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Anderson Pereira De Souza e outros x Anderson Pereira De Souza e outros

ID: 315208279

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000276-57.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA DINAMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000276-57.2024.5.06.0144 RECORRENTE: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000276-57.2024.5.06.0144 RECORRENTE: ANDERSON PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 330f690 proferida nos autos. ROT 0000276-57.2024.5.06.0144 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON PEREIRA DE SOUZA FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (PE0001996-A) Recorrente: Advogado(s): 2. DINAMO ENGENHARIA LTDA THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA (PE47729) BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) Recorrido: Advogado(s): DINAMO ENGENHARIA LTDA THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON PEREIRA DE SOUZA FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (PE0001996-A) RECURSO DE: ANDERSON PEREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 23ca2d9; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id cdb870b). Representação processual regular (Id fa38a31 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A teor do artigo 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho, prevalecendo os registros ali contidos (inclusive no que tange à pré-assinalação do intervalo intrajornada, autorizada nesse dispositivo legal), à míngua de vícios constatáveis à primeira vista e de prova robusta em sentido contrário. No caso, a reclamada se desincumbiu parcialmente da obrigação legal de juntar os controles de frequência do período imprescrito (art. 74 da CLT), que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada (IDs. b2d4fea e ss - fls. 398/454). De logo, cumpre observar inexistir razão à reclamada-recorrente quanto à ausência de impugnação do autor aos controles de jornada, tendo em vista a manifestação de ID. 32fdf09 - fls. 658/666. Impugnados os cartões de ponto, ao reclamante cabia a sua desconstituição, ônus do qual não se desvencilhou a contento quanto aos controles manuais (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Vejamos. (...) Tal qual a magistrada sentenciante, concluo que o autor não logrou êxito em afastar o teor probatório dos controles de ponto manuais, uma vez que esses consignam registros variáveis e labor extraordinário anotado, a exemplo dos dias 01/06/2019 e 31/01/2020 (ID. ce3fe55 - fls. 415 e 422). Assim, considero mais verossímil o depoimento da testemunha patronal no sentido de que o labor era corretamente registrado nos controles manuais. Reputo válidos, portanto, tais documentos. Noutro vértice, como bem observou a magistrada sentenciante, não foram coligidos os controles de ponto do período de agosto a dezembro/2020, o que atrai a incidência da Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial. Quanto aos registros de ponto eletrônicos colacionados (IDs. 89586bb e ss - fls. 429 e ss), mais uma vez comungo com o entendimento da juíza singular o sentido de que contêm jornada reduzida não compatível sequer com a jornada apontada em defesa e nos registros de trabalho do autor, o que é suficiente para afastar o teor probatório de tais documentos. Para tais períodos, aplica-se, também, o verbete sumular 338 do TST. Considerando que a testemunha patronal não indicou a jornada observada pelo autor, não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada indicada na atrial para os períodos de ausência ou invalidade dos registros de ponto. Registre-se que a jornada de trabalho arbitrada na origem não é inverossímil e está em consonância com as provas produzidas nos autos. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que era usufruído externamente sem qualquer fiscalização da ré. O reclamante não logrou comprovar, portanto, a supressão ou concessão a menor do referido intervalo, razão pela qual nada é devido a tal título. Mantenho a improcedência, no ponto. Por todo o exposto, reconheço a validade dos controles de ponto manuais e a invalidade dos controles eletrônicos. Para os períodos não abarcados pelos controles de ponto manuais, deve ser observada a jornada arbitrada na origem. Mantém-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento de horas extras nos moldes deferidos na origem. Os controles de ponto manuais e a jornada de trabalho arbitrada demonstram que havia labor aos sábados, de forma que não merece guarida a alegação recursal de que havia compensação semanal de jornada. Também não se observa nos autos a adoção de banco de horas, razão pela qual nada a modificar quanto ao deferimento das horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Tratando-se de ação ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, impõe-se apreciar a questão dos honorários sucumbenciais à luz do novo diploma normativo. Conforme estabelecido pelo artigo 791-A da CLT, "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A parte reclamada continuou sucumbente em alguns dos pedidos, pelo que sua condenação deve ser mantida. Da mesma forma quanto ao reclamante, pois ficou totalmente sucumbente em outros. Quanto à possibilidade de cobrança imediata da parcela devida pelo demandante, é necessário observar o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, no qual se apreciou a (in)constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (acórdão publicado no DJE em 03/05/2022): (...) Cabe assinalar, por fim, que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, por expressa disposição constitucional, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte regional julgar de modo diverso, consoante dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. Desta feita, à luz do recente pronunciamento da Corte Suprema no julgamento da ADI 5766/DF, mantenho a sentença que condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como determinou que essa parcela ficasse sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 791-A, da CLT. [...]” Contudo, o V. Acórdão merece reforma, “data máxima vênia” A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação à decisão do STF proferida no âmbito das ADC´s nºs 58 e 59, ADI´s nºs 5.867 e 6.021. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, julgando procedente em parte a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF (acórdão publicado em 07/04/2021), firmou a seguinte tese jurídica: (...) à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 25/10/2021 (acórdão publicado em 09/12/2021), o Pleno do STF pontuou que a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Conforme o dispositivo do acórdão: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Nesse ponto, rememoro que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, por expressa disposição constitucional (art. 102, §2º, da CF), tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte Regional julgar de modo diverso. Por outro prisma, não prospera a insurgência quando argumenta que a taxa SELIC engloba apenas juros remuneratórios, que não se confundem com os moratórios. É que a jurisprudência do C. STJ já se encontra sedimentada quanto à interpretação do artigo 406 do Código Civil e que o índice SELIC já é composto por juros de mora e correção monetária. (...) Destarte, tem-se que a inclusão de outros acréscimos, tal como aquele pretendido pelo recorrente (incidência suplementar de juros compensatórios), violaria o entendimento consagrado pela jurisprudência dominante. Já a partir de a partir de 30/08/2024, considerando a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela C. SBDI-I do TST no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).” A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: DINAMO ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id cefaa13; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id fe6b587). Representação processual regular (Id 2ab5a20 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c9a7644 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c9a7644 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a76e9bf : R$ 13.002,13; Custas pagas no RO: id be09a48 ; Depósito recursal recolhido no RR, id a75be65, dcde847 : R$ 6.797,88. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Noutro vértice, como bem observou a magistrada sentenciante, não foram coligidos os controles de ponto do período de agosto a dezembro/2020, o que atrai a incidência da Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial. Quanto aos registros de ponto eletrônicos colacionados (IDs. 89586bb e ss- fls. 429 e ss), mais uma vez comungo com o entendimento da juíza singular o sentido de que contêm jornada reduzida não compatível sequer com a jornada apontada em defesa e nos registros de trabalho do autor, o que é suficiente para afastar o teor probatório de tais documentos. Para tais períodos, aplica-se, também, o verbete sumular 338 do TST." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 321702726

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-06.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO IVANILDO SILVA NUNES

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO IVANILDO SILVA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000172-06.2024.5.06.0002 AGRAVANTE: IVANILDO SILVA NUNES E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000172-06.2024.5.06.0002 AGRAVANTE: IVANILDO SILVA NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-06.2024.5.06.0002 AGRAVANTE: IVANILDO SILVA NUNES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVADO: IVANILDO SILVA NUNES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE:IVANILDO SILVA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Ide742afe; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id a45971b). Representação processual regular (Id f8504c9 ). Defiro o pedido de notificações exclusivas em nome doadvogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB/SP 247.435 e OAB/PE 1996 -A. Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): "DO DIREITO ADQUIRIDO - DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRASINTERVALARES DE FORMA INTEGRAL – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INTERVALOINTRAJORNADA" Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I,porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos efundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nasrazões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir otrecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos efundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.Nesse sentido: (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - PROPORCIONALIDADE - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL -INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A motivação exposta peloTribunal Regional acerca do "valor daindenização por danos morais" foi reproduzidanas razões do recurso de revista de maneiraincompleta, com transcrição que não abrangeaspectos essenciais à exata compreensão dodecidido pelo Colegiado. Efetivamente, atranscrição realizada pela parte nãorepresenta todos os fundamentos fáticos ejurídicos trazidos pela decisão. Assim, ao nãoindicar os trechos da decisão recorrida em quese encontram analisada a matéria objeto dorecurso de revista, transcrevendo apenasfrações reduzidas do julgado, que nãoespelham a integralidade da fundamentaçãoadotada no TRT, a parte desatende o requisitodo artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Requisito da transcendência quedeixa de ser examinado por imperativaaplicação do princípio da celeridade, na esteirada praxe adotada neste Colegiado. Agravo deinstrumento a que se nega provimento " (AIRR-775-65.2015.5.06.0141, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTEPROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, atranscrição dos fundamentos em que seidentifica o prequestionamento da matériaimpugnada constitui exigência formal àadmissibilidade do recurso de revista.Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Nesse sentido, saliente-se que o trechotranscrito no apelo não tem o condão desuprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, noreferido excerto, todos os fundamentos defato e de direito utilizados pelo TRT noenfrentamento da matéria impugnada.Julgados desta Corte. Agravo de instrumentodesprovido " (AIRR-10952-52.2018.5.15.0038,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 03/09/2021). Destaco, ainda, os seguintes precedentes do C. TribunalSuperior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJTde 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; caput do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DAEMPRESA" ... A decisão recorrida está em consonância com o julgamentoproferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988,art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar emviolação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C.TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃODENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DEEMBARGOS PROFERIDA POR MINISTROPRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTODA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EMHARMONIA COM A TESE FIXADAPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nocaso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento de honoráriosadvocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmadapela Suprema Corte na Ação Diretade Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. OSupremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI5766, concluiu que, não obstante seja possívela condenação do beneficiário da justiçagratuita ao pagamento de honoráriosadvocatícios, não se pode presumir que amera obtenção de créditos em juízo seja aptaa alterar o status de hipossuficiente dotrabalhador, razão pela qual é inviável autilização dos valores relativos ao êxito nademanda para fins de pagamento doshonorários da parte adversa. Declarou-se,então, a inconstitucionalidade da parte final doart. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente dasexpressões: " desde que não tenha obtidoem juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa".Assim, vencido o beneficiário da justiçagratuita, poderá ser condenado ao pagamentode honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva deexigibilidade, somente podendo serexecutados caso haja prova superveniente daperda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditostrabalhistas obtidos na ação ou em outrademanda. 3. O acórdão embargado está emharmonia com a tese fixada pelo SupremoTribunal Federal, com efeito vinculante, daídecorrendo a inviabilidade de processamentodo recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correada Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA – MAJORAÇÃO - § 3º DOARTIGO 791-A DA CLT – PROCEDENCIA TOTAL." ... Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatíciossucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que arevisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante aimportância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissasconstantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. A parte reclamada pretende a minoração dopercentual arbitrado pelo e. TRT a título de honoráriosadvocatícios. Ocorre que, o juízo a quo é quem melhorestá legitimado para a avaliação dos critérios previstosno art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto comas partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalhodo causídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado pela origem,em sede de recurso de revista, sob a alegação de máaplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve-se limitar asituações excepcionalíssimas, nas quais figure patente adesproporção e irrazoabilidade do critério adotado, demodo similar ao que ocorre no exame e revisão dequantum por danos morais. Assim, não vislumbrandomotivos suficientes, no caso concreto, para a revisão dopercentual firmado na sentença e mantido pelo acórdãorecorrido, o agravo não merece provimento. Agravo nãoprovido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-101282-95.2019.5.01.0282, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 10/06/2022). 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. "DO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INPC/IPCA" "Destarte, pugna pela reforma do r. decisum, para quedetermine imediatamente a atualização dos créditos devidos ao obreiro pelo INPC." ... A decisão recorrida está em consonância com o entendimentofirmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observânciaobrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, o art.28, § únicoda Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EMRECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOSDÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSODE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DACONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado,na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão decorreção do índice de correção monetária econformação dos termos do acórdão regional à tesevinculante do STF sobre a matéria viabiliza oconhecimento do recurso de revista por violação doartigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dáde forma direta e literal, no termos do que preceitua oartigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS EDOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITOVINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em SessãoPlenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgaro mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas deConstitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmenteprocedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "àatualização dos créditos decorrentes de condenaçãojudicial e à correção dos depósitos recursais em contasjudiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados,até que sobrevenha solução legislativa, os mesmosíndices de correção monetária e de juros que vigentespara as condenações cíveis em geral, quais sejam aincidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir doajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406do Código Civil)" (redação dada após acolhidosembargos de declaração a fim de sanar erro material).Ao julgar os primeiros embargos declaratóriosesclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja,a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas,deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumuladono período de janeiro a dezembro de 2000. A partir dejaneiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal(IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR comoindexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houvemodulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se oentendimento segundo o qual todos os pagamentosrealizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sidoos índices aplicados no momento do ato jurídicoperfeito, assim como os processos alcançados pelomanto da coisa julgada, devem ter os seus efeitosmantidos, ao passo que os processos sobrestados, emfase de conhecimento, independentemente de haversido proferida sentença, devem ser enquadrados nonovo entendimento jurídico conferido pelo precedentevinculante, sob pena de inexigibilidade do títuloexecutivo exarado em desconformidade com oprecedente em questão. Quanto aos processos em fasede execução, com débitos pendentes de quitação, e quenão tenham definido o índice de correção no títuloexecutivo, também devem seguir a nova orientaçãoinaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v.acórdão regional, houve fixação de índices de correçãodiversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAOFRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id5ea6411; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 54ef6b1). Representação processual regular (Id 408b4d8 e d1a5874 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 966dc4a :R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 966dc4a : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 92f90cc (apólice): R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1e0af08 e 81f5020 ;Depósito recursal recolhido no RR, id 5b1b662 (apólice): R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; item III da Súmula nº 437do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 2º, 5º e 6º do artigo 59 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. "DA VALIDADE DO BANCO DE HORAS, DA COMPENSAÇÃO DEJORNADA E DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS." "DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA" ... Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e afundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações e as contrariedadesapontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base noconjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente àespécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a parterecorrente, preservando os dispositivos ditos violados e contrariados, consistindo ainsurgência da parte recorrente em mera irresignação com a solução dada à lide.Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, serianecessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não seadmite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor daSúmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): "DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por IVANILDO SILVA NUNES e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO SILVA NUNES

