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Processo nº 1194587-59.2024.8.26.0100

ID: 279967276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1194587-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DE C. R. S. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BRUNHERA KOWALSKI

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MARIANE VIRGINIA DE BARROS DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

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LIZARDO ANEAS FILHO

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JOSE LUIZ CARAN

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ADV: Tania Brunhera Kowalski (OAB 146243/SP), Jose Luiz Caran (OAB 160303/SP), Lizardo Aneas Filho (OAB 125924/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064/SP) Processo 11945… ADV: Tania Brunhera Kowalski (OAB 146243/SP), Jose Luiz Caran (OAB 160303/SP), Lizardo Aneas Filho (OAB 125924/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064/SP) Processo 1194587-59.2024.8.26.0100 - Inventário - Reqte: R. S. C. J. , R. A. de C. - Vistos. 1. Fls. 204/213: Nada há que ser declarado, não padecendo, a decisão embargada, de qualquer vício sanável pelo manejo dos declaratórios. É nítido o caráter infringente dos embargos, o que não é admitido pela remansosa jurisprudência. 2. Fls. 257/276:Anoto a apresentação das Primeiras Declarações e documentos. 2.1. Quanto aos pedidos "b", "d" e "e", indefiro. "b": A herdeira já se encontra regularmente habilitada; "d" e "e": salvo melhor juízo, não identifiquei a utilização de palavras ofensivas e tampouco justificativa para aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.2. Quanto aos pedidos, item "f", fls. 275: 2.2.1. Item "1", fls. 275: Indefiro, visto que na forma requerida a autorização possibilitaria a livre movimentação das contas do de cujus. Outrossim, ante a existência de diversos débitos vencidos e vincendos (fls. 265/267), deverá, o inventariante, apresentar planilha detalhada com todos débitos em aberto (acompanhada dos respectivos comprovantes), bem como indicar o valor total necessário para quitação e o valor total necessário para pagamento dos débitos mensais do Espólio, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos, com brevidade. 2.2.2. Item "2", fls. 275: Apresente avaliação quantos aos valores dos títulos do Clube Pinheiros. Após, abra-se vista à herdeira Roberta. 2.2.3. Item "3", fls. 275: Indefiro, eventual valores e/ou frutos do Espólio deverão ser depositados em conta judicial. 2.2.4. Item "4", "5"e "6" , fls. 275: Quando aos pedidos de ofício, reputo viável a realização de pesquisa Sisbajud para obtenção de informações quanto às contas e valores em nome do de cujus, na data de seu falecimento. Proceda ao recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 5 (cinco). Após, providencie-se, a z. Serventia. 2.4.5. Oficie-se a SUSEP, para que informe a existência de contratos de seguro, previdência privada, capitalização e/ou outros em nome do inventariado, Roberto Souza Camargo (dados no cabeçalho). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do O inventariante deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (sp1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 729/730 e 731/734: Ante o falecimento da viúva/meeira (738/739), anote-se que não há mais atuação do Ministério Público neste feito. 3.1. Defiro a cumulação dos inventarios dos Espólios de Roberto Souza Camargo e Maria Amalia Rema Alves Carmargo, nos termos do art. 672, II, do CPC, nomeio Inventariante dos Espólios, o Sr. Roberto Souza Camargo Junior (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independente de compromisso. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que os inventariados mantinham relacionamento. Proceda à apresentação das Primeiras Declarações do Espólio de Maria Amalia, no prazo de 20 (vinte) dias, com integral observância do art. 620 do CPC e à juntada dos demais documentos indicados na decisão de fls. 187/191. 4. Fls. 740/743 e 767/769: Quanto ao pedido de tutela de urgência/liminar para remoção do inventariante do encargo: Em que pese as alegações da herdeira de que o inventariante não vem cumprindo suas obrigações, verifico que as Primeiras Declarações foram apresentadas no prazo legal, bem como foram realizados diversos pedidos (item "2.2" desta decisão) para que o inventariante possa pagar os débitos do Espólio, bem como vender os títulos do Clube Pinheiros. Portanto, o inventariante está engajado em relação ao cumprimento das obrigações do Espólio. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a alegada desídia. Outrossim, o pedido de remoção de inventariante deve ser formulado em incidente próprio, nos termos do artigo 623, parágrafo único, CPC. 5. Fls. 758/766: Os pedidos foram apreciados no item "2.2". 6.770/771: Indefiro. Eventual nulidade de investimento e/ou aplicação em previdência privada, realizada em vida da inventariada, deverá ser objeto de ação própria. 7. Fls. 782/786: Manifeste-se o inventariante, no prazo legal. Intime-se.

