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"0001066-87.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 198 de 253

Joao Matias Roos Lauermann x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 315847549

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-87.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS ROOS LAUERMANN

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANATERCIA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATOrd 0001066-87.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: JOAO MATIAS ROOS LAUERMANN RECLAMADO: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATOrd 0001066-87.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: JOAO MATIAS ROOS LAUERMANN RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO RECLAMANTE DESTINATÁRIO: JOÃO MATIAS ROOS LAUERMANN AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 15/07/2025 09:26 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsoo@trt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting; b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84786971186 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 847 8697 1186 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsoo@trt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Por se tratar de audiência inaugural, Vossa Senhoria deve participar pessoalmente da audiência a ser realizada por videoconferência, nos moldes acima indicados, com as implicações previstas na lei quanto à ausência das partes (artigo 844 da CLT), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da multa prevista no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil (§ 3º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1 do Foro Trabalhista de São José - SC e § 3º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). Fica, ainda, advertido(a) de que, caso inexitosa a conciliação, a parte reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, findo o qual Vossa Senhoria terá prazo, também de 10 (dez) dias úteis, para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas que entender devidas, sob cominação de preclusão e indeferimento do pedido (§ 4º e § 5º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1/2018 do Foro Trabalhista de São José/SC e § 5º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). SAO JOSE/SC, 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ROSA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MATIAS ROOS LAUERMANN

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Joao Matias Roos Lauermann x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 315847558

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-87.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS ROOS LAUERMANN

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANATERCIA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATOrd 0001066-87.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: JOAO MATIAS ROOS LAUERMANN RECLAMADO: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATOrd 0001066-87.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: JOAO MATIAS ROOS LAUERMANN RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO RECLAMADO DESTINATÁRIO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S. A. AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 15/07/2025 09:26 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsoo@trt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting; b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84786971186 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 847 8697 1186 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsoo@trt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Vossa Senhoria deverá participar da audiência (a ser realizada por videoconferência, na forma acima indicada), pessoalmente ou por preposto habilitado (artigo 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (nos termos dos § 2º, § 3º e § 4º do art. 21 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR/TRT12 n. 98/2020, todos com a redação que lhes foi conferida pelo art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR/TRT12 n. 16/2021, e art. 31 da Portaria SEAP/TRT12 n. 24/2021), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 334 do CPC, tudo conforme decisão da Vara de origem (art. 12º, § 3º da Portaria Conjunta n. 01 do Foro Trabalhista de São José - SC). Fica, ainda, advertido(a) de que, comparecendo à audiência, e caso inexitosa a conciliação, Vossa Senhoria terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da defesa e documentos por meio eletrônico, conforme art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 1/2018 deste Foro Trabalhista, sob pena de revelia, na forma da lei. SAO JOSE/SC, 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ROSA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Edgar Goncalves Muniz e outros x Companhia Brasileira De Alimentos e outros

ID: 319447158

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-77.2011.5.10.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR GONCALVES MUNIZ TAWFIC AWWAD

