e 05/07/2024. Ademais, pugna que seja acolhido o pleito de conversão da demissão em rescisão indireta, em razão da ausência de assinatura da CTPS e de recolhimento do FGTS. Aduz, por fim, que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. A 1ª ré afirma que a r. sentença é ultra petita, posto que o demandante não formulou pedido de verbas rescisórias em relação ao contrato vigente entre 01/04/2022 e 30/11/2022. Insurge-se o 2º réu, por seu turno, contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor. Afirma que, conforme demonstram as conversas de whatsapp coligidas ao feito, não prometeu registrar o obreiro, "porque eles tinham uma parceira de trabalho para atuar em obras diversas, onde houvesse demanda, trabalhando para pessoas físicas ou jurídicas" (Id efb1fc9 - Pág. 7). Afirma que não se encontravam presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação mantida com o autor. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 3 a 5) "Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera o reclamante que, não obstante admitido pela 1a reclamada em 25/1/2022, encontrava-se, na dinâmica contratual, também subordinado ao 2o réu, que nela atuava como espécie de "sócio de fato". Diz, mais, que sua CTPS foi anotada somente em 1º/4/2022 e que, embora dispensado em 30/11/2022, permaneceu a serviço dos reclamados até 5/7/2024, fazendo jus, pois, ao reconhecimento do vínculo empregatício por todo o período laborado. Requer, mais, a retificação dos dados lançados na CTPS, reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, dada a sua condição de "hipossuficiente", bem como o pagamento das diferenças de verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias, decorrentes do labor prestado de forma pessoal, onerosa, não eventual e mediante subordinação direta aos contratantes. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que: o 2º reclamado nunca atuou como seu "sócio de fato" e que o reclamante teria lhe prestado serviços apenas no período registrado em sua CTPS e que teria sido dele a iniciativa em romper o vínculo. O 2º reclamado, por seu turno, nega tenha o autor laborado na presença dos requisitos contidos nos artigos 2o e 3o da CLT e que entre ambos subsistiu relação de mera parceria, razões pelas quais indevidos os pleitos postulados. Diante da peremptória negativa patronal, transferiu-se para o autor o ônus de comprovar a condição de sócio de fato atribuída ao 2º reclamado e o labor prestado antes e depois das datas lançadas em sua CTPS. De referido encargo, todavia, não logrou desvencilhar-se, na medida em que prova alguma produziu nos autos acerca da efetiva ingerência, participação e controle exercidos pelo 2º réu sobre as atividades desenvolvidas pela 1ª reclamada, tampouco das apontadas "ordens" que lhe teriam sido dirigidas. Veja-se que o teor da prova documental apenas demonstra relação mantida com o 2º reclamado, seja através de conversas de aplicativo telefônico de WhatsApp, ID e1b57d1, seja por meio das transferências bancárias, ID 6eb8c88, que em nada comprova o alegado período/meses laborados fora dos limites descritos em sua CTPS digital (ID 0302644 - p. 27). Por todo o exposto, firma-se o entendimento no sentido de que o reclamante trabalhou para a 1ª ré somente de 1º/4/2022 até 30/11/2022. No período subsequente, a relação jurídica foi mantida apenas com o 2o réu, a qual, como base no teor da defesa apresentada, deverá ser analisada pelo Juízo oportunamente. Volvendo-se ao contrato de trabalho celebrado com a 1ª ré, ante a falta de comprovação do pagamento dos valores devidos, condena-se a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as verbas rescisórias corolárias à rescisão imotivada, conforme por ela própria admitido no TRCT juntado (ID b316b65), a saber: aviso prévio indenizado, 9/12 de férias mais 1/3, 9/12 de 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado e um mês de salário a título da multa prevista no parágrafo 8o do artigo 477 da CLT, em face da incontroversa mora na realização do acerto final. A 1ª reclamada deverá proceder à entrega das guias destinadas ao levantamento do FGTS de todo o período laborado, garantida a integralidade dos depósitos, bem como guias CD/SD para requerimento das parcelas do seguro-desemprego sob pena de arcar, em ambos os casos, com a indenização substitutiva. Relativamente ao segundo período de labor prestado (1º/12/2022 a 5/7/2024), em defesa o 2º réu admitiu a prestação de serviços, porém em modalidade diversa daquela prevista nos artigos 2º e 3º da CLT, chamando a si o encargo da prova de suas alegações e do qual não se desprendeu, em razão de ausência de prova do alegado trabalho realizado em regime de "parceria". Ao contrário. Os prints oriundos do aplicativo telefônico (WhatssApp) contêm mensagens aleatórias e relativas a meses diversos (dezembro/2023 e junho e julho de 2024) e em uma delas, inclusive juntada pelo 2º reclamado, o autor reporta-se à promessa de registro do contrato na CTPS, na qual nem sequer há oposição do reclamado, apenas indagação acerca do pedido ("qual seria o acordo?" ou "você sabe que por mim você não tinha saído mano" - vide ID ddc345f - p. 164 do PDF). Não se prestando, portanto, a formar o convencimento do Juízo, em observância ao princípio da distribuição do ônus da prova, declara-se a existência do vínculo empregatício formado entre autor e 2o reclamado no período entre 1º/12/2023 até 5/7/2024, data em que houve pedido de demissão. Quanto a este, pretende o reclamante seja declarada a sua nulidade em razão de sua "hipossuficiência" e consequente conversão em rescisão indireta c/c o pagamento das verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias. Nada obstante, à luz das disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos termos do seu artigo 3º, a ninguém é dado alegar o descumprimento da lei a pretexto de que não a conhece Diante disso, eventual hipossuficiência não seria motivo suficiente a afastar a validade do ato praticado pelo autor que, inclusive, mostrou-se capaz e apto a constituir advogado para efetuar o ajuizamento da presente ação, razão pela qual não haveria como acolher a tese relacionada com o "desconhecimento do direito à rescisão indireta do pacto." Por todo o exposto, condena-se o 2º reclamado a proceder ao registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, nela fazendo constar a admissão em 1º/12/2023, a função de servente de obras, salário mínimo mensal de R$ 1.320,00 e a saída em 5/7/2024, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Condena-se o 2º réu a pagar ao reclamante as verbas decorrentes do pedido de demissão, a saber: saldo de salário de 5 dias; 6/12 de 13º salário; 7/12 de férias + 1/3. O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Indeferem-se os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o reclamante é demissionário. A fim de evitar discussão futura, indevido falar-se em desconto de aviso prévio, levando-se em conta que, só agora, foi declarada a existência do liame laborativo, de modo que não há falar em "recusa" do empregado em cumpri-lo. O 2º réu deverá efetuar os depósitos do FGTS junto à conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, bem como juntar aos autos o TRCT/SJ1 no mesmo prazo, sob pena de multa a ser oportunamente apreciada pelo Juízo." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Conforme preconizado na origem, na inicial (Id 9e87729 - Pág. 2), o autor afirmou que, embora contratado pela 1ª ré, recebia ordens e pagamentos do 2º réu, sócio de fato da primeira demandada. Asseverou que "O Reclamante manteve vínculo de emprego com os Reclamados em período anterior e posterior à assinatura em sua CTPS, não havendo qualquer alteração na dinâmica laboral nos períodos de 25.01.2022 a 31.03.2022 e 01.12.2022 a 05.07.2024" (Id 9e87729 - Pág. 5). Alegou que comunicou demissão em 05/07/2024, em razão de descumprimentos contratuais relativos à anotação da CTPS e recolhimento do FGTS e pugnou pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A 1ª ré negou que o 2º réu fosse seu sócio de fato, asseverando que não houve prestação de serviços do autor em período distinto do anotado na CTPS do obreiro. Afirmou que todas as verbas rescisórias relativas ao contrato, anotado na CTPS, foram quitadas (defesa de Id 31ac727). O 2º réu apresentou defesa (Id 5fd17e2), sustentando que não foi sócio da 1ª ré, para quem prestava serviços, quando contratado. Alegou que a relação mantida com o autor consistia em "parceria para a prestação de serviços, onde o Reclamado era contratado para realização de determinado serviço pertinente à construção civil, fosse de pessoa física ou pessoa jurídica e chamava o Reclamante para auxiliá-lo nos serviços a serem prestados" (Id 5fd17e2 - Pág. 7). Em razão da presunção iuris tantum de veracidade das anotações realizadas na CTPS (Súmula 12 do C. TST) e, em face da negativa dos rés, era ônus do autor comprovar a prestação de serviços em data anterior e posterior às registradas na CTPS de Id 0302644 - Pág. 2, que indica contrato havido entre autor e 1ª ré, no período de 01/04/2022 a 30/11/2022. Desse encargo, o obreiro não se desincumbiu, visto que não produziu prova testemunhal. Aliás, em seu depoimento pessoal (ata de Id 39594c9 - Pág. 1), o autor confirmou que o contrato de trabalho com a 1ª ré vigeu até outubro de 2022, veja-se: "confirma ter sido admitido em janeiro de 2022, pelo Sr. Lucas, proprietário da 1ª reclamada, para trabalhar como ajudante geral, tendo sido dispensado em outubro de 2022; posteriormente, e até 1º/7/2024, trabalhou para o 2º reclamado, realizando serviços de hidráulica e elétrica; foi dispensado pelo 2º reclamado; estava diretamente subordinado ao 2º reclamado." (Destaques acrescidos). Em que pese a alegação do obreiro, de que foi contratado, pela 1ª ré, em janeiro de 2022, não há qualquer prova nos autos. As conversas de whatsapp de Ids e1b57d1 e ddc345f, mantidas com o 2º réu, são referentes a período posterior a dezembro de 2023, assim como os comprovantes de pagamento de Id 6eb8c88 evidenciam pagamentos do 2º réu ao autor, durante o ano de 2024. O quadro de sócios e administradores (QSA), juntado pelo próprio autor, ao Id ffa1bfb, não comprova a afirmação de que o 2º réu atuava como sócio da 1ª ré, sendo certo que, nem mesmo em seu depoimento, o autor alegou ter recebido ordens do 2º réu, enquanto laborava para a 1ª, ré. Ao contrário, em suas declarações, perante o juízo, o autor fez menção a dois períodos distintos, em que teria havido prestação de serviços para a 1ª ré e, depois, para o 2ª réu. Nesse passo, em relação à 1ª ré, correta a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego como sendo, efetivamente, aquele anotado na CTPS, de 01/04/2022 a 30/11/2022. Lado outro, a sentença merece reforma quanto à condenação da 1ª demandada ao pagamento dos haveres rescisórios relativos ao contrato de trabalho em questão. Isso porque, na causa de pedir delineada pelo autor (inicial e Id 9e87729), não se verifica alegação de não pagamento das verbas constantes no TRCT de Id b316b65, que se encontra assinado pelo obreiro. Extrai-se, dos pedidos iniciais, que a insurgência do obreiro se voltou contra os períodos anotados na CTPS (Id 9e87729 - Pág. 16). Assim, dou parcial provimento ao apelo da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Quanto ao labor para o 2º réu, reconhecido na sentença como sendo no período de 01/12/2023 a 05/07/2024, verifica-se que, em sua defesa, esse demandado admitiu a prestação de serviços, atraindo para si o ônus da prova (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Em seu depoimento, o 2º réu afirmou o seguinte (ata de Id 39594c9 - Pág. 2): "trabalhou com o reclamante em regime de parceria, o que gerava para o reclamante média de remuneração mensal de R$ 1.000,00; afirma que as empresas com as quais o depoente contratava pagavam o valor do serviço e, a partir de então, o depoente remunerava o reclamante" As conversas juntadas aos autos, ao contrário do que defende o recorrente, não afastam a caracterização do vínculo de emprego. Ao contrário, vê-se, por exemplo, no Id ddc345f - Pág. 5, que o autor menciona a existência de uma promessa de assinatura da CTPS feita pelo 2º demandado e este não demonstra nenhuma insurgência quanto a isso, sendo possível inferir a veracidade da alegação. Destarte, o 2º réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, impondo-se o reconhecimento da relação de emprego e a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes. No aspecto, a r. sentença deve ser reformada apenas para reconhecer que, à míngua de provas em sentido contrário, o vínculo de emprego com o 2º réu ocorreu no período aduzido na inicial, ou seja, de 01/12/2022 a 05/07/2024. Com efeito, embora as conversas e comprovantes de pagamento anexados aos autos sejam relativos a período posterior a dezembro de 2023, em sua defesa e em seu depoimento pessoal, o 2º réu não impugnou os períodos alegados pelo obreiro, aduzindo apenas que a prestação de serviços teria se dado em "regime de parceria". Nesses moldes, fica reconhecido o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024. Por fim, no que diz respeito ao reconhecimento da rescisão indireta, o autor tem razão. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de requerer a extinção do pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita a contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Vale dizer que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, presume-se a existência do vício de consentimento no comunicado de demissão do empregado, que, somente opta por por fim ao vinculo de emprego em razão do inconformismo com as faltas patronais. Para a sua configuração, exigidos são alguns requisitos, tais como a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo se tornar insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. Sabe-se que o ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato deve se revestir de gravidade bastante, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. Conforme analisado, não houve registro do contrato de trabalho mantido com o 2º réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024, sendo o demandado condenado ao recolhimento dos FGTS de todo o período laboral. A omissão do 2º réu em formalizar a relação de emprego, deixando de anotar a CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários e fundiários, é falta contratual grave o bastante para atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho. A esse respeito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. DIFERENÇAS DO FGTS - PARCELAMENTO PERANTE A CEF. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA EM RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo - , ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários, 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.(...)" (destaquei, processo Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, publicação: 23.08.2024). (Destaques acrescidos). Portanto, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o final do contrato em 05/07/2024, conforme alegado na inicial. Por conseguinte, observados os limites do pedido inicial, é devido o aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%. Em consequência, o 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão, em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Registre-se que o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho não autoriza o deferimento da multa prevista no art. 467, da CLT, em face da controvérsia quanto ao cabimento das parcelas rescisórias, fundamento pelo qual é indevida a penalidade em questão. Declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, conforme as teses fixadas de recursos repetitivos (IRR), no julgamento proferido pelo Pleno do TST, em 24/02/2024, e publicadas em 12/03/2025, das quais se destaca, in verbis: Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Desta feita, declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, que opera os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, fica o 2º réu condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Provimento nesses termos. DANOS MORAIS O autor pugna pela majoração do valor fixado à indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que "o valor indenizatório fixado em primeiro grau não cumpre com todos os requisitos de uma indenização" (Id fa8a4f0 - Pág. 7). A 1ª ré afirma que os documentos juntados no Id 87ee662, e fotografias colacionadas na defesa evidenciam a existência de banheiros e locais destinados às refeições. O 2ª réu argumenta que "a prova documental (fotografias) produzida pelo Recorrente é assaz para afastar a tese elencada na sentença, posto que demonstra a ocorrência de locais dignos para necessidades fisiológicas e, de sobremaneira, a realização de refeições - vide id. 5d1931d e id. f61e10b." (Id efb1fc9 - Pág. 16). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 6 e 7) "Por derradeiro, pugna o reclamante pelo pagamento da indenização decorrente da ausência de condições ideais de trabalho e relacionadas com a ausência de local adequado para realização de refeições e/ou da devida disponibilização de banheiros. A noção de dano, conforme lição de João de Lima Teixeira Filho, corresponde ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Os pressupostos da obrigação de reparar, a seu turno, corresponderiam a: erro na conduta do agente, em procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo; ofensa a um bem jurídico, além da indispensável relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Ensina, ainda, a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. Evidentemente, o dano moral pode assumir o número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. A prova documental carreada (fotografias IDs c93e139, 87ee662 e e541571 e seguintes) demonstra que, ao contrário do que sustenta o autor, havia banheiro químico em seu local de trabalho. Em sentido diverso, o que se conclui em relação ao local destinado às refeições, cuja prova não veio aos autos, presumindo-se verdadeira a alegação exordial quanto ao constrangimento e mal-estar experimentado em razão deste fato. Condenam-se, pois, os réus a arcarem com o pagamento da indenização por danos morais postulada nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil de 2002, no importe de R$ 500,00 para cada um." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL A reparação por eventuais danos causados ao empregado, por descumprimento de normas de segurança e de medicina do trabalho, encontra amparo no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88 e nos arts. 186 e 927 do CCB. Por outro lado, quando se fala em dano moral, deve-se ter em mente que a Constituição da República proclama a dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, item III). O dano moral passível de reparação na ordem civil refere-se à violação dos direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, a saber: a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros. O autor postulou, na exordial (Id 67c5a21 - Pág. 8), a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da ausência de local para as refeições nas obras dos réus. Asseverou o seguinte: "Os Reclamados não forneciam alimentação e nem mesmo local para refeição, desse modo, o Reclamante levava de casa sua comida. Entretanto, no horário do intervalo para refeição, não havia meios para esquentar sua refeição, bem como se alimentava exposto ao sol, sem nenhuma higiene, sem tenda, barraca, mesa e cadeira, ora comendo em pé, ora no chão, dos locais das obras." (Id 9e87729 - Pág. 12) O ônus de comprovar as irregularidades noticiadas cabia ao demandante (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). As partes anexaram aos autos fotografias dos locais de trabalho, nos Ids c93e139, 87ee662, e541571, 5d1931d, f61e10b, 19610f7, 3c5a639 e ae3248b. Nas imagens, é possível visualizar tendas nas construções, banheiros e obras em andamento. Na audiência de Id 39594c9, o autor e 2º réu nada asseveraram sobre a questão. As tendas verificadas nas imagens trazidas aos autos não atendem ao disposto na NR 24, da Portaria 3.214/78, do MTE, que trata das instalações sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e estabelece: 24.5.2 Os locais para tomada de refeições para atender até 30 (trinta) trabalhadores, observado o subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados ou adaptados a este fim; b) ser arejados e apresentar boas condições de conservação, limpeza e higiene; e c) possuir assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos. 24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições: a) meios para conservação e aquecimento das refeições; b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e c) água potável. 24.5.3 Os locais destinados às refeições para atender mais de 30 (trinta) trabalhadores, conforme subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados a este fim e fora da área de trabalho; b) ter pisos revestidos de material lavável e impermeável; c) ter paredes pintadas ou revestidas com material lavável e impermeável; d) possuir espaços para circulação; e) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, salvo em ambientes climatizados artificialmente; f) possuir lavatórios instalados nas proximidades ou no próprio local, atendendo aos requisitos do subitem 24.3.4; g) possuir assentos e mesas com superfícies ou coberturas laváveis ou descartáveis, em número correspondente aos usuários atendidos; h) ter água potável disponível; i) possuir condições de conservação, limpeza e higiene; j) dispor de meios para aquecimento das refeições; e k) possuir recipientes com tampa para descarte de restos alimentares e descartáveis." Conforme imagens anexadas aos autos, as frentes de trabalho não dispunham de mesas balcões ou similares e tampouco há evidência de locais destinados ao aquecimento das refeições. A violação à dignidade do obreiro, pela submissão às condições acima descritas, é patente, configurando, portanto, dano in re ipsa, passível de indenização. Quanto ao valor da indenização, é certo que a sua fixação tem, como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa das partes envolvidas, a gravidade e a extensão do dano, a intensidade do ânimo de ofender e o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição do ofensor para que ele não reincida na sua conduta antijurídica. Contudo, o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não deve ser causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe. Em casos semelhantes, o Col. TST tem fixado os seguintes valores para a indenização, veja-se: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.(...)" (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). "I - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BANHEIROS, ÁGUA POTÁVEL, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E LOCAL PARA REFEIÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , em face de condições degradantes a que estava o autor submetido no seu ambiente de trabalho, tais como , ausência de disponibilização de banheiros químicos, sanitários comuns, refeitórios, água e alimentação próprias para consumo, além de que laborava em jornada superior a 44 horas semanais. No caso, há que se destacar as duas situações, as condições degradantes no ambiente de trabalho e o excesso de jornada. Mesmo considerando-se os fatores distintos, o valor da condenação supera em muito os valores arbitrados por esta Corte Superior em casos semelhantes. Tem-se deferido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação à ausência de banheiros. Quanto à ausência de fornecimento de água potável, disponibilização de local adequado para a realização de refeições, bem como de alimentação adequada, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere à jornada superior a 44 horas , arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo, o valor da indenização deverá ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal e provido.(...)" (ARR-563-05.2014.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/04/2018). Nesses termos, considerando os parâmetros mencionados, o valor requerido na inicial (R$10.000,00) se revela razoável. Tendo em vista tratar-se de contratos de trabalho distintos, em observância aos períodos laborados para cada réu (de 01/12/2022 a 05/07/2024, em favor do 2º réu, e de 01/04/2022 a 30/11/2022, em favor da 1º demandada), deverá a 1ª ré arcar com o valor de R$3.000,00 e o 2º réu será responsável por R$7.000,00. Nego provimento aos recursos dos réus e dou parcial provimento ao recurso do obreiro, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 e o 2º réu responsável por R$7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor pretende a majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, bem como a exclusão da sua condenação ao pagamento da verba honorária, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos. O 2ª réu, confiante no provimento do seu recurso, postula a inversão do ônus da sucumbência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Em se tratando de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se o reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores dos reclamados, no importe de 10%, sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência dos reclamados, arcarão eles com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituídos pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Mantida a condenação, não há falar em inversão do ônus da sucumbência. Lado outro, data máxima venia do entendimento da origem, o percentual de 15% do valor que resultar de liquidação de sentença observa mais satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando O 2º réu condenado ao pagamento da verba nesse percentual. Desse modo, dou provimento ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de 2 anos, nos moldes do §4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, conforme determinado pelo Col. STF, no julgamento da ADI 5766. De ofício, em atenção ao princípio da equidade, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento ao recurso do 2º réu e dou provimento parcial ao do laborista, para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. De ofício, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. RECURSO DO AUTOR INTERVALO INTRAJORNADA O autor não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que "as Recorridas não acarrearam (sic) aos autos o controle de jornada do Autor, não alegaram e tampouco comprovaram possuírem menos de 20 empregados, bem como não impugnaram a jornada declinada na inicial, requer sejam as Recorridas consideradas confessas, fixando-se a jornada declinada na exordial" (Id fa8a4f0 - Pág. 6). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 6) "Sob este enfoque, o reclamante não comprovou que os réus possuíam mais de 20 empregados, de modo a estarem obrigados a juntar os cartões de ponto, na forma do artigo 74 e seus parágrafos da CLT. Demais disso, não comprovou que não gozava do intervalo destinado ao repouso e à alimentação, ônus que lhe incumbia, falar não havendo, portanto, em horas extras e reflexos a quitar." FUNDAMENTOS DE REFORMA Na inicial (Id 9e87729 - Págs. 11 e 12), o autor afirmou que não usufruía 1h intervalar, realizando pausa de apenas 30 minutos. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o empregador que possui mais de 20 empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Os cartões de ponto do obreiro não foram anexados aos autos. Em suas defesas, os réus nada alegaram a respeito do número de empregados em seus quadros. O 2º réu, inclusive admitiu que "o intervalo de 30 (trinta) minutos utilizado para almoço era feito para que o Reclamante pudesse cumprir carga horária menor" (Id 5fd17e2 - Pág. 11), mas não juntou CCT que autorizasse a mencionada redução da pausa intervalar (art. 611-A, III, da CLT). A prova oral não elucidou a questão, de sorte que a controvérsia se resolve a partir da distribuição do ônus da prova, que pertence aos réus, por possuírem maior aptidão para provar os obstáculos à juntada dos cartões de ponto, a exemplo, do número de empregados inferior ao limite estabelecido no art. 74, §2º, da CLT. Com efeito, além de os réus não alegarem que possuíam menos de 20 empregados, não anexaram aos autos qualquer comprovante acerca da quantidade de empregados, o que poderia ser feito por meio dos registros do e-social, por exemplo. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, ITEM I, DO TST. No caso, a Corte regional entendeu ser aplicável o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de demonstrar que possuía menos de dez empregados e, assim, não estaria obrigada a manter registro manual, mecânico ou eletrônico de jornada, na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Em razão do princípio da aptidão da prova bem como por se tratar de fato impeditivo de direito (artigo 373, II, do CPC/15), compete a empregadora a juntada dos controles de jornada ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, tal como a existência de menos de dez empregados na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-281-53.2015.5.05.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). (destaques acrescidos). Assim, prevalecem as assertivas iniciais de que o obreiro não usufruía a pausa intervalar, de forma integral, no curso dos contratos de trabalho. São, pois, devidos 30 minutos extras, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Dou provimento ao recurso para condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho. Na apuração, deverá ser considerada a frequência integral, o divisor 220, e os afastamentos legais, desde que comprovados. Provimento nesses termos. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o obreiro contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao 2º demandado. Argumenta que "a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados, não havendo exceção quanto a esse particular aspecto" (Id fa8a4f0 - Pág. 10). Assevera que o réu não comprovou situação de hipossuficiência financeira. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Os reclamados não infirmaram a declaração de miserabilidade apresentada pelo reclamante, ID 4f9cea9, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Da mesma forma, ante a afirmação do 2º reclamado, pessoa natural, quanto à hipossuficiência financeira, ID 6da67f6, deferem-se-lhe os benefícios da justiça gratuita, em observância, ainda, da decisão proferida em IRR, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". Tratando-se de pessoa física, o fato de o réu ser empregador em nada interfere na análise do pedido. O 2º réu juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 6da67f6). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia ao autor, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O obreiro pugna que seja afastada a limitação da condenação imposta na origem. Aduz que os valores atribuídos aos pedidos iniciais constituem mera estimativa. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 3) "Quanto à observância dos limites da lide no momento da prolação da sentença, deve ser aclarado que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide, sendo, portanto, inócuo o requerimento formulado." FUNDAMENTOS DE REFORMA Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Aplica-se o entendimento exposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de afastar a condenação imposta na origem quanto aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, este Relator esclareceu que não se pode interpretar a previsão legal contida no artigo 840, § 1º, da CLT de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir da parte reclamante a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial, afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). (...)" (RRAg-0000057-06.2021.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Destaques acrescidos. Dou provimento para determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO LOPES MIRANDA