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ID: 321702744

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-06.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO IVANILDO SILVA NUNES

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO IVANILDO SILVA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000172-06.2024.5.06.0002 AGRAVANTE: IVANILDO SILVA NUNES E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000172-06.2024.5.06.0002 AGRAVANTE: IVANILDO SILVA NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-06.2024.5.06.0002 AGRAVANTE: IVANILDO SILVA NUNES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVADO: IVANILDO SILVA NUNES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE:IVANILDO SILVA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Ide742afe; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id a45971b). Representação processual regular (Id f8504c9 ). Defiro o pedido de notificações exclusivas em nome doadvogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB/SP 247.435 e OAB/PE 1996 -A. Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): "DO DIREITO ADQUIRIDO - DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRASINTERVALARES DE FORMA INTEGRAL – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INTERVALOINTRAJORNADA" Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I,porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos efundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nasrazões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir otrecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos efundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.Nesse sentido: (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - PROPORCIONALIDADE - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL -INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A motivação exposta peloTribunal Regional acerca do "valor daindenização por danos morais" foi reproduzidanas razões do recurso de revista de maneiraincompleta, com transcrição que não abrangeaspectos essenciais à exata compreensão dodecidido pelo Colegiado. Efetivamente, atranscrição realizada pela parte nãorepresenta todos os fundamentos fáticos ejurídicos trazidos pela decisão. Assim, ao nãoindicar os trechos da decisão recorrida em quese encontram analisada a matéria objeto dorecurso de revista, transcrevendo apenasfrações reduzidas do julgado, que nãoespelham a integralidade da fundamentaçãoadotada no TRT, a parte desatende o requisitodo artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Requisito da transcendência quedeixa de ser examinado por imperativaaplicação do princípio da celeridade, na esteirada praxe adotada neste Colegiado. Agravo deinstrumento a que se nega provimento " (AIRR-775-65.2015.5.06.0141, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTEPROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, atranscrição dos fundamentos em que seidentifica o prequestionamento da matériaimpugnada constitui exigência formal àadmissibilidade do recurso de revista.Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Nesse sentido, saliente-se que o trechotranscrito no apelo não tem o condão desuprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, noreferido excerto, todos os fundamentos defato e de direito utilizados pelo TRT noenfrentamento da matéria impugnada.Julgados desta Corte. Agravo de instrumentodesprovido " (AIRR-10952-52.2018.5.15.0038,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 03/09/2021). Destaco, ainda, os seguintes precedentes do C. TribunalSuperior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJTde 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; caput do artigo 5º daConstituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DAEMPRESA" ... A decisão recorrida está em consonância com o julgamentoproferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988,art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar emviolação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C.TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃODENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DEEMBARGOS PROFERIDA POR MINISTROPRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTODA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EMHARMONIA COM A TESE FIXADAPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nocaso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento de honoráriosadvocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmadapela Suprema Corte na Ação Diretade Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. OSupremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI5766, concluiu que, não obstante seja possívela condenação do beneficiário da justiçagratuita ao pagamento de honoráriosadvocatícios, não se pode presumir que amera obtenção de créditos em juízo seja aptaa alterar o status de hipossuficiente dotrabalhador, razão pela qual é inviável autilização dos valores relativos ao êxito nademanda para fins de pagamento doshonorários da parte adversa. Declarou-se,então, a inconstitucionalidade da parte final doart. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente dasexpressões: " desde que não tenha obtidoem juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa".Assim, vencido o beneficiário da justiçagratuita, poderá ser condenado ao pagamentode honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva deexigibilidade, somente podendo serexecutados caso haja prova superveniente daperda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditostrabalhistas obtidos na ação ou em outrademanda. 3. O acórdão embargado está emharmonia com a tese fixada pelo SupremoTribunal Federal, com efeito vinculante, daídecorrendo a inviabilidade de processamentodo recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correada Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA – MAJORAÇÃO - § 3º DOARTIGO 791-A DA CLT – PROCEDENCIA TOTAL." ... Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatíciossucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que arevisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante aimportância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissasconstantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. A parte reclamada pretende a minoração dopercentual arbitrado pelo e. TRT a título de honoráriosadvocatícios. Ocorre que, o juízo a quo é quem melhorestá legitimado para a avaliação dos critérios previstosno art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto comas partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalhodo causídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado pela origem,em sede de recurso de revista, sob a alegação de máaplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve-se limitar asituações excepcionalíssimas, nas quais figure patente adesproporção e irrazoabilidade do critério adotado, demodo similar ao que ocorre no exame e revisão dequantum por danos morais. Assim, não vislumbrandomotivos suficientes, no caso concreto, para a revisão dopercentual firmado na sentença e mantido pelo acórdãorecorrido, o agravo não merece provimento. Agravo nãoprovido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-101282-95.2019.5.01.0282, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 10/06/2022). 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. "DO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INPC/IPCA" "Destarte, pugna pela reforma do r. decisum, para quedetermine imediatamente a atualização dos créditos devidos ao obreiro pelo INPC." ... A decisão recorrida está em consonância com o entendimentofirmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observânciaobrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, o art.28, § únicoda Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EMRECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOSDÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSODE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DACONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado,na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão decorreção do índice de correção monetária econformação dos termos do acórdão regional à tesevinculante do STF sobre a matéria viabiliza oconhecimento do recurso de revista por violação doartigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dáde forma direta e literal, no termos do que preceitua oartigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS EDOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITOVINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em SessãoPlenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgaro mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas deConstitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmenteprocedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "àatualização dos créditos decorrentes de condenaçãojudicial e à correção dos depósitos recursais em contasjudiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados,até que sobrevenha solução legislativa, os mesmosíndices de correção monetária e de juros que vigentespara as condenações cíveis em geral, quais sejam aincidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir doajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406do Código Civil)" (redação dada após acolhidosembargos de declaração a fim de sanar erro material).Ao julgar os primeiros embargos declaratóriosesclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja,a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas,deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumuladono período de janeiro a dezembro de 2000. A partir dejaneiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal(IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR comoindexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houvemodulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se oentendimento segundo o qual todos os pagamentosrealizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sidoos índices aplicados no momento do ato jurídicoperfeito, assim como os processos alcançados pelomanto da coisa julgada, devem ter os seus efeitosmantidos, ao passo que os processos sobrestados, emfase de conhecimento, independentemente de haversido proferida sentença, devem ser enquadrados nonovo entendimento jurídico conferido pelo precedentevinculante, sob pena de inexigibilidade do títuloexecutivo exarado em desconformidade com oprecedente em questão. Quanto aos processos em fasede execução, com débitos pendentes de quitação, e quenão tenham definido o índice de correção no títuloexecutivo, também devem seguir a nova orientaçãoinaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v.acórdão regional, houve fixação de índices de correçãodiversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAOFRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id5ea6411; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 54ef6b1). Representação processual regular (Id 408b4d8 e d1a5874 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 966dc4a :R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 966dc4a : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 92f90cc (apólice): R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1e0af08 e 81f5020 ;Depósito recursal recolhido no RR, id 5b1b662 (apólice): R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; item III da Súmula nº 437do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 2º, 5º e 6º do artigo 59 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. "DA VALIDADE DO BANCO DE HORAS, DA COMPENSAÇÃO DEJORNADA E DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS." "DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA" ... Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e afundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações e as contrariedadesapontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base noconjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente àespécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a parterecorrente, preservando os dispositivos ditos violados e contrariados, consistindo ainsurgência da parte recorrente em mera irresignação com a solução dada à lide.Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, serianecessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não seadmite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor daSúmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): "DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por IVANILDO SILVA NUNES e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Samaria Ferreira De Souza Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323532372

