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Dinorá De Freitas Chacon e outros x Jose Yatagan Ferreira De Sa e outros

ID: 335897309

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001066-49.2011.8.20.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DINORá DE FREITAS CHACON ESTELIO BASILIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE YATAGAN FERREIRA DE SA SEVERINO RAMOS RABELO

Intimação

Advogados:

ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

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NELSON LUIZ DE FRANCA NETO

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CLAUDIA ANDREA DA SILVA SA

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ERIK JOSE PIMENTEL DA SILVA

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BRUNO CAVALCANTI REVOREDO

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ALANA PATRICIA DA SILVA ALMEIDA

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FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0001066-49.2011.8.20.0114 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: ESTELIO BASILIO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como Estelio Basilio do Nascimento e outros Requerido (a): JOSE YATAGAN FERREIRA DE SA e outros SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse c/c Adjudicação de Bens e Perdas e Danos ajuizada por Estelio Basilio do Nascimento e Dinorá de Freitas Chacon em face de José Yatagan Ferreira de Sá. Em síntese, alega a parte autora que, nos meses de março/abril de 2011, recebeu em sua residência, situada no Condomínio Canto da Barra, em Barra do Cunhaú, Canguaretama/RN, notificação extrajudicial enviada pelo requerido, solicitando a formulação de acordo amigável, sob pena de ajuizamento de Ação de Reintegração de Posse, alegando ser de sua propriedade todos os lotes do condomínio. Aduz que essa situação foi experienciada por todos os condôminos. Informa que a Construtora Monte Sinai, de Pernambuco, construiu o Condomínio Canto da Barra em meados de 1985 e que não existe mais, impossibilitando sua citação. Informa que o terreno não possui registro de propriedade em cartório competente, mas documentos comprobatórios de domínio. Seu imóvel, casa de nº 19, situada no lote 04, foi vendido por Rabelo Móveis e adquirido inicialmente em 1989 por Francisco Pedrosa de Melo, diretamente com a construtora. Após, foi vendido a Heraldo Teixeira de Carvalho e, finalmente, foi comprada pelos requerentes, por meio de contrato de compra e venda. Frisa que houve erro na numeração das casas, sendo sua propriedade de nº 19, e não 11 como consta em contrato. Informa que o Cartório de Ofício Único de Registro e Notas de Canguaretama não conta com registro em nome de nenhum proprietário quanto aos lotes pertencentes ao Condomínio Canto da Barra. Por fim, consigna que o condomínio fica no Loteamento Praia de Cunhaú, 1ª Etapa, dos lotes 01 a 07 e de 18 a 21, conforme planta fornecida pela prefeitura de Canguaretama. Aduz que a turbação se deu entre março e abril de 2011, estando o bem em posse mansa e pacífica desde meados de 1987. Assim, requer, liminarmente, a manutenção de posse e, ao final, a adjudicação judicial para que o requerente seja investido na posse do bem, através de escritura pública definitiva do imóvel, com a decretação da manutenção definitiva dos autores na posse do imóvel, além de indenização em perdas e danos. Juntou proposta de compra e promessa de compra e venda do bem negociado entre a construtora Monte Sinai e o primeiro adquirente em 1989, Francisco Pedrosa de Melo, ID 62758464, pág. 44. Contrato de compra e venda do bem adquirido por Heraldo Teixeira de Carvalho em 1999, ID 62758464, pág. 45. Após, consigna-se contrato de compra e venda do bem Estelio Basilio do Nascimento e Dinorá de Freitas Chacon, parte requerente, casa residencial sob nº 11, no condomínio Canto da Barra, localizada na praia de Barra de Cunhaú, Canguaretama/RN, em 25/02/2000, ID 62758464, pág. 46. Ainda, juntou croquis, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de energia. Determinação de emenda à inicial suscitando a incompatibilidade entre ações possessórias e adjudicação em ID 62758465, pág. 01. Petição de ID 62758465, págs. 03 - 07, emendou à inicial para indicar Rabelo Imóveis na qualidade de litisconsorte passivo necessário, por ter sido parte na negociação do imóvel. Ademais, alterou o pedido requerendo a condenação em danos morais e materiais, além de decretação de manutenção de posse definitiva aos autores. Decisão de ID 62758466, págs. 01 – 