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Raquel De Mello Luz Marzagao x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323795846

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000920-89.2020.5.02.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE MELLO LUZ MARZAGAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

DR. TIAGO DE MELO CONTI

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DR. FAUSTO MARCASSA BALDO

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DR. ANTÔNIO SQUILLACI

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DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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Agravante e Recorrente: RAQUEL DE MELLO LUZ MARZAGAO ADVOGADO: DEJAIR PASSERINE DA SILVA ADVOGADO: FAUSTO MARCASSA BALDO ADVOGADO: ANTÔNIO SQUILLACI Agravado e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Agravante e Recorrente: RAQUEL DE MELLO LUZ MARZAGAO ADVOGADO: DEJAIR PASSERINE DA SILVA ADVOGADO: FAUSTO MARCASSA BALDO ADVOGADO: ANTÔNIO SQUILLACI Agravado e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: TIAGO DE MELO CONTI GMARPJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte autora. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela autora apenas quanto aos temas "assistência judiciária gratuita" e "honorários advocatícios sucumbenciais", inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Fica afastada, de plano, a alegação de ofensa aos dispositivos legais, constitucionais e de dissenso pretoriano que não se enquadram da Súmula 459, do TST. Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações da recorrente, verifica-se que o Regional se manifestou sobre as questões relevantes que formaram seu convencimento quanto aos temas referentes ao enquadramento no art. 62, II, da CLT e concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes. Consta no v. Acórdão a comprovação do enquadramento das atividades da parte recorrente, como gerente geral, no art. 62, II, da CLT, no sentido de que a recorrente era a autoridade máxima da agência e desempenhava função de fidúcia diferenciada, além de receber gratificação de função superior a 40% do efetivo salário. Diante do contexto fático delineado, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), verifica-se quea Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula287 do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, doTST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado enquadrado no artigo 62, II, da CLT - é o caso da reclamante - não tem direito ao pagamento de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-1277-46.2010.5.04.0331, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-268600-53.2003.5.02.0471, DEJT 23/08/2013; E-ED-RR-34300-85.2007.5.04.0331, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/05/2013; E-RR-140000-08.2001.5.17.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 30/3/2007. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): Alega que recebia um bônus/remuneração variável semestral de acordo com as metas da agência, pelo que entende fazer jus à dobra da parcela nos meses em que exerceu a gerência geral em duas agências, bem como a uma indenização pelo exercício concomitante da gerência em duas agências. O Regional indeferiu o pleito aduzindo que a pretensão não possui amparo legal ou normativo e quea atribuição de tarefas acessórias, conexas com a função principal, corresponde a exercício legítimo do poder empregatício, encontrando respaldo no art. 456, parágrafo único, da CLT. Pontuou, ainda, a Turma que a reclamante não exercia dois cargos de gerente geral, e sim dividia a sua jornada para cumprir as tarefas que lhe eram atribuídas de maneira satisfatória. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência econômica constitui prova de insuficiência de recursos para ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Consta do v. Acórdão: "No que tange aos benefícios da justiça gratuita, razão assiste ao reclamado, eis que o último salário percebido pela reclamante foi de R$ 12.234,46 (TRCT, fls. 18), superior, portanto, a 40% do teto do RGPS, pelo que não faz jus às benesses em comento, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, cumprindo destacar que a mera declaração de hipossuficiência não se presta aos fins colimados. Dá-se provimento ao recurso, no ponto. Afastada a gratuidade de justiça, mostra-se inaplicável o entendimento do E. STF no julgamento da ADI 5766, razão pela qual se nega provimento ao apelo da reclamante, no ponto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; RR-10607-91.2018.5.18.0171, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; RR - 10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 86e49b8), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Requer a reforma do v. Acórdão quanto à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por ter o direito ao benefício da justiça gratuita. Consta do v. Acórdão: "Afastada a gratuidade de justiça, mostra-se inaplicável o entendimento do E. STF no julgamento da ADI 5766, razão pela qual se nega provimento ao apelo da reclamante, no ponto. Ainda, dá-se provimento ao recurso do reclamado para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamado no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, §2°, da CLT." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 86e49b8), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Assistência Judiciária Gratuita' e "Honorários Advocatícios" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO No que tange aos benefícios da justiça gratuita, razão assiste ao reclamado, eis que o último salário percebido pela reclamante foi de R$ 12.234,46 (TRCT, fls. 18), superior, portanto, a 40% do teto do RGPS, pelo que não faz jus às benesses em comento, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, cumprindo destacar que a mera declaração de hipossuficiência não se presta aos fins colimados. Dá-se provimento ao recurso, no ponto. Afastada a gratuidade de justiça, mostra-se inaplicável o entendimento do E. STF no julgamento da ADI 5766, razão pela qual se nega provimento ao apelo da reclamante, no ponto. Ainda, dá-se provimento ao recurso do reclamado para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamado no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, §2°, da CLT. Interpostos embargos de declaração, o Regional assim fundamentou: Alega a reclamante que o v. aresto foi omisso e contraditório quanto aos argumentos utilizados para afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Sem razão. O v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "(...) Na hipótese em análise, por ocasião da audiência instrutória, a autora esclareceu que:"(...) na agência não havia funcionário de nível hierárquico acima da depoente; que os funcionários da agência se reportavam à depoente, (...) a depoente quem era a responsável pela coordenação do trabalho destes; que as comunicações de ausência e afastamento dos funcionários da agência eram feitas à depoente (...) era a depoente quem elaborava a escala de férias submetia a aprovação dos seus superiores (...) que poderia aplicar penalidade aos funcionários, com a autorização do superior hierárquico; que a depoente fazia o feedback, todavia validava com o seu superior; (...) era a depoente quem acompanhava e passava as metas da reclamada aos subordinados; que a meta da agência era a soma das metas dos funcionários, sendo a depoente responsável pela coordenação(...)" (fls. 1.624/1.625, sem destaques no original),tornando incontroverso os amplos poderes de mando, gestão e representação do reclamado.Conclui-se, pois, que a reclamante era a autoridade máxima da agência e desempenhava função de fidúcia diferenciada, porquanto tinha subordinados, coordenava as atividades desempenhadas pelos demais empregados e possuía autonomia na execução de seus misteres, podendo, inclusive, aplicar penalidades aos seus subordinados.Ainda, da análise das fichas financeiras apresentadas pelo réu, às 269, constata-se que em agosto de 2019, mês que antecedeu a rescisão contratual, a reclamante recebeu salário base de R$ 7.893,20 e gratificação de função no importe de R$ 4.341,26, valor condizente com o exercício de cargo de gestão, bastante superior aos salários dos demais empregados.Nesse contexto, tendo em vista a confissão da reclamante referente às atividades por ela desenvolvidas, bem como comprovado o pagamento de gratificação de função superior a 40% do efetivo salário, afigura-se irretocável o r. direcionamento de origem(...)" (fls. 1.928/1.929, sem destaques no original). Como se vê da transcrição acima, nada há a acrescentar ou esclarecer, já que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Dessa forma, não há necessidade de se rebater tese antagônica, item a item, já que a tese explicitada, por si só, demonstra os fundamentos da posição jurídica adotada. No que se refere à justiça gratuita, também não há vícios a serem sanados. O indeferimento da benesse em comento está amparado em requisitos legais objetivos, valendo destacar que a apresentação de documentos somente em sede de embargos de declaração não permite a alteração do resultado do julgado por esta E. Corte Recursal. A embargante pretende apenas o reexame do decidido, o que é vedado nesta fase processual. Rejeitam-se os embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte autora requer lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita, uma vez que preenchidos o requisitos legais para sua concessão. Requer, também, a isenção de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Indica, dentre outros fundamentos, contrariedade à Súmula 463, I, do TST e violação do art. 5º, XXXIV, LXXIV, da CF. Colaciona arestos. O recurso alcança conhecimento. Na hipótese, a Corte Regional indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora ao fundamento de que "No que tange aos benefícios da justiça gratuita, razão assiste ao reclamado, eis que o último salário percebido pela reclamante foi de R$ 12.234,46 (TRCT, fls. 18), superior, portanto, a 40% do teto do RGPS, pelo que não faz jus às benesses em comento, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, cumprindo destacar que a mera declaração de hipossuficiência não se presta aos fins colimados." O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Confiram-se os julgados a seguir deste Tribunal Superior que adotam o mesmo entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No presente caso, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para concluir que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita foi o fato de perceber um valor salarial alto. A Egrégia Turma apenas constatou tal fato, e, adotando o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a percepção, pelo autor, de salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, concluiu que "a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou evidenciado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser indeferido o benefício pleiteado". Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-21502- 23.2014.5.04.0016, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 05/03/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1000898-97.2022.5.02.0016, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 25/03/2024). RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art.15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-222-72.2020.5.20.0005, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma , DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-649-51.2018.5.05.0492, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 01/07/2022). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A na CLT sem a concessão à parte autora da gratuidade de Justiça. O Relator entende que a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, a jurisprudência desta egrégia 5ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-Ag-RRAg1001410-91.2018.5.01.0090, vencido o Relator, consolidou-se no sentido de que se presume verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou por seu advogado, desde que este tenha poderes para tanto. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-1000140- 19.2018.5.02.0062, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/03/2022). [...] II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-347-41.2019.5.06.0142, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma , DEJT 11/12/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO. Na questão de fundo,esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), mesmo o reclamante auferindo renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-352-33.2018.5.09.0007, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma , DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. In casu, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita, ainda que por outro fundamento, uma vez que foi juntada a declaração de insuficiência de recursos financeiros da autora para custear as despesas do processo. Ressalva de entendimento deste Relator. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido (RR-10285- 69.2018.5.15.0134, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma , DEJT 06/09/2022). Considerando o entendimento de que o item I da Súmula n° 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, e uma vez declarada na petição inicial a declaração de hipossuficiência econômica do autor, o Tribunal Regional, ao afastar os benefícios da justiça gratuita, divergiu da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, deferir o benefício da justiça gratuita à parte autora. Por consequência, restabelecer a sentença em que se determinou a isenção das custas processuais e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI nº 5.766 do STF. Inalterado o valor da condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, deferir o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. Por consequência, restabelecer a sentença em que se determinou a isenção das custas processuais e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI nº 5.766 do STF. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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Processo nº 1006575-53.2025.8.11.0000

ID: 299357682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006575-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006575-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006575-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: 302.731.248-03 (ADVOGADO), LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS - CPF: 071.331.991-73 (INTERESSADO), Juízo da 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT (REU), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: 302.731.248-03 (IMPETRANTE), LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS - CPF: 071.331.991-73 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES EM SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, A SER DESCONTADA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRAZO NONAGESSIMAL DO ARTIGO 316, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI UTILIZADO – CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL – NÃO VERIFICADA – AUTORIDADE COATORA QUE INFORMA QUE A PROVIDÊNCIA NÃO MODIFICARIA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AINDA QUE REALIZADA A DETRAÇÃO, A REPRIMENDA PERMANECERIA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS – PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS PARA O PACIENTE SER INSERIDO NO REGIME MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO – ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS – INVIABILIDADE – DESÍDIA NÃO COMPROVADA – PLURALIDADE DOS RÉUS – FEITO QUE AGUARDA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS CORRÉUS – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREDICADOS PESSOAIS DESPICIENDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente confirma o preenchimento, no caso, do requisito do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, pelo que se revela perfeitamente adequada e proporcional, ante a gravidade da conduta, em tese, considerando que o crime foi praticado em contexto de associação criminosa, com elevada movimentação financeira oriunda do tráfico ilegal de drogas, além do fato de que este permaneceu preso durante toda a instrução processual. Em igual direção, tem-se que a mera constatação de que a mais recente avaliação da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do inculpado se deu quando da prolação de sentença condenatória em desfavor deste – há mais de 90 dias, portanto – não basta, isoladamente considerada, para ensejar a ilegalidade da constrição. Especificamente acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o período de 90 dias, definido pela Lei nº. 13.964/2019 como prazo para reanálise da constrição cautelar, não é peremptório. No caso, tem-se que a ausência de nova análise até o presente momento decorreria, precisamente, de que o feito encontra-se aguardando a apresentação de razões de coacusada e contrarrazões para a remessa dos autos a essa Egrégia Corte de Justiça. De qualquer sorte, a situação prisional do paciente vem satisfatoriamente reanalisada no presente momento, confirmando-se a necessidade de manutenção de seu encarceramento. [...] Ademais, não se trata de prazo peremptório, de modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que justifique a liberdade do réu. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 918.829/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.). O desconto da pena ante o período de prisão preventiva não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. É incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal ou com a finalidade de discutir eventual equívoco do cálculo de pena em execução penal, especialmente se não demonstrado manifesto abuso de poder ou teratologia da decisão impugnada. O habeas corpus exige prova pré-constituída, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ainda que comprovado nos autos, os predicados pessoais favoráveis não autorizam, per si, a revogação da custódia, quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, incisos LV, LVII e LXVIII da Constituição Federal e artigos 647, 648, incisos I e VI e 654, todos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Antônio Araújo Ribas, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal, nos autos nº 1004627-24.2023.8.11.0040, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontada como coatora. Relata o impetrante que o paciente foi segregado em 31 de março de 2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Afirma que o beneficiário foi condenado em 28 de agosto de 2024, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Aduz que Lucas está a sofrer constrangimento ilegal, uma vez que, desde a prolação da sentença, não houve mais a realização da revisão da necessidade de manutenção da sua prisão preventiva, conforme dispõe o artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Alega que o tempo de prisão preventiva cumprido pelo paciente não foi integralmente considerado para fim de detração penal. Sustenta que há excesso de prazo na segregação do beneficiário, violando o princípio da presunção de inocência, além de o recurso de apelação manejado pela defesa não ter sido encaminhado a este Tribunal. Narra que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, bem ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para reconhecer a ilegalidade da prisão, concedendo a liberdade provisória ao paciente ou a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP) (Id. 272509395). Juntou documentos (Ids. 272509396 a 272509399). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 273914880). As informações foram prestadas (Id. 276920387). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 281824381), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico [art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006] - prisão em flagrante convertida em preventiva – paciente condenado à reprimenda corpórea de 11 [onze] anos e 06 [seis] meses de reclusão, a ser descontada inicialmente em regime fechado - inconformismo – 1. Negativa do direito de apelar em liberdade - irresignação defensiva - sustentada ausência de motivação e inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - insubsistência - fundamentação suficiente - custódia necessária para a garantia da ordem pública - paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução processual - ausência de modificação da situação fática - permanência da necessidade da restrição do status libertatis do réu - 2. Pleito de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade – prisão necessária para a garantia da ordem pública – predicados pessoais favoráveis – irrelevância – 3. Sustentada violação ao princípio da presunção de inocência - improcedência - a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva – 4. Sustentada violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP – reclamada falta de revisão do cárcere preventivo a cada 90 [noventa] dias - insubsistência - prazo não peremptório - elastério para reanálise da segregação justificado – custódia reanalisada e mantida no dia 28.08.2024 – 5. Sustentado cúmulo prazal para a remessa dos autos a esse E. Tribunal de Justiça – almejada restituição do status libertatis – inviabilidade – desídia não comprovada – pluralidade dos réus – feito que aguarda apresentação de razões recursais de um dos corréus – 6. Requestada realização da detração penal - impossibilidade – insurgência que deve ser deduzida na via processual adequada – recurso de apelação já interposto pela defesa – constrangimento ilegal não visualizado - Pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado com objetivo de conceder o retorno à liberdade de Lucas Antônio Araújo Ribas, que estaria a sofrer constrangimento ilegal, nos autos nº 1004627-24.2023.8.11.0040, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontada como coatora. Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] Cuida-se de Ação Penal, movida pelo Ministério Público em desfavor de 42 (quarenta e dois) acusados, dentre eles o paciente LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS, como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, c/c art. 69, caput, do Código Penal. Ação penal que teve origem com o inquérito policial instaurado após a extração de dados telemáticos dos aparelhos celulares de Wemerson Douglas da Silva Tedeia e Lauanda dos Santos Mantelli, para apuração dos crimes de Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Lavagem de Dinheiro, no bojo do qual foi deflagrada a denominada operação “Recovery”. A prisão preventiva do paciente foi decretada na cautelar nº 1002042-96.2023.8.11.0040, em 28/03/2023 (Id. 122685114 – pág.45/74), já que integra o grupo criminoso O recebimento da denúncia se deu em 07 de junho de 2023, conforme decisão acostada ao id. 119535278. Ainda na mesma decisão, para maior celeridade processual, em razão da grande quantidade de denunciados, dos quais 20 se encontravam-se presos, alguns em outras Comarcas e/ou estados da federação, julgou adequado, pelo desmembramento do processo, separando os réus presos até a presente data e os soltos, permanecendo apenas os seguintes denunciados: Alexandre Martins de Oliveira, vulgo “Zé Pequeno” ou “Maquinista”; Wemerson Douglas da Silva Tedeia, vulgo “Lampião” ou “DG”; Lauanda dos Santos Mantelli; Guilherme Jales Pereira, vulgo “Zeka” e “Salvatore”; Henrique Jales Pereira, vulgo “Jales”; Nelson Silva de Holanda Neto, vulgo “O sábio”; Guilherme Augusto Carnezella Campos, vulgo “CJ” e “Cereja”; Daniel Medina Dornas, vulgo “Deu SJ” ou “Del”; Apoline Lins de Oliveira, vulgo “Poly”; Alcedir Júnior Souza Rodrigues, vulgo “gordinho”; Luiz Gustavo do Nascimento, vulgo “LG” ou “2L”; Moises Conceição da Silva, vulgo “Fielsinho” ou “LK”; Thiago Fonseca de Almeida Pinheiro, vulgo “TH” ou “Fiote”; Gustavo Alves Conrrado, vulgo “ST” e “CPX”; Iago Alves Conrrado, vulgo “jogador” e “GG”; Bruno Rodrigues de Farias, vulgo “Jogador Bruninho”; Carlos Eduardo Duarte de Freitas, vulgo “MDI” ou “Mensageiro”; Lucas Antônio Araújo Ribas, vulgo “LA” “Lukinha” ou “Matuê”; Matheus da Silva Oliveira, vulgo “C2” e Maxmylliano Cardoso Magalhães Ribeiro da Silva, vulgo “Mago” ou “Max. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em três momentos, a primeira em 22 de abril de 2024, a segunda parte da audiência de instrução se deu em 23 de abril de 2024 e a terceira parte da audiência de instrução se deu em 30 de abril de 2024 (ID’s 153462015, 154661215 e 153387366). O Ministério Público requereu, em memoriais acostados às fls. 4918/4978 (id. 156366983), a procedência integral da denúncia. Em seguida, as Defesas apresentaram as respectivas alegações finais. Após regular andamento do feito, em 28.08.2024 (ID 167247252) foi proferida sentença procedente, a qual condenou os réus pelas condutas descritas na denúncia e o réu LUCAS ANTÔNIO ARAÚJO RIBAS, vulgo “LA” e/ou “LUKINHA” e/ou “MATUÊ”, denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, condenado a pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.683 (um mil, seiscentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Na ocasião da sentença, negou-se aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Os réus recorreram da sentença, e o feito aguarda apenas a apresentação das razões pela ré APOLINE, pela Defensoria Pública, para posterior remessa ao Tribunal de Justiça. Em seguida, expediu-se a competente Guia de Execução Provisória do réu LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS sob o ID 181789522, encaminhando-se ao Juízo Competente, qual seja, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. Logo, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop é o competente para analisar eventuais requerimentos de liberdade. [...]” (Id. 276920387) No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, trata-se de providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020), de modo que “não resulta na revogação automática da prisão preventiva” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Ainda, em que pese à argumentação defensiva, no sentido de que a ausência de revisão do ergástulo em 90 (noventa) dias acarretaria automaticamente a ilegalidade da custódia preventiva e ensejaria, consequentemente, seu relaxamento, sabe-se, todavia, ser pacífico o entendimento, no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, de que “a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada” (AgRg no HC n. 756.968/MT, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022). Quanto à suposta ausência de realização da detração do período de prisão preventiva cumprido pelo paciente, trago à baila o teor da sentença, in verbis: “[...] Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Eventual lapso temporal que o acusado tenha permanecido preso preventivamente não altera o regime aqui fixado. [...]” (Id. 272509396, p. 479) Da documentação acosta aos autos, não se observa sequer a data em que o paciente foi preso ou, se ainda está segregado, pois, foram juntadas no writ apenas a sentença e a denúncia. Todavia, considerando as datas informadas no mandamus, de 31/03/2023 como sendo a prisão do paciente e 28/08/2024, a data da sentença, a priori, considera-se quantum de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de segregação até a prolação da sentença e, tendo sido aplicada a pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses, remanesce a reprimenda de 10 (dez) anos e 28 (vinte e oito) dias, não havendo decurso de prazo apto a modificar o regime inicial de cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Assim dispõe o Código de Processo Penal acerca da detração: “Art. 387. [...] § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (negritou-se) Da leitura acima, observa-se que a detração deve ser realizada caso haja a modificação do regime a ser fixado na sentença, o que não se verifica no presente caso, neste momento. Quando da prolação da sentença, não houve a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena do paciente, uma vez que a sua reprimenda ainda seria superior a 08 (oito) anos. Trago à baila o teor da sentença, in verbis: “[...] Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Eventual lapso temporal que o acusado tenha permanecido preso preventivamente não altera o regime aqui fixado. [...]” (Id. 272509396, p. 479) Sobre a alegada progressão de regime, a matéria é afeta à execução penal, pois, deve ser avaliado não apenas o critério objetivo, mas também a satisfação dos requisitos subjetivos. Isso porque esta ação mandamental foi impetrada patentemente como sucedâneo recursal. E, malgrado os argumentos vertidos na inicial, é imperativo reconhecer que a intenção precípua do impetrante é alcançar o resultado pretendido no recurso de agravo em execução de maneira mais rápida que a via ordinária. Aliás, acerca do tema, a Edição n. 36 – Habeas Corpus, da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, em seu item 1, dispõe da seguinte maneira: 1) O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial),tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Desse modo, a matéria suscitada, não deve ser conhecida pela via do habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, assim, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso. Ademais, impõe-se consignar que a concessão da progressão de regime, em regra, demanda exame aprofundado de todo conjunto de probatório, a fim de se verificar se o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, medida que, a priori, não pode ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus que, como é cediço, não admite dilação probatória. Nesse sentido: [...] A via do Habeas Corpus não se presta a discutir eventual equívoco do cálculo de pena em execução penal, mormente quando não demonstrado, de plano, o preenchimento dos requisitos objetivos/subjetivos para a progressão de regime. [...](TJMT, N.U 1021232-73.2020.8.11.0000) (TJMT, N.U 1021738-49.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2020, Publicado noDJE 18/12/2020) Sobre a alegada falta de contemporaneidade da prisão do paciente, não se verifica no presente caso. Os requisitos da custódia prévia se mantém hígidos, haja vista que o paciente foi condenado pela imputação relativa aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim, além de ter permanecido custodiado durante toda a fase processual, o que afasta a tese defensiva. Assim, estando a medida elencada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal e não no lapso temporal, inexiste ofensa a ser sanada. In casu, a manutenção da segregação foi analisada na sentença, senão vejamos: “[...] Nego aos réus ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, WEMERSON DOUGLAS DA SILVA TEDEIA, LAUANDA DOS SANTOS MANTELLI, HENRIQUE JALES PEREIRA, NELSON SILVA DE HOLANDA NETO, GUILHERME AUGUSTO CARNEZELLA CAMPOS, DANIEL MEDINA DORNAS, APOLINE LINS DE OLIVEIRA, ALCEDIR JÚNIOR SOUZA RODRIGUES, LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO, MOISES CONCEIÇÃO DA SILVA, THIAGO FONSECA DE ALMEIDA PINHEIRO, GUSTAVO ALVES CONRRADO, IAGO ALVES CONRRADO, BRUNO RODRIGUES DE FARIAS, CARLOS EDUARDO DUARTE DE FREITAS, LUCAS ANTÔNIO ARAÚJO RIBAS, MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA E MAXMYLLIANO CARDOSO MAGALHÃES RIBEIRO DA SILVA o direito de recorrerem em liberdade, considerando a fixação do regime fechado para cumprimento de pena; considerando que os réus permaneceram segregados durante toda a instrução processual e restaram todos condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e ainda outros por lavagem de capitais, bem como verificada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta dos acusados, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida para salvaguardá-la. Na hipótese, mostram-se patentes a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social dos agentes, que possuem relevante papel na associação criminosa. Frise-se que foram constatadas diversas trocas de mensagens e arquivos telemáticos confirmando intensa movimentação financeira oriunda do tráfico, portanto, sem qualquer lastro lícito, prestação de contas, transações bancárias vultosas sem qualquer justificativa, dentre outros tantos ilícitos. Ainda, o grupo criminoso fazia uso de arma de fogo, com diversos dos seus membros adquirindo e compartilhando tais instrumentos bélicos. Se não bastasse, a elevada quantidade de drogas