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Isabela Rocha Leao Magalhaes x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 326560564

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085506-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA ROCHA LEAO MAGALHAES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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BRUNO AUGUSTO TEDESCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5085506-70.2025.8.13.0024 AUTOR: ISABELA ROCHA LEAO MAGALHAES CPF: 475.759.438-03 RÉU/RÉ: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CPF: 35.921.233/0001-01 RÉU/RÉ: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0035-36 Vistos etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Das Preliminares 1.1. Da Litigância de Má-fé A preliminar de litigância de má-fé, arguida pela Ré FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda., não merece acolhimento. A parte Requerente exerceu seu direito de ação e defesa, não restando demonstrada qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que autorizassem a aplicação da multa pleiteada. O mero eventual insucesso na pretensão ou a interpretação de fatos sob uma ótica favorável à parte não configura, por si só, má-fé processual. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva da Ré FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA A alegação de ilegitimidade passiva da Ré FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda. não procede. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A FlixBus, ao intermediar a venda de passagens e atuar na comercialização e comunicação com o consumidor, integra a cadeia de fornecimento dos serviços de transporte rodoviário. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de produção ou circulação de bens e serviços pelos danos causados ao consumidor. Conforme o artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A participação da FlixBus na plataforma de vendas e sua comunicação direta com o consumidor, mesmo que a operação seja de uma empresa parceira, a coloca como corresponsável pela qualidade do serviço prestado, não podendo se eximir de sua responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço que atinja o consumidor final. A autonomia das empresas operadoras e intermediadoras, no âmbito das relações de consumo, é mitigada pela teoria do risco do empreendimento, que impõe a todos os envolvidos na cadeia de consumo a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade. 1.3. Da Recuperação Judicial da Ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA A Ré Expresso Adamantina Ltda. encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme documentos acostados aos autos que comprovam o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID 10483943596) e a prorrogação do stay period (ID 10483892464). Contudo, a tramitação da presente ação de conhecimento não é afetada por tal fato. Em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado Cível Nº 51 do FONAJE, expressamente invocado pela própria Requerida, "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Assim, a ação seguirá seu curso regular até a formação do título executivo, devendo eventual crédito ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial. 2. Do Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a Autora e as Requeridas é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora figura como destinatária final do serviço de transporte, e as Requeridas, como fornecedoras, que desenvolvem atividade de prestação de serviços no mercado de consumo. Nesse cenário, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se plenamente aplicável ao caso concreto. A documentação apresentada pela Autora, composta por bilhetes de passagem (IDs 10427113054, 10427101440), comprovantes de despesas com nova passagem e transporte por aplicativo (IDs 10427114161, 10427099839), e-mails da FlixBus comunicando o atraso e a interrupção da viagem (IDs 10427105882, 10427105881, 10427120496), e imagens do ônibus avariado (ID 10427116613), confere verossimilhança às suas alegações. A hipossuficiência da consumidora é manifesta, sobretudo em relação à produção de provas que dependem de informações técnicas e operacionais que estão sob o domínio das Requeridas, como os motivos detalhados da falha mecânica, a disponibilidade de veículos de apoio ou as políticas de assistência aos passageiros. A inversão do ônus da prova busca, assim, restabelecer o equilíbrio processual e facilitar a defesa dos direitos do consumidor. 2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falha na Prestação do Serviço A responsabilidade civil das Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviço de transporte, é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No mesmo sentido, o artigo 734 do Código Civil preceitua que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". No caso em análise, resta incontroversa a falha na prestação do serviço. O atraso de duas horas na partida do ônibus e, principalmente, a interrupção da viagem em local ermo da rodovia, decorrente de problemas mecânicos no veículo, configuram defeito no serviço oferecido. A tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois falhas mecânicas em veículos de transporte constituem risco inerente à atividade empresarial, ou seja, são fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade do transportador. As Requeridas não se desincumbiram do ônus de provar a existência de qualquer excludente de responsabilidade. Pelo contrário, as evidências demonstram que a Autora ficou retida por mais de quatro horas em local desassistido, sem que as Requeridas adotassem medidas eficazes para dar continuidade à viagem no tempo previsto pelas normas aplicáveis. A Lei nº 11.975/2009, em seu artigo 4º, e a Resolução ANTT nº 4.282/2014, em seu artigo 15, preveem a obrigação do transportador de assegurar a continuidade da viagem em um período máximo de 3 (três) horas após a interrupção ou, alternativamente, a imediata devolução do valor do bilhete. A permanência da Autora por mais de quatro horas em situação de abandono, seguida de um atraso total de dez horas para chegar ao destino, excedeu em muito o razoável e o legalmente tolerado, demonstrando a ineficiência na gestão do incidente e a falta de assistência adequada. A alegação de que a Autora "desistiu voluntariamente" da viagem não se sustenta diante do quadro de descaso e da evidente falha na prestação do serviço. A Autora foi compelida a buscar meios próprios para chegar ao seu destino, dada a inércia das Requeridas em providenciar o transporte seguro e contínuo. 2.3. Dos Danos Materiais A Autora pleiteou o ressarcimento de R$ 196,87 a título de danos materiais, referentes ao valor da nova passagem adquirida e ao deslocamento por Uber. Conforme os documentos anexados, a Autora adquiriu uma nova passagem pela empresa Gontijo no valor de R$ 94,89 (ID 10427114161) e arcou com despesas de transporte por aplicativo, como o comprovante de R$ 20,20 (ID 10427099839). Embora a soma dos comprovantes individuais apresentados não atinja precisamente o valor total pleiteado, a petição inicial da Autora é clara ao especificar que o montante de R$ 196,87 corresponde às despesas com a nova passagem e o deslocamento por Uber realizado em função da interrupção da viagem (ID 10427105426, p. 6). Tais gastos são perfeitamente justificáveis e decorrem diretamente da falha na prestação do serviço pelas Requeridas, que não ofereceram a devida alternativa ou assistência, forçando a consumidora a arcar com custos adicionais para concluir seu percurso. A Ré Expresso Adamantina, inclusive, anuiu com o reembolso do valor da nova passagem, o que corrobora a responsabilidade pelo dano. Assim, o pedido de reparação material é procedente. 2.4. Dos Danos Morais O sofrimento e o abalo psicológico experimentados pela Autora transcendem o mero aborrecimento cotidiano. A situação de atraso inicial de duas horas, seguida pela quebra do ônibus e a consequente permanência por mais de quatro horas em um local ermo na rodovia, durante a noite, sem qualquer assistência material ou comunicação eficaz por parte das empresas, expôs a consumidora a uma situação de insegurança, vulnerabilidade e profundo estresse. A imposição de arcar com nova passagem e deslocamento em circunstâncias adversas, culminando em um atraso total de dez horas para a chegada ao destino, revela uma falha grave na prestação do serviço que atinge os direitos de personalidade da Autora. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando compensar a vítima pelo sofrimento imposto, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, desestimular a reincidência da conduta lesiva. Considerando a gravidade da situação vivenciada pela Autora, o prolongado período de espera em condições precárias, a ausência de assistência efetiva por parte das empresas e o significativo atraso na chegada ao destino final, o valor pleiteado na inicial, ainda que elevado para os Juizados Especiais, reflete a seriedade do abalo. No entanto, para equilibrar a reparação com os precedentes e a realidade dos Juizados, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequada para compensar os danos morais sofridos pela Autora e servir de desestímulo às Requeridas. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar as Requeridas FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 196,87 (cento e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de danos materiais, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a contar da data dos respectivos desembolsos (01/03/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (08/04/2025). Condenar as Requeridas FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a contar da data desta sentença (arbitramento) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (08/04/2025). No tocante à Ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, o valor da condenação deverá ser habilitado junto à sua recuperação judicial, que tramita sob o Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, conforme Enunciado Cível Nº 51 do FONAJE e as decisões proferidas naquele juízo. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. P. I. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 CARLOS AUGUSTO GOMES DE MORAES SALLES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5085506-70.2025.8.13.0024 AUTOR: ISABELA ROCHA LEAO MAGALHAES CPF: 475.759.438-03 RÉU/RÉ: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CPF: 35.921.233/0001-01 RÉU/RÉ: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0035-36 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1000778-93.2025.8.26.0060