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-80.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMARIA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CATARINA DE LIMA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000156-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: SAMARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000156-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: SAMARIA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6587da4 proferida nos autos. ROT 0000156-80.2024.5.06.0413 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMARIA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA CATARINA DE LIMA E SILVA (PE33692) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ANA CATARINA DE LIMA E SILVA (PE33692) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 725 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: SAMARIA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 123fcfa; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 4959c62). Representação processual regular (Id 9edf268). Preparo dispensado (Id 227ce28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Frise-se que o provimento vinculante do STF, proferido no bojo da ADI 5766, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando apenas que a obrigação deve ser mantida sob condição suspensiva enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, determinação já contida no comando sentencial. O que restou decidido pelo STF nos autos da ADI nº 5.766, paradoxalmente invocado na peça recursal, não impede a condenação de beneficiário da justiça gratuita, caso da recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apenas estabelecendo que a obrigação deve ser mantida sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica, que não se presume automaticamente superado em face de verbas percebidas no mesmo ou em outro processo. Com efeito, restou assentado pela Suprema Corte que é desarrazoada a presunção, absoluta, trazida pela Lei 13.467/17, no sentido de que o simples fato de alguém ter sido vencedor em processo judicial o retira, automaticamente, da condição de pobreza. Isso resta claramente evidenciado pela própria ementa daquele julgado, in verbis: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário" Demais disso, ao apreciar os embargos declaratórios opostos, a Suprema Corte, em acórdão publicado no dia 29.06.2022, acentuou que o § 4º do artigo 791-A foi considerado apenas parcialmente inconstitucional, nos limites objetivamente trazidos na ação de controle concentrado de constitucionalidade manejada pela Procuradoria-Geral da República, o que autoriza a condenação ao pagamento da verba honorária fundada no caput e no §3º do mesmo artigo, mas impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do título enquanto mantida a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita, exatamente como já determinado na sentença. Nestes termos, dou parcial provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT, em favor dos advogados da parte autora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e C do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; incisos I, XXX e LIV do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55; item I da Súmula nº 338; item I da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XIII, XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 511 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da Terceirização. Do pretendido vínculo empregatício diretamente com o banco demandado. Do enquadramento como bancária/financiária (...) No que tange à pretensão obreira de vínculo direto com o banco demandado, em sintonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Regional e do Tribunal Superior do Trabalho, este magistrado, em tempo pretérito e envolvendo situação como a dos presentes autos, adotava o entendimento de que a contratação de trabalhadores, mediante empresa interposta, para desempenhar atividade finalística do tomador de serviços, configurava terceirização ilícita, reconhecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o contratante, beneficiário da força de trabalho do obreiro terceirizado, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, I, do colendo TST. Ocorre que esse nosso entendimento, até então cristalizado, foi superado por decisão da maioria dos Ministros do STF, que, no julgamento, em conjunto, da ADPF 324/DF e do RE 958252, fixou tese com repercussão geral reconhecida (tema 725), no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Como bem destacado na sentença,e à luz da prova documental produzida, "não há que se falar enquadramento na autora na categoria dos financiários, pois, como é cediço, o enquadramento sindical se dá conforme a atividade preponderante do empregador (art. 511 e 581, parágrafo 2º, da CLT). E, no caso, a SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. não pode ser reconhecida como financeira, pois é uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO (Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado) e, por isso, não pode captar recursos e nem emitir títulos e valores mobiliários ao público em geral, mas tão somente nas situações específicas previstas no descrito art. 1°, §§ 1° ao 4°, da Lei 11.110/05". Diante do exposto, também não sendo reconhecido o enquadramento da autora na categoria dos financiários, resultam improcedentes os pleitos fundados em tal condição, como por exemplo a cargo horária prevista na Súmula 55/TST. Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (...) iante das contradições entre os depoimentos colhidos e da ausência de elementos que permitam atribuir maior valor probatório a um em detrimento do outro, este Juízo decide em desfavor da parte à qual incumbia o ônus da prova, no caso, a reclamada, nos termos do art. 818, I da CLT. Destarte, apesar de não terem sido juntados os cartões de ponto, pelos elementos dos autos, passo a arbitrar as seguintes jornadas: das 8h às 18h30min, de segunda a sexta, com 01 hora de intervalo; e durante dois sábados no mês, das 8h às 13h, com 15 minutos de intervalo. Frise-se, quanto ao intervalo intrajornada, que a reclamante, enquanto trabalhadora externa, não sofria fiscalização ostensiva quanto ao gozo do período de intervalo, bem como nos autos nada consta acerca de eventual interveniência patronal para que os empregados não desfrutassem do período mínimo de 01 hora para refeição e/ou descanso. Assim, entre segundas e sextas-feiras, deve prevalecer a compreensão de que a autora tinha ampla liberdade de escolha e conveniência quanto ao momento, inclusive para usufruir do repouso no limite legalmente estabelecido. (...) Assim, para que se tenha como violado o direito a que alude o art. 71 da CLT, necessária a demonstração de que o empregador, de fato, tomava medidas de maneira a dificultar o efetivo descanso intraturnos, circunstância essa que não restou evidenciada na presente hipótese. Dito isto, com base nas jornadas de trabalho acima reconhecidas, dou provimento parcial ao apelo para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se a evolução salarial da autora, durante o período contratual, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos no aviso prévio, no RSR, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS mais 40%, ante a habitualidade, conforme requerido na exordial. Para fins de liquidação das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) dias efetivamente laborados, com exclusão dos períodos de férias usufruídas, afastamentos e licenças comprovadas nos autos; (ii) divisor 220; (iii) base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e (iv) aplicação da Súmula nº 340 do TST quanto à remuneração variável, a exemplo de comissões. Rejeita-se o pedido de adoção do divisor 180, diante da improcedência dos pleitos de equiparação com bancários e financiários, restando inaplicável a Súmula nº 55 do TST ao presente caso. .Não havendo nos autos comprovação de regime de compensação de jornada, revela-se incabível a aplicação da Súmula nº 85 do TST. Não há dedução a ser deferida em favor das rés. Do sobreaviso durante feriados nacionais (...) No caso em exame, não há elementos sólidos que permitam enquadrar a reclamante no regime legal de sobreaviso, pois não ficou demonstrada a existência de limitação concreta à sua liberdade de locomoção. Não se comprovou que a vindicante estivesse sujeita a regime de plantão, de fato, de seu período de descanso, sendo certo apenas que poderia ser eventualmente acionada por telefone celular, hipótese que, isoladamente, não caracteriza o sobreaviso. Ademais, não restou evidenciada a imposição, por parte da empregadora, de regras que restringissem a liberdade do demandante, de modo que o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não foi devidamente cumprido. Assim, o uso do aparelho celular pela reclamante, desacompanhado de prova de prontidão contínua formalmente estabelecidas, não permite o reconhecimento da configuração do regime de sobreaviso, na forma preconizada pela jurisprudência. Firme nessas considerações, nego provimento. Do acúmulo de funções. Das diferenças salariais (...) Nessa trilha, tal qual o Juízo singular, firmo convencimento no sentido de a parte reclamante não ter direito ao acréscimo salarial pretendido, na medida em que as tarefas por ela desempenhadas eram plenamente compatíveis com sua condição pessoal, inexistindo qualquer regulamentação legal ou advinda da autonomia privada coletiva a ensejar reconhecimento de remuneração superior àquela livremente pactuada pelas partes na concepção do contrato de emprego, sobretudo em se considerando que não houve alteração lesiva das condições de trabalho ao longo da contratualidade (art. 468 da CLT). Com efeito, o plus salarial, por acúmulo de funções, não decorre apenas da constatação de que o empregado exerce mais de uma atribuição. Além disso, há de se verificar, de fato, se as tarefas exigem diferentes graus de responsabilidade e habilidade, mas, também, se as funções são correlatas, ou sucedâneas da outra, de modo a afastar, ou não, a incidência do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Turma, Data da assinatura: 26/10/2023) Frise-se, ainda, que, em razão do jus variandi (CLT, caput, art. 2º), o empregador pode direcionar as tarefas exercidas pelo empregado. Logo, entendo que não foram exigidos da autora serviços estranhos à função na qual estava formalmente investida, razão por que não há de merecer retoque a sentença hostilizada quanto ao tema em questão. Provimento negado. Da indenização por danos morais (...) Nesse viés, comungando do entendimento firmado na origem, entendo que apesar da percepção da testemunha indicada pela parte autora quanto à suposta cobrança abusiva de metas, não foram apontados fatos concretos ou circunstâncias específicas que corroborassem tal alegação. Destaca-se, por oportuno, que a prova oral restou dividida e, nesse caso, desfavorece a parte que detinha o ônus probatório, no caso a parte autora, nos termos do art. 818, I da CLT. Logo, ante a ausência de prova robusta e suficiente para caracterizar a existência de cobrança de metas abusivas ou desproporcionais, tenho que não restou evidenciada conduta por parte do reclamado que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob esse aspecto. Frise-se que não há, ao longo do caderno processual, demonstração clara e consistente de perseguição reiterada à reclamante, tampouco restaram comprovadas, de forma inequívoca, as alegações obreira acerca de suposta cobrança excessiva por parte da empresa. Destarte, mantenho a improcedência do pedido sob epígrafe. Nego provimento." A decisão recorrida, em relação ao tópico reconhecimento de vínculo/terceirização, está em consonância com os julgamentos proferidos pelo E. STF nos autos do RE n.º 958.252 e da ADPF n.º 324 (TEMA 725), de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação direta à CF/1988. Na oportunidade, o Eg. STF firmou a seguinte tese jurídica: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. No que tange aos demais pleitos supramencionados, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 404 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Demais disso, ao apreciar os embargos declaratórios opostos, a Suprema Corte, em acórdão publicado no dia 29.06.2022, acentuou que o § 4º do artigo 791-A foi considerado apenas parcialmente inconstitucional, nos limites objetivamente trazidos na ação de controle concentrado de constitucionalidade manejada pela Procuradoria-Geral da República, o que autoriza a condenação ao pagamento da verba honorária fundada no caput e no §3º do mesmo artigo, mas impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do título enquanto mantida a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita, exatamente como já determinado na sentença. Nestes termos, dou parcial provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT, em favor dos advogados da parte autora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando com relação ao reconhecimento de vínculo de emprego/terceirização, que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com o julgamento, em conjunto, da ADPF 324/DF e do RE 958252, que fixou tese com repercussão geral reconhecida (tema 725). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SAMARIA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO

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Samaria Ferreira De Souza Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323532406