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CNPJ: 33.469.602/0993-34

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCENA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL IVO ODON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO MAIA AWWAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001066-77.2011.5.10.0017 RECLAMANTE: TAWFIC AWWAD RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001066-77.2011.5.10.0017 RECLAMANTE: TAWFIC AWWAD RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CNPJ: 33.469.602/0993-34, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a690ac5 proferido nos autos. Informou a reclamada que a diferença salarial devida ao reclamante é de R$ 3.073,35 (diferença entre os níveis D24 e D8), valor este que foi incorporado ao contracheque de maio de 2025, conforme demonstrado na rubrica nº 160, destacada em laranja, evidenciando o cumprimento da decisão, conforme razões expostas na petição (id. ).191acb4. ________________________________________________ Manifesta-se o exequente contestando a informação da reclamada (CONAB), de que os níveis foram incorporados, esclarecendo que em junho de 2025 houve apenas lançamento de valor irrisório e fixo (R$ 298,00), muito inferior ao devido. Ressalta que o cumprimento da obrigação de fazer deveria ter ocorrido retroativamente a julho de 2024, mas nenhum pagamento retroativo foi feito. Critica a Executada por lançar valores de forma confusa, para induzir o Juízo a erro, e por usar expressões inapropriadas (como “malabarismos matemáticos”), afastando-se da técnica e lealdade processual. Explica que, pela progressão normal, 14 níveis dos 32 representam 43,75%, o que aplicado ao salário de D8 (R$ 17.808,89) resulta em R$ 25.600,27, valor bem superior ao que foi considerado pela CONAB. Sustenta que a Executada faz cálculos com base apenas na faixa D (variação de 1%), ignorando a média de variação interníveis de 2,75% entre todas as faixas (A, B, C, D), o que reduz artificialmente o montante devido. Demonstra que: Desde 01/12/2013 o Autor atingiu o topo da carreira (D8) e, a partir daí, deveria incidir a vantagem pessoal de 2 níveis anuais. A CONAB, porém, só considerou o cálculo da vantagem a partir de julho de 2017, ignorando níveis de 2015, 2016 e parte de 2024, o que soma 6 níveis a mais do que o reconhecido. Aponta também que a CONAB lançou um valor isolado de R$ 2.661,89 sem reflexos sobre demais verbas salariais, violando a decisão que determinou a incidência em todas as parcelas remuneratórias (13º, 14º salário, VPNI, anuênio etc.). Diante disso, requer: O imediato cumprimento da obrigação de incorporar 2 níveis retroativos a julho/2024, com a multa fixada retroativamente. O ajuste do nível do reclamante para acrescentar mais 6 níveis de vantagem pessoal referentes a 2015, 2016 e 2024. A revisão dos cálculos, considerando 20 níveis como vantagem pessoal desde julho/2014, aplicando a média de variação interníveis de 2,75%. A repercussão dos cálculos sobre todas as verbas salariais. Que o Sr. Perito judicial analise os cálculos indicados pelo Exequente e se manifeste sobre os argumentos de ambas as partes. Decido: Intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo da reclamada, intime-se o perito judicial para se manifestar sobre a manifestação da reclamada (id.191acb4) e do reclamante (id.b42a671), devendo juntar novas planilhas, se for o caso, no prazo de 10 dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CNPJ: 33.469.602/0993-34 - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS

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Edgar Goncalves Muniz e outros x Companhia Brasileira De Alimentos e outros

ID: 319447181

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-77.2011.5.10.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR GONCALVES MUNIZ TAWFIC AWWAD

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CNPJ: 33.469.602/0993-34

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCENA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL IVO ODON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO MAIA AWWAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001066-77.2011.5.10.0017 RECLAMANTE: TAWFIC AWWAD RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001066-77.2011.5.10.0017 RECLAMANTE: TAWFIC AWWAD RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CNPJ: 33.469.602/0993-34, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a690ac5 proferido nos autos. Informou a reclamada que a diferença salarial devida ao reclamante é de R$ 3.073,35 (diferença entre os níveis D24 e D8), valor este que foi incorporado ao contracheque de maio de 2025, conforme demonstrado na rubrica nº 160, destacada em laranja, evidenciando o cumprimento da decisão, conforme razões expostas na petição (id. ).191acb4. ________________________________________________ Manifesta-se o exequente contestando a informação da reclamada (CONAB), de que os níveis foram incorporados, esclarecendo que em junho de 2025 houve apenas lançamento de valor irrisório e fixo (R$ 298,00), muito inferior ao devido. Ressalta que o cumprimento da obrigação de fazer deveria ter ocorrido retroativamente a julho de 2024, mas nenhum pagamento retroativo foi feito. Critica a Executada por lançar valores de forma confusa, para induzir o Juízo a erro, e por usar expressões inapropriadas (como “malabarismos matemáticos”), afastando-se da técnica e lealdade processual. Explica que, pela progressão normal, 14 níveis dos 32 representam 43,75%, o que aplicado ao salário de D8 (R$ 17.808,89) resulta em R$ 25.600,27, valor bem superior ao que foi considerado pela CONAB. Sustenta que a Executada faz cálculos com base apenas na faixa D (variação de 1%), ignorando a média de variação interníveis de 2,75% entre todas as faixas (A, B, C, D), o que reduz artificialmente o montante devido. Demonstra que: Desde 01/12/2013 o Autor atingiu o topo da carreira (D8) e, a partir daí, deveria incidir a vantagem pessoal de 2 níveis anuais. A CONAB, porém, só considerou o cálculo da vantagem a partir de julho de 2017, ignorando níveis de 2015, 2016 e parte de 2024, o que soma 6 níveis a mais do que o reconhecido. Aponta também que a CONAB lançou um valor isolado de R$ 2.661,89 sem reflexos sobre demais verbas salariais, violando a decisão que determinou a incidência em todas as parcelas remuneratórias (13º, 14º salário, VPNI, anuênio etc.). Diante disso, requer: O imediato cumprimento da obrigação de incorporar 2 níveis retroativos a julho/2024, com a multa fixada retroativamente. O ajuste do nível do reclamante para acrescentar mais 6 níveis de vantagem pessoal referentes a 2015, 2016 e 2024. A revisão dos cálculos, considerando 20 níveis como vantagem pessoal desde julho/2014, aplicando a média de variação interníveis de 2,75%. A repercussão dos cálculos sobre todas as verbas salariais. Que o Sr. Perito judicial analise os cálculos indicados pelo Exequente e se manifeste sobre os argumentos de ambas as partes. Decido: Intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo da reclamada, intime-se o perito judicial para se manifestar sobre a manifestação da reclamada (id.191acb4) e do reclamante (id.b42a671), devendo juntar novas planilhas, se for o caso, no prazo de 10 dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAWFIC AWWAD