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Alisson David Parreiras e outros x Alisson David Parreiras e outros

ID: 257185528

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010952-71.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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DANILO GUILHERME DA SILVA

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GLEISON NUNES MOREIRA

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010952-71.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção arguida, em contrarrazões, pelo autor; conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id fa8a4f0), pela 1ª ré (Id e39d9e7) e pelo 2º réu (Id efb1fc9), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo do 2º réu; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT; sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do autor para: a) determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação; b) condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho, observados os critérios fixados na fundamentação; c) majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença; d) majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 (três mil reais) e o 2º réu responsável por R$7.000,00 (sete mil reais); e) reconhecer o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024 e a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando o 2º demandado ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%; multa prevista no art. 477, §8º da CLT. O 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. De ofício, majorou o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Custas majoradas para R$500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação, nesta instância. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado pela 1ª ré, em 01/04/2022, para exercer a função de "SERVENTE DE OBRAS", mediante remuneração inicial de R$1.212,00, tendo sido dispensado em 30/11/2022 (CTPS de Id 0302644). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ERIÇADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR Nas contrarrazões apresentadas (Id 3c55a10 - Pág. 2), o obreiro pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pela 1ª ré, em razão da deserção. Ocorre que tal demandada comprovou o regular preparo do recurso aviado, anexando, aos autos, a guia e comprovante de depósito recursal (Ids 3c2ef2f e 3cba4fb) e de custas processuais (Ids 6b71d6c e 9ab4324). Rejeito. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS O obreiro não se conforma com a r. sentença, que não reconheceu o vínculo de emprego em período anterior e posterior ao registrado na CTPS. Argumenta que houve equívoco na formulação das perguntas em audiência, pelo juízo primevo, ressaltando que seu depoimento pessoal confirma suas alegações. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício nos períodos compreendidos entre 25/01/2022 e 31/03/2022 e 01/12/2022 e 05/07/2024. Ademais, pugna que seja acolhido o pleito de conversão da demissão em rescisão indireta, em razão da ausência de assinatura da CTPS e de recolhimento do FGTS. Aduz, por fim, que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. A 1ª ré afirma que a r. sentença é ultra petita, posto que o demandante não formulou pedido de verbas rescisórias em relação ao contrato vigente entre 01/04/2022 e 30/11/2022. Insurge-se o 2º réu, por seu turno, contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor. Afirma que, conforme demonstram as conversas de whatsapp coligidas ao feito, não prometeu registrar o obreiro, "porque eles tinham uma parceira de trabalho para atuar em obras diversas, onde houvesse demanda, trabalhando para pessoas físicas ou jurídicas" (Id efb1fc9 - Pág. 7). Afirma que não se encontravam presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação mantida com o autor. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 3 a 5) "Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera o reclamante que, não obstante admitido pela 1a reclamada em 25/1/2022, encontrava-se, na dinâmica contratual, também subordinado ao 2o réu, que nela atuava como espécie de "sócio de fato". Diz, mais, que sua CTPS foi anotada somente em 1º/4/2022 e que, embora dispensado em 30/11/2022, permaneceu a serviço dos reclamados até 5/7/2024, fazendo jus, pois, ao reconhecimento do vínculo empregatício por todo o período laborado. Requer, mais, a retificação dos dados lançados na CTPS, reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, dada a sua condição de "hipossuficiente", bem como o pagamento das diferenças de verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias, decorrentes do labor prestado de forma pessoal, onerosa, não eventual e mediante subordinação direta aos contratantes. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que: o 2º reclamado nunca atuou como seu "sócio de fato" e que o reclamante teria lhe prestado serviços apenas no período registrado em sua CTPS e que teria sido dele a iniciativa em romper o vínculo. O 2º reclamado, por seu turno, nega tenha o autor laborado na presença dos requisitos contidos nos artigos 2o e 3o da CLT e que entre ambos subsistiu relação de mera parceria, razões pelas quais indevidos os pleitos postulados. Diante da peremptória negativa patronal, transferiu-se para o autor o ônus de comprovar a condição de sócio de fato atribuída ao 2º reclamado e o labor prestado antes e depois das datas lançadas em sua CTPS. De referido encargo, todavia, não logrou desvencilhar-se, na medida em que prova alguma produziu nos autos acerca da efetiva ingerência, participação e controle exercidos pelo 2º réu sobre as atividades desenvolvidas pela 1ª reclamada, tampouco das apontadas "ordens" que lhe teriam sido dirigidas. Veja-se que o teor da prova documental apenas demonstra relação mantida com o 2º reclamado, seja através de conversas de aplicativo telefônico de WhatsApp, ID e1b57d1, seja por meio das transferências bancárias, ID 6eb8c88, que em nada comprova o alegado período/meses laborados fora dos limites descritos em sua CTPS digital (ID 0302644 - p. 27). Por todo o exposto, firma-se o entendimento no sentido de que o reclamante trabalhou para a 1ª ré somente de 1º/4/2022 até 30/11/2022. No período subsequente, a relação jurídica foi mantida apenas com o 2o réu, a qual, como base no teor da defesa apresentada, deverá ser analisada pelo Juízo oportunamente. Volvendo-se ao contrato de trabalho celebrado com a 1ª ré, ante a falta de comprovação do pagamento dos valores devidos, condena-se a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as verbas rescisórias corolárias à rescisão imotivada, conforme por ela própria admitido no TRCT juntado (ID b316b65), a saber: aviso prévio indenizado, 9/12 de férias mais 1/3, 9/12 de 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado e um mês de salário a título da multa prevista no parágrafo 8o do artigo 477 da CLT, em face da incontroversa mora na realização do acerto final. A 1ª reclamada deverá proceder à entrega das guias destinadas ao levantamento do FGTS de todo o período laborado, garantida a integralidade dos depósitos, bem como guias CD/SD para requerimento das parcelas do seguro-desemprego sob pena de arcar, em ambos os casos, com a indenização substitutiva. Relativamente ao segundo período de labor prestado (1º/12/2022 a 5/7/2024), em defesa o 2º réu admitiu a prestação de serviços, porém em modalidade diversa daquela prevista nos artigos 2º e 3º da CLT, chamando a si o encargo da prova de suas alegações e do qual não se desprendeu, em razão de ausência de prova do alegado trabalho realizado em regime de "parceria". Ao contrário. Os prints oriundos do aplicativo telefônico (WhatssApp) contêm mensagens aleatórias e relativas a meses diversos (dezembro/2023 e junho e julho de 2024) e em uma delas, inclusive juntada pelo 2º reclamado, o autor reporta-se à promessa de registro do contrato na CTPS, na qual nem sequer há oposição do reclamado, apenas indagação acerca do pedido ("qual seria o acordo?" ou "você sabe que por mim você não tinha saído mano" - vide ID ddc345f - p. 164 do PDF). Não se prestando, portanto, a formar o convencimento do Juízo, em observância ao princípio da distribuição do ônus da prova, declara-se a existência do vínculo empregatício formado entre autor e 2o reclamado no período entre 1º/12/2023 até 5/7/2024, data em que houve pedido de demissão. Quanto a este, pretende o reclamante seja declarada a sua nulidade em razão de sua "hipossuficiência" e consequente conversão em rescisão indireta c/c o pagamento das verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias. Nada obstante, à luz das disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos termos do seu artigo 3º, a ninguém é dado alegar o descumprimento da lei a pretexto de que não a conhece Diante disso, eventual hipossuficiência não seria motivo suficiente a afastar a validade do ato praticado pelo autor que, inclusive, mostrou-se capaz e apto a constituir advogado para efetuar o ajuizamento da presente ação, razão pela qual não haveria como acolher a tese relacionada com o "desconhecimento do direito à rescisão indireta do pacto." Por todo o exposto, condena-se o 2º reclamado a proceder ao registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, nela fazendo constar a admissão em 1º/12/2023, a função de servente de obras, salário mínimo mensal de R$ 1.320,00 e a saída em 5/7/2024, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Condena-se o 2º réu a pagar ao reclamante as verbas decorrentes do pedido de demissão, a saber: saldo de salário de 5 dias; 6/12 de 13º salário; 7/12 de férias + 1/3. O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Indeferem-se os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o reclamante é demissionário. A fim de evitar discussão futura, indevido falar-se em desconto de aviso prévio, levando-se em conta que, só agora, foi declarada a existência do liame laborativo, de modo que não há falar em "recusa" do empregado em cumpri-lo. O 2º réu deverá efetuar os depósitos do FGTS junto à conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, bem como juntar aos autos o TRCT/SJ1 no mesmo prazo, sob pena de multa a ser oportunamente apreciada pelo Juízo." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Conforme preconizado na origem, na inicial (Id 9e87729 - Pág. 2), o autor afirmou que, embora contratado pela 1ª ré, recebia ordens e pagamentos do 2º réu, sócio de fato da primeira demandada. Asseverou que "O Reclamante manteve vínculo de emprego com os Reclamados em período anterior e posterior à assinatura em sua CTPS, não havendo qualquer alteração na dinâmica laboral nos períodos de 25.01.2022 a 31.03.2022 e 01.12.2022 a 05.07.2024" (Id 9e87729 - Pág. 5). Alegou que comunicou demissão em 05/07/2024, em razão de descumprimentos contratuais relativos à anotação da CTPS e recolhimento do FGTS e pugnou pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A 1ª ré negou que o 2º réu fosse seu sócio de fato, asseverando que não houve prestação de serviços do autor em período distinto do anotado na CTPS do obreiro. Afirmou que todas as verbas rescisórias relativas ao contrato, anotado na CTPS, foram quitadas (defesa de Id 31ac727). O 2º réu apresentou defesa (Id 5fd17e2), sustentando que não foi sócio da 1ª ré, para quem prestava serviços, quando contratado. Alegou que a relação mantida com o autor consistia em "parceria para a prestação de serviços, onde o Reclamado era contratado para realização de determinado serviço pertinente à construção civil, fosse de pessoa física ou pessoa jurídica e chamava o Reclamante para auxiliá-lo nos serviços a serem prestados" (Id 5fd17e2 - Pág. 7). Em razão da presunção iuris tantum de veracidade das anotações realizadas na CTPS (Súmula 12 do C. TST) e, em face da negativa dos rés, era ônus do autor comprovar a prestação de serviços em data anterior e posterior às registradas na CTPS de Id 0302644 - Pág. 2, que indica contrato havido entre autor e 1ª ré, no período de 01/04/2022 a 30/11/2022. Desse encargo, o obreiro não se desincumbiu, visto que não produziu prova testemunhal. Aliás, em seu depoimento pessoal (ata de Id 39594c9 - Pág. 1), o autor confirmou que o contrato de trabalho com a 1ª ré vigeu até outubro de 2022, veja-se: "confirma ter sido admitido em janeiro de 2022, pelo Sr. Lucas, proprietário da 1ª reclamada, para trabalhar como ajudante geral, tendo sido dispensado em outubro de 2022; posteriormente, e até 1º/7/2024, trabalhou para o 2º reclamado, realizando serviços de hidráulica e elétrica; foi dispensado pelo 2º reclamado; estava diretamente subordinado ao 2º reclamado." (Destaques acrescidos). Em que pese a alegação do obreiro, de que foi contratado, pela 1ª ré, em janeiro de 2022, não há qualquer prova nos autos. As conversas de whatsapp de Ids e1b57d1 e ddc345f, mantidas com o 2º réu, são referentes a período posterior a dezembro de 2023, assim como os comprovantes de pagamento de Id 6eb8c88 evidenciam pagamentos do 2º réu ao autor, durante o ano de 2024. O quadro de sócios e administradores (QSA), juntado pelo próprio autor, ao Id ffa1bfb, não comprova a afirmação de que o 2º réu atuava como sócio da 1ª ré, sendo certo que, nem mesmo em seu depoimento, o autor alegou ter recebido ordens do 2º réu, enquanto laborava para a 1ª, ré. Ao contrário, em suas declarações, perante o juízo, o autor fez menção a dois períodos distintos, em que teria havido prestação de serviços para a 1ª ré e, depois, para o 2ª réu. Nesse passo, em relação à 1ª ré, correta a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego como sendo, efetivamente, aquele anotado na CTPS, de 01/04/2022 a 30/11/2022. Lado outro, a sentença merece reforma quanto à condenação da 1ª demandada ao pagamento dos haveres rescisórios relativos ao contrato de trabalho em questão. Isso porque, na causa de pedir delineada pelo autor (inicial e Id 9e87729), não se verifica alegação de não pagamento das verbas constantes no TRCT de Id b316b65, que se encontra assinado pelo obreiro. Extrai-se, dos pedidos iniciais, que a insurgência do obreiro se voltou contra os períodos anotados na CTPS (Id 9e87729 - Pág. 16). Assim, dou parcial provimento ao apelo da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Quanto ao labor para o 2º réu, reconhecido na sentença como sendo no período de 01/12/2023 a 05/07/2024, verifica-se que, em sua defesa, esse demandado admitiu a prestação de serviços, atraindo para si o ônus da prova (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Em seu depoimento, o 2º réu afirmou o seguinte (ata de Id 39594c9 - Pág. 2): "trabalhou com o reclamante em regime de parceria, o que gerava para o reclamante média de remuneração mensal de R$ 1.000,00; afirma que as empresas com as quais o depoente contratava pagavam o valor do serviço e, a partir de então, o depoente remunerava o reclamante" As conversas juntadas aos autos, ao contrário do que defende o recorrente, não afastam a caracterização do vínculo de emprego. Ao contrário, vê-se, por exemplo, no Id ddc345f - Pág. 5, que o autor menciona a existência de uma promessa de assinatura da CTPS feita pelo 2º demandado e este não demonstra nenhuma insurgência quanto a isso, sendo possível inferir a veracidade da alegação. Destarte, o 2º réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, impondo-se o reconhecimento da relação de emprego e a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes. No aspecto, a r. sentença deve ser reformada apenas para reconhecer que, à míngua de provas em sentido contrário, o vínculo de emprego com o 2º réu ocorreu no período aduzido na inicial, ou seja, de 01/12/2022 a 05/07/2024. Com efeito, embora as conversas e comprovantes de pagamento anexados aos autos sejam relativos a período posterior a dezembro de 2023, em sua defesa e em seu depoimento pessoal, o 2º réu não impugnou os períodos alegados pelo obreiro, aduzindo apenas que a prestação de serviços teria se dado em "regime de parceria". Nesses moldes, fica reconhecido o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024. Por fim, no que diz respeito ao reconhecimento da rescisão indireta, o autor tem razão. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de requerer a extinção do pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita a contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Vale dizer que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, presume-se a existência do vício de consentimento no comunicado de demissão do empregado, que, somente opta por por fim ao vinculo de emprego em razão do inconformismo com as faltas patronais. Para a sua configuração, exigidos são alguns requisitos, tais como a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo se tornar insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. Sabe-se que o ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato deve se revestir de gravidade bastante, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. Conforme analisado, não houve registro do contrato de trabalho mantido com o 2º réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024, sendo o demandado condenado ao recolhimento dos FGTS de todo o período laboral. A omissão do 2º réu em formalizar a relação de emprego, deixando de anotar a CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários e fundiários, é falta contratual grave o bastante para atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho. A esse respeito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. DIFERENÇAS DO FGTS - PARCELAMENTO PERANTE A CEF. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA EM RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo - , ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários, 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.(...)" (destaquei, processo Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, publicação: 23.08.2024). (Destaques acrescidos). Portanto, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o final do contrato em 05/07/2024, conforme alegado na inicial. Por conseguinte, observados os limites do pedido inicial, é devido o aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%. Em consequência, o 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão, em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Registre-se que o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho não autoriza o deferimento da multa prevista no art. 467, da CLT, em face da controvérsia quanto ao cabimento das parcelas rescisórias, fundamento pelo qual é indevida a penalidade em questão. Declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, conforme as teses fixadas de recursos repetitivos (IRR), no julgamento proferido pelo Pleno do TST, em 24/02/2024, e publicadas em 12/03/2025, das quais se destaca, in verbis: Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Desta feita, declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, que opera os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, fica o 2º réu condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Provimento nesses termos. DANOS MORAIS O autor pugna pela majoração do valor fixado à indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que "o valor indenizatório fixado em primeiro grau não cumpre com todos os requisitos de uma indenização" (Id fa8a4f0 - Pág. 7). A 1ª ré afirma que os documentos juntados no Id 87ee662, e fotografias colacionadas na defesa evidenciam a existência de banheiros e locais destinados às refeições. O 2ª réu argumenta que "a prova documental (fotografias) produzida pelo Recorrente é assaz para afastar a tese elencada na sentença, posto que demonstra a ocorrência de locais dignos para necessidades fisiológicas e, de sobremaneira, a realização de refeições - vide id. 5d1931d e id. f61e10b." (Id efb1fc9 - Pág. 16). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 6 e 7) "Por derradeiro, pugna o reclamante pelo pagamento da indenização decorrente da ausência de condições ideais de trabalho e relacionadas com a ausência de local adequado para realização de refeições e/ou da devida disponibilização de banheiros. A noção de dano, conforme lição de João de Lima Teixeira Filho, corresponde ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Os pressupostos da obrigação de reparar, a seu turno, corresponderiam a: erro na conduta do agente, em procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo; ofensa a um bem jurídico, além da indispensável relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Ensina, ainda, a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. Evidentemente, o dano moral pode assumir o número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. A prova documental carreada (fotografias IDs c93e139, 87ee662 e e541571 e seguintes) demonstra que, ao contrário do que sustenta o autor, havia banheiro químico em seu local de trabalho. Em sentido diverso, o que se conclui em relação ao local destinado às refeições, cuja prova não veio aos autos, presumindo-se verdadeira a alegação exordial quanto ao constrangimento e mal-estar experimentado em razão deste fato. Condenam-se, pois, os réus a arcarem com o pagamento da indenização por danos morais postulada nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil de 2002, no importe de R$ 500,00 para cada um." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL A reparação por eventuais danos causados ao empregado, por descumprimento de normas de segurança e de medicina do trabalho, encontra amparo no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88 e nos arts. 186 e 927 do CCB. Por outro lado, quando se fala em dano moral, deve-se ter em mente que a Constituição da República proclama a dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, item III). O dano moral passível de reparação na ordem civil refere-se à violação dos direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, a saber: a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros. O autor postulou, na exordial (Id 67c5a21 - Pág. 8), a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da ausência de local para as refeições nas obras dos réus. Asseverou o seguinte: "Os Reclamados não forneciam alimentação e nem mesmo local para refeição, desse modo, o Reclamante levava de casa sua comida. Entretanto, no horário do intervalo para refeição, não havia meios para esquentar sua refeição, bem como se alimentava exposto ao sol, sem nenhuma higiene, sem tenda, barraca, mesa e cadeira, ora comendo em pé, ora no chão, dos locais das obras." (Id 9e87729 - Pág. 12) O ônus de comprovar as irregularidades noticiadas cabia ao demandante (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). As partes anexaram aos autos fotografias dos locais de trabalho, nos Ids c93e139, 87ee662, e541571, 5d1931d, f61e10b, 19610f7, 3c5a639 e ae3248b. Nas imagens, é possível visualizar tendas nas construções, banheiros e obras em andamento. Na audiência de Id 39594c9, o autor e 2º réu nada asseveraram sobre a questão. As tendas verificadas nas imagens trazidas aos autos não atendem ao disposto na NR 24, da Portaria 3.214/78, do MTE, que trata das instalações sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e estabelece: 24.5.2 Os locais para tomada de refeições para atender até 30 (trinta) trabalhadores, observado o subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados ou adaptados a este fim; b) ser arejados e apresentar boas condições de conservação, limpeza e higiene; e c) possuir assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos. 24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições: a) meios para conservação e aquecimento das refeições; b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e c) água potável. 24.5.3 Os locais destinados às refeições para atender mais de 30 (trinta) trabalhadores, conforme subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados a este fim e fora da área de trabalho; b) ter pisos revestidos de material lavável e impermeável; c) ter paredes pintadas ou revestidas com material lavável e impermeável; d) possuir espaços para circulação; e) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, salvo em ambientes climatizados artificialmente; f) possuir lavatórios instalados nas proximidades ou no próprio local, atendendo aos requisitos do subitem 24.3.4; g) possuir assentos e mesas com superfícies ou coberturas laváveis ou descartáveis, em número correspondente aos usuários atendidos; h) ter água potável disponível; i) possuir condições de conservação, limpeza e higiene; j) dispor de meios para aquecimento das refeições; e k) possuir recipientes com tampa para descarte de restos alimentares e descartáveis." Conforme imagens anexadas aos autos, as frentes de trabalho não dispunham de mesas balcões ou similares e tampouco há evidência de locais destinados ao aquecimento das refeições. A violação à dignidade do obreiro, pela submissão às condições acima descritas, é patente, configurando, portanto, dano in re ipsa, passível de indenização. Quanto ao valor da indenização, é certo que a sua fixação tem, como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa das partes envolvidas, a gravidade e a extensão do dano, a intensidade do ânimo de ofender e o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição do ofensor para que ele não reincida na sua conduta antijurídica. Contudo, o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não deve ser causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe. Em casos semelhantes, o Col. TST tem fixado os seguintes valores para a indenização, veja-se: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.(...)" (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). "I - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BANHEIROS, ÁGUA POTÁVEL, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E LOCAL PARA REFEIÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , em face de condições degradantes a que estava o autor submetido no seu ambiente de trabalho, tais como , ausência de disponibilização de banheiros químicos, sanitários comuns, refeitórios, água e alimentação próprias para consumo, além de que laborava em jornada superior a 44 horas semanais. No caso, há que se destacar as duas situações, as condições degradantes no ambiente de trabalho e o excesso de jornada. Mesmo considerando-se os fatores distintos, o valor da condenação supera em muito os valores arbitrados por esta Corte Superior em casos semelhantes. Tem-se deferido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação à ausência de banheiros. Quanto à ausência de fornecimento de água potável, disponibilização de local adequado para a realização de refeições, bem como de alimentação adequada, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere à jornada superior a 44 horas , arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo, o valor da indenização deverá ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal e provido.(...)" (ARR-563-05.2014.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/04/2018). Nesses termos, considerando os parâmetros mencionados, o valor requerido na inicial (R$10.000,00) se revela razoável. Tendo em vista tratar-se de contratos de trabalho distintos, em observância aos períodos laborados para cada réu (de 01/12/2022 a 05/07/2024, em favor do 2º réu, e de 01/04/2022 a 30/11/2022, em favor da 1º demandada), deverá a 1ª ré arcar com o valor de R$3.000,00 e o 2º réu será responsável por R$7.000,00. Nego provimento aos recursos dos réus e dou parcial provimento ao recurso do obreiro, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 e o 2º réu responsável por R$7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor pretende a majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, bem como a exclusão da sua condenação ao pagamento da verba honorária, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos. O 2ª réu, confiante no provimento do seu recurso, postula a inversão do ônus da sucumbência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Em se tratando de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se o reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores dos reclamados, no importe de 10%, sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência dos reclamados, arcarão eles com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituídos pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Mantida a condenação, não há falar em inversão do ônus da sucumbência. Lado outro, data máxima venia do entendimento da origem, o percentual de 15% do valor que resultar de liquidação de sentença observa mais satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando O 2º réu condenado ao pagamento da verba nesse percentual. Desse modo, dou provimento ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de 2 anos, nos moldes do §4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, conforme determinado pelo Col. STF, no julgamento da ADI 5766. De ofício, em atenção ao princípio da equidade, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento ao recurso do 2º réu e dou provimento parcial ao do laborista, para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. De ofício, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. RECURSO DO AUTOR INTERVALO INTRAJORNADA O autor não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que "as Recorridas não acarrearam (sic) aos autos o controle de jornada do Autor, não alegaram e tampouco comprovaram possuírem menos de 20 empregados, bem como não impugnaram a jornada declinada na inicial, requer sejam as Recorridas consideradas confessas, fixando-se a jornada declinada na exordial" (Id fa8a4f0 - Pág. 6). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 6) "Sob este enfoque, o reclamante não comprovou que os réus possuíam mais de 20 empregados, de modo a estarem obrigados a juntar os cartões de ponto, na forma do artigo 74 e seus parágrafos da CLT. Demais disso, não comprovou que não gozava do intervalo destinado ao repouso e à alimentação, ônus que lhe incumbia, falar não havendo, portanto, em horas extras e reflexos a quitar." FUNDAMENTOS DE REFORMA Na inicial (Id 9e87729 - Págs. 11 e 12), o autor afirmou que não usufruía 1h intervalar, realizando pausa de apenas 30 minutos. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o empregador que possui mais de 20 empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Os cartões de ponto do obreiro não foram anexados aos autos. Em suas defesas, os réus nada alegaram a respeito do número de empregados em seus quadros. O 2º réu, inclusive admitiu que "o intervalo de 30 (trinta) minutos utilizado para almoço era feito para que o Reclamante pudesse cumprir carga horária menor" (Id 5fd17e2 - Pág. 11), mas não juntou CCT que autorizasse a mencionada redução da pausa intervalar (art. 611-A, III, da CLT). A prova oral não elucidou a questão, de sorte que a controvérsia se resolve a partir da distribuição do ônus da prova, que pertence aos réus, por possuírem maior aptidão para provar os obstáculos à juntada dos cartões de ponto, a exemplo, do número de empregados inferior ao limite estabelecido no art. 74, §2º, da CLT. Com efeito, além de os réus não alegarem que possuíam menos de 20 empregados, não anexaram aos autos qualquer comprovante acerca da quantidade de empregados, o que poderia ser feito por meio dos registros do e-social, por exemplo. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, ITEM I, DO TST. No caso, a Corte regional entendeu ser aplicável o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de demonstrar que possuía menos de dez empregados e, assim, não estaria obrigada a manter registro manual, mecânico ou eletrônico de jornada, na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Em razão do princípio da aptidão da prova bem como por se tratar de fato impeditivo de direito (artigo 373, II, do CPC/15), compete a empregadora a juntada dos controles de jornada ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, tal como a existência de menos de dez empregados na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-281-53.2015.5.05.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). (destaques acrescidos). Assim, prevalecem as assertivas iniciais de que o obreiro não usufruía a pausa intervalar, de forma integral, no curso dos contratos de trabalho. São, pois, devidos 30 minutos extras, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Dou provimento ao recurso para condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho. Na apuração, deverá ser considerada a frequência integral, o divisor 220, e os afastamentos legais, desde que comprovados. Provimento nesses termos. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o obreiro contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao 2º demandado. Argumenta que "a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados, não havendo exceção quanto a esse particular aspecto" (Id fa8a4f0 - Pág. 10). Assevera que o réu não comprovou situação de hipossuficiência financeira. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Os reclamados não infirmaram a declaração de miserabilidade apresentada pelo reclamante, ID 4f9cea9, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Da mesma forma, ante a afirmação do 2º reclamado, pessoa natural, quanto à hipossuficiência financeira, ID 6da67f6, deferem-se-lhe os benefícios da justiça gratuita, em observância, ainda, da decisão proferida em IRR, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". Tratando-se de pessoa física, o fato de o réu ser empregador em nada interfere na análise do pedido. O 2º réu juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 6da67f6). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia ao autor, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O obreiro pugna que seja afastada a limitação da condenação imposta na origem. Aduz que os valores atribuídos aos pedidos iniciais constituem mera estimativa. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 3) "Quanto à observância dos limites da lide no momento da prolação da sentença, deve ser aclarado que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide, sendo, portanto, inócuo o requerimento formulado." FUNDAMENTOS DE REFORMA Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Aplica-se o entendimento exposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de afastar a condenação imposta na origem quanto aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, este Relator esclareceu que não se pode interpretar a previsão legal contida no artigo 840, § 1º, da CLT de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir da parte reclamante a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial, afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). (...)" (RRAg-0000057-06.2021.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Destaques acrescidos. Dou provimento para determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Alisson David Parreiras e outros x Alisson David Parreiras e outros