ID: 327216636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000778-93.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANI CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000778-93.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidiani Cristina da Silva - Vistos, Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito cc danos … Processo 1000778-93.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidiani Cristina da Silva - Vistos, Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito cc danos morais. A autora está representada por escritório de advocacia da cidade de São Jose do Rio Preto, distante aproximadamente 140 km da residência da autora; a procuração (fls. 9/13) e declaração de pobreza (fls. 14/8) estão assinadas via whats app, há pleito de demanda sob o manto da justiça gratuita com pedido de declaração de inexistência de suposta dívida de R$ 59,97 e indenização por danos morais no valor de R$ 23.000,00. A Inicial está instruída somente com consulta de CPF, na qual consta expressamente que "Essa informação de consulta não significa negócio realizado, nem se confunde com anotação negativa de cadastro de inadimplentes" (fls. 33), considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. E Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse contexto, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (c) comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao último mês (julho/2025) já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês março. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (d) comprovar a insuficiência de recursos, visto que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: D.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; D.2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; D.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; D. 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 5153251-69.2025.8.21.7000

ID: 316235577

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153251-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATERY PARTICIPACOES LTDA INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ITBR PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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JESSICA FAGUNDES DA SILVA

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5153251-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : CATERY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FA… Agravo de Instrumento Nº 5153251-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : CATERY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) AGRAVANTE : ITBR PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA., TBR PARTICIPACOES EIRELI e CATERY PARTICIPACOES LTDA em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de recuperação judicial da empresa agravante, indeferiu os pedidos de declarar a novação do crédito do BASA, que deverá se sujeitar às condições do plano de recuperação judicial, reconhecendo que o valor dos honorários sucumbenciais deve obrigatoriamente considerar a novação havida, bem como a declarar a essencialidade do crédito detido pelas recuperandas nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0045091- 70.2024.8.26.0100, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Paulo/SP, vedando-se qualquer medida constritiva sobre os valores sem a prévia deliberação do juízo recuperacional, sendo determinada a integral transferência dos valores ao juízo recuperacional. A decisão agravada é do seguinte teor, sic : evento 405, DESPADEC1 (...) Quanto à pretensão veiculada pelas Devedoras no evento 389.1 , relativamente ao pleito de intervenção deste Juízo nos atos de constrição ocorridos na Ação de Cumprimento de Sentença nº 0045091-70.2024.8.26.0100, a pedido do credor extraconcursal Pablo Alves de Castro no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0027422-04.2024.8.26.0100, decorrente de honorários sucumbenciais fixados em ação de conhecimento precedente, cujos parâmetros não teriam observado o valor do crédito do BASA, já considerando a novação havida, tenho, no entanto, por inviável a postulação, porquanto, nas palavras da Administração Judicial, a questão extrapola, efetivamente, os limites da competência deste Juízo Especializado, na medida em que “(…) a definição da base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais constitui matéria a ser apreciada pelo Juízo competente para o julgamento da ação originária (…)”, sob pena de imiscuir-se no mérito da lide de competência do juízo originário para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, devendo as Devedoras lançarem mão os remédios processuais adequados e pertinentes no âmbito daquela lide, como, aliás, já o fizeram conforme noticiado pelo diligente Administrador Judicial. Nessa mesma linha de raciocínio, portanto, é de ser indeferido o consequente pedido de declaração de novação do crédito do Banco da Amazônia S.A., para fins de que a verba honorária a ser fixada deva observar a natureza do crédito (letra “a” dos requerimentos da Recuperanda), porquanto tal argumento deve, da mesma forma, ser objeto de discussão perante o próprio juízo da execução, a quem compete apreciá-lo. Quanto ao pleito pertinente ao reconhecimento e declaração da essencialidade do montante depositado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0045091-70.2024.8.26.0100, melhor sorte não socorre às Devedoras, porquanto, conforme bem refere a Administração Judicial, o depósito, em pecúnia, ocorrido no referido processo, não atrai o conceito de “bem de capital essencial”, diferentemente do caso de a constrição recair diretamente sobre o “faturamento’ da empresa, de forma a recomendar a intervenção do Juízo da Recuperação para determinar a substituição dos bens constritos, conforme entendimento já firmado pelo e. STJ nas ementas colacionadas em sua manifestação do eventro 395, o qual utilizo como razão de decidir, e indeferir o requerimento veiculado à letra “b” dos requerimentos do evento 389.1 . Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que o plano de recuperação judicial das agravantes foi aprovado e homologado, ocorrendo a novação do crédito nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, a qual retroage à data do pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual é inafastável a conclusão segundo a qual o valor da causa perseguido na ação revisional é, em verdade, o valor do crédito concursal a ser adimplido pelo BASA nos termos do plano de recuperação judicial. Aduziu que os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual sobre o valor da causa, cujo montante deve observar a novação do crédito. Salientou que o valor da causa é matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento. Defendeu que , a sucumbência fixada sobre o valor da causa em favor de Pablo Alves de Castro não pode ser aplicada sobre o valor do crédito original, tendo em vista que o crédito original não existe mais. Sustentou a competência do juízo recuperacional para declarar a novação do crédito. Aduziu que o crédito do Cumprimento de sentença nº 0045091- 70.2024.8.26.0100, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Paulo/SP, deve ser reconhecido como bem essencial, sob pena de se inviabilizar o instituto da recuperação judicial. Pugnou, assim, pela concessão de tutela recursal ao efeito de declarar a novação do crédito do BASA, que deverá se sujeitar às condições do plano de recuperação judicial, e reconhecendo que o valor dos honorários sucumbenciais deve obrigatoriamente considerar a novação havida, be como a declarar a essencialidade do crédito detido pelas recuperandas nos autos do Cumprimento de Sentença Peles Pampa (n. 0045091- 70.2024.8.26.0100 em trâmite na 5ª Vara Cível de São Paulo/SP), ficando expressamente vedada qualquer medida constritiva sobre os valores sem a prévia deliberação do juízo da RJ, e sendo determinada a integral transferência dos valores ao juízo recuperacional, oficiando-se os juízos respectivos. No mérito, requereu o provimento do recurso. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. Isso porque, em que pese a novação decorrente da homologação e concessão da recuperação judicial, descabe ao juízo da recuperação judicial determinar ao juízo executivo, em que tramita o cumprimento de sentença onde as recuperandas são devedoras, sobre qual valor deverá incidir os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. O valor da causa atribuído à ação revisional e sobre o qual foram fixados os honorários de sucumbência deu-se quando do ajuizamento da demanda, não havendo insurgência no momento oportuno. Compartilho do entendimento de que, embora o art. 292, § 3º, do CPC, estabeleça a possibilidade do julgador corrigir, de ofício, o valor da causa, tal medida deve ser adotada apenas até a prolação da sentença, sob pena de violação à coisa julgada formal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. ERRO DO AUTOR. LIBERALIDADE DO JUIZ. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO. PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. [...] 5. O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Precedentes. [...] 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.038.384/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) (g. n.) Acrescento, na linha adotada pelo juízo de origem, que a questão deverá ser levada à discussão pelas recuperandas nos autos do cumprimento de sentença, no qual são devedoras da quantia referente aos honorários sucumbenciais. Ademais, como noticiado pelo administrador judicial na manifestação do evento 395, PET1 , as recuperandas apresentaram exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença nº 0027422-04.2024.8.26.0100, na qual, dentre outras questões, alegaram a necessidade de revisão do valor do crédito em face da novação operada pela concessão da recuperação judicial. Por fim, pertinente salientar que os honorários advocatícios perseguidos nos autos do referido cumprimento de sentença não se sujeitam à recuperação judicial, visto que fixados em 18.10.2023, ou seja, posteriormente a do ajuizamento da ação de recuperação judicial, que ocorreu em 05.07.2023. Por outro lado, igualmente sem razão as recuperandas ao pretender o reconhecimento da essencialidade do montante depositado nos autos do cumprimento de sentença nº 0045091-70.2024.8.26.0100, do qual são credoras, pois, consabido, que o “dinheiro” não se enquadra no conceito de “bem de capital" essencial à manutenção da empresa. Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais, ad litterum : AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. CONTRACAUTELA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO RECONHECIDA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRAVAS BANCÁRIAS. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DOS RECEBÍVEIS COMO BEM DE CAPITAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. CASO CONCRETO. 1. Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. 2. No âmbito de tutela provisória e, portanto, ainda em juízo precário, reconhece-se que há plausibilidade do direito alegado: legitimidade ativa para apresentar pedido de recuperação judicial das associações civis sem fins lucrativos que tenham finalidade e exerçam atividade econômica. 3. Na espécie, o risco de lesão grave e de difícil reparação também se encontra patente, conforme a descrição da situação emergencial efetivada pelo Administrador Judicial. 4. No entanto, a pretensão recursal não se mostrou plausível em relação à necessidade de suspensão das travas bancárias, já que, nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso (arts. 932 do CPC/2015 e 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. 4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.680.456/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL . 1) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco contra decisão do Juízo recuperacional que deferiu o pedido da recuperanda para desbloquear os valores constritados em suas contas. 2) O dinheiro, como bem incorpóreo que é, não se trata de bem de capital, logo, de regra, passível de constrição para pagamento de crédito extraconcursal. 3) Não há dúvida de que o credor titular de garantia fiduciária de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, contudo, é de competência do juízo da Recuperação analisar se determinado bem é ou não indispensável à atividade produtiva da sociedade, ocasião que permitirá ou não a venda ou a retirada do estabelecimento de bens de capital, essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05), durante o stay period. 4) Na hipótese, a concessão da recuperação judicial da agravada deu-se em 02/05/2023, sendo que o período do stay period já decorreu e, conforme informado pela recuperanda, encontra-se em plena fase de cumprimento do plano de recuperação judicial, aprovado em 30/04/2024, afirmando que necessita do dinheiro bloqueado para fins de soerguimento. 5) Não se duvida da importância que o dinheiro possui para qualquer sociedade empresária, porém, não é razoável que a recuperanda ainda pretenda obstar, dificultar a cobrança legítima de seus devedores, quando passados quase 2 anos do deferimento da recuperação. A devedora deveria estar organizada para o adimplemento de suas obrigações sem contar com créditos que não se sujeitam aos efeitos recuperacionais. 6) Logo, tem-se que a situação jurídica, pelos elementos probatórios até o momento apresentados, do Banco Daycoval S/A, já que a execução de título extrajudicial por ele ajuizada está amparada em Cédulas de Crédito Bancário de nºs 68913 e 106673-2, cujos créditos não se encontram arrolados na recuperação judicial, como informado pelo Administrador Judicial, inclusive, a devedora reconheceu que, ao menos 50% dos créditos pretendidos seriam de natureza extraconcursal e, ainda, o dinheiro não se enquadra no conceito legal de bem de capital, é de ser provido o presente recurso, para ser levado a efeito a constrição judicial efetivada na Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 1095472-65.2024.8.26.0100) para a cobrança da dívida.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50297740920258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, § 4º DA LEI N. 11.101/2005. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DE DINHEIRO NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL. 1.A controvérsia recursal versa sobre a determinação, pelo juízo da recuperação judicial, de desbloqueio de valores constritos em autos executivos, decorrentes de inadimplemento de contrato de câmbio, sendo que há informação de que restou excluído dos efeitos da recuperação judicial, pelo Administrador Judicial, quando do acolhimento da divergência apresentada, por se tratar de crédito extraconcursal. 2.Conforme disposto no artigo 49, § 4º da Lei n. 11.101/2005, § 4º não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei, ou seja, de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação. 3.É descabida a determinação de proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, a menos que seja declarada eventual essencialidade do bem, - em relação aos créditos extraconcursais - na hipótese de bens de capital. 4.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dinheiro não se trata de bem de capital, sendo descabida a declaração de essencialidade sobre os valores bloqueados nos autos da execução. Recurso provido para revogar a decisão. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52735423520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) Desse modo, descabido o pedido de vedação de medidas constritivas sobre o montante depositado em juízo nos autos do cumprimento de sentença, bem como de determinação de transferência ao juízo recuperacional. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal). Intime-se o administrador judicial para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 1204614-04.2024.8.26.0100