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Jairo Antonio Da Silva x Fuerza Seguranca Privada - Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 320665499

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-20.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUERZA SEGURANCA PRIVADA - VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CEZAR COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VAZ MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES VIEIRA E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0001066-20.2025.5.18.0161 AUTOR: JAIRO ANTONIO DA SILVA RÉU: FUERZA SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0001066-20.2025.5.18.0161 AUTOR: JAIRO ANTONIO DA SILVA RÉU: FUERZA SEGURANCA PRIVADA - VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b363b8e proferido nos autos. DESPACHO Certifico que, segundo verificado pelos servidores e servidoras desta Vara, em virtude da notória instabilidade da internet e de outros tantos problemas técnicos, muitas audiências telepresenciais têm sido adiadas ou realizadas de forma bem mais lentas que o normal, inviabilizando, assim, o cumprimento adequado das pautas. Certifico também que, conforme consta na ata de correição ordinária realizada no dia 14.12.2023, tendo em vista que o tempo médio de duração dos processos ficou muito acima da média regional, o Desembargador-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região recomendou expressamente “um incremento na pauta de audiências, visando minimizar os impactos no prazo médio da prestação jurisdicional, e adotando-se como regra o formato presencial” (Disponível em https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2023/12/ATA-DA-VARA-DO-TRABALHO-DE-CALDAS-NOVAS.pdf. Acesso em: 29 fev 2024). Ressalto que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu que, “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial”. Mesmo no “Juízo 100% Digital”, não havendo viabilidade técnica ou por juízo de conveniência, o magistrado poderá determinar a realização de atos presenciais (arts. 3º e 5º, § 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ). No mesmo sentido, nos autos do Pedido de Providências 0001998-27.2023.2.00.0000, o CNJ deixou bem claro o seguinte: “3. As disposições da Resolução CNJ nº 345/2020 e da Resolução CNJ nº 354/2020 devem ser interpretadas sistemática e harmonicamente, de modo que só será possível a imposição de realização de audiência presencial, nos processos que tramitam sob o regime do ‘Juízo 100% Digital’, nas excepcionais hipóteses em que ficar inviabilizada a sua realização de forma telepresencial ou virtual retratadas em decisão individualizada e fundamentada do juízo competente”. (Negritos acrescentados). Em resposta à consulta formulada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, reafirmou que, no âmbito do Juízo 100% Digital, para possibilitar a conversão da audiência telepresencial ou por videoconferência “para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado”. Portanto, designo audiência de instrução para o dia 25/02/2026 15:00, de forma presencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Súmula 74 do TST). As testemunhas poderão comparecer em audiência independente de intimação ou intimadas na forma do art. 455 do CPC. Por fim, esclareço que, desde que comprovado em tempo hábil, de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ, a oitiva da parte ou da testemunha que residir em local distante da sede do juízo, desde que não disponha(m) de condições financeiras para o deslocamento até este juízo, poderá, excepcionalmente, ser feita de forma telepresencial ou por videoconferência. Intimem-se as partes. CALDAS NOVAS/GO, 08 de julho de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ANTONIO DA SILVA