ID: 257185545

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010952-71.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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DANILO GUILHERME DA SILVA

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GLEISON NUNES MOREIRA

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010952-71.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção arguida, em contrarrazões, pelo autor; conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id fa8a4f0), pela 1ª ré (Id e39d9e7) e pelo 2º réu (Id efb1fc9), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo do 2º réu; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT; sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do autor para: a) determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação; b) condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho, observados os critérios fixados na fundamentação; c) majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença; d) majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 (três mil reais) e o 2º réu responsável por R$7.000,00 (sete mil reais); e) reconhecer o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024 e a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando o 2º demandado ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%; multa prevista no art. 477, §8º da CLT. O 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. De ofício, majorou o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Custas majoradas para R$500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação, nesta instância. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado pela 1ª ré, em 01/04/2022, para exercer a função de "SERVENTE DE OBRAS", mediante remuneração inicial de R$1.212,00, tendo sido dispensado em 30/11/2022 (CTPS de Id 0302644). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ERIÇADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR Nas contrarrazões apresentadas (Id 3c55a10 - Pág. 2), o obreiro pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pela 1ª ré, em razão da deserção. Ocorre que tal demandada comprovou o regular preparo do recurso aviado, anexando, aos autos, a guia e comprovante de depósito recursal (Ids 3c2ef2f e 3cba4fb) e de custas processuais (Ids 6b71d6c e 9ab4324). Rejeito. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS O obreiro não se conforma com a r. sentença, que não reconheceu o vínculo de emprego em período anterior e posterior ao registrado na CTPS. Argumenta que houve equívoco na formulação das perguntas em audiência, pelo juízo primevo, ressaltando que seu depoimento pessoal confirma suas alegações. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício nos períodos compreendidos entre 25/01/2022 e 31/03/2022 e 01/12/2022 e 05/07/2024. Ademais, pugna que seja acolhido o pleito de conversão da demissão em rescisão indireta, em razão da ausência de assinatura da CTPS e de recolhimento do FGTS. Aduz, por fim, que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. A 1ª ré afirma que a r. sentença é ultra petita, posto que o demandante não formulou pedido de verbas rescisórias em relação ao contrato vigente entre 01/04/2022 e 30/11/2022. Insurge-se o 2º réu, por seu turno, contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor. Afirma que, conforme demonstram as conversas de whatsapp coligidas ao feito, não prometeu registrar o obreiro, "porque eles tinham uma parceira de trabalho para atuar em obras diversas, onde houvesse demanda, trabalhando para pessoas físicas ou jurídicas" (Id efb1fc9 - Pág. 7). Afirma que não se encontravam presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação mantida com o autor. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 3 a 5) "Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera o reclamante que, não obstante admitido pela 1a reclamada em 25/1/2022, encontrava-se, na dinâmica contratual, também subordinado ao 2o réu, que nela atuava como espécie de "sócio de fato". Diz, mais, que sua CTPS foi anotada somente em 1º/4/2022 e que, embora dispensado em 30/11/2022, permaneceu a serviço dos reclamados até 5/7/2024, fazendo jus, pois, ao reconhecimento do vínculo empregatício por todo o período laborado. Requer, mais, a retificação dos dados lançados na CTPS, reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, dada a sua condição de "hipossuficiente", bem como o pagamento das diferenças de verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias, decorrentes do labor prestado de forma pessoal, onerosa, não eventual e mediante subordinação direta aos contratantes. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que: o 2º reclamado nunca atuou como seu "sócio de fato" e que o reclamante teria lhe prestado serviços apenas no período registrado em sua CTPS e que teria sido dele a iniciativa em romper o vínculo. O 2º reclamado, por seu turno, nega tenha o autor laborado na presença dos requisitos contidos nos artigos 2o e 3o da CLT e que entre ambos subsistiu relação de mera parceria, razões pelas quais indevidos os pleitos postulados. Diante da peremptória negativa patronal, transferiu-se para o autor o ônus de comprovar a condição de sócio de fato atribuída ao 2º reclamado e o labor prestado antes e depois das datas lançadas em sua CTPS. De referido encargo, todavia, não logrou desvencilhar-se, na medida em que prova alguma produziu nos autos acerca da efetiva ingerência, participação e controle exercidos pelo 2º réu sobre as atividades desenvolvidas pela 1ª reclamada, tampouco das apontadas "ordens" que lhe teriam sido dirigidas. Veja-se que o teor da prova documental apenas demonstra relação mantida com o 2º reclamado, seja através de conversas de aplicativo telefônico de WhatsApp, ID e1b57d1, seja por meio das transferências bancárias, ID 6eb8c88, que em nada comprova o alegado período/meses laborados fora dos limites descritos em sua CTPS digital (ID 0302644 - p. 27). Por todo o exposto, firma-se o entendimento no sentido de que o reclamante trabalhou para a 1ª ré somente de 1º/4/2022 até 30/11/2022. No período subsequente, a relação jurídica foi mantida apenas com o 2o réu, a qual, como base no teor da defesa apresentada, deverá ser analisada pelo Juízo oportunamente. Volvendo-se ao contrato de trabalho celebrado com a 1ª ré, ante a falta de comprovação do pagamento dos valores devidos, condena-se a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as verbas rescisórias corolárias à rescisão imotivada, conforme por ela própria admitido no TRCT juntado (ID b316b65), a saber: aviso prévio indenizado, 9/12 de férias mais 1/3, 9/12 de 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado e um mês de salário a título da multa prevista no parágrafo 8o do artigo 477 da CLT, em face da incontroversa mora na realização do acerto final. A 1ª reclamada deverá proceder à entrega das guias destinadas ao levantamento do FGTS de todo o período laborado, garantida a integralidade dos depósitos, bem como guias CD/SD para requerimento das parcelas do seguro-desemprego sob pena de arcar, em ambos os casos, com a indenização substitutiva. Relativamente ao segundo período de labor prestado (1º/12/2022 a 5/7/2024), em defesa o 2º réu admitiu a prestação de serviços, porém em modalidade diversa daquela prevista nos artigos 2º e 3º da CLT, chamando a si o encargo da prova de suas alegações e do qual não se desprendeu, em razão de ausência de prova do alegado trabalho realizado em regime de "parceria". Ao contrário. Os prints oriundos do aplicativo telefônico (WhatssApp) contêm mensagens aleatórias e relativas a meses diversos (dezembro/2023 e junho e julho de 2024) e em uma delas, inclusive juntada pelo 2º reclamado, o autor reporta-se à promessa de registro do contrato na CTPS, na qual nem sequer há oposição do reclamado, apenas indagação acerca do pedido ("qual seria o acordo?" ou "você sabe que por mim você não tinha saído mano" - vide ID ddc345f - p. 164 do PDF). Não se prestando, portanto, a formar o convencimento do Juízo, em observância ao princípio da distribuição do ônus da prova, declara-se a existência do vínculo empregatício formado entre autor e 2o reclamado no período entre 1º/12/2023 até 5/7/2024, data em que houve pedido de demissão. Quanto a este, pretende o reclamante seja declarada a sua nulidade em razão de sua "hipossuficiência" e consequente conversão em rescisão indireta c/c o pagamento das verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias. Nada obstante, à luz das disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos termos do seu artigo 3º, a ninguém é dado alegar o descumprimento da lei a pretexto de que não a conhece Diante disso, eventual hipossuficiência não seria motivo suficiente a afastar a validade do ato praticado pelo autor que, inclusive, mostrou-se capaz e apto a constituir advogado para efetuar o ajuizamento da presente ação, razão pela qual não haveria como acolher a tese relacionada com o "desconhecimento do direito à rescisão indireta do pacto." Por todo o exposto, condena-se o 2º reclamado a proceder ao registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, nela fazendo constar a admissão em 1º/12/2023, a função de servente de obras, salário mínimo mensal de R$ 1.320,00 e a saída em 5/7/2024, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Condena-se o 2º réu a pagar ao reclamante as verbas decorrentes do pedido de demissão, a saber: saldo de salário de 5 dias; 6/12 de 13º salário; 7/12 de férias + 1/3. O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Indeferem-se os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o reclamante é demissionário. A fim de evitar discussão futura, indevido falar-se em desconto de aviso prévio, levando-se em conta que, só agora, foi declarada a existência do liame laborativo, de modo que não há falar em "recusa" do empregado em cumpri-lo. O 2º réu deverá efetuar os depósitos do FGTS junto à conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, bem como juntar aos autos o TRCT/SJ1 no mesmo prazo, sob pena de multa a ser oportunamente apreciada pelo Juízo." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Conforme preconizado na origem, na inicial (Id 9e87729 - Pág. 2), o autor afirmou que, embora contratado pela 1ª ré, recebia ordens e pagamentos do 2º réu, sócio de fato da primeira demandada. Asseverou que "O Reclamante manteve vínculo de emprego com os Reclamados em período anterior e posterior à assinatura em sua CTPS, não havendo qualquer alteração na dinâmica laboral nos períodos de 25.01.2022 a 31.03.2022 e 01.12.2022 a 05.07.2024" (Id 9e87729 - Pág. 5). Alegou que comunicou demissão em 05/07/2024, em razão de descumprimentos contratuais relativos à anotação da CTPS e recolhimento do FGTS e pugnou pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A 1ª ré negou que o 2º réu fosse seu sócio de fato, asseverando que não houve prestação de serviços do autor em período distinto do anotado na CTPS do obreiro. Afirmou que todas as verbas rescisórias relativas ao contrato, anotado na CTPS, foram quitadas (defesa de Id 31ac727). O 2º réu apresentou defesa (Id 5fd17e2), sustentando que não foi sócio da 1ª ré, para quem prestava serviços, quando contratado. Alegou que a relação mantida com o autor consistia em "parceria para a prestação de serviços, onde o Reclamado era contratado para realização de determinado serviço pertinente à construção civil, fosse de pessoa física ou pessoa jurídica e chamava o Reclamante para auxiliá-lo nos serviços a serem prestados" (Id 5fd17e2 - Pág. 7). Em razão da presunção iuris tantum de veracidade das anotações realizadas na CTPS (Súmula 12 do C. TST) e, em face da negativa dos rés, era ônus do autor comprovar a prestação de serviços em data anterior e posterior às registradas na CTPS de Id 0302644 - Pág. 2, que indica contrato havido entre autor e 1ª ré, no período de 01/04/2022 a 30/11/2022. Desse encargo, o obreiro não se desincumbiu, visto que não produziu prova testemunhal. Aliás, em seu depoimento pessoal (ata de Id 39594c9 - Pág. 1), o autor confirmou que o contrato de trabalho com a 1ª ré vigeu até outubro de 2022, veja-se: "confirma ter sido admitido em janeiro de 2022, pelo Sr. Lucas, proprietário da 1ª reclamada, para trabalhar como ajudante geral, tendo sido dispensado em outubro de 2022; posteriormente, e até 1º/7/2024, trabalhou para o 2º reclamado, realizando serviços de hidráulica e elétrica; foi dispensado pelo 2º reclamado; estava diretamente subordinado ao 2º reclamado." (Destaques acrescidos). Em que pese a alegação do obreiro, de que foi contratado, pela 1ª ré, em janeiro de 2022, não há qualquer prova nos autos. As conversas de whatsapp de Ids e1b57d1 e ddc345f, mantidas com o 2º réu, são referentes a período posterior a dezembro de 2023, assim como os comprovantes de pagamento de Id 6eb8c88 evidenciam pagamentos do 2º réu ao autor, durante o ano de 2024. O quadro de sócios e administradores (QSA), juntado pelo próprio autor, ao Id ffa1bfb, não comprova a afirmação de que o 2º réu atuava como sócio da 1ª ré, sendo certo que, nem mesmo em seu depoimento, o autor alegou ter recebido ordens do 2º réu, enquanto laborava para a 1ª, ré. Ao contrário, em suas declarações, perante o juízo, o autor fez menção a dois períodos distintos, em que teria havido prestação de serviços para a 1ª ré e, depois, para o 2ª réu. Nesse passo, em relação à 1ª ré, correta a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego como sendo, efetivamente, aquele anotado na CTPS, de 01/04/2022 a 30/11/2022. Lado outro, a sentença merece reforma quanto à condenação da 1ª demandada ao pagamento dos haveres rescisórios relativos ao contrato de trabalho em questão. Isso porque, na causa de pedir delineada pelo autor (inicial e Id 9e87729), não se verifica alegação de não pagamento das verbas constantes no TRCT de Id b316b65, que se encontra assinado pelo obreiro. Extrai-se, dos pedidos iniciais, que a insurgência do obreiro se voltou contra os períodos anotados na CTPS (Id 9e87729 - Pág. 16). Assim, dou parcial provimento ao apelo da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Quanto ao labor para o 2º réu, reconhecido na sentença como sendo no período de 01/12/2023 a 05/07/2024, verifica-se que, em sua defesa, esse demandado admitiu a prestação de serviços, atraindo para si o ônus da prova (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Em seu depoimento, o 2º réu afirmou o seguinte (ata de Id 39594c9 - Pág. 2): "trabalhou com o reclamante em regime de parceria, o que gerava para o reclamante média de remuneração mensal de R$ 1.000,00; afirma que as empresas com as quais o depoente contratava pagavam o valor do serviço e, a partir de então, o depoente remunerava o reclamante" As conversas juntadas aos autos, ao contrário do que defende o recorrente, não afastam a caracterização do vínculo de emprego. Ao contrário, vê-se, por exemplo, no Id ddc345f - Pág. 5, que o autor menciona a existência de uma promessa de assinatura da CTPS feita pelo 2º demandado e este não demonstra nenhuma insurgência quanto a isso, sendo possível inferir a veracidade da alegação. Destarte, o 2º réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, impondo-se o reconhecimento da relação de emprego e a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes. No aspecto, a r. sentença deve ser reformada apenas para reconhecer que, à míngua de provas em sentido contrário, o vínculo de emprego com o 2º réu ocorreu no período aduzido na inicial, ou seja, de 01/12/2022 a 05/07/2024. Com efeito, embora as conversas e comprovantes de pagamento anexados aos autos sejam relativos a período posterior a dezembro de 2023, em sua defesa e em seu depoimento pessoal, o 2º réu não impugnou os períodos alegados pelo obreiro, aduzindo apenas que a prestação de serviços teria se dado em "regime de parceria". Nesses moldes, fica reconhecido o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024. Por fim, no que diz respeito ao reconhecimento da rescisão indireta, o autor tem razão. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de requerer a extinção do pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita a contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Vale dizer que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, presume-se a existência do vício de consentimento no comunicado de demissão do empregado, que, somente opta por por fim ao vinculo de emprego em razão do inconformismo com as faltas patronais. Para a sua configuração, exigidos são alguns requisitos, tais como a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo se tornar insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. Sabe-se que o ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato deve se revestir de gravidade bastante, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. Conforme analisado, não houve registro do contrato de trabalho mantido com o 2º réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024, sendo o demandado condenado ao recolhimento dos FGTS de todo o período laboral. A omissão do 2º réu em formalizar a relação de emprego, deixando de anotar a CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários e fundiários, é falta contratual grave o bastante para atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho. A esse respeito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. DIFERENÇAS DO FGTS - PARCELAMENTO PERANTE A CEF. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA EM RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo - , ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários, 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.(...)" (destaquei, processo Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, publicação: 23.08.2024). (Destaques acrescidos). Portanto, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o final do contrato em 05/07/2024, conforme alegado na inicial. Por conseguinte, observados os limites do pedido inicial, é devido o aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%. Em consequência, o 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão, em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Registre-se que o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho não autoriza o deferimento da multa prevista no art. 467, da CLT, em face da controvérsia quanto ao cabimento das parcelas rescisórias, fundamento pelo qual é indevida a penalidade em questão. Declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, conforme as teses fixadas de recursos repetitivos (IRR), no julgamento proferido pelo Pleno do TST, em 24/02/2024, e publicadas em 12/03/2025, das quais se destaca, in verbis: Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Desta feita, declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, que opera os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, fica o 2º réu condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Provimento nesses termos. DANOS MORAIS O autor pugna pela majoração do valor fixado à indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que "o valor indenizatório fixado em primeiro grau não cumpre com todos os requisitos de uma indenização" (Id fa8a4f0 - Pág. 7). A 1ª ré afirma que os documentos juntados no Id 87ee662, e fotografias colacionadas na defesa evidenciam a existência de banheiros e locais destinados às refeições. O 2ª réu argumenta que "a prova documental (fotografias) produzida pelo Recorrente é assaz para afastar a tese elencada na sentença, posto que demonstra a ocorrência de locais dignos para necessidades fisiológicas e, de sobremaneira, a realização de refeições - vide id. 5d1931d e id. f61e10b." (Id efb1fc9 - Pág. 16). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 6 e 7) "Por derradeiro, pugna o reclamante pelo pagamento da indenização decorrente da ausência de condições ideais de trabalho e relacionadas com a ausência de local adequado para realização de refeições e/ou da devida disponibilização de banheiros. A noção de dano, conforme lição de João de Lima Teixeira Filho, corresponde ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Os pressupostos da obrigação de reparar, a seu turno, corresponderiam a: erro na conduta do agente, em procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo; ofensa a um bem jurídico, além da indispensável relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Ensina, ainda, a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. Evidentemente, o dano moral pode assumir o número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. A prova documental carreada (fotografias IDs c93e139, 87ee662 e e541571 e seguintes) demonstra que, ao contrário do que sustenta o autor, havia banheiro químico em seu local de trabalho. Em sentido diverso, o que se conclui em relação ao local destinado às refeições, cuja prova não veio aos autos, presumindo-se verdadeira a alegação exordial quanto ao constrangimento e mal-estar experimentado em razão deste fato. Condenam-se, pois, os réus a arcarem com o pagamento da indenização por danos morais postulada nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil de 2002, no importe de R$ 500,00 para cada um." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL A reparação por eventuais danos causados ao empregado, por descumprimento de normas de segurança e de medicina do trabalho, encontra amparo no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88 e nos arts. 186 e 927 do CCB. Por outro lado, quando se fala em dano moral, deve-se ter em mente que a Constituição da República proclama a dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, item III). O dano moral passível de reparação na ordem civil refere-se à violação dos direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, a saber: a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros. O autor postulou, na exordial (Id 67c5a21 - Pág. 8), a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da ausência de local para as refeições nas obras dos réus. Asseverou o seguinte: "Os Reclamados não forneciam alimentação e nem mesmo local para refeição, desse modo, o Reclamante levava de casa sua comida. Entretanto, no horário do intervalo para refeição, não havia meios para esquentar sua refeição, bem como se alimentava exposto ao sol, sem nenhuma higiene, sem tenda, barraca, mesa e cadeira, ora comendo em pé, ora no chão, dos locais das obras." (Id 9e87729 - Pág. 12) O ônus de comprovar as irregularidades noticiadas cabia ao demandante (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). As partes anexaram aos autos fotografias dos locais de trabalho, nos Ids c93e139, 87ee662, e541571, 5d1931d, f61e10b, 19610f7, 3c5a639 e ae3248b. Nas imagens, é possível visualizar tendas nas construções, banheiros e obras em andamento. Na audiência de Id 39594c9, o autor e 2º réu nada asseveraram sobre a questão. As tendas verificadas nas imagens trazidas aos autos não atendem ao disposto na NR 24, da Portaria 3.214/78, do MTE, que trata das instalações sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e estabelece: 24.5.2 Os locais para tomada de refeições para atender até 30 (trinta) trabalhadores, observado o subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados ou adaptados a este fim; b) ser arejados e apresentar boas condições de conservação, limpeza e higiene; e c) possuir assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos. 24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições: a) meios para conservação e aquecimento das refeições; b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e c) água potável. 24.5.3 Os locais destinados às refeições para atender mais de 30 (trinta) trabalhadores, conforme subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados a este fim e fora da área de trabalho; b) ter pisos revestidos de material lavável e impermeável; c) ter paredes pintadas ou revestidas com material lavável e impermeável; d) possuir espaços para circulação; e) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, salvo em ambientes climatizados artificialmente; f) possuir lavatórios instalados nas proximidades ou no próprio local, atendendo aos requisitos do subitem 24.3.4; g) possuir assentos e mesas com superfícies ou coberturas laváveis ou descartáveis, em número correspondente aos usuários atendidos; h) ter água potável disponível; i) possuir condições de conservação, limpeza e higiene; j) dispor de meios para aquecimento das refeições; e k) possuir recipientes com tampa para descarte de restos alimentares e descartáveis." Conforme imagens anexadas aos autos, as frentes de trabalho não dispunham de mesas balcões ou similares e tampouco há evidência de locais destinados ao aquecimento das refeições. A violação à dignidade do obreiro, pela submissão às condições acima descritas, é patente, configurando, portanto, dano in re ipsa, passível de indenização. Quanto ao valor da indenização, é certo que a sua fixação tem, como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa das partes envolvidas, a gravidade e a extensão do dano, a intensidade do ânimo de ofender e o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição do ofensor para que ele não reincida na sua conduta antijurídica. Contudo, o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não deve ser causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe. Em casos semelhantes, o Col. TST tem fixado os seguintes valores para a indenização, veja-se: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.(...)" (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). "I - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BANHEIROS, ÁGUA POTÁVEL, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E LOCAL PARA REFEIÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , em face de condições degradantes a que estava o autor submetido no seu ambiente de trabalho, tais como , ausência de disponibilização de banheiros químicos, sanitários comuns, refeitórios, água e alimentação próprias para consumo, além de que laborava em jornada superior a 44 horas semanais. No caso, há que se destacar as duas situações, as condições degradantes no ambiente de trabalho e o excesso de jornada. Mesmo considerando-se os fatores distintos, o valor da condenação supera em muito os valores arbitrados por esta Corte Superior em casos semelhantes. Tem-se deferido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação à ausência de banheiros. Quanto à ausência de fornecimento de água potável, disponibilização de local adequado para a realização de refeições, bem como de alimentação adequada, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere à jornada superior a 44 horas , arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo, o valor da indenização deverá ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal e provido.(...)" (ARR-563-05.2014.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/04/2018). Nesses termos, considerando os parâmetros mencionados, o valor requerido na inicial (R$10.000,00) se revela razoável. Tendo em vista tratar-se de contratos de trabalho distintos, em observância aos períodos laborados para cada réu (de 01/12/2022 a 05/07/2024, em favor do 2º réu, e de 01/04/2022 a 30/11/2022, em favor da 1º demandada), deverá a 1ª ré arcar com o valor de R$3.000,00 e o 2º réu será responsável por R$7.000,00. Nego provimento aos recursos dos réus e dou parcial provimento ao recurso do obreiro, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 e o 2º réu responsável por R$7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor pretende a majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, bem como a exclusão da sua condenação ao pagamento da verba honorária, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos. O 2ª réu, confiante no provimento do seu recurso, postula a inversão do ônus da sucumbência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Em se tratando de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se o reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores dos reclamados, no importe de 10%, sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência dos reclamados, arcarão eles com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituídos pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Mantida a condenação, não há falar em inversão do ônus da sucumbência. Lado outro, data máxima venia do entendimento da origem, o percentual de 15% do valor que resultar de liquidação de sentença observa mais satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando O 2º réu condenado ao pagamento da verba nesse percentual. Desse modo, dou provimento ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de 2 anos, nos moldes do §4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, conforme determinado pelo Col. STF, no julgamento da ADI 5766. De ofício, em atenção ao princípio da equidade, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento ao recurso do 2º réu e dou provimento parcial ao do laborista, para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. De ofício, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. RECURSO DO AUTOR INTERVALO INTRAJORNADA O autor não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que "as Recorridas não acarrearam (sic) aos autos o controle de jornada do Autor, não alegaram e tampouco comprovaram possuírem menos de 20 empregados, bem como não impugnaram a jornada declinada na inicial, requer sejam as Recorridas consideradas confessas, fixando-se a jornada declinada na exordial" (Id fa8a4f0 - Pág. 6). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 6) "Sob este enfoque, o reclamante não comprovou que os réus possuíam mais de 20 empregados, de modo a estarem obrigados a juntar os cartões de ponto, na forma do artigo 74 e seus parágrafos da CLT. Demais disso, não comprovou que não gozava do intervalo destinado ao repouso e à alimentação, ônus que lhe incumbia, falar não havendo, portanto, em horas extras e reflexos a quitar." FUNDAMENTOS DE REFORMA Na inicial (Id 9e87729 - Págs. 11 e 12), o autor afirmou que não usufruía 1h intervalar, realizando pausa de apenas 30 minutos. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o empregador que possui mais de 20 empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Os cartões de ponto do obreiro não foram anexados aos autos. Em suas defesas, os réus nada alegaram a respeito do número de empregados em seus quadros. O 2º réu, inclusive admitiu que "o intervalo de 30 (trinta) minutos utilizado para almoço era feito para que o Reclamante pudesse cumprir carga horária menor" (Id 5fd17e2 - Pág. 11), mas não juntou CCT que autorizasse a mencionada redução da pausa intervalar (art. 611-A, III, da CLT). A prova oral não elucidou a questão, de sorte que a controvérsia se resolve a partir da distribuição do ônus da prova, que pertence aos réus, por possuírem maior aptidão para provar os obstáculos à juntada dos cartões de ponto, a exemplo, do número de empregados inferior ao limite estabelecido no art. 74, §2º, da CLT. Com efeito, além de os réus não alegarem que possuíam menos de 20 empregados, não anexaram aos autos qualquer comprovante acerca da quantidade de empregados, o que poderia ser feito por meio dos registros do e-social, por exemplo. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, ITEM I, DO TST. No caso, a Corte regional entendeu ser aplicável o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de demonstrar que possuía menos de dez empregados e, assim, não estaria obrigada a manter registro manual, mecânico ou eletrônico de jornada, na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Em razão do princípio da aptidão da prova bem como por se tratar de fato impeditivo de direito (artigo 373, II, do CPC/15), compete a empregadora a juntada dos controles de jornada ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, tal como a existência de menos de dez empregados na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-281-53.2015.5.05.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). (destaques acrescidos). Assim, prevalecem as assertivas iniciais de que o obreiro não usufruía a pausa intervalar, de forma integral, no curso dos contratos de trabalho. São, pois, devidos 30 minutos extras, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Dou provimento ao recurso para condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho. Na apuração, deverá ser considerada a frequência integral, o divisor 220, e os afastamentos legais, desde que comprovados. Provimento nesses termos. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o obreiro contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao 2º demandado. Argumenta que "a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados, não havendo exceção quanto a esse particular aspecto" (Id fa8a4f0 - Pág. 10). Assevera que o réu não comprovou situação de hipossuficiência financeira. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Os reclamados não infirmaram a declaração de miserabilidade apresentada pelo reclamante, ID 4f9cea9, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Da mesma forma, ante a afirmação do 2º reclamado, pessoa natural, quanto à hipossuficiência financeira, ID 6da67f6, deferem-se-lhe os benefícios da justiça gratuita, em observância, ainda, da decisão proferida em IRR, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". Tratando-se de pessoa física, o fato de o réu ser empregador em nada interfere na análise do pedido. O 2º réu juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 6da67f6). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia ao autor, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O obreiro pugna que seja afastada a limitação da condenação imposta na origem. Aduz que os valores atribuídos aos pedidos iniciais constituem mera estimativa. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 3) "Quanto à observância dos limites da lide no momento da prolação da sentença, deve ser aclarado que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide, sendo, portanto, inócuo o requerimento formulado." FUNDAMENTOS DE REFORMA Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Aplica-se o entendimento exposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de afastar a condenação imposta na origem quanto aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, este Relator esclareceu que não se pode interpretar a previsão legal contida no artigo 840, § 1º, da CLT de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir da parte reclamante a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial, afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). (...)" (RRAg-0000057-06.2021.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Destaques acrescidos. Dou provimento para determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON DAVID PARREIRAS

