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Joao Batista Da Silva e outros x Cooperativa Habitacional Colinas Do Horto

ID: 337684424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028769-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA NEUSA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL COLINAS DO HORTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESAR RODRIGUES

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FRANCESCO FORTUNATO NETTO

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028769-38.2025.8.26.0100 (processo principal 0160883-05.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Levantamento de Valor - Joao Batista da Silva - - Neusa d… Processo 0028769-38.2025.8.26.0100 (processo principal 0160883-05.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Levantamento de Valor - Joao Batista da Silva - - Neusa de Moraes Silva - Cooperativa Habitacional Colinas do Horto - Vistos, O Código Civil prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos (art. 50, CC): em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Da análise do citado dispositivo legal a doutrina preconiza que o legislador civilista adotou a teoria maior da desconsideração, que difere da teoria menor ao exigir não apenas a insolvência da pessoa jurídica, mas também prova de requisitos legais específicos: além da ausência de bens penhoráveis, a demonstração de atos concretos caracterizadores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nessa linha, mero encerramento das atividades empresariais, ainda que irregular, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de entendimento pacífico no C. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos". (STJ, 2ª Seção, EREsp1.306.553/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12/12/2014). Ainda: REsp 1.686.162/SP, REsp 1.838.009/RJ, REsp 1.768.459/SP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Decisão fundamentada na ausência de demonstração dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (...) A ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, acarreta a consequência do indeferimento desta pretensão, inexistindo qualquer surpresa nesta deliberação judicial - Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Recurso improvido, neste aspecto. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Não foram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Executados que foram citados e tiveram bens penhorados - Não foram realizadas tentativas de localização de bens em nome dos executados por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - Não ficou comprovado, de plano, o desvio de finalidade, confusão patrimonial, demonstração da inexistência de bens penhoráveis ou do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica executada - Não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal medida excepcional - Decisão mantida - Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2215464-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020. Grifei). Na mesma linha, a exigência de especificação da conduta abusiva vem reforçada por recente alteração do art. 50 (Lei nº 13.874/2019), que deu contornos mais precisos aos requisitos legais de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nesse sentido, resta claro que o afastamento da personalidade jurídica não se pode dar com lastro em alegações genéricas de abuso. No caso em tela, foi facultado à parte interessada, por decisão anterior, emendar a petição inicial do incidente para: (i) expor de forma clara os pressupostos fáticos e legais da desconsideração, não se limitando à alegação de inexistência de bens e dissolução irregular; (ii) regularizar a forma de apresentação dos documentos, vedada a juntada contínua de documentos distintos; (iii) providenciar a juntada da ficha cadastral da empresa, último ato societário e identificação completa dos sócios e administradores; (iv) promover o cadastramento correto dos desconsiderandos nos sistemas processuais; e (v) adiantar eventuais despesas processuais. Ocorre que, na manifestação de p. 813, a parte limitou-se a reiterar o pedido de instauração do incidente, juntando novamente documentos de forma contínua, sem observar a forma determinada, e tampouco apresentou os elementos fáticos e probatórios exigidos para a admissibilidade da desconsideração, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Persistiu, portanto, na mera alegação de inexistência de bens e possível dissolução irregular da empresa, o que, como visto, não se presta a fundamentar, sequer em tese, a pretensão formulada. Frise-se que a gratuidade processual eventualmente concedida não autoriza a instauração temerária de incidentes processuais (art. 80, IV, CPC), tampouco afasta o dever da parte de cumprir as determinações judiciais. Ante o exposto, nego admissibilidade ao incidente de desconsideração. Prossiga-se nos autos principais. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução. Int. - ADV: RAFAEL CESAR RODRIGUES (OAB 425451/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), FRANCESCO FORTUNATO NETTO (OAB 391572/SP)

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Processo nº 1072974-38.2025.8.26.0100