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros x Tobias Alves Neves

ID: 279747267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021178-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

TOBIAS ALVES NEVES

Intimação

Advogados:

TOBIAS ALVES NEVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tobias Alves Neves (OAB 33182/CE) Processo 0021178-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, Byt… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tobias Alves Neves (OAB 33182/CE) Processo 0021178-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Exectdo: Tobias Alves Neves, Tobias Alves Neves - Vistos. Fls. 51/54: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando, em síntese, excesso de execução. Afirma que a planilha apresentada pela parte exequente não detalha de forma clara a metodologia de cálculo, contendo inconsistências no cálculo da atualização monetária e dos juros incidentes, bem como na aplicação da multa e dos honorários advocatícios. Requer seja determinada a retificação dos valores cobrados, com a devida exclusão de eventuais acréscimos indevidos e, subsidiariamente, o pagamento parcelado do valor executado. Fls. 55/57: requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da parte exequente às fls. 68/70, propugnando pela desacolhida da impugnação.Sustenta que as alegações do executado não possuem nenhum fundamento, e que em momento algum demonstrou qual o cálculo correto que deveria ter sido apresentado. Pugnou, ainda, pelo não acolhimento do pedido de justiça gratuita. Relatados. Inicialmente, indefiro a gratuidade processual ao executado. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. A declaração de pobreza produzida pela parte gera apenas presunção relativa, posto que o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese intimado (fls. 65), não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, não é caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mais, importante salientar que a alegação de excesso deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito que se entende correto, de acordo com o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. In casu, não houve apresentação pelo impugnante do cálculo pormenorizado descrito, o que enseja a sanção prevista no §5º do dispositivo mencionado. Desse modo, rejeito liminarmente a impugnação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Executada aduz que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença. Rejeição. Alegação desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que a executada entende adequado que não supre a exigência legal para o conhecimento da matéria. Artigo 525, §§s 4º e 5º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245991-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Impugnação Alegação de excesso de execução Rejeição Liminar Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução deverá observar o disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. Alegação de excesso de execução formulada de modo genérico e desacompanhada de demonstrativo do cálculo, na contramão do que exige a legislação processual no dispositivo acima citado, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Decisão Mantida Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126386-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de excesso de execução - Impugnação da planilha de cálculos do débito desacompanhada do demonstrativo da própria parte executada Infringência do art. 525, § 4º, do CPC - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2099203-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido da parte credora de fls. 40. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

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Processo nº 1188185-59.2024.8.26.0100

ID: 277048027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188185-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1188185-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Almeida Ribeiro da Silva - Cumpra-se o v. Acórdão que deferiu a gratuidade… ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1188185-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Almeida Ribeiro da Silva - Cumpra-se o v. Acórdão que deferiu a gratuidade à autora. Incluída a tarja indicativa no sistema. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Patricia Aparecida Do Vale Moraes x Cn Cred Ltda (Click Bank) e outros

ID: 333697828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100303-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DO VALE MORAES

Polo Passivo:

CN CRED LTDA (CLICK BANK) LUíS FERNANDO COSTA DUARTE

Intimação

Advogados:

MATHIAS HELDER DE ALMEIDA

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MATHEUS HELDER DE ALMEIDA

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FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS MALUF ORLANDI

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Processo 1100303-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Aparecida do Vale Moraes - CN Cred Ltda (Click Bank) - - Luís Fernando Costa … Processo 1100303-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Aparecida do Vale Moraes - CN Cred Ltda (Click Bank) - - Luís Fernando Costa Duarte e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para resolver o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 145/146, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade de quaisquer débitos oriundos do contrato objeto da lide. 2. CONDENAR os réus Idealize Administração de Consórcio Ltda, New Benz Intermediacoes Fiananceiras Eireli - Me, Cn Cred Ltda (Click Bank) e Luís Fernando Costa Duarte, de forma solidária, a restituírem à autora a quantia de R$ 46.087,26 (quarenta e seis mil, oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC). 3. CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora desde a citação. 4. DEFERIR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, para que a responsabilidade patrimonial pelo cumprimento desta sentença alcance também os seus sócios administradores. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbentes, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS MALUF ORLANDI (OAB 371334/SP), MATHIAS HELDER DE ALMEIDA (OAB 132160/MG), MATHIAS HELDER DE ALMEIDA (OAB 132160/MG), MATHEUS HELDER DE ALMEIDA (OAB 171970/MG), MATHEUS HELDER DE ALMEIDA (OAB 171970/MG)