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000156-80.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMARIA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CATARINA DE LIMA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000156-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: SAMARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000156-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: SAMARIA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6587da4 proferida nos autos. ROT 0000156-80.2024.5.06.0413 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMARIA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA CATARINA DE LIMA E SILVA (PE33692) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ANA CATARINA DE LIMA E SILVA (PE33692) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 725 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: SAMARIA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 123fcfa; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 4959c62). Representação processual regular (Id 9edf268). Preparo dispensado (Id 227ce28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Frise-se que o provimento vinculante do STF, proferido no bojo da ADI 5766, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando apenas que a obrigação deve ser mantida sob condição suspensiva enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, determinação já contida no comando sentencial. O que restou decidido pelo STF nos autos da ADI nº 5.766, paradoxalmente invocado na peça recursal, não impede a condenação de beneficiário da justiça gratuita, caso da recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apenas estabelecendo que a obrigação deve ser mantida sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica, que não se presume automaticamente superado em face de verbas percebidas no mesmo ou em outro processo. Com efeito, restou assentado pela Suprema Corte que é desarrazoada a presunção, absoluta, trazida pela Lei 13.467/17, no sentido de que o simples fato de alguém ter sido vencedor em processo judicial o retira, automaticamente, da condição de pobreza. Isso resta claramente evidenciado pela própria ementa daquele julgado, in verbis: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário" Demais disso, ao apreciar os embargos declaratórios opostos, a Suprema Corte, em acórdão publicado no dia 29.06.2022, acentuou que o § 4º do artigo 791-A foi considerado apenas parcialmente inconstitucional, nos limites objetivamente trazidos na ação de controle concentrado de constitucionalidade manejada pela Procuradoria-Geral da República, o que autoriza a condenação ao pagamento da verba honorária fundada no caput e no §3º do mesmo artigo, mas impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do título enquanto mantida a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita, exatamente como já determinado na sentença. Nestes termos, dou parcial provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT, em favor dos advogados da parte autora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e C do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; incisos I, XXX e LIV do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55; item I da Súmula nº 338; item I da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XIII, XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 511 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da Terceirização. Do pretendido vínculo empregatício diretamente com o banco demandado. Do enquadramento como bancária/financiária (...) No que tange à pretensão obreira de vínculo direto com o banco demandado, em sintonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Regional e do Tribunal Superior do Trabalho, este magistrado, em tempo pretérito e envolvendo situação como a dos presentes autos, adotava o entendimento de que a contratação de trabalhadores, mediante empresa interposta, para desempenhar atividade finalística do tomador de serviços, configurava terceirização ilícita, reconhecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o contratante, beneficiário da força de trabalho do obreiro terceirizado, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, I, do colendo TST. Ocorre que esse nosso entendimento, até então cristalizado, foi superado por decisão da maioria dos Ministros do STF, que, no julgamento, em conjunto, da ADPF 324/DF e do RE 958252, fixou tese com repercussão geral reconhecida (tema 725), no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Como bem destacado na sentença,e à luz da prova documental produzida, "não há que se falar enquadramento na autora na categoria dos financiários, pois, como é cediço, o enquadramento sindical se dá conforme a atividade preponderante do empregador (art. 511 e 581, parágrafo 2º, da CLT). E, no caso, a SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. não pode ser reconhecida como financeira, pois é uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO (Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado) e, por isso, não pode captar recursos e nem emitir títulos e valores mobiliários ao público em geral, mas tão somente nas situações específicas previstas no descrito art. 1°, §§ 1° ao 4°, da Lei 11.110/05". Diante do exposto, também não sendo reconhecido o enquadramento da autora na categoria dos financiários, resultam improcedentes os pleitos fundados em tal condição, como por exemplo a cargo horária prevista na Súmula 55/TST. Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (...) iante das contradições entre os depoimentos colhidos e da ausência de elementos que permitam atribuir maior valor probatório a um em detrimento do outro, este Juízo decide em desfavor da parte à qual incumbia o ônus da prova, no caso, a reclamada, nos termos do art. 818, I da CLT. Destarte, apesar de não terem sido juntados os cartões de ponto, pelos elementos dos autos, passo a arbitrar as seguintes jornadas: das 8h às 18h30min, de segunda a sexta, com 01 hora de intervalo; e durante dois sábados no mês, das 8h às 13h, com 15 minutos de intervalo. Frise-se, quanto ao intervalo intrajornada, que a reclamante, enquanto trabalhadora externa, não sofria fiscalização ostensiva quanto ao gozo do período de intervalo, bem como nos autos nada consta acerca de eventual interveniência patronal para que os empregados não desfrutassem do período mínimo de 01 hora para refeição e/ou descanso. Assim, entre segundas e sextas-feiras, deve prevalecer a compreensão de que a autora tinha ampla liberdade de escolha e conveniência quanto ao momento, inclusive para usufruir do repouso no limite legalmente estabelecido. (...) Assim, para que se tenha como violado o direito a que alude o art. 71 da CLT, necessária a demonstração de que o empregador, de fato, tomava medidas de maneira a dificultar o efetivo descanso intraturnos, circunstância essa que não restou evidenciada na presente hipótese. Dito isto, com base nas jornadas de trabalho acima reconhecidas, dou provimento parcial ao apelo para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se a evolução salarial da autora, durante o período contratual, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos no aviso prévio, no RSR, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS mais 40%, ante a habitualidade, conforme requerido na exordial. Para fins de liquidação das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) dias efetivamente laborados, com exclusão dos períodos de férias usufruídas, afastamentos e licenças comprovadas nos autos; (ii) divisor 220; (iii) base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e (iv) aplicação da Súmula nº 340 do TST quanto à remuneração variável, a exemplo de comissões. Rejeita-se o pedido de adoção do divisor 180, diante da improcedência dos pleitos de equiparação com bancários e financiários, restando inaplicável a Súmula nº 55 do TST ao presente caso. .Não havendo nos autos comprovação de regime de compensação de jornada, revela-se incabível a aplicação da Súmula nº 85 do TST. Não há dedução a ser deferida em favor das rés. Do sobreaviso durante feriados nacionais (...) No caso em exame, não há elementos sólidos que permitam enquadrar a reclamante no regime legal de sobreaviso, pois não ficou demonstrada a existência de limitação concreta à sua liberdade de locomoção. Não se comprovou que a vindicante estivesse sujeita a regime de plantão, de fato, de seu período de descanso, sendo certo apenas que poderia ser eventualmente acionada por telefone celular, hipótese que, isoladamente, não caracteriza o sobreaviso. Ademais, não restou evidenciada a imposição, por parte da empregadora, de regras que restringissem a liberdade do demandante, de modo que o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não foi devidamente cumprido. Assim, o uso do aparelho celular pela reclamante, desacompanhado de prova de prontidão contínua formalmente estabelecidas, não permite o reconhecimento da configuração do regime de sobreaviso, na forma preconizada pela jurisprudência. Firme nessas considerações, nego provimento. Do acúmulo de funções. Das diferenças salariais (...) Nessa trilha, tal qual o Juízo singular, firmo convencimento no sentido de a parte reclamante não ter direito ao acréscimo salarial pretendido, na medida em que as tarefas por ela desempenhadas eram plenamente compatíveis com sua condição pessoal, inexistindo qualquer regulamentação legal ou advinda da autonomia privada coletiva a ensejar reconhecimento de remuneração superior àquela livremente pactuada pelas partes na concepção do contrato de emprego, sobretudo em se considerando que não houve alteração lesiva das condições de trabalho ao longo da contratualidade (art. 468 da CLT). Com efeito, o plus salarial, por acúmulo de funções, não decorre apenas da constatação de que o empregado exerce mais de uma atribuição. Além disso, há de se verificar, de fato, se as tarefas exigem diferentes graus de responsabilidade e habilidade, mas, também, se as funções são correlatas, ou sucedâneas da outra, de modo a afastar, ou não, a incidência do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Turma, Data da assinatura: 26/10/2023) Frise-se, ainda, que, em razão do jus variandi (CLT, caput, art. 2º), o empregador pode direcionar as tarefas exercidas pelo empregado. Logo, entendo que não foram exigidos da autora serviços estranhos à função na qual estava formalmente investida, razão por que não há de merecer retoque a sentença hostilizada quanto ao tema em questão. Provimento negado. Da indenização por danos morais (...) Nesse viés, comungando do entendimento firmado na origem, entendo que apesar da percepção da testemunha indicada pela parte autora quanto à suposta cobrança abusiva de metas, não foram apontados fatos concretos ou circunstâncias específicas que corroborassem tal alegação. Destaca-se, por oportuno, que a prova oral restou dividida e, nesse caso, desfavorece a parte que detinha o ônus probatório, no caso a parte autora, nos termos do art. 818, I da CLT. Logo, ante a ausência de prova robusta e suficiente para caracterizar a existência de cobrança de metas abusivas ou desproporcionais, tenho que não restou evidenciada conduta por parte do reclamado que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob esse aspecto. Frise-se que não há, ao longo do caderno processual, demonstração clara e consistente de perseguição reiterada à reclamante, tampouco restaram comprovadas, de forma inequívoca, as alegações obreira acerca de suposta cobrança excessiva por parte da empresa. Destarte, mantenho a improcedência do pedido sob epígrafe. Nego provimento." A decisão recorrida, em relação ao tópico reconhecimento de vínculo/terceirização, está em consonância com os julgamentos proferidos pelo E. STF nos autos do RE n.º 958.252 e da ADPF n.º 324 (TEMA 725), de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação direta à CF/1988. Na oportunidade, o Eg. STF firmou a seguinte tese jurídica: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. No que tange aos demais pleitos supramencionados, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 404 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Demais disso, ao apreciar os embargos declaratórios opostos, a Suprema Corte, em acórdão publicado no dia 29.06.2022, acentuou que o § 4º do artigo 791-A foi considerado apenas parcialmente inconstitucional, nos limites objetivamente trazidos na ação de controle concentrado de constitucionalidade manejada pela Procuradoria-Geral da República, o que autoriza a condenação ao pagamento da verba honorária fundada no caput e no §3º do mesmo artigo, mas impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do título enquanto mantida a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita, exatamente como já determinado na sentença. Nestes termos, dou parcial provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT, em favor dos advogados da parte autora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando com relação ao reconhecimento de vínculo de emprego/terceirização, que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com o julgamento, em conjunto, da ADPF 324/DF e do RE 958252, que fixou tese com repercussão geral reconhecida (tema 725). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiano Lima Da Silva