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Jairo Antonio Da Silva x Fuerza Seguranca Privada - Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 320665541

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-20.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUERZA SEGURANCA PRIVADA - VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CEZAR COSTA

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ALFREDO VAZ MOURA

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AMANDA PERES VIEIRA E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0001066-20.2025.5.18.0161 AUTOR: JAIRO ANTONIO DA SILVA RÉU: FUERZA SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0001066-20.2025.5.18.0161 AUTOR: JAIRO ANTONIO DA SILVA RÉU: FUERZA SEGURANCA PRIVADA - VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b363b8e proferido nos autos. DESPACHO Certifico que, segundo verificado pelos servidores e servidoras desta Vara, em virtude da notória instabilidade da internet e de outros tantos problemas técnicos, muitas audiências telepresenciais têm sido adiadas ou realizadas de forma bem mais lentas que o normal, inviabilizando, assim, o cumprimento adequado das pautas. Certifico também que, conforme consta na ata de correição ordinária realizada no dia 14.12.2023, tendo em vista que o tempo médio de duração dos processos ficou muito acima da média regional, o Desembargador-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região recomendou expressamente “um incremento na pauta de audiências, visando minimizar os impactos no prazo médio da prestação jurisdicional, e adotando-se como regra o formato presencial” (Disponível em https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2023/12/ATA-DA-VARA-DO-TRABALHO-DE-CALDAS-NOVAS.pdf. Acesso em: 29 fev 2024). Ressalto que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu que, “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial”. Mesmo no “Juízo 100% Digital”, não havendo viabilidade técnica ou por juízo de conveniência, o magistrado poderá determinar a realização de atos presenciais (arts. 3º e 5º, § 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ). No mesmo sentido, nos autos do Pedido de Providências 0001998-27.2023.2.00.0000, o CNJ deixou bem claro o seguinte: “3. As disposições da Resolução CNJ nº 345/2020 e da Resolução CNJ nº 354/2020 devem ser interpretadas sistemática e harmonicamente, de modo que só será possível a imposição de realização de audiência presencial, nos processos que tramitam sob o regime do ‘Juízo 100% Digital’, nas excepcionais hipóteses em que ficar inviabilizada a sua realização de forma telepresencial ou virtual retratadas em decisão individualizada e fundamentada do juízo competente”. (Negritos acrescentados). Em resposta à consulta formulada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, reafirmou que, no âmbito do Juízo 100% Digital, para possibilitar a conversão da audiência telepresencial ou por videoconferência “para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado”. Portanto, designo audiência de instrução para o dia 25/02/2026 15:00, de forma presencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Súmula 74 do TST). As testemunhas poderão comparecer em audiência independente de intimação ou intimadas na forma do art. 455 do CPC. Por fim, esclareço que, desde que comprovado em tempo hábil, de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ, a oitiva da parte ou da testemunha que residir em local distante da sede do juízo, desde que não disponha(m) de condições financeiras para o deslocamento até este juízo, poderá, excepcionalmente, ser feita de forma telepresencial ou por videoconferência. Intimem-se as partes. CALDAS NOVAS/GO, 08 de julho de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUERZA SEGURANCA PRIVADA - VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 0001066-40.2019.8.26.0037