02, recebeu a emenda à inicial, bem como deferiu a liminar requerida para manter os autores na posse do imóvel. A parte autora, em ID 62758466, págs. 12 - 14, requereu a decretação de revelia da parte promovida, além da procedência dos pedidos da inicial. Certidão de ID 62758466, pág. 20, consigna o decurso de prazo da parte promovida para contestar a ação. Despacho de ID 62758467 determinou a citação da empresa Rabelo Imóveis, bem como decretou a revelia de José Yatagan Ferreira de Sá. A parte promovida José Yatagan Ferreira de Sá apresenta contestação intempestivamente em ID 62758468, págs. 01 - 14. Severino Rabelo Ramos apresenta contestação em ID 62758468, págs. 18 – 23. Aduz preliminarmente a ilegitimidade passiva visto que atuou como mero intermediador da compra há mais de vinte anos, não tendo praticado qualquer ato de turbação em relação ao imóvel. Suscita a prescrição do questionamento da relação negocial, porque havia há mais de vinte anos. Por fim, aduz que a inicial não contempla todos os documentos essenciais à sua propositura. Impugnação à contestação em ID 62758469, págs. 01 - 04, requer a decretação de revelia de Rabelo Imóveis, por ter concentrado a contestação na preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, reitera o julgamento procedente da demanda, observando-se a revelia dos promovidos. Em manifestação de ID 62758471, págs. 03 - 07, a parte promovida José Yatagan Ferreira de Sá suscita que diligenciou na Prefeitura e ao Cartório de Canguaretama, não tendo localizado documentação de autorização da construção do condomínio, tampouco de propriedade da construtora. Por fim, suscitou que a parte autora faltou com a devida diligência quantos à verificação dos documentos pertinentes ao imóvel discutido. Assim, requer a procedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Determinada a intimação da União para informar interesse no feito, ID 62758472, pág. 01. A União, em manifestação de ID 62758472, pág. 06, requereu o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Decisão de ID 62758473 determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte. Em despacho de ID 62758474, o juízo da 1ª Vara Federal a propositura da ação eletronicamente, com distribuição por prevenção. A parte autora, em petição de ID 62758475, págs. 01 – 02, requer a devolução dos autos à Comarca de origem. Sentença de ID 62758475, págs. 03 – 05, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Ainda, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Recebidos os autos, a parte autora se manifestou em ID 62758475, págs. 11 – 16, requerendo o prosseguimento do feito com a condenação da parte promovida em danos materiais e morais, a notificação do cartório competente para apresentar comprovante de propriedade do lote questionado, bem como manutenção de posse com averbação em cartório. A parte promovida José Yatagan Ferreira de Sá, em ID 62758476, requer a designação de audiência. Despacho de ID 62758477, pág. 01, determinou o arquivamento dos autos. Manifestação da parte autora em ID 62758477, pág. 04, requereu o desarquivamento dos autos. A parte autora, em ID 62758478, reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência da ação com decretação de manutenção definitiva da posse do imóvel, com averbação em cartório. Despacho de ID 78206834 determinou a certificação nos autos dos processos em trâmite envolvendo reintegração de posse em face de José Yagatan Ferreira de Sá. Despacho de ID 78206834 reconheceu a conexão dos presentes autos com os autos sob nº 0001007-61.2011.8.20.0114. A parte autora, em ID 90528841, requereu o prosseguimento e julgamento do feito. Na oportunidade, suscitou a existência de outro processo envolvendo o condomínio, com sentença proferida, ID 90528842. Intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição autoral retro, quedou-se inerte, conforme certidão de ID 103225663. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de litisconsórcio passivo formulado de inclusão de Rabelo Imóveis e Construtora Monte Sinai, por não haver nos autos qualquer elemento apto a creditá-los enquanto ameaçadores da posse dos bens discutidos. Outrossim, quando ao pedido de ilegitimidade passiva suscitado por Rabelo Imóveis, entendo que merece acolhida. É pacífico o entendimento de que as ações possessórias devem ser direcionadas em face daquele que efetivamente ofende a posse, seja por turbação, esbulho ou ameaça. Na hipótese dos autos, a parte autora configura a ocorrência do esbulho no momento em que recebe notificação extrajudicial emitida por José Yagatan Ferreira de Sá, ausente qualquer menção a Rabelo Imóveis. Assim, não há, pois, como dar prosseguimento ao feito com relação a Rabelo Imóveis, restando, outrossim, caracterizada nos autos a ilegitimidade passiva do promovido. Nesse sentido, colaciono aos autos julgado pertinente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE POSSE ATUAL - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, de modo que a legitimidade passiva compete a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Na ação de reintegração de posse, a legitimidade passiva é atribuída àqueles que praticaram o esbulho e permanecem na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2097246-22 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) A ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva da parte, enseja a declaração da extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido, o feito merece ser extinto quanto a Rabelo Imóveis, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Analisadas as questões preliminares, passo à análise de mérito. Inicialmente, imperioso esclarecer que é dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento nos autos, uma vez que as provas que acompanham o caderno processual são suficientes ao deslinde da demanda. Imperioso destacar, também, que, no presente feito, discute-se apenas a matéria relacionada à posse, tendo em vista que eventual alegação de propriedade, prescrição aquisitiva (usucapião), considerando a natureza do bem, deverá ser discutida em autos próprios. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, cabe ao autor, nas ações possessórias, provar: I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração. Por sua vez, o art. 562 aduz que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". De acordo com a regulamentação instituída pelo Código Civil de 2002, em ação possessória não se discute questão atinente à propriedade, porque o artigo 1.210, § 2º, estabeleceu a separação entre os juízos possessório e petitório, conforme se extrai do texto legal: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Nas ações possessórias típicas a causa de pedir é o fato jurídico posse. Significa dizer, no caso da reintegração em imóvel, que o fundamento do pedido da parte autora da ação é a posse que teria sido esbulhada pela parte contrária. Deve demonstrar, portanto, que exerceu posse sobre o imóvel, que a perdeu por ato praticado pelo réu, bem com a data em que esses fatos ocorreram. Antes, porém, convém frisar quem pode ser considerado possuidor e mencionar a existência da figura do detentor. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Este é o conceito de possuidor trazido pelo art. 1.196 do Código Civil. Por esse dispositivo o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não. Ainda, o Código Civil, no art. 1.198, traz a figura do detentor, sendo conceituado como “aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. Para a procedência do pedido possessório, é requisito essencial que exista a chamada “posse anterior”, a qual teria sido atentada pela parte adversa. Sabe-se também que, em ação que se discute a posse (ou a sua perda), não é possível discuti-la tão somente através de prova documental da propriedade do bem (título de domínio), uma vez que a discussão é eminentemente fática. No caso em análise, verificam-se presentes os requisitos autorizadores à manutenção da posse do bem aos autores. No caso, restou comprovada a posse do imóvel pelos requerentes, tendo em vista que o imóvel vem sendo alienado desde os anos 80, tendo especificamente os autores exercido posse mansa e pacífica do bem desde meados dos anos 2000, conforme ID 62758464, pág. 46. No caso dos autos, a própria parte promovida parece ter noticiado a construção do condomínio onde estão contidas as residências em 2011, quando do envio das notificações extrajudiciais, mais de vinte anos depois da construção e venda dos imóveis. Ademais, as referidas notificações extrajudiciais enviadas aos requerentes confirmaram a turbação da posse e as datas em que ocorreram. Assim, demonstrada a posse anterior de Estelio Basilio do Nascimento e Dinorá de Freitas Chacon, também se vislumbrando a prática de esbulho pela parte ré José Yagatan Ferreira de Sá. Em casos similares, vejamos os seguintes julgados: TJRN – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFORADA PELA PARTE AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA NA ORIGEM. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL SOB QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE RITOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 0802176-23.2019.8.20.0000, Relª. Maria Neíze de Andrade Fernandes – Juíza Convocada, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 06.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - DOAÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO. 1 - Cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além de demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência, para obter êxito na ação de reintegração de posse. 2 - Comprovados os requisitos legais exigidos para a retomada da posse do imóvel esbulhado, conforme dispõe o Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da medida liminar de reintegração pleiteada. 3 - O usufrutuário tem o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos relativos ao imóvel. A posse direta exercida pelo nu-proprietário possui caráter precário, de maneira que o usufruto vitalício instituído pela escritura pública de doação garante a posse indireta independentemente do exercício real da posse direta. (TJ-MG – AI: 10079150116832006 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 16/02/2018) Cumpre mencionar que é possível a cumulação de possessória com perdas e danos. Na sistemática adotada pelo Código de Processual Civil, a formação do convencimento do Juízo depende da atividade probatória a ser desenvolvida pelas partes no curso da instrução probatória, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, nos art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, quanto aos danos morais pleiteados, o evento retratado, apesar de ser inconveniente, não tem o condão de afetar a esfera psíquica dos requerentes ou atingir suas honras, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito a indenização. Ressalve-se, por fim, quanto ao dano material pleiteado, que não restou demonstrado nos autos a discriminação dos valores suportados e oriundos dos fatos narrados. Assim, não é possível haver condenação em danos materiais ante a ausência de comprovação, uma vez que a indenização por danos materiais não se presume, mas se mede pela extensão do dano. Colaciona-se julgados pertinentes ao tema do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADO DANO DECORRENTE DA BUSCA E APREENSÃO/LEILÃO DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO A TEOR DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0831682-71 .2022.8.20.5001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 15/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DÚPLICE. PEDIDO EM SEDE CONTESTATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDUTA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O SUPOSTO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE APRESENTA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, NOTADAMENTE DESPESAS COM ADVOGADO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO APELANTE. DANO MATERIAL NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO. VERBAS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 20160054019 RN, Relator.: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 16/08/2016, 3ª Câmara Cível) Quanto ao pedido da parte ré de condenação dos autores por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhida, visto que, para a configuração desta, é imprescindível que reste satisfatoriamente comprovado nos atos que a conduta da parte enquadra-se em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC, cujo rol é taxativo, adotando o litigante, intencionalmente, conduta maliciosa desleal com o fito de prejudicar a parte adversa, e que não tenha apenas se utilizado dos meios jurídicos postos a seu dispor na defesa de seus interesses, o que não se verifica no presente caso. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO parcialmente PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, confirmando a liminar deferida, apenas para manter os autores na posse do imóvel. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais e materiais, com fulcro nas razões anteriormente expendidas. Ainda, JULGO EXTINTO o processo sob nº 0001066-49.2011.8.20.0114 com relação a Rabelo Imóveis, representado por Severino Ramos Rabelo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ilegitimidade do requerido. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, no percentual de 50% para cada parte, e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspenso em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Marcos Vinicius Lira Dos Santos Lima e outros x Jose Yatagan Ferreira De Sa