ID: 295580650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072974-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE REGINA FIGUEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1072974-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Regina Figueira Raimundo - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto norma… Processo 1072974-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Regina Figueira Raimundo - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, abdicou de litigar no JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular ao invés de estar assistida por Defensor Público e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Rosimar Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333241267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040673-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040673-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rosimar dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROSIMAR DOS SANTOS ajuizo… Processo 1040673-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rosimar dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROSIMAR DOS SANTOS ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente requereu a justiça gratuita. Argumentou, em resumo, que seu perfil @Rosi Santos no Instagram foi invadido por terceiros, que passaram a propagar anúncios fraudulentos de investimentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte da ré, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail, nome de usuário e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 48/52 indeferiu os benefícios da justiça gratuita, a qual foi posteriormente reformada pelo v. acórdão de fls. 67/71, que concedeu a gratuidade. A decisão de fls. 92/93 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 101/114. Impugnou, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 118/126. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 131 e 132). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Acolho, em primeiro lugar, a impugnação ao valor da causa ofertada pela parte ré. Dispõe o art. 291 do CPC que a "toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Ainda, expressa o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nesse sentido, em se tratando de ação que visa tão somente obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da autora a sua conta em rede social, o valor atribuído pela requerente de R$ 25.000,00 revela-se excessivo. Bem por isso, retifico o valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor reflete o objeto da ação. Anote-se. No mérito, o pedido é procedente. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito da autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à ré as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que o perfil da requerente foi invadido por terceiros (fls. 40/45), que passaram a propagar investimentos fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 46/47), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência neste feito. Nesse sentido, há de se convir que a inércia da demandada na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ela sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do acesso da autora à conta indicada na inicial, de sua titularidade, na plataforma Instagram. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ (OAB 512088/SP)

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Processo nº 1078115-38.2025.8.26.0100

ID: 294362222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078115-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1078115-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.M.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência … Processo 1078115-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.M.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 09/12). Anote-se 2. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, ajuizada por Victória Moura Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a autora que houve perda de acesso ao Instagram, constatada a ocorrência de invasão do perfil (@vivi__amouraa) mantido junto à plataforma da ré, tendo terceiros assumindo o controle da conta, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso, fazendo uso de suas informações para induzir seguidores a efetuar negócios fraudulentos. Alega que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o acesso. Nesse contexto, afirma que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pela plataforma não surtiram efeito, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu o acesso a terceiros, sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação dos invasores. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu a recuperação e restabelecimento da conta invadida, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, considerando a indicação nos autos acerca dos atos praticados após a aludida invasão ao seu perfil (fls. 18/30), a despeito de das diligências efetuadas com vistas à retomada do controle pretendido (fls. 32/36), considerando a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança do fato narrado na inicial. Nesse escopo, mesmo que cabível a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela parte autora em relação à conta mantida na plataforma indicada, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja interrompido o acesso atual pelos golpistas, a fim de se evitar a perpetuação de ações criminosas, que podem acarretar mais prejuízos, sendo pertinente determinar-se o bloqueio da conta associada ao perfil descrito. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível ao autor efetuar o login de usuário correspondente, conforme requisitos de segurança da plataforma. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de cinco dias, contados a partir de sua intimação desta, a ré proceda ao bloqueio do perfil descrito, além de comprovar a subsequente comunicação à parte autora acerca dos procedimentos necessários ao restabelecimento da conta afetada, observando endereço de e-mail a ser fornecido pela requerente para a recuperação, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, com documentos que julgar necessários, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Speed Meg Medicia Especializada Guapi Sociedade Unipessoal Ltda x Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.