ID: 311087176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204614-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204614-04.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edna de Oliveira Santos - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, … Processo 1204614-04.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edna de Oliveira Santos - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA (OAB 122313/SP)

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Dica De Tattoo Ltda. (Nome Fantasia: Renata Jardim - Dica De Tattoo) e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293076176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114404-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DICA DE TATTOO LTDA. (NOME FANTASIA: RENATA JARDIM - DICA DE TATTOO) RENATA JARDIM LOPES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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KIM WILLIAM PINTO MENDONÇA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ILHA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGHI TOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114404-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dica de Tattoo Ltda. (Nome Fantasia: Renata Jardim - Dica de Tattoo) - - Renata Jardim Lopes - Facebook … Processo 1114404-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dica de Tattoo Ltda. (Nome Fantasia: Renata Jardim - Dica de Tattoo) - - Renata Jardim Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Renata Jardim Lopes e Dica de Tattoo Ltda. (Nome Fantasia: Renata Jardim - Dica de Tattoo) em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Consta que atuam como empreendedoras digitais, notadamente na comercialização de infoprodutos por meio do Instagram. Enfrentaram crise financeira em razão do bloqueio injustificado de suas contas para transmissões ao vivo. Solicitaram o desbloqueio, pedido negado. Esse bloqueio impactou diretamente nas vendas. Havia débitos em aberto, a saber: valor de R$ 283.518,21, vencido em 03/06/2024; valor de R$ 127.000,00, vencido em 01/07/2024. Entraram em composição para o restabelecimento da conta, ajustando-se entre as partes: o pagamento do valor de R$ 283.518,21; retomada da linha de crédito integral no montante de R$ 500.000,00 e a postergação dos pagamentos das quantias de R$ 127.000,00 e R$ 44.000,00 para 15/08/2024. Realizaram o pagamento de R$ 283.518,21, contudo a ré se recusou a cumprir o pactuado. Requereram, liminarmente, a concessão de tutela para que a ré seja compelida a: (i) liberar todas as ferramentas das contas das autoras no Instagram (@renatajardimdicadetattoo), em especial a realização de lives; (ii) restabelecer as contas para o desenvolvimento de tráfego/marketing digital, com o crédito integral conforme negociação realizada por e-mail, no valor de R$ 500.000,00; e (iii) prorrogar os pagamentos das quantias de R$ 127.000,00 e R$ 44.000,00 para 15/08/2024, nos termos do acordo. No mérito, requereram a condenação ao cumprimento desse acordo e no pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribuíram à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntaram documentos (fls. 36/187). Indeferida a tutela provisória (fls. 194/196). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 213/224). Alegou, preliminarmente, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de prorrogação da data de pagamento dos boletos, tendo em vista que a data de pagamento almejada pelas autoras (15/08/2024) já transcorreu. Ausência de interesse de agir quanto ao pedido de restabelecimento do valor da linha de crédito, visto que já restabelecida. No mérito, apontou para o compromisso assumido pelas usuárias de respeitarem os termos de uso e as diretrizes da comunidade. Na hipótese, houve inadimplemento, o qual resultou na suspensão provisória dos serviços. Portanto, agiu no exercício regular de direito. Subsidiariamente, sustentou-se o mero aborrecimento; eventual condenação de acordo com o princípio da razoabilidade. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o pagamento do ônus sucumbencial. Ao final, requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 225/243). Sobreveio réplica à contestação (fls. 247/248). As autoras impugnaram os argumentos genéricos da contestação e reafirmaram a existência de acordo entre as partes, comprovado por e-mails, nos seguintes termos: quitação parcial da dívida; postergação de pagamento das parcelas e restabelecimento de crédito para fins de marketing digital. Alegaram que a ré descumpriu o combinado, afetando a saúde financeira do negócio. A suspensão da função de lives foi imposta de forma unilateral e sem justificativa concreta, o que configura conduta abusiva. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Por fim, requereram o prosseguimento do feito com a procedência integral dos pedidos. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 249). A parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 252). A requerida ratificou a ausência de interesse processual, argumentando que o pedido de prorrogação dos boletos perdeu o objeto, já que a data solicitada (15/08/2024) é anterior ao ajuizamento da ação. Além disso, afirmou que o limite de crédito pretendido pelas autoras, valor de R$ 500.000,00, é apenas uma das formas de pagamento disponíveis, não sendo essencial para a continuidade das campanhas, que poderiam ser pagas por outros meios, como boleto e Pix. Em relação à alegação de bloqueio da conta, a requerida esclareceu que não houve qualquer exclusão, mas sim uma restrição temporária imposta pelo Instagram em razão do descumprimento dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, portanto medida que se insere no exercício regular de direito. Ressaltou, ainda, que as autoras continuam com acesso à conta e podem utilizá-la normalmente, mediante outras formas de pagamento, não havendo, portanto, prática de qualquer ato ilícito (fls. 253/261). A parte autora foi intimada a regularizar a sua representação processual, o que foi a fls. 265/269. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Instagram, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Instagram e Facebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º, do mesmo artigo, estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A preliminar de perda do objeto merece parcial acolhida. As Autoras requerem a prorrogação dos pagamentos de R$ 127.000,00 e R$ 44.000,00, para 15/08/2024. De fato esse pedido perdeu o objeto, considerando a data atual. Todavia, há pedidos remanescentes, como: a condenação no cumprimento do acordo e a reparação por danos morais, impondo-se o prosseguimento para a análise do mérito. Defatonãose aplica o CódigodeDefesa do Consumidor na hipótese. Isto porque arelaçãomantida entre as partes édeinsumo, enãodeconsumo, uma vez que as autoras utilizavam a plataforma como ferramentadedivulgaçãodeatividade comercial com o claro objetivodeobtençãodelucro. Não se encontram, portanto, na definição de destinatárias finais do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, tal como ocorre com o usuário comum que utiliza a plataforma para fins exclusivamente pessoais ou recreativos. Arelaçãojurídica funda-se, portanto, no contrato firmado entre as partes e na legislação civil vigente. A controvérsia recai na regularidade da suspensão temporária da conta da autora; eventual descumprimento dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade; direito ao restabelecimento da conta e do crédito de R$ 500.000,00 e indenização pelo dano moral. É fato incontroverso o atraso nos pagamentos. De acordo com a narrativa inicial: os valores inadimplidos foram de R$ 283.518,21, vencido em 03/06/2024; bem como de R$ 127.000,00, vencido em 01/07/2024. Aduziram as autoras que houve composição para o restabelecimento da conta mediante o pagamento de R$ 283.518,21; retomada da linha de crédito integral no montante de R$ 500.000,00 e a postergação dos pagamentos das quantias de R$ 127.000,00 e R$ 44.000,00 para 15/08/2024. Realizaram o pagamento de R$ 283.518,21, não obstante, a ré se recusou a cumprir o pactuado. A requerida, por sua vez, justificou que a suspensão da conta deu-se em razão daqueles débitos em aberto. Ressaltou que: "não houve bloqueio da conta das Autoras, mas a aplicação de uma restrição temporária decorrente de violação expressa pelas Autoras dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade." (fls. 217). Ao que consta, a reativação da conta e o restabelecimento do crédito foram condicionados aos pagamentos, incluindo as parcelas vincendas, conforme e-mail (fls. 10). Nesse contexto, foi efetuado o pagamento de R$ 283.518,21, restando para a quitação o pagamento de dois boletos (fls. 13) A conta foi reativada em 28/06/2024, conforme e-mail encartado a fls. 14 da inicial. Ocorreu que, em relação às parcelas vincendas não houve pagamento, mas sim pedido de prorrogação dos vencimentos dos boletos para 15/08/2024 (fls. 14). A resposta da requerida foi no sentido de que não era possível a prorrogação, por isso o limite de crédito das autoras fora reduzido, conforme e-mail encartado a fls. 16 da inicial. Os atrasos foram justificados pelas autoras com base na crise financeira que se abateu sobre as vendas, culpa da requerida. Anoto que a requerida não pode ser compelida a aceitar a prorrogação de prazos dos pagamentos dos valores em aberto (R$ 127.000,00 e R$ 44.000,00) para 15/08/2024, tampouco a restabelecer o limite de crédito de R$ 500.000,00, visto que não houve acordo formalizado nesse sentido, tampouco comprovação dos pagamentos nas datas estabelecidas no e-mail. Conforme apontado na contestação: "É imperativo destacar também que o período contratualmente estipulado para pagamento dos boletos de faturamento mensal é de 30 dias. Ou seja, considerando que os boletos foram emitidos em 01 de junho, a data de pagamento dos boletos esgotou-se em 01 de julho. Portanto, na data do ajuizamento da presente ação -18/07/2024 -, as Autoras já deveriam ter quitado os boletos em questão." (fls. 219). Ainda, segundo a requerida: "A inadimplência das Autoras é, portanto, inequívoca e injustificável." (fls. 219). Os princípios da preservação da empresa; equilíbrio contratual; dever de cooperação e outros não servem de escusa para o inadimplemento ou mesmo de argumento jurídico para se impor à requerida que prorrogue o prazo para pagamento, atendendo-se à conveniência das autoras. Com efeito, não tendo a requerida anuído à prorrogação de prazo para pagamento, regular a redução do crédito. Anoto que a "linha de crédito", no contexto do Facebook, refere-se a uma forma de pagamento que permite aos anunciantes cobrir as despesas com faturas mensais. Ao que consta, houve a redução dessa linha de crédito de R$ 500.000,00 para R$ 300.000,00. Frise-se que a requerida não é agente financeiro, não se tratando de plataforma com escopo precípuo de conceder créditos e facilitar pagamentos. Vale ainda destacar: "Não há qualquer obrigação contratual ou legal que o obrigue a conceder prazos adicionais para pagamento de boletos, de modo que ao não oferecer a prorrogação do prazo de pagamento, o Facebook Brasil atuou dentro de seu exercício regular de direito optando por manter os prazos de pagamento originalmente pactuados e aceitos pelas Autoras." (fls. 219/220). Outrossim, vale lembrar que o "desenvolvimento de tráfego/marketing digital continua sendo plenamente possível às Autoras, que tem a opção de escolher entre diversos métodos de pagamento pré-pagos (...)", fls. 215. Com efeito, não vislumbro abuso de direito por parte da requerida, visto que a suspensão da conta deu-se em razão de inadimplementos. Já restabelecida a conta, não procedem os pedidos de restabelecimento do crédito de R$ 500.000,0 (mera liberalidade, máxime na hipótese de inadimplemento); tampouco dano moral, visto que inexistente, na hipótese, ato abusivo ou ilícito. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DICA DE TATTOO LTDA e RENATA JARDIM LOPES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KIM WILLIAM PINTO MENDONÇA (OAB 87855/RS), HENRIQUE ILHA MONTEIRO (OAB 82245/RS), HENRIQUE ILHA MONTEIRO (OAB 82245/RS), BRUNA BORGHI TOMÉ (OAB 305277/SP), KIM WILLIAM PINTO MENDONÇA (OAB 87855/RS), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP)