ID: 256249793

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020850-22.2018.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CRISTIANO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67df8a3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020850-22.2018.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) Recorrido(a)(s): CRISTIANO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA (RS - 87058) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 403, 927, 944, 945 e 950 do Código Civil, 818 da CLT, 373, I e II, 391, I e II, do CPC, 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "Nexo demonstrado: pela empresa e aceite do INSS DÉFICIT FUNCIONAL TEMPORÁRIO: Tempo em que permaneceu sem trabalhar. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA: Em grau residual. 10% de 25% = 2,5 % APTA PARA SUA FUNÇÃO: Sim, inclusive esta trabalhando na mesma função. REABILITAÇÃO: Não necessária." "O fato de ter ocorrido um acidente de trânsito decorrente de impacto da motocicleta com animal que atravessava a rodovia, não tem o condão, por si só, de imputar ao reclamante a responsabilidade pelo infortúnio, ou mesmo eximir a empregadora da responsabilidade decorrente das lesões que acometeram aquele, já que se entender que há responsabilidade do Estado ou mesmo da concessionária da rodovia, pode contra estes ajuizar ação regressiva, tem do em vista que a responsabilidade do empregador, nestes casos é objetiva." "Ademais, notoriamente as atividades exercidas, de "Promotor de Vendas" exigiam a utilização de motocicleta na prestação de serviços, tanto que fornecidos equipamento de proteção pela empresa (capacete, joelheira, luvas, bota com biqueira, uniforme com jaqueta de motoqueiro, consoante descrito laudo pericial), a evidenciar que se trata de acidente de trabalho típico, consoante já reconhecido na sentença e a respaldar ainda mais a responsabilidade objetiva, tendo em conta inclusive a necessidade do uso do veículo para o trabalho." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à responsabilidade subjetiva, as matérias de insurgência concernentes à caracterização do dano sofrido, do nexo causal com o trabalho e da culpa do empregador, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto à caracterização de dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista quanto a tal enfoque, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Relativamente à responsabilidade objetiva, também reconhecida pela Turma, segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. Encontrando-se a decisão em consonância com tal entendimento, é inadmissível o recurso também quanto a tal matéria, nos termos da Súmula 333 do TST, combinada com o art. 896, § 7º, da CLT. Em relação ao ônus da prova, acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De resto, relativamente aos demais enfoques recursais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Acidente de Trabalho. Culpa Exclusiva da Vitima Ausência de incapacidade atestada por perícia. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora (capital social de mais de R$ 250 milhões -ID. 773c253 -Pág. 2), o período de relação de emprego (5 anos e 6 meses), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$200.000,00 (duzentos mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB). Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB)" "O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento." Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. Da quantificação das indenizações. Adequação. Proporcionalidade. Fato de terceiro. Acidente de trânsito. Afronta ao art. 944 do CCB. Afronta ao art. 5º, V, da CF", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884 e 950, caput, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por conta da notícia de afastamento do autor do trabalho, com percepção de benefício de auxílio-doença, em lesão decorrente de acidente de trabalho, consoante reconhecido na sentença e corroborado na presente decisão, são devidos lucros cessantes pelo decréscimo patrimonial suportado, de acordo com o art. 949 do CC. Ressalta-se que quem postula o mais (pensionamento), evidentemente também postula o menos, conforme máxima jurídica reconhecida ("quem pleiteia o mais, pleiteia o menos"). Revendo posicionamento anterior, entende-se que a reparação corresponde à integralidade remuneratória, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de afastamento. Ou seja, a indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, é devida desde a data em que o trabalhador se afastou para percepção de benefício de auxílio-doença e consiste na na remuneração integral que recebia da empregadora caso em atividade estivesse. Entende-se que não há falar em dedução do benefício previdenciário percebido pelo empregado, eis que se tratam de verbas distintas. Aliás, considerando que os trabalhadores também contribuem para o órgão previdenciário com finalidade de viabilizar a percepção do benefício previdenciário em caso de afastamento por doença/acidente laboral, a compensação dos lucros cessantes com tal benesse representa verdadeira vantagem à empresa, o que se revela absolutamente equivocado, mormente quando deu causa à lesão ocupacional. Logo, devida a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, correspondente à a remuneração integral que a parte autora receberia em exercício das atividades laborais, enquanto na percepção de benefício previdenciário em decorrência da lesão decorrente de acidente de trabalho, no período de afastamento, valores a serem apurados na liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Indenização. Danos materiais. Incapacidade temporária Violação aos incisos II e LIV do artigo 5º da CF Lucros cessantes". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944, 945 e 950 do CC, 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aduza-se que a alta previdenciária por si, não é indicativo de ausência de perda funcional que não necessariamente significa incapacidade para o trabalho. O fato de o autor continuar a exercer suas funções não exclui a perda funcional, inclusive indicada em laudo pericial, ainda que pelo parâmetro da tabela DPVAT. E no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde [...]" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista quanto a essa matéria, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Relativamente à matéria concernente ao percentual de perda de capacidade apurado com amparo na Tabela CIF, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. Doença ocupacional. Ausência de incapacidade atestada por perícia médica Violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil" e "5.1. Pensão. Percentual de perda de capacidade Da violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 950, parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em redutor, mormente diante do valor fixado a título de pensionamento em cota única e por inexistir respaldo jurídico a tal deságio." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "5.2. Pensionamento. Parcela única. Aplicação de deságio Aplicação da "Tabela do Valor Presente" Critério matemático objetivo para apuração do deságio Violação ao inciso II do artigo 5º da CF Violação do artigo 950 do CC e § único do artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial", com base no art. 896, "c", da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LIMA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiano Lima Da Silva

ID: 256249807

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020850-22.2018.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CRISTIANO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67df8a3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020850-22.2018.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) Recorrido(a)(s): CRISTIANO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA (RS - 87058) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 403, 927, 944, 945 e 950 do Código Civil, 818 da CLT, 373, I e II, 391, I e II, do CPC, 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "Nexo demonstrado: pela empresa e aceite do INSS DÉFICIT FUNCIONAL TEMPORÁRIO: Tempo em que permaneceu sem trabalhar. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA: Em grau residual. 10% de 25% = 2,5 % APTA PARA SUA FUNÇÃO: Sim, inclusive esta trabalhando na mesma função. REABILITAÇÃO: Não necessária." "O fato de ter ocorrido um acidente de trânsito decorrente de impacto da motocicleta com animal que atravessava a rodovia, não tem o condão, por si só, de imputar ao reclamante a responsabilidade pelo infortúnio, ou mesmo eximir a empregadora da responsabilidade decorrente das lesões que acometeram aquele, já que se entender que há responsabilidade do Estado ou mesmo da concessionária da rodovia, pode contra estes ajuizar ação regressiva, tem do em vista que a responsabilidade do empregador, nestes casos é objetiva." "Ademais, notoriamente as atividades exercidas, de "Promotor de Vendas" exigiam a utilização de motocicleta na prestação de serviços, tanto que fornecidos equipamento de proteção pela empresa (capacete, joelheira, luvas, bota com biqueira, uniforme com jaqueta de motoqueiro, consoante descrito laudo pericial), a evidenciar que se trata de acidente de trabalho típico, consoante já reconhecido na sentença e a respaldar ainda mais a responsabilidade objetiva, tendo em conta inclusive a necessidade do uso do veículo para o trabalho." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à responsabilidade subjetiva, as matérias de insurgência concernentes à caracterização do dano sofrido, do nexo causal com o trabalho e da culpa do empregador, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto à caracterização de dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista quanto a tal enfoque, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Relativamente à responsabilidade objetiva, também reconhecida pela Turma, segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. Encontrando-se a decisão em consonância com tal entendimento, é inadmissível o recurso também quanto a tal matéria, nos termos da Súmula 333 do TST, combinada com o art. 896, § 7º, da CLT. Em relação ao ônus da prova, acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De resto, relativamente aos demais enfoques recursais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Acidente de Trabalho. Culpa Exclusiva da Vitima Ausência de incapacidade atestada por perícia. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora (capital social de mais de R$ 250 milhões -ID. 773c253 -Pág. 2), o período de relação de emprego (5 anos e 6 meses), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$200.000,00 (duzentos mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB). Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB)" "O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento." Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. Da quantificação das indenizações. Adequação. Proporcionalidade. Fato de terceiro. Acidente de trânsito. Afronta ao art. 944 do CCB. Afronta ao art. 5º, V, da CF", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884 e 950, caput, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por conta da notícia de afastamento do autor do trabalho, com percepção de benefício de auxílio-doença, em lesão decorrente de acidente de trabalho, consoante reconhecido na sentença e corroborado na presente decisão, são devidos lucros cessantes pelo decréscimo patrimonial suportado, de acordo com o art. 949 do CC. Ressalta-se que quem postula o mais (pensionamento), evidentemente também postula o menos, conforme máxima jurídica reconhecida ("quem pleiteia o mais, pleiteia o menos"). Revendo posicionamento anterior, entende-se que a reparação corresponde à integralidade remuneratória, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de afastamento. Ou seja, a indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, é devida desde a data em que o trabalhador se afastou para percepção de benefício de auxílio-doença e consiste na na remuneração integral que recebia da empregadora caso em atividade estivesse. Entende-se que não há falar em dedução do benefício previdenciário percebido pelo empregado, eis que se tratam de verbas distintas. Aliás, considerando que os trabalhadores também contribuem para o órgão previdenciário com finalidade de viabilizar a percepção do benefício previdenciário em caso de afastamento por doença/acidente laboral, a compensação dos lucros cessantes com tal benesse representa verdadeira vantagem à empresa, o que se revela absolutamente equivocado, mormente quando deu causa à lesão ocupacional. Logo, devida a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, correspondente à a remuneração integral que a parte autora receberia em exercício das atividades laborais, enquanto na percepção de benefício previdenciário em decorrência da lesão decorrente de acidente de trabalho, no período de afastamento, valores a serem apurados na liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Indenização. Danos materiais. Incapacidade temporária Violação aos incisos II e LIV do artigo 5º da CF Lucros cessantes". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944, 945 e 950 do CC, 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aduza-se que a alta previdenciária por si, não é indicativo de ausência de perda funcional que não necessariamente significa incapacidade para o trabalho. O fato de o autor continuar a exercer suas funções não exclui a perda funcional, inclusive indicada em laudo pericial, ainda que pelo parâmetro da tabela DPVAT. E no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde [...]" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista quanto a essa matéria, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Relativamente à matéria concernente ao percentual de perda de capacidade apurado com amparo na Tabela CIF, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. Doença ocupacional. Ausência de incapacidade atestada por perícia médica Violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil" e "5.1. Pensão. Percentual de perda de capacidade Da violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 950, parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em redutor, mormente diante do valor fixado a título de pensionamento em cota única e por inexistir respaldo jurídico a tal deságio." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "5.2. Pensionamento. Parcela única. Aplicação de deságio Aplicação da "Tabela do Valor Presente" Critério matemático objetivo para apuração do deságio Violação ao inciso II do artigo 5º da CF Violação do artigo 950 do CC e § único do artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial", com base no art. 896, "c", da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Janilton Santiago Albuquerque x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 330964996