ID: 323391622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004977-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPEED MEG MEDICIA ESPECIALIZADA GUAPI SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNóSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004977-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Speed Meg Medicia Especializada Guapi Sociedade Unipessoal Ltda - Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda. - Vis… Processo 1004977-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Speed Meg Medicia Especializada Guapi Sociedade Unipessoal Ltda - Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda. - Vistos. SPEED MEG MEDICIA ESPECIALIZADA GUAPI SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignatória em face de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA., narrando ter adquirido aparelhos de tomografia e ressonância da ré e firmado contrato de manutenção, mas que a ré suspendeu os serviços devido a débitos de ambos os contratos. Afirmou que a ré consolidou as dívidas, impedindo o pagamento apenas do débito referente à prestação de serviços, no valor de R$ 16.010,00. Sustentou que o contrato de prestação de serviços é autônomo e que a ré é a única detentora do conhecimento técnico para a manutenção dos equipamentos, configurando abuso de direito a recusa em receber o pagamento e restabelecer os serviços. Requer a emissão de boleto para pagamento de débito de contrato de prestação de serviços e a realização do conserto do aparelho, ou, subsidiariamente, a autorização para depósito judicial do valor do débito e o restabelecimento da prestação de serviços Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré emitisse boleto com os valores pendentes do contrato de prestação de serviços, com encargos moratórios, no prazo de 72 horas, com prazo mínimo de 5 dias para pagamento. Determinou, ainda, que a ré realizasse a manutenção nos aparelhos objeto do contrato de manutenção em 48 horas após a comprovação do pagamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fls. 79/80). A parte ré apresentou petição informando o cumprimento da tutela antecipada (fls. 86/88). A parte ré apresentou contestação em fls. 168/178, suscitando preliminar de incompetência territorial, alegando que o contrato de manutenção elegeu o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Argumentou que a relação entre as partes não é de consumo, pois os aparelhos foram adquiridos para integrar a atividade econômica da autora, sendo válida a cláusula de eleição de foro. Impugnou ainda o valor da causa, sustentando que, por se tratar de ação com objeto de cumprimento de ato jurídico (o contrato de manutenção), o valor da causa deveria ser o valor anual do contrato (R$ 54.156,00). No mérito, alega que o contrato de manutenção objeto da lide se refere apenas ao tomógrafo, e não a todos os aparelhos da marca Siemens adquiridos pela autora. Afirmou que, com o pagamento das mensalidades atrasadas e a retomada da manutenção do tomógrafo, o contrato voltou a viger normalmente. A parte autora informou que a ré, após a quitação do débito inicial determinado na tutela, vem se negando a gerar os boletos subsequentes e não atende às solicitações de reparos (fls. 179/183). O juízo proferiu decisão acolhendo a exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis de São Paulo/SP (fls. 203/204). A autora se manifestou em réplica (fls. 205/211). A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência, reiterando a alegação de erro material na contagem do prazo da réplica e a violação ao contraditório (fls. 232/233). O juízo proferiu despacho considerando que a competência foi declinada e que a decisão não foi atacada por recurso, e que os embargos de declaração versam sobre matéria diversa, determinando a baixa e remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fl. 252). O juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central determinou a redistribuição do feito para uma das varas cíveis do Foro Regional da Lapa. Redistribuídos os autos para este juízo, foi proferida decisão de fl. 264, que acolheu os embargos de declaração opostos pela autora para reconhecer o erro material da decisão de fls. 203/204, recebendo a réplica e documentos apresentados e intimando a ré a se manifestar a seu respeito. Sobreveio manifestação da ré em fls. 266/268. Relatados. D E C I D O. Fls. 266/268: respeitado o entendimento esposado, entendo que não cabe a cobrança de custas pela redistribuição do feito para a justiça de São Paulo, porque ausente previsão legal nesse sentido na Lei Estadual nº 11.608/2003. Diversamente da Lei Estadual 4.476/84 que em seu art. 17, §2º, previa custas na hipótese de redistribuição, na Lei 11.608/03, não há semelhante previsão, de modo que com a revogação da disposição que previa a cobrança de taxa por redistribuição, não cabe mais a sua cobrança. Rejeito a impugnação ao valor da causa, porque, tendo por objeto o cumprimento de ato jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida, nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o que foi observado, não se exigindo que corresponda ao valor anual do contrato. Tampouco há que se falar em perda de objeto pela retomada do contrato, como arguído em fls. 266/268, já que ocorreu em virtude da tutela provisória deferida nos autos. Assim, afastadas as preliminares e se tratando de controvérsia apenas de direito, entendo desnecessária a produção de outras provas e passo desde já ao julgamento do mérito. Alega a autora ter celebrado contrato de compra de aparelhos de tomografia e ressonância da ré além de ter firmado também contrato para sua manutenção, mas que a ré suspendeu os serviços devido a débitos dos contratos, tendo se negado a receber o pagamento apenas pela prestação de serviços, pois teria consolidado as dívidas. E, de fato, pela comunicação por e-mail retratada em fls. 44/48, a ré teria se negado em emitir o boleto para regularização, em separado, do débito referente à prestação dos serviços, o que é ilícito, tendo em vista que é direito do devedor obrigado ao mesmo credor por dois ou mais débitos líquidos e vencidos o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, nos termos do artigo 352 do Código Civil, sendo de rigor a confirmação da tutela provisória. Todavia, de fato, o contrato de prestação de serviços de nº 2700110191, juntado em fls. 27/32, tem como escopo a manutenção apenas do equipamento "SOMATOM GO.NOW", não sendo cabível a condenação para que a ré preste o serviço de manutenção de todos os maquinários comprados da marca Siemens. Por fim, consigno que eventual descumprimento da tutela, deve ser discutido na fase de execução. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a tutela provisória que determinou que a ré emitisse boleto com os valores pendentes do contrato de prestação de serviços e que a ré realizasse a manutenção nos aparelhos objeto do contrato de manutenção após a comprovação do pagamento. Sucumbência menor da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS (OAB 100086/RJ), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP)