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Processo nº 1007862-59.2024.8.26.0100

ID: 298118647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007862-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à d… Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula de Hollanda Valor atualizado: R$ 9.406,37 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1007862-59.2024.8.26.0100

ID: 298118786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007862-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à d… Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula de Hollanda Valor atualizado: R$ 9.406,37 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Carlos Jose Meismith e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 331872428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173635-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MEISMITH ESPóLIO DE NIZA MARIA MONTANO SILVA MEISMITH

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173635-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jose Meismith - - Espólio de Niza Maria Montano Silva Meismith - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 1173635-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jose Meismith - - Espólio de Niza Maria Montano Silva Meismith - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizada pelo Espólio de Niza Maria Montano Silva Meismith, representado pelo inventariante Carlos José Meismith, e por este e pelos herdeiros Karina Meismith Piccini e Maurício Montano Silva Meismith em face de Bradesco Saúde S/A. Em síntese, a parte autora narra que Niza Maria Montano Silva Meismith, beneficiária de seguro saúde da ré, foi internada em caráter de urgência no Hospital Israelita Albert Einstein, integrante da rede credenciada, em decorrência de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico. Sustenta que, apesar da cobertura contratual para a patologia e da internação em hospital credenciado, a operadora de saúde negou-se a arcar com a totalidade das despesas, o que resultou em uma cobrança em aberto no valor de R$ 78.343,92. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a quitar imediatamente os valores devidos ao hospital, pedido que foi deferido. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar e procedência da ação. Citada, a ré apresentou contestação. Argumentou, em resumo, a ausência de pretensão resistida, afirmando que a internação foi devidamente autorizada e que não há registro de negativa de cobertura em seus sistemas. Dedicou parte substancial de sua defesa a discorrer sobre a natureza do contrato de seguro saúde e as regras para reembolso de despesas, defendendo a legalidade dos limites contratuais para o ressarcimento de valores despendidos em estabelecimentos não referenciados. Em réplica, a parte autora rechaçou a tese defensiva, salientando que a demanda não versa sobre reembolso, mas sim sobre o custeio direto de despesas em hospital da rede credenciada, e que a cobrança emitida pelo nosocômio é a prova da recusa da ré em adimplir com sua obrigação. No curso do processo, foi noticiado o falecimento da coautora Niza Maria Montano Silva Meismith, procedendo-se à sua sucessão processual pelo espólio e herdeiros. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva de testemunhas, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da seguradora de saúde em custear integralmente as despesas decorrentes de internação de beneficiária em hospital pertencente à sua rede credenciada. A relação contratual entre as partes é incontroversa, assim como a internação da falecida autora em decorrência de Acidente Vascular Cerebral e a subsequente cobrança de despesas hospitalares em aberto. A ré, em sua defesa, alega não ter negado a cobertura, contudo, sua argumentação é manifestamente desconexa da realidade fática e do objeto da ação. A contestação se concentra na legalidade de cláusulas de reembolso de despesas, matéria estranha à lide, uma vez que a parte autora não busca o ressarcimento de valores pagos, mas sim o cumprimento da obrigação de pagar diretamente ao prestador de serviço credenciado as despesas por ela não cobertas. A cobrança emitida pelo Hospital Israelita Albert Einstein é prova suficiente da recusa da operadora, seja ela explícita ou tácita, em arcar com a totalidade dos custos. Caberia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e com maior razão diante da inversão do ônus probatório, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Contudo, não o fez. Limitou-se a apresentar uma defesa genérica e dissociada do caso concreto, sem impugnar especificamente os procedimentos e materiais glosados, nem justificar a razão da recusa de sua cobertura. A conduta da ré configura prática abusiva. Uma vez prevista a cobertura para a patologia que acometeu a beneficiária, todos os tratamentos, materiais, exames e procedimentos necessários à sua recuperação, realizados durante a internação em hospital da rede credenciada, devem ser integralmente custeados pela seguradora. Qualquer cláusula contratual que limite tal cobertura mostra-se nula de pleno direito, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, condenar a ré na obrigação de quitar integralmente as despesas em aberto relativas à internação da falecida Niza Maria Montano Silva Meismith no Hospital Israelita Albert Einstein, no montante de R$ 78.343,92, bem como quaisquer outras cobranças que tenham se originado do mesmo evento e no curso desta demanda, como a fatura no valor de R$ 49.011,78. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Wt - Tecnologia, Gestão E Energia Ltda x Gunter Moyses Dudus – Me