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001156-84.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 RECORRENTE: JANILTON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 RECORRENTE: JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE RECORRIDO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da54fe proferida nos autos. RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) RECURSO DE: JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id e5ec25a; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id ea3b193). Representação processual regular (Id 05f97d5 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo dispensado (Id 63d033b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Por seu turno, a Lei 13.467/2017 incluiu o inciso IV ao referido dispositivo da CLT, acrescentando mais um ônus a parte que recorre: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e de um pequeno trecho co acórdão aclaratório, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o processamento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 32 da Lei 8906/1994. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 63d033b : " Litigância Predatória/Multa por Litigância de Má-fé: (...) Ao exame. A douta magistrada sentenciante, Exmª. Sandra Mara Freitas Alves, reconheceu a litigância predatória praticada pela advogada do reclamante, determinando a expedição de ofícios aos aos Órgãos do TRT6, ao Ministério Público do Trabalho e à OAB, e e-mail institucional para todas as Varas do Trabalho do TRT6. Condenou, ainda, o autor e o escritório de advocacia que o patrocina a pagarem, de forma solidária, multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, termos seguintes: (...) A reclamada, em sua contestação, afirma que "a patrona do reclamante ajuizou diversas ações nesta comarca nos últimos meses, de forma padronizada e genérica, muitas das quais com valores da causa quase idênticos para períodos de contratos distintos. Tal comportamento demonstra uma prática repetitiva e abusiva, visando apenas ao lucro, sem considerar as especificidades e dos direitos individuais de cada cliente". Na data de 30/01/2025, esta Magistrada presidiu a quatro audiências ajuizadas por autores distintos, incluindo o presente feito, todos patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia, em face da mesma ré. Naquela ocasião, esses processos foram instruídos, com produção de provas orais, sendo, ao final, encerradas as instruções, com conclusão para julgamento. São eles, além deste, 0001189-50.2024.5.06.0011, 0000849-18.2024.5.06.0008 e 0000780-83.2024.5.06.0008. Em todos os aludidos processos, incluindo o presente, há alegação de que a reclamada nunca pagou adicional de insalubridade. Nesta e na primeira ação acima apontada, foram formulados unicamente pedidos de pagamento de adicional de insalubridade. Já nas duas últimas ações, há, além do adicional de insalubridade, pedidos concernentes à jornada de trabalho, com indicação de jornada de trabalho idêntica, a saber, jornada 5x2, das 06h às 17h, com intervalo de 20 minutos e labor em um ou dois plantões extras por mês. É importante ressaltar que em nenhuma das petições iniciais dessas quatro reclamações, há identificação precisa do local ou do departamento de prestação do labor. Em pesquisa realizada no sistema PJe, verifiquei que há diversas outras ações ajuizadas sob o patrocínio da advogada que subscreve a presente petição inicial, em face da ré, tramitantes em outras Varas do Trabalho desta cidade, com a indicação da mesma jornada de trabalho e ausência de especificação do local de trabalho. São elas: 0001087-92.2024.5.06.0022, 0000896-83.2024.5.06.0010, 0000817-80.2024.5.06.0018, 0000988-82.2024.5.06.0003, 0001208-65.2024.5.06.0008, 0000876-68.2024.5.06.0018. Registro que, em algumas, houve indicação de que os serviços eram prestados na UFPE. No entanto, é sabido que o campus universitário é enorme, e vários são os departamentos nele existentes, inclusive situados fora do campus, como a Faculdade de Direito do Recife. Na RT 0000849-18.2024.5.06.0008, foi constatado, na instrução, que os serviços da autora eram realizados na LITPEG, um prédio da Petrobras. Já na RT 0000780-83.2024.5.06.0008, foi conhecido, igualmente na instrução, que o autor prestava seu labor na Escola Historiador. Causa, assim, estranheza ao Juízo que, em todos esses locais de trabalho, a jornada desempenhada era a mesma, incluindo a necessidade de labor extra em um ou dois sábados por mês. De igual forma, em todas as ações acima indicadas, em que se pede o adicional de insalubridade (inclusive nesta), é afirmado que os trabalhadores nunca o receberam, independente do local de prestação de serviços. E já vimos que são diversos. Nesta Reclamação Trabalhista, bem como na 0001189-50.2024.5.06.0011, apesar de ambos os autores terem trabalhado na UFPE, o demandante desta ação afirmou, em seu depoimento pessoal, que trabalhava em departamento distinto do que laborava o da outra ação. Destaco ainda que, embora, na peça vestibular da RT 1189-50, tenha o autor alegado que nunca recebeu adicional de insalubridade, restou comprovado, pelos contracheques juntados pela reclamada naqueles autos, que referido adicional foi pago, em grau máximo, durante todo o pacto laboral. Constatei, na pesquisa acima aludida, que foi realizada perícia técnica de insalubridade nos autos da Reclamação Trabalhista 0000817-80.2024.5.06.0018. No laudo pericial, atestou o Perito nomeado por aquele MM. Juízo que há uma equipe exclusiva de trabalhadores da ré que efetuam a limpeza de banheiros (e que já recebem adicional de insalubridade, em grau máximo, nos contracheques) e há uma equipe de limpeza de áreas administrativas, que desenvolvem atividade em ambiente salubre. Tal conclusão pericial comprova a tese patronal, aduzida em contestação, nestes autos. Prosseguindo na análise sistêmica da questão ora posta, verifico que, em todas as quatro ações cuja instrução presidi e encerrei no dia 30/01/2024, acima apontadas, bem como em todas as que indiquei acima, tramitantes em outras Varas desta cidade, há a utilização do mesmo modelo de petição inicial, com causa de pedir idênticas, com circunstâncias fáticas uniformes que não diferenciam os diversos reclamantes e sem qualquer alteração de elementos que permitam a especificação do caso concreto. Variam apenas os pedidos, mas no seguinte sentido: em algumas, foi pedido apenas o pagamento do adicional de insalubridade; em outras, além deste, foram formulados pedidos relativos à jornada de trabalho (mas sempre com igual jornada de trabalho, sem indicação precisa do local de trabalho, que, como já explanado acima, varia bastante). Cabe ainda narrar que o reclamante da RT 1189-50, em seu depoimento pessoal, apontou que o escritório de advocacia, que patrocina esta e outras ações em face da reclamada, arregimentava clientes em seu local de trabalho, sem análise dos fatos que envolvem a parte e sem juntar aos autos os documentos por ele entregues. Vejamos: "Depoimento do reclamante: que não tem conhecimento se recebia o adicional de insalubridade; que se reuniu com os amigos do trabalho que resolveram procurar os direitos; que foram ao advogado; que o advogado informou que tinham direitos a receber; que um assistente do advogado foi à Universidade para propor as coisas; que o assistente do advogado foi procurar os terceirizados na Universidade; que se reuniram com o assistente do advogado; que entregaram os documentos e o assistente do advogado passou a informar os direitos; que entregou cópia dos seus documentos para o assistente do advogado, inclusive a cópia dos contracheques. Perguntas do reclamado: que um amigo do reclamante trouxe o assistente do advogado para a Universidade; que assistente do advogado foi passando de setor em setor para pegar as causas; que não sabia quem era o advogado e só ficou sabendo no dia da 1ª audiência no mês de dezembro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." (destaquei) Em nenhuma das ações analisadas, foram juntados com a petição inicial os contracheques dos reclamantes, apesar de terem-lhe sido entregues pelos obreiros. Patente, assim, que o escritório de advocacia não individualizava a situação dos diversos trabalhadores, de diversos locais de trabalho, da reclamada. Mais uma vez, relembro que, na RT 1189-50, mesmo de posse dos contracheques do autor, que apontam o pagamento do adicional de insalubridade em todo o lapso temporal, a advogada subscritora da petição inicial (que é a mesma da presente lide), além de não juntá-los àqueles autos, formulou pedido de pagamento de adicional que sabia indevido, uma vez que já pago. Nesta toada, concluo que há claros indícios do manejo de demanda predatória em face da ré, a partir dos fatos acima destacados. Reconhecida a litigância predatória, determino que sejam cientificados, para que, caso entendam pertinente, procedam com a apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Presidentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Ministério Público do Trabalho em Pernambuco; Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Pernambuco. (...) Tal comportamento evidencia um total desprezo e desrespeito da parte reclamante pelo Poder Judiciário, bem como uma tentativa de desmoralização deste Poder. Diante do exposto e a fim de evitar a impunidade, condeno a parte autora e o escritório de advocacia que o patrocina, de forma solidária, ao pagamento da multa, equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, conforme o artigo 793-C, da CLT." E não há o que se modificar na sentença. Com efeito, a litigância predatória restou configurada no caso, considerando o ajuizamento, pela advogada do reclamante, de múltiplas e repetitivas demandas de mesmo teor, bem como a captação de clientes, visando o aumento da probabilidade de êxito das ações com a massificação artificial de conflitos. De se ressaltar que foi amplamente demonstrado pela douta magistrada sentenciante que a advogada do autor vem ajuizando inúmeras ações repetitivas nas Varas do Trabalho da Sexta Região, tratando diferentes trabalhadores, que laboraram em locais diversos e em períodos distintos, de forma única (com as mesmas causas de pedir e situações fáticas uniformes); além de ter sido provada a arregimentação de clientes por um assistente do escritório de advocacia, que apesar de ter recebido documentos dos trabalhadores, como os contracheques, estes foram sonegados quando do ajuizamento das ações, com o intuito de se postular verbas indevidas. Nesse contexto, entendo que as alegações da reclamada foram concretamente comprovadas, constatando-se flagrante deslealdade e abuso de direito que justificam a expedição de ofícios que foram determinadas pelo MM Juízo originário, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, em que toca a responsabilização solidária da advogada da parte autora nos próprios autos, por litigância de má fé, tenho que a Revista não comporta processamento. Convém observar que o julgado Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST), o que inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. -violação à ratio decidendi da Decisão do STF na ADI 5766. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 63d033b: "Quanto à irresignação obreira, tem-se que o provimento vinculante do STF, proferido no bojo da ADI 5766, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando apenas que a obrigação deve ser mantida sob condição suspensiva enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, que não se presume automaticamente superado em face de verbas percebidas pelo trabalhador no mesmo ou em outro processo. Com efeito, o que restou assentado é que é desarrazoada a presunção absoluta, trazida pela Lei 13.467/17, no sentido de que o simples fato de alguém ter sido vencedor em processo judicial o retira, automaticamente, da condição de pobreza. Deste modo, tem-se desproporcional a imposição do pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele, de fato, deixou de ser hipossuficiente. (...) Ademais disso, ao apreciar os embargos declaratórios opostos, a Suprema Corte, em acórdão publicado em 29/06/22, acentuou que o dispositivo foi considerado apenas parcialmente inconstitucional, nos limites objetivamente trazidos na ação de controle concentrado de constitucionalidade manejada pela Procuradora-Geral da República, o que autoriza a condenação ao pagamento da verba honorária fundada no 791-A, caput e §3º da CLT, mas impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do título enquanto mantida a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita, estando a sentença recorrida em consonância com esse novel posicionamento." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Janilton Santiago Albuquerque x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 330965065