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Coenma Engenharia Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 279750662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197533-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COENMA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTANA COELHO

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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ADV: Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB 192705/SP), Rafael Santana Coelho (OAB 417506/SP) Processo 1197533-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Coenma Engenharia Ltda - Reqdo: UNIME… ADV: Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB 192705/SP), Rafael Santana Coelho (OAB 417506/SP) Processo 1197533-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Coenma Engenharia Ltda - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual ajuizada por COENMA ENGENHARIA EIRELI, representada por RUBENS RILKO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 12.08.2024, no valor de R$ 4.922,57 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que em 10.09.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 5.953,23 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a cancelar as faturas com vencimento desde a data do pedido de rescisão contratual, qual seja, 10.09.2024; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades via contato telefônico e quaisquer outras modalidades, bem como de negativar ou protestar o nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade de qualquer fatura posterior à data do último pagamento, realizado em 12.08.2024; ii) seja declarada a rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 10.09.2024; e iii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias). Deu-se à causa valor de R$ 11.906,46 (onze mil, novecentos e seis reais e quarenta e seis centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/45). A decisão de fls. 61/65 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 10.09.2024; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 10.02.2025 (fl. 72), a parte ré apresentou contestação (fls. 75/87). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. Ainda, informa que acostou os boletos referentes ao período de cobrança à coparticipação, enviados à parte autora em 05.03.2025. No mérito, aponta que a parte autora tinha ciência da cláusula de aviso prévio. Defende que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio da autonomia da vontade. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (10.09.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 88/442). Sobreveio réplica (fls. 446/455). Instadas a especificarem provas (fl. 456), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 469/470 e 474). Peticionou a parte ré (fls. 459/465), informando o devido cumprimento da liminar. Peticionou a parte autora (fls. 471/474), informando que a parte ré descumpriu com a decisão liminar de fls. 61/65. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, inicialmente, que existe nos autos discussão sobre eventual descumprimento de tutela deferida. Entretanto, conforme já suscitado na decisão de fl. 456, a execução de eventual multa, bem como a defesa do executado, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 10.09.2024; iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades; e iv) a Requerida exigiu o pagamento referente à coparticipação, cujos boletos foram enviados à parte autora em 05.03.2025. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na licitude da exigibilidade de cobranças referentes à coparticipação. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito, de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento e de nulidade das cláusulas de aviso prévio, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 10.09.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 10.09.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 10.09.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 10.09.2024 são inexigíveis. Ademais, observo que há nos autos a discussão de exigibilidade de valores referentes às coparticipações. Embora a cobrança de coparticipação em plano de saúde não seja ilícita, cabe a parte ré demonstrar que houve o efetivo uso de seus serviços, bem como a demonstração de seus respectivos valores, que ensejem em sua cobrança. No presente caso, a parte ré enviou à parte autora os boletos referentes à cobrança de coparticipações (fls. 398/399) em março de 2025, período coincidente ao de aviso prévio, em que quaisquer cobranças são inexigíveis, salvo comprovado o efetivo uso dos serviços fornecidos pela parte ré. Contudo, melhor compulsando os autos, observo que a parte ré não esclareceu a qual período se refere a cobrança de coparticipações de fls. 398/399, bem como quais serviços foram efetivamente utilizados pela parte autora que ensejaram em tais cobranças. Observo, também, que a parte ré não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar quais foram os serviços utilizados, quando foram utilizados e quais são os valores cobrados sobre estes serviços que levaram à cobrança dos boletos de fls. 398/399. Logo, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seus ônus probatório, razão pela qual os valores dos boletos de fls. 398/399 são inexigíveis. Nesse sentido, a ementa do E. TJSP: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigações de não fazer. Sentença de procedência. Ré apelante. Cobrança de coparticipação em plano de saúde. Legalidade da cláusula de coparticipação. Ônus da prova da demonstração dos valores cobrados com os serviços utilizados. Ausência de demonstração pela ré. Cobrança retroativa de seis meses sem aviso prévio. Violação dos princípios da boa-fé e da transparência. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova corretamente determinada. Prática abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1013818-83.2023.8.26.0361; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (grifo). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por COENMA ENGENHARIA EIRELI, representada por RUBENS RILKO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 61/62, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (10.09.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 10.09.2024; e iii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Sofisa S/A x Jayro Luiz Lessa e outros

ID: 277910867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089960-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