ID: 301819694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1201668-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WT - TECNOLOGIA, GESTãO E ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GUNTER MOYSES DUDUS – ME

Intimação

Advogados:

SILVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201668-59.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Wt - Tecnologia, Gestão e Energia Ltda - Gunter Moyses Dudus – Me - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pe… Processo 1201668-59.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Wt - Tecnologia, Gestão e Energia Ltda - Gunter Moyses Dudus – Me - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral (precedida de tutela em caráter antecedente) ajuizada originalmente por THIAGO HENRIQUE PESSOA em face de GRT FUNILARIA - GUNTER MOYSES DUDUS-M. Alega, em apertada síntese, ser proprietário da caminhonete Toyota HILUX CDSRXA4FD, cor preta, placa FXD9D13, e que, após acidente ocorrido em 2022, o veículo foi encaminhado à oficina do requerido para conserto mediante adiantamento de R$ 90.000,00. Contudo, narra que o reparo nunca foi concluído, e, após sucessivas promessas, o autor retirou o veículo, mediante termo de retirada que estabelecia prazo de 48 horas para a devolução das peças faltantes, a fim de viabilizar que outro mecânico realizasse o conserto, o que não foi cumprido pelo requerido. Diante da inércia, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata entrega das peças, sob pena de multa diária. Juntou documentos (9/90). Foi indeferida a tutela de urgência (fls. 95/96). Ocorreu emenda à inicial (fls.99/108) e deferida a alteração do polo ativo para a WT Tecnologia, Gestão e Energia Ltda (fls. 127/128). Sobreveio, ainda, pedido de indenização por danos morais. Citada, a empresa requerida apresentou contestação (fls. 146/162). Informa que os recibos acostados nos autos indicam o desembolso total de R$ 67.329,00, e não de R$90.000,00. Narra que foi procurado pelo representante da autora (sr. Thiago) para realizar o conserto em seu veículo. Ficou ajustado na ocasião que os serviços seriam realizado por etapas, diante da condição financeira da parte autora. Contudo, criou-se uma animosidade entre as partes quando o requerido passou a cobrar os novos pagamentos. Defende a realização do serviço, e que teve o gasto de R$ 71.880,00. A parte autora seria devedora do valor de R$ 4.560,00. O requerente não quis dar prosseguimento nos serviços ao não realizar novos pagamentos. Ao final, requer a improcedência da demanda e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sobreveio réplica (fls.184/191). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão formulada na inicial é parcialmente procedente. Registre-se, de saída, que, por força do disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. Nesta esteira, a ré possui a obrigação de prestar serviço adequado (artigo 22 do CDC), bem como informar claramente ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), que, por sua vez, deve ter facilitada a defesa dos seus direitos, principalmente quando há verossimilhança nas suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Destarte, ainda que se trata de pessoa jurídica, reconheço a hipossuficiência técnica do autor, consoante norma consumerista em regência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), porquanto devido às circunstâncias do caso em tela, não se pode exigir que ela produza prova de fato negativo, isto é, que não recebeu as peças adquiridas com os valores pagos. Pois bem. Registro, inicialmente, malgrado os recibos e comprovantes de transferência de fls. 51/57 indiquem o aporte de R$ 67.329,00 (e não R$90.000) em favor da empresa requerida, que o requerido não impugnou expressamente os seguintes: (i) a manutenção do veículo sob sua custódia por quase 2 anos; (ii) a ausência de reparação integral do bem, bem como a falta de entrega das peças adquiridas pela autora (e não entregues), todas elas discriminadas no termo de declaração de entrega do veículo (fls. 84/85). Nesse sentido, o requerido não impugnou o dever contratual de entregar as peças faltantes, conforme estipulado, alias, no instrumento contratual acostado aos autos (fls. 85). Some-se a isso, ainda, que a empresa ré não comprovou o desembolso dos gastos adicionais, nem tampouco fez qualquer ressalva no termo de entrega de fls. 84/85. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido cominatório, com a entrega das peças faltantes, todas discriminadas no primeiro parágrafo do termo de fl. 85, sob pena de conversão na obrigação de arcar com o pagamento do valor atualizado das peças (a partir do trânsito em julgado da sentença), nos termos do art. 475, do Código Civil. No que concerne ao pedido indenizatório remanescente, não constato lesão a direito imaterial do autor. Isso porque, para além da gravidade do sinistro no veículo, conforme fotografias juntadas nos autos, afigura-se induvidoso que o autor não apresentou oposição formal a manutenção do veículo com o requerido por meses. Evidente que tal conduta, que acabou por agravar o impasse contratual e os prejuízos materiais, não está sujeita a indenização por danos morais. Assim, rejeito a pretensão indenizatória. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta ação para condenar o requerido a entregar as peças faltantes, todas discriminadas no primeiro parágrafo do termo de fl. 85, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão na obrigação de arcar com o pagamento do valor atualizado das referidas peças a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, do Código Civil. A publicação desta sentença servirá como intimação para efeito do disposto na Súmula 410/STJ. A parte autora decaiu da parte mínima do pedido. Sendo assim, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. PRIC - ADV: SILVIO MARTIN PIRES (OAB 157514/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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Teresa Cristina Saleme Del Papa x Espólio De Elvio Danilo Vit