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001156-84.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 RECORRENTE: JANILTON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 RECORRENTE: JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE RECORRIDO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da54fe proferida nos autos. RORSum 0001156-84.2024.5.06.0003 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) RECURSO DE: JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id e5ec25a; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id ea3b193). Representação processual regular (Id 05f97d5 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo dispensado (Id 63d033b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Por seu turno, a Lei 13.467/2017 incluiu o inciso IV ao referido dispositivo da CLT, acrescentando mais um ônus a parte que recorre: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e de um pequeno trecho co acórdão aclaratório, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o processamento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 32 da Lei 8906/1994. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 63d033b : " Litigância Predatória/Multa por Litigância de Má-fé: (...) Ao exame. A douta magistrada sentenciante, Exmª. Sandra Mara Freitas Alves, reconheceu a litigância predatória praticada pela advogada do reclamante, determinando a expedição de ofícios aos aos Órgãos do TRT6, ao Ministério Público do Trabalho e à OAB, e e-mail institucional para todas as Varas do Trabalho do TRT6. Condenou, ainda, o autor e o escritório de advocacia que o patrocina a pagarem, de forma solidária, multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, termos seguintes: (...) A reclamada, em sua contestação, afirma que "a patrona do reclamante ajuizou diversas ações nesta comarca nos últimos meses, de forma padronizada e genérica, muitas das quais com valores da causa quase idênticos para períodos de contratos distintos. Tal comportamento demonstra uma prática repetitiva e abusiva, visando apenas ao lucro, sem considerar as especificidades e dos direitos individuais de cada cliente". Na data de 30/01/2025, esta Magistrada presidiu a quatro audiências ajuizadas por autores distintos, incluindo o presente feito, todos patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia, em face da mesma ré. Naquela ocasião, esses processos foram instruídos, com produção de provas orais, sendo, ao final, encerradas as instruções, com conclusão para julgamento. São eles, além deste, 0001189-50.2024.5.06.0011, 0000849-18.2024.5.06.0008 e 0000780-83.2024.5.06.0008. Em todos os aludidos processos, incluindo o presente, há alegação de que a reclamada nunca pagou adicional de insalubridade. Nesta e na primeira ação acima apontada, foram formulados unicamente pedidos de pagamento de adicional de insalubridade. Já nas duas últimas ações, há, além do adicional de insalubridade, pedidos concernentes à jornada de trabalho, com indicação de jornada de trabalho idêntica, a saber, jornada 5x2, das 06h às 17h, com intervalo de 20 minutos e labor em um ou dois plantões extras por mês. É importante ressaltar que em nenhuma das petições iniciais dessas quatro reclamações, há identificação precisa do local ou do departamento de prestação do labor. Em pesquisa realizada no sistema PJe, verifiquei que há diversas outras ações ajuizadas sob o patrocínio da advogada que subscreve a presente petição inicial, em face da ré, tramitantes em outras Varas do Trabalho desta cidade, com a indicação da mesma jornada de trabalho e ausência de especificação do local de trabalho. São elas: 0001087-92.2024.5.06.0022, 0000896-83.2024.5.06.0010, 0000817-80.2024.5.06.0018, 0000988-82.2024.5.06.0003, 0001208-65.2024.5.06.0008, 0000876-68.2024.5.06.0018. Registro que, em algumas, houve indicação de que os serviços eram prestados na UFPE. No entanto, é sabido que o campus universitário é enorme, e vários são os departamentos nele existentes, inclusive situados fora do campus, como a Faculdade de Direito do Recife. Na RT 0000849-18.2024.5.06.0008, foi constatado, na instrução, que os serviços da autora eram realizados na LITPEG, um prédio da Petrobras. Já na RT 0000780-83.2024.5.06.0008, foi conhecido, igualmente na instrução, que o autor prestava seu labor na Escola Historiador. Causa, assim, estranheza ao Juízo que, em todos esses locais de trabalho, a jornada desempenhada era a mesma, incluindo a necessidade de labor extra em um ou dois sábados por mês. De igual forma, em todas as ações acima indicadas, em que se pede o adicional de insalubridade (inclusive nesta), é afirmado que os trabalhadores nunca o receberam, independente do local de prestação de serviços. E já vimos que são diversos. Nesta Reclamação Trabalhista, bem como na 0001189-50.2024.5.06.0011, apesar de ambos os autores terem trabalhado na UFPE, o demandante desta ação afirmou, em seu depoimento pessoal, que trabalhava em departamento distinto do que laborava o da outra ação. Destaco ainda que, embora, na peça vestibular da RT 1189-50, tenha o autor alegado que nunca recebeu adicional de insalubridade, restou comprovado, pelos contracheques juntados pela reclamada naqueles autos, que referido adicional foi pago, em grau máximo, durante todo o pacto laboral. Constatei, na pesquisa acima aludida, que foi realizada perícia técnica de insalubridade nos autos da Reclamação Trabalhista 0000817-80.2024.5.06.0018. No laudo pericial, atestou o Perito nomeado por aquele MM. Juízo que há uma equipe exclusiva de trabalhadores da ré que efetuam a limpeza de banheiros (e que já recebem adicional de insalubridade, em grau máximo, nos contracheques) e há uma equipe de limpeza de áreas administrativas, que desenvolvem atividade em ambiente salubre. Tal conclusão pericial comprova a tese patronal, aduzida em contestação, nestes autos. Prosseguindo na análise sistêmica da questão ora posta, verifico que, em todas as quatro ações cuja instrução presidi e encerrei no dia 30/01/2024, acima apontadas, bem como em todas as que indiquei acima, tramitantes em outras Varas desta cidade, há a utilização do mesmo modelo de petição inicial, com causa de pedir idênticas, com circunstâncias fáticas uniformes que não diferenciam os diversos reclamantes e sem qualquer alteração de elementos que permitam a especificação do caso concreto. Variam apenas os pedidos, mas no seguinte sentido: em algumas, foi pedido apenas o pagamento do adicional de insalubridade; em outras, além deste, foram formulados pedidos relativos à jornada de trabalho (mas sempre com igual jornada de trabalho, sem indicação precisa do local de trabalho, que, como já explanado acima, varia bastante). Cabe ainda narrar que o reclamante da RT 1189-50, em seu depoimento pessoal, apontou que o escritório de advocacia, que patrocina esta e outras ações em face da reclamada, arregimentava clientes em seu local de trabalho, sem análise dos fatos que envolvem a parte e sem juntar aos autos os documentos por ele entregues. Vejamos: "Depoimento do reclamante: que não tem conhecimento se recebia o adicional de insalubridade; que se reuniu com os amigos do trabalho que resolveram procurar os direitos; que foram ao advogado; que o advogado informou que tinham direitos a receber; que um assistente do advogado foi à Universidade para propor as coisas; que o assistente do advogado foi procurar os terceirizados na Universidade; que se reuniram com o assistente do advogado; que entregaram os documentos e o assistente do advogado passou a informar os direitos; que entregou cópia dos seus documentos para o assistente do advogado, inclusive a cópia dos contracheques. Perguntas do reclamado: que um amigo do reclamante trouxe o assistente do advogado para a Universidade; que assistente do advogado foi passando de setor em setor para pegar as causas; que não sabia quem era o advogado e só ficou sabendo no dia da 1ª audiência no mês de dezembro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." (destaquei) Em nenhuma das ações analisadas, foram juntados com a petição inicial os contracheques dos reclamantes, apesar de terem-lhe sido entregues pelos obreiros. Patente, assim, que o escritório de advocacia não individualizava a situação dos diversos trabalhadores, de diversos locais de trabalho, da reclamada. Mais uma vez, relembro que, na RT 1189-50, mesmo de posse dos contracheques do autor, que apontam o pagamento do adicional de insalubridade em todo o lapso temporal, a advogada subscritora da petição inicial (que é a mesma da presente lide), além de não juntá-los àqueles autos, formulou pedido de pagamento de adicional que sabia indevido, uma vez que já pago. Nesta toada, concluo que há claros indícios do manejo de demanda predatória em face da ré, a partir dos fatos acima destacados. Reconhecida a litigância predatória, determino que sejam cientificados, para que, caso entendam pertinente, procedam com a apuração de eventual responsabilidade, com cópia da presente sentença: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Presidentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Ministério Público do Trabalho em Pernambuco; Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Pernambuco. (...) Tal comportamento evidencia um total desprezo e desrespeito da parte reclamante pelo Poder Judiciário, bem como uma tentativa de desmoralização deste Poder. Diante do exposto e a fim de evitar a impunidade, condeno a parte autora e o escritório de advocacia que o patrocina, de forma solidária, ao pagamento da multa, equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, conforme o artigo 793-C, da CLT." E não há o que se modificar na sentença. Com efeito, a litigância predatória restou configurada no caso, considerando o ajuizamento, pela advogada do reclamante, de múltiplas e repetitivas demandas de mesmo teor, bem como a captação de clientes, visando o aumento da probabilidade de êxito das ações com a massificação artificial de conflitos. De se ressaltar que foi amplamente demonstrado pela douta magistrada sentenciante que a advogada do autor vem ajuizando inúmeras ações repetitivas nas Varas do Trabalho da Sexta Região, tratando diferentes trabalhadores, que laboraram em locais diversos e em períodos distintos, de forma única (com as mesmas causas de pedir e situações fáticas uniformes); além de ter sido provada a arregimentação de clientes por um assistente do escritório de advocacia, que apesar de ter recebido documentos dos trabalhadores, como os contracheques, estes foram sonegados quando do ajuizamento das ações, com o intuito de se postular verbas indevidas. Nesse contexto, entendo que as alegações da reclamada foram concretamente comprovadas, constatando-se flagrante deslealdade e abuso de direito que justificam a expedição de ofícios que foram determinadas pelo MM Juízo originário, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, em que toca a responsabilização solidária da advogada da parte autora nos próprios autos, por litigância de má fé, tenho que a Revista não comporta processamento. Convém observar que o julgado Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST), o que inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. -violação à ratio decidendi da Decisão do STF na ADI 5766. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 63d033b: "Quanto à irresignação obreira, tem-se que o provimento vinculante do STF, proferido no bojo da ADI 5766, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando apenas que a obrigação deve ser mantida sob condição suspensiva enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, que não se presume automaticamente superado em face de verbas percebidas pelo trabalhador no mesmo ou em outro processo. Com efeito, o que restou assentado é que é desarrazoada a presunção absoluta, trazida pela Lei 13.467/17, no sentido de que o simples fato de alguém ter sido vencedor em processo judicial o retira, automaticamente, da condição de pobreza. Deste modo, tem-se desproporcional a imposição do pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele, de fato, deixou de ser hipossuficiente. (...) Ademais disso, ao apreciar os embargos declaratórios opostos, a Suprema Corte, em acórdão publicado em 29/06/22, acentuou que o dispositivo foi considerado apenas parcialmente inconstitucional, nos limites objetivamente trazidos na ação de controle concentrado de constitucionalidade manejada pela Procuradora-Geral da República, o que autoriza a condenação ao pagamento da verba honorária fundada no 791-A, caput e §3º da CLT, mas impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do título enquanto mantida a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita, estando a sentença recorrida em consonância com esse novel posicionamento." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANILTON SANTIAGO ALBUQUERQUE

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Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros x Jociel Lemos Dos Santos

ID: 342958596

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021010-65.2022.5.04.0205

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOCIEL LEMOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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ANDRE DE LIMA BELLIO