ID: 324624798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-40.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO - UNIARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 0001066-40.2019.8.26.0037 (processo principal 1015022-48.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Associação São Bento de Ensino - Uniara - Vistos. Para satisfação do cré… Processo 0001066-40.2019.8.26.0037 (processo principal 1015022-48.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Associação São Bento de Ensino - Uniara - Vistos. Para satisfação do crédito da autora no valor de R$ 33.139,11 (trinta e três mil e cento e trinta e nove reais e onze centavos) foi deferido o bloqueio de ativos financeiros de propriedade do executado, que restou parcialmente positivo no valor de R$ 1.200,82 (mil e duzentos reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 1.147,88 em 18/03/2025 (fls. 326), na Caixa Econômica Federal; R$ 33,50 em 18/03/2025 (fls. 326), no Banco C6 S/A., e R$ 19,44 em 18/03/2025 (fls. 327), no Banco Pan. O Curador Especial manifestou-se (fls. 336). Vieram aos autos informes da Caixa Econômica Federal (fls. 353/392). É o necessário. 1 Cumpre reconhecer ser necessária a intimação, por edital, do executado relativamente à constrição de seus ativos financeiros. O ponto de partida para o exame da controvérsia é o art.841,§§ 1ºe2º, doCPC: Art. 841.Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1ºA intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2ºSe não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. O Curador Especial não é advogado constituído pelo executado nos autos. Vale lembrar, neste particular, que consoante a dicção do art.72,II, doCPC, o juiz nomeará curador especialao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Por via de consequência, não podendo o Curador Especial ser intimado em nome doexecutado, relativamente ao bloqueio de valores, a única solução viável, na perspectiva do§ 2ºdo art.841doCPC, é a sua intimação por edital para tal fito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - Coexecutada citada por edital e defendida por Curador Especial - Bloqueio de numerário encontrado em sua conta corrente - Necessidade de renovação da intimação por edital relativamente à constrição realizada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20800706720238260000 Campinas, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 24/08/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024). Nestes termos, intime-se o executado, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para os termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente a apresentação de sua minuta no prazo de 10 (dez) dias. 2 Os extratos juntados pela CEF (fls. 355/392) comprovam que em 17/03/2025 fora bloqueado o valor de R$ 504,57 (quinhentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos) da conta poupança do executado. Contudo, conforme detalhamento de fls. 326, o executado sofreu bloqueio de R$ 1.147,88 (mil e sento e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Oficie-se à CEF solicitando esclarecimentos sobre o valor residual de R$ 643,31 (seiscentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), bloqueados no mês de março/2025 na conta da titularidade do executado BRUNO LEONARDO BRAZ DE OLIVEIRA - CPF nº 401.104.548-98. Servirá a presente decisão como ofício à CEF, a ser encaminhada pelo exequente. Prazo para resposta: 10 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Cactus Comercio E Servico De Material Eletrico Ltda x Marcela Lopes Frate Pinto e outros

ID: 325933831

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001066-15.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CACTUS COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

MARCELA LOPES FRATE PINTO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DE FORTALEZA (ADVOCACIA-GERAL DA UNIãO)

Notificação

Advogados:

JEAN NERILDO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA MSCiv 0001066-15.2025.5.07.0003 IMPETRANTE: CACTUS COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA MSCiv 0001066-15.2025.5.07.0003 IMPETRANTE: CACTUS COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL ELETRICO LTDA IMPETRADO: MARCELA LOPES FRATE PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 356dfcf proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, THIAGO NEGREIROS PARENTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. CACTUS COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL ELETRICO LTDA impetrou o Mandado de Segurança em face da AUDITORA FISCAL DO TRABALHO, Sra. MARCELA LOPES FRATE PINTO e da PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DE FORTALEZA (Advocacia-Geral da União), requerendo “a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o registro como empregados dos prestadores de serviços da Impetrante contratados sob a forma de pessoa jurídica (PJ), bem como suspenda qualquer procedimento fiscal, autuação ou imposição de penalidades correlatas, até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389 da Repercussão Geral ou até o julgamento da presente demanda”. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida ao final (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Ainda que ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmou entendimento no sentido da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, seja meio ou fim, ressalvadas fraudes ou abusos. Mais relevante ao presente caso, no entanto, é o fato de que, em recente decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito do ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389), foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem acerca da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviço. Nesse contexto, o auto de infração que pretende impor à impetrante obrigação de registrar como empregados os prestadores de serviço contratados como pessoas jurídicas pode se referir a controvérsia jurídica ainda pendente de apreciação definitiva pelo STF, atraindo a incidência da suspensão determinada naquela decisão. Desse modo, a imediata exigibilidade das obrigações decorrentes do auto de infração, revela-se potencialmente lesiva ao direito líquido e certo da impetrante, considerando o risco de se produzir efeitos concretos antes da definição final da matéria pela Suprema Corte. Ademais, ressalta-se que a empresa impetrante acostou aos autos todos os contratos de prestação de serviços, bem como as notas fiscais que comprovam o devido pagamento a cada prestador. Diante do exposto, CONCEDO a liminar requerida, para determinar que as autoridades impetradas, AUDITORA FISCAL DO TRABALHO, Sra. MARCELA LOPES FRATE PINTO, vinculada à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ - SRTE/CE, se abstenha de exigir o registro como empregados dos prestadores de serviços da impetrante contratados sob a forma de pessoa jurídica, até ulterior deliberação ou o julgamento definitivo do mandado de segurança, sem prejuízo de reavaliação da medida caso sobrevenham novos elementos. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CACTUS COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