comercializada por todos os integrantes aponta o real dano que a liberdade dos réus promove à ordem pública, e não só, a própria variedade de entorpecentes, das mais variadas espécies também coloca em risco a sociedade com a eventual liberdade do grupo criminoso. Neste cenário fático, é possível inferir não somente que os requisitos para a decretação da prisão preventiva enunciados no artigo 312 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos no caso em voga, mas também que a manutenção da cautelar é a única forma de garantir, por ora, a incolumidade da ordem pública, o que afasta, por conseguinte, a possibilidade de substituição da prisão pelas medidas alternativas previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. Por fim, imperioso citar que não sobrevieram quaisquer mudanças no quadro fático da ação penal que pudesse autorizar a revogação da prisão preventiva, sequer a substituição desta por medidas cautelares diversas. [...]” (Id. 272509396, p. 506/508) Verifica-se que a autoridade apontada como coatora justifica a manutenção da segregação do paciente ante a presença de requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública. A prisão está alicerçada na gravidade concreta dos crimes praticados, evidenciada na periculosidade do paciente demostrada no modus operandi utilizado, ante a intensa movimentação financeira oriunda do tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecente comercializada e sua variedade, além do uso de armas de fogo por integrantes deste grupo criminoso. A alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia já foi apreciada no Habeas Corpus nº 1005616-19.2024.8.11.0000, no qual, à unanimidade, a ordem foi denegada, restando assim ementado: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006] – NEGATIVA DE AUTORIA - ASPECTO DEFENSIVO QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – PRETENSÃO TÍPICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO – NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – APARENTE SUPRESSÃO DE INSTANCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA QUE PERMANECEM INALTERADOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Quanto ao reconhecimento de nulidade processual, por ofensa ao princípio do promotor natural, em razão da não ratificação da denúncia, não há evidencia nos autos que a tese suscitada na impetração foi levada ao conhecimento e análise da autoridade apontada como coatora, de modo que sua apreciação por esta Corte de Justiça, implicaria em supressão de instância, o que é inadmissível. No caso em tela, a prisão preventiva e sua manutenção restou alicerçada em circunstâncias concretas do caso, que permitem sua subsunção ao requisito da garantia da ordem pública constante no art. 312 do Código de Processo Penal. “4. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes. 5. Ordem denegada. (HC 609.582/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020)”” A necessidade da manutenção da custódia em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada e as circunstâncias que envolvem os fatos, considerando que os crimes foram praticados em contexto de associação criminosa, o modus operandi utilizado, ante a intensa movimentação financeira oriunda do tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecente comercializada e sua variedade, além do uso de armas de fogo por integrantes deste grupo criminoso. Além disso, o paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, o que confirma a necessidade da segregação, a fim de acautelar a ordem pública, pois, evidencia o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, cumpre dizer que a prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente confirma o preenchimento, no caso, dos requisitos do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, contrariamente ao alegado pela defesa técnica, pelo que se revela perfeitamente adequada e proporcional, ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva do inculpado. Em igual direção, tem-se que a mera constatação de que a mais recente avaliação da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do inculpado se deu quando da prolação de sentença condenatória em desfavor deste – há mais de 90 (noventa) dias, portanto – não basta, isoladamente considerada, para ensejara ilegalidade da constrição. Especificamente acercado tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o período de 90 (noventa) dias, definido pela Lei nº 13.964/2019 como prazo para reanálise da constrição cautelar, não é peremptório. Neste sentido: [...] No caso, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, a partir do modus operandi do delito e da periculosidade do agente (ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa), não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Destacado pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta: o acusado, conforme conteúdo do inquérito policial, de relatórios e comunicações de serviço acostados aos autos, teria, em tese, envolvimento com organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e hierarquia entre os membros, com atuação interestadual, dedicada à prática do delito conhecido como "golpe do motoboy", o qual, através de meio fraudulento, causava prejuízo financeiro através da prática do crime de estelionato em vítimas portadoras de contas na Caixa Econômica Federal. Sublinhou-se, ainda, que mesmo após a prisão de um dos integrantes da organização criminosa, continuou a atuar pelo menos até o ano de 2023, tendo o ora paciente sido alvo de recentes investigações pela Polícia Civil, ocorridas em 29 de novembro de 2023. 3. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa" (HC n. 496.533/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019). 5. A tese relativa à revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não foi debatida pelo Tribunal de origem, de sorte que, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, não se trata de prazo peremptório, de modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que justifique a liberdade do réu. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 918.829/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (negritou-se) [...] O prazo de 90 dias é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, não dotado de peremptoriedade, o que se conjuga com as informações dos autos de que até 2/3/2021 os mandados de prisão ainda constavam como em aberto. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 625.305/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Ainda, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 14 de outubro de 2020, sobre a tese da reavaliação da prisão, entendeu-se que: “A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP, não implica automaticamente revogação da prisão preventiva. Devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos.” Suspensão de Liminar n. 1.395/SP. Ou seja, eventual atraso na execução deste ato “não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. No caso, tem-se que a ausência de nova análise até o presente momento decorreria, precisamente, da ausência da remessa dos autos oriundos da Comarca de Sinop/MT para essa Egrégia Corte de Justiça, eis que o feito está aguardando a apresentação de razões recursais de coacusada (Apoline Lins), bem como contrarrazões recursais. Insta ressaltar que o presente processo se trata de um caso complexo, na medida em que se apura a prática de delitos que envolvem vários acusados – 42 (quarenta e dois) réus, sendo que o processo já foi desmembrado para dar celeridade, com patronos diferentes, decorrente da Operação “Recovery”, onde supostamente praticam os crimes de Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Lavagem de Dinheiro, fatores que, naturalmente, demandam maior esforço por parte do Judiciário. De qualquer sorte, a situação prisional do paciente foi satisfatoriamente reanalisada no presente momento, confirmando-se a necessidade de manutenção de seu encarceramento. Diante da gravidade da conduta, em tese, perpetrada e as circunstâncias que envolveram os fatos, considerando que o crime foi praticado em contexto de associação delituosa, além do modus operandi desenvolvido no delito, além do fato de que este permaneceu preso durante toda a instrução processual, sem que houvesse alteração nos motivos que ensejaram a prisão, sendo condenado ao cumprimento de pena superior a 08 (oito) e a consequente condenação do paciente à pena superior a oito anos, a ser descontada inicialmente em regime fechado. Oportunamente, trago decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 6. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019). [...] (AgRg no HC n. 955.894/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Quanto ao alegado excesso de prazo da prisão do beneficiário, impõe-se registrar que os prazos processuais não são peremptórios e deverão ser considerados com base no princípio da razoabilidade, mormente em casos como o que ora se discute, no qual há complexidade do feito, decorrente da quantidade de réus (quarenta e dois denunciados), vários fatos e tipos penais, além de diversos requerimentos de revogação das custódias em primeiro grau de jurisdição. E, consoante acima já observado, o decreto preventivo do paciente foi mantido na sentença, porquanto amparado em fundamentos legítimos para a manutenção da sua custódia. Fato é que, por ocasião da sentença, essas balizas se confirmaram, quanto à responsabilidade penal do paciente. Naturalmente, inalterada, no presente momento, a possibilidade não só da fratura da ordem pública, reforçada que é pelo advento da condenação mesmo que recorrível, faz nascer outro requisito que autoriza a segregação para garantia do cumprimento da pena imposta, pelo que decorre não existir ofensa ao direito de ir e vir que se diz afrontado pela autoridade judiciária acoimada de coatora. Além disso, importante observar que o beneficiário permaneceu preso preventivamente durante todo o processo, o que, na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, afasta eventual alegação de ilegalidade por ausência de fundamentação, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, ou artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E nesse tocante, merece maior relevo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao consignar incompatibilidade da soltura do acusado com sentença condenatória, se permaneceu segregado durante toda a instrução processual, claro, desde que ainda permanentes os motivos que motivaram a sua custódia cautelar, como no caso, veja-se: [...] A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. [...] (STJ, RHC n. 80528/RJ, 5ª Turma,DJe 5.4.2017) [...] No caso, constatado que o recorrente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. (...). Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade; afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento [...] (RHC n. 42.206/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2014) [...] Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. [...] (RHC 88.252/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017). [...] Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). [...] (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014) Nesse sentido, fica evidenciado que o direito de recorrer em liberdade não é absoluto, podendo o magistrado determinar a manutenção da prisão preventiva ou mantê-la, quando persistirem os requisitos constantes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, além de se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Os requisitos da custódia prévia se mantém hígidos, haja vista que o paciente foi condenado pela imputação relativa aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim, além de ter permanecido custodiado durante toda a fase processual, o que afasta a tese defensiva. Ademais, utilizou-se da técnica de motivação per relationem, ao fazer referência ao fato de o paciente ter permanecido preso preventivamente durante toda a instrução processual. Tal forma de fundamentação é perfeitamente válida, conforme o Enunciado Criminal nº 50, deste Tribunal de Justiça: "A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade." A defesa alega, ainda, que a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Contudo, é cediço que o princípio da presunção de inocência não é absoluto, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que devidamente fundamentados, quando necessária a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, "o que há é a conhecida prevalência do direito público sobre o direito individual, em que a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de que o paciente é inocente e ao seu direito de ser processado antes de ser restringida a sua liberdade". Nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: [...] O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. [...] (HC 134383, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 12-12-2016 PUBLIC 13-12-2016) Assim, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência no caso concreto, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade social do paciente. No tocante à pretensa substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a jurisprudência majoritária entende que, uma vez presentes os requisitos autorizadores da custódia, as medidas cautelares apresentam-se inadequadas. Por fim, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, inviável cogitar aplicabilidade de qualquer medida alternativa, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao menos neste momento. Nesse sentido: [...] Verifica-se que ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva da paciente, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, Conveniência da Instrução e Investigação Criminal, diante seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. [...] (N.U 1026482-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) [...] Descabe cogitar em ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando o decreto constritivo se mostra devidamente fundamentado com esteio em elementos do caso concreto, os quais demonstram a gravidade em concreto da conduta e o risco de reiteração delitiva, além de demonstrar a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É possível embasar a custódia cautelar na necessidade de desarticular a organização criminosa e estancar as atividades criminosas que rotineiramente praticam, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1017146-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) Quanto às condições pessoais, é uníssono o entendimento de que “... persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis...” (HC 294.725/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014). Destaca-se como oportuno, o Enunciado Orientativo nº 43 deste E. Tribunal: “43 – As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Desta feita, neste momento, mostra-se incabível a revogação da custódia ou a sua eventual substituição por cautelares menos onerosas. Assim, não se observa no presente mandamus a juntada de documentação necessária para a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pelo impetrante. Por oportuno, não se permite analisar o suposto constrangimento ilegal, haja vista não terem sido colacionadas ao presente mandamus as decisões necessárias para a devida apuração do alegado. O impetrante limita-se a alegar respectivos fatos, omitindo-se de trazer aos autos qualquer documento hábil a comprovar seus argumentos, juntando documentos sem qualquer conteúdo apto a analisar o pleito. Desta feita, não há como conceder nenhuma liminar “ex officio”, em um habeas corpus de ofício. Como é cediço, o Habeas Corpus exige prova pré-constituída, capaz de demonstrar a ilegalidade da prisão do paciente, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em relação à gravidade concreta da conduta, a defesa não juntou à impetração cópia da denúncia, ou mesmo da decisão de pronúncia, de modo que apenas se pode extrair dos autos tratar-se de crimes de homicídios qualificados consumado e tentado, e organização criminosa. Ora, sem conhecimento efetivo do fato, inviável analisar a tese defensiva de que a fundamentação, ao apontar a gravidade concreta da conduta, foi inidônea. 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. [...] (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (negritou-se) [...] Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com o inteiro teor dos embargos de declaração, peça processual necessária para exame da matéria. [...] Para se alcançar a constatação obtida pelo laudo pericial, necessário seria a este Superior Tribunal examinar o conteúdo das interceptações telefônicas, cotejando as datas dos diálogos com os períodos autorizados judicialmente. Tal medida escapa aos limites estreitos do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. [...] (HC 469.871/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) (negritou-se) Mesmo entendimento possui este E. Tribunal de Justiça: [...] “A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.” (AgRg no HC 470.123/DF). [...] (N.U 1011941-20.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) [...] O Habeas Corpus é ação de cognição sumária baseada em prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, à míngua de fase processual específica para tanto, razão por que, a eventual discussão acerca de ser o Paciente mero usuário de drogas, deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa. (N.U 1000140-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 10/02/2019) Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006575-53.2025.8.11.0000

ID: 299357707

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006575-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006575-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006575-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: 302.731.248-03 (ADVOGADO), LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS - CPF: 071.331.991-73 (INTERESSADO), Juízo da 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT (REU), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: 302.731.248-03 (IMPETRANTE), LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS - CPF: 071.331.991-73 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES EM SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, A SER DESCONTADA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRAZO NONAGESSIMAL DO ARTIGO 316, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI UTILIZADO – CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL – NÃO VERIFICADA – AUTORIDADE COATORA QUE INFORMA QUE A PROVIDÊNCIA NÃO MODIFICARIA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AINDA QUE REALIZADA A DETRAÇÃO, A REPRIMENDA PERMANECERIA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS – PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS PARA O PACIENTE SER INSERIDO NO REGIME MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO – ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS – INVIABILIDADE – DESÍDIA NÃO COMPROVADA – PLURALIDADE DOS RÉUS – FEITO QUE AGUARDA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS CORRÉUS – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREDICADOS PESSOAIS DESPICIENDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente confirma o preenchimento, no caso, do requisito do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, pelo que se revela perfeitamente adequada e proporcional, ante a gravidade da conduta, em tese, considerando que o crime foi praticado em contexto de associação criminosa, com elevada movimentação financeira oriunda do tráfico ilegal de drogas, além do fato de que este permaneceu preso durante toda a instrução processual. Em igual direção, tem-se que a mera constatação de que a mais recente avaliação da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do inculpado se deu quando da prolação de sentença condenatória em desfavor deste – há mais de 90 dias, portanto – não basta, isoladamente considerada, para ensejar a ilegalidade da constrição. Especificamente acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o período de 90 dias, definido pela Lei nº. 13.964/2019 como prazo para reanálise da constrição cautelar, não é peremptório. No caso, tem-se que a ausência de nova análise até o presente momento decorreria, precisamente, de que o feito encontra-se aguardando a apresentação de razões de coacusada e contrarrazões para a remessa dos autos a essa Egrégia Corte de Justiça. De qualquer sorte, a situação prisional do paciente vem satisfatoriamente reanalisada no presente momento, confirmando-se a necessidade de manutenção de seu encarceramento. [...] Ademais, não se trata de prazo peremptório, de modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que justifique a liberdade do réu. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 918.829/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.). O desconto da pena ante o período de prisão preventiva não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. É incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal ou com a finalidade de discutir eventual equívoco do cálculo de pena em execução penal, especialmente se não demonstrado manifesto abuso de poder ou teratologia da decisão impugnada. O habeas corpus exige prova pré-constituída, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ainda que comprovado nos autos, os predicados pessoais favoráveis não autorizam, per si, a revogação da custódia, quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, incisos LV, LVII e LXVIII da Constituição Federal e artigos 647, 648, incisos I e VI e 654, todos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Antônio Araújo Ribas, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal, nos autos nº 1004627-24.2023.8.11.0040, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontada como coatora. Relata o impetrante que o paciente foi segregado em 31 de março de 2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Afirma que o beneficiário foi condenado em 28 de agosto de 2024, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Aduz que Lucas está a sofrer constrangimento ilegal, uma vez que, desde a prolação da sentença, não houve mais a realização da revisão da necessidade de manutenção da sua prisão preventiva, conforme dispõe o artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Alega que o tempo de prisão preventiva cumprido pelo paciente não foi integralmente considerado para fim de detração penal. Sustenta que há excesso de prazo na segregação do beneficiário, violando o princípio da presunção de inocência, além de o recurso de apelação manejado pela defesa não ter sido encaminhado a este Tribunal. Narra que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, bem ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Desse modo, postula a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para reconhecer a ilegalidade da prisão, concedendo a liberdade provisória ao paciente ou a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP) (Id. 272509395). Juntou documentos (Ids. 272509396 a 272509399). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 273914880). As informações foram prestadas (Id. 276920387). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 281824381), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico [art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006] - prisão em flagrante convertida em preventiva – paciente condenado à reprimenda corpórea de 11 [onze] anos e 06 [seis] meses de reclusão, a ser descontada inicialmente em regime fechado - inconformismo – 1. Negativa do direito de apelar em liberdade - irresignação defensiva - sustentada ausência de motivação e inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - insubsistência - fundamentação suficiente - custódia necessária para a garantia da ordem pública - paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução processual - ausência de modificação da situação fática - permanência da necessidade da restrição do status libertatis do réu - 2. Pleito de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade – prisão necessária para a garantia da ordem pública – predicados pessoais favoráveis – irrelevância – 3. Sustentada violação ao princípio da presunção de inocência - improcedência - a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva – 4. Sustentada violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP – reclamada falta de revisão do cárcere preventivo a cada 90 [noventa] dias - insubsistência - prazo não peremptório - elastério para reanálise da segregação justificado – custódia reanalisada e mantida no dia 28.08.2024 – 5. Sustentado cúmulo prazal para a remessa dos autos a esse E. Tribunal de Justiça – almejada restituição do status libertatis – inviabilidade – desídia não comprovada – pluralidade dos réus – feito que aguarda apresentação de razões recursais de um dos corréus – 6. Requestada realização da detração penal - impossibilidade – insurgência que deve ser deduzida na via processual adequada – recurso de apelação já interposto pela defesa – constrangimento ilegal não visualizado - Pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado com objetivo de conceder o retorno à liberdade de Lucas Antônio Araújo Ribas, que estaria a sofrer constrangimento ilegal, nos autos nº 1004627-24.2023.8.11.0040, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontada como coatora. Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] Cuida-se de Ação Penal, movida pelo Ministério Público em desfavor de 42 (quarenta e dois) acusados, dentre eles o paciente LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS, como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, c/c art. 69, caput, do Código Penal. Ação penal que teve origem com o inquérito policial instaurado após a extração de dados telemáticos dos aparelhos celulares de Wemerson Douglas da Silva Tedeia e Lauanda dos Santos Mantelli, para apuração dos crimes de Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Lavagem de Dinheiro, no bojo do qual foi deflagrada a denominada operação “Recovery”. A prisão preventiva do paciente foi decretada na cautelar nº 1002042-96.2023.8.11.0040, em 28/03/2023 (Id. 122685114 – pág.45/74), já que integra o grupo criminoso O recebimento da denúncia se deu em 07 de junho de 2023, conforme decisão acostada ao id. 119535278. Ainda na mesma decisão, para maior celeridade processual, em razão da grande quantidade de denunciados, dos quais 20 se encontravam-se presos, alguns em outras Comarcas e/ou estados da federação, julgou adequado, pelo desmembramento do processo, separando os réus presos até a presente data e os soltos, permanecendo apenas os seguintes denunciados: Alexandre Martins de Oliveira, vulgo “Zé Pequeno” ou “Maquinista”; Wemerson Douglas da Silva Tedeia, vulgo “Lampião” ou “DG”; Lauanda dos Santos Mantelli; Guilherme Jales Pereira, vulgo “Zeka” e “Salvatore”; Henrique Jales Pereira, vulgo “Jales”; Nelson Silva de Holanda Neto, vulgo “O sábio”; Guilherme Augusto Carnezella Campos, vulgo “CJ” e “Cereja”; Daniel Medina Dornas, vulgo “Deu SJ” ou “Del”; Apoline Lins de Oliveira, vulgo “Poly”; Alcedir Júnior Souza Rodrigues, vulgo “gordinho”; Luiz Gustavo do Nascimento, vulgo “LG” ou “2L”; Moises Conceição da Silva, vulgo “Fielsinho” ou “LK”; Thiago Fonseca de Almeida Pinheiro, vulgo “TH” ou “Fiote”; Gustavo Alves Conrrado, vulgo “ST” e “CPX”; Iago Alves Conrrado, vulgo “jogador” e “GG”; Bruno Rodrigues de Farias, vulgo “Jogador Bruninho”; Carlos Eduardo Duarte de Freitas, vulgo “MDI” ou “Mensageiro”; Lucas Antônio Araújo Ribas, vulgo “LA” “Lukinha” ou “Matuê”; Matheus da Silva Oliveira, vulgo “C2” e Maxmylliano Cardoso Magalhães Ribeiro da Silva, vulgo “Mago” ou “Max. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em três momentos, a primeira em 22 de abril de 2024, a segunda parte da audiência de instrução se deu em 23 de abril de 2024 e a terceira parte da audiência de instrução se deu em 30 de abril de 2024 (ID’s 153462015, 154661215 e 153387366). O Ministério Público requereu, em memoriais acostados às fls. 4918/4978 (id. 156366983), a procedência integral da denúncia. Em seguida, as Defesas apresentaram as respectivas alegações finais. Após regular andamento do feito, em 28.08.2024 (ID 167247252) foi proferida sentença procedente, a qual condenou os réus pelas condutas descritas na denúncia e o réu LUCAS ANTÔNIO ARAÚJO RIBAS, vulgo “LA” e/ou “LUKINHA” e/ou “MATUÊ”, denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, condenado a pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.683 (um mil, seiscentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Na ocasião da sentença, negou-se aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Os réus recorreram da sentença, e o feito aguarda apenas a apresentação das razões pela ré APOLINE, pela Defensoria Pública, para posterior remessa ao Tribunal de Justiça. Em seguida, expediu-se a competente Guia de Execução Provisória do réu LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS sob o ID 181789522, encaminhando-se ao Juízo Competente, qual seja, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. Logo, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop é o competente para analisar eventuais requerimentos de liberdade. [...]” (Id. 276920387) No tocante à reavaliação da custódia a cada 90 (noventa) dias, trata-se de providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas (STJ, AgRg no HC 579.125/MA - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 16.6.2020; STJ, HC 589.544/SC - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - 25.6.2020; TJMT, HC 1013412-03.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29.6.2020), de modo que “não resulta na revogação automática da prisão preventiva” (HC n. 621.416/RS – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.4.2021). Ainda, em que pese à argumentação defensiva, no sentido de que a ausência de revisão do ergástulo em 90 (noventa) dias acarretaria automaticamente a ilegalidade da custódia preventiva e ensejaria, consequentemente, seu relaxamento, sabe-se, todavia, ser pacífico o entendimento, no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, de que “a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada” (AgRg no HC n. 756.968/MT, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022). Quanto à suposta ausência de realização da detração do período de prisão preventiva cumprido pelo paciente, trago à baila o teor da sentença, in verbis: “[...] Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Eventual lapso temporal que o acusado tenha permanecido preso preventivamente não altera o regime aqui fixado. [...]” (Id. 272509396, p. 479) Da documentação acosta aos autos, não se observa sequer a data em que o paciente foi preso ou, se ainda está segregado, pois, foram juntadas no writ apenas a sentença e a denúncia. Todavia, considerando as datas informadas no mandamus, de 31/03/2023 como sendo a prisão do paciente e 28/08/2024, a data da sentença, a priori, considera-se quantum de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de segregação até a prolação da sentença e, tendo sido aplicada a pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses, remanesce a reprimenda de 10 (dez) anos e 28 (vinte e oito) dias, não havendo decurso de prazo apto a modificar o regime inicial de cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Assim dispõe o Código de Processo Penal acerca da detração: “Art. 387. [...] § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (negritou-se) Da leitura acima, observa-se que a detração deve ser realizada caso haja a modificação do regime a ser fixado na sentença, o que não se verifica no presente caso, neste momento. Quando da prolação da sentença, não houve a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena do paciente, uma vez que a sua reprimenda ainda seria superior a 08 (oito) anos. Trago à baila o teor da sentença, in verbis: “[...] Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Eventual lapso temporal que o acusado tenha permanecido preso preventivamente não altera o regime aqui fixado. [...]” (Id. 272509396, p. 479) Sobre a alegada progressão de regime, a matéria é afeta à execução penal, pois, deve ser avaliado não apenas o critério objetivo, mas também a satisfação dos requisitos subjetivos. Isso porque esta ação mandamental foi impetrada patentemente como sucedâneo recursal. E, malgrado os argumentos vertidos na inicial, é imperativo reconhecer que a intenção precípua do impetrante é alcançar o resultado pretendido no recurso de agravo em execução de maneira mais rápida que a via ordinária. Aliás, acerca do tema, a Edição n. 36 – Habeas Corpus, da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, em seu item 1, dispõe da seguinte maneira: 1) O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial),tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Desse modo, a matéria suscitada, não deve ser conhecida pela via do habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, assim, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso. Ademais, impõe-se consignar que a concessão da progressão de regime, em regra, demanda exame aprofundado de todo conjunto de probatório, a fim de se verificar se o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, medida que, a priori, não pode ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus que, como é cediço, não admite dilação probatória. Nesse sentido: [...] A via do Habeas Corpus não se presta a discutir eventual equívoco do cálculo de pena em execução penal, mormente quando não demonstrado, de plano, o preenchimento dos requisitos objetivos/subjetivos para a progressão de regime. [...](TJMT, N.U 1021232-73.2020.8.11.0000) (TJMT, N.U 1021738-49.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2020, Publicado noDJE 18/12/2020) Sobre a alegada falta de contemporaneidade da prisão do paciente, não se verifica no presente caso. Os requisitos da custódia prévia se mantém hígidos, haja vista que o paciente foi condenado pela imputação relativa aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim, além de ter permanecido custodiado durante toda a fase processual, o que afasta a tese defensiva. Assim, estando a medida elencada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal e não no lapso temporal, inexiste ofensa a ser sanada. In casu, a manutenção da segregação foi analisada na sentença, senão vejamos: “[...] Nego aos réus ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, WEMERSON DOUGLAS DA SILVA TEDEIA, LAUANDA DOS SANTOS MANTELLI, HENRIQUE JALES PEREIRA, NELSON SILVA DE HOLANDA NETO, GUILHERME AUGUSTO CARNEZELLA CAMPOS, DANIEL MEDINA DORNAS, APOLINE LINS DE OLIVEIRA, ALCEDIR JÚNIOR SOUZA RODRIGUES, LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO, MOISES CONCEIÇÃO DA SILVA, THIAGO FONSECA DE ALMEIDA PINHEIRO, GUSTAVO ALVES CONRRADO, IAGO ALVES CONRRADO, BRUNO RODRIGUES DE FARIAS, CARLOS EDUARDO DUARTE DE FREITAS, LUCAS ANTÔNIO ARAÚJO RIBAS, MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA E MAXMYLLIANO CARDOSO MAGALHÃES RIBEIRO DA SILVA o direito de recorrerem em liberdade, considerando a fixação do regime fechado para cumprimento de pena; considerando que os réus permaneceram segregados durante toda a instrução processual e restaram todos condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e ainda outros por lavagem de capitais, bem como verificada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta dos acusados, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida para salvaguardá-la. Na hipótese, mostram-se patentes a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social dos agentes, que possuem relevante papel na associação criminosa. Frise-se que foram constatadas diversas trocas de mensagens e arquivos telemáticos confirmando intensa movimentação financeira oriunda do tráfico, portanto, sem qualquer lastro lícito, prestação de contas, transações bancárias vultosas sem qualquer justificativa, dentre outros tantos ilícitos. Ainda, o grupo criminoso fazia uso de arma de fogo, com diversos dos seus membros adquirindo e compartilhando tais instrumentos bélicos. Se não bastasse, a elevada quantidade de drogas comercializada por todos os integrantes aponta o real dano que a liberdade dos réus promove à ordem pública, e não só, a própria variedade de entorpecentes, das mais variadas espécies também coloca em risco a sociedade com a eventual liberdade do grupo criminoso. Neste cenário fático, é possível inferir não somente que os requisitos para a decretação da prisão preventiva enunciados no artigo 312 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos no caso em voga, mas também que a manutenção da cautelar é a única forma de garantir, por ora, a incolumidade da ordem pública, o que afasta, por conseguinte, a possibilidade de substituição da prisão pelas medidas alternativas previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. Por fim, imperioso citar que não sobrevieram quaisquer mudanças no quadro fático da ação penal que pudesse autorizar a revogação da prisão preventiva, sequer a substituição desta por medidas cautelares diversas. [...]” (Id. 272509396, p. 506/508) Verifica-se que a autoridade apontada como coatora justifica a manutenção da segregação do paciente ante a presença de requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública. A prisão está alicerçada na gravidade concreta dos crimes praticados, evidenciada na periculosidade do paciente demostrada no modus operandi utilizado, ante a intensa movimentação financeira oriunda do tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecente comercializada e sua variedade, além do uso de armas de fogo por integrantes deste grupo criminoso. A alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia já foi apreciada no Habeas Corpus nº 1005616-19.2024.8.11.0000, no qual, à unanimidade, a ordem foi denegada, restando assim ementado: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006] – NEGATIVA DE AUTORIA - ASPECTO DEFENSIVO QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – PRETENSÃO TÍPICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO – NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – APARENTE SUPRESSÃO DE INSTANCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA QUE PERMANECEM INALTERADOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Quanto ao reconhecimento de nulidade processual, por ofensa ao princípio do promotor natural, em razão da não ratificação da denúncia, não há evidencia nos autos que a tese suscitada na impetração foi levada ao conhecimento e análise da autoridade apontada como coatora, de modo que sua apreciação por esta Corte de Justiça, implicaria em supressão de instância, o que é inadmissível. No caso em tela, a prisão preventiva e sua manutenção restou alicerçada em circunstâncias concretas do caso, que permitem sua subsunção ao requisito da garantia da ordem pública constante no art. 312 do Código de Processo Penal. “4. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes. 5. Ordem denegada. (HC 609.582/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020)”” A necessidade da manutenção da custódia em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada e as circunstâncias que envolvem os fatos, considerando que os crimes foram praticados em contexto de associação criminosa, o modus operandi utilizado, ante a intensa movimentação financeira oriunda do tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecente comercializada e sua variedade, além do uso de armas de fogo por integrantes deste grupo criminoso. Além disso, o paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, o que confirma a necessidade da segregação, a fim de acautelar a ordem pública, pois, evidencia o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, cumpre dizer que a prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente confirma o preenchimento, no caso, dos requisitos do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”, contrariamente ao alegado pela defesa técnica, pelo que se revela perfeitamente adequada e proporcional, ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva do inculpado. Em igual direção, tem-se que a mera constatação de que a mais recente avaliação da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do inculpado se deu quando da prolação de sentença condenatória em desfavor deste – há mais de 90 (noventa) dias, portanto – não basta, isoladamente considerada, para ensejara ilegalidade da constrição. Especificamente acercado tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o período de 90 (noventa) dias, definido pela Lei nº 13.964/2019 como prazo para reanálise da constrição cautelar, não é peremptório. Neste sentido: [...] No caso, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, a partir do modus operandi do delito e da periculosidade do agente (ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa), não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Destacado pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta: o acusado, conforme conteúdo do inquérito policial, de relatórios e comunicações de serviço acostados aos autos, teria, em tese, envolvimento com organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e hierarquia entre os membros, com atuação interestadual, dedicada à prática do delito conhecido como "golpe do motoboy", o qual, através de meio fraudulento, causava prejuízo financeiro através da prática do crime de estelionato em vítimas portadoras de contas na Caixa Econômica Federal. Sublinhou-se, ainda, que mesmo após a prisão de um dos integrantes da organização criminosa, continuou a atuar pelo menos até o ano de 2023, tendo o ora paciente sido alvo de recentes investigações pela Polícia Civil, ocorridas em 29 de novembro de 2023. 3. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa" (HC n. 496.533/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019). 5. A tese relativa à revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não foi debatida pelo Tribunal de origem, de sorte que, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, não se trata de prazo peremptório, de modo que eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não induz ao reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que justifique a liberdade do réu. 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 918.829/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (negritou-se) [...] O prazo de 90 dias é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, não dotado de peremptoriedade, o que se conjuga com as informações dos autos de que até 2/3/2021 os mandados de prisão ainda constavam como em aberto. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 625.305/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Ainda, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 14 de outubro de 2020, sobre a tese da reavaliação da prisão, entendeu-se que: “A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP, não implica automaticamente revogação da prisão preventiva. Devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos.” Suspensão de Liminar n. 1.395/SP. Ou seja, eventual atraso na execução deste ato “não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. No caso, tem-se que a ausência de nova análise até o presente momento decorreria, precisamente, da ausência da remessa dos autos oriundos da Comarca de Sinop/MT para essa Egrégia Corte de Justiça, eis que o feito está aguardando a apresentação de razões recursais de coacusada (Apoline Lins), bem como contrarrazões recursais. Insta ressaltar que o presente processo se trata de um caso complexo, na medida em que se apura a prática de delitos que envolvem vários acusados – 42 (quarenta e dois) réus, sendo que o processo já foi desmembrado para dar celeridade, com patronos diferentes, decorrente da Operação “Recovery”, onde supostamente praticam os crimes de Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Lavagem de Dinheiro, fatores que, naturalmente, demandam maior esforço por parte do Judiciário. De qualquer sorte, a situação prisional do paciente foi satisfatoriamente reanalisada no presente momento, confirmando-se a necessidade de manutenção de seu encarceramento. Diante da gravidade da conduta, em tese, perpetrada e as circunstâncias que envolveram os fatos, considerando que o crime foi praticado em contexto de associação delituosa, além do modus operandi desenvolvido no delito, além do fato de que este permaneceu preso durante toda a instrução processual, sem que houvesse alteração nos motivos que ensejaram a prisão, sendo condenado ao cumprimento de pena superior a 08 (oito) e a consequente condenação do paciente à pena superior a oito anos, a ser descontada inicialmente em regime fechado. Oportunamente, trago decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 6. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019). [...] (AgRg no HC n. 955.894/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Quanto ao alegado excesso de prazo da prisão do beneficiário, impõe-se registrar que os prazos processuais não são peremptórios e deverão ser considerados com base no princípio da razoabilidade, mormente em casos como o que ora se discute, no qual há complexidade do feito, decorrente da quantidade de réus (quarenta e dois denunciados), vários fatos e tipos penais, além de diversos requerimentos de revogação das custódias em primeiro grau de jurisdição. E, consoante acima já observado, o decreto preventivo do paciente foi mantido na sentença, porquanto amparado em fundamentos legítimos para a manutenção da sua custódia. Fato é que, por ocasião da sentença, essas balizas se confirmaram, quanto à responsabilidade penal do paciente. Naturalmente, inalterada, no presente momento, a possibilidade não só da fratura da ordem pública, reforçada que é pelo advento da condenação mesmo que recorrível, faz nascer outro requisito que autoriza a segregação para garantia do cumprimento da pena imposta, pelo que decorre não existir ofensa ao direito de ir e vir que se diz afrontado pela autoridade judiciária acoimada de coatora. Além disso, importante observar que o beneficiário permaneceu preso preventivamente durante todo o processo, o que, na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, afasta eventual alegação de ilegalidade por ausência de fundamentação, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, ou artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E nesse tocante, merece maior relevo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao consignar incompatibilidade da soltura do acusado com sentença condenatória, se permaneceu segregado durante toda a instrução processual, claro, desde que ainda permanentes os motivos que motivaram a sua custódia cautelar, como no caso, veja-se: [...] A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. [...] (STJ, RHC n. 80528/RJ, 5ª Turma,DJe 5.4.2017) [...] No caso, constatado que o recorrente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. (...). Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade; afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento [...] (RHC n. 42.206/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2014) [...] Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. [...] (RHC 88.252/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017). [...] Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). [...] (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014) Nesse sentido, fica evidenciado que o direito de recorrer em liberdade não é absoluto, podendo o magistrado determinar a manutenção da prisão preventiva ou mantê-la, quando persistirem os requisitos constantes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, além de se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Os requisitos da custódia prévia se mantém hígidos, haja vista que o paciente foi condenado pela imputação relativa aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim, além de ter permanecido custodiado durante toda a fase processual, o que afasta a tese defensiva. Ademais, utilizou-se da técnica de motivação per relationem, ao fazer referência ao fato de o paciente ter permanecido preso preventivamente durante toda a instrução processual. Tal forma de fundamentação é perfeitamente válida, conforme o Enunciado Criminal nº 50, deste Tribunal de Justiça: "A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade." A defesa alega, ainda, que a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Contudo, é cediço que o princípio da presunção de inocência não é absoluto, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que devidamente fundamentados, quando necessária a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, "o que há é a conhecida prevalência do direito público sobre o direito individual, em que a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de que o paciente é inocente e ao seu direito de ser processado antes de ser restringida a sua liberdade". Nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: [...] O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. [...] (HC 134383, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 12-12-2016 PUBLIC 13-12-2016) Assim, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência no caso concreto, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade social do paciente. No tocante à pretensa substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a jurisprudência majoritária entende que, uma vez presentes os requisitos autorizadores da custódia, as medidas cautelares apresentam-se inadequadas. Por fim, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, inviável cogitar aplicabilidade de qualquer medida alternativa, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao menos neste momento. Nesse sentido: [...] Verifica-se que ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva da paciente, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, Conveniência da Instrução e Investigação Criminal, diante seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. [...] (N.U 1026482-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) [...] Descabe cogitar em ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando o decreto constritivo se mostra devidamente fundamentado com esteio em elementos do caso concreto, os quais demonstram a gravidade em concreto da conduta e o risco de reiteração delitiva, além de demonstrar a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É possível embasar a custódia cautelar na necessidade de desarticular a organização criminosa e estancar as atividades criminosas que rotineiramente praticam, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1017146-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) Quanto às condições pessoais, é uníssono o entendimento de que “... persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis...” (HC 294.725/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014). Destaca-se como oportuno, o Enunciado Orientativo nº 43 deste E. Tribunal: “43 – As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Desta feita, neste momento, mostra-se incabível a revogação da custódia ou a sua eventual substituição por cautelares menos onerosas. Assim, não se observa no presente mandamus a juntada de documentação necessária para a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pelo impetrante. Por oportuno, não se permite analisar o suposto constrangimento ilegal, haja vista não terem sido colacionadas ao presente mandamus as decisões necessárias para a devida apuração do alegado. O impetrante limita-se a alegar respectivos fatos, omitindo-se de trazer aos autos qualquer documento hábil a comprovar seus argumentos, juntando documentos sem qualquer conteúdo apto a analisar o pleito. Desta feita, não há como conceder nenhuma liminar “ex officio”, em um habeas corpus de ofício. Como é cediço, o Habeas Corpus exige prova pré-constituída, capaz de demonstrar a ilegalidade da prisão do paciente, cabendo ao impetrante demonstrar a desnecessidade efetiva da prisão ocorrida, sendo, desta forma, indispensável que este instrua o seu pedido com os documentos hábeis a comprovar a veracidade dos fatos aduzidos, bem assim o suposto constrangimento ilegal. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Em relação à gravidade concreta da conduta, a defesa não juntou à impetração cópia da denúncia, ou mesmo da decisão de pronúncia, de modo que apenas se pode extrair dos autos tratar-se de crimes de homicídios qualificados consumado e tentado, e organização criminosa. Ora, sem conhecimento efetivo do fato, inviável analisar a tese defensiva de que a fundamentação, ao apontar a gravidade concreta da conduta, foi inidônea. 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. [...] (HC 547.164/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) (negritou-se) [...] Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com o inteiro teor dos embargos de declaração, peça processual necessária para exame da matéria. [...] Para se alcançar a constatação obtida pelo laudo pericial, necessário seria a este Superior Tribunal examinar o conteúdo das interceptações telefônicas, cotejando as datas dos diálogos com os períodos autorizados judicialmente. Tal medida escapa aos limites estreitos do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. [...] (HC 469.871/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) (negritou-se) Mesmo entendimento possui este E. Tribunal de Justiça: [...] “A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.” (AgRg no HC 470.123/DF). [...] (N.U 1011941-20.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) [...] O Habeas Corpus é ação de cognição sumária baseada em prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, à míngua de fase processual específica para tanto, razão por que, a eventual discussão acerca de ser o Paciente mero usuário de drogas, deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa. (N.U 1000140-73.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 10/02/2019) Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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