ID: 307724553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005146-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA SALEME DEL PAPA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELVIO DANILO VIT

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONCALVES LA LAINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA

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DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005146-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Teresa Cristina Saleme Del Papa - Espólio de Elvio Danilo Vit - Gustavo Lima e Silva Belluzzo - Vistos. Diante da c… Processo 1005146-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Teresa Cristina Saleme Del Papa - Espólio de Elvio Danilo Vit - Gustavo Lima e Silva Belluzzo - Vistos. Diante da concordância do espólio executado (fls. 213/214), não há impedimento que a alienação do imóvel penhorado se realize por qualquer das formas previstas no art. 879 do CPC, inclusive por iniciativa particular, desde que respeitados os requisitos do art. 880 do CPC, independentemente de autorização do Juízo do inventário. Nesse sentido, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Pretensão do Espólio devedor de que a alienação do imóvel penhorado seja por iniciativa particular - Insurgência contra a determinação de que o pedido seja apreciado pelo juízo do inventário - Sendo a divida executada do próprio falecido, a penhora recai diretamente sobre o bem, e não no rosto dos autos do inventário - Não há impedimento que a alienação do imóvel penhorado se realize no cumprimento de sentença e por qualquer das formas previstas no art. 879 do CPC/2015, inclusive por iniciativa particular - Sem justificada recusa pelo credor, não se pode impedir ao devedor o direito de buscar a melhor oferta para a alienação do bem, pela execução se fazer no interesse do credor, mas pelo modo menos gravoso para o executado - Recurso provido em parte."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110113-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Nesse sentido, o artigo 880 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente." No presente caso, a exequente apresentou proposta de aquisição particular do imóvel penhorado (fls. 198/205), já contando com a concordância de um terceiro interessado e da imobiliária responsável pela intermediação. O espólio executado, por sua vez, também anuiu com a proposta, visando evitar maiores prejuízos decorrentes de uma eventual arrematação em segunda praça por valor significativamente inferior e com a manutenção dos custos inerentes ao imóvel. A concordância das partes com a alienação particular demonstra a viabilidade e a conveniência da medida, que se mostra apta a satisfazer o crédito do exequente de forma mais eficiente e menos gravosa para o executado. A proposta atende aos requisitos do artigo 880, §1º do CPC, especificando o preço oferecido (R$ 3.800.000,00), a forma de pagamento (depósito judicial), as condições para efetivação da alienação e a destinação dos recursos para quitação das obrigações. Prevê a quitação integral do crédito da exequente e de seu advogado (R$ 1.980.000,00), o pagamento da comissão de corretagem à imobiliária (R$ 228.000,00), a quitação dos débitos de IPTU de 2024 (R$ 8.593,65) e o depósito para pagamento do IPTU de 2025 (R$ 26.098,00), bem como o pagamento dos débitos condominiais e do clube hípico (R$ 278.325,15). O remanescente, estimado em R$ 1.278.983,20, será liberado ao devedor, após a integral quitação de todas as despesas. O depósito judicial deverá ser efetuado no valor do preço oferecido, descontados os valores devidos a título de comissão imobiliária e despesas vinculadas ao imóvel (IPTU, débitos condominiais e do clube hípico), os quais deverão ser efetuados diretamente pelo interessado, mediante efetiva comprovação nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alienação judicial por iniciativa particular e HOMOLOGO a proposta de alienação judicial por iniciativa particular do imóvel objeto da matrícula nº 50.381 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista ao adquirente Gustavo Lima e Silva Belluzzo, pelo valor de R$ 3.800.000,00, nos termos e condições apresentados às fls. 198/205. DETERMINO ao terceiro interessado, Sr. Gustavo Lima e Silva Belluzzo, a comprovação do depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Comprovado o depósito, expeça-se carta de alienação e mandado de imissão na posse em nome do adquirente, Gustavo Lima e Silva Belluzzo (art. 880, § 2º, I, CPC). Cumpridas tais formalidades, os valores serão liberados para quitação integral do débito exequendo, honorários advocatícios e custas processuais, e o valor remanescente será transferido para a conta judicial vinculada ao Processo de Inventário nº 1132009-94.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP. Oportunamente, a execução será extinta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA (OAB 185029/SP), ROBERTO GONCALVES LA LAINA (OAB 137080/SP)