JAYRO LUIZ LESSA SIDERúRGICA ITABIRITO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Marcos Lincoln Padilha dos Santos (OAB 97949/MG) Processo 1089960-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exec… ADV: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Marcos Lincoln Padilha dos Santos (OAB 97949/MG) Processo 1089960-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Siderúrgica Itabirito Ltda - em Recuperação Judicial, Jayro Luiz Lessa - Vistos. Fls. 700/707, 708/755. Diante do deferimento da recuperação judicial da executada aplica-se ao caso, nos termos do art.493 do CPC, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art.6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Determino, pois, a suspensão da presente execução, apenas com relação à pessoa jurídica executada para que o exequente habilite seu crédito nos autos da recuperação judicial, prosseguindo a execução com relação aos demais executados (Súmula nº 581 do CSTJ). Outra situação, diversa, ocorre com os devedores solidários ou coobrigados. A respeito dos mesmos, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que: os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Grifei Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual: "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". Grifei Cito também farta jurisprudência do Colendo STJ neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE AVALIZADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial. Dispõe o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. A suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A razão de ser da norma que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é simples, pois, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005. Situação diversa, por outro lado, ocupam os devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". Precedentes citados: EAg 1.179.654-SP, DJe 13/4/2012, e REsp 1.095.352-SP, DJe 25/11/2010. REsp 1.269.703-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2012 (Informativo nº 0510 Período: 18 de dezembro de 2012 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min.MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 4.- Embargos de Divergência acolhidos. (STJ, EAg 1179654/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 13/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO APLICABILIDADE AOS AVALISTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária" (EAg n. 1.179.654/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 28/3/2012, DJe 13/4/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 133.109/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, desde a edição da Lei n. 11.382/2006, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1269703/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 30/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À EMPRESA EXECUTADA. CONTINUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ CONFIRMADA. 1.- "Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária." (EAg 1.179.654/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 13.4.2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1250484/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 46.613 - SP (2011/0126021-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA REGINA OLIVER MASSA ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) CRISTIANO GUSMAN AGRAVADO : BANCO INDUSVAL S/A ADVOGADO : MAURO CARAMICO E OUTRO(S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ART. 365 DO CC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. AVALISTA. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por ANA REGINA OLIVER MASSA em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AVALIZADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA AVALISTA - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - AUTONOMIA DO AVAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (e-STJ FL. 708). Nas razões do especial sustenta violação aos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 365 do Código Civil, pois a novação do crédito, com a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, desonerou a recorrente, devedora solidária. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não reúne condições de ser admitido nesta Corte. Com efeito, ausente o prequestionamento da matéria relativa ao arts. 365 do Código Civil, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Por outro lado, o Tribunal decidiu a controvérsia fundamentado na autonomia do aval em relação à obrigação principal e, ainda, na literal disposição do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, conforme se vê: O agravo foi tirado contra decisão proferida nos autos de ação de execução promovida contra a avalista de contrato de mútuo. Não se pode olvidar da autonomia do aval em relação à obrigação principal. Desta forma, mesmo com a novação da dívida, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, a obrigação contraída pela garante não se extingue. Aliás, a Lei n° 11.101/05 foi bem clara ao estabelecer no artigo 49, § 1°, que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Por fim, ressalve-se o descabimento da pretensão à suspensão da execução contra a garante, com espeque no artigo 61, § 2o, da lei em comento, que assim não determina, ao contrário, reforça o poder do credor face às garantias prestadas em caso de decretação da falência. Destarte, assiste ao exequente o direito de executar, autonomamente, o crédito em relação à avalista contratual, inexistindo, portanto, razão para a extinção ou suspensão da execução (e-STJ FL. 709). A insurgência recursal, no entanto, não demonstra o equívoco de tais fundamentos, situação que atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial importa na suspensão exigibilidade do crédito e, por conseguinte, da execução apenas em favor do devedor principal (sujeito à recuperação), mas não aos co-obrigados. Nesse sentido, recente decisão da Segunda Seção: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 4.- Embargos de Divergência acolhidos. (EAg 1179654/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 13/04/2012) (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 07/02/2013) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Empresa executada em regime de recuperação judicial Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - Artigos 49, § 1°, e 59 da Lei 11.101/05 Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça - Prosseguimento da execução em face do coobrigado que se impõe - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261182-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. A existência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa não obsta a cobrança da dívida em relação aos devedores solidários, nos termos do artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/05. Prosseguimento da ação executiva em relação ao devedor solidário. Recurso não provido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. ART. 2º DO CDC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a condição de destinatário final, não há que se falar em aplicação das regras contidas na Lei do Consumidor. Negócio jurídico que tinha por finalidade fomentar as atividades empresariais desenvolvidas pela empresa. Inexistência de relação de consumo. Negócio jurídico que não foi celebrado por empresa na qualidade de destinatária final. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1083560-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Assim sendo, diante da prorrogação do stay period, defiro a liberação das medidas constritivas da devedora principal. Intime-se.

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Expresso Adamantina Ltda x Cavallaro E Michelman Advogados Associados

ID: 325548172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILMAR NUNES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER NICOLETTI MARDONADO

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO AMARAL CATTO

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RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO WEBERMAN

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RICARDO PINHEIRO

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RICARDO MORAES GONÇALVES

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RICARDO LIBRAIZ

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RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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RAPHAEL KENZO G. SOKEN

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RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PATRÍCIA FORTE NARDI

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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NILTON CEZAR VALÉRIO

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NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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NELSA DOS ANJOS CARDOSO

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NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

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NAYARA SOUZA CAXÊTA

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NATÁLIA MARIA NEVES BAST

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MURILO XAVIER RAMOS

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MILENA DE SOUZA FASSINA

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MAYARA SAORY IMAMURA

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MAYARA DA SILVA MÁXIMO

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MARYANNA PEREIRA DA SILVA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

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MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA MONTEIRO

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MARCO ANTONIO SILVA DIAS

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MARCO ANTONIO QUIRINO

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MARCIO JOSE MACHADO

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MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

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MAIRON FELIPE NETTO

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LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

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LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

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LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

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LUCIANA MACHADO

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LUCAS FAVERO GALEAZZI

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LAURA SPYER PRATES

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

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KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

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KAWANE VENDRAMETTO

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KARLA MOTTA BEZERRA

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KARINA RODRIGUES OLIVATTO

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JULIANA FERREIRA ARAUJO

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JULIA DOS SANTOS CARNEIRO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSÉ CARLOS SOBRINHO

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JORGE NIZETE DOS SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

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JHONATAN CRACCO MOREIRA

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JANAINA GASPARETTO MARONI

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

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ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

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ISABELA MARIA SABINO TEIXEIRA

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INGRID VASS

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

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IGOR BANDEIRA THOMÉ

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HELOÍSA CAPRA DA SILVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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HAMILTON ALVES GOMES