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Processo nº 1096254-38.2025.8.26.0100

ID: 327261232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096254-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INTERHOME TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096254-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Interhome Telecomunicacoes e Informatica Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. R… Processo 1096254-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Interhome Telecomunicacoes e Informatica Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 08.07.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 02, datado de 08.07.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 08.07.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1098873-38.2025.8.26.0100

ID: 328332174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098873-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1098873-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniel Nobre da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento d… Processo 1098873-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniel Nobre da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação na Comarca de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica que celebrou o contrato na sede do banco-réu, mas sim em uma agência ou correspondente no Mato Grosso. Desde já defiro a redistribuição do feito à Comarca do domicílio da parte autora, caso assim o postule. 2) A parte autora adquiriu um veículo que custa R$ 30.900,00, com prestações mensais no valor de R$718,68, ou seja, quase um salário mínimo nacional por mês quando do contrato (2023), denotando não ser pobre. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária de 1,5%, que corresponde hoje a R$185,10, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, não apresentou suas declarações de IR ou holerites, o reside em Jardim Teotônio Vilela/MT e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) Ainda, à vista do contrato EMENDE a petição inicial no prazo de 15 dias, para cumprir o determinado no art. 330, §2º e §3º, do CPC, discriminando na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, indicando expressamente as respectivas cláusulas, além de quantificar o valor incontroverso do débito e demonstrar que está quitando o valor mensal das parcelas no tempo e modo contratados. 4) Sem prejuízo, passo para análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio, visando em sede de liminar a suspensão do referido contrato e a não caracterização da mora mediante depósito judicial de prestações no valor que entende devido. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da parte autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade de cláusulas neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do art. 330, do CPC. Ademais, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 5) No silêncio o feito será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Marchi & Boulos Sociedade De Advogados x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 330484077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034104-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCHI & BOULOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO CAPP FORGANES

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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ERALDO MORAIS SACRAMENTO

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Processo 0034104-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1022381-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Marchi & Boulos Sociedade de Advogados - July Quartzo Tran… Processo 0034104-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1022381-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Marchi & Boulos Sociedade de Advogados - July Quartzo Transportes e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: JULIANO CAPP FORGANES (OAB 490057/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB 465113/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Silvana Banhara Cavalcante

ID: 302597260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008205-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SILVANA BANHARA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