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Romulo Sarmento Da Costa x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 261954806

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-69.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO SARMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS PADOVAN

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CLAUDIO MAGALHAES

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TAGIDE FROES DE SOUZA

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001066-69.2023.5.10.0013 RECLAMANTE: ROMULO SARMENTO DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001066-69.2023.5.10.0013 RECLAMANTE: ROMULO SARMENTO DA COSTA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dc04d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CRISTINA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS no dia 28/04/2025. DESPACHO Vistos. INTIME-SE a Reclamada para, no prazo de 5 dias, promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do cálculo por si elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc", observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar documentos" (disponíveis no seguinte link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_"Anexar_documentos"). Para anexar planilha de cálculos ao processo, a parte deverá realizar os seguintes procedimentos: 1. Inserir a petição em PDF seguindo as recomendações do sistema; 2. Clicar no botão salvar; 3. Anexar o cálculo em PDF; 4. Escolher a opção "Planilha de calculo" como tipo de documento; 5. Irá aparecer um menu de seleção ao lado do arquivo com os seguintes botões: Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado;Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado;PJC (Cálculo Exportado do PJe-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Salienta-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML que diferem do PJC aqui descrito e consumido pelo PJe. 6. Antes de incluir o arquivo PJC, verificar no cálculo no Pje-Calc se foram seguidas as instruções abaixo: 1. É imprescindível que os dados básicos de ambos os polos do processo estejam no cálculo, como: 1. Nome da parte; 2. CPF ou CNPJ; 3. Nome do advogado; 4. OAB e CPF do advogado. 2. Após a introdução correta dos dados, realizar a LIQUIDAÇÃO; 3. Por fim, exportar o arquivo .PJC e anexar ao PJE; 7. Persistindo o erro que impede a anexação do arquivo PJC no processo eletrônico, mesmo estando os cálculos corretamente preenchidos, denotando defeito do Sistema PJe, a parte devera proceder como a seguir: 1. Abrir chamado pelo telefone 3348-1250 ou pelo e-mail suporte10@trt10.jus.br; 2. Após resposta do chamado confirmando tratar-se de defeito do Sistema PJe: 1. Juntar o arquivo PDF do cálculo no processo; 2. Informar o erro ao Juízo por meio de petição, com a seguinte mensagem: "Haja vista defeito na funcionalidade do PJe, que impede a anexação do arquivo de cálculo PJC nos autos do Processo (informar o número do processo), e conforme orientação da Equipe de Negócio no chamado (citar o numero do chamado), encaminho o arquivo PJC para o e-mail da Vara para anexação aos autos." OBS: A parte deverá atentar-se para as atualizações do programa PJe-Calc, bem como das tabelas de cálculo. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Patrick Matos Da Silva x Fortal Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 327858655

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-70.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA ANDREA DE MATOS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001066-70.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: PATRICK MATOS DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001066-70.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: PATRICK MATOS DA SILVA RECLAMADO: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), PATRICK MATOS DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 28/08/2025 08:35 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 2 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. Mantém-se também a possibilidade de aplicação da penalidade cominada no art. 844, caput, da CLT, “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia”, restando claro que o comparecimento das PARTES não é facultativo. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Conforme dispõe a portaria nº 01 de 15 de junho de 2023, quaisquer requerimentos de alteração da modalidade de audiência de presencial para virtual deverão obedecer aos requisitos do Provimento 01/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. (Devendo ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. FABIO CESAR BARROSO RIOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK MATOS DA SILVA

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