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HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO BEZERRA

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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GLEISON MAZONI

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GIULIA IYZUKA GULLO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

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GABRIEL LEITE CARVALHAES

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GABRIEL CESAR FONSECA

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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FRANCISCA JOSEFA SOUZA DA SILVA

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIELA APARECIDA ALVES

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

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BRUNO MENDES AMARAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALCIDES LIVRARI JUNIOR

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Pro… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2.887,80 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 9626 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 23/07/2025 (disponibilizado em 22/07/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 18/07/2025. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 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MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), MARCO ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA (OAB 30715/PR), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 305375/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), EVANDRO DE LIMA 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Processo nº 1000789-25.2025.8.26.0060

ID: 330323953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000789-25.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DE SOUZA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000789-25.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Katia Aparecida de Souza Sanches - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória movida por Katia Aparecida de Souza Sa… Processo 1000789-25.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Katia Aparecida de Souza Sanches - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória movida por Katia Aparecida de Souza Sanches em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo (CDHU), visando seja a Requerida condenada a indenizar valor correspondente a sanar as avarias no imóvel, após apuração a ser realizada por perícia técnica e indenizar por danos morais no importe de R$ 20.0000,00. Observa-se, no entanto, que há fortes indícios de advocacia predatória: (a) a parte autora está representada por advogados sediados na cidade de São José do Rio Preto (130 km da cidade de Auriflama); (b) procuração com assinatura digital; (c) Inicial é totalmente genérica, não expôs datas de aquisição do imóvel, não narra data de aparecimento dos supostos vícios. (d) O processo não foi instruído com contrato de financiamento/aquisição do imóvel. (e) o documento de fls. 19/22 não tem valor de certidão. (f) não há comprovação de requerimento administrativo para correção dos vícios alegados. (g) não há laudo ou orçamento a respeito dos danos materiais alegados, tampouco estimativa quantitativa. (h) pleiteia-se demandar sob o manto da justiça gratuita. (i) é de conhecimento deste magistrado que o procurador da parte autora distribuiu outras demandas nesta Comarca, que foram extintas após descumprimento de determinações exarados por suspeita de litigancia predatória, a exemplo, 1001016-49.2024.8.26.0060, 1001017-34.2024.8.26.0060, 1001018-19.2024.8.26.0060, 1001019-04.2024.8.26.0060. (j) em pesquisa nominal de "Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira" no site deste E. TJSP, constata-se a existência de multiplicidade de ações extintas por litigância predatória, inclusive com aplicações de multa por litigância de má-fé. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 16: Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal Bem o artigo 3º da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação; e anexos. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora, sob pena de extinção: (a) Emendar a Inicial para que conste a data da aquisição da posse do imóvel, bem como aparecimento dos vícios alegados e estimativa dos valores (danos materiais), retificando-se o valor atribuído à causa para que corresponda à somatória de suas pretensões econômicas. (b) juntar procuração específica com firma reconhecida. (c) juntar contrato original de aquisição do imóvel e eventuais aditamentos. (d) juntar certidão de matrícula do imóvel. (e) juntar comprovante de residência atual (energia ou água) em nome da requerente, caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (f) comprovar a provocação do fornecedor à correção dos vícios alegados nos termos do Enunciado 16 supra citado. (g) comprovar o direito a assistência judiciária gratuita, Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Quanto a exigência do item "g", o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100

ID: 333356643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUáRIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA RAPIDO LINENSE LTDA. TRANSPORTES LABOR LTDA VAT - VIAçãO ADAMANTINA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILMAR NUNES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER NICOLETTI MARDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMARAL CATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO WEBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KENZO G. SOKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON CEZAR VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSA DOS ANJOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA SOUZA CAXÊTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO XAVIER RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA DE SOUZA FASSINA

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MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI

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MAYARA SAORY IMAMURA

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MAYARA DA SILVA MÁXIMO

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MARYANNA PEREIRA DA SILVA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

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MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA MONTEIRO

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MARCO ANTONIO SILVA DIAS

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MARCO ANTONIO QUIRINO

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MARCIO JOSE MACHADO

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MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

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MAIRON FELIPE NETTO

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LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

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LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

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LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

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LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA

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LUCIANA MACHADO

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LUCAS FAVERO GALEAZZI

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LAURA SPYER PRATES

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

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KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

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KAWANE VENDRAMETTO

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KARLA MOTTA BEZERRA

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KARINA RODRIGUES OLIVATTO

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JULIANA FERREIRA ARAUJO

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JULIA DOS SANTOS CARNEIRO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

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JOSE FRANCISCO DE MELO

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JOSÉ CARLOS SOBRINHO

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JORGE NIZETE DOS SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

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JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

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JHONATAN CRACCO MOREIRA

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JANAINA GASPARETTO MARONI

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

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ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

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ISABELA MARIA SABINO TEIXEIRA

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INGRID VASS

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

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IGOR BANDEIRA THOMÉ

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HELOÍSA CAPRA DA SILVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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HAMILTON ALVES GOMES

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HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO BEZERRA

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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GLEISON MAZONI

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GIULIA IYZUKA GULLO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

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GABRIEL LEITE CARVALHAES

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GABRIEL CESAR FONSECA

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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FRANCISCA JOSEFA SOUZA DA SILVA

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FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA ANDRADE CORREIA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIELA APARECIDA ALVES

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

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BRUNO MENDES AMARAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALCIDES LIVRARI JUNIOR

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Rapido Linense Ltda. - - Transportes Labor Ltda - - Vat - Viação Adamantina de Turis… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Rapido Linense Ltda. - - Transportes Labor Ltda - - Vat - Viação Adamantina de Turismo Ltda - - Januária Transportes e Turismo Ltda e outros - NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: A Assembleia Geral de Credores será realizada exclusivamente em ambiente virtual, por meio da plataforma digital Clickmeeting, no dia 12 de setembro de 2025, às 11h:00, em primeira convocação, e em segunda convocação no dia 26 de setembro de 2025, às 11h00. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804/MS), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (OAB 430700/SP), JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (OAB 430700/SP), ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI 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