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Giuglia Santos Oliveira Da Silva e outros x Giuglia Santos Oliveira Da Silva e outros

ID: 332688696

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-30.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001065-30.2022.5.02.0432 RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001065-30.2022.5.02.0432 RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001065-30.2022.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA.A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. VENDAS PARCELADAS. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST abaixo indicadas. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. RELATÓRIO Inconformados com a sentença de fls. 1665/1680 (Id 5363ab8), que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A, interpõem as partes recurso ordinários às fls. 3582/3590 (Id 4998075) e fls.3598/3651 (Id c436716). Objeto recursal voluntário do recurso da reclamante (fls.3598/3651 e Id c436716): Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR.Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas.Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo.Prêmio estímulo.Jornada de trabalho. Invalidade do cartão de ponto.Participação nos lucros e resultados.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária. Objeto recursal voluntário do recurso da reclamada (fls. 3582/3590 e Id 4998075): Prêmio estímulo.Limitação da condenação ao valor indicado na inicial.Honorários de sucumbência. Apresentada contrarrazões às fls. 3654/3678 (Id bdd9fc6) e fls. 3679/3692 (Id 498b9a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Limitação da condenação ao valor indicado na inicial. 1. Matéria discutida: Ausência de limitação da condenação ou liquidação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que a condenação está adstrita aos termos da inicial, o que inclui os valores indicados nos pedidos. 3. Tese decisória; 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. 3.2 Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. 3.3 Conclusão: Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial. b) Defende que o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços. Que embora as aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, com relação as comissões eram erroneamente calculadas, e por sua vez, sobre os prêmios, jamais foi pago pela Reclamada a sua incidência nos dias de RSR, o que requereu. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a maioria das parcelas indicadas pela reclamante possuem natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo que se falar em incidência destas nos RSR's. Para sustentar suas alegações juntou os contracheques às fls. 441/483. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pagamento da integração da comissão sobre o DSR, com a rubrica 0501 e1098 DSR (Comissão). Em réplica, a reclamante não demonstrou diferenças que entende devidas. Aplico o art. 457, § 2º, da CLT quanto aos prêmios. Nesse sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela abono especial deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior e seja pago de forma habitual, razão pela qual o acórdão regional não merece reparos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RRAg-10283-26.2020.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). Destarte, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Diferença de comissões sobre vendas canceladas e objeto de trocas. (Tema 65) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que os extratos de vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo Recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. b) Requer sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: A reclamante informa que o pagamento não era feito de forma correta por não contemplar as vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas. De acordo com a jurisprudência do C. TST, resta ultimada a negociação com o acordo para venda do produto ao consumidor, quando há incidência da comissão sobre o valor do negócio, sendo certo que o cancelamento pelo cliente ou sua inadimplência, constituem risco do negócio e não podem ser imputadas ao empregado. Pelo mesmo motivo, em caso de troca do produto pelo consumidor, não se pode falar em perda do direito à comissão pelo empregado que efetuou a primeira negociação. Nesse sentido os julgados abaixo indicados: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido(...)."(TST, Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). E das demais Turmas do C. TST: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; RR-637-02.2014.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018; AIRR-130370-27.2015.5.13.0011, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021; RR-598-60.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/11/2018; RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020; RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; RR-11359-04.2016.5.03.0025, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 18/10/2019; AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo. (Tema 57) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas parceladas. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o contrato firmado entre as partes não contém cláusula prevendo expressamente a exclusão dos juros na base de cálculo das comissões devidas. b) Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre juros decorrentes das vendas parceladas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informou em sua exordial que nas vendas que o obreiro realizava de forma parcelada, com acréscimos de juros e encargos financeiros, suas comissões sempre eram calculadas sobre o preço à vista da mercadoria, requerendo o pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que todo pagamento era feito de forma correta. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2 . Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem , ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957.(...)"(TST, RRAg-11401-5.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." Destarte, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Jornada de trabalho. Invalidade do cartão de ponto. 1. Matéria discutida: Improcedência dos pedidos de pagamento das horas extras e de intervalos intrajornada e interjornadas e seus reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto. b) Defende a invalidade do acordo de compensação. c) Requer o pagamento de horas extras. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 21/10/2020 para exercer a função de vendendora, com jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 7, laborava em domingos, feriados, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, informou que a reclamante foi contratada para função de vendedora interna e que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 383/423, que eventuais horas extras foram compensadas, existindo banco de horas. Não foram produzidas provas em audiência referente a jornada laboral da reclamante, sendo determinada a apresentação de provas emprestadas (fls. 1104), o que foram apresentados pelos documentos de fls. 1108/1147. Em certidão de cumprimento de diligência na Av. Barão de Mauá, 88-90 - Centro, Mauá - SP, 09310-000, o oficial de justiça consignou que conversou com três funcionárias da loja, tendo sido constatado que ambas informaram o mesmo horário de jornada dos empregados do turno vespertino de 11:40h às 20:00h; que tiram 1 h e 5 minutos de almoço, tendo liberdade para fazer o que quiser, inclusive fora da loja e que em datas de aquecimento no comercio faziam horas extras e registrava. (fls. 1108/1110). Os referidos horários foram confirmados no documento de fls. 1112/1114. Em inspeção judicial, a fim de constatar a sistemática de controle de horário, o Sr. Perito concluiu não restar comprovado nos cartões de ponto juntados que quando necessária a realização dos ajustes, não há qualquer comprovação de marcação, seja negado, abonado, ajustado ou qualquer nomenclatura que possa comprovar a solução dessa situação quando ocorrido, seja pela chefia ou qualquer representante responsável pelo setor da reclamada. Vale dizer ainda que não há a assinatura da reclamante em nenhum dos controles de horário. Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, anotações de horas extras trabalhadas, compensação, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pela autora. Verifico, por amostragem, que há registro no cartão de ponto de fls. 386 de jornada extraordinária e labor em dia de feriado no mês de novembro/dezembro de 2020, com o seu respectivo pagamento no holetite de fls. 428. O que se repete quando observado o cartão de ponto de fls. 405/406 e holerites de fls. 456, referentes aos meses agosto/setembro de 2021. Chamo atenção ao fato da apuração da jornada laboral da reclamante ser feita considerando o período do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês subsequente, o que gerou o pagamento de horas extras muitas vezes no contracheque do mês seguinte. Em relação ao labor aos domingos, verifica-se pelos cartões de ponto apresentados que embora houvesse labor em alguns domingos havia a observância do prazo para a concessão do DSR. Quanto ao intervalo intrajornada, não há prova do gozo intervalar parcial a justificar a condenação. No que tange a compensação, o contrato de trabalho é posterior a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, incidindo o disposto no artigo 59-B. Assim, é válido o banco de horas firmado entre as partes, ainda que de forma tácita, não havendo descaracterização do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais. Registro, ainda com base nos cartões de ponto, que também foram concedidas folgas compensatórias a reclamante. Nota-se que a reclamante, não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto, nem diferenças a serem pagas, pelo que acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Participação nos lucros e resultados. 1. Matéria discutida: Improcedência do pleito de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). 2. Fundamento recursal: a) Defende a condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2022. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A CCC 2021-2022 juntada aos autos pelo reclamante às fls. 151/216, prever a possibilidade da empresa adotar e aderir a PLR "CLÁUSULA 069 - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Para cumprimento da Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, as empresas que assim o quiserem, poderão adotar e aderir aos modelos de Contrato de Programa de Participação nos Lucros e Resultados oferecidos pelos Sindicatos convenentes em Termo de Aditamento à presente Convenção. PARÁGRAFO ÚNICO - Os sindicatos subscritores se obrigam a colocar à disposição das grandes, médias, pequenas e microempresas, propostas que viabilizem a implementação de metas para a obtenção de resultados." Não há nos autos, todavia, documento que indique a adoção pela empresa do programa, nem mesmo que especifique acerca da obrigatoriedade e forma de cálculo da parcela, pelo que acertada a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Juros e correção monetária. 1. Matéria discutida: Juros e correção monetária. 2. Fundamento recursal: a) Defende que não pode ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros a partir da fase judicial, nem o IPCA-E durante todo o período. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA Prêmio estímulo. 1. Matéria discutida: Procedência parcial do pedido de pagamento de diferenças nos valores de prêmios. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Sustenta não se utilizava do valor final da venda para fins de base de cálculo da premiação, pois excluídos os encargos das vendas a prazo, canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pelo que a r. sentença deve ser reformada a fim de que sejam deferidas as diferenças devidas a título de prêmio estímulo considerando o valor total das vendas. 2.2 Da reclamada: a) Sustenta que o pagamento dos prêmios estímulo à parte Recorrida foram corretamente realizados, pelo que não há qualquer diferença a ser paga. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Tendo em vista que o cálculo das premiações leva em conta o desempenho individual do vendedor, sendo que foram deferidas diferenças de comissões neste processo, o prêmio estímulo deverá ser recalculado, considerando as vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência 1. Matéria discutida: Condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende o afastamento da condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e subsidiariamente a redução para 5%. b) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do seu patrono, sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a reforma da r. sentença e a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado. b) Requer a redução do valor arbitrado dos honorários devidos ao patrono da reclamante, sugerindo o percentual de 5%. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantenho a condenação atribuída às partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%, pelo que dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência fixados em favor de seu patrono. 3.2 Conclusão: Nego provimento aos recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E GRUPO CASAS BAHIA S.A e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para 1) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada; 2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões; 3) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada.Custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00 calculados sobre o valor rearbitrado da condenação de R$ 80.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Araújo Leite. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA

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Giuglia Santos Oliveira Da Silva e outros x Giuglia Santos Oliveira Da Silva e outros