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MARCOS PAULO CREMONEZZI

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Processo 0008205-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1097132-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Silvana Banhara Cavalc… Processo 0008205-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1097132-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Silvana Banhara Cavalcante - Vistos. De proêmio, considerando-se que a executada já se encontra ciente do bloqueio, e que este, embora protocolado em repetição programada, já se encontra encerrado devido ao alcance da quantia máxima, anoto que procedeu-se à liberação das peças sigilosas nos autos, vide fls. 65/80. A executada compareceu aos autos às fls. 28/44 mediante impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo nulidade de citação nos autos principais, e, por conseguinte, da sentença proferida com fundamento na revelia. Requer os benefícios da justiça gratuita e a inexigibilidade da condenação em verbas sucumbenciais. Aduz que o bloqueio recaiu sobre verba alimentar impenhorável, proveniente de seu salário. Manifestou-se a exequente (fls. 59/64). Eis o relato do necessário. Ab initio, indefiro o benefício da justiça gratuita à executada, uma vez que o extrato bancário acostado (fls. 49/53) reporta considerável quantia e movimentação financeira, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Ademais, a alegação de nulidade de citação não merece prosperar. Consultados os autos principais, observa-se que a citação fora procedida no endereço Av. Marginal, 1455, Ap. 25, Bloco 5, Carapicuíba/SP, recebida em 22.08.2023, e disponibilizada nos autos em 26.08.2023 (fl. 51 daqueles autos). Embora a executada tenha atualizado seu endereço nos autos quando de seu comparecimento, não negou que, à época da citação, residia naquele ao qual fora enviada a carta, e limitou-se a aventar a nulidade apenas por a carta ter sido recebida por terceiros. Ocorre que o mero recebimento da carta por terceiros não afasta a validade da citação, por se tratar de condomínio, à luz do art. 248, §4º do CPC: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Confiram-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do Código de Processo Civil. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do art. 248, § 4º, do CPC. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250069-81.2024.8.26.0000; Rel. (a):Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/08/2024) Apelação. Indenizatória. Vício do produto reconhecido pela fornecedora c.c. entrega de outro equivalente. Alegação de nulidade de citação afastada. Mandado de citação encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º do CPC/15. Ausência de indícios de invalidade do ato processual realizado nos termos da Lei. Má-fé não configurada. Mero exercício do direito de defesa. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Ap. Cível 1024155-47.2023.8.26.0001; Rel.:Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/02/2024) Por essa diretriz, válida a citação nos autos principais, não há que se falar em nulidade da sentença ou da intimação para pagamento neste incidente, à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Considerada válida a intimação, embora intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (vide certidão de fl. 23), com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito, aprecio as demais matérias aventadas. Rejeitada a justiça gratuita à executada, resta prejudicada a alegação de inexigibilidade das verbas sucumbenciais a teor do que dispõe o art. 98, §3º do CPC, valendo destacar, ainda, que o crédito em execução é composto apenas parcialmente por verba de referida natureza, e majoritariamente pela verba atinente à condenação proferida no mérito dos autos principais. A insurgência em face do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não comporta acolhida, uma vez que em consonância com a sentença proferida, cujo dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.120,52 (cinco mil, cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Nessa toada, descabida a irresignação que se refere ao mérito do título judicial, que não comporta modificação em sede de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria que deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, na fase de conhecimento. Ainda, a proposta de parcelamento do débito apresentada pela executada, à míngua de anuência da credora, não comporta homologação, prosseguindo-se estes autos ao interesse da exequente. Por fim, a impugnação ao bloqueio, ao fundamento de ter recaído em verba alimentar, comporta parcial deferimento. O comprovante de fl. 54 demonstra o valor líquido da verba salarial da executada, e à fl. 49 se nota o respectivo lançamento em sua conta bancária, na data de 04.06.2025, tratando-se de quantia atingida pelo bloqueio na data de 09.06.2025. Dispõe o art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Oportuno mencionar que a exequente sequer se irresignou especificamente em face deste pedido, e limitou-se a pleitear pela manutenção do bloqueio. Por esse diapasão, resta comprovada a impenhorabilidade parcial das verbas constritas, exclusivamente da verba salarial, que comporta imediata liberação, por força do art. 833, IV c/c 854, § 3º, I e § 4º do CPC. A hipótese, porém, afasta o pedido de liberação integral do bloqueio, mas somente da verba salarial, uma vez que não houve demonstração de impenhorabilidade de toda a quantia constrita, ônus que incumbe à executada. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e ACOLHO parcialmente a impugnação ao bloqueio, para determinar o imediato DESBLOQUEIO da quantia de R$2.969,80. Intimem-se as partes quanto ao resultado do bloqueio, nos termos dos itens 5 e 7 da decisão de fls. 71/72, e requeira a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP), MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP)

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Processo nº 1091792-38.2025.8.26.0100

ID: 323181064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091792-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA GOMES RENATO GOMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE RIS MOHRER