ID: 335894834

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001007-61.2011.8.20.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS LIRA DOS SANTOS LIMA WALKYRIA NUNES DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

JOSE YATAGAN FERREIRA DE SA

Intimação

Advogados:

ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

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CLAUDIA ANDREA DA SILVA SA

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ERIK JOSE PIMENTEL DA SILVA

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BRUNO CAVALCANTI REVOREDO

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ALANA PATRICIA DA SILVA ALMEIDA

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FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0001007-61.2011.8.20.0114 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: WALKYRIA NUNES DOS SANTOS LIMA e outros Requerido (a): JOSE YATAGAN FERREIRA DE SA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse c/c Adjudicação de Bens e Perdas e Danos ajuizada por Walkyria Nunes dos Santos e Marcos Vinicius dos Santos em face de José Yatagan Ferreira de Sá. Em síntese, alega a parte autora que, nos meses de março/abril de 2011, recebeu em sua residência, situada no Condomínio Canto da Barra, em Barra do Cunhaú, Canguaretama/RN, notificação extrajudicial enviada pelo requerido, solicitando a formulação de acordo amigável, sob pena de ajuizamento de Ação de Reintegração de Posse, alegando ser de sua propriedade todos os lotes do condomínio. Aduz que essa situação foi experienciada por todos os condôminos. Informa que a Construtora Monte Sinai, de Pernambuco, construiu o Condomínio Canto da Barra em meados de 1985 e que não existe mais, impossibilitando sua citação. Informa que o terreno não possui registro de propriedade em cartório competente, mas documentos comprobatórios de domínio. Seu imóvel, casa de nº 18, situada no lote 05, foi adquirido inicialmente em 1986 por Iarandi de Aguiar, diretamente com a construtora. Após, foi vendido a Tereza Aracoele Andrade em 1989, que vendeu a Marivaldo Elias Batista e, finalmente, foi comprada pelos requerentes, por meio de contrato de compra e venda. Frisa que houve erro na numeração das casas, sendo sua propriedade de nº 18, e não 15 como consta em contrato. Informa que o Cartório de Ofício Único de Registro e Notas de Canguaretama não conta com registro em nome de nenhum proprietário quanto aos lotes pertencentes ao Condomínio Canto da Barra. Por fim, consigna que o condomínio fica no Loteamento Praia de Cunhaú, 1ª Etapa, lote 05, conforme planta fornecida pela prefeitura de Canguaretama. Aduz, portanto, que a turbação se deu entre mar e abril de 2011, estando o bem em posse mansa e pacífica desde meados de 1987. Assim, requer, liminarmente, a manutenção de posse e, ao final, a adjudicação judicial para que o requerente seja investido na posse do bem, através de escritura pública definitiva do imóvel, com a decretação da manutenção definitiva dos autores na posse do imóvel, além de indenização em perdas e danos. Juntou proposta de compra e promessa de compra e venda do bem negociado entre a construtora Monte Sinai e a primeira adquirente em 01/11/1986, Iarandi de Aguiar, ID 62758223, págs. 17 – 24. Contrato de compra e venda do bem adquirido por Tereza Aracoele em 12/10/1989, ID 62758223, págs. 41 – 42. Após, consigna-se contrato de compra e venda do bem a Marivaldo Elias Batista em 04/01/1996, conforme ID 62758223, págs. 44 - 51. Por fim, contrato de compra e venda aduz que Marivaldo Elias Batista e sua esposa, venderam a Walkyria Nunes dos Santos Lima, parte requerente, casa residencial sob nº 15, no condomínio Canto da Barra, localizada na praia de Barra de Cunhaú, Canguaretama/RN, em 23/06/2004, ID 62758223, págs. 53 – 54. Ainda, juntou croquis, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de energia. Determinação de emenda à inicial em ID 62758224. Petição de ID 62758224 emendou à inicial para indicar Rabelo Imóveis na qualidade de litisconsorte passivo necessário, por ter sido parte na negociação do imóvel. Ademais, requereu condenação em danos morais e materiais, além de decretação de manutenção de posse definitiva aos autores. Decisão de ID 62758225, págs. 01 – 03, recebeu a emenda à inicial, bem como deferiu a liminar requerida para manter os autores na posse do imóvel. Contestação apresentada em ID 62758225, págs. 11 - 20, a parte promovida José Yatagan Ferreira de Sá arguiu, preliminarmente, a incompetência de Justiça Estadual para processamento do feito, uma vez que o terreno discutido se localiza no interior de área de marinha, de propriedade da União. No mérito, sustenta que é legítimo proprietário do imóvel, adquirido da JP Melo Empreendimentos, firmado em 05 de