ID: 332688764

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-30.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001065-30.2022.5.02.0432 RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001065-30.2022.5.02.0432 RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001065-30.2022.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA.A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. VENDAS PARCELADAS. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST abaixo indicadas. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. RELATÓRIO Inconformados com a sentença de fls. 1665/1680 (Id 5363ab8), que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A, interpõem as partes recurso ordinários às fls. 3582/3590 (Id 4998075) e fls.3598/3651 (Id c436716). Objeto recursal voluntário do recurso da reclamante (fls.3598/3651 e Id c436716): Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR.Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas.Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo.Prêmio estímulo.Jornada de trabalho. Invalidade do cartão de ponto.Participação nos lucros e resultados.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária. Objeto recursal voluntário do recurso da reclamada (fls. 3582/3590 e Id 4998075): Prêmio estímulo.Limitação da condenação ao valor indicado na inicial.Honorários de sucumbência. Apresentada contrarrazões às fls. 3654/3678 (Id bdd9fc6) e fls. 3679/3692 (Id 498b9a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Limitação da condenação ao valor indicado na inicial. 1. Matéria discutida: Ausência de limitação da condenação ou liquidação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que a condenação está adstrita aos termos da inicial, o que inclui os valores indicados nos pedidos. 3. Tese decisória; 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. 3.2 Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. 3.3 Conclusão: Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial. b) Defende que o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços. Que embora as aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, com relação as comissões eram erroneamente calculadas, e por sua vez, sobre os prêmios, jamais foi pago pela Reclamada a sua incidência nos dias de RSR, o que requereu. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a maioria das parcelas indicadas pela reclamante possuem natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo que se falar em incidência destas nos RSR's. Para sustentar suas alegações juntou os contracheques às fls. 441/483. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pagamento da integração da comissão sobre o DSR, com a rubrica 0501 e1098 DSR (Comissão). Em réplica, a reclamante não demonstrou diferenças que entende devidas. Aplico o art. 457, § 2º, da CLT quanto aos prêmios. Nesse sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela abono especial deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior e seja pago de forma habitual, razão pela qual o acórdão regional não merece reparos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RRAg-10283-26.2020.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). Destarte, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Diferença de comissões sobre vendas canceladas e objeto de trocas. (Tema 65) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que os extratos de vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo Recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. b) Requer sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: A reclamante informa que o pagamento não era feito de forma correta por não contemplar as vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas. De acordo com a jurisprudência do C. TST, resta ultimada a negociação com o acordo para venda do produto ao consumidor, quando há incidência da comissão sobre o valor do negócio, sendo certo que o cancelamento pelo cliente ou sua inadimplência, constituem risco do negócio e não podem ser imputadas ao empregado. Pelo mesmo motivo, em caso de troca do produto pelo consumidor, não se pode falar em perda do direito à comissão pelo empregado que efetuou a primeira negociação. Nesse sentido os julgados abaixo indicados: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido(...)."(TST, Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). E das demais Turmas do C. TST: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; RR-637-02.2014.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018; AIRR-130370-27.2015.5.13.0011, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021; RR-598-60.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/11/2018; RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020; RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; RR-11359-04.2016.5.03.0025, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 18/10/2019; AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo. (Tema 57) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas parceladas. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o contrato firmado entre as partes não contém cláusula prevendo expressamente a exclusão dos juros na base de cálculo das comissões devidas. b) Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre juros decorrentes das vendas parceladas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informou em sua exordial que nas vendas que o obreiro realizava de forma parcelada, com acréscimos de juros e encargos financeiros, suas comissões sempre eram calculadas sobre o preço à vista da mercadoria, requerendo o pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que todo pagamento era feito de forma correta. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2 . Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem , ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957.(...)"(TST, RRAg-11401-5.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." Destarte, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Jornada de trabalho. Invalidade do cartão de ponto. 1. Matéria discutida: Improcedência dos pedidos de pagamento das horas extras e de intervalos intrajornada e interjornadas e seus reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto. b) Defende a invalidade do acordo de compensação. c) Requer o pagamento de horas extras. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 21/10/2020 para exercer a função de vendendora, com jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 7, laborava em domingos, feriados, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, informou que a reclamante foi contratada para função de vendedora interna e que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 383/423, que eventuais horas extras foram compensadas, existindo banco de horas. Não foram produzidas provas em audiência referente a jornada laboral da reclamante, sendo determinada a apresentação de provas emprestadas (fls. 1104), o que foram apresentados pelos documentos de fls. 1108/1147. Em certidão de cumprimento de diligência na Av. Barão de Mauá, 88-90 - Centro, Mauá - SP, 09310-000, o oficial de justiça consignou que conversou com três funcionárias da loja, tendo sido constatado que ambas informaram o mesmo horário de jornada dos empregados do turno vespertino de 11:40h às 20:00h; que tiram 1 h e 5 minutos de almoço, tendo liberdade para fazer o que quiser, inclusive fora da loja e que em datas de aquecimento no comercio faziam horas extras e registrava. (fls. 1108/1110). Os referidos horários foram confirmados no documento de fls. 1112/1114. Em inspeção judicial, a fim de constatar a sistemática de controle de horário, o Sr. Perito concluiu não restar comprovado nos cartões de ponto juntados que quando necessária a realização dos ajustes, não há qualquer comprovação de marcação, seja negado, abonado, ajustado ou qualquer nomenclatura que possa comprovar a solução dessa situação quando ocorrido, seja pela chefia ou qualquer representante responsável pelo setor da reclamada. Vale dizer ainda que não há a assinatura da reclamante em nenhum dos controles de horário. Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, anotações de horas extras trabalhadas, compensação, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pela autora. Verifico, por amostragem, que há registro no cartão de ponto de fls. 386 de jornada extraordinária e labor em dia de feriado no mês de novembro/dezembro de 2020, com o seu respectivo pagamento no holetite de fls. 428. O que se repete quando observado o cartão de ponto de fls. 405/406 e holerites de fls. 456, referentes aos meses agosto/setembro de 2021. Chamo atenção ao fato da apuração da jornada laboral da reclamante ser feita considerando o período do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês subsequente, o que gerou o pagamento de horas extras muitas vezes no contracheque do mês seguinte. Em relação ao labor aos domingos, verifica-se pelos cartões de ponto apresentados que embora houvesse labor em alguns domingos havia a observância do prazo para a concessão do DSR. Quanto ao intervalo intrajornada, não há prova do gozo intervalar parcial a justificar a condenação. No que tange a compensação, o contrato de trabalho é posterior a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, incidindo o disposto no artigo 59-B. Assim, é válido o banco de horas firmado entre as partes, ainda que de forma tácita, não havendo descaracterização do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais. Registro, ainda com base nos cartões de ponto, que também foram concedidas folgas compensatórias a reclamante. Nota-se que a reclamante, não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto, nem diferenças a serem pagas, pelo que acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Participação nos lucros e resultados. 1. Matéria discutida: Improcedência do pleito de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). 2. Fundamento recursal: a) Defende a condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2022. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A CCC 2021-2022 juntada aos autos pelo reclamante às fls. 151/216, prever a possibilidade da empresa adotar e aderir a PLR "CLÁUSULA 069 - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Para cumprimento da Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, as empresas que assim o quiserem, poderão adotar e aderir aos modelos de Contrato de Programa de Participação nos Lucros e Resultados oferecidos pelos Sindicatos convenentes em Termo de Aditamento à presente Convenção. PARÁGRAFO ÚNICO - Os sindicatos subscritores se obrigam a colocar à disposição das grandes, médias, pequenas e microempresas, propostas que viabilizem a implementação de metas para a obtenção de resultados." Não há nos autos, todavia, documento que indique a adoção pela empresa do programa, nem mesmo que especifique acerca da obrigatoriedade e forma de cálculo da parcela, pelo que acertada a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Juros e correção monetária. 1. Matéria discutida: Juros e correção monetária. 2. Fundamento recursal: a) Defende que não pode ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros a partir da fase judicial, nem o IPCA-E durante todo o período. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA Prêmio estímulo. 1. Matéria discutida: Procedência parcial do pedido de pagamento de diferenças nos valores de prêmios. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Sustenta não se utilizava do valor final da venda para fins de base de cálculo da premiação, pois excluídos os encargos das vendas a prazo, canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pelo que a r. sentença deve ser reformada a fim de que sejam deferidas as diferenças devidas a título de prêmio estímulo considerando o valor total das vendas. 2.2 Da reclamada: a) Sustenta que o pagamento dos prêmios estímulo à parte Recorrida foram corretamente realizados, pelo que não há qualquer diferença a ser paga. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Tendo em vista que o cálculo das premiações leva em conta o desempenho individual do vendedor, sendo que foram deferidas diferenças de comissões neste processo, o prêmio estímulo deverá ser recalculado, considerando as vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência 1. Matéria discutida: Condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende o afastamento da condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e subsidiariamente a redução para 5%. b) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do seu patrono, sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a reforma da r. sentença e a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado. b) Requer a redução do valor arbitrado dos honorários devidos ao patrono da reclamante, sugerindo o percentual de 5%. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantenho a condenação atribuída às partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%, pelo que dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência fixados em favor de seu patrono. 3.2 Conclusão: Nego provimento aos recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E GRUPO CASAS BAHIA S.A e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para 1) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada; 2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões; 3) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada.Custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00 calculados sobre o valor rearbitrado da condenação de R$ 80.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Araújo Leite. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Antonio Carlos De Lima Sato e outros x Antonio Carlos De Lima Sato e outros

ID: 315384785

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-20.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001085-20.2024.5.02.0442 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001085-20.2024.5.02.0442 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001085-20.2024.5.02.0442 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA.A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. VENDAS PARCELADAS. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST abaixo indicadas. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma."E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. RELATÓRIO Inconformados com a sentença de fls. 4030/4041 (Id 2936901), integrada pela sentença de fls. 4076/4077 (Id 310fe8c), que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A, interpõem as partes recurso ordinários às fls. 4048/4072 (Id fd25f51) e fls.4080/4094 (Id ac1a28b). Objeto recursal voluntário do recurso do reclamante (fls. 4048/4072 e Id fd25f51): Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento.Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas. Parâmetro de apuração.Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo.Prêmio estímulo.Participação nos lucros e resultados.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária Objeto recursal voluntário do recurso da reclamada (fls.4080/4094 e Id ac1a28b): Limitação da condenação ao valor indicado na inicial.Diferenças de comissões. Vendas canceladas e objeto de trocas.Diferenças de comissões. Vendas canceladas ou não faturadas.Honorários de sucumbência.Justiça gratuita. Apresentada contrarrazões às fls. 4104/4129 (Id 1d38489) e fls. 6039/6052 (Id 282253b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Limitação da condenação ao valor indicado na inicial. 1. Matéria discutida: Ausência de limitação da condenação ou liquidação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que a condenação está adstrita aos termos da inicial, o que inclui os valores indicados nos pedidos. 3. Tese decisória; 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. 3.2 Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. 3.3 Conclusão: Nego provimento. Justiça gratuita. 1. Matéria discutida: Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não restou comprovado que o reclamante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que não deve ser mantido. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29, estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 37). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais a sentença deverá ser mantida. 3.2 Conclusão: Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial. b) Defende que o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços. Que embora as aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, com relação as comissões eram erroneamente calculadas, e por sua vez, sobre os prêmios, jamais foi pago pela Reclamada a sua incidência nos dias de RSR, o que requereu. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a maioria das parcelas indicadas pelo reclamante possuem natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo que se falar em incidência destas nos RSR's. Para sustentar suas alegações juntou os contracheques às fls. 1523/1787. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pagamento da integração da comissão sobre o DSR, com a rubrica 1098 DSR (Comissão). Em réplica, o reclamante limitou-se a impugnar os contracheques de forma genérica, sem demonstrar diferenças que entende devidas. Aplico o art. 457, § 2º, da CLT quanto aos prêmios. Nesse sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela abono especial deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior e seja pago de forma habitual, razão pela qual o acórdão regional não merece reparos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RRAg-10283-26.2020.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). Destarte, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo. (Tema 57) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas parceladas realizadas através de financiamento. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o contrato firmado entre as partes não contém cláusula prevendo expressamente a exclusão dos juros na base de cálculo das comissões devidas. b) Assevera ainda que os documentos denominados, "NORMA DE COMISSÕES", não prevê o pagamento de comissões com base apenas no preço à vista dos produtos. c) Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre juros decorrentes das vendas parceladas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informou em sua exordial que nas vendas que o obreiro realizava de forma parcelada, com acréscimos de juros e encargos financeiros, tanto pelo cartão de crédito quanto pelo crediário, suas comissões sempre eram calculadas sobre o preço à vista da mercadoria, requerendo o pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que todo pagamento era feito de forma correta. Designada audiência, sem conciliação. Dispenso os depoimentos das partes. A testemunha do reclamante declarou em audiência que: "...não ganha sobre o valor final decorrente do parcelamento que depende das pontuações do cliente; que quando o pagamento é feito pelo cartão Casas Bahia e pelo carnê é a reclamada quem concentra o ganho dos juros, mas quando a venda é por cartão de crédito recebem como venda a vista;... que de 70 a 80% das vendas são parceladas; que o parcelamento é limitado a 24 vezes; que o controle individual não é passado a nenhum superior; que o sistema utilizado para tal controle é o Lookbox;..." A testemunha da reclamada, por sua vez, disse que: "que não recebem qualquer pagamento sobre juros; que as vendas são supervisionadas pelo próprio vendedor no sistema Lookbox." Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Em recente decisão, o TST fixou o Tema 57 de observância obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Nesse sentido as jurisprudências do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2 . Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem , ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957.(...)"(TST, RRAg-11401-5.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." Destarte, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Prêmio estímulo. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças nos valores de prêmios. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta não se utilizava do valor final da venda para fins de base de cálculo da premiação, pois excluídos os encargos das vendas a prazo, canceladas, não faturadas ou objeto de troca. b) Requer a reforma da r. sentença a fim de que sejam deferidas também as diferenças devidas a título de prêmio estímulo. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Tendo em vista que o cálculo das premiações leva em conta o desempenho individual do vendedor, sendo que foram deferidas diferenças de comissões neste processo, o prêmio estímulo deverá ser recalculado, considerando as vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Participação nos lucros e resultados. 1. Matéria discutida: Improcedência do pleito de pagamento proporcional de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativo ao ano de 2024. 2. Fundamento recursal: a) Defende a condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O documento juntado pelo reclamante para justificar o pagamento da PLR não se refere ao exercício pretendido e não há outro documento que especifique acerca da obrigatoriedade e forma de cálculo da parcela, pelo que acertada a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Juros e correção monetária. 1. Matéria discutida: Juros e correção monetária. 2. Fundamento recursal: a) Defende que não pode ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros a partir da fase judicial, nem o IPCA-E durante todo o período. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas. Parâmetro de apuração. (Tema 65) 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas, acrescidas de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Sustenta que os extratos de vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo Recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. b) Requer sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). 2.2 Da reclamada: a) Sustenta que a forma de pagamento dos salários dos vendedores vem amparada pela norma coletiva da categoria e que está embasada no artigo 2º da Lei 3.207/57, que dispõe que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas, pelo que não é razoável que as vendas não concluídas, estornadas ou devolvidas integrem à remuneração da parte autora. b) Requer a exclusão da condenação de pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas e reflexos. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: O reclamante informa que o pagamento não era feito de forma correta por não contemplar as vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas. Designada audiência, sem conciliação. Dispensado os depoimentos das partes. A testemunha ouvida a convite do reclamante, no que se refere as comissões, informou que: "...não é possível ver se houve cancelamento ou troca por tal sistema; que não é possível saber se a compra é pendente de entrega; que não conhece a sistemática de comissões do reclamante, mas recebe percentual sobre a venda de produtos ( 1% sobre eletro e 2% sobre móveis, esses percentuais são gerais para toda a reclamada); que trabalhou com o reclamante de novembro de 2020 a fevereiro de 2024; ... que em caso de cancelamento da compra não recebe comissões; que no holerite há um desconto chamado saldo negativo referente a questões de troca e cancelamentos, dos quais os empregados não tem ciência antecipada já que não recebem relatórios da gerência; que enquanto não há baixa no sistema sobre o recebimento do produto o empregado não recebe a comissão; ... que o controle individual não é passado a nenhum superior; que o sistema utilizado para tal controle é o Lookbox; que oi valor das comissões poderia alterar, conforme orientações na admissão, quando não foi pactuado percentual especifico. " A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... todas as regras de comissão são informadas na admissão; que em caso de cancelamento da compra o vendedor perde a comissão correspondente; que quando a troca é feita por um outro vendedor a comissão é recebida por esse vendedor e enquanto a comissão do vendedor original é estornada mediante desconto na folha do mês seguinte; ... que se for uma venda sujeita a entrega a comissão só é paga com o recebimento do produto..." De acordo com a jurisprudência do C. TST, resta ultimada a negociação com o acordo para venda do produto ao consumidor, quando há incidência da comissão sobre o valor do negócio, sendo certo que o cancelamento pelo cliente ou sua inadimplência, constituem risco do negócio e não podem ser imputadas ao empregado. Pelo mesmo motivo, em caso de troca do produto pelo consumidor, não se pode falar em perda do direito à comissão pelo empregado que efetuou a primeira negociação. Em recente decisão, o TST fixou o Tema 65 de observância obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Nesse sentido os julgados abaixo indicados: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido(...)."(TST, Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). E das demais Turmas do C. TST: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; RR-637-02.2014.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018; AIRR-130370-27.2015.5.13.0011, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021; RR-598-60.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/11/2018; RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020; RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; RR-11359-04.2016.5.03.0025, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 18/10/2019; AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020. Assim, acertada as r. sentenças que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. Honorários de sucumbência 1. Matéria discutida: Condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende o afastamento da condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e subsidiariamente a suspensão da exigibilidade. b) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do seu patrono, sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a reforma da r. sentença e a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado. b) Requer que seja retirada a suspensão de exigibilidades dos honorários devidos pelo Reclamante 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantenho a condenação atribuída às partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%, pelo que dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência fixados em favor de seu patrono. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da reclamada. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E GRUPO CASAS BAHIA S.A e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para1) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões; 2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas; 3) determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024; 4) majorar os honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do reclamante fixados em 10%; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 4.600,00 calculados sobre o valor rearbitrado da condenação de R$ 230.000,00 . Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO

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