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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Processo 1091792-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Gomes da Silveira - - Laura Pereira Gomes - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de trami… Processo 1091792-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Gomes da Silveira - - Laura Pereira Gomes - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, pois, em que pese a co-autora L. P. G. ser menor e estar representada por seus genitores Renato Gomes da Silveira (genitor e co-autor) e Bruna Grace Pereira Gomes, o interesse aqui discutido é meramente patrimonial em relação ao seu genitor, cujo nome foi protestado em razão da cirurgia já realizada na menor, há mais de 6 (seis) meses. 2) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida custeie integralmente a cirurgia realizada na menor L.P.G. (fls. 73/83 e 84), entre os dias 13/09/2024 e 14/09/2024, em benefício do Hospital São Camilo, no valor total de R$ 17.760,00 (dezessete mil e setecentos e sessenta reais) (fl. 98), bem como a retirada do nome do co-autor Renato Gomes da Silveira do cadastro de inadimplentes SERASA (fls. 102/104 e 105/106), sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o presente caso demanda um juízo de valor mais aprofundado, visto que a pretensão apresentada possui natureza satisfativa, de modo que impõe cautela em sua análise e não admite a mitigação do contraditório, aplicando-se a regra do artigo 300, §3° do CPC. Conquanto não se negue a verossimilhança das alegações da parte autora, ausente a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano, tendo em vista que a internação e o procedimento (cirurgia) foram realizados há mais de 6 (seis) meses. Ademais, a pretensão de pagamento imediato das despesas hospitalares envolve questão estritamente patrimonial.Nesse sentido, o próprio autor afirma que não obteve cópia da via original da apólice, acostando aos autos cópia outra genérica retirada da internet (fls. 3 e 25/69); ou seja, é necessário oportunizar à operadora de plano de saúde apresentação de defesa, juntando cópia original do contrato firmado com a parte autora, fundamentando sua negativa nos termos efetivamente contratados. A alegação de abusividade na recusa da requerida são questões que comportarão análise por ocasião do sentenciamento do feito, mas não obrigam a operadora a, desde logo, proceder ao depósito dos valores postulados pela autora, reiterando que não se vislumbra situação de urgência - entenda-se, risco de vida à paciente, cujos procedimentos já foram realizados. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. No mesmo diapasão, acerca do pedido da parte autora sobre a retirada da negativação ao seu nome (co-autor Renato Gomes da Silveira) junto ao SERASA, partindo do nosocômio o apontamento que se pretende a suspensão, inviável a concessão da tutela provisória da forma pretendida, uma vez que o credor/sacador não faz parte do polo passivo da ação. Desse modo, não integrando a lide, não pode ser imposto a terceiro o cumprimento de obrigação, sob pena de se tornar inviável a execução da medida. Diante disso, no que concerne à negativação do nome do co-autor junto ao SERASA, o pedido comporta parcial acolhimento para determinar a suspensão do negativação ora realizada, via sistema do SERASAJUD, tendo em vista que disso não resultará a irreversibilidade dos efeitos da decisão, nem prejudicará eventual direito creditício do Hospital São Camilo (art. 300, §3º, CPC). Além disso, como bem asseverou o i. Representante do Ministério Público: "...o coautor Renato já teve seu nome negativado junto aos cadastros de inadimplentes (fl. 105), o que gera prejuízos concretos e imediatos, de ordem financeira, agravando a vulnerabilidade do núcleo familiar". Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida, para (i). determinar que o SERASA promova a suspensão da negativação feita em nome de Renato Gomes da Silveira - CPF nº 310.265.198-45, no valor de R$ 17.760,00, referente ao contrato nº 504343, datado de 13/09/2024, apontado por Sociedade Beneficente São Camilo - CNPJ nº 60.975.737/0012-04 e (ii). determinar que a requerida Sulamérica Cia de Seguro Saúde S/A promova o depósito em caução, em conta judicial vinculada a estes autos, do valor de R$ 17.760,00 , que ficará retido em juízo até prolação de sentença, no prazo de 15 dias úteis. Proceda a Serventia via sistema SERASAJUD, à suspensão da negativação, intimando-se por ato ordinatório quando da juntada do resultado. Ademais, promova o autor a emenda da petição inicial, para também incluir no polo passivo da demanda o Hospital São Camilo - CNPJ nº 60.975.737/0012-04, pois inegável interesse na participação da relação processual do presente caso, no prazo de 15 dias úteis. Deixo de fixar multa cominatória, à míngua de elementos que demonstrem a recalcitrância por parte da requerida. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte autora encaminhar, juntamente com cópia da petição inicial e relatório médico, para maior celeridade, mediante protocolo físico perante a requerida "Sulamérica", comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 5) fls. 119/122: Ciência às partes acerca da manifestação do Ministério Público. Int. - ADV: MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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