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Narumi Osaki Uramoto x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 309585884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141625-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NARUMI OSAKI URAMOTO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAIO SCARAVELLI SIMÕES

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Processo 1141625-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Narumi Osaki Uramoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos… Processo 1141625-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Narumi Osaki Uramoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1) Fls. 955/961: cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a revogação da medida de urgência concedida a fls. 309/312. 2) Trata-se de ação revisional ajuizada por Narumi Osaki Uramoto contra Sulamerica Cia de Seguro Saude e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., por meio da qual a parte autora alega ser consumidora do plano de saúde fornecido pela primeira requerida e contratado de forma coletiva por adesão por intermédio da segunda requerida. Em 31/10/2018 recebeu nova carteirinha e foi informada de alteração na apólice coletiva, assinando documento sobre portabilidade de carências. Após, a partir do ano de 2019, a mensalidade do plano de saúde é reajustada todo mês de julho e os aumentos são exponenciais, saltando o valor mensal de R$2.893,56 para a quantia atual de R$8.468,12. Impugna-se, em síntese, os aumentos desde o ano de 2019. Afirma não ter obtido esclarecimentos sobre o porquê do aumento, que se revela abusivo na medida em que ausente base atuarial contábil justificante. Pretende a liminar para afastar o reajuste de 22,90% aplicado em julho/2024, aplicando o percentual de 6,91% autorizado pela ANS, e, ao final, além da confirmação da liminar,requer o reconhecimento dos reajutes aplicados no período de 2019 a 2024, bem como a condenação à devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Apresentada emenda à inicial a fls. 303/305. O pedido de urgência foi deferido (fls. 309/312) e posteriormente revogado em Segunda Instância (fls. 955/961). As rés apresentaram contestação (fls. 332/358). Defendem o prazo prescricional de três anos para a remota possibilidade de restituição de valores. Alegam impossibilidade de equiparação entre os contratos individuais e coletivos. Sustentam o cumprimento do dever de informação e idoneidade da base de cálculo do reajuste. Requerem a tramitação em segredo de justiça para juntada dos relatórios produzidos pela KPMG Financial Risk Actuarial Services Ltda. Pugnam pela improcedência da ação. Réplica às fls. 865/877. Sobre a produção de provas, as requeridas pleitearam a produção de prova pericial (fls. 882/885), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado (fl. 938/948). É o relatório. Decido. (i) As partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. (ii) Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, desde logo esclareço entender pela qualificação da relação jurídica discutida nos presentes autos como sendo de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E, no caso em tela, está presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora pela prova documental produzida quanto sua hipossuficiência técnica para demonstrar a efetiva prestação dos serviços pela ré, requisitos que, mesmo separadamente, são capazes de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC). (iii) Fixo como ponto controvertido a licitude dos reajustes aplicados à mensalidade no período de 2019 a 2024, considerando a sinistralidade. (iv) Defiro a produção de prova técnica e, para tanto, nomeio Priscila Santos Portal, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. (v) O laudo pericial terá como objeto aferir a regularidade do reajuste por sinistralidade, incidente sobre o plano de mensalidade em discussão, e deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. (vi) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. (vii) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. (viii) Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito estão em prontuário disponível para consulta on line. (ix) Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. (x) Na forma do artigo 95 do CPC, a perícia será custeada pelas rés. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Providencie a serventia a intimação do expert, cumprindo-se com a brevidade possível. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAIO SCARAVELLI SIMÕES (OAB 393182/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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