abril de 1983. Suscita que os autores ingressaram com Ação de Usucapião perante a Justiça Federal, discutindo a posse do mesmo terreno. Por fim, sustentou a ausência de abalos aptos à configuração de danos morais dos autores. Assim, requer o acolhimento da preliminar arguida. Sucessivamente, a improcedência dos pedidos autorais. Ainda, requer a notificação do Ofício Único de Registros e Notas da Comarca de Canguaretama para envio do contrato de compra e venda lá registrado. Juntou aos autos certidões em que consignam averbação de contrato de promessa de compra e venda quanto ao Loteamento Praia de Cunhaú 1ª Etapa, Quadra 01, lotes 03, 04, 05 e 06, além dos lotes 18, 19, 20 e 21, ID 62758225, pág. 24 - 31. Juntou aos autos comprovantes de pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, ID 62758225, págs. 32 – 49. Sentença de processo de usucapião ajuizado por Fidel Santos Pereira dos Santos que tramitou junto à Justiça Federal, ID 62758226, julgou improcedente o pedido da inicial por se tratar de terreno de marinha. Impugnação à contestação em ID 62758227, págs. 01 – 12, requereu a rejeição da preliminar de incompetência, por não discutir os presentes autos a propriedade, mas a posse. Quanto ao mérito, contesta a documentação juntada à contestação, por se tratar de contratos de promessa de compra e venda. Quanto aos comprovantes de IPTU, os contesta, informando que só a comprovação de pagamento referente ao ano de 2011, bem como suscitando erro da prefeitura ao aceitar o pagamento que não partiu dos proprietários. Por fim, sustenta a boa-fé na aquisição do imóvel objeto da lide. Ademais, informa que o promovido nunca exerceu posse do imóvel. Por fim, quanto ao processo de usucapião que tramitou na Justiça Federal, esclareceu o causídico que naqueles autos foi autor, pois também é possuidor de um dos imóveis no condomínio Canto da Barra. Informa que o referido processo tramitou desde 2002 e o promovido não chegou a manifestar interesse na causa. Por fim, reitera os termos da inicial e requer a inclusão da construtora Monte Sinai Incorporações LTDA, bem como a condenação do promovido em litigância de má-fé. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas, a parte promovida requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, ID 62758430, pág. 03. A parte autora reiterou os termos da inicial e réplica à contestação, sem especificar as provas que pretende produzir, ID 62758430, pág. 06. Em manifestação de ID 62758431, pág. 03 - , a parte promovida suscita que diligenciou na Prefeitura e ao Cartório de Canguaretama, não tendo localizado documentação de autorização da construção do condomínio, tampouco de propriedade da construtora. Por fim, suscitou que a parte autora faltou com a devida diligência quanto à verificação dos documentos pertinentes ao imóvel discutido. Assim, reitera o pedido de indenização por danos morais e materiais. Determinada a intimação da União para informar interesse no feito, ID 62758432, pág. 01. A União, em manifestação de ID 62758432, pág. 06, requereu o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Decisão de ID 62758433 determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte. Sentença de ID 62758435, pág. 01 – 03, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Ainda, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Recebidos os autos, a parte autora se manifestou em ID 62758435, págs. 12 – 15, requerendo o prosseguimento do feito com a condenação da parte promovida em danos materiais e morais, a notificação do cartório competente para apresentar comprovante de propriedade do lote questionado, bem como manutenção de posse com averbação em cartório. A parte promovida, em ID 62758435, pág. 19, requereu a designação de audiência. Despacho de ID 62758436, pág. 01, determinou o arquivamento dos autos. Manifestação da parte autora em ID 62758436, pág. 03, requereu o desarquivamento dos autos. A parte autora, em ID 62758437, reiterou os termos da manifestação de ID 62758435, págs. 12 – 15. Despacho de ID 78204959 determinou a certificação nos autos dos processos em trâmite envolvendo o condomínio Canto da Barra. A parte autora, em ID 90528863, requereu o prosseguimento e julgamento do feito. Na oportunidade, suscitou a existência de outro processo envolvendo o condomínio, com sentença proferida, ID 90528866. Despacho de ID 101102020 determinou o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento. Manifestação da parte autora em ID 134316077 requer o julgamento antecipado da lide, dispensando-se a realização de audiência de instrução, tendo em vista o julgamento do processo conexo sob o nº 134316077. Junta a sentença do referido processo em ID 134318637. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de litisconsórcio passivo de Rabelo Imóveis e Construtora Monte Sinai, por não haver nos autos qualquer elemento apto a creditá-los enquanto ameaçadores da posse dos bens discutidos. É pacífico o entendimento de que as ações possessórias devem ser direcionadas em face daquele que efetivamente ofende a posse, seja por turbação, esbulho ou ameaça. Na hipótese dos autos, a parte autora configura a ocorrência do esbulho no momento em que recebe notificação extrajudicial emitida por José Yagatan Ferreira de Sá, ausente qualquer menção a Rabelo Imóveis. Assim, não há, pois, como dar prosseguimento ao feito com relação a Rabelo Imóveis, restando, outrossim, caracterizada nos autos a ilegitimidade passiva do promovido. Nesse sentido, colaciono aos autos julgado pertinente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE POSSE ATUAL - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, de modo que a legitimidade passiva compete a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Na ação de reintegração de posse, a legitimidade passiva é atribuída àqueles que praticaram o esbulho e permanecem na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2097246-22 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) A ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva da parte, enseja a declaração da extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido, o feito merece ser extinto quanto a Rabelo Imóveis, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Analisadas as questões preliminares, passo à análise de mérito. Inicialmente, imperioso esclarecer que é dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento nos autos, uma vez que as provas que acompanham o caderno processual são suficientes ao deslinde da demanda. Imperioso destacar, também, que, no presente feito, discute-se apenas a matéria relacionada à posse, tendo em vista que eventual alegação de propriedade, prescrição aquisitiva (usucapião), considerando a natureza do bem, deverá ser discutida em autos próprios e em juízo competente. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, cabe ao autor, nas ações possessórias, provar: I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração. Por sua vez, o art. 562 aduz que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". De acordo com a regulamentação instituída pelo Código Civil de 2002, em ação possessória não se discute questão atinente à propriedade, porque o artigo 1.210, § 2º, estabeleceu a separação entre os juízos possessório e petitório, conforme se extrai do texto legal: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Nas ações possessórias típicas, a causa de pedir é o fato jurídico posse. Significa dizer, no caso da reintegração em imóvel, que o fundamento do pedido da parte autora da ação é a posse que teria sido esbulhada pela parte contrária. Deve demonstrar, portanto, que exerceu posse sobre o imóvel, que a perdeu por ato praticado pelo réu, bem com a data em que esses fatos ocorreram. Antes, porém, convém frisar quem pode ser considerado possuidor e mencionar a existência da figura do detentor. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Este é o conceito de possuidor trazido pelo art. 1.196 do Código Civil. Por esse dispositivo o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não. Ainda, o Código Civil, no art. 1.198, traz a figura do detentor, sendo conceituado como “aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. Para a procedência do pedido possessório, é requisito essencial que exista a chamada “posse anterior”, a qual teria sido atentada pela parte adversa. Sabe-se também que, em ação que se discute a posse (ou a sua perda), não é possível discuti-la tão somente através de prova documental da propriedade do bem (título de domínio), uma vez que a discussão é eminentemente fática. No caso em análise, verificam-se presentes os requisitos autorizadores à manutenção da posse do bem aos autores. No caso, restou comprovada a posse do imóvel pelos requerentes, tendo em vista que o imóvel vem sendo alienado desde os anos 80, tendo especificamente os autores exercido posse mansa e pacífica do bem desde meados dos anos 2000, conforme aquisição em ID 62758223, págs. 53 – 54. No caso dos autos, a própria parte promovida parece ter noticiado a construção do condomínio onde estão contidas as residências em 2011, quando do envio das notificações extrajudiciais, mais de vinte anos depois da construção e venda dos imóveis. Ademais, as referidas notificações extrajudiciais enviadas aos requerentes confirmaram a turbação da posse e as datas em que ocorreram. Assim, demonstrada a posse anterior de Walkyria Nunes dos Santos e Marcos Vinicius dos Santos, verifica-se a prática de esbulho pela parte ré José Yagatan Ferreira de Sá. Em casos similares, vejamos os seguintes julgados: TJRN – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFORADA PELA PARTE AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA NA ORIGEM. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL SOB QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE RITOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 0802176-23.2019.8.20.0000, Relª. Maria Neíze de Andrade Fernandes – Juíza Convocada, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 06.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - DOAÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO. 1 - Cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além de demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência, para obter êxito na ação de reintegração de posse. 2 - Comprovados os requisitos legais exigidos para a retomada da posse do imóvel esbulhado, conforme dispõe o Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da medida liminar de reintegração pleiteada. 3 - O usufrutuário tem o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos relativos ao imóvel. A posse direta exercida pelo nu-proprietário possui caráter precário, de maneira que o usufruto vitalício instituído pela escritura pública de doação garante a posse indireta independentemente do exercício real da posse direta. (TJ-MG – AI: 10079150116832006 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 16/02/2018) Cumpre mencionar que é possível a cumulação de possessória com perdas e danos. Na sistemática adotada pelo Código de Processual Civil, a formação do convencimento do Juízo depende da atividade probatória a ser desenvolvida pelas partes no curso da instrução probatória, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, nos art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, quanto aos danos morais pleiteados, o evento retratado, apesar de ser inconveniente, não tem o condão de afetar a esfera psíquica dos requerentes ou atingir suas honras, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito a indenização. Ressalve-se, por fim, quanto ao dano material pleiteado, que não restou demonstrado nos autos a discriminação dos valores suportados e oriundos dos fatos narrados. Assim, não é possível haver condenação em danos materiais ante a ausência de comprovação, uma vez que a indenização por danos materiais não se presume, mas se mede pela extensão do dano. Colaciona-se julgados pertinentes ao tema do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADO DANO DECORRENTE DA BUSCA E APREENSÃO/LEILÃO DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO A TEOR DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0831682-71 .2022.8.20.5001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 15/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DÚPLICE. PEDIDO EM SEDE CONTESTATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDUTA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O SUPOSTO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE APRESENTA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, NOTADAMENTE DESPESAS COM ADVOGADO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO APELANTE. DANO MATERIAL NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO. VERBAS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 20160054019 RN, Relator.: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 16/08/2016, 3ª Câmara Cível) Quanto ao pedido da parte ré de condenação dos autores por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhida, visto que, para a configuração desta, é imprescindível que reste satisfatoriamente comprovado nos atos que a conduta da parte enquadra-se em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC, cujo rol é taxativo, adotando o litigante, intencionalmente, conduta maliciosa desleal com o fito de prejudicar a parte adversa, e que não tenha apenas se utilizado dos meios jurídicos postos a seu dispor na defesa de seus interesses, o que não se verifica no presente caso. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO parcialmente PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, confirmando a liminar deferida, apenas para manter os autores na posse do imóvel. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais e materiais, com fulcro nas razões anteriormente expendidas. Ainda, JULGO EXTINTO o processo sob nº 0001066-49.2011.8.20.0114 com relação a Rabelo Imóveis, representado por Severino Ramos Rabelo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ilegitimidade do requerido. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, no percentual de 50% para cada parte, e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspenso em razão do benefício da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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