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CEZAR CORREA RAMOS

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JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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LEONIDAS COLLA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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JULIANO DE OSTI GAMA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0021010-65.2022.5.04.0205 AGRAVANTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0021010-65.2022.5.04.0205 AGRAVANTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. AGRAVADO: JOCIEL LEMOS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021010-65.2022.5.04.0205 AGRAVANTE : AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO : Dr. JULIANO DE OSTI GAMA E SILVA ADVOGADO : Dr. ANDRE DE LIMA BELLIO ADVOGADO : Dr. MARCIO LOUZADA CARPENA ADVOGADO : Dr. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK AGRAVADO : JOCIEL LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. LEONIDAS COLLA ADVOGADO : Dr. CEZAR CORREA RAMOS ADVOGADA : Dra. FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI ADVOGADO : Dr. MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY ADVOGADO : Dr. JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - Violação do artigo 5º, inciso II, LIV e LV e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - Violação do art. 20, §1º e art. 21, §2º da Lei 8.213/91. - Violação dos artigos 186, 393, 927, 944 e 950, todosdo Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diante da alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica nos autos do processo nº 0021010-65.2022.5.04.0205. No laudo pericial, assim foi descrita a história pregressa da doença do reclamante (ID. dd1ff83, Fls. 343-344): O reclamante, nascido em 12.03.1970, em Sapucaia do Sul/RS, com 53 anos, CPF 613.961.330-20, refere como queixa principal dor em ombros e cotovelos. Trabalhava no horário das 7:30h/16:50h, inicialmente, como operador de empilhadeira, por três anos; no setor de pintura de peças de tratores, por cindo anos; na usinagem e borracharia, por 10 anos. Relata que, há aproximadamente 10 anos, iniciou com dor, ardência, choque e perda de força nos punhos; a dor era diurna e noturna. Consultou com especialista, foi feito eletroneuromiografia, sendo submetido a cirurgia de síndrome de túnel do carpo à direita e à esquerda em 2007. Entrou em benefício previdenciário por seis meses, fez tratamento fisioterápico e retornou ao trabalho. Também relata que, em 2020, iniciou com tontura e mal-estar. Consultou com clínico, foi encaminhado ao cardiologista, feito eletrocardiograma e constatado arritmia cardíaca. Foi colocado marca-passo, com bateria com durabilidade de sete anos. Entrou em benefício previdenciário B31 por seis meses. Após seu retorno ao trabalho, apresentou dor nos ombros. Consultou com ortopedista, foram feitos exames de imagem, sendo constatado tendinopatia do supraespinhoso bilateral e indicado tratamento fisioterápico. Também refere dor em ambos os cotovelos. Informa o reclamante que é casado, dois filhos; nasceu de parto normal; 2º grau; usa lentes; cirurgias para colocação de marca-passo por arritmia cardíaca e síndrome de túnel do carpo bilateral; nega tabagismo, ingesta de álcool, fraturas, patologias, uso de medicamentos; internado para as cirurgias; entrou em benefício previdenciário B31 por seis meses, pela colocação de marcapasso e pelas cirurgias de síndrome de túnel do carpo; tem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) cat. B, renovada em 09.01.2019; não prestou serviço militar; lado dominante - direito. [[...] As informações prestadas sobre quadro clínico e história ocupacional são de inteira responsabilidade do reclamante. Sobre a patologia do autor, o Perito médico assim concluiu (Fl. 347): * O reclamante apresenta, no atual exame médico pericial, quadro de tendinopatia do supraespinhoso direito e esquerdo, em grau leve. * É considerado inapto para o trabalho. * Há relação de nexo técnico entre o quadro clínico atual e seu trabalho. * O índice de perda, de conformidade com a Tabela do DPVAT, é de 12,5% (doze e meio por cento). Ainda, em reposta ao quesito nº 2, formulado pela reclamada, o Perito médico afasta a existência de fatores degenerativos como concausa da patologia do reclamante (Fl. 349): 2. Queira o perito informar se, frente a plêiade de queixas em diversas articulações e segmentos corpóreos simultâneos, a condição clínica atual sugere condição degenerativa inata ao autor. R: Não; a patologia é ocupacional. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que não trabalhou após sair da reclamada". Destaco que o desenvolvimento das lesões sofridas pelo empregado pode estar associado a diversos fatores, tais como predisposição, hereditariedade, sedentarismo, degeneração, tarefas do cotidiano, trabalho. Para verificar se a atividade laboral é concorrente ou preponderante, é necessário analisar o contexto, exemplificando-se, especialmente, o tempo de serviço na função, os movimentos realizados, as posturas, se estáticas, viciosas ou repetitivas, a possibilidade de sobrecarga, bem as orientações repassadas pela empresa. No caso, conforme apurado na inspeção pericial, o reclamante possui diagnóstico de tendinopatia do supraespinhoso direito e esquerdo, em grau leve, com redução de sua capacidade laborativa no percentual de 12,5%. Ainda, conforme o Perito médico, "há relação de nexo técnico entre o quadro clínico atual e seu trabalho". Não obstante as razões recursais da reclamada, não foram indicados elementos suficientes que autorizem o afastamento da conclusão pericial, elaborada a partir dos conhecimentos técnicos do perito e com base nos exames físico e complementares apresentados. Nesse contexto, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos constantes nos autos, não há outros indícios de prova que possam infirmar as conclusões do perito, que devem, portanto, prevalecer. No que tange à culpa da empregadora, a prova juntada aos autos não demonstra, por si só, a integral e eficaz implementação das medidas necessárias à preservação da saúde dos seus trabalhadores. Em resposta ao quesito formulado pela reclamada, acima descrito, o Perito afasta a existência de concausa de origem degenerativa para a doença do autor, razão pela qual entendo reconhecido o nexo causal entre as lesões e o trabalho prestado em favor da reclamada. Ainda que, em sentença, o Juízo de origem tenha reconhecido a existência de nexo concausal entre a doença e o contrato havido entre as partes, estabelece a responsabilidade da empregadora no percentual de 100% da perda de capacidade laborativa apurada no laudo médico, o que considero que deve ser mantido, já que não há qualquer referência, na conclusão pericial, quanto a outros fatores que tenham atuado de forma concorrente para o desencadeamento ou agravamento da patologia do autor. Passo à análise dos pleitos indenizatórios. b) Danos materiais Em relação à pensão mensal, destaco os termos do art. 950 do Código Civil: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Cabível, portanto, o pensionamento no caso de perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária. A finalidade é recompor o status quo do empregado no momento do acidente de trabalho ou do aparecimento da doença, além de compensar possíveis perdas decorrentes, de forma proporcional à redução da capacidade laborativa. Ressalto que, eventual caráter temporário da incapacidade ou redução laboral, não afasta o direito ao pensionamento. Por outro lado, sendo temporária a limitação funcional, a parcela deve ser paga até o restabelecimento da saúde do empregado. Considerando o expresso requerimento na inicial e não havendo insurgência recursal no aspecto, mantenho a determinação do pagamento do pensionamento em parcela única. Por fim, registro que, revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a consignar o entendimento de que, enquanto vigente o benefício previdenciário, a pensão mensal deve corresponder à perda funcional, pois o auxílio do INSS e a pensão a ser paga pelo empregador, ainda que tenham o mesmo fato gerador, possuem naturezas distintas. Enquanto o benefício previdenciário decorre do seguro obrigatório, a indenização a ser paga pelo empregador tem origem na atividade de risco exercida ou na sua conduta culposa pela redução da capacidade funcional do empregado ou pela sua total inaptidão. No caso, como decidido no item precedente, foi reconhecido a natureza ocupacional da doença do reclamante, a saber, tendinopatia do supraespinhoso direito e esquerdo, em grau leve, com redução de sua capacidade laborativa no percentual de 12,5%, com responsabilidade integral da reclamada sobre a perda apurada. Nesse contexto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no percentual de 12,5% sobre a remuneração do reclamante, observado, para o termo final do pagamento da parcela, a expectativa de sobrevida do autor, conforme tábua de mortalidade do IBGE, como decidido em sentença. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo. Contudo, em atenção ao princípio de vedação de reforma em prejuízo da recorrente, mantenho os critérios de cálculo para o pagamento do pensionamento definidos na decisão de origem. Por fim, no que se refere ao redutor, retomando entendimento anteriormente adotado, utilizo os seguintes critérios: a) quando a antecipação do termo final da obrigação for inferior a 10 anos, não cabe a adoção de redutor; b) quando a antecipação do termo final da obrigação for de 10 a 20 anos, incide o redutor de 10%; c) quando a antecipação do termo final da obrigação for superior a 20 anos, aplica-se o redutor de 20%. No caso dos autos, considerando a antecipação do termo final do pensionamento em 27,2 anos, impõe-se a aplicação do redutor de 20%. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a aplicação do redutor de 20% no pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensionamento em parcela única. Não admito o recurso de revista noitem. Destaco, inicialmente, não ser hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. De outro lado, adecisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "I - Doença ocupacional. Da questão ortopédica. Da ausência de responsabilidade e nexo causal - ausência de conduta ilícita ou culpa da empresa no agravamento da doença. Aptidão na dispensa. Violação do artigo 5º, inciso II, LIV e LV e art. 7º, XXVIII da CF Violação do art. 20, §1º e art. 21, §2º da Lei 8213/91 Violação dos artigos 944 e 950 do Código Civil Violação dos arts. 186, 393 e 927, do CC". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. - Violação ao art. 944, 945 e 950 do CC. - Violação aos artigos 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: c) Danos morais A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, X e XXXV, dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciação pelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 953, por sua vez, prevê a reparação de dano consistente em ofensa à honra da vítima. O entendimento que se tem sobre o assunto é que o dano moral, ao contrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade, na maior parte das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofrido pelo ato que lhe ensejou. Nessa esteira, a prova do dano há que ser analisada de acordo com o contexto em que se insere a hipótese discutida, sendo que o resultado varia de acordo com a realidade havida em cada situação específica. Assim, apenas havendo elementos suficientes nos autos para que se alcance o efetivo abalo produzido pelo ato danoso é que se pode cogitar em dano moral. No caso, considerando a perda de capacidade laborativa do reclamante no percentual de 12,5% em razão de doença causada pelo trabalho prestado em favor da empresa, entendo evidente o dano à esfera subjetiva do reclamante, impondo-se o dever de reparação. No que tange ao valor da reparação, tenho que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado; a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos; o grau de contribuição do ofensor; a condição social e econômica das partes; as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada; a possibilidade de recomposição da vítima; e as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar. Com base em tais critérios, o Julgador tem liberdade para apreciar as circunstâncias do caso e fixar a condenação pautado pelos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as suas percepções e sensibilidade. Diante das circunstâncias do caso em exame, mormente a perda de capacidade laborativa do autor em razão da patologia, o período de contrato de trabalho e porte econômico da reclamada, considero que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral,sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas:Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020;Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo seexorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto, no item "II - Indenização. Danos morais. Proporcionalidade Violação ao art. 944, 945 e 950 do CC Violação aos artigos 141, 490 e 492 do CPC Violação ao art. 5º, incisos II e LIV, da CF ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

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